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"1000069-96.2024.5.02.0291" - Resultados da Busca – Página 155 de 171

1 Oficial De Registro De Imoveis, Titulos E Documentos E Civil De Pessoa Juridica e outros x Carolina De Castro Moraes Trigo e outros

ID: 323150324

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000256-84.2015.5.02.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA EWERTON DA SILVA MELO

Polo Passivo:

CAROLINA DE CASTRO MORAES TRIGO INGO MEIRELES M & R - INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

VICENTE APARECIDO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0000256-84.2015.5.02.0373 RECLAMANTE: EWERTON DA SILVA MELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0000256-84.2015.5.02.0373 RECLAMANTE: EWERTON DA SILVA MELO RECLAMADO: CAROLINA DE CASTRO MORAES TRIGO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaff39a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante o ofício recebido do 1º Cartório de Imóveis de Mogi das Cruzes. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. O sócio suscitado embora citado, permaneceu inerte. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento do crédito trabalhista, a executada quedou-se silente, ID b4c7798. A busca por patrimônio passível de execução, resultou infrutífera, como se observa das pesquisas trazidas aos autos nos IDs 0e2bf78 e 46b1a2f. Assim, prosperou o prosseguimento em face do sócio da reclamada. A premissa legal fixada no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável subsidiariamente, à luz do disposto no artigo 8º, §1º da CLT, no sentido de que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Do exposto, conclui-se que basta o mero descumprimento de obrigação que resulta em infração de lei, sem exigir-se dolo dos sócios, uma vez que o risco da atividade empresarial não deve ser suportado por terceiro que contratou com a pessoa jurídica, e sim, pelos sócios ou administradores da pessoa jurídica. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estanto patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que o sócio suscitado INGO MEIRELES integre o polo passivo e responda de forma solidária à execução. Intime-se o executado da presente decisão por via postal e por edital. O exequente requer a penhora do imóvel matrícula 56.722 que aparece no DOI (ID 689d6f9). O 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes envia ofício informando a impossibilidade de registrar a penhora pois o imóvel em questão não pertence mais à executada. Ante a falta de pagamento, foi averbado na matrícula de imóvel (Av. 06), a consolidação da propriedade do imóvel à instituição fiduciante Banco Bradesco S.A. em 27/09/2013, dois anos antes da distribuição do presente feito. Sendo assim, indefiro a penhora do imóvel pretendida pelo exequente. Fica o exequente intimado para indicar meios de prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências e pesquisas já realizadas, no prazo de dez dias, sob pena de início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON DA SILVA MELO

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Elton Moraes Valente Junior e outros x Amauri Roberto Pinto e outros

ID: 324417931

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1000069-79.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON MORAES VALENTE JUNIOR LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA

Polo Passivo:

AMAURI ROBERTO PINTO ANTONIO ROMULO COUTINHO PINHEIRO BRUNO ALENCAR WACHEKOSWSKI CAIO ALEXANDRE GUIMARAES GOMES CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA EDUARDO HENRIQUE PICINATTO FLAVIO AUGUSTO GOMES ISAIAS LUIZ PEREIRA LEOMAR TAPAJOS SIEBRA MAURICIO GOMES PINA NIVALDO DA CONCEICAO LEVEL RENAN VIEIRA PUTTON

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NADLA LOHANA MONTEIRO DE SOUZA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VICTOR AFONSO FIDELI SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VENTURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JHONATAN MORAIS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THYALA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA RODRIGUES ARRUDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE PAULA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO SURREAUX DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON TOMAZ JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEREIRA DE SOUSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO FARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNUN VINICIOS HIPOLITO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO CAVINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO IGOR FURTADO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS BORGES COTRIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSIKA CRISTINA RIBEIRO CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1000069-79.2022.4.01.4300 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1000069-79.2022.4.01.4300 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) PARTE AUTORA: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros PARTE RÉ: CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA e outros (11) DECISÃO Trata-se de processo cautelar autuado em desfavor de CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA, entre vários outros, o qual foi denunciado nos autos de n. 1000068-94.2022.4.01.4300 pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33 c/c art. 40, inciso I, e no art. 35, todos da Lei n. 11.343/06, no art. 1º da Lei n. 9.613/98 e no art. 261 do Código Penal (ID 877198547). Por meio da decisão de ID 909185054, este Juízo decretou, para além de diversas outras medidas cautelares, a prisão preventiva de CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA. No bojo do Habeas Corpus n. 1013201-08.2022.4.01.0000, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região substituiu a prisão preventiva do paciente CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA por medidas cautelares alternativas (ID 1268438870 - Pág. 13/17). Veja: “[...] Ante o exposto, de ofício reconsidero decisão anteriormente proferida (Doc. 207379563), defiro parcialmente o pedido liminar, outrossim, em substituição a prisão preventiva do paciente CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA, determino o cumprimento das seguintes medidas cautelares alternativas: (a) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo magistrado de origem para informar e justificar suas atividades; (b) Proibição de manter contato com os envolvidos na investigação e na ação penal originária; (c) Proibição de ausentar-se da comarca sem comunicação prévia ao juízo competente; (d) Compromisso de comparecer a todos os atos do processo e evitar a obstrução do seu andamento; (e) Comunicação ao juízo de origem sobre qualquer alteração de endereço; e (f) Fiança no valor de 5 (cinco) salários-mínimos, em favor do Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Tocantins”. O requerido CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA formulou pedido de autorização de viagem, ocasião em que informou que foi contratado pela empresa TAPAJÓS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA para prestar serviços na função de motorista particular e que, por essa razão, necessitaria viajar para outros estados da federação (ID 2194734822). O Ministério Público Federal não se opôs ao pedido (ID 2195712794). É o relatório. Decido. As medidas cautelares diversas da prisão têm como objetivo principal assegurar o comparecimento do perquirido a todos os atos processuais e induzir a sua colaboração para o regular andamento do feito. A comunicação de viagem foi feita de maneira prévia e tempestiva, e o perquirido apresentou justificativa, consistente na notícia da existência de vínculo de emprego e na necessidade de traslado para outras unidades da federação a fim de exercê-lo, devendo ser destacado que já foram deferidos anteriormente pleitos no mesmo sentido. Ademais, não há notícia nos autos de que tenha havido descumprimento de quaisquer das medidas cautelares alternativas, tal como consta dos formulários de acompanhamento de comparecimento em juízo de ID 1915110687, 2166258749 e 2195067052, que atestam que o requerido apresentou-se para justificar as suas atividades durante todos os meses desde a concessão da medida alternativa. Outrossim, nota-se que, desde o mês de abril do ano de 2023, o demandado tem declarado que atua na profissão de motorista, fato esse que já justificou outros pedidos de autorização de viagem que foram deferidos pelo Juízo. Com efeito, a autorização de viagem a trabalho previamente comunicada ao juízo não importa em flexibilização das medidas cautelares diversas da prisão, porquanto o perquirido solicitou a autorização judicial, cumprindo rigorosamente o disposto no termo de compromisso assinado. Ante o exposto, defiro o pedido formulado por CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA (ID 2194734822) e autorizo a sua viagem para as cidades de Conceição do Araguaia/PA, Redenção/PA e Xinguara/PA até a data de 03 de agosto de 2025 (domingo), devendo a defesa efetuar a juntada da documentação que comprove a continuidade do vínculo de emprego e a efetiva realização da viagem para fins laborais, no prazo de até 05 dias após o retorno do perquirido. Suspenda-se novamente a tramitação deste feito. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Taina Patricia Oliveira Costa

ID: 262816929

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-43.2019.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Polo Passivo:

TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTROS (2) AGRAVADO: TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte JUAREZ WIECK intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000198-43.2019.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na teoria menor, determinando o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, em recuperação judicial. Os Agravantes sustentam ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apontam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e invocam o princípio da paridade entre credores no processo recuperacional. Requerem ainda o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de percepção de pró-labore por conta da crise financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora; (ii) verificar se é possível a concessão da justiça gratuita aos sócios, diante da alegação de hipossuficiência e da análise de suas declarações de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos créditos trabalhistas, não se exigindo a comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A empresa em recuperação judicial pode ter sua personalidade desconsiderada no âmbito da Justiça do Trabalho, com prosseguimento da execução contra os sócios ou empresas do mesmo grupo, conforme consolidada jurisprudência do TST e STJ, uma vez que tais bens não estão submetidos à jurisdição do juízo recuperacional. A alegação de que a empresa é apenas acionista minoritária não obsta a responsabilização, sendo suficiente a demonstração de responsabilidade solidária no grupo econômico ou a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pela via ordinária. O reconhecimento da desconsideração não representa tratamento privilegiado aos credores trabalhistas, mas decorre da aplicação de instrumento jurídico legítimo para garantir a efetividade da execução e do crédito de natureza alimentar. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido a pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos. Todavia, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente quando confrontada com elementos objetivos constantes nos autos, como as declarações de imposto de renda dos Agravantes, que indicam patrimônio significativo, revelando incompatibilidade com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios ou integrantes do grupo econômico, cujos bens não estão sob jurisdição do juízo recuperacional. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural deve ser indeferido quando demonstrada incompatibilidade patrimonial com a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II, LIV e LV; CPC, arts. 99, § 3º, e 795, § 2º; CLT, art. 769; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019, DEJT 25.10.2019; STJ, AgRg no CC 121487/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012; TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024; TRT 14ª Região, AP 0000093-31.2022.5.14.0404, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 16.08.2024. (...)” PORTO VELHO/RO, 29 de abril de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ WIECK

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Taina Patricia Oliveira Costa

ID: 262817093

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-43.2019.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Polo Passivo:

TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTROS (2) AGRAVADO: TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte WILSON WIECK intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000198-43.2019.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na teoria menor, determinando o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, em recuperação judicial. Os Agravantes sustentam ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apontam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e invocam o princípio da paridade entre credores no processo recuperacional. Requerem ainda o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de percepção de pró-labore por conta da crise financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora; (ii) verificar se é possível a concessão da justiça gratuita aos sócios, diante da alegação de hipossuficiência e da análise de suas declarações de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos créditos trabalhistas, não se exigindo a comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A empresa em recuperação judicial pode ter sua personalidade desconsiderada no âmbito da Justiça do Trabalho, com prosseguimento da execução contra os sócios ou empresas do mesmo grupo, conforme consolidada jurisprudência do TST e STJ, uma vez que tais bens não estão submetidos à jurisdição do juízo recuperacional. A alegação de que a empresa é apenas acionista minoritária não obsta a responsabilização, sendo suficiente a demonstração de responsabilidade solidária no grupo econômico ou a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pela via ordinária. O reconhecimento da desconsideração não representa tratamento privilegiado aos credores trabalhistas, mas decorre da aplicação de instrumento jurídico legítimo para garantir a efetividade da execução e do crédito de natureza alimentar. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido a pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos. Todavia, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente quando confrontada com elementos objetivos constantes nos autos, como as declarações de imposto de renda dos Agravantes, que indicam patrimônio significativo, revelando incompatibilidade com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios ou integrantes do grupo econômico, cujos bens não estão sob jurisdição do juízo recuperacional. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural deve ser indeferido quando demonstrada incompatibilidade patrimonial com a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II, LIV e LV; CPC, arts. 99, § 3º, e 795, § 2º; CLT, art. 769; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019, DEJT 25.10.2019; STJ, AgRg no CC 121487/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012; TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024; TRT 14ª Região, AP 0000093-31.2022.5.14.0404, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 16.08.2024. (...)” PORTO VELHO/RO, 29 de abril de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - WILSON WIECK

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Taina Patricia Oliveira Costa

ID: 262817118

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-43.2019.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Polo Passivo:

TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTROS (2) AGRAVADO: TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte CASAALTA CONSTRUCOES LTDA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000198-43.2019.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na teoria menor, determinando o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, em recuperação judicial. Os Agravantes sustentam ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apontam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e invocam o princípio da paridade entre credores no processo recuperacional. Requerem ainda o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de percepção de pró-labore por conta da crise financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora; (ii) verificar se é possível a concessão da justiça gratuita aos sócios, diante da alegação de hipossuficiência e da análise de suas declarações de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos créditos trabalhistas, não se exigindo a comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A empresa em recuperação judicial pode ter sua personalidade desconsiderada no âmbito da Justiça do Trabalho, com prosseguimento da execução contra os sócios ou empresas do mesmo grupo, conforme consolidada jurisprudência do TST e STJ, uma vez que tais bens não estão submetidos à jurisdição do juízo recuperacional. A alegação de que a empresa é apenas acionista minoritária não obsta a responsabilização, sendo suficiente a demonstração de responsabilidade solidária no grupo econômico ou a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pela via ordinária. O reconhecimento da desconsideração não representa tratamento privilegiado aos credores trabalhistas, mas decorre da aplicação de instrumento jurídico legítimo para garantir a efetividade da execução e do crédito de natureza alimentar. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido a pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos. Todavia, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente quando confrontada com elementos objetivos constantes nos autos, como as declarações de imposto de renda dos Agravantes, que indicam patrimônio significativo, revelando incompatibilidade com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios ou integrantes do grupo econômico, cujos bens não estão sob jurisdição do juízo recuperacional. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural deve ser indeferido quando demonstrada incompatibilidade patrimonial com a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II, LIV e LV; CPC, arts. 99, § 3º, e 795, § 2º; CLT, art. 769; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019, DEJT 25.10.2019; STJ, AgRg no CC 121487/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012; TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024; TRT 14ª Região, AP 0000093-31.2022.5.14.0404, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 16.08.2024. (...)” PORTO VELHO/RO, 29 de abril de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CASAALTA CONSTRUCOES LTDA

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Taina Patricia Oliveira Costa

ID: 262817144

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-43.2019.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Polo Passivo:

TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTROS (2) AGRAVADO: TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000198-43.2019.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na teoria menor, determinando o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, em recuperação judicial. Os Agravantes sustentam ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apontam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e invocam o princípio da paridade entre credores no processo recuperacional. Requerem ainda o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de percepção de pró-labore por conta da crise financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora; (ii) verificar se é possível a concessão da justiça gratuita aos sócios, diante da alegação de hipossuficiência e da análise de suas declarações de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos créditos trabalhistas, não se exigindo a comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A empresa em recuperação judicial pode ter sua personalidade desconsiderada no âmbito da Justiça do Trabalho, com prosseguimento da execução contra os sócios ou empresas do mesmo grupo, conforme consolidada jurisprudência do TST e STJ, uma vez que tais bens não estão submetidos à jurisdição do juízo recuperacional. A alegação de que a empresa é apenas acionista minoritária não obsta a responsabilização, sendo suficiente a demonstração de responsabilidade solidária no grupo econômico ou a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pela via ordinária. O reconhecimento da desconsideração não representa tratamento privilegiado aos credores trabalhistas, mas decorre da aplicação de instrumento jurídico legítimo para garantir a efetividade da execução e do crédito de natureza alimentar. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido a pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos. Todavia, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente quando confrontada com elementos objetivos constantes nos autos, como as declarações de imposto de renda dos Agravantes, que indicam patrimônio significativo, revelando incompatibilidade com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios ou integrantes do grupo econômico, cujos bens não estão sob jurisdição do juízo recuperacional. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural deve ser indeferido quando demonstrada incompatibilidade patrimonial com a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II, LIV e LV; CPC, arts. 99, § 3º, e 795, § 2º; CLT, art. 769; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019, DEJT 25.10.2019; STJ, AgRg no CC 121487/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012; TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024; TRT 14ª Região, AP 0000093-31.2022.5.14.0404, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 16.08.2024. (...)” PORTO VELHO/RO, 29 de abril de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Taina Patricia Oliveira Costa

ID: 261291342

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-43.2019.5.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Polo Passivo:

TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTROS (2) AGRAVADO: TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000198-43.2019.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na teoria menor, determinando o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, em recuperação judicial. Os Agravantes sustentam ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apontam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e invocam o princípio da paridade entre credores no processo recuperacional. Requerem ainda o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de percepção de pró-labore por conta da crise financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora; (ii) verificar se é possível a concessão da justiça gratuita aos sócios, diante da alegação de hipossuficiência e da análise de suas declarações de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos créditos trabalhistas, não se exigindo a comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A empresa em recuperação judicial pode ter sua personalidade desconsiderada no âmbito da Justiça do Trabalho, com prosseguimento da execução contra os sócios ou empresas do mesmo grupo, conforme consolidada jurisprudência do TST e STJ, uma vez que tais bens não estão submetidos à jurisdição do juízo recuperacional. A alegação de que a empresa é apenas acionista minoritária não obsta a responsabilização, sendo suficiente a demonstração de responsabilidade solidária no grupo econômico ou a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pela via ordinária. O reconhecimento da desconsideração não representa tratamento privilegiado aos credores trabalhistas, mas decorre da aplicação de instrumento jurídico legítimo para garantir a efetividade da execução e do crédito de natureza alimentar. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido a pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos. Todavia, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente quando confrontada com elementos objetivos constantes nos autos, como as declarações de imposto de renda dos Agravantes, que indicam patrimônio significativo, revelando incompatibilidade com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios ou integrantes do grupo econômico, cujos bens não estão sob jurisdição do juízo recuperacional. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural deve ser indeferido quando demonstrada incompatibilidade patrimonial com a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II, LIV e LV; CPC, arts. 99, § 3º, e 795, § 2º; CLT, art. 769; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019, DEJT 25.10.2019; STJ, AgRg no CC 121487/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012; TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024; TRT 14ª Região, AP 0000093-31.2022.5.14.0404, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ WIECK

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Taina Patricia Oliveira Costa

ID: 261291377

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-43.2019.5.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Polo Passivo:

TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTROS (2) AGRAVADO: TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000198-43.2019.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na teoria menor, determinando o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, em recuperação judicial. Os Agravantes sustentam ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apontam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e invocam o princípio da paridade entre credores no processo recuperacional. Requerem ainda o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de percepção de pró-labore por conta da crise financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora; (ii) verificar se é possível a concessão da justiça gratuita aos sócios, diante da alegação de hipossuficiência e da análise de suas declarações de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos créditos trabalhistas, não se exigindo a comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A empresa em recuperação judicial pode ter sua personalidade desconsiderada no âmbito da Justiça do Trabalho, com prosseguimento da execução contra os sócios ou empresas do mesmo grupo, conforme consolidada jurisprudência do TST e STJ, uma vez que tais bens não estão submetidos à jurisdição do juízo recuperacional. A alegação de que a empresa é apenas acionista minoritária não obsta a responsabilização, sendo suficiente a demonstração de responsabilidade solidária no grupo econômico ou a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pela via ordinária. O reconhecimento da desconsideração não representa tratamento privilegiado aos credores trabalhistas, mas decorre da aplicação de instrumento jurídico legítimo para garantir a efetividade da execução e do crédito de natureza alimentar. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido a pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos. Todavia, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente quando confrontada com elementos objetivos constantes nos autos, como as declarações de imposto de renda dos Agravantes, que indicam patrimônio significativo, revelando incompatibilidade com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios ou integrantes do grupo econômico, cujos bens não estão sob jurisdição do juízo recuperacional. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural deve ser indeferido quando demonstrada incompatibilidade patrimonial com a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II, LIV e LV; CPC, arts. 99, § 3º, e 795, § 2º; CLT, art. 769; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019, DEJT 25.10.2019; STJ, AgRg no CC 121487/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012; TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024; TRT 14ª Região, AP 0000093-31.2022.5.14.0404, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CASAALTA CONSTRUCOES LTDA

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Taina Patricia Oliveira Costa

ID: 261291419

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-43.2019.5.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Polo Passivo:

TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTROS (2) AGRAVADO: TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000198-43.2019.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na teoria menor, determinando o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, em recuperação judicial. Os Agravantes sustentam ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apontam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e invocam o princípio da paridade entre credores no processo recuperacional. Requerem ainda o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de percepção de pró-labore por conta da crise financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora; (ii) verificar se é possível a concessão da justiça gratuita aos sócios, diante da alegação de hipossuficiência e da análise de suas declarações de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos créditos trabalhistas, não se exigindo a comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A empresa em recuperação judicial pode ter sua personalidade desconsiderada no âmbito da Justiça do Trabalho, com prosseguimento da execução contra os sócios ou empresas do mesmo grupo, conforme consolidada jurisprudência do TST e STJ, uma vez que tais bens não estão submetidos à jurisdição do juízo recuperacional. A alegação de que a empresa é apenas acionista minoritária não obsta a responsabilização, sendo suficiente a demonstração de responsabilidade solidária no grupo econômico ou a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pela via ordinária. O reconhecimento da desconsideração não representa tratamento privilegiado aos credores trabalhistas, mas decorre da aplicação de instrumento jurídico legítimo para garantir a efetividade da execução e do crédito de natureza alimentar. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido a pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos. Todavia, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente quando confrontada com elementos objetivos constantes nos autos, como as declarações de imposto de renda dos Agravantes, que indicam patrimônio significativo, revelando incompatibilidade com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios ou integrantes do grupo econômico, cujos bens não estão sob jurisdição do juízo recuperacional. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural deve ser indeferido quando demonstrada incompatibilidade patrimonial com a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II, LIV e LV; CPC, arts. 99, § 3º, e 795, § 2º; CLT, art. 769; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019, DEJT 25.10.2019; STJ, AgRg no CC 121487/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012; TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024; TRT 14ª Região, AP 0000093-31.2022.5.14.0404, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Taina Patricia Oliveira Costa

ID: 261291450

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-43.2019.5.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Polo Passivo:

TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTROS (2) AGRAVADO: TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000198-43.2019.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na teoria menor, determinando o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, em recuperação judicial. Os Agravantes sustentam ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apontam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e invocam o princípio da paridade entre credores no processo recuperacional. Requerem ainda o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de percepção de pró-labore por conta da crise financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora; (ii) verificar se é possível a concessão da justiça gratuita aos sócios, diante da alegação de hipossuficiência e da análise de suas declarações de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos créditos trabalhistas, não se exigindo a comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A empresa em recuperação judicial pode ter sua personalidade desconsiderada no âmbito da Justiça do Trabalho, com prosseguimento da execução contra os sócios ou empresas do mesmo grupo, conforme consolidada jurisprudência do TST e STJ, uma vez que tais bens não estão submetidos à jurisdição do juízo recuperacional. A alegação de que a empresa é apenas acionista minoritária não obsta a responsabilização, sendo suficiente a demonstração de responsabilidade solidária no grupo econômico ou a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pela via ordinária. O reconhecimento da desconsideração não representa tratamento privilegiado aos credores trabalhistas, mas decorre da aplicação de instrumento jurídico legítimo para garantir a efetividade da execução e do crédito de natureza alimentar. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido a pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos. Todavia, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente quando confrontada com elementos objetivos constantes nos autos, como as declarações de imposto de renda dos Agravantes, que indicam patrimônio significativo, revelando incompatibilidade com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios ou integrantes do grupo econômico, cujos bens não estão sob jurisdição do juízo recuperacional. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural deve ser indeferido quando demonstrada incompatibilidade patrimonial com a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II, LIV e LV; CPC, arts. 99, § 3º, e 795, § 2º; CLT, art. 769; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019, DEJT 25.10.2019; STJ, AgRg no CC 121487/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012; TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024; TRT 14ª Região, AP 0000093-31.2022.5.14.0404, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - WILSON WIECK

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