Resultados para "1000103-68.2022.8.26.0341" – Página 155 de 158

1. Breno Bezerra De Menezes Filho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco (Impetrado)

ID: 326942493

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0152408-45.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HC 1000103/PE (2025/0152408-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO ADVOGADO : BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO - PE035956 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES… HC 1000103/PE (2025/0152408-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO ADVOGADO : BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO - PE035956 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : RAPHAEL ARAUJO ROCHA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de RAPHAEL ARAUJO ROCHA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Recebida a denúncia, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos moldes da seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado objetivando o trancamento de ação penal por suposta inépcia da denúncia, que imputa ao paciente o crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), consistente em ter em depósito substâncias entorpecentes sem autorização legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a denúncia é inepta por não descrever adequadamente a conduta imputada ao paciente; e (ii) se é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal na via do habeas corpus, diante da alegação de que o paciente seria mero usuário e de suposta prescrição médica para uso de Canabidiol. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. 4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime ou de indícios de autoria. 5. A alegação de que o paciente seria mero usuário, bem como questões relacionadas a eventual prescrição médica para uso de Canabidiol, constituem matéria de mérito a ser apreciada no curso da instrução processual. 6. A desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal demanda o exame aprofundado de fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: '1. Não é inepta a denúncia que descreve adequadamente a conduta imputada ao acusado, permitindo o exercício da ampla defesa. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional que somente se admite quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime ou de indícios de autoria. 3. A desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal demanda exame aprofundado de fatos e provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus.' Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 958.119/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 923.224/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 956.565/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11/3/2025." (e-STJ, fls. 259-260) Neste writ, a defesa alega, em síntese, a inépcia da denúncia, que "não descreve os fatos de forma a conectá-los, objetivamente, ao delito que é atribuído ao Acusado, atenta, afrontosamente, contra os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa." (e-STJ, fl. 8). Sustenta que não há indícios mínimos de traficância por parte do paciente, o qual é possuidor de bons antecedentes, primário e tem residência fixa, jamais se envolvendo em práticas criminosas. Afirma que seria o caso de desclassifcação da conduta para aquela do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, pois o paciente faz uso de Canabidiol para tratamento de ansiedade e hiperatividade, não havendo elemento de prova que indique a finalidade mercantil dos entorpecentes encontrados em sua residência. Requer a concessão da ordem a fim de que seja determinado o trancamento da ação penal quanto ao crime de tráfico. O MPF manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem refutou o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da inicial em decisão assim fundada: Compulsando-se os autos, observa-se que a peça acusatória contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. A descrição da conduta imputada ao paciente - ter em depósito substâncias entorpecentes sem autorização legal - encontra perfeita adequação típica ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cabendo à instrução processual a verificação da destinação das drogas e, consequentemente, a correta tipificação legal. [...] Ressalte-se que a alegação de que o paciente seria mero usuário, bem como questões relacionadas a eventual prescrição médica para uso de Canabidiol, constituem matéria de mérito a ser apreciada no curso da instrução processual, não sendo possível, na estreita via do habeas corpus e em sede de cognição sumária, proceder-se ao trancamento da ação penal, medida excepcional que somente se admite quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime ou de indícios de autoria. (e-STJ, fl. 243) Inicialmente, consigna-se ser firme o entendimento desta Corte Superior de que o trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. No caso, o Tribunal de origem considerou que a denúncia preenche os requisistos do art. 41 do Código de Processo Penal, porque decreve satisfatoriamente a conduta prevista no tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, assim como os indícios mínimos de autoria e de materialidade, tendo sido oportunizado à parte o pleno exercício de defesa. No ponto, de fato, vale anotar que "para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente" (REsp 1.361.484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 13/6/2014). Ademais, foi ressaltado que as alegações de desclassificação da conduta para aquela do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 trata-se de questão de mérito, a ser esclarecida no curso da instrução processual, após a colheita da prova. Na hipótese, extrai-se da inicial acusatória: "No dia 13 de julho de 2024, na Estrada da Alamoa, Praia da Conceição, Vila do Boldró, Fernando de Noronha – PE, foram encontradas, na residência do denunciado acima qualificado, diversas substâncias entorpecentes mantidas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta dos autos, em 12 de abril de 2024, a Delegacia de Polícia recebeu o Ofício nº 186 – PMPE – CIPOMA – 4º PEL, contendo denúncias sobre práticas de tráfico de drogas na Praia da Conceição pelo indivíduo conhecido como 'MINEIRO', que armazenava entorpecentes no terreno de propriedade do popular 'DOCA'. Em diligências investigativas os policiais constataram intenso movimento de pessoas entrando e saindo do terreno onde fica localizado o 'BAR DO DOCA' e nas proximidades da residência do acusado. Foi observado que os frequentadores se dirigiam a locais reservados após saírem da residência, demonstrando indícios de consumo de substância ilícitas. Mediante elementos probatórios suficiente, foi deferido mandado de busca e apreensão para os endereços investigados. Durante o cumprimento da ordem judicial foram encontrados na residência do denunciado: 3 (três) porções de substância vegetal, aparentando ser a erva entorpecente conhecida por 'maconha', sendo 01 (uma) porção pesando aproximadamente 42g (quarenta e duas gramas), 01 (uma) porção pesando aproximadamente 34g (trinta e quatro gramas) e 01 (uma) porção pesando de aproximadamente 14g (quatorze gramas); 02 (dois) cigarros prontos para consumo, que aparentam ter sido preparados a droga conhecida por maconha; 12 (doze) embalagens de 1g (um grama) cada, contendo substância descrita na embalagem como 'Psilocybe Cubensis'; 01 (um) invólucro contendo um pó branco não identificado, pesando aproximadamente 6 g (seis gramas); 01 (um) comprimido de cor rosa e branco, aparentando ser a droga conhecida como Ecstasy; 02 (dois) recipientes contendo líquido descritos na embalagem como Canabidiol; 03 (três) cigarros eletrônicos/'vapes', sendo 01 (um) da marca 'Bloom' (Colombian Gold) e 02 (dois) da marca Ignite; 01 (uma) balança de precisão; 07 (sete) lâminas para bisturi descartáveis; 02 (duas) embalagens de filtro para cigarro. A testemunha RICARDO OTAVIANO DE ALMEIDA conhecido como 'DOCA', e seu filho RAYAN LINS DE ALMEIDA informaram que o acusado morava em uma casa no seu terreno há cerca de seis anos e que, embora soubessem que ele era usuário de drogas, desconheciam sua participação no tráfico de entorpecentes. Em seu interrogatório, o denunciado afirmou ser usuário e portador da síndrome de Tourette, alegando utilizar a maconha como alternativa ao canabidiol que lhe foi prescrito pelo médico. Quanto às demais substâncias entorpecentes apreendidas em sua residência, declarou que se destinavam exclusivamente ao seu consumo pessoal, negando a prática do tráfico de drogas. Entretanto, em que pesem as alegações do denunciado, a materialidade e autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas nos autos, especialmente pela variedade e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas. Tais circunstâncias, aliadas aos demais elementos probatórios colhidos durante a investigação, corroboram a denúncia inicial quando ao envolvimento do investigado com a prática do tráfico de drogas." (e-STJ, fls. 129-130) Nesse contexto, não demonstrado, de plano, a atipicidade da conduta atribuída ao paciente, não cabe acolhimento ao pedido de trancamento da ação penal, conforme reiterada jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que concedeu parcialmente a ordem para trancar a ação penal em relação a alguns crimes ambientais, mas manteve o trâmite quanto ao crime tipificado no art. 48 da Lei n. 9.605/1998. 2. A defesa alega inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal, sustentando a falta de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto ao crime ambiental previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998, considerando a alegada inépcia da denúncia e a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a manifesta inépcia da denúncia. 5. No caso, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, narrando de forma clara e objetiva os fatos criminosos, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. 6. A alegação de ausência de justa causa depende de melhor apuração durante a instrução criminal, sendo inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a manifesta inépcia da denúncia. 2. A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e permite o pleno exercício do direito de defesa não é inepta. 3. A alegação de ausência de justa causa para a ação penal deve ser apurada durante a instrução criminal, sendo inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei n. 9.605/1998, art. 48.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 920.152/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12.3.2025, DJEN de 18.3.2025; STJ, RHC 76.705/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15.5.2018, DJe de 23.5.2018. (RHC n. 198.367/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gelson Dos Santos Costa x Município De Ipaussu

ID: 329543667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002263-08.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GELSON DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IPAUSSU

Despacho

Advogados:

HERNANDA HELENA PONTELLO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADRIANO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002263-08.2023.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002263-08.2023.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipauçu - Apelante: Gelson dos Santos Costa - Apelado: Município de Ipaussu - APELAÇÃO nº 1002263-08.2023.8.26.0252 COMARCA : IPAUSSU APELANTE : GELSON DOS SANTOS COSTA APELADO : MUNICÍPIO DE IPAUSSU MM. Juiz de 1ª Instância: Alexandre Chiochetti Ferrari Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto em confronto à r.sentença de fls. 186/188 que, nos autos da ação de cognição movida por GELSON DOS SANTOS COSTA em face do MUNICÍPIO DE IPAUSSU objetivando, em resumo, a condenação do ente requerido a lhe pagar indenização por danos de ordem moral em razão do óbito de seu filho, cuja causa foi a infecção pela febre maculosa, causada, conforme alega o autor, pela desídia e omissão do ente requerido, que não teria tomado as providências necessárias para a retirada de capivaras que frequentavam o Lago Municipal, sendo que esses animais são vetores e transmissores da febre maculosa, julgou improcedente o pedido, cominando ao autor o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. Inconformado, o autor, GELSON DOS SANTOS COSTA, oferece o presente recurso de apelação (fls. 193/206), vindicando pela reforma da r.sentença de primeiro grau e consequente decreto de procedência do pedido vestibular. Ocorre que, salvo melhor juízo, o presente recurso de apelação não comporta conhecimento por esta Colenda 9ª Câmara de Direito Público. Com efeito, conforme se pode depreender de tudo o quanto consta dos autos, bem como em consulta ao sistema SAJ e ao 'site' deste Egrégio Tribunal de Justiça, os problemas relacionados à população de animais silvestres infestados pelo carrapato-estrela e consequente disseminação da febre maculosa no Município de Ipaussu já foram analisados por esta E. Corte. O primeiro feito que tratou da questão fora uma ação de obrigação de fazer proposta pelo MUNICÍPIO DE IPAUSSU em face do ESTADO DE SÃO PAULO, feito este processado sob o nº 1000103-15.2020.8.26.0252, por meio do qual buscou o município autor a condenação do Estado de São Paulo a promover o controle dos vetores da doença. No referido feito houve julgamento de recurso de apelação, pela Colenda 8ª Câmara de Direito Público, tendo sido relator o nobre Desembargador José Maria Câmara Júnior, sendo certo que o v.aresto proferido restou assim ementado: APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO E ABATE DE CAPIVARAS. Controle da febre maculosa no Lago Municipal de Ipaussu. Controvérsia sobre a responsabilidade do ente regional para o controle da disseminação da febre maculosa. Objeto da ação. Obrigação de fazer consistente em proporcionar a morte sem sofrimento de capivaras. Teste sorológico de 36 capivaras residentes no lago identificou anticorpos contra a bactéria causadora da febre maculosa. Recomendação dos órgãos técnicos regionais de prévia interdição, mediante isolamento de toda a área de transmissão, e eliminação dos animais não imunizados em futuros testes. Orientação conjunta de esterilização dos animais para inibir o nascimento de filhotes potenciais hospedeiros do carrapato estrela. Não atendimento pela municipalidade. Competência do município para execução da medida em âmbito local. Desatendimento das diretrizes técnicas para o controle populacional das capivaras. A iniciativa do município foi tímida. Orientações reiteradas do ente estatal sobre a necessidade de isolamento total da área de transmissão desde 2014. Insuficiência da segregação dos animais imunizados sem restrição do acesso e da livre circulação de pessoas e outros animais em toda a extensão do lago municipal. O abate, sem a instalação de barreira física em torno de toda a área de transmissão do carrapato estrela, vetor da bactéria causadora da febre maculosa, aumentaria o risco para a saúde pública. Perigo de recolonização da área por capivaras que, caso não imunizadas, elevariam o de disseminação da doença. Inocorrência de omissão do ente estadual porquanto foi prestada a orientação sobre as medidas adequadas para o controle do vetor da doença. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Outrossim, conforme apontado pelo aqui apelante em sua petição de fls.268, e na forma como se pôde verificar em consulta à jurisprudência deste Colendo Sodalício, outras três demandas que tramitaram na Comarca de Ipaussu, propostas por familiares de crianças falecidas em decorrência da citada moléstia, quais sejam os processos nºs 1000661-84.2020.8.26.0252, 1000716-35.2020.8.26.0252 e 1000484-23.2020.8.26.0252, tiveram recursos de apelação apreciados pela E. 8ª Câmara de Direito Público, também sendo relator o E. Desembargador José Maria Câmara Júnior, senão vejamos: APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE. ÓBITO DE MENINO DE 8 ANOS VITIMADO POR FEBRE MACULOSA. A causa de pedir anuncia a infecção da criança no Lago Municipal e a omissão estatal no controle da disseminação da doença. Não há controvérsia de que o Lago, ponto de lazer do Município de Ipaussu, foi o local em que o menino foi contaminado com a enfermidade fatal. A sentença reconheceu a responsabilidade do Município, Estado e SUCEN pelo evento danoso e os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento vitalício. Prova emprestada produzida a ação cominatória ajuizada pelo Município objetivando atribuir ao Estado o manejo e abate das capivaras residentes no Lago, que podem atuar como hospedeiros do carrapato estrela, transmissor da febre maculosa. Não identificação da omissão do Estado de São Paulo e da SUCEN, que recomendavam o cercamento da área e monitoramento das capivaras desde 2014. A iniciativa do município para enfrentamento da questão de saúde pública não foi suficiente para assegurar a proteção da saúde dos usuários do local. Responsabilidade civil configurada. Falta de eficiência do serviço público para promover a adequada execução das medidas de manejo dos animais silvestres e o devido isolamento de toda a área de transmissão da bactéria causadora da febre maculosa. Improcedência do pedido formulado em face do Estado de São Paulo e da SUCEN. Sentença reformada para o fim de reconhecer a responsabilidade exclusiva do Município pela morte da criança em razão do desatendimento das diretrizes técnicas para o controle da doença. Recurso da Fazenda provido. DIMENSÃO QUANTITATIVA DA INDENIZAÇÃO. Morte do filho e irmão dos autores aos 8 anos de idade. Recurso dos autores objetivando a majoração da indenização por danos morais. A sentença determinou o pensionamento vitalício, bem como a reparação a título de dano moral fixada no valor total de R$300.000,00, sendo R$100.000,00 para cada genitor e R$ 33.333,00 para cada autor irmão da vítima. Adequação, razoabilidade e proporcionalidade do critério empregado para o arbitramento da indenização compensatória. Conformidade com o entendimento que prevalece nesta Corte. Manutenção da sentença neste capítulo. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros de mora. Súmula 54 do STJ. Incidência desde a data do ilícito. Correção monetária devida desde o arbitramento que se deu com a sentença. Aplicação da Súmula 362 do STJ. Superveniência da EC 113/2021. Determinação de observância do Tema 810 até a vigência da EC 113/21 e, a partir de então, da Taxa SELIC. Capítulo da sentença que desafia reforma. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1000661-84.2020.8.26.0252 - j. em 31.10.2023) APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE. ÓBITO DE MENINO DE 11 ANOS VITIMADO POR FEBRE MACULOSA. A causa de pedir anuncia a infecção da criança no Lago Municipal e a omissão estatal no controle da disseminação da doença. Não há controvérsia de que o Lago, ponto de lazer do Município de Ipaussu, foi o local em que o menino foi contaminado com a enfermidade fatal. A sentença reconheceu a responsabilidade do Município, Estado e SUCEN pelo evento danoso e os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento vitalício. Prova emprestada produzida a ação cominatória ajuizada pelo Município objetivando atribuir ao Estado o manejo e abate das capivaras residentes no Lago, que podem atuar como hospedeiros do carrapato estrela, transmissor da febre maculosa. Não identificação da omissão do Estado de São Paulo e da SUCEN, que recomendavam o cercamento da área e monitoramento das capivaras desde 2014. A iniciativa do Município para enfrentamento da questão de saúde pública foi tímida e frágil para alcançar o resultado adequado e possível. Responsabilidade do ente local para a execução das medidas de manejo dos animais silvestres e isolamento de toda a área de transmissão da bactéria causadora da febre maculosa. Improcedência do pedido formulado em face do Estado de São Paulo e da SUCEN. Sentença reformada para o fim de reconhecer a responsabilidade exclusiva do Município pela morte da criança em razão do não cumprimento das diretrizes técnicas para o controle da doença. Recurso da Fazenda provido. DIMENSÃO QUANTITATIVA DA INDENIZAÇÃO. Morte do filho e irmão dos autores aos 11 anos de idade. Recurso dos autores objetivando a majoração da indenização por danos morais. A sentença determinou o pensionamento vitalício, bem como a reparação a título de dano moral fixada no valor total de R$300.000,00, sendo R$100.000,00 para cada genitor e R$ 25.000,00 para cada autor irmão da vítima. Adequação, razoabilidade e proporcionalidade do critério empregado para o arbitramento da indenização compensatória. Conformidade com o entendimento que prevalece nesta Corte. Sentença mantida neste capítulo. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros de mora. Súmula 54 do STJ. Incidência desde a data do ilícito. Correção monetária devida desde o arbitramento que se deu com a sentença. Aplicação da Súmula 362 do STJ. Superveniência da EC 113/2021. Determinação de observância do Tema 810 até a vigência da EC 113/21 e, a partir de então, da Taxa SELIC. Sentença reformada neste capítulo. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1000716-35.2020.8.26.0252 - j. em 30.11.23). APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE. ÓBITO DE ADOLESCENTE DE 15 ANOS VITIMADO POR FEBRE MACULOSA. A causa de pedir anuncia a infecção da criança no Lago Municipal e a omissão estatal no controle da disseminação da doença. Não há controvérsia de que o Lago, ponto de lazer do Município de Ipaussu, foi o local em que o menino foi contaminado com a enfermidade fatal. A sentença reconheceu a responsabilidade do Município, Estado e SUCEN pelo evento danoso e os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento vitalício. Exame do processo que versa sobre a ação de obrigação de fazer ajuizada para determinar que incumbe ao Estado promover o manejo e abate das capivaras existentes no lago, que podem atuar como hospedeiros do carrapato estrela, transmissor da febre maculosa. Não identificação da omissão do Estado de São Paulo e da SUCEN, que identificaram a infestação por carrapatos transmissores da febre maculosa e sinalizaram sobre a necessidade de medidas preventivas como ações educativas e de conscientização dos frequentadores do Lago Municipal, além da recomendação para o cercamento da área e monitoramento das capivaras desde 2014. A iniciativa do Município para enfrentamento da questão de saúde pública não foi suficiente para assegurar a proteção da saúde dos usuários do local. Responsabilidade civil do Município configurada. Falta de eficiência do serviço público para promover a adequada execução das medidas de manejo dos animais silvestres e o devido isolamento de toda a área de transmissão da bactéria causadora da febre maculosa. O Município permitiu que o lago continuasse sendo explorado como ponto turístico e frequentado pela população. Improcedência do pedido formulado em face do Estado de São Paulo e da SUCEN. Sentença reformada para o fim de reconhecer a responsabilidade exclusiva do Município pela morte da criança em razão do desatendimento das diretrizes técnicas para o controle da doença. Recurso da Fazenda provido. DIMENSÃO QUANTITATIVA DA INDENIZAÇÃO. Morte do filho e irmão dos autores aos 15 anos de idade. Recurso dos autores objetivando a majoração da indenização por danos morais. A sentença determinou o pensionamento vitalício, bem como a reparação a título de dano moral fixada no valor total de R$200.000,00, sendo R$100.000,00 para a genitora e R$50.000,00 para cada autor irmão da vítima. Adequação, razoabilidade e proporcionalidade do critério empregado para o arbitramento da indenização compensatória. Conformidade com o entendimento que prevalece nesta Corte. Manutenção da sentença neste capítulo. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros de mora. Súmula 54 do STJ. Incidência desde a data do ilícito. Correção monetária devida desde o arbitramento que se deu com a sentença. Aplicação da Súmula 362 do STJ. Superveniência da EC 113/2021. Determinação de observância do Tema 810 até a vigência da EC 113/21 e, a partir de então, da Taxa SELIC. Capítulo da sentença que desafia reforma. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1000484-23.2020.8.26.0252 j. em 15.05.2024) Ressoa plausível a conclusão de que todos os feitos mencionados envolvem situações e circunstâncias fáticas conexas, englobando idêntica causa de pedir, qual seja, a omissão estatal no que tange ao controle da disseminação do carrapato transmissor da febre maculosa e a adoção de medidas para evitar o contágio. No caso das ações indenizatórias, como a presente, os pedidos são símiles. Diante desse quadro, mostra-se prudente, salvo melhor juízo, a remessa do presente recurso, por prevenção, à Egrégia 8ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, relator o ilustre Desembargador José Maria Câmara Júnior, nos termos do artigo 105, do Regimento Interno desta Corte, assim estabelece: Artigo 105 - A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º - O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º - O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º - O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. * Acréscimo de § 3º pelo Assento Regimental nº 552/2016 (g.n.) Cumpre ponderar que, mesmo que não verifique a conexão das causas de sorte a se reconhecer a prevenção do nobre Desembargador José Maria Câmara Júnior, ainda assim me parece prudente a remessa deste feito ao preclaro Desembargador, de sorte a se evitar decisões conflitantes, consoante os termos do artigo 55, § 3º, da lei adjetiva de 2015, que reza: Artigo 55 - Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, represento ao E. Presidente da Seção de Direito Público para que aprecie a competência recursal e determine, se o caso e assim entender, a remessa ao relator competente. São Paulo, 17 de julho de 2025. OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Luiz Adriano Silveira (OAB: 197885/SP) - Marco Antonio dos Santos (OAB: 200361/SP) - Hernanda Helena Pontello Salvador (OAB: 161730/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801920-60.2024.8.18.0162

ID: 332200250

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801920-60.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GREYCYANNY DA SILVA BURGEL SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCYCLEID PEREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DA COSTA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801920-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801920-60.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GREYCYANNY DA SILVA BURGEL SANTOS REU: D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A., MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA SENTENÇA Vistos em sentença. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, a autora ajuizou a ação em face das rés em virtude de falhas na prestação de serviço de elaboração de projeto elétrico e fornecimento de mão de obra qualificada para instalação de um sistema de microgeração distribuída fotovoltaica com potência máxima de 4.44 Kwp (Kilo Watt Pico), 600kwh obtenção do parecer de acesso junto a distribuidora, além de intermediar a aquisição dos equipamentos fotovoltaicos entre o requerido e o fornecedor, na qual por má instalação teve seu teto totalmente destruído e nunca usufruiu do benefício de ter adquirido as placas solares. Citados os requeridos, a empresa D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA (1º requerida), deixou de comparecer a referida audiência de instrução e julgamento, sem justificativa previa, sendo arguida sua revelia. Quanto à revelia arguida, restou configurada, vez que nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, a ausência da parte ré à Audiência de Conciliação ou à de Instrução e Julgamento tem por consequência a decretação dos efeitos da revelia, fazendo presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial, se do contrário não resultar da convicção do julgador. No caso dos autos, verifica-se a ausência injustificada da parte requerida D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA à Audiência de Conciliação e Instrução, apesar de regularmente citada, ID nº 11117550. Além disso, os fatos apresentados pela parte autora são verossímeis, razão pela qual se justifica a decretação dos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cite-se, ainda, o Enunciado n. 78 do FONAJE, segundo o qual “o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia”. Em razão disso, deixo de receber a defesa apresentada pela ré em ID-59878150. Contestando, a empresa ré BANCO VOTORANTIM S/A, suscitou as preliminares de indeferimento de justiça gratuita, e de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a regularidade contratual, e autonomia da vontade. Em sua defesa, a ré MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA. alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, bem como impugnou o pedido de gratuidade judicial formulados pela parte autora. No mérito, afirmou atuar como uma correspondente que angaria clientes para fazerem o financiamento pelo banco réu, razão pela qual não teria responsabilidade pela falha no serviço. Ademais, sustentou que o contrato discutido nos autos foi emitido de forma irrevogável e irretratável, não sendo admitido o seu cancelamento, ainda mais porque não houve falha na prestação dos serviços. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva, merece algumas ponderações. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir a existência, ou não, de interdependência entre o contrato de aquisição de sistema fotovoltaico e o de financiamento bancário, bem ainda a possibilidade de cancelamento da operação de crédito, com a responsabilização solidária dos demandados. Na hipótese vertente, extrai-se dos autos que as tratativas e os respectivos trâmites burocráticos, necessários à perfectibilização do contrato de financiamento, foram realizados pela MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA, que atuava como correspondente do banco Apelado, conforme se infere do negócio de prestação de serviços acostado e do próprio contrato de financiamento, onde consta a empresa de energia solar como intermediária. Corroborando tal assertiva, o histórico da contratação acostado pela instituição financeira indica, expressamente, a empresa MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA como intermediária da operação de crédito. Ou seja, o crédito utilizado para financiamento dos painéis solares foi ofertado por intermédio própria empresa fornecedora serviço específico de sistema fotovoltaico. Nessa rota, restou suficientemente demonstrada a interação/aliança comercial entre as rés, tendo a empresa de energia solar intermediado o financiamento do sistema fotovoltaico adquirido pela Recorrente, o que denota a existência de uma parceria corporativa entre as rés. Em outras palavras, os elementos de provas coligidos aos autos demonstram, inequivocamente, que os contratos são coligados e integram uma única cadeia de consumo, qual seja, a aquisição e instalação das placas de energia solar, de sorte que a inexecução da avença principal atrai a incidência do disposto no § 2º, do art. Art. 54-F, do CDC. Assim, indefiro a preliminar arguida. Quanto à preliminar de Justiça gratuita, em que pese o CPC ter exigido a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o texto disposto no artigo 99, Inicialmente, vê-se que a autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita § 3º deve ser interpretado à luz da Constituição Federal a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na Lei em comento possui presunção relativa de veracidade, assim, deve ser valorada junto aos demais documentos constantes nos autos. Frise-se que não basta o mero pedido ou a simples declaração da parte para que estejam presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se, da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial, não se extrai a presunção de pobreza exigida pela Lei. No caso dos autos, a autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas não demonstrou que faz jus ao referido benefício. Dessa forma, indefiro a justiça gratuita à parte autora. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. Conforme demonstrado nos autos, a relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora convencem quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossufiência econômica frente aos requeridos, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Compulsando os autos, observa-se que há, de fato, relação contratual entre as partes e que, pelo cotejo analítico das provas carreadas, revelam-se procedentes em parte os pleitos autorais. Postula a autora a resolução do contrato de instalação e fornecimento de sistema fotovoltaico e indenização material do valor do financiamento assumido junto à instituição financeira. O descumprimento contratual pela ré revel é notório. Com efeito, da instalação de placas fotovoltaicas é esperada a resistência e segurança compatível com o valor do investimento. Assim, deixo de acolher a alegação de fortuito ou força maior eventualmente alegado por qualquer das rés vez que a autora demonstra que a ré revel garantiu que o local onde seriam instaladas as placas era adequado e segundo, de modo que tal avaliação deveria considerar todos os fatores climáticos possíveis. Tanto o é, que após o ocorrido, a ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, se negou à reinstalar e reparar os danos causados, alegando necessidade de laudo de segurança, o que não o fez quando da venda do seu produto e serviço. Quanto à configuração dos danos materiais, estes são patentes. Pelo que se extrai das tratativas entabuladas entre a autora e a ré revel (id- 57177787), o representante da ré assumiu a responsabilidade pelo ocorrido, afirmando inúmeras vezes que iria fazer os reparos e reinstalar as placas, contudo, não o fez. Nota-se que a mais prejudicada foi mesmo a parte autora, que está em débito com financiamento, e não usufrui dos descontos em conta de energia visto que não há funcionamento das placas solares desde o ocorrido. Assim, o descumprimento contratual é evidente. É convicto este Juízo que, de forma alguma, a parte autora deve suportar o ônus da falha e da desorganização no serviço das empresas rés, que assumiram a responsabilidade pelo êxito da operação financiada quando foram contratados pela requerente. Com efeito, ausente qualquer comprovação dos réus de circunstância relevante a fim de afastar a alegação autoral, o que a toda evidência lhes competiam quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão, tem-se que os requeridos devem ser responsabilizados pelos atos lesivos suportados pela autora. Deve ser consignado que, em se tratando de relação de consumo como no caso em apreço, o Código Consumerista adota a teoria da responsabilidade objetiva, cuja caracterização da obrigação de indenizar advém da comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor. Com efeito, merece acolhimento o pedido de rescisão da operação de empréstimo pessoal, com o retorno da situação ao status quo ante. Assim, entendo por devida a rescisão contratual do contrato de prestação de serviço instalação de sistema fotovoltaico, devendo ser restituído pela empresa revel o montante dos valores efetivamente financiado pela autora junto com o Banco réu, no valor de R$ 26.890,20 (vinte seis mil, oitocentos e noventa reais e vinte centavos). Ademais, deve o réu revel ressarcir o valor despendido com o reparo do teto que serviu de base para a instalação das placas, cujo valor comprovado nos autos, é de R$ 11.876,45 (onze mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Devida ainda a execução da cláusula 9º do contrato de id- 57177776, em razão do descumprimento contratual pelo réu revel, devendo arcar com a compensação a título de multa no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Assim, deve a parte ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, ressarcir quanto aos danos materiais, o valor total de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos). No tocante ao pedido de reconhecimento de solidariedade passiva, em que pese haver legitimidade passiva entre as rés, vez que os contratos se relacionam, quem deu causa à falha na prestação do serviço foi somente o réu revel, vez que não há provas de não disponibilização do valor financiado pelo Banco réu, dever este que lhe cabia. Assim, não há o que falar em descumprimento contratual pelo Banco réu ou empresa interposta, vez que cumpriram os deveres contratuais. Quanto ao pleito de dano moral, merece acolhimento. O sentimento de vulnerabilidade da consumidora ao deparar com uma conduta ilícita dos reclamados sem ao menos ter condições de impedi-la, ofende diretamente seus bens jurídicos fundamentais e que decorrem da própria personalidade (honra, imagem, nome), assegurado pela Constituição Federal (art. 1º, inciso III), ultrapassando a esfera do mero dissabor. É claro que essa confusão gera um evidente aborrecimento, inclusive, maior do que aquele que pode ser tipificado como um mero contratempo típico da vida em sociedade. A autora investiu alto nas placas fotovoltaicas e teve frustrada sua instalação e funcionamento, sempre persistindo a cobrança por algo que não recebeu, tendo que recorrer ao Judiciário para exercer o seu direito. Indiscutível que esse aborrecimento causado pela confusão e desrespeito dos réus provoca evidente abalo na pessoa do consumidor. Nesse sentido: (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO – RESCISÃO CONTRATUAL – CABIMENTO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT, N.U 1000103-26.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FOTOVOLTAICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETIVADA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – ARRESTO DE BENS – RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA – REQUISITOS NÃO VERIFICADOS, NESSA FASE PROCESSUAL – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013344-61.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 25.07.2022) Configurada a falha na prestação de serviços, é devida a compensação, que deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e a natureza e intensidade da humilhação, tristeza e do constrangimento por ele sofrido. Ainda, deve a indenização ser capaz de desestimular os infratores a reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado, proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. A quantificação do dano moral, no presente caso, resta limitada considerando o art. 3°, I da Lei 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”. Diz o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95 que "[a] opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação". Assim, considerando a condenação em danos materiais no valor de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos), a condenação em danos morais deverá se limitar a R$613,35( seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos), respeitando assim o limite da alçada. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: A)Declarar a resolução do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO celebrado com D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA”, pelas razões expostas. B)Por decorrência, determino que D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA pague à autora o valor de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos), pelos danos materiais suportados acrescida da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da CITAÇÃO (art. 405 do CC), e atualização monetária, a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ).; C)CONDENAR a ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$613,35( seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos) a título de indenização por danos morais, acrescida da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, ambos a partir desta data, com fundamento na Súmula n. 362 do STJ e art. 407 do Código Civil. Indefiro o pleito de justiça gratuita P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801920-60.2024.8.18.0162

ID: 332200265

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801920-60.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

NILBERTO SANTANA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801920-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801920-60.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GREYCYANNY DA SILVA BURGEL SANTOS REU: D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A., MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA SENTENÇA Vistos em sentença. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, a autora ajuizou a ação em face das rés em virtude de falhas na prestação de serviço de elaboração de projeto elétrico e fornecimento de mão de obra qualificada para instalação de um sistema de microgeração distribuída fotovoltaica com potência máxima de 4.44 Kwp (Kilo Watt Pico), 600kwh obtenção do parecer de acesso junto a distribuidora, além de intermediar a aquisição dos equipamentos fotovoltaicos entre o requerido e o fornecedor, na qual por má instalação teve seu teto totalmente destruído e nunca usufruiu do benefício de ter adquirido as placas solares. Citados os requeridos, a empresa D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA (1º requerida), deixou de comparecer a referida audiência de instrução e julgamento, sem justificativa previa, sendo arguida sua revelia. Quanto à revelia arguida, restou configurada, vez que nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, a ausência da parte ré à Audiência de Conciliação ou à de Instrução e Julgamento tem por consequência a decretação dos efeitos da revelia, fazendo presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial, se do contrário não resultar da convicção do julgador. No caso dos autos, verifica-se a ausência injustificada da parte requerida D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA à Audiência de Conciliação e Instrução, apesar de regularmente citada, ID nº 11117550. Além disso, os fatos apresentados pela parte autora são verossímeis, razão pela qual se justifica a decretação dos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cite-se, ainda, o Enunciado n. 78 do FONAJE, segundo o qual “o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia”. Em razão disso, deixo de receber a defesa apresentada pela ré em ID-59878150. Contestando, a empresa ré BANCO VOTORANTIM S/A, suscitou as preliminares de indeferimento de justiça gratuita, e de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a regularidade contratual, e autonomia da vontade. Em sua defesa, a ré MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA. alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, bem como impugnou o pedido de gratuidade judicial formulados pela parte autora. No mérito, afirmou atuar como uma correspondente que angaria clientes para fazerem o financiamento pelo banco réu, razão pela qual não teria responsabilidade pela falha no serviço. Ademais, sustentou que o contrato discutido nos autos foi emitido de forma irrevogável e irretratável, não sendo admitido o seu cancelamento, ainda mais porque não houve falha na prestação dos serviços. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva, merece algumas ponderações. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir a existência, ou não, de interdependência entre o contrato de aquisição de sistema fotovoltaico e o de financiamento bancário, bem ainda a possibilidade de cancelamento da operação de crédito, com a responsabilização solidária dos demandados. Na hipótese vertente, extrai-se dos autos que as tratativas e os respectivos trâmites burocráticos, necessários à perfectibilização do contrato de financiamento, foram realizados pela MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA, que atuava como correspondente do banco Apelado, conforme se infere do negócio de prestação de serviços acostado e do próprio contrato de financiamento, onde consta a empresa de energia solar como intermediária. Corroborando tal assertiva, o histórico da contratação acostado pela instituição financeira indica, expressamente, a empresa MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA como intermediária da operação de crédito. Ou seja, o crédito utilizado para financiamento dos painéis solares foi ofertado por intermédio própria empresa fornecedora serviço específico de sistema fotovoltaico. Nessa rota, restou suficientemente demonstrada a interação/aliança comercial entre as rés, tendo a empresa de energia solar intermediado o financiamento do sistema fotovoltaico adquirido pela Recorrente, o que denota a existência de uma parceria corporativa entre as rés. Em outras palavras, os elementos de provas coligidos aos autos demonstram, inequivocamente, que os contratos são coligados e integram uma única cadeia de consumo, qual seja, a aquisição e instalação das placas de energia solar, de sorte que a inexecução da avença principal atrai a incidência do disposto no § 2º, do art. Art. 54-F, do CDC. Assim, indefiro a preliminar arguida. Quanto à preliminar de Justiça gratuita, em que pese o CPC ter exigido a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o texto disposto no artigo 99, Inicialmente, vê-se que a autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita § 3º deve ser interpretado à luz da Constituição Federal a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na Lei em comento possui presunção relativa de veracidade, assim, deve ser valorada junto aos demais documentos constantes nos autos. Frise-se que não basta o mero pedido ou a simples declaração da parte para que estejam presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se, da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial, não se extrai a presunção de pobreza exigida pela Lei. No caso dos autos, a autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas não demonstrou que faz jus ao referido benefício. Dessa forma, indefiro a justiça gratuita à parte autora. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. Conforme demonstrado nos autos, a relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora convencem quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossufiência econômica frente aos requeridos, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Compulsando os autos, observa-se que há, de fato, relação contratual entre as partes e que, pelo cotejo analítico das provas carreadas, revelam-se procedentes em parte os pleitos autorais. Postula a autora a resolução do contrato de instalação e fornecimento de sistema fotovoltaico e indenização material do valor do financiamento assumido junto à instituição financeira. O descumprimento contratual pela ré revel é notório. Com efeito, da instalação de placas fotovoltaicas é esperada a resistência e segurança compatível com o valor do investimento. Assim, deixo de acolher a alegação de fortuito ou força maior eventualmente alegado por qualquer das rés vez que a autora demonstra que a ré revel garantiu que o local onde seriam instaladas as placas era adequado e segundo, de modo que tal avaliação deveria considerar todos os fatores climáticos possíveis. Tanto o é, que após o ocorrido, a ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, se negou à reinstalar e reparar os danos causados, alegando necessidade de laudo de segurança, o que não o fez quando da venda do seu produto e serviço. Quanto à configuração dos danos materiais, estes são patentes. Pelo que se extrai das tratativas entabuladas entre a autora e a ré revel (id- 57177787), o representante da ré assumiu a responsabilidade pelo ocorrido, afirmando inúmeras vezes que iria fazer os reparos e reinstalar as placas, contudo, não o fez. Nota-se que a mais prejudicada foi mesmo a parte autora, que está em débito com financiamento, e não usufrui dos descontos em conta de energia visto que não há funcionamento das placas solares desde o ocorrido. Assim, o descumprimento contratual é evidente. É convicto este Juízo que, de forma alguma, a parte autora deve suportar o ônus da falha e da desorganização no serviço das empresas rés, que assumiram a responsabilidade pelo êxito da operação financiada quando foram contratados pela requerente. Com efeito, ausente qualquer comprovação dos réus de circunstância relevante a fim de afastar a alegação autoral, o que a toda evidência lhes competiam quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão, tem-se que os requeridos devem ser responsabilizados pelos atos lesivos suportados pela autora. Deve ser consignado que, em se tratando de relação de consumo como no caso em apreço, o Código Consumerista adota a teoria da responsabilidade objetiva, cuja caracterização da obrigação de indenizar advém da comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor. Com efeito, merece acolhimento o pedido de rescisão da operação de empréstimo pessoal, com o retorno da situação ao status quo ante. Assim, entendo por devida a rescisão contratual do contrato de prestação de serviço instalação de sistema fotovoltaico, devendo ser restituído pela empresa revel o montante dos valores efetivamente financiado pela autora junto com o Banco réu, no valor de R$ 26.890,20 (vinte seis mil, oitocentos e noventa reais e vinte centavos). Ademais, deve o réu revel ressarcir o valor despendido com o reparo do teto que serviu de base para a instalação das placas, cujo valor comprovado nos autos, é de R$ 11.876,45 (onze mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Devida ainda a execução da cláusula 9º do contrato de id- 57177776, em razão do descumprimento contratual pelo réu revel, devendo arcar com a compensação a título de multa no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Assim, deve a parte ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, ressarcir quanto aos danos materiais, o valor total de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos). No tocante ao pedido de reconhecimento de solidariedade passiva, em que pese haver legitimidade passiva entre as rés, vez que os contratos se relacionam, quem deu causa à falha na prestação do serviço foi somente o réu revel, vez que não há provas de não disponibilização do valor financiado pelo Banco réu, dever este que lhe cabia. Assim, não há o que falar em descumprimento contratual pelo Banco réu ou empresa interposta, vez que cumpriram os deveres contratuais. Quanto ao pleito de dano moral, merece acolhimento. O sentimento de vulnerabilidade da consumidora ao deparar com uma conduta ilícita dos reclamados sem ao menos ter condições de impedi-la, ofende diretamente seus bens jurídicos fundamentais e que decorrem da própria personalidade (honra, imagem, nome), assegurado pela Constituição Federal (art. 1º, inciso III), ultrapassando a esfera do mero dissabor. É claro que essa confusão gera um evidente aborrecimento, inclusive, maior do que aquele que pode ser tipificado como um mero contratempo típico da vida em sociedade. A autora investiu alto nas placas fotovoltaicas e teve frustrada sua instalação e funcionamento, sempre persistindo a cobrança por algo que não recebeu, tendo que recorrer ao Judiciário para exercer o seu direito. Indiscutível que esse aborrecimento causado pela confusão e desrespeito dos réus provoca evidente abalo na pessoa do consumidor. Nesse sentido: (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO – RESCISÃO CONTRATUAL – CABIMENTO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT, N.U 1000103-26.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FOTOVOLTAICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETIVADA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – ARRESTO DE BENS – RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA – REQUISITOS NÃO VERIFICADOS, NESSA FASE PROCESSUAL – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013344-61.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 25.07.2022) Configurada a falha na prestação de serviços, é devida a compensação, que deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e a natureza e intensidade da humilhação, tristeza e do constrangimento por ele sofrido. Ainda, deve a indenização ser capaz de desestimular os infratores a reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado, proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. A quantificação do dano moral, no presente caso, resta limitada considerando o art. 3°, I da Lei 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”. Diz o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95 que "[a] opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação". Assim, considerando a condenação em danos materiais no valor de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos), a condenação em danos morais deverá se limitar a R$613,35( seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos), respeitando assim o limite da alçada. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: A)Declarar a resolução do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO celebrado com D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA”, pelas razões expostas. B)Por decorrência, determino que D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA pague à autora o valor de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos), pelos danos materiais suportados acrescida da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da CITAÇÃO (art. 405 do CC), e atualização monetária, a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ).; C)CONDENAR a ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$613,35( seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos) a título de indenização por danos morais, acrescida da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, ambos a partir desta data, com fundamento na Súmula n. 362 do STJ e art. 407 do Código Civil. Indefiro o pleito de justiça gratuita P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801920-60.2024.8.18.0162

ID: 332200275

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801920-60.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801920-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801920-60.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GREYCYANNY DA SILVA BURGEL SANTOS REU: D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A., MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA SENTENÇA Vistos em sentença. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, a autora ajuizou a ação em face das rés em virtude de falhas na prestação de serviço de elaboração de projeto elétrico e fornecimento de mão de obra qualificada para instalação de um sistema de microgeração distribuída fotovoltaica com potência máxima de 4.44 Kwp (Kilo Watt Pico), 600kwh obtenção do parecer de acesso junto a distribuidora, além de intermediar a aquisição dos equipamentos fotovoltaicos entre o requerido e o fornecedor, na qual por má instalação teve seu teto totalmente destruído e nunca usufruiu do benefício de ter adquirido as placas solares. Citados os requeridos, a empresa D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA (1º requerida), deixou de comparecer a referida audiência de instrução e julgamento, sem justificativa previa, sendo arguida sua revelia. Quanto à revelia arguida, restou configurada, vez que nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, a ausência da parte ré à Audiência de Conciliação ou à de Instrução e Julgamento tem por consequência a decretação dos efeitos da revelia, fazendo presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial, se do contrário não resultar da convicção do julgador. No caso dos autos, verifica-se a ausência injustificada da parte requerida D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA à Audiência de Conciliação e Instrução, apesar de regularmente citada, ID nº 11117550. Além disso, os fatos apresentados pela parte autora são verossímeis, razão pela qual se justifica a decretação dos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cite-se, ainda, o Enunciado n. 78 do FONAJE, segundo o qual “o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia”. Em razão disso, deixo de receber a defesa apresentada pela ré em ID-59878150. Contestando, a empresa ré BANCO VOTORANTIM S/A, suscitou as preliminares de indeferimento de justiça gratuita, e de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a regularidade contratual, e autonomia da vontade. Em sua defesa, a ré MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA. alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, bem como impugnou o pedido de gratuidade judicial formulados pela parte autora. No mérito, afirmou atuar como uma correspondente que angaria clientes para fazerem o financiamento pelo banco réu, razão pela qual não teria responsabilidade pela falha no serviço. Ademais, sustentou que o contrato discutido nos autos foi emitido de forma irrevogável e irretratável, não sendo admitido o seu cancelamento, ainda mais porque não houve falha na prestação dos serviços. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva, merece algumas ponderações. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir a existência, ou não, de interdependência entre o contrato de aquisição de sistema fotovoltaico e o de financiamento bancário, bem ainda a possibilidade de cancelamento da operação de crédito, com a responsabilização solidária dos demandados. Na hipótese vertente, extrai-se dos autos que as tratativas e os respectivos trâmites burocráticos, necessários à perfectibilização do contrato de financiamento, foram realizados pela MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA, que atuava como correspondente do banco Apelado, conforme se infere do negócio de prestação de serviços acostado e do próprio contrato de financiamento, onde consta a empresa de energia solar como intermediária. Corroborando tal assertiva, o histórico da contratação acostado pela instituição financeira indica, expressamente, a empresa MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA como intermediária da operação de crédito. Ou seja, o crédito utilizado para financiamento dos painéis solares foi ofertado por intermédio própria empresa fornecedora serviço específico de sistema fotovoltaico. Nessa rota, restou suficientemente demonstrada a interação/aliança comercial entre as rés, tendo a empresa de energia solar intermediado o financiamento do sistema fotovoltaico adquirido pela Recorrente, o que denota a existência de uma parceria corporativa entre as rés. Em outras palavras, os elementos de provas coligidos aos autos demonstram, inequivocamente, que os contratos são coligados e integram uma única cadeia de consumo, qual seja, a aquisição e instalação das placas de energia solar, de sorte que a inexecução da avença principal atrai a incidência do disposto no § 2º, do art. Art. 54-F, do CDC. Assim, indefiro a preliminar arguida. Quanto à preliminar de Justiça gratuita, em que pese o CPC ter exigido a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o texto disposto no artigo 99, Inicialmente, vê-se que a autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita § 3º deve ser interpretado à luz da Constituição Federal a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na Lei em comento possui presunção relativa de veracidade, assim, deve ser valorada junto aos demais documentos constantes nos autos. Frise-se que não basta o mero pedido ou a simples declaração da parte para que estejam presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se, da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial, não se extrai a presunção de pobreza exigida pela Lei. No caso dos autos, a autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas não demonstrou que faz jus ao referido benefício. Dessa forma, indefiro a justiça gratuita à parte autora. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. Conforme demonstrado nos autos, a relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora convencem quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossufiência econômica frente aos requeridos, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Compulsando os autos, observa-se que há, de fato, relação contratual entre as partes e que, pelo cotejo analítico das provas carreadas, revelam-se procedentes em parte os pleitos autorais. Postula a autora a resolução do contrato de instalação e fornecimento de sistema fotovoltaico e indenização material do valor do financiamento assumido junto à instituição financeira. O descumprimento contratual pela ré revel é notório. Com efeito, da instalação de placas fotovoltaicas é esperada a resistência e segurança compatível com o valor do investimento. Assim, deixo de acolher a alegação de fortuito ou força maior eventualmente alegado por qualquer das rés vez que a autora demonstra que a ré revel garantiu que o local onde seriam instaladas as placas era adequado e segundo, de modo que tal avaliação deveria considerar todos os fatores climáticos possíveis. Tanto o é, que após o ocorrido, a ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, se negou à reinstalar e reparar os danos causados, alegando necessidade de laudo de segurança, o que não o fez quando da venda do seu produto e serviço. Quanto à configuração dos danos materiais, estes são patentes. Pelo que se extrai das tratativas entabuladas entre a autora e a ré revel (id- 57177787), o representante da ré assumiu a responsabilidade pelo ocorrido, afirmando inúmeras vezes que iria fazer os reparos e reinstalar as placas, contudo, não o fez. Nota-se que a mais prejudicada foi mesmo a parte autora, que está em débito com financiamento, e não usufrui dos descontos em conta de energia visto que não há funcionamento das placas solares desde o ocorrido. Assim, o descumprimento contratual é evidente. É convicto este Juízo que, de forma alguma, a parte autora deve suportar o ônus da falha e da desorganização no serviço das empresas rés, que assumiram a responsabilidade pelo êxito da operação financiada quando foram contratados pela requerente. Com efeito, ausente qualquer comprovação dos réus de circunstância relevante a fim de afastar a alegação autoral, o que a toda evidência lhes competiam quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão, tem-se que os requeridos devem ser responsabilizados pelos atos lesivos suportados pela autora. Deve ser consignado que, em se tratando de relação de consumo como no caso em apreço, o Código Consumerista adota a teoria da responsabilidade objetiva, cuja caracterização da obrigação de indenizar advém da comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor. Com efeito, merece acolhimento o pedido de rescisão da operação de empréstimo pessoal, com o retorno da situação ao status quo ante. Assim, entendo por devida a rescisão contratual do contrato de prestação de serviço instalação de sistema fotovoltaico, devendo ser restituído pela empresa revel o montante dos valores efetivamente financiado pela autora junto com o Banco réu, no valor de R$ 26.890,20 (vinte seis mil, oitocentos e noventa reais e vinte centavos). Ademais, deve o réu revel ressarcir o valor despendido com o reparo do teto que serviu de base para a instalação das placas, cujo valor comprovado nos autos, é de R$ 11.876,45 (onze mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Devida ainda a execução da cláusula 9º do contrato de id- 57177776, em razão do descumprimento contratual pelo réu revel, devendo arcar com a compensação a título de multa no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Assim, deve a parte ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, ressarcir quanto aos danos materiais, o valor total de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos). No tocante ao pedido de reconhecimento de solidariedade passiva, em que pese haver legitimidade passiva entre as rés, vez que os contratos se relacionam, quem deu causa à falha na prestação do serviço foi somente o réu revel, vez que não há provas de não disponibilização do valor financiado pelo Banco réu, dever este que lhe cabia. Assim, não há o que falar em descumprimento contratual pelo Banco réu ou empresa interposta, vez que cumpriram os deveres contratuais. Quanto ao pleito de dano moral, merece acolhimento. O sentimento de vulnerabilidade da consumidora ao deparar com uma conduta ilícita dos reclamados sem ao menos ter condições de impedi-la, ofende diretamente seus bens jurídicos fundamentais e que decorrem da própria personalidade (honra, imagem, nome), assegurado pela Constituição Federal (art. 1º, inciso III), ultrapassando a esfera do mero dissabor. É claro que essa confusão gera um evidente aborrecimento, inclusive, maior do que aquele que pode ser tipificado como um mero contratempo típico da vida em sociedade. A autora investiu alto nas placas fotovoltaicas e teve frustrada sua instalação e funcionamento, sempre persistindo a cobrança por algo que não recebeu, tendo que recorrer ao Judiciário para exercer o seu direito. Indiscutível que esse aborrecimento causado pela confusão e desrespeito dos réus provoca evidente abalo na pessoa do consumidor. Nesse sentido: (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO – RESCISÃO CONTRATUAL – CABIMENTO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT, N.U 1000103-26.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FOTOVOLTAICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETIVADA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – ARRESTO DE BENS – RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA – REQUISITOS NÃO VERIFICADOS, NESSA FASE PROCESSUAL – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013344-61.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 25.07.2022) Configurada a falha na prestação de serviços, é devida a compensação, que deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e a natureza e intensidade da humilhação, tristeza e do constrangimento por ele sofrido. Ainda, deve a indenização ser capaz de desestimular os infratores a reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado, proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. A quantificação do dano moral, no presente caso, resta limitada considerando o art. 3°, I da Lei 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”. Diz o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95 que "[a] opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação". Assim, considerando a condenação em danos materiais no valor de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos), a condenação em danos morais deverá se limitar a R$613,35( seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos), respeitando assim o limite da alçada. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: A)Declarar a resolução do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO celebrado com D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA”, pelas razões expostas. B)Por decorrência, determino que D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA pague à autora o valor de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos), pelos danos materiais suportados acrescida da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da CITAÇÃO (art. 405 do CC), e atualização monetária, a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ).; C)CONDENAR a ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$613,35( seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos) a título de indenização por danos morais, acrescida da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, ambos a partir desta data, com fundamento na Súmula n. 362 do STJ e art. 407 do Código Civil. Indefiro o pleito de justiça gratuita P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801920-60.2024.8.18.0162

ID: 332200283

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801920-60.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801920-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801920-60.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GREYCYANNY DA SILVA BURGEL SANTOS REU: D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A., MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA SENTENÇA Vistos em sentença. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, a autora ajuizou a ação em face das rés em virtude de falhas na prestação de serviço de elaboração de projeto elétrico e fornecimento de mão de obra qualificada para instalação de um sistema de microgeração distribuída fotovoltaica com potência máxima de 4.44 Kwp (Kilo Watt Pico), 600kwh obtenção do parecer de acesso junto a distribuidora, além de intermediar a aquisição dos equipamentos fotovoltaicos entre o requerido e o fornecedor, na qual por má instalação teve seu teto totalmente destruído e nunca usufruiu do benefício de ter adquirido as placas solares. Citados os requeridos, a empresa D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA (1º requerida), deixou de comparecer a referida audiência de instrução e julgamento, sem justificativa previa, sendo arguida sua revelia. Quanto à revelia arguida, restou configurada, vez que nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, a ausência da parte ré à Audiência de Conciliação ou à de Instrução e Julgamento tem por consequência a decretação dos efeitos da revelia, fazendo presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial, se do contrário não resultar da convicção do julgador. No caso dos autos, verifica-se a ausência injustificada da parte requerida D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA à Audiência de Conciliação e Instrução, apesar de regularmente citada, ID nº 11117550. Além disso, os fatos apresentados pela parte autora são verossímeis, razão pela qual se justifica a decretação dos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cite-se, ainda, o Enunciado n. 78 do FONAJE, segundo o qual “o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia”. Em razão disso, deixo de receber a defesa apresentada pela ré em ID-59878150. Contestando, a empresa ré BANCO VOTORANTIM S/A, suscitou as preliminares de indeferimento de justiça gratuita, e de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a regularidade contratual, e autonomia da vontade. Em sua defesa, a ré MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA. alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, bem como impugnou o pedido de gratuidade judicial formulados pela parte autora. No mérito, afirmou atuar como uma correspondente que angaria clientes para fazerem o financiamento pelo banco réu, razão pela qual não teria responsabilidade pela falha no serviço. Ademais, sustentou que o contrato discutido nos autos foi emitido de forma irrevogável e irretratável, não sendo admitido o seu cancelamento, ainda mais porque não houve falha na prestação dos serviços. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva, merece algumas ponderações. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir a existência, ou não, de interdependência entre o contrato de aquisição de sistema fotovoltaico e o de financiamento bancário, bem ainda a possibilidade de cancelamento da operação de crédito, com a responsabilização solidária dos demandados. Na hipótese vertente, extrai-se dos autos que as tratativas e os respectivos trâmites burocráticos, necessários à perfectibilização do contrato de financiamento, foram realizados pela MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA, que atuava como correspondente do banco Apelado, conforme se infere do negócio de prestação de serviços acostado e do próprio contrato de financiamento, onde consta a empresa de energia solar como intermediária. Corroborando tal assertiva, o histórico da contratação acostado pela instituição financeira indica, expressamente, a empresa MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA como intermediária da operação de crédito. Ou seja, o crédito utilizado para financiamento dos painéis solares foi ofertado por intermédio própria empresa fornecedora serviço específico de sistema fotovoltaico. Nessa rota, restou suficientemente demonstrada a interação/aliança comercial entre as rés, tendo a empresa de energia solar intermediado o financiamento do sistema fotovoltaico adquirido pela Recorrente, o que denota a existência de uma parceria corporativa entre as rés. Em outras palavras, os elementos de provas coligidos aos autos demonstram, inequivocamente, que os contratos são coligados e integram uma única cadeia de consumo, qual seja, a aquisição e instalação das placas de energia solar, de sorte que a inexecução da avença principal atrai a incidência do disposto no § 2º, do art. Art. 54-F, do CDC. Assim, indefiro a preliminar arguida. Quanto à preliminar de Justiça gratuita, em que pese o CPC ter exigido a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o texto disposto no artigo 99, Inicialmente, vê-se que a autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita § 3º deve ser interpretado à luz da Constituição Federal a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na Lei em comento possui presunção relativa de veracidade, assim, deve ser valorada junto aos demais documentos constantes nos autos. Frise-se que não basta o mero pedido ou a simples declaração da parte para que estejam presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se, da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial, não se extrai a presunção de pobreza exigida pela Lei. No caso dos autos, a autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas não demonstrou que faz jus ao referido benefício. Dessa forma, indefiro a justiça gratuita à parte autora. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. Conforme demonstrado nos autos, a relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora convencem quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossufiência econômica frente aos requeridos, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Compulsando os autos, observa-se que há, de fato, relação contratual entre as partes e que, pelo cotejo analítico das provas carreadas, revelam-se procedentes em parte os pleitos autorais. Postula a autora a resolução do contrato de instalação e fornecimento de sistema fotovoltaico e indenização material do valor do financiamento assumido junto à instituição financeira. O descumprimento contratual pela ré revel é notório. Com efeito, da instalação de placas fotovoltaicas é esperada a resistência e segurança compatível com o valor do investimento. Assim, deixo de acolher a alegação de fortuito ou força maior eventualmente alegado por qualquer das rés vez que a autora demonstra que a ré revel garantiu que o local onde seriam instaladas as placas era adequado e segundo, de modo que tal avaliação deveria considerar todos os fatores climáticos possíveis. Tanto o é, que após o ocorrido, a ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, se negou à reinstalar e reparar os danos causados, alegando necessidade de laudo de segurança, o que não o fez quando da venda do seu produto e serviço. Quanto à configuração dos danos materiais, estes são patentes. Pelo que se extrai das tratativas entabuladas entre a autora e a ré revel (id- 57177787), o representante da ré assumiu a responsabilidade pelo ocorrido, afirmando inúmeras vezes que iria fazer os reparos e reinstalar as placas, contudo, não o fez. Nota-se que a mais prejudicada foi mesmo a parte autora, que está em débito com financiamento, e não usufrui dos descontos em conta de energia visto que não há funcionamento das placas solares desde o ocorrido. Assim, o descumprimento contratual é evidente. É convicto este Juízo que, de forma alguma, a parte autora deve suportar o ônus da falha e da desorganização no serviço das empresas rés, que assumiram a responsabilidade pelo êxito da operação financiada quando foram contratados pela requerente. Com efeito, ausente qualquer comprovação dos réus de circunstância relevante a fim de afastar a alegação autoral, o que a toda evidência lhes competiam quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão, tem-se que os requeridos devem ser responsabilizados pelos atos lesivos suportados pela autora. Deve ser consignado que, em se tratando de relação de consumo como no caso em apreço, o Código Consumerista adota a teoria da responsabilidade objetiva, cuja caracterização da obrigação de indenizar advém da comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor. Com efeito, merece acolhimento o pedido de rescisão da operação de empréstimo pessoal, com o retorno da situação ao status quo ante. Assim, entendo por devida a rescisão contratual do contrato de prestação de serviço instalação de sistema fotovoltaico, devendo ser restituído pela empresa revel o montante dos valores efetivamente financiado pela autora junto com o Banco réu, no valor de R$ 26.890,20 (vinte seis mil, oitocentos e noventa reais e vinte centavos). Ademais, deve o réu revel ressarcir o valor despendido com o reparo do teto que serviu de base para a instalação das placas, cujo valor comprovado nos autos, é de R$ 11.876,45 (onze mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Devida ainda a execução da cláusula 9º do contrato de id- 57177776, em razão do descumprimento contratual pelo réu revel, devendo arcar com a compensação a título de multa no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Assim, deve a parte ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA, ressarcir quanto aos danos materiais, o valor total de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos). No tocante ao pedido de reconhecimento de solidariedade passiva, em que pese haver legitimidade passiva entre as rés, vez que os contratos se relacionam, quem deu causa à falha na prestação do serviço foi somente o réu revel, vez que não há provas de não disponibilização do valor financiado pelo Banco réu, dever este que lhe cabia. Assim, não há o que falar em descumprimento contratual pelo Banco réu ou empresa interposta, vez que cumpriram os deveres contratuais. Quanto ao pleito de dano moral, merece acolhimento. O sentimento de vulnerabilidade da consumidora ao deparar com uma conduta ilícita dos reclamados sem ao menos ter condições de impedi-la, ofende diretamente seus bens jurídicos fundamentais e que decorrem da própria personalidade (honra, imagem, nome), assegurado pela Constituição Federal (art. 1º, inciso III), ultrapassando a esfera do mero dissabor. É claro que essa confusão gera um evidente aborrecimento, inclusive, maior do que aquele que pode ser tipificado como um mero contratempo típico da vida em sociedade. A autora investiu alto nas placas fotovoltaicas e teve frustrada sua instalação e funcionamento, sempre persistindo a cobrança por algo que não recebeu, tendo que recorrer ao Judiciário para exercer o seu direito. Indiscutível que esse aborrecimento causado pela confusão e desrespeito dos réus provoca evidente abalo na pessoa do consumidor. Nesse sentido: (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO – RESCISÃO CONTRATUAL – CABIMENTO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT, N.U 1000103-26.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FOTOVOLTAICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETIVADA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – ARRESTO DE BENS – RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA – REQUISITOS NÃO VERIFICADOS, NESSA FASE PROCESSUAL – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013344-61.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 25.07.2022) Configurada a falha na prestação de serviços, é devida a compensação, que deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e a natureza e intensidade da humilhação, tristeza e do constrangimento por ele sofrido. Ainda, deve a indenização ser capaz de desestimular os infratores a reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado, proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. A quantificação do dano moral, no presente caso, resta limitada considerando o art. 3°, I da Lei 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”. Diz o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95 que "[a] opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação". Assim, considerando a condenação em danos materiais no valor de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos), a condenação em danos morais deverá se limitar a R$613,35( seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos), respeitando assim o limite da alçada. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: A)Declarar a resolução do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO celebrado com D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA”, pelas razões expostas. B)Por decorrência, determino que D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA pague à autora o valor de R$ 55.866.65 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sei reais e sessenta e cinco centavos), pelos danos materiais suportados acrescida da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da CITAÇÃO (art. 405 do CC), e atualização monetária, a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ).; C)CONDENAR a ré D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$613,35( seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos) a título de indenização por danos morais, acrescida da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, ambos a partir desta data, com fundamento na Súmula n. 362 do STJ e art. 407 do Código Civil. Indefiro o pleito de justiça gratuita P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amaggi Exportacao E Importacao Ltda e outros x Amaggi Exportacao E Importacao Ltda e outros

ID: 282234180

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-32.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000103-32.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000103-32.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (EMBARGANTE), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (EMBARGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (EMBARGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (EMBARGANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS DA EXEQUENTE ACOLHIDOS E EMBARGOS DA DEVEDORA REJEITADOS. Constatada a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração da exequente com efeitos modificativos. No entanto, devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte embargante executada e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 3. Embargos da exequente acolhidos e embargos da executada rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA opõe recurso de embargos de declaração (ID nº. 276762890), objetivando sanar suposta omissão que existente no v. acórdão constante de ID nº 274467878, que deu provimento ao recurso de apelação cível para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução, determinando a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. A embargante alega omissão do acórdão quanto a não fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de ter formulado expresso pedido nesse sentido em suas razões recursais. Com essas considerações, pugna pelo provimento dos embargos, para sanar a omissão apontada, para fins de condenar a embargada nos honorários advocatícios, a serem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme valor atribuído à causa pela embargada. Contrarrazões aportadas no ID nº 279887380, pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, TAQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA opõe embargos de declaração (ID nº 276616888), objetivando sanar omissão no v. acórdão, que deu provimento ao recurso de apelação cível para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução, determinando a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. Alega a embargante, em síntese, omissão quanto: a) à inexistência de previsão legal para a não sujeição da obrigação aos efeitos do processo de recuperação judicial; e b) à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da recuperação. Com essas considerações, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada e com o consequente desprovimento do recurso de apelação. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 279336389, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Consoante apontado pela embargante AMAAGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, o acórdão é omisso quanto a não fixação de honorários sucumbenciais. Assiste razão à embargante. Isto porque, verifica-se que a parte vencedora/embargante requereu em seu recurso de apelação "a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da apelada nas custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 84 e 85, do CPC, em percentual a ser fixado neste recurso de apelação cível" (ID 260087230). O acórdão embargado limitou-se a consignar que "inverto o ônus de sucumbência" (ID 274467878), sem fixar, contudo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito do pedido expresso formulado pela parte vencedora. Nesse ponto, a omissão é evidente e deve ser sanada. Cumpre registrar que, nos termos do Tema 1.076 do STJ, sedimentado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". In casu, a causa foi arbitrada em R$ 3.143.919,13, conforme se nota da petição inicial dos embargos à execução (ID nº 260087151), quantia expressiva que afasta a possibilidade de arbitramento equitativo da verba honorária. Na sentença proferida pelo juízo singular, a despeito disso, fixou honorários, por apreciação equitativa, no valor irrisório de R$ 2.500,00 (ID nº 260087219), em desacordo com o Tema 1.076 do STJ. Sendo assim, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com observância dos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, devendo ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para fins de sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Passo à análise dos embargos de declaração opostos pela embargante TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA. Alega a embargante, em síntese, omissão quanto: a) à inexistência de previsão legal para a não sujeição da obrigação aos efeitos do processo de recuperação judicial; e b) à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da recuperação. Razão não lhe assiste. Com efeito, todas as questões foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, tendo sido analisadas as particularidades do caso concreto à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência dominante. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que TEQUENDAMA AGROPECUARIA EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs Embargos à Execução em face de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, nos autos de execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100, lastreada no Contrato de Compra e Venda de Soja nº 2017.01.031.00468-1 (e aditivo), por meio do qual a embargante comprometeu-se à entrega de 2.733.842.72 kg de grãos de soja. Alega a embargante que foi deferido o processamento do seu pedido de recuperação judicial em 06/12/2018, sujeitando-se ao Juízo Universal todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Sustenta que houve, em 26/11/2018, a homologação do plano de recuperação judicial, o que resultou na novação de todas as obrigações anteriores. Defende que, ao longo dos últimos anos, a empresa foi influenciada por fatores externos e imprevisíveis, que resultaram em um desequilíbrio entre sua capacidade de pagamento e as obrigações, fazendo com que o contrato mantido entre as partes se tornasse excessivamente oneroso, o que possibilita a aplicação da teoria da imprevisão. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou a possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais, para que sejam afastadas as responsabilidades pelo inadimplemento contratual. No ID nº 260087169 indeferiu-se o pedido de justiça gratuita, mas permitiu-se o parcelamento das custas iniciais e, realizado o pagamento das parcelas, indeferiu-se o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos (ID nº 260087183). A embargada apresentou impugnação no ID nº 260087185, alegando que o contrato de compra e venda entre as partes constitui título executivo, certo, líquido e exigível, bem como a obrigação nele veiculada não se submete aos efeitos da recuperação judicial, porque se trata de contrato de depósito. Aduziu que o Administrador Judicial concordou com a exclusão do crédito constante no título executivo da recuperação judicial. Requereu a improcedência da ação. O i. magistrado julgou procedentes os embargos à execução, conforme relatado. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante AMAGGI ajuizou a execução para entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100 em face da apelada TEQUENDAMA, relativamente à obrigação de entregar grãos de soja, cuja obrigação foi inadimplida pela apelada. Denota-se que a apelante é titular de obrigação de entrega de grãos de soja, por parte da apelada, no volume de 4.500.000 kg de soja em grãos, equivalente a 75.000 sacas de 60 kg cada, da safra 2017/2018, em decorrência de um Contrato de Compra e Venda de Soja de nº 2017-01-031-00468-1, celebrado na data de 30/10/2017, conforme título executivo juntado no ID nº 24862187 – da execução. Da análise do contrato, especialmente da “cláusula 3. Preço e Condições de Pagamento” (ID nº 24862187 – pág. 2), as partes estabeleceram o preço do produto vendido, no valor de R$ 5.175.000,00, o qual, deduzidos dos respectivos tributos incidentes, foi pago pela apelante na data de 25/04/2018, o valor de R$ 5.056.871,72, conforme comprovante de pagamento de ID nº 24862190 e 24863147: Assim, a titularidade do volume de soja comprado passou a pertencer à apelante, uma vez que o preço do produto vendido foi integralmente pago pela apelante e a apelada passou a ser mera depositária do produto já pago e adquirido, o que foi corroborado pelo Termo de Depósito e Instituição de Fiel Depositário, emitido e assinado e com firma reconhecida pelo sócio e representante legal da apelada. Vejamos (ID nº 24863144): Ocorre que, vencida a obrigação na data de 31/03/2018, conforme “cláusula 2. Condições de Entrega/Recebimento” do contrato, a apelada cumpriu sua obrigação de modo parcial, entregando apenas a quantidade de 2.370.839 kg de soja em grãos, equivalente a 39.513,98 sacas de soja. Confira (ID nº 24862187): Tanto é verdade, que a apelada não nega a sua inadimplência, alegando, contudo, que a empresa foi influenciada por fatores externos e imprevisíveis, que resultaram em um desiquilíbrio entre sua capacidade de pagamento e as obrigações, requerendo, assim, a aplicação da teoria da imprevisão. Assim, a apelada deixou de entregar a quantidade de 2.129.161 kg, equivalente a 35.486,02 sacas de soja, volume de grãos este que foi integralmente pago pela apelante. Ocorre que na data de 26/11/2018, a apelada conjuntamente com as demais empresas que compõe o Grupo Apolinário entrou com pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido em 06/12/2018, conforme decisão de ID nº 260087197. Naquela ocasião, a apelante encaminhou ao Administrador Judicial a sua manifestação de divergência de crédito, informando a existência de dois negócios realizados com a apelada, que resultaram em dois tipos de obrigações constituídas em favor da apelante: uma de natureza concursal, que deveria ser habilitada nos autos de recuperação judicial; e outra de natureza extraconcursal, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme ID nº 260087199 e 260087200. Em resposta, o Administrador Judicial publicou novo rol de credores, arrolando como crédito em favor da apelante tão somente o valor de R$ 851.774,14, relativamente ao crédito indicado como concursal (que não foi objeto desta execução), excluindo a obrigação de natureza extraconcursal, conforme rol de credores juntado no ID nº 260087202. Vejamos: Nesse contexto, o contrato e a quitação integral pela apelante dos grãos de soja, objeto do Contrato de Compra e Venda de Soja firmado em momento anterior ao pedido de processamento de recuperação judicial revela que o crédito não está sujeito ao plano de recuperação judicial. Ademais, o contrato previa que a apelada seria mera possuidora e depositária do produto vendido, nos termos da “cláusula constituti” (cláusula 6.7 do contrato). Vejamos (ID nº 24862187 – pág. 4): De tal disposição contratual extrai-se que pago o preço, tornar-se-ia a apelante proprietária do produto adquirido e a apelada mera possuidora e depositária do produto. Assim, havendo expressamente a clausula constituti sobre o produto objeto do contrato e a impossibilidade de dele ceder, transferir ou alienar, há tradição ficta, aplicando-se o art. 1.267, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.” Trata-se aqui de produto pago e não entregue pela apelada de propriedade da apelante. Nesse sentido: Apelação – Embargos à execução – Improcedência – Inconformismo – Não acolhimento – Contrato de compra e venda de fertilizantes, com cláusula constituti, vedada expressamente a disposição do bem pela depositária fiel – Depósito regular de coisa fungível – Pagamento integral efetuado, prazo de entrega e emissão das notas fiscais de saída do produto, todos anteriores à data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da vendedora – Produto que, nesta data, existia e era de propriedade da adquirente, não da vendedora e ora recuperanda – Entrega que era de rigor – Inexistência de crédito sujeito à recuperação judicial – Irrelevância que a recuperanda tenha incluído o suposto crédito no rol de credores, com o que a embargada não concordou – Jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça – Liminares de busca e apreensão anteriormente cumpridas que restam confirmadas – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020223020198260428 SP 1002022-30.2019.8.26.0428, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 29/09/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/10/2020) “Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação ao crédito - Acolhimento parcial da impugnação para excluir o crédito, relativo à entrega de sacas de açúcar, da recuperação do Grupo Baldin - Inconformismo - Quitação integral do preço do contrato antes do ajuizamento do pedido de recuperação -Representante das recuperandas que passou a figurar como mero fiel depositário da mercadoria negociada, o que prova a tradição do bem - Açúcar que não pertence ao patrimônio do Grupo Baldin e que não deve ser submetido à recuperação -Manutenção integral da sentença - Não provimento.” (TJ-SP, AI n. 0132178-59.2013.8.26.0000, 1ª CRDE, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. em 20.02.2014. No mesmo sentido: AI n. 0130529-59.2013.8.26.0000, do mesmo órgão e relatoria, j. em 24.10.2013; Apelação n. 0153237-31.2012.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. em 08.06.2016.) Ademais, conforme nota-se o administrador judicial não indicou o crédito que se discute nesta execução na relação de credores, portanto, o crédito não está sujeito à recuperação judicial. Sendo assim, inexiste crédito do apelante sujeito à recuperação judicial, mas direito de propriedade sobre o produto em questão, que autoriza sua reivindicação. Assim, considerando a extraconcursalidade da obrigação de entrega e restituição dos grãos que estão em posse da apelada, mas são de propriedade da apelante, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe, para que então seja possível a continuidade da execução. Ante o exposto, dou provimento recurso para reformar a sentença recorrida a fim de julgar improcedentes os embargos à execução e determinar a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. Inverto o ônus de sucumbência. É como voto.”- (ID nº 274467878) In casu, não se verifica qualquer omissão no v. acórdão, mas nítida insatisfação da embargante com o julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, buscando rediscutir o mérito da controvérsia por meio dos aclaratórios, o que não se admite. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte executada e acolho os embargos de declaração da exequente com efeitos modificativos para fins de sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amaggi Exportacao E Importacao Ltda e outros x Amaggi Exportacao E Importacao Ltda e outros

ID: 282234195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-32.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000103-32.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000103-32.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (EMBARGANTE), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (EMBARGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (EMBARGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (EMBARGANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS DA EXEQUENTE ACOLHIDOS E EMBARGOS DA DEVEDORA REJEITADOS. Constatada a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração da exequente com efeitos modificativos. No entanto, devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte embargante executada e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 3. Embargos da exequente acolhidos e embargos da executada rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA opõe recurso de embargos de declaração (ID nº. 276762890), objetivando sanar suposta omissão que existente no v. acórdão constante de ID nº 274467878, que deu provimento ao recurso de apelação cível para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução, determinando a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. A embargante alega omissão do acórdão quanto a não fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de ter formulado expresso pedido nesse sentido em suas razões recursais. Com essas considerações, pugna pelo provimento dos embargos, para sanar a omissão apontada, para fins de condenar a embargada nos honorários advocatícios, a serem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme valor atribuído à causa pela embargada. Contrarrazões aportadas no ID nº 279887380, pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, TAQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA opõe embargos de declaração (ID nº 276616888), objetivando sanar omissão no v. acórdão, que deu provimento ao recurso de apelação cível para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução, determinando a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. Alega a embargante, em síntese, omissão quanto: a) à inexistência de previsão legal para a não sujeição da obrigação aos efeitos do processo de recuperação judicial; e b) à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da recuperação. Com essas considerações, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada e com o consequente desprovimento do recurso de apelação. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 279336389, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Consoante apontado pela embargante AMAAGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, o acórdão é omisso quanto a não fixação de honorários sucumbenciais. Assiste razão à embargante. Isto porque, verifica-se que a parte vencedora/embargante requereu em seu recurso de apelação "a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da apelada nas custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 84 e 85, do CPC, em percentual a ser fixado neste recurso de apelação cível" (ID 260087230). O acórdão embargado limitou-se a consignar que "inverto o ônus de sucumbência" (ID 274467878), sem fixar, contudo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito do pedido expresso formulado pela parte vencedora. Nesse ponto, a omissão é evidente e deve ser sanada. Cumpre registrar que, nos termos do Tema 1.076 do STJ, sedimentado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". In casu, a causa foi arbitrada em R$ 3.143.919,13, conforme se nota da petição inicial dos embargos à execução (ID nº 260087151), quantia expressiva que afasta a possibilidade de arbitramento equitativo da verba honorária. Na sentença proferida pelo juízo singular, a despeito disso, fixou honorários, por apreciação equitativa, no valor irrisório de R$ 2.500,00 (ID nº 260087219), em desacordo com o Tema 1.076 do STJ. Sendo assim, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com observância dos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, devendo ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para fins de sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Passo à análise dos embargos de declaração opostos pela embargante TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA. Alega a embargante, em síntese, omissão quanto: a) à inexistência de previsão legal para a não sujeição da obrigação aos efeitos do processo de recuperação judicial; e b) à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da recuperação. Razão não lhe assiste. Com efeito, todas as questões foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, tendo sido analisadas as particularidades do caso concreto à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência dominante. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que TEQUENDAMA AGROPECUARIA EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs Embargos à Execução em face de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, nos autos de execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100, lastreada no Contrato de Compra e Venda de Soja nº 2017.01.031.00468-1 (e aditivo), por meio do qual a embargante comprometeu-se à entrega de 2.733.842.72 kg de grãos de soja. Alega a embargante que foi deferido o processamento do seu pedido de recuperação judicial em 06/12/2018, sujeitando-se ao Juízo Universal todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Sustenta que houve, em 26/11/2018, a homologação do plano de recuperação judicial, o que resultou na novação de todas as obrigações anteriores. Defende que, ao longo dos últimos anos, a empresa foi influenciada por fatores externos e imprevisíveis, que resultaram em um desequilíbrio entre sua capacidade de pagamento e as obrigações, fazendo com que o contrato mantido entre as partes se tornasse excessivamente oneroso, o que possibilita a aplicação da teoria da imprevisão. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou a possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais, para que sejam afastadas as responsabilidades pelo inadimplemento contratual. No ID nº 260087169 indeferiu-se o pedido de justiça gratuita, mas permitiu-se o parcelamento das custas iniciais e, realizado o pagamento das parcelas, indeferiu-se o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos (ID nº 260087183). A embargada apresentou impugnação no ID nº 260087185, alegando que o contrato de compra e venda entre as partes constitui título executivo, certo, líquido e exigível, bem como a obrigação nele veiculada não se submete aos efeitos da recuperação judicial, porque se trata de contrato de depósito. Aduziu que o Administrador Judicial concordou com a exclusão do crédito constante no título executivo da recuperação judicial. Requereu a improcedência da ação. O i. magistrado julgou procedentes os embargos à execução, conforme relatado. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante AMAGGI ajuizou a execução para entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100 em face da apelada TEQUENDAMA, relativamente à obrigação de entregar grãos de soja, cuja obrigação foi inadimplida pela apelada. Denota-se que a apelante é titular de obrigação de entrega de grãos de soja, por parte da apelada, no volume de 4.500.000 kg de soja em grãos, equivalente a 75.000 sacas de 60 kg cada, da safra 2017/2018, em decorrência de um Contrato de Compra e Venda de Soja de nº 2017-01-031-00468-1, celebrado na data de 30/10/2017, conforme título executivo juntado no ID nº 24862187 – da execução. Da análise do contrato, especialmente da “cláusula 3. Preço e Condições de Pagamento” (ID nº 24862187 – pág. 2), as partes estabeleceram o preço do produto vendido, no valor de R$ 5.175.000,00, o qual, deduzidos dos respectivos tributos incidentes, foi pago pela apelante na data de 25/04/2018, o valor de R$ 5.056.871,72, conforme comprovante de pagamento de ID nº 24862190 e 24863147: Assim, a titularidade do volume de soja comprado passou a pertencer à apelante, uma vez que o preço do produto vendido foi integralmente pago pela apelante e a apelada passou a ser mera depositária do produto já pago e adquirido, o que foi corroborado pelo Termo de Depósito e Instituição de Fiel Depositário, emitido e assinado e com firma reconhecida pelo sócio e representante legal da apelada. Vejamos (ID nº 24863144): Ocorre que, vencida a obrigação na data de 31/03/2018, conforme “cláusula 2. Condições de Entrega/Recebimento” do contrato, a apelada cumpriu sua obrigação de modo parcial, entregando apenas a quantidade de 2.370.839 kg de soja em grãos, equivalente a 39.513,98 sacas de soja. Confira (ID nº 24862187): Tanto é verdade, que a apelada não nega a sua inadimplência, alegando, contudo, que a empresa foi influenciada por fatores externos e imprevisíveis, que resultaram em um desiquilíbrio entre sua capacidade de pagamento e as obrigações, requerendo, assim, a aplicação da teoria da imprevisão. Assim, a apelada deixou de entregar a quantidade de 2.129.161 kg, equivalente a 35.486,02 sacas de soja, volume de grãos este que foi integralmente pago pela apelante. Ocorre que na data de 26/11/2018, a apelada conjuntamente com as demais empresas que compõe o Grupo Apolinário entrou com pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido em 06/12/2018, conforme decisão de ID nº 260087197. Naquela ocasião, a apelante encaminhou ao Administrador Judicial a sua manifestação de divergência de crédito, informando a existência de dois negócios realizados com a apelada, que resultaram em dois tipos de obrigações constituídas em favor da apelante: uma de natureza concursal, que deveria ser habilitada nos autos de recuperação judicial; e outra de natureza extraconcursal, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme ID nº 260087199 e 260087200. Em resposta, o Administrador Judicial publicou novo rol de credores, arrolando como crédito em favor da apelante tão somente o valor de R$ 851.774,14, relativamente ao crédito indicado como concursal (que não foi objeto desta execução), excluindo a obrigação de natureza extraconcursal, conforme rol de credores juntado no ID nº 260087202. Vejamos: Nesse contexto, o contrato e a quitação integral pela apelante dos grãos de soja, objeto do Contrato de Compra e Venda de Soja firmado em momento anterior ao pedido de processamento de recuperação judicial revela que o crédito não está sujeito ao plano de recuperação judicial. Ademais, o contrato previa que a apelada seria mera possuidora e depositária do produto vendido, nos termos da “cláusula constituti” (cláusula 6.7 do contrato). Vejamos (ID nº 24862187 – pág. 4): De tal disposição contratual extrai-se que pago o preço, tornar-se-ia a apelante proprietária do produto adquirido e a apelada mera possuidora e depositária do produto. Assim, havendo expressamente a clausula constituti sobre o produto objeto do contrato e a impossibilidade de dele ceder, transferir ou alienar, há tradição ficta, aplicando-se o art. 1.267, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.” Trata-se aqui de produto pago e não entregue pela apelada de propriedade da apelante. Nesse sentido: Apelação – Embargos à execução – Improcedência – Inconformismo – Não acolhimento – Contrato de compra e venda de fertilizantes, com cláusula constituti, vedada expressamente a disposição do bem pela depositária fiel – Depósito regular de coisa fungível – Pagamento integral efetuado, prazo de entrega e emissão das notas fiscais de saída do produto, todos anteriores à data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da vendedora – Produto que, nesta data, existia e era de propriedade da adquirente, não da vendedora e ora recuperanda – Entrega que era de rigor – Inexistência de crédito sujeito à recuperação judicial – Irrelevância que a recuperanda tenha incluído o suposto crédito no rol de credores, com o que a embargada não concordou – Jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça – Liminares de busca e apreensão anteriormente cumpridas que restam confirmadas – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020223020198260428 SP 1002022-30.2019.8.26.0428, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 29/09/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/10/2020) “Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação ao crédito - Acolhimento parcial da impugnação para excluir o crédito, relativo à entrega de sacas de açúcar, da recuperação do Grupo Baldin - Inconformismo - Quitação integral do preço do contrato antes do ajuizamento do pedido de recuperação -Representante das recuperandas que passou a figurar como mero fiel depositário da mercadoria negociada, o que prova a tradição do bem - Açúcar que não pertence ao patrimônio do Grupo Baldin e que não deve ser submetido à recuperação -Manutenção integral da sentença - Não provimento.” (TJ-SP, AI n. 0132178-59.2013.8.26.0000, 1ª CRDE, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. em 20.02.2014. No mesmo sentido: AI n. 0130529-59.2013.8.26.0000, do mesmo órgão e relatoria, j. em 24.10.2013; Apelação n. 0153237-31.2012.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. em 08.06.2016.) Ademais, conforme nota-se o administrador judicial não indicou o crédito que se discute nesta execução na relação de credores, portanto, o crédito não está sujeito à recuperação judicial. Sendo assim, inexiste crédito do apelante sujeito à recuperação judicial, mas direito de propriedade sobre o produto em questão, que autoriza sua reivindicação. Assim, considerando a extraconcursalidade da obrigação de entrega e restituição dos grãos que estão em posse da apelada, mas são de propriedade da apelante, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe, para que então seja possível a continuidade da execução. Ante o exposto, dou provimento recurso para reformar a sentença recorrida a fim de julgar improcedentes os embargos à execução e determinar a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. Inverto o ônus de sucumbência. É como voto.”- (ID nº 274467878) In casu, não se verifica qualquer omissão no v. acórdão, mas nítida insatisfação da embargante com o julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, buscando rediscutir o mérito da controvérsia por meio dos aclaratórios, o que não se admite. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte executada e acolho os embargos de declaração da exequente com efeitos modificativos para fins de sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Das Chagas Batista x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 280365927

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-86.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DAS CHAGAS BATISTA

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceeb53f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 778eb00) e atribuindo à causa o valor R$ 72.968,58. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defende por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 4b741f5). Juntado procuração e contratos sociais. Réplica (ID. 1bed97c). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. 96764aa e 8e09260) e oral (ID. eb69156), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. 1bed97c e 9acd39e). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, observa-se que o reclamante postula o pagamento dos minutos que supostamente antecederam e sucederam o registro da jornada, sendo o labor de segunda-feira a sábado com acréscimo do adicional de 50% e em domingos e feriados com acréscimo do adicional de 100%. Viabilizado satisfatoriamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CR/88), rejeito a preliminar. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 7.4.2025 (ID. 80d637f) e a presente ação fora ajuizada em 29.01.2025. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 11.9.2018, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, observar que a presente reclamação trabalhista repete outras tantas processadas nesta Justiça Especializada na qual motoristas de ônibus do sistema público declinam que os controles de frequência não espelham a realidade subjacente ao contrato de trabalho. À vista do número de demandas a envolver especificamente a reclamada, nos autos do processo registrado sob o nº 1001111-93.2024.5.02.0708 fora expedido mandado de constatação. Esse fora cumprido por Oficial de Justiça deste Egrégio Tribunal Regional no dia 21.10.2024 e é acostado a este caderno processual como prova emprestada (ID. b93af13). Harmonizando as observações do Oficial de Justiça e as especificidades deste caso, entendo que cabível apenas o deferimento de 10 minutos no final da jornada de trabalho e explico o porquê. O reclamante desses autos, quando indagado em audiência, contou "que trabalhou mais tempo na linha 178, cuja jornada se iniciava no ponto e não na garagem; que o encerramento da jornada era no ponto e do ponto se dirigiam para a garagem; [...]que o fiscal acrescentava dez minutos para o retorno do ponto para a garagem, mas esse período não era suficiente” (ID. 605481a). O Oficial de Justiça, por sua vez, assinalou que no início da jornada de trabalho apenas não era anotado o tempo de 5 a 10 minutos que o motorista leva para se apresentar ao plantonista na garagem. Este, entretanto, não é o caso do reclamante, que já assumia o coletivo no ponto e não suportava o mesmo ônus que os motoristas que iniciavam a rota na garagem (ID. b93af13). De outro turno, o auxiliar desta Justiça verificou que, ao final da jornada, o tempo do deslocamento até a garagem, vistoria, plantão e conferência costuma ser próximo de 20 minutos (ID. b93af13). Nesse mesmo sentido, aliás, dispôs a testemunha arrolada pela ré, verbis: “que no período da noite o tempo de vinte minutos é suficiente para retornar à garagem e fazer a prestação de contas” (ID. 605481a). Tendo em vista que o reclamante aduz que no seu caso fora acrescido apenas 10 minutos com vista a acobertar tal dispêndio, o que confirmado por sua testemunha “que no ponto é encerrada a jornada e é anotado um tempo de dez minutos para deslocamento até a garagem, mas esse tempo é insuficiente” (ID. 605481a), ora, defere-se a diferença pendente de 10 minutos, que deve inclusive irradiar reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. No que concerne ao intervalo intrajornada, cumpre notar que a testemunha autoral dispôs “que não presencia o intervalo intrajornada do reclamante”, ao passo que a testemunha patronal, de forma firme e convincente, assevera “que presenciava o intervalo intrajornada do reclamante cerca de uma ou duas vezes ao mês, quando o reclamante usufruiu de uma hora de intervalo; que esporadicamente o fiscal poderia pedir para o reclamante executar intervalo inferior a uma hora, em razão da rotina do mês e que imagina que isso aconteceria uma vez ao mês; que o fiscal anotava e isso era pago em contracheque como hora extra” (ID. 605481a). Em réplica não foram apontadas diferenças quanto ao intervalo intrajornada suprimido (ID. 1bed97c), por consequência, conclui-se que nada mais é devido a título. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias efetivamente laborados conforme prova documental, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido quando auferia R$ 16,69 por hora (ID. 80d637f) e sua remuneração líquida orbitava em R$ 4.000,00 (ID. cb4bf59). Conquanto o importe exceda um pouco o parâmetro legal não se pode olvidar que o obreiro declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas procesusais sem prejuízo do próprio sustento (ID. 140437c). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da ré, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor do patrono da reclamada, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DAS CHAGAS BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Das Chagas Batista x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 280365936

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-86.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DAS CHAGAS BATISTA

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceeb53f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 778eb00) e atribuindo à causa o valor R$ 72.968,58. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defende por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 4b741f5). Juntado procuração e contratos sociais. Réplica (ID. 1bed97c). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. 96764aa e 8e09260) e oral (ID. eb69156), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. 1bed97c e 9acd39e). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, observa-se que o reclamante postula o pagamento dos minutos que supostamente antecederam e sucederam o registro da jornada, sendo o labor de segunda-feira a sábado com acréscimo do adicional de 50% e em domingos e feriados com acréscimo do adicional de 100%. Viabilizado satisfatoriamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CR/88), rejeito a preliminar. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 7.4.2025 (ID. 80d637f) e a presente ação fora ajuizada em 29.01.2025. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 11.9.2018, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, observar que a presente reclamação trabalhista repete outras tantas processadas nesta Justiça Especializada na qual motoristas de ônibus do sistema público declinam que os controles de frequência não espelham a realidade subjacente ao contrato de trabalho. À vista do número de demandas a envolver especificamente a reclamada, nos autos do processo registrado sob o nº 1001111-93.2024.5.02.0708 fora expedido mandado de constatação. Esse fora cumprido por Oficial de Justiça deste Egrégio Tribunal Regional no dia 21.10.2024 e é acostado a este caderno processual como prova emprestada (ID. b93af13). Harmonizando as observações do Oficial de Justiça e as especificidades deste caso, entendo que cabível apenas o deferimento de 10 minutos no final da jornada de trabalho e explico o porquê. O reclamante desses autos, quando indagado em audiência, contou "que trabalhou mais tempo na linha 178, cuja jornada se iniciava no ponto e não na garagem; que o encerramento da jornada era no ponto e do ponto se dirigiam para a garagem; [...]que o fiscal acrescentava dez minutos para o retorno do ponto para a garagem, mas esse período não era suficiente” (ID. 605481a). O Oficial de Justiça, por sua vez, assinalou que no início da jornada de trabalho apenas não era anotado o tempo de 5 a 10 minutos que o motorista leva para se apresentar ao plantonista na garagem. Este, entretanto, não é o caso do reclamante, que já assumia o coletivo no ponto e não suportava o mesmo ônus que os motoristas que iniciavam a rota na garagem (ID. b93af13). De outro turno, o auxiliar desta Justiça verificou que, ao final da jornada, o tempo do deslocamento até a garagem, vistoria, plantão e conferência costuma ser próximo de 20 minutos (ID. b93af13). Nesse mesmo sentido, aliás, dispôs a testemunha arrolada pela ré, verbis: “que no período da noite o tempo de vinte minutos é suficiente para retornar à garagem e fazer a prestação de contas” (ID. 605481a). Tendo em vista que o reclamante aduz que no seu caso fora acrescido apenas 10 minutos com vista a acobertar tal dispêndio, o que confirmado por sua testemunha “que no ponto é encerrada a jornada e é anotado um tempo de dez minutos para deslocamento até a garagem, mas esse tempo é insuficiente” (ID. 605481a), ora, defere-se a diferença pendente de 10 minutos, que deve inclusive irradiar reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. No que concerne ao intervalo intrajornada, cumpre notar que a testemunha autoral dispôs “que não presencia o intervalo intrajornada do reclamante”, ao passo que a testemunha patronal, de forma firme e convincente, assevera “que presenciava o intervalo intrajornada do reclamante cerca de uma ou duas vezes ao mês, quando o reclamante usufruiu de uma hora de intervalo; que esporadicamente o fiscal poderia pedir para o reclamante executar intervalo inferior a uma hora, em razão da rotina do mês e que imagina que isso aconteceria uma vez ao mês; que o fiscal anotava e isso era pago em contracheque como hora extra” (ID. 605481a). Em réplica não foram apontadas diferenças quanto ao intervalo intrajornada suprimido (ID. 1bed97c), por consequência, conclui-se que nada mais é devido a título. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias efetivamente laborados conforme prova documental, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido quando auferia R$ 16,69 por hora (ID. 80d637f) e sua remuneração líquida orbitava em R$ 4.000,00 (ID. cb4bf59). Conquanto o importe exceda um pouco o parâmetro legal não se pode olvidar que o obreiro declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas procesusais sem prejuízo do próprio sustento (ID. 140437c). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da ré, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor do patrono da reclamada, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1571 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes