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Processo nº 1000067-30.2025.8.11.0085

ID: 256952698

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-30.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLONICE SCHUVETZ ZAMBENEDETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000067-30.2025.8.11.0085 - Autor: CLONICE SCHUVETZ ZAMBENEDETTI - Réu: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000067-30.2025.8.11.0085 - Autor: CLONICE SCHUVETZ ZAMBENEDETTI - Réu: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Vistos. 1. Cuida-se de ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária com pedido alternativo de aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLONICE SCHUVETZ ZAMBENEDETTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. 2. Determinada a emenda à inicial (id. 181917782), a parte autora juntou documentos para comprovar a hipossuficiência (id. 182272229 e anexos). 3. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 4. Considerando a demonstração da parte autora de não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais nos documentos anexos à manifestação de id. 182272229, cumprindo-se a ordem exarada na decisão pretérita e id. 181917782, defiro os benefícios da justiça gratuita. 5. Diante da alegação expressa no item IV da inicial no sentido de que “se tornará imperioso o deferimento do pedido antecipatório em sentença (id. 181600784 – pág. 7)”, postergo a análise do pedido de antecipação de tutela. 6. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7. Por oportuno, a fim de privilegiar a celeridade processual e a razoável duração do processo, designo, desde já, a audiência de instrução e julgamento para o dia 05/06/2025, às 17h. 8. Intimem-se a parte autora e a parte requerida, bem como testemunhas. 9. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (ACESSE AQUI A SALA DE AUDIÊNCIA) para participação no ato. 10. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. 11. Ao optar por participar por videoconferência, fica autorizada a utilização de computador ou smartphone, devendo ser observadas as seguintes orientações: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto para apresentação na audiência. b) Na hipótese de representação por prepostos, a carta de preposição e os demais documentos comprobatórios deverão ser anexados ao processo antes do início da audiência. c) Ressalta-se que: (i) A participação na audiência virtual pode ocorrer por diversos meios. Não é necessária a instalação de ferramenta específica para computador ou laptop, podendo ser utilizada, também, a versão para smartphone por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente na Play Store/App Store, sem que haja necessidade de criar uma conta Microsoft; (ii) Ao clicar no link de acesso, será aberta uma nova janela. Selecione a opção “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) No dia e horário agendados, com uma conexão de internet de boa qualidade (preferencialmente fixa), em local seguro e silencioso, permaneça no lobby aguardando a autorização para ingresso, que será concedida por um servidor do Tribunal de Justiça. d) Em caso de necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, as partes deverão utilizar o telefone (66) 99208-1798 e/ou o e-mail tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Se a parte ou testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários (computador ou smartphone, software e acesso à internet) ou de um ambiente silencioso para participar da solenidade, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT. f) Caso resida em comarca diversa, informe a necessidade de utilizar a sala passiva da comarca onde reside. g) Fica, ainda, comunicado que existe o PID – Posto de Atendimento Digital – localizado na cidade de Nova Guarita, anexo à Prefeitura, onde as partes e testemunhas poderão participar da audiência. 12. Intimem-se as partes para querendo apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a serem intimadas, nos termos do caput do artigo 455, do CPC, ou seja, por intermédio dos advogados das partes (devendo a Secretaria desta Vara providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho, caso ocorram as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, salvo a hipótese do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz). 13. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 dias (regra do artigo 183 do CPC), nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 14. Apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. 15. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de ser indeferida. 16.Tudo feito, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 17. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 12 de abril de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Associação Dos Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado e outros x Associação Dos Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado I e outros

ID: 306486495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038977-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO ELINALVA PELA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I ELINALVA PENA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038977-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elinalva Pela Santos - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Associação dos Moradores do Co… Processo 1038977-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elinalva Pela Santos - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I - Elinalva Pena Santos - Vistos. ELINALVA PELA SANTOS ajuizou ação em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO alegando, em síntese, que a autora é uma das inúmeras moradoras da associação ré, que, em 14/03/2023, publicou edital de convocação para realização de Assembleia Geral Ordinária, sustentando, todavia, que teve seu direito de participação da assembleia indevidamente cerceamento, motivo pelo qua ajuizou a ação autos n. 1000067-68.2023.8.26.0542, que teve o pedido liminar deferido para que participasse da assembleia. Ocorre, porém, que a parte ré não divulgou a decisão que autorizava sua participação, prejudicando que os demais associados e moradores soubessem de sua candidatura. Também sustenta irregularidade em relação ao horário de início da votação. Argumenta, assim, pela existência de nulidades, requerendo a anulação da assembleia realizada no último dia 26/03/2023, ante todas as nulidades acima descritas, determinando-se a remarcação de nova Assembleia para eleição de Presidente e Vice-Presidente da Associação de Moradores com a confirmação no mérito. O pedido liminar foi indeferido às fls. 28/29. Foi indeferida a gratuidade de justiça, decisão esta revertida em grau recursal que concedeu a justiça gratuita à parte autora (fls. 68/74). Contestação com reconvenção às fls. 82/96, sustentando a legalidade da assembleia e rejeitando os vícios indicados na inicial. Sustenta, em síntese, que a parte autora pode participar das eleições e que foi cumprida a liminar, inexistindo qualquer ilegalidade, impugnando os documentos e links apresentados. Em sede de reconvenção, sustenta que as alegações da parte autora são inverídicas e requer a condenação da autora reconvinda a proceder com a retratação as infundadas acusações e a fixação de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude das falsas acusações de burlar a urna. A parte ré recolheu a taxa de distribuição da reconvenção (fls. 228), motivo pelo qual ela foi recebida. Réplica e contestação à reconvenção de fls. 234/242 e 243/251. Em termos de especificação de provas, as partes pleitearam pela produção de prova oral em audiência (fls. 257/258, 260) É o breve relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem analisadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de ilegalidades no momento da realização da assembleia que conduzam à nulidade do ato e, em reconvenção, a existência de danos morais em favor da parte reconvinte-requerida em virtude da alegada ofensa à honra. Diante do pedido das partes, para que não se alegue posterior nulidade, defiro a colheita do depoimento pessoal da autora, do atual Presidente da ré e de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 15h00. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. Sem prejuízo das determinações acima, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes e das testemunhas (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados, informando previamente este juízo para ciência. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP)

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Associação Dos Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado e outros x Associação Dos Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado I e outros

ID: 306486624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038977-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO ELINALVA PELA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I ELINALVA PENA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038977-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elinalva Pela Santos - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Associação dos Moradores do Co… Processo 1038977-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elinalva Pela Santos - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I - Elinalva Pena Santos - Vistos. ELINALVA PELA SANTOS ajuizou ação em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO alegando, em síntese, que a autora é uma das inúmeras moradoras da associação ré, que, em 14/03/2023, publicou edital de convocação para realização de Assembleia Geral Ordinária, sustentando, todavia, que teve seu direito de participação da assembleia indevidamente cerceamento, motivo pelo qua ajuizou a ação autos n. 1000067-68.2023.8.26.0542, que teve o pedido liminar deferido para que participasse da assembleia. Ocorre, porém, que a parte ré não divulgou a decisão que autorizava sua participação, prejudicando que os demais associados e moradores soubessem de sua candidatura. Também sustenta irregularidade em relação ao horário de início da votação. Argumenta, assim, pela existência de nulidades, requerendo a anulação da assembleia realizada no último dia 26/03/2023, ante todas as nulidades acima descritas, determinando-se a remarcação de nova Assembleia para eleição de Presidente e Vice-Presidente da Associação de Moradores com a confirmação no mérito. O pedido liminar foi indeferido às fls. 28/29. Foi indeferida a gratuidade de justiça, decisão esta revertida em grau recursal que concedeu a justiça gratuita à parte autora (fls. 68/74). Contestação com reconvenção às fls. 82/96, sustentando a legalidade da assembleia e rejeitando os vícios indicados na inicial. Sustenta, em síntese, que a parte autora pode participar das eleições e que foi cumprida a liminar, inexistindo qualquer ilegalidade, impugnando os documentos e links apresentados. Em sede de reconvenção, sustenta que as alegações da parte autora são inverídicas e requer a condenação da autora reconvinda a proceder com a retratação as infundadas acusações e a fixação de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude das falsas acusações de burlar a urna. A parte ré recolheu a taxa de distribuição da reconvenção (fls. 228), motivo pelo qual ela foi recebida. Réplica e contestação à reconvenção de fls. 234/242 e 243/251. Em termos de especificação de provas, as partes pleitearam pela produção de prova oral em audiência (fls. 257/258, 260) É o breve relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem analisadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de ilegalidades no momento da realização da assembleia que conduzam à nulidade do ato e, em reconvenção, a existência de danos morais em favor da parte reconvinte-requerida em virtude da alegada ofensa à honra. Diante do pedido das partes, para que não se alegue posterior nulidade, defiro a colheita do depoimento pessoal da autora, do atual Presidente da ré e de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 15h00. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. Sem prejuízo das determinações acima, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes e das testemunhas (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados, informando previamente este juízo para ciência. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP)

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Ana Claudia Gurjao Santos x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 277003488

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0916782-26.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GURJAO SANTOS

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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JOSE VICTOR DE SOUSA DO PRADO CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP 66033-420, Belém-PA, Tel. (91) 3239-5450 Processo nº … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP 66033-420, Belém-PA, Tel. (91) 3239-5450 Processo nº 0916782-26.2024.8.14.0301. Reclamante: ANA CLAUDIA GURJÃO SANTOS Reclamado: BOOKING. COM. BRASIL RESERVA DE HOTÉIS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a autora realizou a contratação perante a requerida, razão pela qual sua responsabilidade deve ser analisado por ocasião mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável a legislação consumerista. Com efeito, a ausência de falha na prestação do serviço alegada pela autora deve ser demonstrada pela ré. Também há que se destacar que, embora a promovida alegue que apenas anuncia o serviço, não sendo responsável por sua prestação, está evidente que a questão apresentada em juízo se refere ao ato da reserva, não a hospedagem, que sequer ocorreu. Por isso, a discussão é vazia, eis que o problema relatado é exatamente com a reserva, serviço este da requerida, a qual compõe a cadeia de fornecedores. A autora comprovou que o cancelamento que solicitou era motivado, tendo em vista que, por motivo de doença, estava impossibilitada de viajar. Aliado a isto, entendo que a retenção da totalidade do pagamento realizado pela reserva não utilizada é penalidade desproporcional, pois atenta contra a sistemática da lei consumerista, causando enriquecimento sem causa. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – HOSPEDAGEM EM HOTEL – PAGAMENTO ANTECIPADO – TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL. Consumidor que postula restituição de valor pago antecipadamente por reserva de hospedagem em hotel, em razão de sua desistência motivada por doença em família. Preço pago com desconto, com cláusula de não reembolso. Previsão contratual de perda integral do valor pago antecipadamente . Reconhecimento da abusividade da cláusula penal, com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002 e no art. 51, II e IV, do CDC. Possibilidade de redução do valor da cláusula penal por haver motivo de força maior . Dano moral. Ausência de ofensa de natureza não patrimonial. Desinteligência entre as partes a respeito das razões para o descumprimento contratual e pretensão de restituição de valores não é causa de indenização por dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de ofensa à dignidade do consumidor, situação que não ocorreu no presente caso. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da cláusula penal" . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000067-96.2023.8.26 .0565 São Caetano do Sul, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/12/2023, Data de Publicação: 06/12/2023) A restituição deve se dar de forma simples, tendo em vista que não se tratou de cobrança indevida. O pagamento até então era legítimo, decorrente de contratação entre as partes. A dobra prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor é cabível apenas para cobrança ilegítima, aquela que desde sua origem não tem lastro. No que se refere ao abalo moral, verifico que o dano demonstrado nos autos é de cunho patrimonial. O cancelamento partiu da autora e seus motivos não estavam relacionados a nenhuma deficiência na prestação do serviço. A recusa de reembolso não é causa, por si só, de prejuízo de cunho subjetivo, o qual deveria ser comprovado pela demandante. Por isso, ausente demonstração do referido dano, o qual não é in re ipsa, deve ser indeferida a pretensão indenizatória, por inexistência de ofensa aos direitos de personalidade. Sobre o mero aborrecimento, ensina o professor GUSTAVO TEPEDINO: “Os Tribunais brasileiros têm analisado inúmeros casos em que o mero incômodo, desgaste ou frustração são invocados como fundamento para pedidos de indenização por dano moral. [...]. O Superior Tribunal de Justiça, um pouco mais restritivo, tem admitido indenização por dano moral apenas em casos de ‘aborrecimento extremamente significativo’. (STJ, 3ª T., REsp. 158.535, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, julg. 04.04.2000, publ. DJ 09.10.2000)”. (Código Civil Interpretado. Conforme a Constituição da República. Tomo I. Gustavo Tepedino e outros. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 340). Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o requerido a pagar o valor de R$1.444,90 referente ao reembolso, valor a ser corrigido valor a ser corrigido pelo IPCA, a partir do desembolso e com juros de acordo com a taxa legal (Selic), na forma prevista no art. 406, § 1º do Código Civil, conforme advento da Lei 14.905/2024, desde a citação, ao tempo que indefiro o pedido de repetição do indébito e de indenização por danos morais, na forma da fundamentação. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após intimação para cumprimento voluntário, o(s) reclamado(s) terá(ão) o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de incorrer na penalidade imposta no art. 523, § 1º do CPC, no que for compatível com o microssistema dos juizados especiais, isto é, a multa de 10%. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data e assinatura digital via sistema PJE. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITE Juíza de Direito

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Edimar Modesto Bitencourt x Bueno & Neto - Construtora Ltda e outros

ID: 329862187

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-86.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR MODESTO BITENCOURT

Polo Passivo:

BUENO & NETO - CONSTRUTORA LTDA CBR 067 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ENGELUX CONSTRUTORA LTDA FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA TGR ENGENHARIA LTDA VINSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO BAGNOLESI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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LUIS CARLOS ABITANTE

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ABNER ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-86.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: EDIMAR MODESTO BITENCOURT RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-86.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: EDIMAR MODESTO BITENCOURT RECLAMADO: FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2da5073 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares suscitadas; b) Acolher a prescrição dos créditos anteriores ao quinquênio legal, conforme fundamentação, extinguindo-os com resolução do mérito; c) No mérito, ACOLHER os pedidos do reclamante, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, da terceira, da quarta, da quinta e da sexta, a: - Proceder à integração dos valores pagos "por fora" a título de "prêmio por desempenho" à remuneração do autor, nos importes indicados nos documentos de id b94ae08 e ss (e, caso necessário para efeitos de cálculo, nos importes consignados nos extratos juntados pelo autor sob id 6cfb354 e ss), em descansos semanais remunerados e, já com estes, no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%; - Pagar ao reclamante horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, pelo período imprescrito, observando: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) a evolução salarial do reclamante; d) os dias efetivamente trabalhados, conforme jornada fixada; e) o adicional fixado em acordo de prorrogação de horas de 60% (id 436afca e 63b4aa6); f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST), 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, FGTS + 40%; - Pagar ao reclamante indenização pelos intervalos intrajornada suprimidos – i.e., 30 minutos diários, nos dias efetivamente laborados, conforme jornada fixada, observados os mesmos parâmetros das horas extras (à exceção do adicional, que deverá ser de 50%, nos exatos termos da inicial - art. 492, CPC), mas sem reflexos (diante da redação do art. 71, §4º, CLT). O autor será intimado a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a primeira reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida retificação da CTPS. O descumprimento de referida obrigação implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. As multas impostas por eventual descumprimento de obrigações de fazer serão, também, de responsabilidade subsidiária das demais rés – já que, embora a obrigação de fazer detenha caráter personalíssimo, a multa por seu descumprimento tem cunho indenizatório, sendo abrangida pela responsabilidade ora reconhecida (TST-RR-5993020135150069, Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, 12/05/2017). Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pelo reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pelas reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Ressalte-se que a Justiça do Trabalho detém competência para executar, apenas, as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, a, e II, da CF/88, oriundas das sentenças que proferir (art. 114, VIII, CF/88). As contribuições de terceiros, destinadas ao chamado “Sistema S”, são devidas às entidades privadas de serviço social – e, portanto, por não envolverem os sujeitos tributários empregado e empregador, são executadas pela Justiça Comum. Oficie-se a Receita Federal, informando sobre os valores confessadamente recebidos pelo autor, sem efetuar o recolhimento do imposto de renda devido sobre as respectivas importâncias mensais. Ainda, oficie-se o Ministério Público Federal para eventual apuração, por parte da reclamada, da conduta do art. 337-A do Código Penal. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TGR ENGENHARIA LTDA - ENGELUX CONSTRUTORA LTDA - VINSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CBR 067 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

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Edimar Modesto Bitencourt x Bueno & Neto - Construtora Ltda e outros

ID: 329862198

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-86.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR MODESTO BITENCOURT

Polo Passivo:

BUENO & NETO - CONSTRUTORA LTDA CBR 067 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ENGELUX CONSTRUTORA LTDA FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA TGR ENGENHARIA LTDA VINSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO BAGNOLESI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ABITANTE

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ABNER ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-86.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: EDIMAR MODESTO BITENCOURT RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-86.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: EDIMAR MODESTO BITENCOURT RECLAMADO: FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2da5073 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares suscitadas; b) Acolher a prescrição dos créditos anteriores ao quinquênio legal, conforme fundamentação, extinguindo-os com resolução do mérito; c) No mérito, ACOLHER os pedidos do reclamante, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, da terceira, da quarta, da quinta e da sexta, a: - Proceder à integração dos valores pagos "por fora" a título de "prêmio por desempenho" à remuneração do autor, nos importes indicados nos documentos de id b94ae08 e ss (e, caso necessário para efeitos de cálculo, nos importes consignados nos extratos juntados pelo autor sob id 6cfb354 e ss), em descansos semanais remunerados e, já com estes, no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%; - Pagar ao reclamante horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, pelo período imprescrito, observando: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) a evolução salarial do reclamante; d) os dias efetivamente trabalhados, conforme jornada fixada; e) o adicional fixado em acordo de prorrogação de horas de 60% (id 436afca e 63b4aa6); f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST), 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, FGTS + 40%; - Pagar ao reclamante indenização pelos intervalos intrajornada suprimidos – i.e., 30 minutos diários, nos dias efetivamente laborados, conforme jornada fixada, observados os mesmos parâmetros das horas extras (à exceção do adicional, que deverá ser de 50%, nos exatos termos da inicial - art. 492, CPC), mas sem reflexos (diante da redação do art. 71, §4º, CLT). O autor será intimado a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a primeira reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida retificação da CTPS. O descumprimento de referida obrigação implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. As multas impostas por eventual descumprimento de obrigações de fazer serão, também, de responsabilidade subsidiária das demais rés – já que, embora a obrigação de fazer detenha caráter personalíssimo, a multa por seu descumprimento tem cunho indenizatório, sendo abrangida pela responsabilidade ora reconhecida (TST-RR-5993020135150069, Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, 12/05/2017). Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pelo reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pelas reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Ressalte-se que a Justiça do Trabalho detém competência para executar, apenas, as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, a, e II, da CF/88, oriundas das sentenças que proferir (art. 114, VIII, CF/88). As contribuições de terceiros, destinadas ao chamado “Sistema S”, são devidas às entidades privadas de serviço social – e, portanto, por não envolverem os sujeitos tributários empregado e empregador, são executadas pela Justiça Comum. Oficie-se a Receita Federal, informando sobre os valores confessadamente recebidos pelo autor, sem efetuar o recolhimento do imposto de renda devido sobre as respectivas importâncias mensais. Ainda, oficie-se o Ministério Público Federal para eventual apuração, por parte da reclamada, da conduta do art. 337-A do Código Penal. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIMAR MODESTO BITENCOURT

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Processo nº 1000067-13.2024.8.11.0005

ID: 312208388

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-13.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000067-13.2024.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000067-13.2024.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARIVALDO BARROS DE OLIVEIRA - CPF: 655.614.221-20 (APELANTE), THIAGO BARRETO PENTEADO SILVESTRE - CPF: 025.864.841-42 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MARIVALDO BARROS DE OLIVEIRA, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c.c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral nº 1000067-13.2024.8.11.0005, movida em face do BANCO BMG S. A., julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Nas razões do recurso, em breve síntese, a parte recorrente sustenta a necessidade de reforma da sentença, pois os descontos perpetrados em sua folha de pagamento são referentes a cartão de crédito consignado que nunca pretendeu adquirir e sequer utilizou, sendo, porém, descontado todos os meses valores referentes a empréstimo nesta modalidade. Aduz que foi induzido a erro pelo réu, pois acreditou que celebrou simples contrato de empréstimo consignado. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do contrato, devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas e indenização por dano moral. Sucessivamente, requer a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. n.º 286478864, por meio das quais a parte adversa pede a manutenção da sentença. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Inicialmente, mister constar que estamos diante de relação de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, é a leitura das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. “Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda, nota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Em detida análise do contexto narrado na peça exordial e, em cotejo com o acervo documental apresentado, tenho que o processo reúne elementos capazes de conferir a verossimilhança necessária para a procedência parcial da demanda. Isso porque não restou evidenciado nos autos qualquer gasto realizado pela parte autora, relativo ao cartão de crédito, quiçá o desbloqueio, que não confirma automaticamente a eficácia da sua utilização. Importante frisar que o banco juntou as faturas que comprovariam os supostos gastos realizados pela autora, todavia, sem prova de uso, ônus que competia ao banco/apelado, por ser detentor da operacionalização do sistema de envio e recebimento de cartões (art. 373, §3º, II, CPC), do qual não se desincumbiu. Neste contexto, não se pode dizer, indene de dúvidas, que a parte autora tinha ciência de que estava firmando um contrato de cartão de crédito consignado com o banco apelado. O único elemento a apontar que a cobrança se tratava de saque de cartão de crédito são as faturas do cartão, emitidas e juntadas pelo próprio banco, nos quais indica apenas que houve a transação do empréstimo aqui questionado, via saque. Portanto, resta evidenciado nos autos que a parte consumidora ao pactuar contrato de empréstimo consignado para servidor público, nos moldes tradicionais, passou a ser onerada com o desconto do valor mínimo da fatura em seu contracheque, por tempo indeterminado, gerando aumento exponencial de sua dívida. Aliás, a parte autora, na qualidade de servidora pública, tinha ao seu alcance modalidade de empréstimos com desconto diretamente em folha de pagamento, com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, os quais, como cediço, é o mais caro do mercado, sendo de se estranhar que fez opção pela realização de saque no crédito rotativo do cartão de crédito, como quer fazer crer o banco/apelado. Assim, evidente que a vontade da parte autora era a de celebrar apenas o contrato de mútuo, mediante o pagamento de parcelas pré-fixadas, que possui juros mais baixos, e não de obtenção da importância emprestada, por meio de saque com cartão de crédito, que nem sabia da existência. Analisando situação semelhante, este egrégio Tribunal de Justiça assim se posicionou: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESCRIÇÃO TRIENAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 206, § 3º, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL – PREJUDICIAL DE MÉRITO PARCIALMENTE ACOLHIDA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER NA FORMA AUTORIZADA E NÃO IMPOSTA – ALTERAÇÃO NECESSÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – MINORAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL . Nos casos relacionados a repetição de indébito em decorrência de cobranças indevidas, o prazo prescricional é o de três anos, conforme art. 206, § 3º, incisos IV do Código Civil. Configura falha na prestação de serviço a concessão de empréstimo pessoal consignado com utilização do saldo do cartão de crédito, cujo lançamento foi realizado como “ saque ”, mas o valor foi disponibilizado via transferência eletrônica para a conta corrente. A intenção da instituição financeira de ludibriar e confundir o consumidor caracteriza erro substancial sobre o negócio jurídico, ato ilícito passível de reparação por danos morais, os quais são presumidos, dispensam comprovação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida” (TJMT - N.U 1032876-89.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL E INESCUSÁVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OFENSA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO – MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Informações confusas e imprecisas sobre o tipo de contrato celebrado induziram o consumidor à falsa noção de que, ao utilizar do limite de crédito fomentado pelo instrumento de cartão de crédito, estaria celebrando empréstimo consignado. Todavia, desde agosto de 2009, o consumidor bancário se sujeitou ao decote de prestações tiradas da sua aposentadoria, mediante juros remuneratórios dissonantes, já que o Banco trata o negócio como típica operação de saque via cartão de crédito. 2 - No caso concreto, está patente o erro substancial e inescusável do negócio jurídico bancário, pois a consumidora acreditou ter celebrado empréstimo consignado, quando, na verdade, a operação consistia no saque de numerário de cartão de crédito, com desconto em seu benefício previdenciário. 3 - A falta de transparência e clareza do serviço bancário oferecido enseja à sua modulação para a espécie de empréstimo manifestada pela consumidora, devendo ser tratado como típico Contrato de Empréstimo Consignado, mediante juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas no mercado à época da disponibilização, ausente a capitalização por se tratar de cobrança de exige cláusula expressa, cujo cálculo deverá ser realizado pelo Contador do Juízo. 4 – Pelos elementos dos autos, tais como: o tempo de distribuição até a sentença (10/2018 a 06/2019), a natureza do debate (revisão do contrato de cartão de crédito consignado), o lugar da prestação (Cuiabá/MT), a importância da pretensão (modular o contrato celebrado e recalcular a dívida), além do valor atribuído à causa no montante R$ 14.310,00 (quatorze mil, trezentos e dez reais), é razoável fixar em 12% do valor atualizado da causa” (TJMT - N.U 1032806-38.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Nesta perspectiva, tenho que a operação realizada entre as partes, para a concessão dos créditos, deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, para servidor público, com a incidência da taxa média dos juros remuneratórios do mercado à época da realização do suposto saque. Ademais, em razão da cobrança indevida das parcelas do contrato, poderá haver compensação de valores e, caso apurada a existência de saldo em favor da parte autora, a restituição do indébito ao consumidor deverá ser de forma simples. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Neste sentido: “É cediço que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento ilícito, sendo desnecessária a prova do erro para fins de repetição do INDÉBITO nos contratos bancários, todavia, quando não comprovada a má-fé, dita restituição deve ser admitida na sua forma simples, e não em dobro” (TJMT – 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – REI 41299/2004 – Rel. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES – j. 21/10/2005, Data da publicação no DJE 10/11/2005). No mais, não há falar em dano moral indenizável no caso concreto. Digo assim porque a parte autora não comprovou o prejuízo real sofrido, já que tinha a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, eventual cobrança indevida de valores, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Dispositivo. Com tais fundamentos, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, julgar parcialmente procedentes a demanda a fim de declarar nulo o contrato de cartão de crédito, objeto de discussão dos autos, e determinar que o banco/apelado promova o recálculo dos valores depositados, convertendo-o para a modalidade de empréstimo pessoal consignado em folha para servidor público, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN, à época do saque; bem como condenar o réu/apelado à devolução dos valores cobrados indevidamente da folha da autora/apelante, decorrentes do contrato de cartão de crédito, de forma simples, desde que respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, facultada a compensação; por força da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000067-13.2024.8.11.0005

ID: 312208366

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-13.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO BARRETO PENTEADO SILVESTRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000067-13.2024.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000067-13.2024.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARIVALDO BARROS DE OLIVEIRA - CPF: 655.614.221-20 (APELANTE), THIAGO BARRETO PENTEADO SILVESTRE - CPF: 025.864.841-42 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MARIVALDO BARROS DE OLIVEIRA, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c.c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral nº 1000067-13.2024.8.11.0005, movida em face do BANCO BMG S. A., julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Nas razões do recurso, em breve síntese, a parte recorrente sustenta a necessidade de reforma da sentença, pois os descontos perpetrados em sua folha de pagamento são referentes a cartão de crédito consignado que nunca pretendeu adquirir e sequer utilizou, sendo, porém, descontado todos os meses valores referentes a empréstimo nesta modalidade. Aduz que foi induzido a erro pelo réu, pois acreditou que celebrou simples contrato de empréstimo consignado. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do contrato, devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas e indenização por dano moral. Sucessivamente, requer a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. n.º 286478864, por meio das quais a parte adversa pede a manutenção da sentença. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Inicialmente, mister constar que estamos diante de relação de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, é a leitura das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. “Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda, nota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Em detida análise do contexto narrado na peça exordial e, em cotejo com o acervo documental apresentado, tenho que o processo reúne elementos capazes de conferir a verossimilhança necessária para a procedência parcial da demanda. Isso porque não restou evidenciado nos autos qualquer gasto realizado pela parte autora, relativo ao cartão de crédito, quiçá o desbloqueio, que não confirma automaticamente a eficácia da sua utilização. Importante frisar que o banco juntou as faturas que comprovariam os supostos gastos realizados pela autora, todavia, sem prova de uso, ônus que competia ao banco/apelado, por ser detentor da operacionalização do sistema de envio e recebimento de cartões (art. 373, §3º, II, CPC), do qual não se desincumbiu. Neste contexto, não se pode dizer, indene de dúvidas, que a parte autora tinha ciência de que estava firmando um contrato de cartão de crédito consignado com o banco apelado. O único elemento a apontar que a cobrança se tratava de saque de cartão de crédito são as faturas do cartão, emitidas e juntadas pelo próprio banco, nos quais indica apenas que houve a transação do empréstimo aqui questionado, via saque. Portanto, resta evidenciado nos autos que a parte consumidora ao pactuar contrato de empréstimo consignado para servidor público, nos moldes tradicionais, passou a ser onerada com o desconto do valor mínimo da fatura em seu contracheque, por tempo indeterminado, gerando aumento exponencial de sua dívida. Aliás, a parte autora, na qualidade de servidora pública, tinha ao seu alcance modalidade de empréstimos com desconto diretamente em folha de pagamento, com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, os quais, como cediço, é o mais caro do mercado, sendo de se estranhar que fez opção pela realização de saque no crédito rotativo do cartão de crédito, como quer fazer crer o banco/apelado. Assim, evidente que a vontade da parte autora era a de celebrar apenas o contrato de mútuo, mediante o pagamento de parcelas pré-fixadas, que possui juros mais baixos, e não de obtenção da importância emprestada, por meio de saque com cartão de crédito, que nem sabia da existência. Analisando situação semelhante, este egrégio Tribunal de Justiça assim se posicionou: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESCRIÇÃO TRIENAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 206, § 3º, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL – PREJUDICIAL DE MÉRITO PARCIALMENTE ACOLHIDA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER NA FORMA AUTORIZADA E NÃO IMPOSTA – ALTERAÇÃO NECESSÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – MINORAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL . Nos casos relacionados a repetição de indébito em decorrência de cobranças indevidas, o prazo prescricional é o de três anos, conforme art. 206, § 3º, incisos IV do Código Civil. Configura falha na prestação de serviço a concessão de empréstimo pessoal consignado com utilização do saldo do cartão de crédito, cujo lançamento foi realizado como “ saque ”, mas o valor foi disponibilizado via transferência eletrônica para a conta corrente. A intenção da instituição financeira de ludibriar e confundir o consumidor caracteriza erro substancial sobre o negócio jurídico, ato ilícito passível de reparação por danos morais, os quais são presumidos, dispensam comprovação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida” (TJMT - N.U 1032876-89.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL E INESCUSÁVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OFENSA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO – MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Informações confusas e imprecisas sobre o tipo de contrato celebrado induziram o consumidor à falsa noção de que, ao utilizar do limite de crédito fomentado pelo instrumento de cartão de crédito, estaria celebrando empréstimo consignado. Todavia, desde agosto de 2009, o consumidor bancário se sujeitou ao decote de prestações tiradas da sua aposentadoria, mediante juros remuneratórios dissonantes, já que o Banco trata o negócio como típica operação de saque via cartão de crédito. 2 - No caso concreto, está patente o erro substancial e inescusável do negócio jurídico bancário, pois a consumidora acreditou ter celebrado empréstimo consignado, quando, na verdade, a operação consistia no saque de numerário de cartão de crédito, com desconto em seu benefício previdenciário. 3 - A falta de transparência e clareza do serviço bancário oferecido enseja à sua modulação para a espécie de empréstimo manifestada pela consumidora, devendo ser tratado como típico Contrato de Empréstimo Consignado, mediante juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas no mercado à época da disponibilização, ausente a capitalização por se tratar de cobrança de exige cláusula expressa, cujo cálculo deverá ser realizado pelo Contador do Juízo. 4 – Pelos elementos dos autos, tais como: o tempo de distribuição até a sentença (10/2018 a 06/2019), a natureza do debate (revisão do contrato de cartão de crédito consignado), o lugar da prestação (Cuiabá/MT), a importância da pretensão (modular o contrato celebrado e recalcular a dívida), além do valor atribuído à causa no montante R$ 14.310,00 (quatorze mil, trezentos e dez reais), é razoável fixar em 12% do valor atualizado da causa” (TJMT - N.U 1032806-38.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Nesta perspectiva, tenho que a operação realizada entre as partes, para a concessão dos créditos, deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, para servidor público, com a incidência da taxa média dos juros remuneratórios do mercado à época da realização do suposto saque. Ademais, em razão da cobrança indevida das parcelas do contrato, poderá haver compensação de valores e, caso apurada a existência de saldo em favor da parte autora, a restituição do indébito ao consumidor deverá ser de forma simples. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Neste sentido: “É cediço que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento ilícito, sendo desnecessária a prova do erro para fins de repetição do INDÉBITO nos contratos bancários, todavia, quando não comprovada a má-fé, dita restituição deve ser admitida na sua forma simples, e não em dobro” (TJMT – 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – REI 41299/2004 – Rel. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES – j. 21/10/2005, Data da publicação no DJE 10/11/2005). No mais, não há falar em dano moral indenizável no caso concreto. Digo assim porque a parte autora não comprovou o prejuízo real sofrido, já que tinha a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, eventual cobrança indevida de valores, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Dispositivo. Com tais fundamentos, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, julgar parcialmente procedentes a demanda a fim de declarar nulo o contrato de cartão de crédito, objeto de discussão dos autos, e determinar que o banco/apelado promova o recálculo dos valores depositados, convertendo-o para a modalidade de empréstimo pessoal consignado em folha para servidor público, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN, à época do saque; bem como condenar o réu/apelado à devolução dos valores cobrados indevidamente da folha da autora/apelante, decorrentes do contrato de cartão de crédito, de forma simples, desde que respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, facultada a compensação; por força da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1019027-95.2025.8.11.0000

ID: 334947450

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019027-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019027-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019027-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), JOSE MARIA DE JESUS - CPF: 215.236.221-72 (AGRAVADO), ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA - CPF: 682.162.206-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADA: JOSE MARIA DE JESUS EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRECORRIBILIDADE. REDISCUSSÃO VEDADA. QUANTO AO PEDIDO EXONERAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que fixou multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00, pelo descumprimento de ordem liminar para suspender descontos em cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a rediscussão dos termos da decisão liminar já preclusa; (ii) há ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial; (iii) é legítima a manutenção da reserva de margem consignável diante da ordem judicial vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada limitou-se a dar cumprimento à liminar anteriormente proferida, não havendo inovação que enseje rediscussão recursal, por força da preclusão. 4. O pronunciamento judicial que apenas impulsiona o cumprimento de decisão anterior não possui carga decisória e, portanto, é irrecorrível à luz do art. 1.001 c/c art. 203, § 3º, do CPC. 5. A multa cominatória imposta encontra respaldo no art. 536, § 1º, do CPC, sendo medida coercitiva legítima, proporcional e adequada à finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação de não fazer. 6. A alegação de manutenção da reserva de margem não descaracteriza o descumprimento da ordem de suspensão dos descontos, nem justifica a modulação da penalidade, cujo valor mostra-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É irrecorrível o despacho judicial que apenas determina o cumprimento de decisão anterior, por se tratar de mero impulso oficial sem conteúdo decisório. 2. A multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento de tutela provisória é legítima, desde que proporcional e adequada ao fim coercitivo a que se destina." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º; 536, § 1º; 1.001. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgReg Cível nº 1006338-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 05.06.2024; STJ, AgRg no Ag 1.269.353/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 17.08.2010; TJMT, AI nº 1009776-53.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 18.06.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por BANCO BMG SA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 141722186 – autos de origem PJE Nº 1000067-24.2022.8.11.0024) pelo Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT, que determinou o cumprimento da decisão liminar fixando multa por descumprimento no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: “[...] No mais, ante a informação de descumprimento da liminar, intime-se a parte requerida para que suspenda as cobranças das prestações atinentes ao cartão de crédito objeto dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite correspondente de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual será revertida em proveito da requerente. [...]” Em sua minuta recursal, a agravante apresenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Sustenta que a decisão agravada foi proferida de forma prematura, sem respaldo jurídico suficiente, e em evidente prejuízo aos seus direitos. Alega que a parte autora da ação, ora Agravado, celebrou livremente contrato de cartão de crédito consignado com o Banco, tendo inclusive realizado saques mediante tal instrumento desde 15/07/2019, o que comprova a validade e regularidade da contratação. Ressalta que os descontos questionados foram suspensos administrativamente desde 04/10/2021, restando apenas a reserva de margem consignável, medida cautelar compatível com a possibilidade de reversão futura em caso de procedência da demanda. Assevera que a imposição de multa diária não guarda pertinência com a obrigação supostamente descumprida, sendo mais adequado, caso mantida, que seja convertida em multa por ato de descumprimento ou por mês, com valor reduzido e prazo razoável para cumprimento. Defende que a penalidade aplicada configura, além de grave risco de prejuízo material à instituição financeira, uma violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo, e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo-se a legalidade da reserva de margem consignável e autorizando-se os descontos pactuados contratualmente. Subsidiariamente, requer que a multa diária fixada seja substituída por penalidade por ato ou mês, com valor razoável e prazo suficiente para cumprimento, ou ainda, que a multa imposta seja ao menos reduzida, para que não se converta em fonte de enriquecimento indevido da parte adversa. A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão registrada no ID 293044363, proferida por este Relator. A parte agravada apresentou contrarrazões no ID 296336385, rebatendo os argumentos da parte agravante e pugnando pelo desprovimento do recurso. O ilustre representante do Parquet ofereceu parecer, opinando pela inexistência de interesses indisponíveis que justifiquem a atuação obrigatória do Ministério Público no feito, conforme parecer exarado no ID 298310392. O recurso é tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, conforme se extrai da certidão acostada ao ID 292673866. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADA: JOSE MARIA DE JESUS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Tutela Antecipada interposto por Banco Bmg Sa, contra decisão interlocutória proferida (ID. 141722186 – autos de origem PJE Nº 1000067-24.2022.8.11.0024) pelo Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT, que determinou o cumprimento da decisão liminar fixando multa por descumprimento no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob os seguintes fundamentos: “[...]No mais, ante a informação de descumprimento da liminar, intime-se a parte requerida para que suspenda as cobranças das prestações atinentes ao cartão de crédito objeto dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite correspondente de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual será revertida em proveito da requerente. [...]” Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Pois bem. Analisando o conjunto fático-probatório, percebo que, o recurso não comporta provimento. No caso em apreço, verifica-se que o pronunciamento impugnado se limitou a dar cumprimento à decisão liminar anteriormente proferida nos autos, sem inovar ou modificar o conteúdo já anteriormente estabelecido. A parte agravante, contudo, pretende reabrir discussão acerca dos termos da decisão liminar proferida em 25/01/2022, a qual determinou a suspensão das cobranças relativas às parcelas do cartão de crédito até ulterior deliberação, bem como a abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Trata-se, entretanto, de matéria já decidida, estando acobertada pelo manto da preclusão, razão pela qual não se admite nova apreciação nesta fase recursal. Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que despachos de mero impulso oficial, que não possuem conteúdo decisório, não se sujeitam a recurso, nos termos do artigo 1.001, combinado com o artigo 203, §3º, ambos do Código de Processo Civil. A esse respeito, cumpre destacar: “EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESPACHO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTERIORMENTE - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 932, III, do CPC - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Dos despachos de mero expediente não cabe recurso, pois não possuem carga decisória. Inteligência do art . 1.001 do Código de Processo Civil. Precedentes. II - O despacho judicial que determina prosseguimento no cumprimento do comando judicial pretérito, não tem qualquer caráter decisório, tratando-se de despacho que apenas dá andamento ao processo. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10063385320248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) – grifo nosso Assim, a pretensão recursal voltada à modificação dos termos da decisão liminar proferida em primeiro grau não merece conhecimento, ante a superveniente ausência de interesse recursal. Por conseguinte, a análise do presente recurso deve se restringir ao exame do pedido subsidiário de redução ou exclusão da multa cominatória imposta em decorrência do descumprimento da ordem judicial. Quanto à penalidade fixada na decisão agravada, trata-se de medida que encontra respaldo no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza expressamente a imposição de multa diária como meio coercitivo destinado a assegurar o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. A sanção imposta, além de legítima, mostra-se adequada e proporcional à finalidade a que se propõe: compelir o destinatário da ordem judicial a cumpri-la, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Trata-se, portanto, de medida de cunho eminentemente inibitório, voltada a evitar o inadimplemento da obrigação imposta, especialmente diante da urgência da providência requerida pelo autor da demanda. Assim, a multa fixada na decisão agravada revela-se plenamente cabível e legal. A propósito, colaciona-se julgados do Superior Tribunal de Justiça, bem como da jurisprudência caseira, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (...).” (STJ. AgRg no Ag 1269353/RS. 4ª Turma. Rel. Raul Araújo. J. em: 17.08.2010 – Dje: 01.09.2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS DE INADIMPLENTES – PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – DECISÃO FUNDAMENTADA – MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO, MODULAÇÃO TEMPORAL E LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão que defere tutela provisória de urgência, quando devidamente motivada e alicerçada em elementos que revelem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, atende aos requisitos do art. 300 do CPC e não padece de nulidade por ausência de fundamentação. (...) A imposição de multa diária (astreinte) encontra respaldo legal, funcionando como instrumento legítimo para garantir a efetividade da decisão judicial. É admissível a modulação da multa cominatória para ajustar seus efeitos aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se prazo para cumprimento da obrigação, limite temporal de incidência e teto para o valor acumulado, sem prejuízo de futura majoração, a critério do juízo de origem, em caso de descumprimento reiterado. (N.U 1009776-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Registre-se, ainda, que o valor estipulado a título de multa não revela qualquer excesso, tampouco afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente porque sua fixação no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se adequada e compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Ressalte-se, por oportuno, que a multa em questão não possui natureza punitiva, mas sim caráter eminentemente inibitório, voltado a compelir o cumprimento da obrigação fixada judicialmente. Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em sua integralidade, a r. sentença fustigada. Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1019027-95.2025.8.11.0000

ID: 334947464

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019027-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019027-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019027-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), JOSE MARIA DE JESUS - CPF: 215.236.221-72 (AGRAVADO), ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA - CPF: 682.162.206-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADA: JOSE MARIA DE JESUS EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRECORRIBILIDADE. REDISCUSSÃO VEDADA. QUANTO AO PEDIDO EXONERAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que fixou multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00, pelo descumprimento de ordem liminar para suspender descontos em cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a rediscussão dos termos da decisão liminar já preclusa; (ii) há ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial; (iii) é legítima a manutenção da reserva de margem consignável diante da ordem judicial vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada limitou-se a dar cumprimento à liminar anteriormente proferida, não havendo inovação que enseje rediscussão recursal, por força da preclusão. 4. O pronunciamento judicial que apenas impulsiona o cumprimento de decisão anterior não possui carga decisória e, portanto, é irrecorrível à luz do art. 1.001 c/c art. 203, § 3º, do CPC. 5. A multa cominatória imposta encontra respaldo no art. 536, § 1º, do CPC, sendo medida coercitiva legítima, proporcional e adequada à finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação de não fazer. 6. A alegação de manutenção da reserva de margem não descaracteriza o descumprimento da ordem de suspensão dos descontos, nem justifica a modulação da penalidade, cujo valor mostra-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É irrecorrível o despacho judicial que apenas determina o cumprimento de decisão anterior, por se tratar de mero impulso oficial sem conteúdo decisório. 2. A multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento de tutela provisória é legítima, desde que proporcional e adequada ao fim coercitivo a que se destina." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º; 536, § 1º; 1.001. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgReg Cível nº 1006338-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 05.06.2024; STJ, AgRg no Ag 1.269.353/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 17.08.2010; TJMT, AI nº 1009776-53.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 18.06.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por BANCO BMG SA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 141722186 – autos de origem PJE Nº 1000067-24.2022.8.11.0024) pelo Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT, que determinou o cumprimento da decisão liminar fixando multa por descumprimento no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: “[...] No mais, ante a informação de descumprimento da liminar, intime-se a parte requerida para que suspenda as cobranças das prestações atinentes ao cartão de crédito objeto dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite correspondente de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual será revertida em proveito da requerente. [...]” Em sua minuta recursal, a agravante apresenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Sustenta que a decisão agravada foi proferida de forma prematura, sem respaldo jurídico suficiente, e em evidente prejuízo aos seus direitos. Alega que a parte autora da ação, ora Agravado, celebrou livremente contrato de cartão de crédito consignado com o Banco, tendo inclusive realizado saques mediante tal instrumento desde 15/07/2019, o que comprova a validade e regularidade da contratação. Ressalta que os descontos questionados foram suspensos administrativamente desde 04/10/2021, restando apenas a reserva de margem consignável, medida cautelar compatível com a possibilidade de reversão futura em caso de procedência da demanda. Assevera que a imposição de multa diária não guarda pertinência com a obrigação supostamente descumprida, sendo mais adequado, caso mantida, que seja convertida em multa por ato de descumprimento ou por mês, com valor reduzido e prazo razoável para cumprimento. Defende que a penalidade aplicada configura, além de grave risco de prejuízo material à instituição financeira, uma violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo, e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo-se a legalidade da reserva de margem consignável e autorizando-se os descontos pactuados contratualmente. Subsidiariamente, requer que a multa diária fixada seja substituída por penalidade por ato ou mês, com valor razoável e prazo suficiente para cumprimento, ou ainda, que a multa imposta seja ao menos reduzida, para que não se converta em fonte de enriquecimento indevido da parte adversa. A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão registrada no ID 293044363, proferida por este Relator. A parte agravada apresentou contrarrazões no ID 296336385, rebatendo os argumentos da parte agravante e pugnando pelo desprovimento do recurso. O ilustre representante do Parquet ofereceu parecer, opinando pela inexistência de interesses indisponíveis que justifiquem a atuação obrigatória do Ministério Público no feito, conforme parecer exarado no ID 298310392. O recurso é tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, conforme se extrai da certidão acostada ao ID 292673866. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADA: JOSE MARIA DE JESUS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Tutela Antecipada interposto por Banco Bmg Sa, contra decisão interlocutória proferida (ID. 141722186 – autos de origem PJE Nº 1000067-24.2022.8.11.0024) pelo Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT, que determinou o cumprimento da decisão liminar fixando multa por descumprimento no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob os seguintes fundamentos: “[...]No mais, ante a informação de descumprimento da liminar, intime-se a parte requerida para que suspenda as cobranças das prestações atinentes ao cartão de crédito objeto dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite correspondente de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual será revertida em proveito da requerente. [...]” Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Pois bem. Analisando o conjunto fático-probatório, percebo que, o recurso não comporta provimento. No caso em apreço, verifica-se que o pronunciamento impugnado se limitou a dar cumprimento à decisão liminar anteriormente proferida nos autos, sem inovar ou modificar o conteúdo já anteriormente estabelecido. A parte agravante, contudo, pretende reabrir discussão acerca dos termos da decisão liminar proferida em 25/01/2022, a qual determinou a suspensão das cobranças relativas às parcelas do cartão de crédito até ulterior deliberação, bem como a abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Trata-se, entretanto, de matéria já decidida, estando acobertada pelo manto da preclusão, razão pela qual não se admite nova apreciação nesta fase recursal. Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que despachos de mero impulso oficial, que não possuem conteúdo decisório, não se sujeitam a recurso, nos termos do artigo 1.001, combinado com o artigo 203, §3º, ambos do Código de Processo Civil. A esse respeito, cumpre destacar: “EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESPACHO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTERIORMENTE - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 932, III, do CPC - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Dos despachos de mero expediente não cabe recurso, pois não possuem carga decisória. Inteligência do art . 1.001 do Código de Processo Civil. Precedentes. II - O despacho judicial que determina prosseguimento no cumprimento do comando judicial pretérito, não tem qualquer caráter decisório, tratando-se de despacho que apenas dá andamento ao processo. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10063385320248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) – grifo nosso Assim, a pretensão recursal voltada à modificação dos termos da decisão liminar proferida em primeiro grau não merece conhecimento, ante a superveniente ausência de interesse recursal. Por conseguinte, a análise do presente recurso deve se restringir ao exame do pedido subsidiário de redução ou exclusão da multa cominatória imposta em decorrência do descumprimento da ordem judicial. Quanto à penalidade fixada na decisão agravada, trata-se de medida que encontra respaldo no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza expressamente a imposição de multa diária como meio coercitivo destinado a assegurar o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. A sanção imposta, além de legítima, mostra-se adequada e proporcional à finalidade a que se propõe: compelir o destinatário da ordem judicial a cumpri-la, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Trata-se, portanto, de medida de cunho eminentemente inibitório, voltada a evitar o inadimplemento da obrigação imposta, especialmente diante da urgência da providência requerida pelo autor da demanda. Assim, a multa fixada na decisão agravada revela-se plenamente cabível e legal. A propósito, colaciona-se julgados do Superior Tribunal de Justiça, bem como da jurisprudência caseira, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (...).” (STJ. AgRg no Ag 1269353/RS. 4ª Turma. Rel. Raul Araújo. J. em: 17.08.2010 – Dje: 01.09.2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS DE INADIMPLENTES – PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – DECISÃO FUNDAMENTADA – MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO, MODULAÇÃO TEMPORAL E LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão que defere tutela provisória de urgência, quando devidamente motivada e alicerçada em elementos que revelem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, atende aos requisitos do art. 300 do CPC e não padece de nulidade por ausência de fundamentação. (...) A imposição de multa diária (astreinte) encontra respaldo legal, funcionando como instrumento legítimo para garantir a efetividade da decisão judicial. É admissível a modulação da multa cominatória para ajustar seus efeitos aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se prazo para cumprimento da obrigação, limite temporal de incidência e teto para o valor acumulado, sem prejuízo de futura majoração, a critério do juízo de origem, em caso de descumprimento reiterado. (N.U 1009776-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Registre-se, ainda, que o valor estipulado a título de multa não revela qualquer excesso, tampouco afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente porque sua fixação no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se adequada e compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Ressalte-se, por oportuno, que a multa em questão não possui natureza punitiva, mas sim caráter eminentemente inibitório, voltado a compelir o cumprimento da obrigação fixada judicialmente. Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em sua integralidade, a r. sentença fustigada. Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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