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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 278728050

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000962-46.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO WALTER REIGADA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000962-46.2023.5.02.0025 REQUERENTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000962-46.2023.5.02.0025 REQUERENTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b16b4b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO DESPACHO Id 3763b5f: Trata-se de impugnação preliminar da executada alegando ausência de legitimidade do sindicato para a execução individual e recebimento de valores. Assiste razão em parte à executada. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, ao fixar a tese do Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Porém, este E. TRT já se manifestou no sentido de que, embora tenha ampla legitimidade para a substituição processual na execução individual de sentença coletiva, não tem legitimidade para o recebimento de valores, caso não haja procuração específica da parte substituída beneficiária. Neste sentido, cito ementa de julgado abaixo: EMENTA: SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 823 de repercussão geral reconheceu como ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os interesses dos substituídos, inclusive em execução de sentença e independentemente de autorização expressa. Assim, a ausência de procuração conferindo poderes específicos ao sindicato não impede o regular processamento da execução, mas obsta o recebimento de valores porque o ente sindical não é o titular do direito às parcelas salariais objeto da execução. Agravo de petição do hospital executado a que se nega provimento no particular. (TRT-2 - AP: 1000123-27.2023.5.02.0023, Relator: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma) Assim, determino que o sindicato junte procuração do substituído unicamente para comprovação da outorga de poderes para recebimento de valores executados na presente ação de cumprimento individual. Quanto ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, defiro, no importe de 5% sobre o valor bruto apurado na liquidação, tendo em vista se tratarem, a presente execução individual e a ação coletiva, demandas distintas e autônomas. Tal é o atual posicionamento sobre a matéria pelo Col. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021, destaquei) Acolho os cálculos periciais retificados nos esclarecimentos ID 4be0cbf, por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada, com exceção dos honorários advocatícios, os quais serão recalculados abaixo, conforme os 5% arbitrados supra. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contador no ID 4be0cbf (SELIC), e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto - com FGTS a ser depositado na conta vinculada) em R$ 48.575,77 atualizado até 01/11/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 16.770,67 Juros – R$ 31.766,12 FGTS - R$ 18,23 (depositar em conta vinculada) FGTS juros - R$ 20,75 (depositar em conta vinculada) Contribuições previdenciárias apresentadas pelo perito INSS (empregador) – R$ 846,08 INSS (empregado) – R$ 965,86 (abater do reclamante) IR – R$ 384,90 (abater do reclamante - Base de cálculo: 12.737,74 - Nº de meses: 4 ) Honorários advocatícios pela reclamada (5 %) - R$ 2.428,78 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito WALTER REIGADA) – R$ 2.500,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – R$ 971,51 (artigo 789 da CLT) TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 55.322,14 (em 01/11/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Processo nº 1000401-79.2025.8.26.0624

ID: 277037024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000401-79.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. F. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMA REGINA PRENHOLATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silma Regina Prenholatto (OAB 158125/SP) Processo 1000401-79.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Reqte: M. R. F. de Q. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, i… ADV: Silma Regina Prenholatto (OAB 158125/SP) Processo 1000401-79.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Reqte: M. R. F. de Q. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo menor Miguel Renan Ferreira de Queiroz, representado por sua genitora em face da Escola Técnica Estadual Sales Gomes Tatui. Aduziu, em síntese, ser superdotado e estar matriculado no 9º Ano do Ensino Fundamental, com conclusão prevista para dezembro de 2025. Ressaltou ter sido aprovado em vestibulinho da ETEC Sales Gomes de Tatuí para o Curso Técnico em Mecatrônica, porém, deve sua matrícula negada pelo fato de não ter concluído o Ensino Fundamental. Defendeu seu direito à aceleração escolar. Postulou liminar para que o Impetrado efetive sua matrícula no curso pretendido. No mérito defendeu a manutenção da liminar de forma definitiva. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 15/107. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 115/116). A Impetrada prestou informações (fls. 131/136). Disse que a matrícula do Impetrante foi negada pelo fato dele ainda estar matriculado no 9º ano do Ensino Fundamental. Acrescentou que muitos estudantes fazem o vestibulinho como trainee, não havendo proibição de participação, mas a matrícula no curso pretendido só pode ser realizada após a conclusão do Ensino Fundamental. Ressaltou que o Manual do Candidato (edital) trazia como pré-requisito para a matrícula a conclusão do Ensino Fundamental. Asseverou que a negativa de matrícula ao Impetrante foi ato legal, eis que ele não possui direito líquido e certo a ser defendido. Juntou documentos (fls. 137/223). O Ministério Público se manifestou (fls. 227/232) É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do pleito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, é sabido que, no mandado de segurança, não se admite dilação probatória, servindo para proteção de direito líquido e certo, que é aquele sobre o qual não pairam dúvidas e esteja devidamente comprovado por documentos. Em outras palavras, "o direito líquido e certo a que alude o art. 5º, inciso LXIX, da CF deve ser entendimento como aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração de imediato, aferível sem a necessidade de dilação probatória" (STJ RMS 28.336-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 6.4.2009). Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 37ª ed., Ed. Malheiros, p. 38). No mérito a ordem deve ser denegada. Inicialmente, como bem lembrado pelo Ilustre Representante do ministério Público, não se nega a possibilidade de aceleração escolar nos termos pretendidos pelo Impetrante, com conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), em caso de superdotação, a saber: Art. 4º: O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...). III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; Art. 9º: A União incumbir-se-á de: (...). IV- A - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação; Art. 24: A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: (...). c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; Art. 59: Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (...). II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; (...). Todavia, em pese o permissivo legal, conforme já exposto pelo d. relator do agravo de instrumento interposto pelo Impetrante (autos nº 2018107-87.2025.8.26.0000) o laudo psicológico apresentado remonta a período significativamente pretérito (maio/2018), não refletindo, necessariamente, o atual estágio de desenvolvimento cognitivo e socioemocional do educando, especialmente considerando as significativas transformações neuropsicológicas típicas da adolescência. Ademais, não custa salientar que a mera constatação de alto quociente intelectual, ainda que significativo como no caso em tela (QI 145), não se afigura, per si, elemento suficiente para justificar o afastamento das normas editalícias (...). É dizer, a ausência de documentação complementar atualizada, como avaliações pedagógicas recentes, relatórios circunstanciados de desempenho escolar, pareceres técnicos da equipe pedagógica atual e avaliações específicas que atestem não apenas a capacidade intelectual, mas também a maturidade socioemocional e a prontidão para a aceleração pretendida. Além disso, ainda que não haja proibição dos estudantes realizarem o vestibulinho como trainee, a matrícula no curso técnico pretendido está condicionada à prévia conclusão do Ensino Fundamental, conforme descrito do manual do candidato (fls. 61). Por sua vez, o Agravante ainda não concluiu o Ensino Fundamental e está matriculado no 9º Ano do Ensino Médio (fls. 41). Ademais, possibilitar a matrícula do Agravante ao Ensino Técnico sem conclusão do Ensino Fundamental, viola flagrantemente os preceitos da isonomia, criando-se condições privilegiadas a específica pessoa, bem como da vinculação ao edital, abstendo-se de processo seletivo com igualdade de condições a todos os inscritos (TJSP; AC 1000123-53.2022.8.26.0246; rel.: Jayme de Oliveira; 4ª Câmara de Direito Público; j.: 8/7/2022). Diante de tal quadro, o Impetrante não logrou êxito a demonstrar a existência de direito líquido e certo. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGANDO a ordem. Custas e despesas processuais na forma da lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Processo nº 1002939-76.2025.8.11.0001

ID: 323957953

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002939-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002939-76.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002939-76.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto por José Pereira Dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta avaria em bagagem durante transporte aéreo. Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta que, durante voo realizado em 31/12/2024, com destino a Cuiabá, sua bagagem teria sofrido danos irreversíveis, notadamente a quebra das rodinhas, o que a teria tornado inutilizável, pleiteando a reforma da sentença para condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia restringe-se à análise da ocorrência de falha na prestação do serviço e da existência de dano moral indenizável em decorrência da alegada avaria na bagagem do Recorrente. É incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), especialmente o art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços. Contudo, a responsabilidade objetiva não dispensa a apresentação de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, não é automática, devendo estar fundada na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica do consumidor. No caso em análise, constato que o Recorrente não apresentou o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) nem qualquer outra prova que estabeleça nexo causal entre a suposta avaria e a conduta da companhia aérea. Ressalto, ainda, que as alegações do Recorrente são inconsistentes: na petição inicial menciona danificação da bagagem, enquanto na impugnação fala em extravio e atraso de voo, o que compromete a coerência da narrativa e a verossimilhança de suas alegações. A jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de que a simples danificação da bagagem, sem a demonstração de prejuízo significativo à dignidade do consumidor, não configura dano moral, sendo classificado como mero aborrecimento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE CARGAS AÉREO. OBJETO DANIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando, contudo, a condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a danificação da bagagem da parte recorrente configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar excludente de responsabilidade. 4. No entanto, a simples danificação da bagagem, sem a demonstração de prejuízo significativo à dignidade do consumidor, não configura dano moral, sendo classificado como mero aborrecimento. 5. A jurisprudência desta Turma Recursal tem entendido que, salvo hipóteses excepcionais, o dano à bagagem não enseja, por si só, indenização por dano moral. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1020257-06.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. OFERTA DE VOUCHER. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. MAJORAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória decorrente de danos havidos em bagagem, durante transporte aéreo. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. Tendo havido danos em duas bagagens despachadas, o consumidor faz jus à restituição do valor orçado para a aquisição de duas mala novas, da mesma marca e modelo daquela danificada pela reclamada. 4. Dano moral não comprovado. Embora a situação vivenciada provoque uma frustração, não foi comprovado que o fato gerou maiores repercussões em seus direitos personalíssimos, considerando que os danos causados à bagagem não resultaram da sua inutilização no período da viagem. 5. Sentença reformada para majorar o dano material. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000123-15.2022.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a parte recorrente, durante uma viagem com a empresa ré, constatou que a sua mala nova havia sido quebrada, ocasião em que se dirigiu ao guichê para efetuar a reclamação, sendo-lhe entregue um relatório de irregularidade de bagagem e posteriormente enviado um voucher optativo de $40 dólares em descontos em passagens aéreas ou $30 dólares em moeda corrente, o que não foi aceito por considerar ínfimo. 2. A sentença que estabelece a condenação da empresa ao dano material e indefere o dano moral deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995), vez que o contexto fático-probatório não evidencia situação a ultrapassar as raias do tolerável. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1014080-60.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) Ademais, eventual indenização por dano material dependeria de pedido expresso e da demonstração do valor da bagagem, o que não ocorreu nos autos. O autor limitou-se a pleitear danos morais, sem apresentar qualquer estimativa de valor do bem supostamente avariado. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Às providências. Data registrada no sistema PJe. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator .

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322876827

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000123-20.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000123-20.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000123-20.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe86594 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322876835

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000123-20.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000123-20.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000123-20.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe86594 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1009007-04.2023.4.01.9999

ID: 331545113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009007-04.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009007-04.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000123-09.2022.8.11.0040 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANA M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009007-04.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000123-09.2022.8.11.0040 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANA MARIA DE ALMEIDA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009007-04.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma. Sustenta a parte embargante que o julgado encontra-se eivado de vícios. Requer, pois, o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009007-04.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese em apreço, o que se verifica, nitidamente, é o descontentamento do embargante com o teor do decisum, sem que se tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. Ademais, o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado. Cumpre relembrar o embargante que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, decidiu o e. STF que: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). Tal entendimento também é compartilhado pelo e. STJ já na vigência do novo CPC: “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315-DF, Relator Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016. Ora, o mero inconformismo da parte em relação à interpretação dada pelo julgado às normas legais aplicáveis à espécie não se presta a embasar embargos de declaração, pois não constituem a via processual adequada para o fim pretendido, qual seja, a reforma do julgado. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EDcl no REsp 561.372/MG, entendeu ser desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. 2. O acórdão regional, apesar de não se referir explicitamente aos artigos que cuidam das questões, apreciou, ponto a ponto, as matérias neles tratadas. 3. Inexistência de omissão. 4. Embargos rejeitados.” (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.) Ressalto, por fim, que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022, I e II ou III do NCPC: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no v. acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, em sintonia com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o assunto, incabíveis os embargos declaratórios, que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Mesmo para fins de prequestionamento , os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. (...)” (EDAC 0031604-47.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.579 de 15/08/2012) Evidente, pois, o descabimento dos embargos declaratórios sob exame, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção do embargante na reforma do julgado. Posto isso, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009007-04.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: ANA MARIA DE ALMEIDA DIAS Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Ursula Cristina Cardoso Fontana x Camponez Consultoria Imobiliaria Ltda - Me

ID: 337036059

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034948-70.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

URSULA CRISTINA CARDOSO FONTANA

Polo Passivo:

CAMPONEZ CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME

Sentença - Carta

Advogados:

ROGER NOLASCO CARDOSO

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MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER

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RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER

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TATIANE MENEZES MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5034948-70.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: URSULA CRISTINA CARDOSO FONTANA REQUERIDO: CAMPONEZ CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER - ES5113, RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER - ES5111, TATIANE MENEZES MARTINS - ES36837 Advogado do(a) REQUERIDO: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte autora narra que, no contexto de vistoria realizada no imóvel locado pela requerida, houve o rompimento do registro geral de água do apartamento, o que ocasionou o alagamento do prédio, gerando danos aos elevadores. Aduz a parte autora que, anteriormente, já havia comunicado a existência de defeito no referido registro à requerida, a qual teria informado, de maneira enganosa, que o reparo havia sido devidamente realizado. No entanto, segundo a inicial, a requerida apenas “maquiou” o defeito, sem proceder à efetiva substituição do registro, o que resultou em novo rompimento e alagamento, ocasionando despesas, valor que pleiteia a título de indenização por danos materiais. Postula ainda a reparação por danos morais, ante os transtornos experimentados. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da demanda, a qual exige prova pericial técnica para apuração de responsabilidade civil. No mérito, impugna a ocorrência de falha na prestação de serviço, nega qualquer conduta ilícita, ausência de nexo causal entre a sua atuação e os alegados danos, bem como refuta a existência de abalo moral indenizável. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que, embora a presente demanda tenha sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, constata-se, a partir da análise dos pedidos formulados e dos fundamentos que os embasam, que a controvérsia revela-se complexa e dependente de produção de prova pericial técnica especializada, o que atrai a incompetência absoluta deste juízo, conforme será demonstrado. Dispõe o artigo 3º, § 1º, da Lei 9.099/95: “Não se admitirá ação no Juizado Especial Cível: I – de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública; II – para a anulação ou cancelamento de ato jurídico, salvo quando cumulado com pedido de caráter patrimonial limitado ao valor de alçada; No caso em tela, a parte autora alega que o rompimento do registro hidráulico do imóvel locado – durante vistoria realizada pela imobiliária ré – teria ocasionado o alagamento da área comum do edifício, com consequente inutilização dos elevadores e a necessidade de custeio de reparos por parte da Autora, razão pela qual postula a restituição da quantia a título de danos materiais, bem como indenização por danos morais. Contudo, o deslinde da controvérsia demanda a análise técnica de questões eminentemente especializadas, tais como a verificação da existência ou não de defeito no registro hidráulico à época da vistoria realizada pela ré; a aferição da causa eficiente do rompimento do referido registro e se este ocorreu por falha humana, por desgaste natural ou por vício oculto do próprio material; a eventual relação de causalidade entre a atuação da ré e os danos posteriormente sofridos pela parte autora; a comprovação de que os danos verificados nos elevadores do edifício são consequência direta e exclusiva da conduta atribuída à requerida. Tais aspectos não podem ser aferidos apenas por prova documental ou testemunhal, sendo imprescindível a realização de perícia técnica por profissional habilitado na área de engenharia hidráulica e/ou civil, a fim de esclarecer se houve falha na execução do serviço, bem como delimitar a origem dos danos e seu nexo causal. A necessidade dessa prova, inclusive, foi suscitada pela própria parte ré em sua contestação, oportunidade em que alegou expressamente a complexidade da demanda e a consequente incompetência dos Juizados Especiais, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, é firme a jurisprudência dos tribunais pátrios: "A necessidade de produção de prova pericial técnica afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 9.099/95, ante a complexidade da matéria." (TJES – Recurso Inominado n.º 5000434-45.2022.8.08.0035, Rel. Juíza Fernanda de Freitas Faiçal, j. 07/03/2023) “Sendo necessária a produção de prova pericial para apuração dos fatos controvertidos, restando caracterizada a complexidade da causa, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível.” (TJSP – Recurso Inominado n.º 1000123-21.2021.8.26.0666, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 15/03/2022) Assim, considerando a natureza da controvérsia, o tipo de prova indispensável à sua elucidação e os limites objetivos do rito especial da Lei 9.099/95, reconhece-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da complexidade da matéria, da imprescindibilidade de prova técnica e da inadequação do rito, julga-se improcedente a demanda, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, facultando-se à parte autora o ajuizamento da ação na Justiça Comum, com ampla instrução probatória. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: URSULA CRISTINA CARDOSO FONTANA Endereço: Rua Antônio Ataíde, 744, - lado ímpar, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-295 # Nome: CAMPONEZ CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 195, - lado ímpar, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-015

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32.006.714 Cleverson Tedesco e outros x Braga Construcoes E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 322635490

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000123-24.2021.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

32.006.714 CLEVERSON TEDESCO CLEVERSON TEDESCO

Polo Passivo:

BRAGA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP SEBASTIAO DIAS DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARYME PARADA PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso nº: 1000123-24.2021.8.11.0111 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: CLEVERSON TEDESCO 02034145194 Recorrido: BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA - EPP, SEBASTIÃO… Recurso nº: 1000123-24.2021.8.11.0111 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: CLEVERSON TEDESCO 02034145194 Recorrido: BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA - EPP, SEBASTIÃO DIAS DA SILVA JUNIOR. Ementa – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESERÇÃO. PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Cleverson Tedesco 02034145194 contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por contumácia, condenando a parte ao pagamento das custas processuais. O juízo de origem indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal no prazo de 48 horas. O comprovante de recolhimento, no entanto, foi apresentado fora do prazo legal previsto no §1º do art. 42 da Lei 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do preparo recursal e a consequente admissibilidade do recurso inominado no âmbito do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e deve ser comprovado no prazo de 48 horas a partir da interposição do recurso, conforme o §1º do art. 42 da Lei 9.099/95. 4. A contagem do prazo em horas é realizada de forma contínua, minuto a minuto, nos termos do §4º do art. 132 do Código Civil, sendo inaplicável qualquer prorrogação automática por intimação ou final de semana. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e das Turmas Recursais confirma que a ausência de comprovação tempestiva do preparo implica o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso. 6. O Enunciado 80 do FONAJE reforça que a não comprovação do recolhimento integral do preparo no prazo de 48 horas implica deserção, vedando-se a complementação posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo de 48 horas previsto no §1º do art. 42 da Lei 9.099/95 acarreta o reconhecimento da deserção e a inadmissibilidade do recurso inominado. 2. O prazo para comprovação do preparo é contado de forma contínua, minuto a minuto, sendo inaplicável a prorrogação automática por final de semana. 3. A decisão que indefere a justiça gratuita e fixa prazo para preparo vincula a parte recorrente, cuja inércia gera preclusão e perda da oportunidade recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 38, 42, §1º, e 54, parágrafo único; Código Civil, art. 132, §4º; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJDF, Ap. Cív. JE 20140110618079, Rel. Des. Flávio Fernando A. Fonseca, j. 27.01.2015; TJRS, Rec. Cív. nº 71005966155, Rel. Regis O. M. Barbosa, j. 19.05.2016; STJ, AgInt no REsp 1607979/SP; REsp 1.002.985/RS; REsp 1.062.336/RS; AgRg no REsp 1.081.845/RS; Enunciado 80 do FONAJE. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecer a ocorrência do instituto da contumácia e, por consequência, condenou a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE. O juízo a quo em 25.11.2024, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a recorrente efetuasse o preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Em 05.02.2025 indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (id 290629406). A parte recorrente tomou ciência da decisão em 07/02/2025, contudo, apenas juntou o comprovante de pagamento das custas recursais em 13/02/2025, ou seja, após o prazo previsto no §1º do artigo 42 da Lei 9.099/95. Nesse sentido, verbis: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do Recurso Inominado e, na forma do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95, compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. 2. Conforme dicção do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. 3. O prazo fixado por hora é contado de minuto a minuto, a teor do que dispõe o § 4º do art. 132 do Código Civil. 4. No caso em análise, o recurso foi interposto no dia 31 de outubro de 2014 (sexta-feira) às 15h17min, findando-se o prazo para comprovação do preparo em 02 de novembro de 2014, às 15h17min (domingo). Como o prazo fatal expirou em final de semana, prorrogou-se somente até o fim do primeiro minuto (12h01min) do próximo dia útil subsequente, ou seja, 03 de novembro de 2014 (segunda-feira). Contudo, as guias de preparo foram protocoladas apenas às 13h47mim do dia 04 de novembro de 2014 (fls. 120/122), sendo evidente a deserção do apelo. 5. Recurso não conhecido. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.” (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial nº 20140110618079 (846036), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Flavio Fernando Almeida da Fonseca. j. 27.01.2015, DJe 04.02.2015). “RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO FOI REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 48 HORAS, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. O PRAZO EM HORAS É CONTADO MINUTO A MINUTO. A INOBSERVÂNCIA DESSE PRAZO IMPLICA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRS - Recurso Cível Nº 71005966155, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 19/05/2016) Assim, o preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade do recurso no Juizado Especial Cível. No sistema dos Juizados Especiais, o preparo deverá ser comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FANAJE estabelece: “ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: AgInt no REsp 1607979/SP; Res, n 8, de 07/08/2008-STJ, art 2º, parágrafo 1º; Resp 1.002.985/RS; Resp 1.062.336/RS; AgRg no Resp 1.081.845/RS; Resp 992.168/RS; Resp 1.008.446/RS; AgRG no Resp 1.081.404/RS e AgRg no Resp 1.046.881/RS CPC, art. 543-C. Na Turma Recursal Única/MT, os seguintes recursos foram julgados no mesmo sentido: 0010183-04.2015.811.0008, 0010083-50.2014.811.0019, 0010149-30.2014.811.0019, e 0051537-98.2013.811.0001, entre outros tantos. De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, ante a não comprovação do pagamento do preparo, no prazo legal das 48 horas, sendo, portanto, inadmissível o recurso. Nos termos do art. 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, em razão da deserção. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1000123-26.2025.8.26.0512

ID: 260870057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000123-26.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

W. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Costa do Nascimento (OAB 435869/SP) Processo 1000123-26.2025.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. de F. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. … ADV: Rafael Costa do Nascimento (OAB 435869/SP) Processo 1000123-26.2025.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. de F. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a formação do contraditório, a fim de que se reúnam elementos de convicção que justifiquem a alteração dos alimentos. Apesar das alegações do autor e dos documentos juntados com a inicial, não são conhecidas as necessidades dos réus, razão pela qual, é precipitada a redução dos alimentos. A revisão do valor da pensão alimentícia em sede de tutela de urgência, poderia representar impacto significativo no padrão de vida das crianças, prejudicando a sobrevivência deles. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 4 de junho de 2025, às 11:00 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Patric Silva Dias x Danillo Goncalves De Azeredo e outros

ID: 258436666

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000058-51.2022.5.05.0621

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRIC SILVA DIAS

Polo Passivo:

DANILLO GONCALVES DE AZEREDO SILVANA MARIA COSTA DA SILVA TERSAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS POLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGEU DE CARVALHO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA 0000058-51.2022.5.05.0621 : PATRIC SILVA DIAS : TERSAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA 0000058-51.2022.5.05.0621 : PATRIC SILVA DIAS : TERSAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5e9e58 proferida nos autos. Vistos etc. RELATÓRIO DANILLO GONÇALVES DE AZEREDO apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos do processo em que PATRIC SILVA DIAS move em face de TERSAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e outros, juntando documentos para comprovar sua alegações. O exequente apresentou manifestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE O excipiente alega que se retirou da sociedade empresária TERSAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA em 20/03/2014, não podendo, assim, ser responsabilizado por dívidas trabalhistas contraídas após sua saída. O art. 10-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, estabelece: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato." No caso em análise, verifica-se que o excipiente comprovou documentalmente sua retirada da sociedade em 20/03/2014, mediante a apresentação da Certidão de Inteiro Teor emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e da Segunda Alteração Contratual que formalizou sua saída do quadro societário. A lista de arquivamentos disponíveis junto à Junta Comercial também corrobora essa informação. De acordo com o dispositivo legal acima, o sócio retirante responde apenas pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que figurou como sócio, e somente em ações ajuizadas até dois anos depois da averbação da modificação contratual, observada a ordem de preferência estabelecida nos incisos. No presente caso, a retirada do excipiente da sociedade ocorreu em 20/03/2014, e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 2022, ou seja, mais de oito anos após sua saída, extrapolando significativamente o prazo legal de dois anos. O exequente alega que a empresa executada apresenta histórico de abertura de filiais com novos CNPJs e encerramento e substituição de CNPJs, sugerindo possível simulação e manobras societárias para esquivar-se de obrigações. Contudo, não apresentou prova concreta de que o excipiente tenha participado de eventuais fraudes ou que continue vinculado à sociedade após sua retirada formal. A documentação apresentada pelo excipiente demonstra que, após sua saída da empresa executada, passou a trabalhar como empregado na empresa Itaboraí Mineração Ltda, exercendo a função de Assistente Administrativo, com remuneração mensal de R$ 4.678,48, conforme demonstrativo de pagamento juntado aos autos. Tal fato corrobora a tese de que não mais integra o quadro societário da executada. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região é firme no sentido de que o sócio retirante somente responde pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que integrou a sociedade: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. O sócio retirante, nos termos do artigo 10-A da CLT, responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas durante o período em que foi sócio da reclamada, observado o prazo de até dois anos após a averbação da modificação do contrato na Junta Comercial. No caso, comprovada a retirada do sócio mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação e ausentes indícios de fraude, não cabe responsabilizá-lo pelo pagamento das verbas deferidas na sentença." (TRT da 5ª Região, AP 0000123-45.2020.5.05.0131, Relator Desembargador JÉFERSON MURICY, 5ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2022) No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O artigo 10-A da CLT estabelece limites claros para a responsabilização do sócio retirante pelas dívidas trabalhistas: ele somente responde pelas obrigações relativas ao período em que integrou a sociedade e em ações ajuizadas até dois anos após a averbação de sua saída no registro competente. A regra geral, portanto, exclui a responsabilidade por dívidas contraídas após a retirada formal da sociedade." (TST - AIRR: 1000123-45.2020.5.02.0131, Relator: Ministro Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) Assim, considerando a comprovação documental da retirada regular do excipiente da sociedade em 20/03/2014, e o ajuizamento da ação trabalhista mais de oito anos após essa data, não há como responsabilizá-lo pelo débito exequendo, salvo se comprovada fraude, o que não foi demonstrado nos autos. DA NULIDADE DE CITAÇÃO O excipiente alega nulidade da citação, argumentando que não foi regularmente notificado no seu endereço atual, tendo tomado conhecimento da ação por meio de consulta particular. O art. 274, parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece que: "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo." No caso em análise, verifica-se que a notificação do excipiente foi realizada por edital, conforme consta na decisão de desconsideração da personalidade jurídica: "Notificados os sócios por edital (fls. 14), nos termos do art. 135 do CPC, não houve manifestação no prazo legal, conforme certificado em fls. 15." A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotados os meios de localização do réu. Contudo, não há nos autos comprovação de que foram realizadas tentativas prévias de citação pessoal do excipiente no endereço constante dos registros públicos ou indicado pelo exequente. Ademais, considerando que o excipiente comprovou ter se retirado da sociedade há mais de 8 anos, é razoável presumir que seu endereço atual possa ser diverso do que consta nos registros da empresa. Por outro lado, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual nulidade de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." No caso em tela, o excipiente compareceu espontaneamente ao processo, apresentando exceção de pré-executividade, o que supre eventual nulidade da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por DANILLO GONÇALVES DE AZEREDO, para: EXCLUIR o excipiente do polo passivo da execução, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para responder pelo débito exequendo, tendo em vista a comprovação de sua retirada regular da sociedade em 20/03/2014, mais de oito anos antes do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 10-A da CLT;DETERMINAR a imediata liberação dos valores bloqueados na conta bancária do excipiente (Bradesco, Agência 2143, Conta 409000-4), em razão da sua exclusão do polo passivo da execução;RECONHECER a validade da citação, em razão do comparecimento espontâneo do excipiente. Proceda-se à expedição de alvará para liberação dos valores bloqueados em favor do excipiente. Notifiquem-se as partes. ITAPETINGA/BA, 17 de abril de 2025. CRISTIANE MENEZES BORGES LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILLO GONCALVES DE AZEREDO

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