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Patricia Mendes Santos x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 312196587

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009667-69.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MENDES SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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NATALIA COZER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009667-69.2023.8.11.0045. AUTOR(A): PATRICIA MENDES SANTOS REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009667-69.2023.8.11.0045. AUTOR(A): PATRICIA MENDES SANTOS REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por PATRICIA MENDES SANTOS, em face de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora sustenta na inicial que é usuária do plano de saúde da requerida, e que se submeteu, por orientação médica, a cirurgia de redução de estômago. A cirurgia foi realizada sem qualquer intercorrência, tendo sido recomendada a realização de outra intervenção cirúrgica de reparação, consistentes em abdominoplastia Pós Bariátrica e mamoplastia feminina, a fim de amenizar as consequências da bariátrica ao qual a autora foi anteriormente submetida. Ocorre que a requerida recusou a cobertura da cirurgia reparadora sob o argumento de que a intervenção pugnada era para fins estéticos. Diante desse contexto, a requerente ajuizou a presente ação para obrigar a requerida a realizar o procedimento reparador, bem como pugnou pela condenação desta ao pagamento de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. No Id. 133861674 o Juízo recebeu a inicial, oportunidade em que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida custeie as cirurgias indicadas nos relatórios juntados aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. A autora se fez presente no Id. 135008515, juntando orçamentos dos procedimentos requeridos no feito. A requerida manifestou nos autos requerendo o deferimento de tutela de evidência para determinar a produção antecipada de provas, consistente em realização de prova pericial (Id. 136763999). No Id. 136957166 foi juntada decisão do Des. Sebastião de Morais Filho, em sede de Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida, que suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo Juízo no Id. 133861674. A audiência de conciliação foi realizada no Id. 142187102, sem acordo entre as partes. A requerente, no Id. 143386309, manifestou-se contrariamente ao pedido do requerido pela realização de perícia. O réu apresentou Contestação no Id. 144486397, tendo pugnado pela improcedência da ação. A requerente apresentou Impugnação à Contestação no Id. 147867957, tendo ratificado os termos da inicial. Intimados para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, a parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 148921665), enquanto a requerida reiterou o pedido de produção de prova pericial (Id. 152440881). O Juízo saneou o feito no Id. 152883850, tendo fixado o seguinte ponto controvertido: “Obrigatoriedade ou não de cobertura contratual para os procedimentos cirúrgicos aqui pretendidos, em paciente pós-cirurgia bariátrica, à luz do entendimento jurisprudencial acerca da finalidade (reparadora da funcionalidade ou estética)”. Ainda nesta oportunidade, o Juízo determinou a realização de perícia médica. As partes apresentaram os quesitos a serem respondidos pela Médica Perita nos Ids 156591095 e 156762503. No Id. 156664522 foi juntada decisão proferida pelo Des. Sebastião de Morais Filho, em sede de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, que concedeu a liminar para inverter o ônus da prova em seu favor. No Id. 157689456 a Médica Perita informou o horário e a data da realização da perícia. O Laudo Pericial foi juntado no Id. 163333443. As partes manifestaram-se acerca do Laudo anexado aos autos (Ids. 166406095 e 166682175). A Médica Perita pugnou pelo levantamento dos valores pagos a título de honorários (Id. 182449527). Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, HOMOLOGO o Laudo Pericial juntado no Id. 163333443, visto que fora elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este Juízo. No mais, não houve qualquer apontamento pelas partes para a existência de vícios de natureza técnica ou nulidades que maculasse sua validade. Seguindo, estando o feito devidamente instruído e não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao mérito da questão posta nos autos. - DO MÉRITO – - Da obrigação da requerida de cobrir os custos das cirurgias – A autora afirma em sua inicial que necessita ser submetida, por recomendação médica, a dois procedimentos cirúrgicos consistentes em Abdominoplastia Pós Bariátrica e Mamoplastia Feminina. Tais procedimentos, que teriam caráter reparador, visam amenizar as consequências da bariátrica anteriormente realizada pela requerente. A parte requerida, por sua vez, se recusou a cobrir os procedimentos pugnados nestes autos sob o argumento de que as cirurgias em questão possuem natureza estética, o qual não é coberto pelo plano de saúde da autora. Desse modo, tem-se que a discussão presente nos autos está relacionada ao caráter dos procedimentos requeridos, se de natureza reparadora/funcional ou estético. Dito isso, e em análise às provas que acompanham os autos, tem-se que o pedido inicial da autora merece acolhimento. A cirurgia plástica indicada ao paciente após a realização de procedimento bariátrico é compreendida como extensão do próprio tratamento de obesidade, sendo indicada para correções físicas em decorrência do excesso de pele, ou para reparar questões de ordem psicológica daquele que foi submetido a redução de estômago. No caso dos autos, a autora apresentou documentação que demonstra a necessidade de submissão à cirurgia plástica de caráter reparador, seja para corrigir excessos de pele e flacidez na região do abdome e ptose mamária, bem como para reparar sua condição psicológica pós procedimento bariátrico. A declaração médica assina pela Dra. Jessica Freitas e juntada no Id. 133645899 recomenda a realização de cirurgia reparadora nas regiões acima indicadas, objetivando garantir a saúde emocional da requerente e o sucesso do procedimento cirúrgico realizado. Já o laudo psicológico anexado no Id. 133645892 afirma que a autora tem enfrentado problemas de autoestima pós cirurgia bariátrica, que vem desencadeando prejuízos de ordem psíquica em seu dia-a-dia, tanto no campo afetivo quando profissionalmente. Por fim, a perícia realizada no feito (Id. 163333443) indica que a paciente/autora apresenta flacidez na região abdominal em decorrência do emagrecimento repentino pós redução de estômago, bem como ptose mamária em grau considerável. Desse modo, ao analisar a controvérsia dos autos, tem-se que a natureza reparadora das cirurgias plásticas após o procedimento de redução de estômago deve ser entendido como a tentativa de restauração não apenas da saúde física, mas também da saúde psicológica do paciente, sendo necessária para que seja mantido o sucesso do procedimento anterior (bariátrica) e continuidade do tratamento. Nesse sentido, há na jurisprudência os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA PERÍCIA MÉDICA – REJEITADA – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar quanto a necessidade de diligência no presente caso, especialmente a realização de perícia médica, pois, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, eis que o nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha a paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (N .U 1000103-53.2022.8.11 .0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002197-02.2023.8.11 .0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069/STJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA. Os procedimentos cirúrgicos para a retirada de excesso de pele, gordura e flacidez resultantes do emagrecimento ocasionado por cirurgia bariátrica, devidamente indicados pelo médico assistente, devem ser autorizados e cobertos pela operadora do plano de saúde, notadamente quando evidenciada a sua natureza reparadora e funcional, tal como definido pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema 1 .069 dos recursos repetitivos. (TJ-DF 07136923720208070007 1904648, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024). Portanto, a recusa imposta pela requerida em cobrir as cirurgias plásticas sob o argumento de que os procedimentos requeridos são de natureza estética representa violação aos direitos desta enquanto consumidora, bem como severa violação a seu direito à saúde, visto que põe em risco a continuidade do tratamento ao qual fora anteriormente submetida. - Do Dano Moral – O dano moral, trata-se de uma categoria de dano extrapatrimonial indenizável, pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, e deve ser entendido, segundo o Superior Tribunal de Justiça, como aquele decorrente da violação de direitos da personalidade. Caracteriza-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1245550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Informativo 559). Para a configuração do dano moral deve-se comprovar a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade. Na hipótese dos autos, tem-se que tais requisitos não foram devidamente comprovados. Em verdade, em casos como o que fora posto nestes autos, a jurisprudência do TJMT tem o entendimento de que não configura dano extrapatrimonial a hipótese de recursa pelo plano de saúde em custear procedimento cirúrgico ao cliente em razão de divergência na interpretação do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA – ABUSIVIDADE – COBERTURA DEVIDA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não é permitido ao plano de saúde se negar a cobrir as despesas com o tratamento de mamoplastia de natureza reparatória, mesmo que pautado em cláusula contratual, porquanto está se afigura abusiva. Os relatórios médicos atestam que não se trata de cirurgia eletiva para correção de estética e sim de cirurgia de caráter fundamental de natureza reparadora. A recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, por se tratar de divergência na interpretação de cláusula contratual, configura apenas o descumprimento contratual e, como tal, não enseja a reparação civil, porquanto se trata apenas de mero aborrecimento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10010331020238110005, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). Desse modo, não faz jus o pedido da parte autora em requerer indenização por danos morais. - DISPOSITIVO – Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos apresentados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, DETERMINANDO que a parte requerida custeie, em favor da parte requerente, os procedimentos cirúrgicos reparadores requeridos na inicial, a saber, Abdominoplastia Pós Bariátrica e Mamoplastia Feminina. Ante a sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários, este fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §2º do Código de Processo Civil, entretanto, no tocante a parte autora, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida na inicial. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor da médica nomeada, da forma requerida no Id. 164238500, independentemente de trânsito em julgado desta sentença. INTIMEM-SE as partes. Nos termos do art. 386, VXI do Código de Normas Gerais da Corregedoria, se alguma das partes (ou ambas) apresentar (em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Expeça-se o necessário. À secretaria, para providências. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (Designação Portaria nº 866/2025)

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Processo nº 1001634-31.2021.8.11.0055

ID: 261493569

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRASIELE CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055. AUTOR: GRASIELE CARMO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055. AUTOR: GRASIELE CARMO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer e Indenização por Danos Morais cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por GRASIELE CARMO DE SOUZA, em desfavor de UNIMED VALE DO SEPOTUBA – Cooperativa de Trabalho Médico. Ressumbra da exordial a requerente é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida, fez a gastroplastia pelo plano com o médico Bruno Viana Nuss, pois pesava 112 kg, sofria de pressão alta, refluxo, diabetes, gordura no fígado, enfim, todas as decorrências em razão de obesidade mórbida. Com a estabilização do peso, a Autora recebeu orientação médica para que se submetesse a continuação do tratamento de obesidade mórbida, em que indicou os seguintes procedimentos, mamoplastia com implantes mamários, lifting de glúteos com enxerto de gordura, lipoaspiração e abdominoplastia, dermolipectomia de coxas, dermoplipectomia de braços e dorsoplastia, em que não foram autorizados pelo plano de saúde. A inicial fora recebida, (ID 50447772). Contestação juntada em ID 51728772, e impugnação em ID n. 53990047. Em seguida, juntou-se o laudo pericial (ID 185058317). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. À luz desse sistema, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Aliado a isso, verifico que as partes manifestaram-se informando a ausência de interesse pela produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO - VEDAÇÃO - BOA-FÉ PROCESSUAL E PRECLUSÃO LÓGICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - É vedado à parte agir de maneira desleal, de modo a insurgir-se contra seus próprios atos e afirmações (venire contra factum proprium), sob pena de violação do dever de boa-fé processual e por força da preclusão lógica, de modo que, diante do expresso requerimento de julgamento antecipado da lide, não pode alegar cerceamento de defesa em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10223140208701001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data de Publicação: 07/06/2018) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211162102001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021) No caso dos autos, as provas documentais e as declarações já colacionadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. MÉRITO A origem dos fatos descreve claramente tratar-se de relação consumerista estabelecida entre as partes, havendo a necessidade de aplicação das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso, com amparo na Súmula 608 do C. STJ, inclusive coma inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, como já delineado na decisão de saneamento. É incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que foi submetida à cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, com redução de 112kg de seu peso inicial. O médico assistente da autora solicitou a realização de diversos procedimentos cirúrgicos, todos em complementação à gastroplastia anteriormente efetuada, conforme documento de id. 50421557. Não obstante a indicação do médico assistente, a requerida negou a realização da maioria dos procedimentos cirúrgicos sob alegada ausência de previsão no rol da ANS e falta de previsão contratual quanto aos procedimentos requeridos, na medida em que supostamente constituem cirurgias estéticas. O ponto controvertido consiste em verificar se seria regular a recusa da requerida, fundamentada na suposta falta de adequação do caso à previsão das diretrizes de utilização da ANS. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1.069): "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii)Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Assim, o que confere caráter reparador ao procedimento é a indicação médica, que inexiste em cirurgias meramente estéticas. No caso, não há dúvida de que não se trata de caráter eminentemente estético, tratando-se de cirurgia plástica reparadora que decorre de cirurgia gastroplastia, sendo, portanto, ilegítima a negativa de cobertura do plano de assistência à saúde. Da análise do relatório médico - id. 50421557 – constata-se que como continuidade do tratamento de obesidade, foram determinados pelo médico que acompanha a autora os procedimentos cirúrgicos reparadores de mamoplastia com implantes mamários, lifting de glúteos com enxerto de gordura, lipoaspiração e abdominoplastia, dermolipectomia de coxas, dermoplipectomia de braços e dorsoplastia, os quais foram negados pela requerida. Salienta-se que compete ao médico prescrever o tratamento e os procedimentos essenciais ao tratamento mais próximo da efetividade e sintonizado com a evolução da técnica e ciência médica, às quais a operadora do plano ou seguro saúde deve legitimamente acompanhar, independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela ANS. Como se vê na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA PERÍCIA MÉDICA – REJEITADA – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE– DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar quanto a necessidade de diligência no presente caso, especialmente a realização de perícia médica, pois, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, eis que o nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha a paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002197-02.2023.8.11.0040, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARATÓRIO PÓS-BARIÁTRICA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - OBESIDADE MÓRBIDA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PELE - DESDOBRAMENTO DA BARIÁTRICA - PRECEDENTES DO STJ – OBRIGAÇÃO DE COBERTURA– DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Em que pese tenha adotado recentemente o entendimento pela taxatividade do rol de procedimentos e eventos da ANS, no caso dos autos, tratando-se de cirurgia reparadora pós-bariátrica, o STJ firmou entendimento de que “havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone-, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente (‘de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos’)”. ( REsp 1442236/RJ). Desse modo, havendo indicação médica e tratando-se o caso de procedimentos cirúrgicos que visam reparar o excesso de pele (flacidez) em decorrência de intervenção cirúrgica anterior – gastroplastia - a que se submetera a autora em razão do quadro de obesidade mórbida, deve ser determinado o custeio do procedimento pela operadora de plano de saúde. Para configurar dano moral a extrapolar os umbrais dos meros aborrecimentos, tornando-se, portanto, indenizável, mister que, ou o procedimento negado seja de urgência ou emergência – colocando o beneficiário em clara situação de aflição desumana presumida –, ou que fique demonstrado a evidente abusividade da recusa que não dependa de qualquer interpretação quanto à obrigatoriedade da cobertura.- (TJ-MT 10039803420208110040 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Portanto, abusiva a cláusula de exclusão de cobertura do ato cirúrgico e prótese necessária em questão, bem como a negativa da requerida na sua realização, haja vista que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, inciso IV e § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Indo além, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é expressa em acolher a indicação do médico que assiste a parte autora para a realização do procedimento cirúrgico, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Em sendo assim, de rigor a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, cujos procedimentos estão descritos no laudo médico de id. 50421557. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar a realização das cirurgias reparadoras não estética, descrita no laudo médico de id. 50421557, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta sentença, caso ainda não tenha havido a realização dos procedimentos. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir deste "decisum" (S. 362, STJ) e incidência de juros legais a partir da citação (art. 405, do CC). DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, sobretudo causalidade, arcará a parte requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa. Cumpridas as diligências e transitado em julgado, certifique-se nos autos, e após, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Não havendo interposição de recurso, transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Às providências. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001634-31.2021.8.11.0055

ID: 261493572

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055. AUTOR: GRASIELE CARMO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055. AUTOR: GRASIELE CARMO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer e Indenização por Danos Morais cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por GRASIELE CARMO DE SOUZA, em desfavor de UNIMED VALE DO SEPOTUBA – Cooperativa de Trabalho Médico. Ressumbra da exordial a requerente é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida, fez a gastroplastia pelo plano com o médico Bruno Viana Nuss, pois pesava 112 kg, sofria de pressão alta, refluxo, diabetes, gordura no fígado, enfim, todas as decorrências em razão de obesidade mórbida. Com a estabilização do peso, a Autora recebeu orientação médica para que se submetesse a continuação do tratamento de obesidade mórbida, em que indicou os seguintes procedimentos, mamoplastia com implantes mamários, lifting de glúteos com enxerto de gordura, lipoaspiração e abdominoplastia, dermolipectomia de coxas, dermoplipectomia de braços e dorsoplastia, em que não foram autorizados pelo plano de saúde. A inicial fora recebida, (ID 50447772). Contestação juntada em ID 51728772, e impugnação em ID n. 53990047. Em seguida, juntou-se o laudo pericial (ID 185058317). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. À luz desse sistema, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Aliado a isso, verifico que as partes manifestaram-se informando a ausência de interesse pela produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO - VEDAÇÃO - BOA-FÉ PROCESSUAL E PRECLUSÃO LÓGICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - É vedado à parte agir de maneira desleal, de modo a insurgir-se contra seus próprios atos e afirmações (venire contra factum proprium), sob pena de violação do dever de boa-fé processual e por força da preclusão lógica, de modo que, diante do expresso requerimento de julgamento antecipado da lide, não pode alegar cerceamento de defesa em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10223140208701001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data de Publicação: 07/06/2018) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211162102001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021) No caso dos autos, as provas documentais e as declarações já colacionadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. MÉRITO A origem dos fatos descreve claramente tratar-se de relação consumerista estabelecida entre as partes, havendo a necessidade de aplicação das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso, com amparo na Súmula 608 do C. STJ, inclusive coma inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, como já delineado na decisão de saneamento. É incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que foi submetida à cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, com redução de 112kg de seu peso inicial. O médico assistente da autora solicitou a realização de diversos procedimentos cirúrgicos, todos em complementação à gastroplastia anteriormente efetuada, conforme documento de id. 50421557. Não obstante a indicação do médico assistente, a requerida negou a realização da maioria dos procedimentos cirúrgicos sob alegada ausência de previsão no rol da ANS e falta de previsão contratual quanto aos procedimentos requeridos, na medida em que supostamente constituem cirurgias estéticas. O ponto controvertido consiste em verificar se seria regular a recusa da requerida, fundamentada na suposta falta de adequação do caso à previsão das diretrizes de utilização da ANS. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1.069): "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii)Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Assim, o que confere caráter reparador ao procedimento é a indicação médica, que inexiste em cirurgias meramente estéticas. No caso, não há dúvida de que não se trata de caráter eminentemente estético, tratando-se de cirurgia plástica reparadora que decorre de cirurgia gastroplastia, sendo, portanto, ilegítima a negativa de cobertura do plano de assistência à saúde. Da análise do relatório médico - id. 50421557 – constata-se que como continuidade do tratamento de obesidade, foram determinados pelo médico que acompanha a autora os procedimentos cirúrgicos reparadores de mamoplastia com implantes mamários, lifting de glúteos com enxerto de gordura, lipoaspiração e abdominoplastia, dermolipectomia de coxas, dermoplipectomia de braços e dorsoplastia, os quais foram negados pela requerida. Salienta-se que compete ao médico prescrever o tratamento e os procedimentos essenciais ao tratamento mais próximo da efetividade e sintonizado com a evolução da técnica e ciência médica, às quais a operadora do plano ou seguro saúde deve legitimamente acompanhar, independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela ANS. Como se vê na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA PERÍCIA MÉDICA – REJEITADA – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE– DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar quanto a necessidade de diligência no presente caso, especialmente a realização de perícia médica, pois, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, eis que o nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha a paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002197-02.2023.8.11.0040, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARATÓRIO PÓS-BARIÁTRICA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - OBESIDADE MÓRBIDA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PELE - DESDOBRAMENTO DA BARIÁTRICA - PRECEDENTES DO STJ – OBRIGAÇÃO DE COBERTURA– DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Em que pese tenha adotado recentemente o entendimento pela taxatividade do rol de procedimentos e eventos da ANS, no caso dos autos, tratando-se de cirurgia reparadora pós-bariátrica, o STJ firmou entendimento de que “havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone-, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente (‘de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos’)”. ( REsp 1442236/RJ). Desse modo, havendo indicação médica e tratando-se o caso de procedimentos cirúrgicos que visam reparar o excesso de pele (flacidez) em decorrência de intervenção cirúrgica anterior – gastroplastia - a que se submetera a autora em razão do quadro de obesidade mórbida, deve ser determinado o custeio do procedimento pela operadora de plano de saúde. Para configurar dano moral a extrapolar os umbrais dos meros aborrecimentos, tornando-se, portanto, indenizável, mister que, ou o procedimento negado seja de urgência ou emergência – colocando o beneficiário em clara situação de aflição desumana presumida –, ou que fique demonstrado a evidente abusividade da recusa que não dependa de qualquer interpretação quanto à obrigatoriedade da cobertura.- (TJ-MT 10039803420208110040 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Portanto, abusiva a cláusula de exclusão de cobertura do ato cirúrgico e prótese necessária em questão, bem como a negativa da requerida na sua realização, haja vista que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, inciso IV e § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Indo além, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é expressa em acolher a indicação do médico que assiste a parte autora para a realização do procedimento cirúrgico, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Em sendo assim, de rigor a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, cujos procedimentos estão descritos no laudo médico de id. 50421557. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar a realização das cirurgias reparadoras não estética, descrita no laudo médico de id. 50421557, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta sentença, caso ainda não tenha havido a realização dos procedimentos. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir deste "decisum" (S. 362, STJ) e incidência de juros legais a partir da citação (art. 405, do CC). DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, sobretudo causalidade, arcará a parte requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa. Cumpridas as diligências e transitado em julgado, certifique-se nos autos, e após, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Não havendo interposição de recurso, transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Às providências. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1016386-96.2023.8.11.0003

ID: 312275365

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016386-96.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DAVID DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1016386-96.2023.8.11.0003. RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1016386-96.2023.8.11.0003. RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA RECORRIDO: MARCIO DAVID DA PURIFICACAO DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais, e alternativamente, para que seja considerada a culpa concorrente do recorrido. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Na demanda sob análise, a parte autora alega que anuiu com o “Contrato de Venda e Prestação de Serviço” no dia 20/12/2022, ao adquirir um sistema fotovoltaico para geração de energia solar em sua residência pelo valor de R$ 30.000,00, dos réus MARCOS DIAS e FORTT INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA. Para tanto, realizou um contrato de financiamento (CDC) nº C20735490-8, junto ao BANCO SICREDI. Contudo, o sistema de energia solar não foi instalado até a presente data, ocasionando inúmeras transtornos ante a dificuldade de honrar com as faturas de energia e com o valor do financiamento. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de obter a rescisão dos contratos de aquisição do sistema fotovoltaico e do financiamento, com a restituição de R$ 7.000,00, referente à entrada; e R$ 25.594,00, a título de danos materiais, pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Oitava, no importe de 10% (dez por cento), a qual corresponde a R$ 3.000,00, bem como ser indenizado em danos morais. Em sede de contestação o réu SICREDI alega que não tem qualquer responsabilidade pelo descumprimento do avençado entre a parte autora e o réu FORTT INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA, uma vez que atuou tão somente como instituição financeira mutuante que forneceu o crédito. Pois bem, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC) que estabelece que compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em razão de se tratar de relação de consumo e estando patente a hipossuficiência do consumidor, se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. No caso dos autos, é incontroverso a aquisição do sistema fotovoltaico da ré FORTT INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA através do financiamento (CDC) junto ao BANCO SICREDI. Examinado os autos, verifico que ambos contratos foram assinados no dia 20/12/2022 e o prazo para instalação era de 90 dias, portanto, expirado no dia 20/02/2023. No entanto, no dia 10/02/2023, iniciaram as cobranças das parcelas do financiamento (CDC) contrato nº C20735490-8, no valor de R$ 668,73, através de débito automático em conta corrente. Logo, transcorrido mais de 02 (dois) anos da data prevista para entrega e instalação do produto/serviço, não há sequer indícios que demonstrem a finalização do serviço, muito embora o autor esteja cumprindo mensalmente com a contraprestação que lhe foi atribuída. Portanto, plenamente cabível o pedido de rescisão dos contratos de aquisição do sistema fotovoltaico e do financiamento (CDC), mormente a instituição financeira exigiu a portabilidade do crédito de salário crédito da parte autora, conforme extrai-se do id. 126504351, pág. 8. Não tendo o BANCO SICREDI logrado êxito em demonstrar nenhuma situação excepcional que pudesse justificar a demora na entrega e instalação do produto, ou que só transferiu o valor ré FORTT INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA após apresentação da nota fiscal, conforme previsto na Cláusula Terceira do “Contrato de Venda e Prestação de Serviço” que dispõe: “CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO a.) O pagamento feito no montante de R$30.000,000 (Trinta mil reais) será pago pelo banco SICREDI a Contratada via transferência bancária, correspondente ao pagamento do Gerador Fotovoltaico - painéis solares, inversor(es), estrutura de sustentação e materiais elétricos de proteção, deverá ser efetuado em até 5 (cinco) dias antes do efetivo despacho das mercadorias; PARÁGRAFO PRIMEIRO O pagamento 'A VISTA' referente ao gerador fotovoltaico deverá ser realizado através de TRANSFERÊNCIA em conta-corrente da 'FORNECEDORA' Ag: 0809 C/C 16070-5, Pix 35.497.038/0001-04 Banco Sicredi; PARÁGRAFO SEGUNDO A quitação do valor referente ao gerador fotovoltaico e seus insumos dar-se-á por meio de nota fiscal de emissão da empresa fornecedora; A quitação do valor referente ao projeto elétrico, instalação e montagem do gerador fotovoltaico, bem como dos materiais elétricos empregados e a homologação junto à concessionária de energia, dar-se-á pela emissão de nota fiscal da CONTRATADA. (...)” Assim, não há que se falar em ausência de responsabilidade da instituição financeira vez que há expressa previsão contratual de que a quitação do valor referente ao gerador fotovoltaico dar-se-ia por meio de nota fiscal emitida pela empresa FORTT INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA, o que não foi demonstrado nos autos. Insta ressaltar que, o § 3º, I, do art. 14, do CDC, dispõe acerca da responsabilização do fornecedor do serviço, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Desse modo, a responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte autora. Ademais, embora o demandado assevere a inexistência de falha na prestação do serviço, não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, tampouco demonstrou a configuração de uma situação excepcional que pudesse justificar a demora na entrega e instalação do produto. Registro, ainda, que a restituição do valor pago pela parte autora pode ser inteiramente exigido de uma ou de todos os réus, sem a necessidade de divisão proporcional do valor entre eles, consoante inteligência do artigo 275 do Código Civil c/c o artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Somado a isso, o artigo 475 do Código Civil dispõe que: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Desse modo, é devida a reparação pretendida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO – RESCISÃO CONTRATUAL – CABIMENTO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000103-26.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022). Além disso, consoante o disposto no art. 54-F, §§ 1º e 2º, CDC, a rescisão do contrato principal ou do contrato de crédito, por inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço implica a resolução do contrato que lhe seja conexo podendo o consumidor requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. Desta feita, cabível a rescisão dos contratos objeto de discussão nos presentes autos, bem como, tendo a parte autora demonstrado o pagamento da entrada no valor de R$ 7.000,00 e das parcelas mensais no valor R$ 668,73, através do débito automático em conta corrente, faz jus ao ressarcimento dos respectivos valores. Contudo, considerando que as parcelas foram suspensas após a concessão de liminar (id. 121894910) deferida no dia 04/07/2023 e cumprida no dia 31/10/2023 (id. 133260900), a parte autora faz jus à restituição somente das oito parcelas debitadas, no montante de R$ 5.349,84, razão de pela indefiro o pedido de pagamento do valor total do financiamento (R$ 25.594,00). Por outro lado, sendo a instituição financeira responsável pela execução do contrato de “Contrato de Venda e Prestação de Serviço”, deve arcar também com o pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Oitava, no importe de 10% (dez por cento) do pactuado, a que corresponde a R$ 3.000,00, bem como à indenizado pelos danos morais. Desta feita, tenho que os danos morais restaram caracterizados vez que a parte autora foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pelo réu, evidenciado pelo descumprimento do contrato de instalação do sistema fotovoltaico, mesmo após a liberação do crédito e pagamento das parcelas do financiamento, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta do réu, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Portanto, não comprovado satisfatoriamente a causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do dano extrapatrimonial. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Nesse contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o descumprimento do contrato, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que certamente satisfaz ao caráter reparatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Por fim, é oportuno acrescentar que o fato aqui discutido restou sobejamente comprovado nos autos, não sendo necessários outros meios de prova para o deslinde da causa, tais como depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas e perícia. Concluindo: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Ante o exposto, opino pela HOMOLOGAÇÃO da desistência da ação em relação aos réus MARCOS DIAS e FORTT INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA; e, por consequência, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95; e PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para RESCINDIR os contratos objetos de discussão nos presentes autos; CONDENAR o réu BANCO SICREDI a restituir o valor da entrada (R$ 7.000,00) e das oito parcelas do financiamento debitadas automaticamente na conta corrente da parte autora (R$ 5.349,84)no que perfaz o montante de R$ 12.349,84 (doze mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, a partir da citação; e INDENIZAR a parte autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, a partir da citação; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” 3. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA CONCLUSÃO E CONEXÃO NA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO EM TELHADO. DANO MATERIAL REPARADO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1009393-03.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) 4. O art. 14, caput, do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação defeituosa do serviço, dispensando a comprovação de culpa, o que reforça a condenação da cooperativa que integrou a relação contratual e beneficiou-se da operação. 5. Insta dizer, que a cláusula contratual previa que a liberação do valor estaria condicionada à emissão de nota fiscal. Desse modo, a ausência de comprovação do cumprimento dessa condição configura falha da instituição financeira no controle da operação, autorizando sua responsabilização pelos danos decorrentes da liberação indevida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 10. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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1. Breno Bezerra De Menezes Filho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco (Impetrado)

ID: 326942493

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0152408-45.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HC 1000103/PE (2025/0152408-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO ADVOGADO : BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO - PE035956 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES… HC 1000103/PE (2025/0152408-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO ADVOGADO : BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO - PE035956 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : RAPHAEL ARAUJO ROCHA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de RAPHAEL ARAUJO ROCHA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Recebida a denúncia, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos moldes da seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado objetivando o trancamento de ação penal por suposta inépcia da denúncia, que imputa ao paciente o crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), consistente em ter em depósito substâncias entorpecentes sem autorização legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a denúncia é inepta por não descrever adequadamente a conduta imputada ao paciente; e (ii) se é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal na via do habeas corpus, diante da alegação de que o paciente seria mero usuário e de suposta prescrição médica para uso de Canabidiol. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. 4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime ou de indícios de autoria. 5. A alegação de que o paciente seria mero usuário, bem como questões relacionadas a eventual prescrição médica para uso de Canabidiol, constituem matéria de mérito a ser apreciada no curso da instrução processual. 6. A desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal demanda o exame aprofundado de fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: '1. Não é inepta a denúncia que descreve adequadamente a conduta imputada ao acusado, permitindo o exercício da ampla defesa. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional que somente se admite quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime ou de indícios de autoria. 3. A desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal demanda exame aprofundado de fatos e provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus.' Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 958.119/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 923.224/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 956.565/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11/3/2025." (e-STJ, fls. 259-260) Neste writ, a defesa alega, em síntese, a inépcia da denúncia, que "não descreve os fatos de forma a conectá-los, objetivamente, ao delito que é atribuído ao Acusado, atenta, afrontosamente, contra os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa." (e-STJ, fl. 8). Sustenta que não há indícios mínimos de traficância por parte do paciente, o qual é possuidor de bons antecedentes, primário e tem residência fixa, jamais se envolvendo em práticas criminosas. Afirma que seria o caso de desclassifcação da conduta para aquela do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, pois o paciente faz uso de Canabidiol para tratamento de ansiedade e hiperatividade, não havendo elemento de prova que indique a finalidade mercantil dos entorpecentes encontrados em sua residência. Requer a concessão da ordem a fim de que seja determinado o trancamento da ação penal quanto ao crime de tráfico. O MPF manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem refutou o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da inicial em decisão assim fundada: Compulsando-se os autos, observa-se que a peça acusatória contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. A descrição da conduta imputada ao paciente - ter em depósito substâncias entorpecentes sem autorização legal - encontra perfeita adequação típica ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cabendo à instrução processual a verificação da destinação das drogas e, consequentemente, a correta tipificação legal. [...] Ressalte-se que a alegação de que o paciente seria mero usuário, bem como questões relacionadas a eventual prescrição médica para uso de Canabidiol, constituem matéria de mérito a ser apreciada no curso da instrução processual, não sendo possível, na estreita via do habeas corpus e em sede de cognição sumária, proceder-se ao trancamento da ação penal, medida excepcional que somente se admite quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime ou de indícios de autoria. (e-STJ, fl. 243) Inicialmente, consigna-se ser firme o entendimento desta Corte Superior de que o trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. No caso, o Tribunal de origem considerou que a denúncia preenche os requisistos do art. 41 do Código de Processo Penal, porque decreve satisfatoriamente a conduta prevista no tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, assim como os indícios mínimos de autoria e de materialidade, tendo sido oportunizado à parte o pleno exercício de defesa. No ponto, de fato, vale anotar que "para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente" (REsp 1.361.484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 13/6/2014). Ademais, foi ressaltado que as alegações de desclassificação da conduta para aquela do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 trata-se de questão de mérito, a ser esclarecida no curso da instrução processual, após a colheita da prova. Na hipótese, extrai-se da inicial acusatória: "No dia 13 de julho de 2024, na Estrada da Alamoa, Praia da Conceição, Vila do Boldró, Fernando de Noronha – PE, foram encontradas, na residência do denunciado acima qualificado, diversas substâncias entorpecentes mantidas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta dos autos, em 12 de abril de 2024, a Delegacia de Polícia recebeu o Ofício nº 186 – PMPE – CIPOMA – 4º PEL, contendo denúncias sobre práticas de tráfico de drogas na Praia da Conceição pelo indivíduo conhecido como 'MINEIRO', que armazenava entorpecentes no terreno de propriedade do popular 'DOCA'. Em diligências investigativas os policiais constataram intenso movimento de pessoas entrando e saindo do terreno onde fica localizado o 'BAR DO DOCA' e nas proximidades da residência do acusado. Foi observado que os frequentadores se dirigiam a locais reservados após saírem da residência, demonstrando indícios de consumo de substância ilícitas. Mediante elementos probatórios suficiente, foi deferido mandado de busca e apreensão para os endereços investigados. Durante o cumprimento da ordem judicial foram encontrados na residência do denunciado: 3 (três) porções de substância vegetal, aparentando ser a erva entorpecente conhecida por 'maconha', sendo 01 (uma) porção pesando aproximadamente 42g (quarenta e duas gramas), 01 (uma) porção pesando aproximadamente 34g (trinta e quatro gramas) e 01 (uma) porção pesando de aproximadamente 14g (quatorze gramas); 02 (dois) cigarros prontos para consumo, que aparentam ter sido preparados a droga conhecida por maconha; 12 (doze) embalagens de 1g (um grama) cada, contendo substância descrita na embalagem como 'Psilocybe Cubensis'; 01 (um) invólucro contendo um pó branco não identificado, pesando aproximadamente 6 g (seis gramas); 01 (um) comprimido de cor rosa e branco, aparentando ser a droga conhecida como Ecstasy; 02 (dois) recipientes contendo líquido descritos na embalagem como Canabidiol; 03 (três) cigarros eletrônicos/'vapes', sendo 01 (um) da marca 'Bloom' (Colombian Gold) e 02 (dois) da marca Ignite; 01 (uma) balança de precisão; 07 (sete) lâminas para bisturi descartáveis; 02 (duas) embalagens de filtro para cigarro. A testemunha RICARDO OTAVIANO DE ALMEIDA conhecido como 'DOCA', e seu filho RAYAN LINS DE ALMEIDA informaram que o acusado morava em uma casa no seu terreno há cerca de seis anos e que, embora soubessem que ele era usuário de drogas, desconheciam sua participação no tráfico de entorpecentes. Em seu interrogatório, o denunciado afirmou ser usuário e portador da síndrome de Tourette, alegando utilizar a maconha como alternativa ao canabidiol que lhe foi prescrito pelo médico. Quanto às demais substâncias entorpecentes apreendidas em sua residência, declarou que se destinavam exclusivamente ao seu consumo pessoal, negando a prática do tráfico de drogas. Entretanto, em que pesem as alegações do denunciado, a materialidade e autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas nos autos, especialmente pela variedade e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas. Tais circunstâncias, aliadas aos demais elementos probatórios colhidos durante a investigação, corroboram a denúncia inicial quando ao envolvimento do investigado com a prática do tráfico de drogas." (e-STJ, fls. 129-130) Nesse contexto, não demonstrado, de plano, a atipicidade da conduta atribuída ao paciente, não cabe acolhimento ao pedido de trancamento da ação penal, conforme reiterada jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que concedeu parcialmente a ordem para trancar a ação penal em relação a alguns crimes ambientais, mas manteve o trâmite quanto ao crime tipificado no art. 48 da Lei n. 9.605/1998. 2. A defesa alega inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal, sustentando a falta de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto ao crime ambiental previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998, considerando a alegada inépcia da denúncia e a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a manifesta inépcia da denúncia. 5. No caso, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, narrando de forma clara e objetiva os fatos criminosos, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. 6. A alegação de ausência de justa causa depende de melhor apuração durante a instrução criminal, sendo inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a manifesta inépcia da denúncia. 2. A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e permite o pleno exercício do direito de defesa não é inepta. 3. A alegação de ausência de justa causa para a ação penal deve ser apurada durante a instrução criminal, sendo inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei n. 9.605/1998, art. 48.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 920.152/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12.3.2025, DJEN de 18.3.2025; STJ, RHC 76.705/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15.5.2018, DJe de 23.5.2018. (RHC n. 198.367/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Gelson Dos Santos Costa x Município De Ipaussu

ID: 329543667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002263-08.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GELSON DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IPAUSSU

Despacho

Advogados:

HERNANDA HELENA PONTELLO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADRIANO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002263-08.2023.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002263-08.2023.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipauçu - Apelante: Gelson dos Santos Costa - Apelado: Município de Ipaussu - APELAÇÃO nº 1002263-08.2023.8.26.0252 COMARCA : IPAUSSU APELANTE : GELSON DOS SANTOS COSTA APELADO : MUNICÍPIO DE IPAUSSU MM. Juiz de 1ª Instância: Alexandre Chiochetti Ferrari Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto em confronto à r.sentença de fls. 186/188 que, nos autos da ação de cognição movida por GELSON DOS SANTOS COSTA em face do MUNICÍPIO DE IPAUSSU objetivando, em resumo, a condenação do ente requerido a lhe pagar indenização por danos de ordem moral em razão do óbito de seu filho, cuja causa foi a infecção pela febre maculosa, causada, conforme alega o autor, pela desídia e omissão do ente requerido, que não teria tomado as providências necessárias para a retirada de capivaras que frequentavam o Lago Municipal, sendo que esses animais são vetores e transmissores da febre maculosa, julgou improcedente o pedido, cominando ao autor o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. Inconformado, o autor, GELSON DOS SANTOS COSTA, oferece o presente recurso de apelação (fls. 193/206), vindicando pela reforma da r.sentença de primeiro grau e consequente decreto de procedência do pedido vestibular. Ocorre que, salvo melhor juízo, o presente recurso de apelação não comporta conhecimento por esta Colenda 9ª Câmara de Direito Público. Com efeito, conforme se pode depreender de tudo o quanto consta dos autos, bem como em consulta ao sistema SAJ e ao 'site' deste Egrégio Tribunal de Justiça, os problemas relacionados à população de animais silvestres infestados pelo carrapato-estrela e consequente disseminação da febre maculosa no Município de Ipaussu já foram analisados por esta E. Corte. O primeiro feito que tratou da questão fora uma ação de obrigação de fazer proposta pelo MUNICÍPIO DE IPAUSSU em face do ESTADO DE SÃO PAULO, feito este processado sob o nº 1000103-15.2020.8.26.0252, por meio do qual buscou o município autor a condenação do Estado de São Paulo a promover o controle dos vetores da doença. No referido feito houve julgamento de recurso de apelação, pela Colenda 8ª Câmara de Direito Público, tendo sido relator o nobre Desembargador José Maria Câmara Júnior, sendo certo que o v.aresto proferido restou assim ementado: APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO E ABATE DE CAPIVARAS. Controle da febre maculosa no Lago Municipal de Ipaussu. Controvérsia sobre a responsabilidade do ente regional para o controle da disseminação da febre maculosa. Objeto da ação. Obrigação de fazer consistente em proporcionar a morte sem sofrimento de capivaras. Teste sorológico de 36 capivaras residentes no lago identificou anticorpos contra a bactéria causadora da febre maculosa. Recomendação dos órgãos técnicos regionais de prévia interdição, mediante isolamento de toda a área de transmissão, e eliminação dos animais não imunizados em futuros testes. Orientação conjunta de esterilização dos animais para inibir o nascimento de filhotes potenciais hospedeiros do carrapato estrela. Não atendimento pela municipalidade. Competência do município para execução da medida em âmbito local. Desatendimento das diretrizes técnicas para o controle populacional das capivaras. A iniciativa do município foi tímida. Orientações reiteradas do ente estatal sobre a necessidade de isolamento total da área de transmissão desde 2014. Insuficiência da segregação dos animais imunizados sem restrição do acesso e da livre circulação de pessoas e outros animais em toda a extensão do lago municipal. O abate, sem a instalação de barreira física em torno de toda a área de transmissão do carrapato estrela, vetor da bactéria causadora da febre maculosa, aumentaria o risco para a saúde pública. Perigo de recolonização da área por capivaras que, caso não imunizadas, elevariam o de disseminação da doença. Inocorrência de omissão do ente estadual porquanto foi prestada a orientação sobre as medidas adequadas para o controle do vetor da doença. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Outrossim, conforme apontado pelo aqui apelante em sua petição de fls.268, e na forma como se pôde verificar em consulta à jurisprudência deste Colendo Sodalício, outras três demandas que tramitaram na Comarca de Ipaussu, propostas por familiares de crianças falecidas em decorrência da citada moléstia, quais sejam os processos nºs 1000661-84.2020.8.26.0252, 1000716-35.2020.8.26.0252 e 1000484-23.2020.8.26.0252, tiveram recursos de apelação apreciados pela E. 8ª Câmara de Direito Público, também sendo relator o E. Desembargador José Maria Câmara Júnior, senão vejamos: APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE. ÓBITO DE MENINO DE 8 ANOS VITIMADO POR FEBRE MACULOSA. A causa de pedir anuncia a infecção da criança no Lago Municipal e a omissão estatal no controle da disseminação da doença. Não há controvérsia de que o Lago, ponto de lazer do Município de Ipaussu, foi o local em que o menino foi contaminado com a enfermidade fatal. A sentença reconheceu a responsabilidade do Município, Estado e SUCEN pelo evento danoso e os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento vitalício. Prova emprestada produzida a ação cominatória ajuizada pelo Município objetivando atribuir ao Estado o manejo e abate das capivaras residentes no Lago, que podem atuar como hospedeiros do carrapato estrela, transmissor da febre maculosa. Não identificação da omissão do Estado de São Paulo e da SUCEN, que recomendavam o cercamento da área e monitoramento das capivaras desde 2014. A iniciativa do município para enfrentamento da questão de saúde pública não foi suficiente para assegurar a proteção da saúde dos usuários do local. Responsabilidade civil configurada. Falta de eficiência do serviço público para promover a adequada execução das medidas de manejo dos animais silvestres e o devido isolamento de toda a área de transmissão da bactéria causadora da febre maculosa. Improcedência do pedido formulado em face do Estado de São Paulo e da SUCEN. Sentença reformada para o fim de reconhecer a responsabilidade exclusiva do Município pela morte da criança em razão do desatendimento das diretrizes técnicas para o controle da doença. Recurso da Fazenda provido. DIMENSÃO QUANTITATIVA DA INDENIZAÇÃO. Morte do filho e irmão dos autores aos 8 anos de idade. Recurso dos autores objetivando a majoração da indenização por danos morais. A sentença determinou o pensionamento vitalício, bem como a reparação a título de dano moral fixada no valor total de R$300.000,00, sendo R$100.000,00 para cada genitor e R$ 33.333,00 para cada autor irmão da vítima. Adequação, razoabilidade e proporcionalidade do critério empregado para o arbitramento da indenização compensatória. Conformidade com o entendimento que prevalece nesta Corte. Manutenção da sentença neste capítulo. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros de mora. Súmula 54 do STJ. Incidência desde a data do ilícito. Correção monetária devida desde o arbitramento que se deu com a sentença. Aplicação da Súmula 362 do STJ. Superveniência da EC 113/2021. Determinação de observância do Tema 810 até a vigência da EC 113/21 e, a partir de então, da Taxa SELIC. Capítulo da sentença que desafia reforma. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1000661-84.2020.8.26.0252 - j. em 31.10.2023) APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE. ÓBITO DE MENINO DE 11 ANOS VITIMADO POR FEBRE MACULOSA. A causa de pedir anuncia a infecção da criança no Lago Municipal e a omissão estatal no controle da disseminação da doença. Não há controvérsia de que o Lago, ponto de lazer do Município de Ipaussu, foi o local em que o menino foi contaminado com a enfermidade fatal. A sentença reconheceu a responsabilidade do Município, Estado e SUCEN pelo evento danoso e os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento vitalício. Prova emprestada produzida a ação cominatória ajuizada pelo Município objetivando atribuir ao Estado o manejo e abate das capivaras residentes no Lago, que podem atuar como hospedeiros do carrapato estrela, transmissor da febre maculosa. Não identificação da omissão do Estado de São Paulo e da SUCEN, que recomendavam o cercamento da área e monitoramento das capivaras desde 2014. A iniciativa do Município para enfrentamento da questão de saúde pública foi tímida e frágil para alcançar o resultado adequado e possível. Responsabilidade do ente local para a execução das medidas de manejo dos animais silvestres e isolamento de toda a área de transmissão da bactéria causadora da febre maculosa. Improcedência do pedido formulado em face do Estado de São Paulo e da SUCEN. Sentença reformada para o fim de reconhecer a responsabilidade exclusiva do Município pela morte da criança em razão do não cumprimento das diretrizes técnicas para o controle da doença. Recurso da Fazenda provido. DIMENSÃO QUANTITATIVA DA INDENIZAÇÃO. Morte do filho e irmão dos autores aos 11 anos de idade. Recurso dos autores objetivando a majoração da indenização por danos morais. A sentença determinou o pensionamento vitalício, bem como a reparação a título de dano moral fixada no valor total de R$300.000,00, sendo R$100.000,00 para cada genitor e R$ 25.000,00 para cada autor irmão da vítima. Adequação, razoabilidade e proporcionalidade do critério empregado para o arbitramento da indenização compensatória. Conformidade com o entendimento que prevalece nesta Corte. Sentença mantida neste capítulo. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros de mora. Súmula 54 do STJ. Incidência desde a data do ilícito. Correção monetária devida desde o arbitramento que se deu com a sentença. Aplicação da Súmula 362 do STJ. Superveniência da EC 113/2021. Determinação de observância do Tema 810 até a vigência da EC 113/21 e, a partir de então, da Taxa SELIC. Sentença reformada neste capítulo. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1000716-35.2020.8.26.0252 - j. em 30.11.23). APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE. ÓBITO DE ADOLESCENTE DE 15 ANOS VITIMADO POR FEBRE MACULOSA. A causa de pedir anuncia a infecção da criança no Lago Municipal e a omissão estatal no controle da disseminação da doença. Não há controvérsia de que o Lago, ponto de lazer do Município de Ipaussu, foi o local em que o menino foi contaminado com a enfermidade fatal. A sentença reconheceu a responsabilidade do Município, Estado e SUCEN pelo evento danoso e os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento vitalício. Exame do processo que versa sobre a ação de obrigação de fazer ajuizada para determinar que incumbe ao Estado promover o manejo e abate das capivaras existentes no lago, que podem atuar como hospedeiros do carrapato estrela, transmissor da febre maculosa. Não identificação da omissão do Estado de São Paulo e da SUCEN, que identificaram a infestação por carrapatos transmissores da febre maculosa e sinalizaram sobre a necessidade de medidas preventivas como ações educativas e de conscientização dos frequentadores do Lago Municipal, além da recomendação para o cercamento da área e monitoramento das capivaras desde 2014. A iniciativa do Município para enfrentamento da questão de saúde pública não foi suficiente para assegurar a proteção da saúde dos usuários do local. Responsabilidade civil do Município configurada. Falta de eficiência do serviço público para promover a adequada execução das medidas de manejo dos animais silvestres e o devido isolamento de toda a área de transmissão da bactéria causadora da febre maculosa. O Município permitiu que o lago continuasse sendo explorado como ponto turístico e frequentado pela população. Improcedência do pedido formulado em face do Estado de São Paulo e da SUCEN. Sentença reformada para o fim de reconhecer a responsabilidade exclusiva do Município pela morte da criança em razão do desatendimento das diretrizes técnicas para o controle da doença. Recurso da Fazenda provido. DIMENSÃO QUANTITATIVA DA INDENIZAÇÃO. Morte do filho e irmão dos autores aos 15 anos de idade. Recurso dos autores objetivando a majoração da indenização por danos morais. A sentença determinou o pensionamento vitalício, bem como a reparação a título de dano moral fixada no valor total de R$200.000,00, sendo R$100.000,00 para a genitora e R$50.000,00 para cada autor irmão da vítima. Adequação, razoabilidade e proporcionalidade do critério empregado para o arbitramento da indenização compensatória. Conformidade com o entendimento que prevalece nesta Corte. Manutenção da sentença neste capítulo. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros de mora. Súmula 54 do STJ. Incidência desde a data do ilícito. Correção monetária devida desde o arbitramento que se deu com a sentença. Aplicação da Súmula 362 do STJ. Superveniência da EC 113/2021. Determinação de observância do Tema 810 até a vigência da EC 113/21 e, a partir de então, da Taxa SELIC. Capítulo da sentença que desafia reforma. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1000484-23.2020.8.26.0252 j. em 15.05.2024) Ressoa plausível a conclusão de que todos os feitos mencionados envolvem situações e circunstâncias fáticas conexas, englobando idêntica causa de pedir, qual seja, a omissão estatal no que tange ao controle da disseminação do carrapato transmissor da febre maculosa e a adoção de medidas para evitar o contágio. No caso das ações indenizatórias, como a presente, os pedidos são símiles. Diante desse quadro, mostra-se prudente, salvo melhor juízo, a remessa do presente recurso, por prevenção, à Egrégia 8ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, relator o ilustre Desembargador José Maria Câmara Júnior, nos termos do artigo 105, do Regimento Interno desta Corte, assim estabelece: Artigo 105 - A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º - O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º - O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º - O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. * Acréscimo de § 3º pelo Assento Regimental nº 552/2016 (g.n.) Cumpre ponderar que, mesmo que não verifique a conexão das causas de sorte a se reconhecer a prevenção do nobre Desembargador José Maria Câmara Júnior, ainda assim me parece prudente a remessa deste feito ao preclaro Desembargador, de sorte a se evitar decisões conflitantes, consoante os termos do artigo 55, § 3º, da lei adjetiva de 2015, que reza: Artigo 55 - Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, represento ao E. Presidente da Seção de Direito Público para que aprecie a competência recursal e determine, se o caso e assim entender, a remessa ao relator competente. São Paulo, 17 de julho de 2025. OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Luiz Adriano Silveira (OAB: 197885/SP) - Marco Antonio dos Santos (OAB: 200361/SP) - Hernanda Helena Pontello Salvador (OAB: 161730/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0801920-60.2024.8.18.0162

ID: 332200250

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801920-60.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GREYCYANNY DA SILVA BURGEL SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCYCLEID PEREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DA COSTA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801920-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801920-60.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GREYCYANNY DA SILVA BURGEL SANTOS REU: D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A., MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA SENTENÇA Vistos em sentença. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, a autora ajuizou a ação em face das rés em virtude de falhas na prestação de serviço de elaboração de projeto elétrico e fornecimento de mão de obra qualificada para instalação de um sistema de microgeração distribuída fotovoltaica com potência máxima de 4.44 Kwp (Kilo Watt Pico), 600kwh obtenção do parecer de acesso junto a distribuidora, além de intermediar a aquisição dos equipamentos fotovoltaicos entre o requerido e o fornecedor, na qual por má instalação teve seu teto totalmente destruído e nunca usufruiu do benefício de ter adquirido as placas solares. Citados os requeridos, a empresa D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA (1º requerida), deixou de comparecer a referida audiência de instrução e julgamento, sem justificativa previa, sendo arguida sua revelia. Quanto à revelia arguida, restou configurada, vez que nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, a ausência da parte ré à Audiência de Conciliação ou à de Instrução e Julgamento tem por consequência a decretação dos efeitos da revelia, fazendo presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial, se do contrário não resultar da convicção do julgador. No caso dos autos, verifica-se a ausência injustificada da parte requerida D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA à Audiência de Conciliação e Instrução, apesar de regularmente citada, ID nº 11117550. Além disso, os fatos apresentados pela parte autora são verossímeis, razão pela qual se justifica a decretação dos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cite-se, ainda, o Enunciado n. 78 do FONAJE, segundo o qual “o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia”. Em razão disso, deixo de receber a defesa apresentada pela ré em ID-59878150. Contestando, a empresa ré BANCO VOTORANTIM S/A, suscitou as preliminares de indeferimento de justiça gratuita, e de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a regularidade contratual, e autonomia da vontade. Em sua defesa, a ré MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA. alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, bem como impugnou o pedido de gratuidade judicial formulados pela parte autora. No mérito, afirmou atuar como uma correspondente que angaria clientes para fazerem o financiamento pelo banco réu, razão pela qual não teria responsabilidade pela falha no serviço. Ademais, sustentou que o contrato discutido nos autos foi emitido de forma irrevogável e irretratável, não sendo admitido o seu cancelamento, ainda mais porque não houve falha na prestação dos serviços. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva, merece algumas ponderações. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir a existência, ou não, de interdependência entre o contrato de aquisição de sistema fotovoltaico e o de financiamento bancário, bem ainda a possibilidade de cancelamento da operação de crédito, com a responsabilização solidária dos demandados. Na hipótese vertente, extrai-se dos autos que as tratativas e os respectivos trâmites burocráticos, necessários à perfectibilização do contrato de financiamento, foram realizados pela MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA, que atuava como correspondente do banco Apelado, conforme se infere do negócio de prestação de serviços acostado e do próprio contrato de financiamento, onde consta a empresa de energia solar como intermediária. Corroborando tal assertiva, o histórico da contratação acostado pela instituição financeira indica, expressamente, a empresa MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA como intermediária da operação de crédito. Ou seja, o crédito utilizado para financiamento dos painéis solares foi ofertado por intermédio própria empresa fornecedora serviço específico de sistema fotovoltaico. Nessa rota, restou suficientemente demonstrada a interação/aliança comercial entre as rés, tendo a empresa de energia solar intermediado o financiamento do sistema fotovoltaico adquirido pela Recorrente, o que denota a existência de uma parceria corporativa entre as rés. Em outras palavras, os elementos de provas coligidos aos autos demonstram, inequivocamente, que os contratos são coligados e integram uma única cadeia de consumo, qual seja, a aquisição e instalação das placas de energia solar, de sorte que a inexecução da avença principal atrai a incidência do disposto no § 2º, do art. Art. 54-F, do CDC. Assim, indefiro a preliminar arguida. Quanto à preliminar de Justiça gratuita, em que pese o CPC ter exigido a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o texto disposto no artigo 99, Inicialmente, vê-se que a autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita § 3º deve ser interpretado à luz da Constituição Federal a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na Lei em comento possui presunção relativa de veracidade, assim, deve ser valorada junto aos demais documentos constantes nos autos. Frise-se que não basta o mero pedido ou a simples declaração da parte para que estejam presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se, da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial, não se extrai a presunção de pobreza exigida pela Lei. No caso dos autos, a autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas não demonstrou que faz jus ao referido benefício. Dessa forma, indefiro a justiça gratuita à parte autora. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. Conforme demonstrado nos autos, a relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora convencem quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossufiência econômica frente aos requeridos, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Compulsando os autos, observa-se que há, de fato, relação contratual entre as partes e que, pelo cotejo analítico das provas carreadas, revelam-se procedentes em parte os pleitos autorais. Postula a autora a resolução do contrato de instalação e fornecimento de sistema fotovoltaico e indenização material do valor do financiamento assumido junto à instituição financeira. O descumprimento contratual pela ré revel é notório. Com efeito, da instalação de placas fotovoltaicas é esperada a resistência e segurança compatível com o valor do investimento. Assim, deixo de acolher a alegação de fortuito ou força maior eventualmente alegado por qualquer das rés vez que a autora demonstra que a ré revel garantiu que o local onde seriam instaladas as placas era adequado e segundo, de modo que tal avaliação deveria considerar todos os fatores climáticos possíveis. Tanto o é, que após o ocorrido, a ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, se negou à reinstalar e reparar os danos causados, alegando necessidade de laudo de segurança, o que não o fez quando da venda do seu produto e serviço. Quanto à configuração dos danos materiais, estes são patentes. Pelo que se extrai das tratativas entabuladas entre a autora e a ré revel (id- 57177787), o representante da ré assumiu a responsabilidade pelo ocorrido, afirmando inúmeras vezes que iria fazer os reparos e reinstalar as placas, contudo, não o fez. Nota-se que a mais prejudicada foi mesmo a parte autora, que está em débito com financiamento, e não usufrui dos descontos em conta de energia visto que não há funcionamento das placas solares desde o ocorrido. Assim, o descumprimento contratual é evidente. É convicto este Juízo que, de forma alguma, a parte autora deve suportar o ônus da falha e da desorganização no serviço das empresas rés, que assumiram a responsabilidade pelo êxito da operação financiada quando foram contratados pela requerente. Com efeito, ausente qualquer comprovação dos réus de circunstância relevante a fim de afastar a alegação autoral, o que a toda evidência lhes competiam quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão, tem-se que os requeridos devem ser responsabilizados pelos atos lesivos suportados pela autora. Deve ser consignado que, em se tratando de relação de consumo como no caso em apreço, o Código Consumerista adota a teoria da responsabilidade objetiva, cuja caracterização da obrigação de indenizar advém da comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor. Com efeito, merece acolhimento o pedido de rescisão da operação de empréstimo pessoal, com o retorno da situação ao status quo ante. Assim, entendo por devida a rescisão contratual do contrato de prestação de serviço instalação de sistema fotovoltaico, devendo ser restituído pela empresa revel o montante dos valores efetivamente financiado pela autora junto com o Banco réu, no valor de R$ 26.890,20 (vinte seis mil, oitocentos e noventa reais e vinte centavos). Ademais, deve o réu revel ressarcir o valor despendido com o reparo do teto que serviu de base para a instalação das placas, cujo valor comprovado nos autos, é de R$ 11.876,45 (onze mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Devida ainda a execução da cláusula 9º do contrato de id- 57177776, em razão do descumprimento contratual pelo réu revel, devendo arcar com a compensação a título de multa no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Assim, deve a parte ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, ressarcir quanto aos danos materiais, o valor total de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos). No tocante ao pedido de reconhecimento de solidariedade passiva, em que pese haver legitimidade passiva entre as rés, vez que os contratos se relacionam, quem deu causa à falha na prestação do serviço foi somente o réu revel, vez que não há provas de não disponibilização do valor financiado pelo Banco réu, dever este que lhe cabia. Assim, não há o que falar em descumprimento contratual pelo Banco réu ou empresa interposta, vez que cumpriram os deveres contratuais. Quanto ao pleito de dano moral, merece acolhimento. O sentimento de vulnerabilidade da consumidora ao deparar com uma conduta ilícita dos reclamados sem ao menos ter condições de impedi-la, ofende diretamente seus bens jurídicos fundamentais e que decorrem da própria personalidade (honra, imagem, nome), assegurado pela Constituição Federal (art. 1º, inciso III), ultrapassando a esfera do mero dissabor. É claro que essa confusão gera um evidente aborrecimento, inclusive, maior do que aquele que pode ser tipificado como um mero contratempo típico da vida em sociedade. A autora investiu alto nas placas fotovoltaicas e teve frustrada sua instalação e funcionamento, sempre persistindo a cobrança por algo que não recebeu, tendo que recorrer ao Judiciário para exercer o seu direito. Indiscutível que esse aborrecimento causado pela confusão e desrespeito dos réus provoca evidente abalo na pessoa do consumidor. Nesse sentido: (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO – RESCISÃO CONTRATUAL – CABIMENTO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT, N.U 1000103-26.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FOTOVOLTAICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETIVADA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – ARRESTO DE BENS – RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA – REQUISITOS NÃO VERIFICADOS, NESSA FASE PROCESSUAL – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013344-61.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 25.07.2022) Configurada a falha na prestação de serviços, é devida a compensação, que deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e a natureza e intensidade da humilhação, tristeza e do constrangimento por ele sofrido. Ainda, deve a indenização ser capaz de desestimular os infratores a reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado, proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. A quantificação do dano moral, no presente caso, resta limitada considerando o art. 3°, I da Lei 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”. Diz o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95 que "[a] opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação". Assim, considerando a condenação em danos materiais no valor de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos), a condenação em danos morais deverá se limitar a R$613,35( seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos), respeitando assim o limite da alçada. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: A)Declarar a resolução do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO celebrado com D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA”, pelas razões expostas. B)Por decorrência, determino que D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA pague à autora o valor de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos), pelos danos materiais suportados acrescida da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da CITAÇÃO (art. 405 do CC), e atualização monetária, a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ).; C)CONDENAR a ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$613,35( seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos) a título de indenização por danos morais, acrescida da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, ambos a partir desta data, com fundamento na Súmula n. 362 do STJ e art. 407 do Código Civil. Indefiro o pleito de justiça gratuita P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

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Processo nº 0801920-60.2024.8.18.0162

ID: 332200265

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801920-60.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

NILBERTO SANTANA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801920-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801920-60.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GREYCYANNY DA SILVA BURGEL SANTOS REU: D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A., MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA SENTENÇA Vistos em sentença. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, a autora ajuizou a ação em face das rés em virtude de falhas na prestação de serviço de elaboração de projeto elétrico e fornecimento de mão de obra qualificada para instalação de um sistema de microgeração distribuída fotovoltaica com potência máxima de 4.44 Kwp (Kilo Watt Pico), 600kwh obtenção do parecer de acesso junto a distribuidora, além de intermediar a aquisição dos equipamentos fotovoltaicos entre o requerido e o fornecedor, na qual por má instalação teve seu teto totalmente destruído e nunca usufruiu do benefício de ter adquirido as placas solares. Citados os requeridos, a empresa D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA (1º requerida), deixou de comparecer a referida audiência de instrução e julgamento, sem justificativa previa, sendo arguida sua revelia. Quanto à revelia arguida, restou configurada, vez que nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, a ausência da parte ré à Audiência de Conciliação ou à de Instrução e Julgamento tem por consequência a decretação dos efeitos da revelia, fazendo presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial, se do contrário não resultar da convicção do julgador. No caso dos autos, verifica-se a ausência injustificada da parte requerida D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA à Audiência de Conciliação e Instrução, apesar de regularmente citada, ID nº 11117550. Além disso, os fatos apresentados pela parte autora são verossímeis, razão pela qual se justifica a decretação dos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cite-se, ainda, o Enunciado n. 78 do FONAJE, segundo o qual “o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia”. Em razão disso, deixo de receber a defesa apresentada pela ré em ID-59878150. Contestando, a empresa ré BANCO VOTORANTIM S/A, suscitou as preliminares de indeferimento de justiça gratuita, e de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a regularidade contratual, e autonomia da vontade. Em sua defesa, a ré MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA. alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, bem como impugnou o pedido de gratuidade judicial formulados pela parte autora. No mérito, afirmou atuar como uma correspondente que angaria clientes para fazerem o financiamento pelo banco réu, razão pela qual não teria responsabilidade pela falha no serviço. Ademais, sustentou que o contrato discutido nos autos foi emitido de forma irrevogável e irretratável, não sendo admitido o seu cancelamento, ainda mais porque não houve falha na prestação dos serviços. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva, merece algumas ponderações. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir a existência, ou não, de interdependência entre o contrato de aquisição de sistema fotovoltaico e o de financiamento bancário, bem ainda a possibilidade de cancelamento da operação de crédito, com a responsabilização solidária dos demandados. Na hipótese vertente, extrai-se dos autos que as tratativas e os respectivos trâmites burocráticos, necessários à perfectibilização do contrato de financiamento, foram realizados pela MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA, que atuava como correspondente do banco Apelado, conforme se infere do negócio de prestação de serviços acostado e do próprio contrato de financiamento, onde consta a empresa de energia solar como intermediária. Corroborando tal assertiva, o histórico da contratação acostado pela instituição financeira indica, expressamente, a empresa MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA como intermediária da operação de crédito. Ou seja, o crédito utilizado para financiamento dos painéis solares foi ofertado por intermédio própria empresa fornecedora serviço específico de sistema fotovoltaico. Nessa rota, restou suficientemente demonstrada a interação/aliança comercial entre as rés, tendo a empresa de energia solar intermediado o financiamento do sistema fotovoltaico adquirido pela Recorrente, o que denota a existência de uma parceria corporativa entre as rés. Em outras palavras, os elementos de provas coligidos aos autos demonstram, inequivocamente, que os contratos são coligados e integram uma única cadeia de consumo, qual seja, a aquisição e instalação das placas de energia solar, de sorte que a inexecução da avença principal atrai a incidência do disposto no § 2º, do art. Art. 54-F, do CDC. Assim, indefiro a preliminar arguida. Quanto à preliminar de Justiça gratuita, em que pese o CPC ter exigido a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o texto disposto no artigo 99, Inicialmente, vê-se que a autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita § 3º deve ser interpretado à luz da Constituição Federal a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na Lei em comento possui presunção relativa de veracidade, assim, deve ser valorada junto aos demais documentos constantes nos autos. Frise-se que não basta o mero pedido ou a simples declaração da parte para que estejam presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se, da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial, não se extrai a presunção de pobreza exigida pela Lei. No caso dos autos, a autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas não demonstrou que faz jus ao referido benefício. Dessa forma, indefiro a justiça gratuita à parte autora. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. Conforme demonstrado nos autos, a relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora convencem quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossufiência econômica frente aos requeridos, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Compulsando os autos, observa-se que há, de fato, relação contratual entre as partes e que, pelo cotejo analítico das provas carreadas, revelam-se procedentes em parte os pleitos autorais. Postula a autora a resolução do contrato de instalação e fornecimento de sistema fotovoltaico e indenização material do valor do financiamento assumido junto à instituição financeira. O descumprimento contratual pela ré revel é notório. Com efeito, da instalação de placas fotovoltaicas é esperada a resistência e segurança compatível com o valor do investimento. Assim, deixo de acolher a alegação de fortuito ou força maior eventualmente alegado por qualquer das rés vez que a autora demonstra que a ré revel garantiu que o local onde seriam instaladas as placas era adequado e segundo, de modo que tal avaliação deveria considerar todos os fatores climáticos possíveis. Tanto o é, que após o ocorrido, a ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, se negou à reinstalar e reparar os danos causados, alegando necessidade de laudo de segurança, o que não o fez quando da venda do seu produto e serviço. Quanto à configuração dos danos materiais, estes são patentes. Pelo que se extrai das tratativas entabuladas entre a autora e a ré revel (id- 57177787), o representante da ré assumiu a responsabilidade pelo ocorrido, afirmando inúmeras vezes que iria fazer os reparos e reinstalar as placas, contudo, não o fez. Nota-se que a mais prejudicada foi mesmo a parte autora, que está em débito com financiamento, e não usufrui dos descontos em conta de energia visto que não há funcionamento das placas solares desde o ocorrido. Assim, o descumprimento contratual é evidente. É convicto este Juízo que, de forma alguma, a parte autora deve suportar o ônus da falha e da desorganização no serviço das empresas rés, que assumiram a responsabilidade pelo êxito da operação financiada quando foram contratados pela requerente. Com efeito, ausente qualquer comprovação dos réus de circunstância relevante a fim de afastar a alegação autoral, o que a toda evidência lhes competiam quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão, tem-se que os requeridos devem ser responsabilizados pelos atos lesivos suportados pela autora. Deve ser consignado que, em se tratando de relação de consumo como no caso em apreço, o Código Consumerista adota a teoria da responsabilidade objetiva, cuja caracterização da obrigação de indenizar advém da comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor. Com efeito, merece acolhimento o pedido de rescisão da operação de empréstimo pessoal, com o retorno da situação ao status quo ante. Assim, entendo por devida a rescisão contratual do contrato de prestação de serviço instalação de sistema fotovoltaico, devendo ser restituído pela empresa revel o montante dos valores efetivamente financiado pela autora junto com o Banco réu, no valor de R$ 26.890,20 (vinte seis mil, oitocentos e noventa reais e vinte centavos). Ademais, deve o réu revel ressarcir o valor despendido com o reparo do teto que serviu de base para a instalação das placas, cujo valor comprovado nos autos, é de R$ 11.876,45 (onze mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Devida ainda a execução da cláusula 9º do contrato de id- 57177776, em razão do descumprimento contratual pelo réu revel, devendo arcar com a compensação a título de multa no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Assim, deve a parte ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, ressarcir quanto aos danos materiais, o valor total de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos). No tocante ao pedido de reconhecimento de solidariedade passiva, em que pese haver legitimidade passiva entre as rés, vez que os contratos se relacionam, quem deu causa à falha na prestação do serviço foi somente o réu revel, vez que não há provas de não disponibilização do valor financiado pelo Banco réu, dever este que lhe cabia. Assim, não há o que falar em descumprimento contratual pelo Banco réu ou empresa interposta, vez que cumpriram os deveres contratuais. Quanto ao pleito de dano moral, merece acolhimento. O sentimento de vulnerabilidade da consumidora ao deparar com uma conduta ilícita dos reclamados sem ao menos ter condições de impedi-la, ofende diretamente seus bens jurídicos fundamentais e que decorrem da própria personalidade (honra, imagem, nome), assegurado pela Constituição Federal (art. 1º, inciso III), ultrapassando a esfera do mero dissabor. É claro que essa confusão gera um evidente aborrecimento, inclusive, maior do que aquele que pode ser tipificado como um mero contratempo típico da vida em sociedade. A autora investiu alto nas placas fotovoltaicas e teve frustrada sua instalação e funcionamento, sempre persistindo a cobrança por algo que não recebeu, tendo que recorrer ao Judiciário para exercer o seu direito. Indiscutível que esse aborrecimento causado pela confusão e desrespeito dos réus provoca evidente abalo na pessoa do consumidor. Nesse sentido: (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO – RESCISÃO CONTRATUAL – CABIMENTO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT, N.U 1000103-26.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FOTOVOLTAICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETIVADA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – ARRESTO DE BENS – RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA – REQUISITOS NÃO VERIFICADOS, NESSA FASE PROCESSUAL – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013344-61.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 25.07.2022) Configurada a falha na prestação de serviços, é devida a compensação, que deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e a natureza e intensidade da humilhação, tristeza e do constrangimento por ele sofrido. Ainda, deve a indenização ser capaz de desestimular os infratores a reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado, proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. A quantificação do dano moral, no presente caso, resta limitada considerando o art. 3°, I da Lei 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”. Diz o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95 que "[a] opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação". Assim, considerando a condenação em danos materiais no valor de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos), a condenação em danos morais deverá se limitar a R$613,35( seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos), respeitando assim o limite da alçada. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: A)Declarar a resolução do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO celebrado com D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA”, pelas razões expostas. B)Por decorrência, determino que D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA pague à autora o valor de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos), pelos danos materiais suportados acrescida da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da CITAÇÃO (art. 405 do CC), e atualização monetária, a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ).; C)CONDENAR a ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$613,35( seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos) a título de indenização por danos morais, acrescida da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, ambos a partir desta data, com fundamento na Súmula n. 362 do STJ e art. 407 do Código Civil. Indefiro o pleito de justiça gratuita P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

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Processo nº 0801920-60.2024.8.18.0162

ID: 332200275

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801920-60.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801920-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801920-60.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GREYCYANNY DA SILVA BURGEL SANTOS REU: D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A., MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA SENTENÇA Vistos em sentença. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, a autora ajuizou a ação em face das rés em virtude de falhas na prestação de serviço de elaboração de projeto elétrico e fornecimento de mão de obra qualificada para instalação de um sistema de microgeração distribuída fotovoltaica com potência máxima de 4.44 Kwp (Kilo Watt Pico), 600kwh obtenção do parecer de acesso junto a distribuidora, além de intermediar a aquisição dos equipamentos fotovoltaicos entre o requerido e o fornecedor, na qual por má instalação teve seu teto totalmente destruído e nunca usufruiu do benefício de ter adquirido as placas solares. Citados os requeridos, a empresa D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA (1º requerida), deixou de comparecer a referida audiência de instrução e julgamento, sem justificativa previa, sendo arguida sua revelia. Quanto à revelia arguida, restou configurada, vez que nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, a ausência da parte ré à Audiência de Conciliação ou à de Instrução e Julgamento tem por consequência a decretação dos efeitos da revelia, fazendo presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial, se do contrário não resultar da convicção do julgador. No caso dos autos, verifica-se a ausência injustificada da parte requerida D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA à Audiência de Conciliação e Instrução, apesar de regularmente citada, ID nº 11117550. Além disso, os fatos apresentados pela parte autora são verossímeis, razão pela qual se justifica a decretação dos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cite-se, ainda, o Enunciado n. 78 do FONAJE, segundo o qual “o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia”. Em razão disso, deixo de receber a defesa apresentada pela ré em ID-59878150. Contestando, a empresa ré BANCO VOTORANTIM S/A, suscitou as preliminares de indeferimento de justiça gratuita, e de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a regularidade contratual, e autonomia da vontade. Em sua defesa, a ré MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA. alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, bem como impugnou o pedido de gratuidade judicial formulados pela parte autora. No mérito, afirmou atuar como uma correspondente que angaria clientes para fazerem o financiamento pelo banco réu, razão pela qual não teria responsabilidade pela falha no serviço. Ademais, sustentou que o contrato discutido nos autos foi emitido de forma irrevogável e irretratável, não sendo admitido o seu cancelamento, ainda mais porque não houve falha na prestação dos serviços. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva, merece algumas ponderações. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir a existência, ou não, de interdependência entre o contrato de aquisição de sistema fotovoltaico e o de financiamento bancário, bem ainda a possibilidade de cancelamento da operação de crédito, com a responsabilização solidária dos demandados. Na hipótese vertente, extrai-se dos autos que as tratativas e os respectivos trâmites burocráticos, necessários à perfectibilização do contrato de financiamento, foram realizados pela MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA, que atuava como correspondente do banco Apelado, conforme se infere do negócio de prestação de serviços acostado e do próprio contrato de financiamento, onde consta a empresa de energia solar como intermediária. Corroborando tal assertiva, o histórico da contratação acostado pela instituição financeira indica, expressamente, a empresa MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA como intermediária da operação de crédito. Ou seja, o crédito utilizado para financiamento dos painéis solares foi ofertado por intermédio própria empresa fornecedora serviço específico de sistema fotovoltaico. Nessa rota, restou suficientemente demonstrada a interação/aliança comercial entre as rés, tendo a empresa de energia solar intermediado o financiamento do sistema fotovoltaico adquirido pela Recorrente, o que denota a existência de uma parceria corporativa entre as rés. Em outras palavras, os elementos de provas coligidos aos autos demonstram, inequivocamente, que os contratos são coligados e integram uma única cadeia de consumo, qual seja, a aquisição e instalação das placas de energia solar, de sorte que a inexecução da avença principal atrai a incidência do disposto no § 2º, do art. Art. 54-F, do CDC. Assim, indefiro a preliminar arguida. Quanto à preliminar de Justiça gratuita, em que pese o CPC ter exigido a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o texto disposto no artigo 99, Inicialmente, vê-se que a autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita § 3º deve ser interpretado à luz da Constituição Federal a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na Lei em comento possui presunção relativa de veracidade, assim, deve ser valorada junto aos demais documentos constantes nos autos. Frise-se que não basta o mero pedido ou a simples declaração da parte para que estejam presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se, da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial, não se extrai a presunção de pobreza exigida pela Lei. No caso dos autos, a autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas não demonstrou que faz jus ao referido benefício. Dessa forma, indefiro a justiça gratuita à parte autora. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. Conforme demonstrado nos autos, a relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora convencem quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossufiência econômica frente aos requeridos, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Compulsando os autos, observa-se que há, de fato, relação contratual entre as partes e que, pelo cotejo analítico das provas carreadas, revelam-se procedentes em parte os pleitos autorais. Postula a autora a resolução do contrato de instalação e fornecimento de sistema fotovoltaico e indenização material do valor do financiamento assumido junto à instituição financeira. O descumprimento contratual pela ré revel é notório. Com efeito, da instalação de placas fotovoltaicas é esperada a resistência e segurança compatível com o valor do investimento. Assim, deixo de acolher a alegação de fortuito ou força maior eventualmente alegado por qualquer das rés vez que a autora demonstra que a ré revel garantiu que o local onde seriam instaladas as placas era adequado e segundo, de modo que tal avaliação deveria considerar todos os fatores climáticos possíveis. Tanto o é, que após o ocorrido, a ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, se negou à reinstalar e reparar os danos causados, alegando necessidade de laudo de segurança, o que não o fez quando da venda do seu produto e serviço. Quanto à configuração dos danos materiais, estes são patentes. Pelo que se extrai das tratativas entabuladas entre a autora e a ré revel (id- 57177787), o representante da ré assumiu a responsabilidade pelo ocorrido, afirmando inúmeras vezes que iria fazer os reparos e reinstalar as placas, contudo, não o fez. Nota-se que a mais prejudicada foi mesmo a parte autora, que está em débito com financiamento, e não usufrui dos descontos em conta de energia visto que não há funcionamento das placas solares desde o ocorrido. Assim, o descumprimento contratual é evidente. É convicto este Juízo que, de forma alguma, a parte autora deve suportar o ônus da falha e da desorganização no serviço das empresas rés, que assumiram a responsabilidade pelo êxito da operação financiada quando foram contratados pela requerente. Com efeito, ausente qualquer comprovação dos réus de circunstância relevante a fim de afastar a alegação autoral, o que a toda evidência lhes competiam quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão, tem-se que os requeridos devem ser responsabilizados pelos atos lesivos suportados pela autora. Deve ser consignado que, em se tratando de relação de consumo como no caso em apreço, o Código Consumerista adota a teoria da responsabilidade objetiva, cuja caracterização da obrigação de indenizar advém da comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor. Com efeito, merece acolhimento o pedido de rescisão da operação de empréstimo pessoal, com o retorno da situação ao status quo ante. Assim, entendo por devida a rescisão contratual do contrato de prestação de serviço instalação de sistema fotovoltaico, devendo ser restituído pela empresa revel o montante dos valores efetivamente financiado pela autora junto com o Banco réu, no valor de R$ 26.890,20 (vinte seis mil, oitocentos e noventa reais e vinte centavos). Ademais, deve o réu revel ressarcir o valor despendido com o reparo do teto que serviu de base para a instalação das placas, cujo valor comprovado nos autos, é de R$ 11.876,45 (onze mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Devida ainda a execução da cláusula 9º do contrato de id- 57177776, em razão do descumprimento contratual pelo réu revel, devendo arcar com a compensação a título de multa no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Assim, deve a parte ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, ressarcir quanto aos danos materiais, o valor total de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos). No tocante ao pedido de reconhecimento de solidariedade passiva, em que pese haver legitimidade passiva entre as rés, vez que os contratos se relacionam, quem deu causa à falha na prestação do serviço foi somente o réu revel, vez que não há provas de não disponibilização do valor financiado pelo Banco réu, dever este que lhe cabia. Assim, não há o que falar em descumprimento contratual pelo Banco réu ou empresa interposta, vez que cumpriram os deveres contratuais. Quanto ao pleito de dano moral, merece acolhimento. O sentimento de vulnerabilidade da consumidora ao deparar com uma conduta ilícita dos reclamados sem ao menos ter condições de impedi-la, ofende diretamente seus bens jurídicos fundamentais e que decorrem da própria personalidade (honra, imagem, nome), assegurado pela Constituição Federal (art. 1º, inciso III), ultrapassando a esfera do mero dissabor. É claro que essa confusão gera um evidente aborrecimento, inclusive, maior do que aquele que pode ser tipificado como um mero contratempo típico da vida em sociedade. A autora investiu alto nas placas fotovoltaicas e teve frustrada sua instalação e funcionamento, sempre persistindo a cobrança por algo que não recebeu, tendo que recorrer ao Judiciário para exercer o seu direito. Indiscutível que esse aborrecimento causado pela confusão e desrespeito dos réus provoca evidente abalo na pessoa do consumidor. Nesse sentido: (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO – RESCISÃO CONTRATUAL – CABIMENTO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT, N.U 1000103-26.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FOTOVOLTAICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETIVADA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – ARRESTO DE BENS – RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA – REQUISITOS NÃO VERIFICADOS, NESSA FASE PROCESSUAL – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013344-61.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 25.07.2022) Configurada a falha na prestação de serviços, é devida a compensação, que deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e a natureza e intensidade da humilhação, tristeza e do constrangimento por ele sofrido. Ainda, deve a indenização ser capaz de desestimular os infratores a reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado, proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. A quantificação do dano moral, no presente caso, resta limitada considerando o art. 3°, I da Lei 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”. Diz o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95 que "[a] opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação". Assim, considerando a condenação em danos materiais no valor de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos), a condenação em danos morais deverá se limitar a R$613,35( seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos), respeitando assim o limite da alçada. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: A)Declarar a resolução do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO celebrado com D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA”, pelas razões expostas. B)Por decorrência, determino que D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA pague à autora o valor de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos), pelos danos materiais suportados acrescida da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da CITAÇÃO (art. 405 do CC), e atualização monetária, a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ).; C)CONDENAR a ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$613,35( seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos) a título de indenização por danos morais, acrescida da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, ambos a partir desta data, com fundamento na Súmula n. 362 do STJ e art. 407 do Código Civil. Indefiro o pleito de justiça gratuita P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

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Processo nº 0801920-60.2024.8.18.0162

ID: 332200283

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801920-60.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801920-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801920-60.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GREYCYANNY DA SILVA BURGEL SANTOS REU: D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A., MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA SENTENÇA Vistos em sentença. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, a autora ajuizou a ação em face das rés em virtude de falhas na prestação de serviço de elaboração de projeto elétrico e fornecimento de mão de obra qualificada para instalação de um sistema de microgeração distribuída fotovoltaica com potência máxima de 4.44 Kwp (Kilo Watt Pico), 600kwh obtenção do parecer de acesso junto a distribuidora, além de intermediar a aquisição dos equipamentos fotovoltaicos entre o requerido e o fornecedor, na qual por má instalação teve seu teto totalmente destruído e nunca usufruiu do benefício de ter adquirido as placas solares. Citados os requeridos, a empresa D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA (1º requerida), deixou de comparecer a referida audiência de instrução e julgamento, sem justificativa previa, sendo arguida sua revelia. Quanto à revelia arguida, restou configurada, vez que nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, a ausência da parte ré à Audiência de Conciliação ou à de Instrução e Julgamento tem por consequência a decretação dos efeitos da revelia, fazendo presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial, se do contrário não resultar da convicção do julgador. No caso dos autos, verifica-se a ausência injustificada da parte requerida D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA à Audiência de Conciliação e Instrução, apesar de regularmente citada, ID nº 11117550. Além disso, os fatos apresentados pela parte autora são verossímeis, razão pela qual se justifica a decretação dos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cite-se, ainda, o Enunciado n. 78 do FONAJE, segundo o qual “o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia”. Em razão disso, deixo de receber a defesa apresentada pela ré em ID-59878150. Contestando, a empresa ré BANCO VOTORANTIM S/A, suscitou as preliminares de indeferimento de justiça gratuita, e de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a regularidade contratual, e autonomia da vontade. Em sua defesa, a ré MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA. alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, bem como impugnou o pedido de gratuidade judicial formulados pela parte autora. No mérito, afirmou atuar como uma correspondente que angaria clientes para fazerem o financiamento pelo banco réu, razão pela qual não teria responsabilidade pela falha no serviço. Ademais, sustentou que o contrato discutido nos autos foi emitido de forma irrevogável e irretratável, não sendo admitido o seu cancelamento, ainda mais porque não houve falha na prestação dos serviços. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva, merece algumas ponderações. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir a existência, ou não, de interdependência entre o contrato de aquisição de sistema fotovoltaico e o de financiamento bancário, bem ainda a possibilidade de cancelamento da operação de crédito, com a responsabilização solidária dos demandados. Na hipótese vertente, extrai-se dos autos que as tratativas e os respectivos trâmites burocráticos, necessários à perfectibilização do contrato de financiamento, foram realizados pela MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA, que atuava como correspondente do banco Apelado, conforme se infere do negócio de prestação de serviços acostado e do próprio contrato de financiamento, onde consta a empresa de energia solar como intermediária. Corroborando tal assertiva, o histórico da contratação acostado pela instituição financeira indica, expressamente, a empresa MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA como intermediária da operação de crédito. Ou seja, o crédito utilizado para financiamento dos painéis solares foi ofertado por intermédio própria empresa fornecedora serviço específico de sistema fotovoltaico. Nessa rota, restou suficientemente demonstrada a interação/aliança comercial entre as rés, tendo a empresa de energia solar intermediado o financiamento do sistema fotovoltaico adquirido pela Recorrente, o que denota a existência de uma parceria corporativa entre as rés. Em outras palavras, os elementos de provas coligidos aos autos demonstram, inequivocamente, que os contratos são coligados e integram uma única cadeia de consumo, qual seja, a aquisição e instalação das placas de energia solar, de sorte que a inexecução da avença principal atrai a incidência do disposto no § 2º, do art. Art. 54-F, do CDC. Assim, indefiro a preliminar arguida. Quanto à preliminar de Justiça gratuita, em que pese o CPC ter exigido a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o texto disposto no artigo 99, Inicialmente, vê-se que a autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita § 3º deve ser interpretado à luz da Constituição Federal a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na Lei em comento possui presunção relativa de veracidade, assim, deve ser valorada junto aos demais documentos constantes nos autos. Frise-se que não basta o mero pedido ou a simples declaração da parte para que estejam presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se, da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial, não se extrai a presunção de pobreza exigida pela Lei. No caso dos autos, a autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas não demonstrou que faz jus ao referido benefício. Dessa forma, indefiro a justiça gratuita à parte autora. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. Conforme demonstrado nos autos, a relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora convencem quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossufiência econômica frente aos requeridos, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Compulsando os autos, observa-se que há, de fato, relação contratual entre as partes e que, pelo cotejo analítico das provas carreadas, revelam-se procedentes em parte os pleitos autorais. Postula a autora a resolução do contrato de instalação e fornecimento de sistema fotovoltaico e indenização material do valor do financiamento assumido junto à instituição financeira. O descumprimento contratual pela ré revel é notório. Com efeito, da instalação de placas fotovoltaicas é esperada a resistência e segurança compatível com o valor do investimento. Assim, deixo de acolher a alegação de fortuito ou força maior eventualmente alegado por qualquer das rés vez que a autora demonstra que a ré revel garantiu que o local onde seriam instaladas as placas era adequado e segundo, de modo que tal avaliação deveria considerar todos os fatores climáticos possíveis. Tanto o é, que após o ocorrido, a ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, se negou à reinstalar e reparar os danos causados, alegando necessidade de laudo de segurança, o que não o fez quando da venda do seu produto e serviço. Quanto à configuração dos danos materiais, estes são patentes. Pelo que se extrai das tratativas entabuladas entre a autora e a ré revel (id- 57177787), o representante da ré assumiu a responsabilidade pelo ocorrido, afirmando inúmeras vezes que iria fazer os reparos e reinstalar as placas, contudo, não o fez. Nota-se que a mais prejudicada foi mesmo a parte autora, que está em débito com financiamento, e não usufrui dos descontos em conta de energia visto que não há funcionamento das placas solares desde o ocorrido. Assim, o descumprimento contratual é evidente. É convicto este Juízo que, de forma alguma, a parte autora deve suportar o ônus da falha e da desorganização no serviço das empresas rés, que assumiram a responsabilidade pelo êxito da operação financiada quando foram contratados pela requerente. Com efeito, ausente qualquer comprovação dos réus de circunstância relevante a fim de afastar a alegação autoral, o que a toda evidência lhes competiam quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão, tem-se que os requeridos devem ser responsabilizados pelos atos lesivos suportados pela autora. Deve ser consignado que, em se tratando de relação de consumo como no caso em apreço, o Código Consumerista adota a teoria da responsabilidade objetiva, cuja caracterização da obrigação de indenizar advém da comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor. Com efeito, merece acolhimento o pedido de rescisão da operação de empréstimo pessoal, com o retorno da situação ao status quo ante. Assim, entendo por devida a rescisão contratual do contrato de prestação de serviço instalação de sistema fotovoltaico, devendo ser restituído pela empresa revel o montante dos valores efetivamente financiado pela autora junto com o Banco réu, no valor de R$ 26.890,20 (vinte seis mil, oitocentos e noventa reais e vinte centavos). Ademais, deve o réu revel ressarcir o valor despendido com o reparo do teto que serviu de base para a instalação das placas, cujo valor comprovado nos autos, é de R$ 11.876,45 (onze mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Devida ainda a execução da cláusula 9º do contrato de id- 57177776, em razão do descumprimento contratual pelo réu revel, devendo arcar com a compensação a título de multa no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Assim, deve a parte ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, ressarcir quanto aos danos materiais, o valor total de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos). No tocante ao pedido de reconhecimento de solidariedade passiva, em que pese haver legitimidade passiva entre as rés, vez que os contratos se relacionam, quem deu causa à falha na prestação do serviço foi somente o réu revel, vez que não há provas de não disponibilização do valor financiado pelo Banco réu, dever este que lhe cabia. Assim, não há o que falar em descumprimento contratual pelo Banco réu ou empresa interposta, vez que cumpriram os deveres contratuais. Quanto ao pleito de dano moral, merece acolhimento. O sentimento de vulnerabilidade da consumidora ao deparar com uma conduta ilícita dos reclamados sem ao menos ter condições de impedi-la, ofende diretamente seus bens jurídicos fundamentais e que decorrem da própria personalidade (honra, imagem, nome), assegurado pela Constituição Federal (art. 1º, inciso III), ultrapassando a esfera do mero dissabor. É claro que essa confusão gera um evidente aborrecimento, inclusive, maior do que aquele que pode ser tipificado como um mero contratempo típico da vida em sociedade. A autora investiu alto nas placas fotovoltaicas e teve frustrada sua instalação e funcionamento, sempre persistindo a cobrança por algo que não recebeu, tendo que recorrer ao Judiciário para exercer o seu direito. Indiscutível que esse aborrecimento causado pela confusão e desrespeito dos réus provoca evidente abalo na pessoa do consumidor. Nesse sentido: (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO – RESCISÃO CONTRATUAL – CABIMENTO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT, N.U 1000103-26.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FOTOVOLTAICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETIVADA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – ARRESTO DE BENS – RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA – REQUISITOS NÃO VERIFICADOS, NESSA FASE PROCESSUAL – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013344-61.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 25.07.2022) Configurada a falha na prestação de serviços, é devida a compensação, que deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e a natureza e intensidade da humilhação, tristeza e do constrangimento por ele sofrido. Ainda, deve a indenização ser capaz de desestimular os infratores a reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado, proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. A quantificação do dano moral, no presente caso, resta limitada considerando o art. 3°, I da Lei 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”. Diz o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95 que "[a] opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação". Assim, considerando a condenação em danos materiais no valor de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos), a condenação em danos morais deverá se limitar a R$613,35( seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos), respeitando assim o limite da alçada. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: A)Declarar a resolução do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO celebrado com D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA”, pelas razões expostas. B)Por decorrência, determino que D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA pague à autora o valor de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos), pelos danos materiais suportados acrescida da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da CITAÇÃO (art. 405 do CC), e atualização monetária, a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ).; C)CONDENAR a ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$613,35( seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos) a título de indenização por danos morais, acrescida da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, ambos a partir desta data, com fundamento na Súmula n. 362 do STJ e art. 407 do Código Civil. Indefiro o pleito de justiça gratuita P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

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