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Processo nº 1000124-98.2021.8.11.0049

ID: 256019363

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000124-98.2021.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALICIO MOREIRA CAMPOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1000124-98.2021.8.11.0049 ESTADO DE MATO GROSSO NATALICIO MOREIRA CAMPOS Trata-se de pedido formulado pelo Estado de Ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1000124-98.2021.8.11.0049 ESTADO DE MATO GROSSO NATALICIO MOREIRA CAMPOS Trata-se de pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso para a realização de diligência via SISBAJUD, com o objetivo de localizar ativos financeiros em nome do executado falecido, Sr. Natalício Moreira Campos, representado, segundo alegação da exequente, por seu filho, Sr. Wellington José de Campos, tido como administrador provisório do espólio. Ocorre que, embora a exequente afirme já constar nos autos a citação válida do Sr. Wellington José de Campos, tal alegação não pode ser acolhida. A suposta “citação” consubstanciou-se, na verdade, no mero recebimento de comunicação por terceiro que, apesar de filho do executado, não figura formalmente no polo passivo da demanda, tampouco foi regularmente citado nos termos legais para representar o espólio ou para integrar a lide como sucessor. Destaca-se que inexiste, até o presente momento, inventário judicial ou arrolamento extrajudicial instaurado, tampouco há registro da nomeação de inventariante. Nos termos do artigo 313, § 2º, do Código de Processo Civil, em caso de falecimento do réu no curso do processo, cabe à parte exequente promover a citação do espólio ou, inexistente este, de seus sucessores, para que integrem regularmente a relação processual. A mera presunção de posse e administração de bens pelo herdeiro, nos moldes do artigo 1.797, II, do Código Civil, não é suficiente, por si só, para legitimar sua representação processual em sede de execução fiscal, na ausência de regular citação e formação do polo passivo com observância ao contraditório. Assim, não se trata de citação válida, mas de comunicação deficiente, desprovida dos requisitos legais para convalidar a regularidade processual, o que impede o prosseguimento da execução contra suposto espólio não formalmente constituído. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio via SISBAJUD formulado no ID 184900913. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o polo passivo da execução, ou requeria a suspensão do processo. O não atendimento à presente determinação acarretará a extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Após o prazo, voltem conclusos. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000124-49.2025.4.01.3904

ID: 330561307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000124-49.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELCIONE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO ITALO SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000124-49.2025.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELCIONE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ITALO SILVA SANTOS - MA25995 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000124-24.2021.8.26.0456

ID: 337482370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000124-24.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BELARMINO DA SILVA ALINE APARECIDA DA SILVA GUIDETTI ANTONIO MACHADO ARAGãO FILHO ANTôNIO PEREIRA DA COSTA APARECIDA SILVA BRUNO MENEZES SILVA FRANCIELE DAIANE MOTA DA SILVA GENIVAL JOSé BELARMINO DA SILVA LEANDRO UDENAL GUIDETTI MARIA CREONICE DA SILVA CORREIA MARIA DE LOURDES DA SILVA ARAGãO MARIA DO CARMO DA SILVA COSTA MARILSA RODRIGUES MEDEIROS NILSON DEOCLECIANO CORREIA OSVALDO DA SILVA SILVIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO IMIL ESPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA RODRIGUES CORRÊA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA DOS SANTOS POLEGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-24.2021.8.26.0456 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nilson Deocleciano Correia - - Marilsa Rodrigues Medeiros - - Aparecida Silva - - Antônio Pereira da Costa - Mar… Processo 1000124-24.2021.8.26.0456 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nilson Deocleciano Correia - - Marilsa Rodrigues Medeiros - - Aparecida Silva - - Antônio Pereira da Costa - Maria do Carmo da Silva Costa - Maria Creonice da Silva Correia - Bruno Menezes Silva - - Genival José Belarmino da Silva - - Osvaldo da Silva - Aline Aparecida da Silva Guidetti - - Leandro Udenal Guidetti - - Agnaldo Belarmino da Silva - - Franciele Daiane Mota da Silva - - Silvia Regina da Silva - - Maria de Lourdes da Silva Aragão - - Antonio Machado Aragão Filho - Vistos 1) Intime-se a inventariante para que junte a certidão de óbito de Valdomiro Belarmino da Silva. Prazo: 15 (quinze) dias. 2) Tendo em vista o decurso do prazo, apresente o inventariante as Certidões Negativas Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir), Estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx) e Municipal do domicílio do falecido e dos locais onde o mesmo tenha a propriedade de bens imóveis (art. 654, do CPC), no prazo de 30 dias. 3) No mais, intime-se a inventariante para que providencie o depósito dos valores dos alugueis em conta judicial. Todavia, a fim de evitar tumulto processual, as contas do inventariante devem ser prestadas em apenso, discriminando todos os valores recebidos a título de aluguel e todas as despesas ocorridas. Prazo: 15 (quinze) dias. 4) Manifestem-se os demais herdeiros sobre o plano de partilha de fls. 01/11. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LÍVIA RODRIGUES CORRÊA MATTOS (OAB 403750/SP), LÍVIA RODRIGUES CORRÊA MATTOS (OAB 403750/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), LÍVIA RODRIGUES CORRÊA MATTOS (OAB 403750/SP), LÍVIA RODRIGUES CORRÊA MATTOS (OAB 403750/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), LÍVIA RODRIGUES CORRÊA MATTOS (OAB 403750/SP), LÍVIA RODRIGUES CORRÊA MATTOS (OAB 403750/SP), LÍVIA RODRIGUES CORRÊA MATTOS (OAB 403750/SP), LÍVIA RODRIGUES CORRÊA MATTOS (OAB 403750/SP), LÍVIA RODRIGUES CORRÊA MATTOS (OAB 403750/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), JULIANA FERREIRA DOS SANTOS POLEGATTO (OAB 263927/SP), JULIANA FERREIRA DOS SANTOS POLEGATTO (OAB 263927/SP), JULIANA FERREIRA DOS SANTOS POLEGATTO (OAB 263927/SP), JULIANA FERREIRA DOS SANTOS POLEGATTO (OAB 263927/SP), JULIANA FERREIRA DOS SANTOS POLEGATTO (OAB 263927/SP), JULIANA FERREIRA DOS SANTOS POLEGATTO (OAB 263927/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), JULIANA FERREIRA DOS SANTOS POLEGATTO (OAB 263927/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP)

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Neirivaldo Ferreira Da Silva x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 341512237

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-31.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NEIRIVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000124-31.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: NEIRIVALDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000124-31.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: NEIRIVALDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8936d99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em data abaixo. IARA CASTELAR DE PAULA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Ante a concordância tácita da reclamada (ID. 6571cb8), HOMOLOGO a conta apresentada pelo reclamante (ID. b8d66d9), fixando o quantum debeatur em R$ 101.642,77, valor este correspondente ao principal corrigido, vigente em 31/05/2025, que será atualizado até o efetivo pagamento pela taxa SELIC. Recolhimentos do FGTS no montante de R$ 28.492,33, vigente em 31/05/2025, que será atualizado pela taxa SELIC até o efetivo depósito na conta vinculada do autor. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a cota-parte empregador no importe de R$ 3.194,15, em 31/05/2025, corrigível até o efetivo depósito. A cota-parte do reclamante corresponde ao importe de R$ 1.315,65, em 31/05/2025, corrigível até a data da dedução de seu crédito, por ocasião da liberação de valores. Recolhimentos fiscais na forma do julgado, sendo que correspondem ao importe de R$ 1.143,81, em 31/05/2025, corrigível até a data da dedução do crédito do autor, por ocasião da liberação de valores. Honorários advocatícios de sucumbência, correspondentes a 8% do valor da condenação, no importe de R$ 11.494,48, atualizado até 31/05/2025. Custas processuais no importe de R$ 3.167,39 (31/05/2025), a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Intime-se a reclamada, por DJEN, na pessoa de seu patrono constituído, para pagamento em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora. No mesmo prazo, deverá o exequente se manifestar quanto ao interesse na execução de imediato dos atos necessários à constrição de bens que garantam a execução: Bacenjud, Renajud, Injojud, Arisp, Serajud e demais convênios à disposição deste E. TRT2, sendo seu silêncio entendido como concordância. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 01 de agosto de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEIRIVALDO FERREIRA DA SILVA

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Neirivaldo Ferreira Da Silva x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 341512244

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-31.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NEIRIVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000124-31.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: NEIRIVALDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000124-31.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: NEIRIVALDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8936d99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em data abaixo. IARA CASTELAR DE PAULA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Ante a concordância tácita da reclamada (ID. 6571cb8), HOMOLOGO a conta apresentada pelo reclamante (ID. b8d66d9), fixando o quantum debeatur em R$ 101.642,77, valor este correspondente ao principal corrigido, vigente em 31/05/2025, que será atualizado até o efetivo pagamento pela taxa SELIC. Recolhimentos do FGTS no montante de R$ 28.492,33, vigente em 31/05/2025, que será atualizado pela taxa SELIC até o efetivo depósito na conta vinculada do autor. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a cota-parte empregador no importe de R$ 3.194,15, em 31/05/2025, corrigível até o efetivo depósito. A cota-parte do reclamante corresponde ao importe de R$ 1.315,65, em 31/05/2025, corrigível até a data da dedução de seu crédito, por ocasião da liberação de valores. Recolhimentos fiscais na forma do julgado, sendo que correspondem ao importe de R$ 1.143,81, em 31/05/2025, corrigível até a data da dedução do crédito do autor, por ocasião da liberação de valores. Honorários advocatícios de sucumbência, correspondentes a 8% do valor da condenação, no importe de R$ 11.494,48, atualizado até 31/05/2025. Custas processuais no importe de R$ 3.167,39 (31/05/2025), a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Intime-se a reclamada, por DJEN, na pessoa de seu patrono constituído, para pagamento em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora. No mesmo prazo, deverá o exequente se manifestar quanto ao interesse na execução de imediato dos atos necessários à constrição de bens que garantam a execução: Bacenjud, Renajud, Injojud, Arisp, Serajud e demais convênios à disposição deste E. TRT2, sendo seu silêncio entendido como concordância. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 01 de agosto de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

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Wilson José De Castro Silvaston x Raul Alves Dos Santos

ID: 302358750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-96.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSé DE CASTRO SILVASTON

Polo Passivo:

RAUL ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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JOSE CLAUDIO BRITO

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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Processo 1000124-96.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson José de Castro Silvaston - Raul Alves dos Santos - Assinalo que o processo está em ordem, sem … Processo 1000124-96.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson José de Castro Silvaston - Raul Alves dos Santos - Assinalo que o processo está em ordem, sem nulidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Partes legítimas e devidamente representadas, motivo pelo qual dou o feito por SANEADO. Imprescindível que seja produzida prova pericial, considerando que a alegação central da petição inicial repousa no suposto danos provocado por obras irregulares realizadas pelo requerido, cujo ônus da prova é da parte autora, dentro da regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Para os trabalhos nomeio GABRIELA DE PAIVA COZZI (gcozziengenharia@hotmail.com), devidamente habilitada junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Assinalo que o exame pericial foi requerido por ambas as partes, o que importa no rateio das despesas. Acontece que uma das partes é beneficiária da gratuidade da Justiça, ou seja, o requerido, de modo que a remuneração do perito deve ser feita de conformidade com a Deliberação nº 92/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e Resolução nº 910/23 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, fixando-se seus honorários em 58 UFESPs (ANEXO - Especialidade Engenharia/Arquitetura 2.7 Grau I), cuja metade deverá ser custeada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (29 UFESPs) e a outra metade pelo autor. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva da parte que cabe ao beneficiário da gratuidade da Justiça. O exame pericial é de complexidade regular, vai exigir deslocamento do profissional de uma cidade a outra e os honorários devem ser fixados de modo a trazer certo atrativo, pois do contrário não haverá interesse do perito. Podem as partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo estipulado pelo artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Uma vez reservados os honorários e depositados os devidos pelo autor, o laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Indefiro, por outro lado, a produção de prova testemunhal, assim como os depoimentos pessoais das partes. Em se tratando de danos ao imóvel supostamente provocado por construção irregular, a prova testemunhal ou mesmo o depoimento pessoal não é meio idôneo à comprovação dos fatos, que exige conhecimento técnico e exame especializado, já determinado nesta decisão. - ADV: JOSE CLAUDIO BRITO (OAB 239106/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP)

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Processo nº 1000124-50.2020.8.26.0006

ID: 307806867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000124-50.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FAIãO CARLINI BEATRIZ BASTOS CAMARA CRISTIANE CAMARA BARARDI CRISTIANO CAMARA DALVA CARLINI LUIZ CARLOS CAMARA MARILENE CARLINI CAMARA REINALDO CARLINI RENATO CARLINI ROBERTO CARLINI ROBERTO CARLINI JUNIOR SONIA CAMARA WAGNER MACIEL CARLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CRISTINA CRIVELARO

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SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA

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LEONOR AIRES BRANCO

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JULIANA GONZAGA CERRETTI

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FELIPE AUGUSTO CORREA

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CICERO ISRAEL DE SOUZA

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ALESSANDRA TOMASETTI ALVES

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Processo 1000124-50.2020.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Carlini - Alessandra Faião Carlini - - Beatriz Bastos Camara - - Cristiano Camara - - Reinaldo Carlini - Dalva Ca… Processo 1000124-50.2020.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Carlini - Alessandra Faião Carlini - - Beatriz Bastos Camara - - Cristiano Camara - - Reinaldo Carlini - Dalva Carlini - Wagner Maciel Carlini - - Cristiane Camara Barardi - - Roberto Carlini Junior - - Roberto Carlini - - Marilene Carlini Camara - - Luiz Carlos Camara - - Sonia Camara - Maria Jose da silva - - Marcia de Fatima Goes Santos - - glaucia de carvalho oliveira - - edneide bezerra nicolau - Angela Aparecida Rodrigues da Cruz Conceição - - Andréia Kelly da Silva - - Jaqueline Aparecida Idalino Mello - - Jefferson Nascimento de Andrade e outros - Vistos. Fl. 359: Anote-se, excluindo o advogado, Dr. Sérgio Mattos, dos cadastros. Nova penhora no rosto dos autos, referente ao Processo nº 0001583-58.2011.5.02.0291, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha. Valor atualizado em maio/2025: R$ 14.738,54 (fls. 360/378). Anote-se o necessário, providenciando a z. Serventia anotação no sistema informatizado do advogado da parte credora para acompanhar este processo e receber intimações. Nova penhora no rosto dos autos, referente ao Processo nº 0001597-42.2011.5.02.0291, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha. Valor atualizado em junho/2025: R$ 25.786,80 (fls. 379/384). Anote-se o necessário, providenciando a z. Serventia anotação no sistema informatizado do advogado da parte credora para acompanhar este processo e receber intimações. Fls.358/389: Oficios direcionados à outro processo. À Serventia para encaminhamento ao processo correto. No mais, considerando que não houve cumprimento pela inventariante das determinações constantes de fls. 316/318, reiteradas na decisão de fl. 343, arquivem-se os autos, até nova provocação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA TOMASETTI ALVES (OAB 357739/SP), SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 112261/SP), SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 112261/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 112261/SP), SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 112261/SP), SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 112261/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), CICERO ISRAEL DE SOUZA (OAB 166735/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), LEONOR AIRES BRANCO (OAB 47736/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), SILVANA CRISTINA CRIVELARO (OAB 360468/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP)

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Processo nº 1000124-40.2025.8.11.0023

ID: 308841501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000124-40.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1000124-40.2025.8.11.0023 Valor da causa: R$ 35.803,99 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV TANCREDO NEVES, 581, 1° ANDAR, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: JEFERSON DA SILVA ZANLUCHI Endereço: Rua Nilo Peçanha, 22, Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte autora para efetuar o pagamento de 01 (uma) diligência para cumprimento do mandado de citação, Bairro Centro, mediante guia de recolhimento padrão disponível no site do Tribunal de Justiça – www.tjmt.jus.br, emissão de guias on line – diligências, mediante juntada do comprovante aos autos. PEIXOTO DE AZEVEDO, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1014630-36.2025.8.26.0562

ID: 310198485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014630-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARIEL GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS APARECIDO ROCHA

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Processo 1014630-36.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ariel Garcia da Silva - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 34/35 c… Processo 1014630-36.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ariel Garcia da Silva - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 34/35 como emenda à inicial. Anote-se. Indefiro a pretensão liminar, uma vez inexistente eminente risco grave a ser reparado, haja vista que a infração em debate data de 23/06/2020 (fls. 22). Ademais, a despeito da análise da possibilidade jurídica de nomeação de condutor posteriormente ao prazo administrativo, a mera indicação em sede judicial não se faz bastante, ausentes provas fidedignas, ao menos neste momento processual, do uso do carro pelo filho do requerente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Infração de trânsito - Sentença de improcedência Pedido de transferência de autos de infração fundamentado em alegação de cometimento das infrações por terceiros condutores, também partes no processo - Inconformismo da parte autora Não cabimento - Pretensão de transferência, por via judicial, de infração de trânsito aos alegados condutores responsáveis após escoamento do prazo administrativo para identificação de condutor Conquanto admissível, em tese, a discussão em juízo a despeito da inobservância do prazo do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à parte demandante o ônus de demonstrar o fato constitutivo do próprio direito Ausência de prova convincente do alegado Mera juntada de declarações de terceiros insuficiente para o convencimento do julgador Se, no âmbito da administração, é suficiente a indicação do terceiro, com aquiescência dele, decorrido o prazo administrativo surge presunção em desfavor do proprietário, de maneira que, em juízo, não basta a mera conduta prevista na esfera administrativa, mas demonstração convincente de que terceiro foi o condutor infrator Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000124-83.2022.8.26.0037; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022). No mais, presente está a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Logo, é preciso que primeiro se ouça a parte contrária sobre os fatos alegados. Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da Fazenda Pública, a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: CARLOS APARECIDO ROCHA (OAB 90477/PR)

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Processo nº 1000124-59.2023.8.26.0357

ID: 296603323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-59.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA JOSé LEONCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA PAULA RUAS SILVA

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Processo 1000124-59.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Daiana José Leoncio - Vistos. Ante a concordância do INSS, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) au… Processo 1000124-59.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Daiana José Leoncio - Vistos. Ante a concordância do INSS, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 142/146, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado nº 318/2023, intime-se o interessado para apresentação de formulário MLE, autorizando-se desde já expedição de mandado de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo menores ou incapazes como parte(s) no processo, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, DEVERÁ O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, após, a z. Serventia deverá expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Intime(m)-se. - ADV: MELINA PAULA RUAS SILVA (OAB 451065/SP)

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