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Processo nº 1000110-07.2022.4.06.0000

ID: 337967474

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000110-07.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO RODRIGUES AGOSTINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS DE FRANCO QUINTAO

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MARPAULA PORTES QUINTAO

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Agravo de Instrumento Nº 1000110-07.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : PEDRO RODRIGUES AGOSTINHO ADVOGADO(A) : JONATAS DE FRANCO QUINTAO (OAB MG081987) ADVOGADO(A) : MARPAULA PORTES QUINTAO (OAB MG162636)… Agravo de Instrumento Nº 1000110-07.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : PEDRO RODRIGUES AGOSTINHO ADVOGADO(A) : JONATAS DE FRANCO QUINTAO (OAB MG081987) ADVOGADO(A) : MARPAULA PORTES QUINTAO (OAB MG162636) DESPACHO/DECISÃO PEDRO RODRIGUES AGOSTINHO ajuizou cumprimento de sentença contra o INSS, para o recebimento de valores decorrentes de diferenças de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em condenação judicial transitada em julgado. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que foi parcialmente acolhida. O INSS interpôs agravo de instrumento, na qual sustentou ser cabível a compensação integral de valores entre benefícios previdenciários inacumuláveis, inclusive com saldo negativo. Em contrarrazões, o agravado defendeu a ocorrência de preclusão lógica, diante da ausência de manifestação do INSS sobre os cálculos apresentados oportunamente, além de defender a manutenção da decisão com base na irrepetibilidade de valores de natureza alimentar. É o relatório. Decido. A decisão agravada, alinhou-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema Repetitivo 1207, firmou a seguinte tese: "A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida ". REsp n. 2.039.614/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 28/6/2024 - destacamos.) Portanto, é improcedente a pretensão recursal do INSS, de que o saldo negativo de uma competência seja deduzido na competência subsequente. Não é cabível a fixação de honorários recursais neste caso, porque não houve fixação de honorários, a favor do recorrida, na decisão recorrida. Com efeito, o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil dispõe que “ [o] tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente ”. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico sobre a impossibilidade da majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária na origem. Precedentes da Corte Especial do STJ: EAREsp n. 1.847.842/PR, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 6/9/2023, DJe de 21/9/2023; EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1.624.686/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 14.2.2022; AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 1º.2.2022; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.599.372/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/2/2019, DJe de 22/2/2019. Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, IV, 'b', do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento.

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Processo nº 1000110-86.2025.4.01.3315

ID: 338838936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-86.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVARO ANTONIO NEVES REGO

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REINILTON DE ALMEIDA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100011… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000110-86.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ETEVALDO GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINILTON DE ALMEIDA MACEDO - BA45222 e ALVARO ANTONIO NEVES REGO - BA38162 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 715.855.175-0, DER 04/06/2024, Id. 2165856105). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 13/03/2025 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no Id. 2178067109, constatou que a parte autora é portadora de “CID: M54.5 - Dor lombar baixa; M47.8 – Outras Espondiloses; M25.5 – Dor Articular”. No entanto, tais patologias não incapacitam a parte demandante para o trabalho. Destacou o perito que "No exame clínico direcionado apresenta mobilidade preservada, movimenta-se sem dificuldades, não manifesta sinais dolorosos, ausência de contraturas e distrofias musculares, tônus muscular compatível com idade e atividade, força muscular preservada e simétrica, sem sinais de radiculopatia, sem déficit neurológico. Sem sinais de descompensação ou restrição funcional" (quesito "3.12"). A impugnação apresentada (Id. 2195945616) ao laudo pericial não merece acolhimento. Verifico que os quesitos apresentados pela demandante já foram suficientemente contemplados nas respostas às questões respondidas pelo perito médico oficial, não havendo dúvidas a serem dirimidas. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão exarada no laudo pericial oficial. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Banco Do Brasil S.A. x Ricardo Bronner

ID: 308043314

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000110-58.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RICARDO BRONNER

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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VITORIA SCHIO DUARTE

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000110-58.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RICARDO BRONNER Vistos. Trata-se de Emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000110-58.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RICARDO BRONNER Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face decisão de ID 194906340, alegando em síntese, que não encontra-se devidamente fundamentada. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, na decisão atacada, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, haja vista que é clara e harmônica em sua fundamentação. A propósito, é cediço que o magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento apresentado pela parte, mas somente aqueles fundamentais para solucionar a controvérsia. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 462735 MG 2014/0013029-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 18/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014) Assim, não há que se falar em reforma da decisão por existência de contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material, visto que o processo foi devidamente analisado e a decisão fundamentada. Logo, pretende a parte Embargante, na verdade, a reforma da decisão guerreada, sendo esta via inadequada à sua pretensão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada”. (TJ-MT - ED: 00429863020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/05/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA – DIREITO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO PARTICULAR OU PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO – ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração são previstos no regramento processual como recurso horizontal destinado ao aperfeiçoamento do recurso e não para debater eventual error in judicando, como o que ora se questiona. Via eleita inadequada.”(TJ-MS - EMBDECCV: 08002520720188120041 MS 0800252-07.2018.8.12.0041, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a decisão proferida. Por oportuno, DEFIRO o pedido de ID 196413695. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000110-59.2025.4.01.3906

ID: 310531889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-59.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZENILDO SANTOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000110-59.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000110-59.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISEU DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZENILDO SANTOS DE CARVALHO - PA26760 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 14/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Caroline Fernandes x Unimed De Bebedouro Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 294645779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000600-04.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FERNANDES

Polo Passivo:

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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CAROLINE FERNANDES

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Processo 0000600-04.2025.8.26.0274 (processo principal 1000110-67.2022.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Caroline Fernandes - Unimed de Bebedouro Cooperativa de T… Processo 0000600-04.2025.8.26.0274 (processo principal 1000110-67.2022.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Caroline Fernandes - Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa do recolhimento de custas processuais formulado pelo advogado exequente, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/2025. O pedido não comporta acolhimento. A referida lei incluiu o §3º no art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Da leitura do dispositivo, caso se interprete a norma como uma isenção tributária, conclui-se que ela não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas àquelas de competência da União, à luz do art. 151, III, da CF/88. Por outro lado, se for interpretada como uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma apresenta vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, conforme art. 146, III, da CF/88. Em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, a concessão de isenção de tributo a uma categoria profissional específica (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Esse entendimento foi recentemente reafirmado no julgamento da ADI nº 6.859, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ressalte-se que o art. 5º, caput, da Constituição Federal consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Esse preceito constitucional se dirige tanto ao aplicador da lei (administrador, juiz) quanto ao próprio legislador. A igualdade, contudo, não significa tratamento idêntico para todos. Como ensina Aristóteles, trata-se de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. As leis podem e devem estabelecer distinções, atribuindo tratamentos diferenciados quando houver justificativa racional para isso. No entanto, a isenção ou diferimento do pagamento do tributo com base apenas no fato de o sujeito ser advogado e buscar verbas alimentares judicialmente viola o princípio da isonomia, uma vez que não há justificativa racional para essa diferenciação. Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma categoria específica de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, em uma interpretação conforme a Constituição - técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis para preservar sua validade sempre que houver mais de uma interpretação possível, sendo ao menos uma delas compatível com a Constituição conclui-se que não é viável conceder a isenção ou diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Isto posto, indefiro o requerimento. Nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual 11.608/2003, com a nova redação dada pela Lei Estadual 17.785/2023, deverá a parte exequente recolher as custas iniciais, no equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, em guia DARE, Código 230-6, bem como eventual taxa postal devida para intimação da parte contrária, caso não esteja representada por advogado, em guia FEDTJ, Código 120-1, no valor de R$ 32,75. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP), CAROLINE FERNANDES (OAB 405258/SP)

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Lucia Jaqueline Vilela e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314557902

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000016-58.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA JAQUELINE VILELA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1000016-58.2023.5.02.0386 AUTOR: LUCIA JAQUELINE VILELA RÉU: BANCO BRADESCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1000016-58.2023.5.02.0386 AUTOR: LUCIA JAQUELINE VILELA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9a2d47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 01 de julho de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Sentença de liquidação em Cumprimento de Sentença, tendo como referência os autos principais de nº 1000110-11.2020.5.02.0386 Vistos. Trata-se de readequação de cálculos, em função de decisões da Instância Superior (Id. 8aad662 - Id. 7e9f2b8), que altera a decisão de homologação de cálculos Id. b95fae2. D impugnação da reclamante - Id. 098f36d: - do percentual previsto na cláusula 11/CCT: aduz que o perito aplica compensação de forma incorreta ao deduzir totalmente a gratificação. Sem razão. Conforme planilha Id. a0615e3 (Pág. 72 de 108 - HORAS EXTRAS - 7ª E 8ª), a compensação das horas extras apuradas observam o estabelecido da respectiva CCT- cláusula 11: Parágrafo primeiro - "... o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado..." (grifei), estando dentro do limite fixado de 55% - da compensação normativa: aduz que o Sr. perito deixou de observar a composição monetária correta, a qual estrutura a gratificação de função. Sem razão. O laudo obedece o determinado no v. Acórdão Id. 7e9f2b8 (cópia) para determinar a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas a partir da 6ª diária, : "...para determinar a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas a partir da 6ª diária..." grifei. Correto os esclarecimentos. Da impugnação da reclamada (Id. b29ed98): ratifica os termos da petição Id. 6dc888d: - base de cálculo das horas extras: pugna pela exclusão da gratificação de função. Sem razão. O v. Acórdão determinou a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas a partir da 6ª diária, observada a vigência da convenção coletiva. E não sua exclusão da base de cálculo. Prevalece, assim, a aplicação da globalidade salarial na base de cálculo (Súmula n.º 264 do TST), determina na Sentença Id. 271d829 (cópia). - reflexos das HE na estabilidade provisória: acolho os esclarecimentos apresentados sob Id. 442743f: "Porém, seguimos estritamente a determinação do V. Acordão de ID. 241e3e4 dos autos" grifei - quantidade de horas extras: Sem razão. O Sr. perito observou os feriados locais, também aplicado pelo sistema PJE-Calc - reflexos FGTS: Sem razão. Acolho os esclarecimentos: "a Respeitável Sentença deferiu a verba relativa à contribuição fundiária, decorrendo os reflexos das verbas principais, logo sobre aqueles há a mesma incidência, nada havendo a ser retificado.Lembramos ainda que não foram apuradosos reflexos do fgts nos dsrs." E por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial sob ID. a0615e3 e fixo o crédito exequendo em R$ 319.877,24, em 01/03/2025, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 225.075,45 - Juros de mora.....R$ 94.801,79 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante efetuado sobre o teto. Imposto de renda R$ 3.194,15, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 64.007,80, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Intime-se a União (órgão previdenciário), quando do momento processual oportuno, nos termos da lei. Arbitro honorários periciais contábeis no importe de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, em favor do profissional OSVALDO DOS SANTOS. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Lucia Jaqueline Vilela e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314557922

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000016-58.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA JAQUELINE VILELA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1000016-58.2023.5.02.0386 AUTOR: LUCIA JAQUELINE VILELA RÉU: BANCO BRADESCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1000016-58.2023.5.02.0386 AUTOR: LUCIA JAQUELINE VILELA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9a2d47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 01 de julho de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Sentença de liquidação em Cumprimento de Sentença, tendo como referência os autos principais de nº 1000110-11.2020.5.02.0386 Vistos. Trata-se de readequação de cálculos, em função de decisões da Instância Superior (Id. 8aad662 - Id. 7e9f2b8), que altera a decisão de homologação de cálculos Id. b95fae2. D impugnação da reclamante - Id. 098f36d: - do percentual previsto na cláusula 11/CCT: aduz que o perito aplica compensação de forma incorreta ao deduzir totalmente a gratificação. Sem razão. Conforme planilha Id. a0615e3 (Pág. 72 de 108 - HORAS EXTRAS - 7ª E 8ª), a compensação das horas extras apuradas observam o estabelecido da respectiva CCT- cláusula 11: Parágrafo primeiro - "... o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado..." (grifei), estando dentro do limite fixado de 55% - da compensação normativa: aduz que o Sr. perito deixou de observar a composição monetária correta, a qual estrutura a gratificação de função. Sem razão. O laudo obedece o determinado no v. Acórdão Id. 7e9f2b8 (cópia) para determinar a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas a partir da 6ª diária, : "...para determinar a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas a partir da 6ª diária..." grifei. Correto os esclarecimentos. Da impugnação da reclamada (Id. b29ed98): ratifica os termos da petição Id. 6dc888d: - base de cálculo das horas extras: pugna pela exclusão da gratificação de função. Sem razão. O v. Acórdão determinou a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas a partir da 6ª diária, observada a vigência da convenção coletiva. E não sua exclusão da base de cálculo. Prevalece, assim, a aplicação da globalidade salarial na base de cálculo (Súmula n.º 264 do TST), determina na Sentença Id. 271d829 (cópia). - reflexos das HE na estabilidade provisória: acolho os esclarecimentos apresentados sob Id. 442743f: "Porém, seguimos estritamente a determinação do V. Acordão de ID. 241e3e4 dos autos" grifei - quantidade de horas extras: Sem razão. O Sr. perito observou os feriados locais, também aplicado pelo sistema PJE-Calc - reflexos FGTS: Sem razão. Acolho os esclarecimentos: "a Respeitável Sentença deferiu a verba relativa à contribuição fundiária, decorrendo os reflexos das verbas principais, logo sobre aqueles há a mesma incidência, nada havendo a ser retificado.Lembramos ainda que não foram apuradosos reflexos do fgts nos dsrs." E por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial sob ID. a0615e3 e fixo o crédito exequendo em R$ 319.877,24, em 01/03/2025, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 225.075,45 - Juros de mora.....R$ 94.801,79 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante efetuado sobre o teto. Imposto de renda R$ 3.194,15, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 64.007,80, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Intime-se a União (órgão previdenciário), quando do momento processual oportuno, nos termos da lei. Arbitro honorários periciais contábeis no importe de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, em favor do profissional OSVALDO DOS SANTOS. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA JAQUELINE VILELA

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Processo nº 1000110-05.2019.8.11.0011

ID: 281120816

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000110-05.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAQUE EGUIDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000110-05.2019.8.11.0011. APELANTE: ANA MARIA SILVA EQUIDES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000110-05.2019.8.11.0011. APELANTE: ANA MARIA SILVA EQUIDES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ISAQUE EGUIDES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de interdição proposta por ANA MARIA SILVA EQUIDES em face de ISAQUE EGUIDES DA SILVA, seu filho, alegando que o requerido, portador de epilepsia (CID G40) e retardo mental leve (CID F70), não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil. O feito já foi objeto de sentença que decretou a interdição, posteriormente anulada pelo E. Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos à origem para melhor instrução probatória, face às contradições existentes entre os laudos periciais produzidos. Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias médicas que apresentaram conclusões conflitantes. Primeira perícia (Dra. Bruna dos Santos Silva Azevedo) concluiu pela incapacidade total e permanente do requerido para exercer atividades laborais e praticar atos da vida civil. Segunda perícia (Dr. Roberto Gomes de Azevedo) concluiu que o requerido, embora portador de epilepsia e retardo mental leve, não apresenta incapacidade para atividades básicas e instrumentais de vida diária, não preenchendo requisitos para interdição. O relatório psicossocial elaborado pela equipe multidisciplinar do Juízo apontou diversas incongruências, destacando que o requerido não apresenta dificuldades de locomoção, não necessita de ajuda para cuidados pessoais, e que há relatos na comunidade de que ele trabalha como zelador da praça pública, fato negado pela família. A Defensoria Pública, representando o requerido, manifestou-se requerendo a nomeação de novo profissional médico especializado para realização de nova perícia médica (ID 00361573v003). O Ministério Público concordou com o pedido e apresentou quesitos específicos para a nova perícia (ID 190909046). É o relato do necessário. Fundamento e decido. A questão central reside na necessidade ou não de realização de terceira perícia médica para esclarecimento definitivo sobre a capacidade civil do requerido. A interdição constitui medida excepcional que importa na restrição da capacidade civil da pessoa, devendo ser decretada apenas quando inequivocamente comprovada a incapacidade do indivíduo para exprimir sua vontade e praticar os atos da vida civil. Como bem pontuado pelo E. Tribunal de Justiça no v. acórdão que anulou a sentença anterior: "Não se pode decretar a interdição de um cidadão com base em laudos contraditórios, pois o reconhecimento da incapacidade relativa ou absoluta deve pautar-se em prova inequívoca da limitação existente para os atos da vida civil [...]" É fato notório que a Comarca de Mirassol D'Oeste, de pequeno porte, enfrenta significativas dificuldades na localização de peritos médicos especializados. O banco de peritos do Tribunal não conta com profissionais da área de neuropsicologia, e a busca por especialistas externos tem ocasionado longas paralisações processuais, em prejuízo à celeridade que deve nortear a prestação jurisdicional. Analisando detidamente os autos, verifica-se que já existe substancioso conjunto probatório formado por: 1. Dois laudos periciais médicos elaborados por profissionais habilitados 2. Relatório psicossocial detalhado elaborado por equipe multidisciplinar 3. Documentação médica do histórico do requerido O relatório psicossocial destacou que durante a avaliação, o requerido se recusou a conversar com a equipe e que a família se mostrou muito nervosa, dando à equipe técnica "a impressão que Isaque foi orientado a ficar calado. Tal constatação evidencia a necessidade de que este Magistrado mantenha contato direto com o requerido, em ambiente controlado e imparcial, para melhor avaliar suas condições psíquicas e sua capacidade de expressão e discernimento. O art. 751 do CPC estabelece que o juiz entrevistará o interditando, sendo este um dos elementos centrais para a formação do convencimento judicial em ações desta natureza. Compete ao julgador, no exercício da persuasão racional, interpretar o conjunto probatório de forma integrada, sopesando as conclusões técnicas, os elementos informativos e suas impressões pessoais sobre o requerido. A realização de sucessivas perícias, além de prolongar indefinidamente o processo, pode não contribuir efetivamente para o esclarecimento da questão, especialmente quando já existem elementos suficientes para a formação do convencimento judicial. Ante o exposto, pelos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia médica especializada, pelas seguintes razões e por conseguinte, DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA com o requerido ISAQUE EGUIDES DA SILVA para o dia 30/07/2025, às 14h00min, a ser realizada na sala de audiências desta Vara. DETERMINO a intimação do requerido para comparecimento à audiência designada. Na audiência, será realizada entrevista detalhada com o requerido, oportunidade em que este Magistrado avaliará pessoalmente suas condições psíquicas, capacidade de expressão, discernimento e aptidão para os atos da vida civil. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000110-95.2025.8.26.0069

ID: 277968681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000110-95.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADOLFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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ADV: Marcelo Yudi Miyamura (OAB 201967/SP) Processo 1000110-95.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Fatima dos Santos Adolfo - Diante do exposto, JUL… ADV: Marcelo Yudi Miyamura (OAB 201967/SP) Processo 1000110-95.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Fatima dos Santos Adolfo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ADOLFO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, a recalcular os adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) percebidos pela autora, computando-se também na base de cálculo a verba denominada "Piso Salarial - Reajuste Complementar", com os reflexos legais e o devido apostilamento. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda até a data do efetivo pagamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir da propositura da presente ação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: 1. Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017(repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês(art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido(ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). 2. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN),aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Reconheço o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1000110-05.2019.8.11.0011

ID: 278821657

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000110-05.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAQUE EGUIDES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000110-05.2019.8.11.0011. APELANTE: ANA MARIA SILVA EQUIDES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000110-05.2019.8.11.0011. APELANTE: ANA MARIA SILVA EQUIDES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ISAQUE EGUIDES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de interdição proposta por ANA MARIA SILVA EQUIDES em face de ISAQUE EGUIDES DA SILVA, seu filho, alegando que o requerido, portador de epilepsia (CID G40) e retardo mental leve (CID F70), não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil. O feito já foi objeto de sentença que decretou a interdição, posteriormente anulada pelo E. Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos à origem para melhor instrução probatória, face às contradições existentes entre os laudos periciais produzidos. Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias médicas que apresentaram conclusões conflitantes. Primeira perícia (Dra. Bruna dos Santos Silva Azevedo) concluiu pela incapacidade total e permanente do requerido para exercer atividades laborais e praticar atos da vida civil. Segunda perícia (Dr. Roberto Gomes de Azevedo) concluiu que o requerido, embora portador de epilepsia e retardo mental leve, não apresenta incapacidade para atividades básicas e instrumentais de vida diária, não preenchendo requisitos para interdição. O relatório psicossocial elaborado pela equipe multidisciplinar do Juízo apontou diversas incongruências, destacando que o requerido não apresenta dificuldades de locomoção, não necessita de ajuda para cuidados pessoais, e que há relatos na comunidade de que ele trabalha como zelador da praça pública, fato negado pela família. A Defensoria Pública, representando o requerido, manifestou-se requerendo a nomeação de novo profissional médico especializado para realização de nova perícia médica (ID 00361573v003). O Ministério Público concordou com o pedido e apresentou quesitos específicos para a nova perícia (ID 190909046). É o relato do necessário. Fundamento e decido. A questão central reside na necessidade ou não de realização de terceira perícia médica para esclarecimento definitivo sobre a capacidade civil do requerido. A interdição constitui medida excepcional que importa na restrição da capacidade civil da pessoa, devendo ser decretada apenas quando inequivocamente comprovada a incapacidade do indivíduo para exprimir sua vontade e praticar os atos da vida civil. Como bem pontuado pelo E. Tribunal de Justiça no v. acórdão que anulou a sentença anterior: "Não se pode decretar a interdição de um cidadão com base em laudos contraditórios, pois o reconhecimento da incapacidade relativa ou absoluta deve pautar-se em prova inequívoca da limitação existente para os atos da vida civil [...]" É fato notório que a Comarca de Mirassol D'Oeste, de pequeno porte, enfrenta significativas dificuldades na localização de peritos médicos especializados. O banco de peritos do Tribunal não conta com profissionais da área de neuropsicologia, e a busca por especialistas externos tem ocasionado longas paralisações processuais, em prejuízo à celeridade que deve nortear a prestação jurisdicional. Analisando detidamente os autos, verifica-se que já existe substancioso conjunto probatório formado por: 1. Dois laudos periciais médicos elaborados por profissionais habilitados 2. Relatório psicossocial detalhado elaborado por equipe multidisciplinar 3. Documentação médica do histórico do requerido O relatório psicossocial destacou que durante a avaliação, o requerido se recusou a conversar com a equipe e que a família se mostrou muito nervosa, dando à equipe técnica "a impressão que Isaque foi orientado a ficar calado. Tal constatação evidencia a necessidade de que este Magistrado mantenha contato direto com o requerido, em ambiente controlado e imparcial, para melhor avaliar suas condições psíquicas e sua capacidade de expressão e discernimento. O art. 751 do CPC estabelece que o juiz entrevistará o interditando, sendo este um dos elementos centrais para a formação do convencimento judicial em ações desta natureza. Compete ao julgador, no exercício da persuasão racional, interpretar o conjunto probatório de forma integrada, sopesando as conclusões técnicas, os elementos informativos e suas impressões pessoais sobre o requerido. A realização de sucessivas perícias, além de prolongar indefinidamente o processo, pode não contribuir efetivamente para o esclarecimento da questão, especialmente quando já existem elementos suficientes para a formação do convencimento judicial. Ante o exposto, pelos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia médica especializada, pelas seguintes razões e por conseguinte, DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA com o requerido ISAQUE EGUIDES DA SILVA para o dia 30/07/2025, às 14h00min, a ser realizada na sala de audiências desta Vara. DETERMINO a intimação do requerido para comparecimento à audiência designada. Na audiência, será realizada entrevista detalhada com o requerido, oportunidade em que este Magistrado avaliará pessoalmente suas condições psíquicas, capacidade de expressão, discernimento e aptidão para os atos da vida civil. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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