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Apece Servicos Gerais Ltda x Rubya Pamella Ribeiro Do Nascimento

ID: 337906328

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001234-55.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APECE SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

RUBYA PAMELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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ALINE MARTINS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001234-55.2024.5.10.0104 RECORRENTE: APECE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001234-55.2024.5.10.0104 RECORRENTE: APECE SERVICOS GERAIS LTDA RECORRIDO: RUBYA PAMELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001234-55.2024.5.10.0104 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: APECE SERVIÇOS GERAIS LTDA RECORRIDO: RUBYA PAMELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO NÃO COMPROVADO. REVERSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CTPS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregadora contra sentença que reverteu a dispensa por justa causa aplicada à reclamante, convertendo-a em dispensa imotivada, com deferimento das verbas rescisórias, adicional de insalubridade em grau máximo, indenização por dano moral, anotação da CTPS e condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a justa causa por ato de improbidade, ante a alegação de apresentação de atestado médico falso; (ii) verificar a higienização de banheiros de grande circulação como atividade insalubre em grau máximo; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da reversão da justa causa; e (iv) examinar a legalidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT e da anotação da CTPS com projeção do aviso prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR A justa causa por ato de improbidade exige prova robusta e inequívoca, cujo ônus recai sobre o empregador (CLT, art. 818; CPC, art. 373, II). A mera apresentação de mensagens de WhatsApp desconexas e sem autenticidade não comprova que o atestado médico seja falso, sendo incerta a origem das declarações atribuídas ao profissional que teria emitido o documento. Em razão da ausência de elementos seguros que demonstrem a veracidade da imputação de improbidade, considera-se não comprovada a justa causa, mantendo-se a reversão para dispensa imotivada. A anotação da CTPS deve refletir a data do término do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme Súmula nº 82 da SBDI-1 do TST. A ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da conversão da justa causa em dispensa sem justa causa atrai a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, conforme Verbete nº 61 do Pleno do TRT. A multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador deixa de pagar verbas incontroversas na primeira audiência, como no caso do saldo de salário. A prova técnica demonstrou que a trabalhadora realizava higienização de banheiros de grande circulação em unidades públicas de saúde e repartição federal, o que enseja adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. A conclusão da perícia foi clara, coerente e não foi infirmada por outros elementos, sendo devidos os honorários periciais fixados em valor compatível com a complexidade do trabalho. A reversão judicial da dispensa por justa causa fundada em alegado ato de improbidade enseja, por si só, a reparação por dano moral, nos termos do Tema nº 62 da Tabela de Repetitivos do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A justa causa por ato de improbidade exige prova inequívoca e não se presume a partir de indícios frágeis ou comunicações eletrônicas sem origem comprovada. A higienização de banheiros de grande circulação em unidades de acesso coletivo enseja adicional de insalubridade em grau máximo. A reversão da justa causa por improbidade não comprovada enseja indenização por dano moral in re ipsa. São devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT quando há inadimplemento de verbas rescisórias incontroversas e mora no pagamento. A anotação da CTPS deve refletir a data do término do aviso prévio, ainda que indenizado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 8º; 467; 482, "a"; 818; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II; TST, OJ-SBDI1 nº 82; TRT, Verbete nº 61 do Pleno; TST, IRR-9440-87.2006.5.02.0052, Tema nº 62, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07.06.2019. RELATÓRIO A Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID nº 264266c). A reclamada recorre ordinariamente (ID nº a20abfa). Preparo realizado (ID nº fe87cae a c879cba). Contrarrazões pela reclamante (ID nº cf33cfa). Dispensada a remessa ao d. Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Porque regular, conheço do recurso ordinário patronal. MÉRITO JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ANOTAÇÃO CTPS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A magistrada de origem reverteu a justa causa aplicada para dispensa imotivada, deferindo as parcelas decorrentes, com os seguintes fundamentos: "Alega a autora ter sido admitida pela Recda em 20.05.2020, na função de 'auxiliar de serviços gerais', salário de R$ 1.630,00, vindo a ser dispensada por justa causa em 16.02.2024. Nega a ocorrência dos fatos apontadas pela Recda como motivadores da dispensa por justa causa (apresentação de atestado médico falso), requerendo a reversão e pagamento das verbas rescisórias decorrentes. Em defesa, a reclamada aduz que a autora teria apresentado dois atestados médicos, sendo que, quando encaminhados para homologação, constatou-se que o médico que os assina não trabalha há mais de 06 anos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA em que a reclamante supostamente teria sido atendida. Em razão disso, considerou falso os documentos apresentados, e rescindiu o contrato de trabalho por ato de improbidade da trabalhadora, conforme alínea 'a' do art. 482 da CLT. Tratando-se de dispensa na forma motivada, o ônus da prova recai sobre a empregadora, que deve demonstrar o acerto da forma de ruptura eleita (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu a contento. Veja que o único elemento constante dos autos para comprovar a suposta fraude na apresentação de atestado médico são os e-mails (ID d37a2aa) e conversas de WhatsApp (ID 2f8b836). Pela documentação, em conversa com o médico responsável pela homologação do atestado, Dr. Cherman, o médico signatário do atestado médico, Dr. Bruno Luís Oliveira Correa, teria negado tanto sua atuação na unidade hospitalar referida no documento quanto a autenticidade da própria assinatura. Sequer é possível verificar, de forma segura e inequívoca, a identidade dos interlocutores das conversas. Tratam-se de documentos produzidos unilateralmente, que demandariam outros meios de prova para a sua confirmação, ônus da qual a reclamada não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Portanto, os elementos constantes dos autos são insuficientes para comprovar o ato de improbidade atribuído à reclamante, nos termos do art. 482, 'a', da CLT, de modo que a dispensa por justa causa efetivada não encontra respaldo legal. Fixo a ruptura do vínculo por dispensa imotivada. O TRCT de id. 49ec21f registra ausência de crédito à Autora, ante descontos efetuados, cuja licitude não foi comprovada nos autos e referido documento não se encontra assinado pela Autora. Por consequência, defiro à parte obreira as seguintes verbas rescisórias, referente ao período de 20.05.2020 a 16.02.2024: a) 16 dias de saldo de salário de fevereiro/2024 (16/30); b) aviso prévio de 39 dias, com integração ao tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º), projetando o termo final do contrato para 26.03.2024; c) férias integrais de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais de 2023/2024 + 1/3 (10/12); d) 13º salário proporcional - 2024 (03/12); e) multa equivalente a um salário da obreira, em seu favor, nos termos do § 8º, do art. 477 da CLT, em razão da ausência do pagamento das parcelas rescisórias; f) multa de 50%, nos termos do art. 467 da CLT, incidente sobre o saldo salarial, verba não quitada e considerada incontroversa por ocasião do comparecimento à Justiça; g) FGTS do todo o período laboral, bem como sobre as parcelas objeto de condenação, no que for pertinente, que deve ser objeto de depósito na conta vinculada da trabalhadora, acrescido de multa de 40%, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, devendo os comprovantes de recolhimento ser acompanhados das guias TRCT e chave de identificação para o saque, sob pena de conversão da obrigação em pecúnia. Em qualquer caso, deverão ser deduzidas as importâncias eventualmente depositadas. No mesmo prazo acima, a Recda deve fazer a entrega dos formulários do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização equivalente (Súmula 389/TST). Determino à Recda que retifique a anotação na CTPS da parte Recte, fazendo constar data de dispensa em 26.03.2024, já considerada a projeção do aviso prévio (OJ nº 82 da SBDI-1 do TST). Em caso de CTPS digital, a obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da presente sentença. Sendo físico o documento, as anotações deverão ser feitas em 5 dias, contados do prazo conferido à parte autora para apresentar o documento à Secretaria, que é de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão." Em sua versão recursal, a reclamada insiste na legalidade da justa causa aplicada, por improbidade, ante a apresentação de atestado médico falso, o que foi verificado no momento da homologação do documento. Assevera indevida a condenação à multa do art. 477 da CLT, pois inexiste mora no pagamento rescisória quando a controvérsia depende de decisão judicial. Alega ainda incabível a multa do art. 467 da CLT, eis que inexistente confissão das verbas incontroversas. Sustenta indevida a anotação da CTPS considerando a projeção do aviso prévio, tendo em vista que deve constar a data da comunicação da dispensa ou entrega do aviso prévio, ainda que indenizado. Analiso. Como é cediço, compete ao empregador demonstrar a justa causa para a rescisão contratual, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador às verbas rescisórias (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC). No caso, o comunicado de dispensa por justa causa, indica como motivo ato de improbidade, art. 482, "a", da CLT, "em razão de apresentar atestado médico falso, conforme afirmação da UPA." (ID nº 01d4feb). De par com isso, a reclamada juntou conversas de whatsapp onde o Dr. Cherman (médico da empresa) encaminha mensagens que trocou com o Dr. Bruno (médico que assinou o atestado), não sendo possível identificar o destinatário, onde o suposto médico informa não trabalhar na UPA, constante do atestado, há 6 anos (ID nº 2f8b836). Destaco, ainda, a ausência de produção de prova oral. Ora, tal como pontuado em sentença, por óbvio, não é possível aferir se houve de fato a conversa com o médico que supostamente teria assinado os atestados da reclamante, pois o médico da empresa apenas encaminha as mensagens que recebeu a outra pessoa, a qual, inclusive, não também não é possível identificar. Assim, não existindo forma de ser vinculada a conversa relatada pelo whatsapp, entendo não ter sido demonstrada a falta grave utilizada para a rescisão motivada, razão porque mantenho a sentença, no aspecto. No mais, ao revés do alegado em recurso, "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." (OJSBDI1 nº 82 do TST). Por fim, evidentemente não foram pagas parcelas rescisórias resultantes da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, razão porque devida a multa do art. 477 da CLT, nos termos do Verbete nº 61 do Pleno deste Regional, bem como não foi quitado o saldo de salário, parcela incontroversa, na primeira audiência, impõe-se a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS Eis a sentença, no particular: "Alega a autora que laborava na função de limpeza de ambientes de grande circulação, inclusive sanitários coletivos, estando exposta a agentes insalubres, uma vez que as atividades exigiam contato com produtos químicos e lixo biológico. A reclamada afirma que a Recte não atuava lavando exclusivamente sanitários, mas o ambiente como um todo, de modo que a permanência na higienização de banheiros era por tempo ínfimo, motivo por que era pago o adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme contracheques anexados aos autos. Requer o indeferimento do pedido de pagamento do respectivo adicional em grau máximo (40%). A Súmula nº 448, II, do TST, assim dispõe: (...) Como se vê, a referida súmula traz os requisitos necessários para a percepção do adicional de insalubridade na hipótese de limpeza de banheiros públicos ou coletivos de grande circulação (ou seja, público ou privado), de modo que basta se aferir se, no caso concreto, tais pressupostos foram preenchidos e se a função fora exercida. Para tanto, foi determinada a realização de perícia técnica, em que a perita constatou o seguinte (laudo ID 7aa5a5a): "Após análise da função desempenhada pela reclamante, verificados os riscos aos quais a trabalhadora encontrava-se exposta, sua frequência e intensidade, que neste caso é habitual e intermitente, concluo que houve exposição ao agente biológico. Foi constatado que houve exposição a agentes biológicos. A obreira realizava a coleta das lixeiras dos banheiros da UPA, bem como a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros do Palácio do Planalto, que recebe visitas diariamente. Além disso, lavava os vasos sanitários e os desentupia, exceto do Anexo do Palácio do Planalto, onde a limpeza era realizada somente em ambiente administrativo. Os vasos sanitários antes da limpeza contêm agentes biológicos, ou seja, microrganismos vivos, provenientes de dejetos humanos, bem como o lixo proveniente da higienização dos usuários do banheiro. A reclamada comprovou a entrega de EPIs à reclamante, conforme consta nos autos (id. b9c6b47). Além disso, ao se analisarem as luvas entregues à reclamante (CA 37277), verifica-se que, de acordo com seu certificado de aprovação, sua eficácia de proteção se limita a riscos químicos e mecânicos, vide (ANEXO A). Sendo assim, a reclamante estava exposta aos agentes biológicos, no período em que laborou na UPA e no Palácio do Planalto, exceto no Anexo, onde somente realizava a limpeza em ambientes administrativos." A conclusão do laudo foi no seguinte sentido: "Diante o exposto, em consonância com a legislação descrita, baseado na forma de exposição verificada, concluímos que a atividade do reclamante encontra respaldo para caracterização de insalubridade em grau máximo (40%), conforme NR-15, Anexo 14". A impugnação ao laudo técnico apresentada pela reclamada sob ID c11752b não apresenta fundamentação capaz de macular o laudo pericial, não tendo sido apresentados sequer os motivos da discordância. O parecer do assistente técnico constante do ID 3afa89f tampouco é capaz de infirmar a conclusão da perícia oficial, tendo a Sr. Perita utilizado todos os meios necessários para o desempenho de sua função, consoante as disposições contidas no art. 473 do CPC. O trabalho que foi minuciosamente executado, contendo elementos suficientes para que este Juízo forme o seu convencimento. Diante dos termos da perícia bem elaborada, desnecessário se apresenta a determinação para apresentação de PPP. Não há como afastar as conclusões do laudo, notadamente porque a situação se amolda ao previsto na Súmula nº 488, II, do TST, razão pela qual defiro à parte Autora o pedido referente ao adicional de insalubridade de 40% incidente sobre o salário-mínimo, por todo o período do vínculo, nos termos do art. 192 da CLT. O adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo legal, no percentual de 40%. Incidem reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias e adicional e FGTS/40%. Para evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, determino a dedução dos valores efetivamente pagos a título de adicional insalubridade, em percentual menor, constantes dos contracheques juntados aos autos. Sucumbente na pretensão, a Recda é responsável pelos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)." No recurso, a reclamada alega ser indevida a condenação ao pagamento do adicional, no importe máximo, pois a reclamante não trabalhava higienizando banheiros de uso coletivo e de grande circulação. Assevera que os banheiros higienizados, em que pesem serem de grande circulação, o caráter restrito do acesso ao ambiente impede a caracterização como espaço público, vez que este é de livre uso e acesso para toda e qualquer pessoa, sem controle de acesso ao prédio ou local. Pretende também afastar a condenação aos honorários periciais. Vejamos. No caso, a expert, após o estudo dos autos, levantamento das informações ambientais e funcionais (entrevistas e coleta de dados), verificação das atividades desenvolvidas, inspeção do local de trabalho (na UPA de Vicente Pires e no Palácio do Planalto), concluiu que a reclamante, como auxiliar de serviços gerais, laborava exposta ao agente biológico, tendo direito à percepção do adicional de insalubridade, no importe máximo (40%), com os seguintes fundamentos (ID nº 7aa5a5a - grifos nossos): "Foi constatado que houve exposição a agentes biológicos. A obreira realizava a coleta das lixeiras dos banheiros da UPA, bem como a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros do Palácio do Planalto, que recebe visitas diariamente. Além disso, lavava os vasos sanitários e os desentupia, exceto do Anexo do Palácio do Planalto, onde a limpeza era realizada somente em ambiente administrativo. Os vasos sanitários antes da limpeza contém agentes biológicos, ou seja, microrganismos vivos, provenientes de dejetos humanos, bem como o lixo proveniente da higienização dos usuários do banheiro. A reclamada comprovou a entrega de EPIs à reclamante, conforme consta nos autos (id. b9c6b47). Além disso, ao se analisarem as luvas entregues à reclamante (CA 37277), verifica-se que, de acordo com seu certificado de aprovação, sua eficácia de proteção se limita a riscos químicos e mecânicos, vide (ANEXO A). Sendo assim, a reclamante estava exposta aos agentes biológicos, no período em que laborou na UPA e no Palácio do Planalto, exceto no Anexo, onde somente realizava a limpeza em ambientes administrativos. Dado o exposto, em consonância com a legislação mencionada e com base na forma de exposição verificada, concluímos que a atividade da reclamante encontra respaldo para a caracterização de insalubridade em grau máximo (40%), conforme a NR 15, Anexo 14.". No tocante às atividades desempenhadas pela empregada, relatou (grifos nossos): "Foram vistoriados os locais onde a autora laborou como auxiliar de serviços gerais. Sendo assim, as atividades por elas exercidas na Unidade de Terapia Intensiva eram: - Realizar a limpeza dos ambientes; - Realizar a limpeza dos banheiros; - Realizar a coleta dos sacos de lixos das lixeiras e aloca-los no local destinado aos resíduos infectantes; - Realizar a limpeza do laboratório e da sala de coleta. Nota: a reclamante realizava a limpeza de todos os ambientes citados acima. Além disso, os banheiros periciados são de uso coletivo, destinados aos pacientes do pronto atendimento. A reclamante também laborou em outro local: o Palácio do Planalto e seu Anexo. Foi esclarecido, durante a inspeção pericial, que, no período em que laborou no Anexo, a reclamante realizava exclusivamente a limpeza das salas administrativas, sendo essa atividade compatível com a limpeza realizada em ambiente de escritório. No Palácio do Planalto, a reclamante realizava a limpeza das salas administrativas sendo essa atividade compatível com a limpeza realizada em ambientes de escritório. A reclamante utilizava produtos químicos para a limpeza de ambientes. A reclamante laborou no Anexo, a mesma realizava a limpeza, somente das salas administrativas, sendo assim, compatível com limpezas realizadas no ambiente de escritório. No Palácio do Planalto, a reclamante realizava a limpeza das salas administrativas, assim como também realizava a limpeza dos banheiros feminino de uso coletivo. A reclamante utilizava produtos químicos para a limpeza dos ambientes. Foram verificadas ferramentas de trabalho utilizadas por elas, sendo estas: vassoura, rodo, pano, balde, rastelo e produtos próprios para a gfffff atividade de limpeza." Em resposta aos quesitos formulados, informou a composição dos locais onde a reclamante executava suas atividades: em média 3 vasos sanitários na UPA e mais 5 vasos sanitários no Palácio do Planalto, de uso coletivo de grande circulação. Destacou a quantidade de pessoas que acessavam os banheiros "No hospital mais de 100 pessoas, no Palácio do Planalto em média 30 colaboradores, além de visitantes." Depreende-se, portanto, da prova técnica, que a reclamante se ativava na higienização de banheiros e lavatórios da reclamada, local de grande circulação, o que é suficiente para atrair a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". No mesmo sentido, cito precedentes do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Eg. Corte orienta no sentido de conceder o adicional de insalubridade em hipóteses como a dos autos, de constatação por laudo pericial de labor na limpeza e higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo situados em local de grande circulação, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e, não, lixo doméstico. Inteligência da Súmula nº 448 do TST. Na hipótese, o Eg. TRT decidiu em sintonia com esse entendimento, ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o Reclamante realizava "(...) diariamente a higienização dos quatro sanitários existentes na edificação utilizados por cerca de 50 (cinquenta) funcionários (lavar os pisos, lavar os vasos sanitários e pias, recolher os sacos plásticos com papéis servidos, repor material de sanitário: papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido" (destaquei). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000124- 8.2019.5.02.0431, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). (grifei) Assim, considerando a inexistência de elementos nos autos capazes de infirmar a prova técnica clara, coerente e convincente, deve prevalecer a conclusão alcançada pela perita e os honorários periciais, porque fixados em montante razoável e compatível com a complexidade do trabalho técnico realizado. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO A reparação por dano moral assim foi deferida: "Em razão da dispensa por justa causa sem respaldo legal, pleiteia a autora indenização por danos morais. No plano infraconstitucional o dever de indenizar está disciplinado nos arts. 186 e 927 e segs., do Código Civil, que tanto admite o dano decorrente da antijuridicidade do ato, como derivado de responsabilidade objetiva, vinculada ao risco. Não há na legislação rol dos eventos danosos, dificultando assim a caracterização das situações que estão ou não sujeitas à obrigação de indenizar. Devem ser observados os princípios contidos nos arts. 1º, III e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. In casu, a reclamada não comprovou a conduta de improbidade imputada à reclamante (apresentação de atestado médico falso), o que configura ofensa à honra a ensejar tutela indenizatória. Nesse sentido a jurisprudência: (...) Considerando os elementos contidos nos incisos do art. 223-G da CLT, em face da aplicação da penalidade de dispensa por justa causa sem comprovação, tenho que o dano sofrido possui natureza leve e condeno a reclamada a efetuar o pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, conforme disposto no art. 223-G, §1º, I, da CLT." A recorrente assevera a ausência dos requisitos para a caracterização do dano moral: "prática de ato ilícito ou sofrimento moral e o nexo causal.". Entretanto, a reversão da justa causa por ato de improbidade enseja o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, conforme precedente vinculante do col. TST, Tema nº 62/IRRR, in verbis: "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a) que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral." Nego, pois, provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário patronal e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário patronal e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBYA PAMELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Raul Alves Bezerra

ID: 321741998

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001597-67.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAUL ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

RAUL ALVES BEZERRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 1001597-67.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 1001597-67.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: RAUL ALVES BEZERRA PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001597-67.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: RAUL ALVES BEZERRA ADVOGADO: Dr. VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS RECORRENTE: RAUL ALVES BEZERRA ADVOGADO: Dr. VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMDAR/RCG/JFS D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 09/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/05/2024 - id. a6d03da). Regular a representação processual,id. dd6e361 . Satisfeito o preparo (id(s). baed865, 3f8cd42, 77cf49d e 5c4f10a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é indevido o estorno de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que, após o negócio, o cliente desista ou se mostre inadimplente. Precedentes: AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT 17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 10/10/2014; RR-1775900-65.2007.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/9/2014; AIRR- 380-08.2012.5.01.0080, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, DEJT 29/05/2015; AIRR-438-34.2012.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 1325/1327) (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) 2.4. Benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor. Sustenta a reclamada que o autor não preenche os requisitos para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Assiste-lhe razão. A presente demanada foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Extrai-se, portanto, que é facultado aos juízes e órgãos julgadores concederem os benefícios da justiça gratuita, restando ressalvado que referida concessão ocorrerá na hipótese de a parte reclamante perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, mesmo na hipótese de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais. Curvo-me ao posicionamento desta C. 9ª Turma de que a mera apresentação de declaração de pobreza não basta à concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não restou aqui demonstrado. No caso, o comprovante de pagamento do mês anterior à dispensa (junho /2022 - fls. 685) revela que o reclamante recebeu a última remuneração mensal de R$ 5.129,85, valor superior a 40% do teto da Previdência Social. Assim, não tem direito aos benefícios da justiça gratuita. Reformo, para indeferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (fls.1149/1150). (...) (...)3. MÉRITO. RECURSO DO RECLAMANTE. 3.1. Diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca pelos clientes. Vendas parceladas - comissões sobre o preço à vista. Diz o reclamante que tem direito às diferenças de comissões incidentes sobre as vendas não faturadas, canceladas, objeto de troca pelos clientes e parceladas, que não eram pagas pela ré. Afirma ainda que, se "vendesse o produto ou serviço com o valor acrescido de juros e demais encargos do financiamento, as comissões eram calculadas apenas sobre o valor da venda à vista" (fls. 12), o que também gera diferenças pelo cômputo dos juros e encargos do financiamento. Assiste-lhe razão em parte. Com relação às vendas não faturadas e canceladas, a reclamada afirmou que "não ultimada a transação e não auferido lucro ou qualquer direito de cobrança fruto da venda cancelada, inexistem argumentos que refutem ou que tornem ilegal os estornos de comissões geradas. Lado outro, uma vez concluída a venda, perceberá o vendedor a comissão atinente, nos percentuais delimitados na política de comissionamento" (fls. 240). No que diz respeito às trocas, a reclamada sustentou "caso fosse requisitada alguma troca de produto e ou serviços por parte do comprador, o vendedor original estaria responsável por seu atendimento, sendo que, os valores estornados seriam recompostos pelas comissões auferidas no ato das trocas" (fls. 241). O art. 466, da CLT, dispõe que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", mas não define o que se entende por "ultimada a transação". O C. TST sedimentou entendimento de que se considera ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Assim, é irrelevante ulterior inadimplemento contratual, ou desistência do negócio. Nesse sentido, as decisões: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 466 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1226-63.2017.5.05.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento de diferenças de comissões sob o fundamento de que a ausência de pagamento das verbas em virtude do cancelamento da compra ou vendas não faturadas não constitui procedimento ilícito. Contudo, o TST firmou o entendimento no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, ainda que haja inadimplência, cancelamento ou não faturamento da compra, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-11131-20.2017.5.03.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as diferenças de comissões pleiteadas pela reclamante, por entender que as vendas canceladas não podem integrar a base de cálculo das comissões pagas, " pois o resultado contábil destas para a empresa é ", e por considerar que, no caso dos autos, a transferência nulo das comissões de produtos trocados para o vendedor que operou a troca não resultou em prejuízos materiais para a reclamante, uma vez que " decerto também lhe foram favoráveis quando ocorridas inversamente, ou seja, quando trocou produtos beneficiando-se das vendas iniciais de outros colegas". 2 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que a troca de mercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento e nem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, o que somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador, ressaltando-se que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO 1 - O TRT, tal qual o juiz sentenciante, não acolheu o pedido de "pagamento de juros e encargos aplicados sobre o preço de venda à vista de produtos, pois não restou comprovado nos autos a pactuação de incidência de comissão sobre tais juros e encargos decorrentes das vendas ". A Turma julgadora ressaltou que, " como bem frisado na decisão de origem, ' o acréscimo aplicado aos valores das vendas a prazo dizia respeito ao serviço do financiamento da operação, que ao menos prima facie não se insere na esfera da venda propriamente dita' ". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-1158-29.2017.5.05.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/12/2021) Como a reclamada procedeu ao "ESTORNO" das comissões em comento (conforme documentos de fls. 369 e ss), provejo em parte o apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca pelos clientes, com reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Para o cômputo das parcelas, deverão ser observados os cancelamentos e estornos de comissões sobre vendas constantes dos relatórios de vendas e extratos de comissões (fls. 362 e ss), mês a mês. Registre-se, por oportuno, que o reclamante não comprovou a média informada na inicial (fls. 10). No que diz respeito às parceladas º, da Lei 3.207/57, dispõe que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta". Como se vê, a norma não prevê a possibilidade de se acrescer os juros e taxas de financiamento, no valor devido ao trabalhador, a título de comissão. Isto porque tais encargos decorrem de política de crédito da empresa, que assume o risco de eventual inadimplência. Nego provimento, no ponto. A dedução de valores comprovadamente quitados a iguais títulos já foi autorizada na Origem. (fls. 1152/1155) (...) Quanto ao tema “Justiça Gratuita”, o Reclamante defende que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade e, por isso, não havendo provas que a infirmem, é suficiente para fins de concessão do benefício em questão. Aponta violação dos artigos 5º, LXXIV da CF/88 e 790, § 4º da CLT. Ao exame. Para além da discussão acerca da transcendência do recurso de revista, observo que o recurso não deve ser processado. No caso presente, ao interpor o recurso de revista, o Reclamante não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto o trecho transcrito à fl. 1179, não abrange os fundamentos adotados pelo TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, apenas dispondo que: “Data máxima vênia, ao contrário do que entendeu o douto Juízo, a referida decisão merece reforma”. Verifica-se, assim, que não constou do referido trecho a análise realizada pelo Tribunal Regional que embasou os fundamentos para excluir os benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor. Cito os seguintes julgados desta Corte, a corroborar o entendimento adotado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-510-69.2014.5.01.0551, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1000124-84.2021.5.02.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, a ré transcreveu trecho que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no referido dispositivo legal. Trata-se, pois, de transcrição insuficiente. 3. Nesse contexto, em virtude do não preenchimento de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Deste modo, não contém todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-398-08.2020.5.05.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa à transmudação de regime jurídico. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-313-59.2021.5.05.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-10655-80.2021.5.03.0165, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12001-47.2020.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas como da divergência jurisprudencial colacionada. Precedentes. No caso, a reclamada impugna o o enquadramento sindical dado pela Corte Regional. No entanto, verifica-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que o autor foi corretamente representado no instrumento coletivo firmado pelo SINDIVESC, na base territorial em que prestou serviços. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (omissis)" (AIRR-384-72.2015.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (PRÁTICA ENGENHARIA LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTA CAUSA. ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A transcrição efetuada pela parte Recorrente não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto os trechos transcritos no recurso de revista não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10891-67.2015.5.01.0401, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023). Assim, cabia à parte transcrever os fundamentos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, permitindo maior presteza no confronto entre o trecho do acórdão recorrido e as supostas violações de dispositivos da Constituição Federal, o que, repito, não foi atendido pela parte. Ante o exposto, o processamento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este Tribunal Superior do Trabalho, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como avaliar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT). Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema “justiça Gratuita”. Já em relação ao tema “comissões sobre vendas parceladas”, o Reclamante sustenta que a lei não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Aponta violação art. 2º da Lei 3.207/57 e art. 2º da CLT. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl.1167); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Dispõe o artigo 2º da Lei 3.207/57: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Com efeito, a jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no referido preceito legal, firmou-se no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não foi consignado pelo TRT. Ademais, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Tema 57 da Tabela de Precedentes Vinculantes, consolidou o entendimento no sentido de que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão das vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". No presente caso, o Tribunal Regional compreendeu que norma não prevê a possibilidade de se acrescer os juros e taxas de financiamento, no valor devido ao trabalhador, a título de comissão, uma vez que tais encargos decorrem de política de crédito da empresa, que assume o risco de eventual inadimplência. Diante do exposto, demonstrada contrariedade à tese vinculante firmada em IRR por esta Corte Superior, resta caracterizada a transcendência política da causa, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema "comissões por vendas parceladas", por violação do artigo 2º, caput , da Lei 3.207/57, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas financiadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; e II – CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante apenas quanto ao tema "comissões por vendas parceladas", por violação do artigo 2º, caput, da Lei 3.207/57, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas financiadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Raul Alves Bezerra

ID: 321742046

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001597-67.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAUL ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

RAUL ALVES BEZERRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 1001597-67.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 1001597-67.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: RAUL ALVES BEZERRA PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001597-67.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: RAUL ALVES BEZERRA ADVOGADO: Dr. VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS RECORRENTE: RAUL ALVES BEZERRA ADVOGADO: Dr. VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMDAR/RCG/JFS D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 09/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/05/2024 - id. a6d03da). Regular a representação processual,id. dd6e361 . Satisfeito o preparo (id(s). baed865, 3f8cd42, 77cf49d e 5c4f10a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é indevido o estorno de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que, após o negócio, o cliente desista ou se mostre inadimplente. Precedentes: AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT 17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 10/10/2014; RR-1775900-65.2007.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/9/2014; AIRR- 380-08.2012.5.01.0080, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, DEJT 29/05/2015; AIRR-438-34.2012.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 1325/1327) (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) 2.4. Benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor. Sustenta a reclamada que o autor não preenche os requisitos para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Assiste-lhe razão. A presente demanada foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Extrai-se, portanto, que é facultado aos juízes e órgãos julgadores concederem os benefícios da justiça gratuita, restando ressalvado que referida concessão ocorrerá na hipótese de a parte reclamante perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, mesmo na hipótese de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais. Curvo-me ao posicionamento desta C. 9ª Turma de que a mera apresentação de declaração de pobreza não basta à concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não restou aqui demonstrado. No caso, o comprovante de pagamento do mês anterior à dispensa (junho /2022 - fls. 685) revela que o reclamante recebeu a última remuneração mensal de R$ 5.129,85, valor superior a 40% do teto da Previdência Social. Assim, não tem direito aos benefícios da justiça gratuita. Reformo, para indeferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (fls.1149/1150). (...) (...)3. MÉRITO. RECURSO DO RECLAMANTE. 3.1. Diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca pelos clientes. Vendas parceladas - comissões sobre o preço à vista. Diz o reclamante que tem direito às diferenças de comissões incidentes sobre as vendas não faturadas, canceladas, objeto de troca pelos clientes e parceladas, que não eram pagas pela ré. Afirma ainda que, se "vendesse o produto ou serviço com o valor acrescido de juros e demais encargos do financiamento, as comissões eram calculadas apenas sobre o valor da venda à vista" (fls. 12), o que também gera diferenças pelo cômputo dos juros e encargos do financiamento. Assiste-lhe razão em parte. Com relação às vendas não faturadas e canceladas, a reclamada afirmou que "não ultimada a transação e não auferido lucro ou qualquer direito de cobrança fruto da venda cancelada, inexistem argumentos que refutem ou que tornem ilegal os estornos de comissões geradas. Lado outro, uma vez concluída a venda, perceberá o vendedor a comissão atinente, nos percentuais delimitados na política de comissionamento" (fls. 240). No que diz respeito às trocas, a reclamada sustentou "caso fosse requisitada alguma troca de produto e ou serviços por parte do comprador, o vendedor original estaria responsável por seu atendimento, sendo que, os valores estornados seriam recompostos pelas comissões auferidas no ato das trocas" (fls. 241). O art. 466, da CLT, dispõe que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", mas não define o que se entende por "ultimada a transação". O C. TST sedimentou entendimento de que se considera ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Assim, é irrelevante ulterior inadimplemento contratual, ou desistência do negócio. Nesse sentido, as decisões: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 466 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1226-63.2017.5.05.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento de diferenças de comissões sob o fundamento de que a ausência de pagamento das verbas em virtude do cancelamento da compra ou vendas não faturadas não constitui procedimento ilícito. Contudo, o TST firmou o entendimento no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, ainda que haja inadimplência, cancelamento ou não faturamento da compra, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-11131-20.2017.5.03.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as diferenças de comissões pleiteadas pela reclamante, por entender que as vendas canceladas não podem integrar a base de cálculo das comissões pagas, " pois o resultado contábil destas para a empresa é ", e por considerar que, no caso dos autos, a transferência nulo das comissões de produtos trocados para o vendedor que operou a troca não resultou em prejuízos materiais para a reclamante, uma vez que " decerto também lhe foram favoráveis quando ocorridas inversamente, ou seja, quando trocou produtos beneficiando-se das vendas iniciais de outros colegas". 2 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que a troca de mercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento e nem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, o que somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador, ressaltando-se que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO 1 - O TRT, tal qual o juiz sentenciante, não acolheu o pedido de "pagamento de juros e encargos aplicados sobre o preço de venda à vista de produtos, pois não restou comprovado nos autos a pactuação de incidência de comissão sobre tais juros e encargos decorrentes das vendas ". A Turma julgadora ressaltou que, " como bem frisado na decisão de origem, ' o acréscimo aplicado aos valores das vendas a prazo dizia respeito ao serviço do financiamento da operação, que ao menos prima facie não se insere na esfera da venda propriamente dita' ". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-1158-29.2017.5.05.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/12/2021) Como a reclamada procedeu ao "ESTORNO" das comissões em comento (conforme documentos de fls. 369 e ss), provejo em parte o apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca pelos clientes, com reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Para o cômputo das parcelas, deverão ser observados os cancelamentos e estornos de comissões sobre vendas constantes dos relatórios de vendas e extratos de comissões (fls. 362 e ss), mês a mês. Registre-se, por oportuno, que o reclamante não comprovou a média informada na inicial (fls. 10). No que diz respeito às parceladas º, da Lei 3.207/57, dispõe que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta". Como se vê, a norma não prevê a possibilidade de se acrescer os juros e taxas de financiamento, no valor devido ao trabalhador, a título de comissão. Isto porque tais encargos decorrem de política de crédito da empresa, que assume o risco de eventual inadimplência. Nego provimento, no ponto. A dedução de valores comprovadamente quitados a iguais títulos já foi autorizada na Origem. (fls. 1152/1155) (...) Quanto ao tema “Justiça Gratuita”, o Reclamante defende que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade e, por isso, não havendo provas que a infirmem, é suficiente para fins de concessão do benefício em questão. Aponta violação dos artigos 5º, LXXIV da CF/88 e 790, § 4º da CLT. Ao exame. Para além da discussão acerca da transcendência do recurso de revista, observo que o recurso não deve ser processado. No caso presente, ao interpor o recurso de revista, o Reclamante não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto o trecho transcrito à fl. 1179, não abrange os fundamentos adotados pelo TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, apenas dispondo que: “Data máxima vênia, ao contrário do que entendeu o douto Juízo, a referida decisão merece reforma”. Verifica-se, assim, que não constou do referido trecho a análise realizada pelo Tribunal Regional que embasou os fundamentos para excluir os benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor. Cito os seguintes julgados desta Corte, a corroborar o entendimento adotado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-510-69.2014.5.01.0551, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1000124-84.2021.5.02.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, a ré transcreveu trecho que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no referido dispositivo legal. Trata-se, pois, de transcrição insuficiente. 3. Nesse contexto, em virtude do não preenchimento de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Deste modo, não contém todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-398-08.2020.5.05.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa à transmudação de regime jurídico. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-313-59.2021.5.05.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-10655-80.2021.5.03.0165, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12001-47.2020.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas como da divergência jurisprudencial colacionada. Precedentes. No caso, a reclamada impugna o o enquadramento sindical dado pela Corte Regional. No entanto, verifica-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que o autor foi corretamente representado no instrumento coletivo firmado pelo SINDIVESC, na base territorial em que prestou serviços. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (omissis)" (AIRR-384-72.2015.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (PRÁTICA ENGENHARIA LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTA CAUSA. ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A transcrição efetuada pela parte Recorrente não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto os trechos transcritos no recurso de revista não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10891-67.2015.5.01.0401, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023). Assim, cabia à parte transcrever os fundamentos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, permitindo maior presteza no confronto entre o trecho do acórdão recorrido e as supostas violações de dispositivos da Constituição Federal, o que, repito, não foi atendido pela parte. Ante o exposto, o processamento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este Tribunal Superior do Trabalho, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como avaliar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT). Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema “justiça Gratuita”. Já em relação ao tema “comissões sobre vendas parceladas”, o Reclamante sustenta que a lei não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Aponta violação art. 2º da Lei 3.207/57 e art. 2º da CLT. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl.1167); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Dispõe o artigo 2º da Lei 3.207/57: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Com efeito, a jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no referido preceito legal, firmou-se no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não foi consignado pelo TRT. Ademais, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Tema 57 da Tabela de Precedentes Vinculantes, consolidou o entendimento no sentido de que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão das vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". No presente caso, o Tribunal Regional compreendeu que norma não prevê a possibilidade de se acrescer os juros e taxas de financiamento, no valor devido ao trabalhador, a título de comissão, uma vez que tais encargos decorrem de política de crédito da empresa, que assume o risco de eventual inadimplência. Diante do exposto, demonstrada contrariedade à tese vinculante firmada em IRR por esta Corte Superior, resta caracterizada a transcendência política da causa, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema "comissões por vendas parceladas", por violação do artigo 2º, caput , da Lei 3.207/57, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas financiadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; e II – CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante apenas quanto ao tema "comissões por vendas parceladas", por violação do artigo 2º, caput, da Lei 3.207/57, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas financiadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAUL ALVES BEZERRA

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ID: 259309997

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-32.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRF S.A. MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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DOUGLAS LUIZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001881-32.2023.5.02.0608 : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001881-32.2023.5.02.0608 : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTROS (1) : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001881-32.2023.5.02.0608 (ROT) RECORRENTE: MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO, BRF S.A. RECORRIDO: MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO, BRF S.A. ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 2a83ae3, cujo relatório adoto, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente a reclamada e adesivamente a reclamante. A reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 057db4f, alegando, em preliminar, o cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e, no mérito, requer a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: reversão da justa causa; inexistência de nexo causal entre a doença e o trabalho; pensão vitalícia; constituição de capital; danos morais; honorários periciais; valores atribuídos aos pedidos; desoneração da folha de pagamento. A reclamante apresentou recurso ordinário de ID. e72a1ea, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: multa do art. 477 da CLT; adicional de insalubridade; horas extras; danos materiais - valor da indenização e pagamento em parcela única; danos estéticos; justiça gratuita. Contrarrazões da reclamante de ID. 605c9ae e da reclamada de ID. 5615a0d. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR Indeferimento de Prova Essencial - Cerceamento de Defesa Alega a reclamada que pretendida produzir prova testemunhal sobre as atividades desempenhadas pela reclamante e sua diversificação ao longo do dia, bem como sobre a quantidade de peso carregada e a utilização de equipamentos que mitigam o esforço físico, questões de cunho essencialmente fático, mas foi indeferida a produção de prova oral. Sem razão. Na perícia médica realizada, o perito analisou as alegações das partes sobre a doença que acomete a reclamante, analisou os exames médicos constantes nos autos, realizou o exame clínico na autora e constatou que a autora é portadora de discopatia lombar, que há nexo concausal com as atividades laborais e que há incapacidade parcial e permanente para a função que exercia na reclamada. O descontentamento com o resultado da perícia realizada não é causa para prolongar a instrução processual quando o Julgador, como destinatário da prova, considerar que já dispõe de elementos de prova para formar o seu convencimento. Ademais, tendo a Justiça do Trabalho como princípios norteadores a celeridade e a economia processual, não há que se cogitar em cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF/88) por indeferimento de produção de prova oral em razão do resultado da prova pericial, o que não seria capaz de alterar o resultado da perícia, sobretudo porque as provas têm como destinatário o Julgador, que no exercício do seu poder diretivo, pode considerar adequada a prova produzida, ainda mais quando estiver convicto de que os elementos já existentes nos autos são suficientes para solucionar a lide, como no caso em tela. Destaco que o artigo 765 da CLT dispõe que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Ademais, nos termos do artigo 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Reversão da Justa Causa Insurge-se a recorrente contra a reversão da justa causa aplicada na dispensa da reclamante. Sem razão. Na defesa apresentada a reclamada afirmou que a reclamante foi dispensada com fundamento no artigo 482, 'b', da CLT, tendo em vista o mau procedimento da reclamante, após a apuração de fraude no sistema de registro de ponto. Na sentença foi considerado que não houve razoabilidade e proporcionalidade na medida adotada pela reclamada, tendo em vista que não houve imediatidade e gradação na pena aplicada e a reclamante possuía quase cinco anos de contrato, sem histórico funcional de faltas praticadas durante o contrato de trabalho. A justa causa, como penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser robustamente comprovada pela reclamada (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15). Importante salientar, que a falta causadora da ruptura do vínculo de emprego por justa causa deve ser efetivamente grave, pois o emprego constitui fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, justificando-se a aplicação dessa hipótese de dispensa somente quando comprovada a gravidade da conduta imputada ao empregado. Por se tratar do grau máximo de punição que pode ser aplicado ao empregado, a doutrina estabelece certos requisitos para a configuração da justa causa, nomeadamente: a) gravidade da falta; b) nexo causal entre a falta e a dispensa; c) atualidade da falta e, d) proporcionalidade entre a falta e a punição. Assim, embora a perda da confiança possa sempre ser causa da extinção do contrato de trabalho, para que esta extinção ocorra por justa causa, é necessário que, objetivamente, o Julgador observe, com base na prova produzida nos autos, a configuração das hipóteses elencadas acima. Desse modo, o ato invocado como motivo para a despedida por justa causa deve ser comprovado pelo empregador e caracterizar a gravidade da conduta, sob pena de conversão da despedida em imotivada. No caso em tela, faltou imediatidade na punição aplicada, pois, conforme afirmado na defesa, no dia 22/05/2023 foi registrada uma denúncia no Canal de Transparência da reclamada em que foram relatadas supostas irregularidades nos registros da jornada de trabalho de uma promotora de vendas da filial de São Paulo, mas, apenas em 14/09/2023 ocorreu a dispensa da reclamante. Ainda que seja necessário investigar os fatos relacionados à denúncia, não é razoável que sejam necessários quase 4 meses para se concluir a investigação. Ainda, a prova oral produzida demonstrou que o sistema de registro de ponto da reclamada poderia ser acessado pela reclamada. O preposto da reclamada afirmou em depoimento que o aplicativo tinha geolocalização e caso fosse verificado o registro fora do horário ou do raio permitido, é aberta investigação referente ao caso, que a investigação se inicia de imediato. Entretanto, no caso em tela, as alterações no registro de ponto ocorreram em abril de 2023 (17/04/2023) e início de maio, mas só foram investigadas após a denúncia recebida e a penalidade da justa causa só foi aplicada 4 meses após o recebimento da denúncia. E ainda assim, a investigação limitou-se à entrevista com a reclamante, realizada em setembro de 2023 (ID adca578 - fl. 407/408 do pdf). Ademais, a prova constante nos autos não foi suficiente para comprovar que as alterações foram feitas pela reclamante, pois, a testemunha da reclamante afirmou que o controle de horário era feito pelo GPS da empresa com registro de entrada e saída e que ela já deu entrada fora do raio e foi imediatamente sinalizada pelo supervisor. Assim, caso as alterações tivessem sido feitas pela reclamante, estando fora do limite permitido, a empresa teria como saber imediatamente e sinalizá-la sobre a ocorrência. A testemunha da reclamada também afirmou que se constatada irregularidade no registro, é encaminhado o caso ao RH e o promotor é chamado para prestar esclarecimentos sobre o porquê o fez fora do local de trabalho, o que só ocorreu com a reclamante após 4 meses em que ocorreram as irregularidades e após o recebimento da denúncia. Ainda, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que a batida de ponto indevida já havia ocorrido outras vezes, a reclamante não recebeu nenhuma punição anteriormente à justa causa aplicada, mostrando-se que não houve gradação na aplicação da penalidade da justa causa. Em depoimento, o preposto da reclamada afirmou: "que a empresa tinha acesso ao aplicativo global que demonstra o acesso de todos os funcionários, e a empresa só fazia alteração mediante requerimento do funcionário; que o aplicativo tinha geolocalização, e se verificado o registro fora do horário ou do raio permitido é aberta investigação referente ao caso; que a investigação se inicia de imediato e demora o tempo necessário até sua conclusão; que no caso da reclamante iniciou do final de abril ou início de maio de 2023 e a investigação foi na sequência, com justa causa em setembro de 2023." Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou: "(...); o controle de horário era feito pelo GPS da empresa com registro de entrada e saída, então davam entrada no raio de até 10 metros de proximidade da loja; que a depoente já deu entrada fora do raio e foi imediatamente sinalizada pelo supervisor perguntando o porque deu entrada fora da loja; os promotores, o supervisor e acredita que a central tenham acesso ao GPS; que a senha é pessoal; que acredita que o supervisor tem acesso porque no caso de ausência da depoente era só comunicar o supervisor e ele mesmo lançava; que a depoente não foi advertida por registro fora do raio somente comunicação verbal, então fazia o sincronismo no celular e dava entrada novamente; (...)" Em depoimento, a testemunha da reclamada afirmou: "que trabalha para reclamada desde 2015 como supervisora e foi da reclamante de 2022 até o término do contrato dela no ASSAI DE SÃO MATEUS; que a reclamante trabalhou nesta loja de julho de 2023 até o término do contrato dela, antes disso foi no SHIBATA e no TENDA; que não sabe se a reclamante trabalhou no WALMART; que os promotores chegam na loja dão a entrada no aplicativo e na saída dão a saída no aplicativo, o momento de registro é na entrada da loja, sendo possível verificar no aplicativo e se constatada irregularidade no registro é encaminhado o caso ao RH e o promotor é chamado para prestar esclarecimentos sobre o porque o fez fora do local de trabalho; que o promotor não recebe um contato imediato do supervisor no ato do registro porque o aplicativo é D-1 e só é possível acesso no dia posterior; que o promotor tem acesso ao aplicativo, e o supervisor consegue visualizar o aplicativo e dar aprovação mediante abertura do chamado pelo supervisor, por exemplo em caso de esquecimento; que qualquer alteração só é possível mediante abertura do chamado; que no caso da reclamante ficou sabendo o motivo da demissão, mas não participou do processo, foi caso de batida de ponto indevida, e já tinha ocorrido outras vezes; que a própria depoente já tinha orientado a reclamante de que ela não podia bater o ponto fora da loja; (...); que a depoente verificou que a reclamante bateu o ponto de madrugada, e quando fez solicitação de averiguação o ponto tinha sido batido da casa da reclamante; que a senha do aplicativo era criada pelo funcionário." Assim, correta a sentença que reconheceu que a rescisão contratual se deu sem justa causa e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Mantenho, portanto, o decidido na origem. Inexistência de NexoCausal entre a Doença eo Trabalho _- Danos Morais e Materiais (matéria comum aos recursos, analisada de forma conjunta) Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento da indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença da qual a reclamante é portadora. A reclamante, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença para que o pagamento da pensão mensal ocorra em parcela única, que seja majorado o valor da indenização por danos morais e que seja fixada indenização por danos estéticos. Ao exame. Realizada a prova pericial, laudo de ID. 3257575, o Perito concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença da qual a reclamante é portadora e o trabalho realizado na reclamada, nos seguintes termos: "- Portadora de DISCOPATIA LOMABAR - Há incapacidade parcial e permanente para a função que exercia na reclamada. - Há relação CONCAUSAL das patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas durante seu labor. - Segundo BAREMO EUROPEU, a perda do patrimônio físico do autor permeia entre 10-15%" Para a configuração do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, pois a essência da reparação é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano causado ao trabalhador, em obediência aos princípios constitucionais de proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CF) e do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz a imputação ao empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. É dever do empregador, preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. Apesar de negada a existência de culpa, na perícia realizada o perito constatou que existia necessidade de carregamento de cargas e manuseio de pesos durante toda a jornada de trabalho da reclamante, além de movimentos frequentes do tronco para abastecimento das mercadorias em diversos locais dos polos em que atuava durante seu labor, capazes de corroborar com o agravo de doença em região intervertebral. (fl. 1661 do pdf) A culpa foi encontrada na ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido adotadas, tendo causado o agravamento da doença que a reclamante é portadora. No que diz respeito à caracterização da culpa, é importante lembrar da subordinação do empregado em relação ao empregador, o qual dirige a prestação de serviços, cabendo a ele definir o modo de operação na realização do trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, a teor da Súmula nº 126/TST, concluiu que o reclamante faz jus a indenização por danos morais porque o labor contribuiu para o agravamento da doença que o acomete. Segundo afirmou o TRT, restou comprovado que as condições de trabalho contribuíram de forma decisiva e direta para o agravamento da doença diagnosticada no ombro direito do reclamante, estando presente o nexo concausal. No tocante à culpa, a reclamada descumpriu preceitos legais ao exigir o desempenho de atividades que implicavam sobrecarga dos membros superiores sem condições adequadas de ergonomia, conforme aferido pelo perito. Nesse contexto, observa-se a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Logo, estão ilesos os arts. 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927 do CC e 2º, caput, da Lei nº 6.367/76. Agravo de instrumento conhecido e não provido. " ( AIRR - 502-37.2013.5.15.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) Com base em tais fundamentos, e considerando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), entendo ser devida a indenização por danos morais e materiais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. Para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade entre o labor para a reclamada e a lesão, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Na sentença de origem foi fixada a indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Entretanto, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, o nexo de concausalidade reconhecido, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor fixado na origem a fim de compensar o dano moral sofrido deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação à indenização por danos materiais, no laudo pericial foi constatado que a reclamante está incapaz de forma parcial e permanente, fixando o percentual da perda em 10-15%, utilizando-se como ferramenta o Baremo Europeu. Na sentença foi fixado o valor da indenização no importe de 30% da última remuneração recebida pela autora, inclusive o 13º salário e o terço constitucional de férias, fixando como termo inicial do pensionamento a data da dispensa da trabalhadora, considerando a projeção do aviso prévio (26.10.2023), com limite a 76 anos. O laudo médico pericial é convincente quanto à existência do nexo concausal e ao grau de incapacidade laborativa da reclamante, sendo a incapacidade parcial e permanente. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade entre a conduta e a lesão, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Entretanto, a reclamante pretende que seja fixado o pagamento em parcela única, conforme requerido na inicial e a reclamada pretende que seja reduzido o percentual fixado. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 950 do Código Civil). Entende esta Relatora que o Juiz possui discricionariedade para, a partir da verificação das circunstâncias dos autos, acolher o critério de maior equidade entre as partes, seja para decidir pelo pagamento de parcela única, seja em parcelas mensais, mesmo que haja pedido expresso para determinado tipo de pagamento. No caso dos autos, por tratar-se a reclamada de empresa de grande porte, com solidez no mercado, e considerando o valor da pensão, entendo ser mais benéfico às partes o pagamento da indenização por danos materiais de forma única, - tanto à credora (reclamante) que receberá montante considerável de uma só vez, pois o baixo valor mensal pouco impacto lhe trará na sua vida financeira; bem como para o devedor (reclamada) que vai dispor de valor reduzido e não guardará relação com a ex-empregada por longo decurso de tempo. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. O aresto transcrito nas razões do recurso é inespecífico (Súmula 296 desta Corte). PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO DO RECLAMANTE PELO RECEBIMENTO DE UMA SÓ VEZ. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC). Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento". (TST-E-RR-212740-58.2005.5.12.0038, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SDI-1, DEJT de 12/4/2013) Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, faz-se necessária a modificação na forma do cálculo determinada na sentença, bem como no percentual, a fim de não representar enriquecimento sem causa. Vejamos. Conforme entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido." (E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016). Destaco os seguintes trechos do Voto proferido no referido julgado superior, os quais adoto como razões de decidir: "O magistrado, constatando a ocorrência do dano, nos termos do mencionado dispositivo, arbitrará o valor da indenização, tendo como parâmetro, além das condições econômicas de seu causador e a perda da capacidade para o trabalho do ofendido, o disposto nos artigos 944 e 884 do Código Civil [...] Observando estes parâmetros e combinando os dispositivos mencionados, segundo os critérios definidos no artigo 950 do Código Civil, o Juiz arbitrará o valor da indenização, correspondente à importância do trabalho para o qual o reclamante se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, não implicando, necessariamente, na somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus caso estivesse trabalhando, de modo a não ocasionar o enriquecimento sem causa do reclamante. De fato, o valor da indenização por dano material, em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão mensal devida. [...] A fixação da indenização por dano material, em parcela única, entretanto, deve implicar uma redução significativa do montante a que seria devido mensalmente ao empregado, a fim de não resultar em seu enriquecimento indevido. Assim, não há dúvida de que o valor fixado pelo eg. Colegiado a quo destoou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em relação à matéria, pertinente a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: Como se percebe, na grande maioria das ações indenizatórias, o pagamento da pensão de uma só vez trará muitas dificuldades e embaraços para o julgador e para as partes. Para o acidentado, no exemplo acima, o valor representa uma pequena fortuna que exige cuidados para ser administrada e preservada; por outro lado, para 90% dos empregadores esse montante poderá dificultar a continuidade dos negócios ou mesmo determinar o fechamento da empresa. Se para a vítima o pagamento significa uma antecipação de receita abrangendo todo o período da sua provável sobrevida, para o empregador a indenização representa concentrar as despesas de quase 50 anos num único pagamento. Além disso, se a vítima aplicar o valor da indenização recebida no mercado financeiro, mesmo em investimentos considerados conservadores, certamente obterá um retorno de pelo menos 1% ao mês, o que resultará num rendimento por volta de cinco vezes superior ao seu salário até então recebido, o que não deixa de ser um enriquecimento sem causa. (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 3ª. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: LTr, 2007, p. 311). [...] Assim, tem-se r. sentença não concedeu o pagamento em parcela única. Instado, o eg. TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, mas determinou o cálculo pela somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, limitando o pagamento de 73 anos para 65 anos, o que não é possível, à luz do art. 950 do CC. A c. Turma, por sua vez, determinou o cálculo pela somatória dos valores das pensões mensais até os 73 anos de idade. Nesse caso, a pensão é fixada sobre a última remuneração do trabalhador, no caso, R$ 3.977,60 x 9,375% = R$ 372,90 + R$ 31,075 (1/12 do 13º salário) + R$ 10,3583 (1/12 do terço constitucional de férias), o que resulta no valor mensal de R$ 414,33. Nesse contexto, tem-se por razoável o valor de R$ 83.000,00, que, financeiramente aplicado, resulta em valor aproximado ao que seria devido mensalmente. Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de embargos para fixar em R$ 83.000,00, o valor da indenização por dano material, em parcela única." (g.n) No mesmo sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Quanto à forma de pensionamento, cumpre esclarecer que, a despeito de o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil remeter ao prejudicado a possibilidade de optar pelo pagamento da indenização em prestação única, o magistrado é quem detém a prerrogativa de, à luz dos princípios do convencimento motivado e da razoabilidade, além de outros fatores relevantes que reclamam o caso concreto, estabelecer a forma de quitação da pensão arbitrada, se em prestação única ou mensal. Com efeito, a determinação de pagamento em parcela única pelo Regional não afronta o artigo 950 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. O valor total a ser considerado no quantum indenizatório referente aos danos materiais decorrentes de redução da capacidade laborativa oriunda de doença ocupacional, quando arbitrado o pagamento em parcela única, deve ser aquele que quando aplicado financeiramente, utilizando-se o índice de juros oficial do rendimento da caderneta de poupança, se obtiver um rendimento equivalente à pensão mensal que a parte eventualmente receberia se fosse arbitrada indenização a ser quitada mês a mês, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamante. Não se cogita, necessariamente, da aplicação de um índice percentual fixo como redutor do montante indenizatório, mas o que deve ser feita é uma análise proporcional no caso concreto, referente ao valor antecipado quando pago em parcela única. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 20553-67.2013.5.04.0522 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) (g.n) No presente caso observam-se nos autos os seguintes dados que servirão de parâmetros para o cálculo da indenização: - Data da propositura da ação: 27/09/23 - Idade da Autora à época da propositura da ação: 31 anos e 4 meses. - Expectativa de vida considerada na sentença: 76 anos - Grau de Perda Funcional apurada na perícia: 12% (entre 10-15%). - Último salário: R$ 1.951,40 (fl. 344 do pdf) Desta feita, e de acordo com os parâmetros citados, chega-se ao seguinte cálculo da pensão mensal: R$ 1.951,40 x 12% = R$ 234,17 + 19,51 (1/12 equivalente ao 13º salário)+ 6,50 (1/12 do terço constitucional de férias) = R$ 260,18, sendo este o valor mensal de pensão. Por fim, considerando um rendimento mensal médio e de fácil alcance para investimento por qualquer pessoa, ora arbitrado em 0,5% (média de rendimento mensal da poupança), e a premissa de que o pagamento da indenização de uma só vez equivale a constituição de um capital a ser administrado pelo próprio trabalhador que, financeiramente aplicado, resulte em valor semelhante ao que lhe seria devido mensalmente a título de pensão, fixo o pagamento a título de indenização por danos materiais em parcela única em R$ 52.036,00 (montante este que multiplicado pelo resultado mínimo médio de investimento ora arbitrado, de 0,5%, resulta no rendimento mensal de R$ 260,18, equivalente ao valor da pensão mensal acima demonstrada). Entretanto, considerando tratar-se de nexo concausal, deve ser reduzida à metade o valor da indenização, sendo ora fixada em R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais). O percentual de incapacidade laboral aplicado à patologia da qual a reclamante é portadora, resulta de um trabalho técnico-científico que leva em consideração a avaliação da doença, seu agravamento, suas sequelas, as alterações na integridade física da vítima, a possibilidade de retorno ao mesmo posto de trabalho, dentre outros elementos que demonstram a proporção da perda da capacidade de trabalho. Portanto, por se tratar de questão técnica, na qual é observado o coeficiente global de incapacidade, essa mensuração deve ser realizada por especialista. A perícia é matéria eminentemente técnica, que necessita de conhecimentos específicos e como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º do Código de Processo Civil/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Reformo, portanto, parcialmente a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos materiais, para pagamento em parcela única, resultando no valor de R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais) e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indevido o pagamento de indenização por danos estéticos, tendo em vista que não foi constatada nenhuma deformidade aparente na reclamante na perícia realizada. Da Desnecessária Constituição de Capital Diante da reforma da sentença para fixar a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, fica excluída da condenação a determinação para a reclamada constituir capital. Reformo Honorários Periciais Pleiteia a recorrente a redução do valor dos honorários periciais, sugerindo o valor de R$ 1.000,00. Ao exame. Em que pese a utilidade e boa técnica do laudo apresentado, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de honorários periciais, mostra-se extremado, tendo em vista que o laudo médico apresentado não requereu dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do Perito, a ponto de ser arbitrado valor maior do que R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Assim, tenho que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é de todo justo para remunerar o trabalho apresentado pelo Perito médico nestes autos. Valores Atribuídos aos Pedidos O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). E ainda, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Nada a reformar Desoneração da Folha de Pagamento Na sentença já foi determinado que a reclamada fará jus à isenção da cota patronal prevista nos incisos I e III do art. 22 da lei 8.212/1991 sobre as verbas de natureza salarial objeto da condenação, relativamente aos fatos gerados ocorridos no período de isenção legal mediante a apresentação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta (DARF código 2991 ou 2985), relativa a janeiro de cada ano. Apesar de a recorrente afirmar que possui a folha de pagamento totalmente desonerada desde 2013, o que já resta comprovado nos autos, na fase de liquidação deverá ser observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, não merecendo reforma a sentença nesse aspecto. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Multa do Art. 477 da CLT A controvérsia estabelecida nos autos acerca da modalidade da ruptura contratual e consequente pagamento das verbas rescisórias não implica em óbice para a aplicação da penalidade prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, que é devida em face do atraso no acerto rescisório, e só é elidida na hipótese em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, situação que não restou comprovada nos autos. "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO . A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no §6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000124-30.2022.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Ante o exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Adicional de Insalubridade O laudo técnico de ID. 5ab8ad2, complementado com os esclarecimentos de ID. c0ff916, concluiu que a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, considerando que o agente físico agressivo foi elidido com o fornecimento à autora de todos os EPI's necessários contra a exposição ao frio. Na perícia realizada, o perito constatou que a reclamante adentrava às câmaras frias para abastecer, organizar, separar e retirar os produtos, principalmente embutidos e frango, e abastecia as geladeiras instaladas nas lojas. Acrescentou que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Entretanto, no caso da reclamante foi comprovado o fornecimento de todos os EPI's necessários contra a exposição ao frio, conforme estabelece a NR-6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI, item 6.4, Anexo I. Em relação ao fornecimento de EPIs, o Perito afirmou que: "A reclamada acostou aos autos a comprovação do fornecimento EPI's à reclamante (Id743ae29), constando japona térmica, bota térmica, calça térmica, meias térmicas, luva térmica, touca ninja, com seus respectivos CA's (certificado de aprovação), EPI's necessários e obrigatórios para quem exerce atividade em ambiente frio. Conforme a Norma Regulamentadora 06 do Ministério do Trabalho, item 6.6.1, cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. Logo, constatado o fornecimento regular de EPIs, de acordo com os critérios exigidos pela NR 06, restou comprovado que a RECLAMADA ESTÁ acobertada pela NR 15, subitem 15.4.1 que determina: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: (...) b) com a utilização de equipamento de proteção individual." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIS APTOS A ELIDIR O AGENTE FRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença ao concluir que a prova técnica produzida nos autos evidencia que as atividades desenvolvidas pela autora não foram realizadas em condições insalubres, uma vez ter sido demonstrado o fornecimento de EPIS aptos a elidir o agente insalubre frio. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-299-17.2023.5.17.0181, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. FORNECIMENTO DE EPI' S QUE ELIDEM O AGENTE INSALUBRE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 80 DO TST. SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Ocorre que no presente caso restou consignado que os equipamentos de proteção individual foram suficientes para elidir o agente insalubre. Dessa forma, aplica-se à hipótese a diretriz consagrada na Súmula 80 do TST que prevê que "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional." . Julgado. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-574-34.2023.5.08.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024). Ante o exposto, mantenho a sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial. Nada a reformar Horas Extras Pugna a recorrente pela reforma da sentença em relação ao pedido de pagamento das horas extras. Sem razão. Na inicial a reclamante alegou que iniciava seu turno às 07:00, perfazia apenas vinte minutos de intervalo para almoço e descanso, e encerrava seu turno às 15:20, de segunda-feira a sábado. Na defesa apresentada, a reclamada alegou que a reclamante exercia suas tarefas longe dos supervisores e sem qualquer fiscalização de horário até 15/05/2021, deslocando-se diretamente de sua residência para o trabalho e vice-versa, sem passar na sede da empresa e somente a partir de 16/05/2021 que a reclamada passou a trabalhar com o aplicativo para controle de jornada externa dos promotores de vendas. Na sentença foi considerado que a testemunha da reclamante confirmou que conseguia usufruir de intervalo na maioria dos dias da semana e que tal fato é reforçado pela testemunha da reclamada, considerando que o período de refeição era de 1hora. Nos cartões de ponto anexados aos autos consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cite-se, por exemplo, o documento de fl. 355 do pdf, sendo que a prova produzida pela reclamante não foi capaz de afastar a anotação. Em depoimento, a reclamante afirmou: "(...); que dizem que é 1h para intervalo, mas a depoente nunca chegou a fazer 1h,m fazia no máximo 20 minutos, comia e voltava, porque a demanda era grande, e o intervalo não era registrado no aplicativo, não precisava informar o intervalo para ninguém, o gerente não acompanhava o intervalo, ninguém fiscalizava o intervalo." Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou: "(...); que o horário de almoço era de 1h mas por conta da demanda raramente fazia 1h, fazendo apenas 20 a 25 minutos de almoço, em épocas natalinas e toda terça e quinta que chegava mercadoria era impossível, nos demais conseguia usufruir; que trabalhava sozinha ou em dupla, já foi dupla da reclamante; (...)" Em depoimento, a testemunha da reclamada afirmou: "(...); que o intervalo para almoço há orientação para fazer 1h, e solicitava revezamento entre promotores que eram em 3, para sair um em cada horário; (...)" Importante destacar que em depoimento a reclamante afirmou que "ninguém fiscalizava o intervalo", ou seja, não havia necessidade que a reclamante usufruísse somente 20 minutos de intervalo, quando a orientação era para usufruir de 1 hora de intervalo e a testemunha da reclamada, supervisora da reclamante, afirmou que solicitava revezamento entre promotores, que eram em 3, para sair um em cada horário. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Justiça Gratuita A recorrente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de ID. a5ccff6. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Reformo a sentença para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. E considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, fica isenta do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, observada a Resolução nº 78/2011 do CSJT. A questão, inclusive, se encontra pacificada pela Súmula nº 457 do TST: "457. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Em relação ao valor arbitrado a título de honorários periciais, tendo em vista a disposição do art. 8 do Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional e seu Anexo I, reduzo-o ao patamar de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Autorizada a requisição dos honorários periciais para o perito engenheiro, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021. Ainda, os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da reclamante, rejeitar a preliminar arguida no recurso da reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos materiais, para pagamento em parcela única, resultando no valor de R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais) e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), excluir da condenação a determinação para a reclamada constituir capital e reduzir o valor dos honorários periciais do perito médico para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento dos honorários periciais, reduzidos ao patamar de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), ficando autorizada a requisição dos honorários periciais para o perito engenheiro, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021 e determinar que os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, tudo conforme a fundamentação do voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Michael Martins de Paulo. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 259310033

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-32.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRF S.A. MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001881-32.2023.5.02.0608 : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001881-32.2023.5.02.0608 : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTROS (1) : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001881-32.2023.5.02.0608 (ROT) RECORRENTE: MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO, BRF S.A. RECORRIDO: MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO, BRF S.A. ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 2a83ae3, cujo relatório adoto, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente a reclamada e adesivamente a reclamante. A reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 057db4f, alegando, em preliminar, o cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e, no mérito, requer a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: reversão da justa causa; inexistência de nexo causal entre a doença e o trabalho; pensão vitalícia; constituição de capital; danos morais; honorários periciais; valores atribuídos aos pedidos; desoneração da folha de pagamento. A reclamante apresentou recurso ordinário de ID. e72a1ea, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: multa do art. 477 da CLT; adicional de insalubridade; horas extras; danos materiais - valor da indenização e pagamento em parcela única; danos estéticos; justiça gratuita. Contrarrazões da reclamante de ID. 605c9ae e da reclamada de ID. 5615a0d. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR Indeferimento de Prova Essencial - Cerceamento de Defesa Alega a reclamada que pretendida produzir prova testemunhal sobre as atividades desempenhadas pela reclamante e sua diversificação ao longo do dia, bem como sobre a quantidade de peso carregada e a utilização de equipamentos que mitigam o esforço físico, questões de cunho essencialmente fático, mas foi indeferida a produção de prova oral. Sem razão. Na perícia médica realizada, o perito analisou as alegações das partes sobre a doença que acomete a reclamante, analisou os exames médicos constantes nos autos, realizou o exame clínico na autora e constatou que a autora é portadora de discopatia lombar, que há nexo concausal com as atividades laborais e que há incapacidade parcial e permanente para a função que exercia na reclamada. O descontentamento com o resultado da perícia realizada não é causa para prolongar a instrução processual quando o Julgador, como destinatário da prova, considerar que já dispõe de elementos de prova para formar o seu convencimento. Ademais, tendo a Justiça do Trabalho como princípios norteadores a celeridade e a economia processual, não há que se cogitar em cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF/88) por indeferimento de produção de prova oral em razão do resultado da prova pericial, o que não seria capaz de alterar o resultado da perícia, sobretudo porque as provas têm como destinatário o Julgador, que no exercício do seu poder diretivo, pode considerar adequada a prova produzida, ainda mais quando estiver convicto de que os elementos já existentes nos autos são suficientes para solucionar a lide, como no caso em tela. Destaco que o artigo 765 da CLT dispõe que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Ademais, nos termos do artigo 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Reversão da Justa Causa Insurge-se a recorrente contra a reversão da justa causa aplicada na dispensa da reclamante. Sem razão. Na defesa apresentada a reclamada afirmou que a reclamante foi dispensada com fundamento no artigo 482, 'b', da CLT, tendo em vista o mau procedimento da reclamante, após a apuração de fraude no sistema de registro de ponto. Na sentença foi considerado que não houve razoabilidade e proporcionalidade na medida adotada pela reclamada, tendo em vista que não houve imediatidade e gradação na pena aplicada e a reclamante possuía quase cinco anos de contrato, sem histórico funcional de faltas praticadas durante o contrato de trabalho. A justa causa, como penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser robustamente comprovada pela reclamada (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15). Importante salientar, que a falta causadora da ruptura do vínculo de emprego por justa causa deve ser efetivamente grave, pois o emprego constitui fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, justificando-se a aplicação dessa hipótese de dispensa somente quando comprovada a gravidade da conduta imputada ao empregado. Por se tratar do grau máximo de punição que pode ser aplicado ao empregado, a doutrina estabelece certos requisitos para a configuração da justa causa, nomeadamente: a) gravidade da falta; b) nexo causal entre a falta e a dispensa; c) atualidade da falta e, d) proporcionalidade entre a falta e a punição. Assim, embora a perda da confiança possa sempre ser causa da extinção do contrato de trabalho, para que esta extinção ocorra por justa causa, é necessário que, objetivamente, o Julgador observe, com base na prova produzida nos autos, a configuração das hipóteses elencadas acima. Desse modo, o ato invocado como motivo para a despedida por justa causa deve ser comprovado pelo empregador e caracterizar a gravidade da conduta, sob pena de conversão da despedida em imotivada. No caso em tela, faltou imediatidade na punição aplicada, pois, conforme afirmado na defesa, no dia 22/05/2023 foi registrada uma denúncia no Canal de Transparência da reclamada em que foram relatadas supostas irregularidades nos registros da jornada de trabalho de uma promotora de vendas da filial de São Paulo, mas, apenas em 14/09/2023 ocorreu a dispensa da reclamante. Ainda que seja necessário investigar os fatos relacionados à denúncia, não é razoável que sejam necessários quase 4 meses para se concluir a investigação. Ainda, a prova oral produzida demonstrou que o sistema de registro de ponto da reclamada poderia ser acessado pela reclamada. O preposto da reclamada afirmou em depoimento que o aplicativo tinha geolocalização e caso fosse verificado o registro fora do horário ou do raio permitido, é aberta investigação referente ao caso, que a investigação se inicia de imediato. Entretanto, no caso em tela, as alterações no registro de ponto ocorreram em abril de 2023 (17/04/2023) e início de maio, mas só foram investigadas após a denúncia recebida e a penalidade da justa causa só foi aplicada 4 meses após o recebimento da denúncia. E ainda assim, a investigação limitou-se à entrevista com a reclamante, realizada em setembro de 2023 (ID adca578 - fl. 407/408 do pdf). Ademais, a prova constante nos autos não foi suficiente para comprovar que as alterações foram feitas pela reclamante, pois, a testemunha da reclamante afirmou que o controle de horário era feito pelo GPS da empresa com registro de entrada e saída e que ela já deu entrada fora do raio e foi imediatamente sinalizada pelo supervisor. Assim, caso as alterações tivessem sido feitas pela reclamante, estando fora do limite permitido, a empresa teria como saber imediatamente e sinalizá-la sobre a ocorrência. A testemunha da reclamada também afirmou que se constatada irregularidade no registro, é encaminhado o caso ao RH e o promotor é chamado para prestar esclarecimentos sobre o porquê o fez fora do local de trabalho, o que só ocorreu com a reclamante após 4 meses em que ocorreram as irregularidades e após o recebimento da denúncia. Ainda, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que a batida de ponto indevida já havia ocorrido outras vezes, a reclamante não recebeu nenhuma punição anteriormente à justa causa aplicada, mostrando-se que não houve gradação na aplicação da penalidade da justa causa. Em depoimento, o preposto da reclamada afirmou: "que a empresa tinha acesso ao aplicativo global que demonstra o acesso de todos os funcionários, e a empresa só fazia alteração mediante requerimento do funcionário; que o aplicativo tinha geolocalização, e se verificado o registro fora do horário ou do raio permitido é aberta investigação referente ao caso; que a investigação se inicia de imediato e demora o tempo necessário até sua conclusão; que no caso da reclamante iniciou do final de abril ou início de maio de 2023 e a investigação foi na sequência, com justa causa em setembro de 2023." Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou: "(...); o controle de horário era feito pelo GPS da empresa com registro de entrada e saída, então davam entrada no raio de até 10 metros de proximidade da loja; que a depoente já deu entrada fora do raio e foi imediatamente sinalizada pelo supervisor perguntando o porque deu entrada fora da loja; os promotores, o supervisor e acredita que a central tenham acesso ao GPS; que a senha é pessoal; que acredita que o supervisor tem acesso porque no caso de ausência da depoente era só comunicar o supervisor e ele mesmo lançava; que a depoente não foi advertida por registro fora do raio somente comunicação verbal, então fazia o sincronismo no celular e dava entrada novamente; (...)" Em depoimento, a testemunha da reclamada afirmou: "que trabalha para reclamada desde 2015 como supervisora e foi da reclamante de 2022 até o término do contrato dela no ASSAI DE SÃO MATEUS; que a reclamante trabalhou nesta loja de julho de 2023 até o término do contrato dela, antes disso foi no SHIBATA e no TENDA; que não sabe se a reclamante trabalhou no WALMART; que os promotores chegam na loja dão a entrada no aplicativo e na saída dão a saída no aplicativo, o momento de registro é na entrada da loja, sendo possível verificar no aplicativo e se constatada irregularidade no registro é encaminhado o caso ao RH e o promotor é chamado para prestar esclarecimentos sobre o porque o fez fora do local de trabalho; que o promotor não recebe um contato imediato do supervisor no ato do registro porque o aplicativo é D-1 e só é possível acesso no dia posterior; que o promotor tem acesso ao aplicativo, e o supervisor consegue visualizar o aplicativo e dar aprovação mediante abertura do chamado pelo supervisor, por exemplo em caso de esquecimento; que qualquer alteração só é possível mediante abertura do chamado; que no caso da reclamante ficou sabendo o motivo da demissão, mas não participou do processo, foi caso de batida de ponto indevida, e já tinha ocorrido outras vezes; que a própria depoente já tinha orientado a reclamante de que ela não podia bater o ponto fora da loja; (...); que a depoente verificou que a reclamante bateu o ponto de madrugada, e quando fez solicitação de averiguação o ponto tinha sido batido da casa da reclamante; que a senha do aplicativo era criada pelo funcionário." Assim, correta a sentença que reconheceu que a rescisão contratual se deu sem justa causa e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Mantenho, portanto, o decidido na origem. Inexistência de NexoCausal entre a Doença eo Trabalho _- Danos Morais e Materiais (matéria comum aos recursos, analisada de forma conjunta) Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento da indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença da qual a reclamante é portadora. A reclamante, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença para que o pagamento da pensão mensal ocorra em parcela única, que seja majorado o valor da indenização por danos morais e que seja fixada indenização por danos estéticos. Ao exame. Realizada a prova pericial, laudo de ID. 3257575, o Perito concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença da qual a reclamante é portadora e o trabalho realizado na reclamada, nos seguintes termos: "- Portadora de DISCOPATIA LOMABAR - Há incapacidade parcial e permanente para a função que exercia na reclamada. - Há relação CONCAUSAL das patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas durante seu labor. - Segundo BAREMO EUROPEU, a perda do patrimônio físico do autor permeia entre 10-15%" Para a configuração do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, pois a essência da reparação é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano causado ao trabalhador, em obediência aos princípios constitucionais de proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CF) e do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz a imputação ao empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. É dever do empregador, preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. Apesar de negada a existência de culpa, na perícia realizada o perito constatou que existia necessidade de carregamento de cargas e manuseio de pesos durante toda a jornada de trabalho da reclamante, além de movimentos frequentes do tronco para abastecimento das mercadorias em diversos locais dos polos em que atuava durante seu labor, capazes de corroborar com o agravo de doença em região intervertebral. (fl. 1661 do pdf) A culpa foi encontrada na ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido adotadas, tendo causado o agravamento da doença que a reclamante é portadora. No que diz respeito à caracterização da culpa, é importante lembrar da subordinação do empregado em relação ao empregador, o qual dirige a prestação de serviços, cabendo a ele definir o modo de operação na realização do trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, a teor da Súmula nº 126/TST, concluiu que o reclamante faz jus a indenização por danos morais porque o labor contribuiu para o agravamento da doença que o acomete. Segundo afirmou o TRT, restou comprovado que as condições de trabalho contribuíram de forma decisiva e direta para o agravamento da doença diagnosticada no ombro direito do reclamante, estando presente o nexo concausal. No tocante à culpa, a reclamada descumpriu preceitos legais ao exigir o desempenho de atividades que implicavam sobrecarga dos membros superiores sem condições adequadas de ergonomia, conforme aferido pelo perito. Nesse contexto, observa-se a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Logo, estão ilesos os arts. 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927 do CC e 2º, caput, da Lei nº 6.367/76. Agravo de instrumento conhecido e não provido. " ( AIRR - 502-37.2013.5.15.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) Com base em tais fundamentos, e considerando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), entendo ser devida a indenização por danos morais e materiais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. Para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade entre o labor para a reclamada e a lesão, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Na sentença de origem foi fixada a indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Entretanto, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, o nexo de concausalidade reconhecido, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor fixado na origem a fim de compensar o dano moral sofrido deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação à indenização por danos materiais, no laudo pericial foi constatado que a reclamante está incapaz de forma parcial e permanente, fixando o percentual da perda em 10-15%, utilizando-se como ferramenta o Baremo Europeu. Na sentença foi fixado o valor da indenização no importe de 30% da última remuneração recebida pela autora, inclusive o 13º salário e o terço constitucional de férias, fixando como termo inicial do pensionamento a data da dispensa da trabalhadora, considerando a projeção do aviso prévio (26.10.2023), com limite a 76 anos. O laudo médico pericial é convincente quanto à existência do nexo concausal e ao grau de incapacidade laborativa da reclamante, sendo a incapacidade parcial e permanente. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade entre a conduta e a lesão, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Entretanto, a reclamante pretende que seja fixado o pagamento em parcela única, conforme requerido na inicial e a reclamada pretende que seja reduzido o percentual fixado. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 950 do Código Civil). Entende esta Relatora que o Juiz possui discricionariedade para, a partir da verificação das circunstâncias dos autos, acolher o critério de maior equidade entre as partes, seja para decidir pelo pagamento de parcela única, seja em parcelas mensais, mesmo que haja pedido expresso para determinado tipo de pagamento. No caso dos autos, por tratar-se a reclamada de empresa de grande porte, com solidez no mercado, e considerando o valor da pensão, entendo ser mais benéfico às partes o pagamento da indenização por danos materiais de forma única, - tanto à credora (reclamante) que receberá montante considerável de uma só vez, pois o baixo valor mensal pouco impacto lhe trará na sua vida financeira; bem como para o devedor (reclamada) que vai dispor de valor reduzido e não guardará relação com a ex-empregada por longo decurso de tempo. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. O aresto transcrito nas razões do recurso é inespecífico (Súmula 296 desta Corte). PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO DO RECLAMANTE PELO RECEBIMENTO DE UMA SÓ VEZ. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC). Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento". (TST-E-RR-212740-58.2005.5.12.0038, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SDI-1, DEJT de 12/4/2013) Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, faz-se necessária a modificação na forma do cálculo determinada na sentença, bem como no percentual, a fim de não representar enriquecimento sem causa. Vejamos. Conforme entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido." (E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016). Destaco os seguintes trechos do Voto proferido no referido julgado superior, os quais adoto como razões de decidir: "O magistrado, constatando a ocorrência do dano, nos termos do mencionado dispositivo, arbitrará o valor da indenização, tendo como parâmetro, além das condições econômicas de seu causador e a perda da capacidade para o trabalho do ofendido, o disposto nos artigos 944 e 884 do Código Civil [...] Observando estes parâmetros e combinando os dispositivos mencionados, segundo os critérios definidos no artigo 950 do Código Civil, o Juiz arbitrará o valor da indenização, correspondente à importância do trabalho para o qual o reclamante se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, não implicando, necessariamente, na somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus caso estivesse trabalhando, de modo a não ocasionar o enriquecimento sem causa do reclamante. De fato, o valor da indenização por dano material, em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão mensal devida. [...] A fixação da indenização por dano material, em parcela única, entretanto, deve implicar uma redução significativa do montante a que seria devido mensalmente ao empregado, a fim de não resultar em seu enriquecimento indevido. Assim, não há dúvida de que o valor fixado pelo eg. Colegiado a quo destoou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em relação à matéria, pertinente a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: Como se percebe, na grande maioria das ações indenizatórias, o pagamento da pensão de uma só vez trará muitas dificuldades e embaraços para o julgador e para as partes. Para o acidentado, no exemplo acima, o valor representa uma pequena fortuna que exige cuidados para ser administrada e preservada; por outro lado, para 90% dos empregadores esse montante poderá dificultar a continuidade dos negócios ou mesmo determinar o fechamento da empresa. Se para a vítima o pagamento significa uma antecipação de receita abrangendo todo o período da sua provável sobrevida, para o empregador a indenização representa concentrar as despesas de quase 50 anos num único pagamento. Além disso, se a vítima aplicar o valor da indenização recebida no mercado financeiro, mesmo em investimentos considerados conservadores, certamente obterá um retorno de pelo menos 1% ao mês, o que resultará num rendimento por volta de cinco vezes superior ao seu salário até então recebido, o que não deixa de ser um enriquecimento sem causa. (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 3ª. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: LTr, 2007, p. 311). [...] Assim, tem-se r. sentença não concedeu o pagamento em parcela única. Instado, o eg. TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, mas determinou o cálculo pela somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, limitando o pagamento de 73 anos para 65 anos, o que não é possível, à luz do art. 950 do CC. A c. Turma, por sua vez, determinou o cálculo pela somatória dos valores das pensões mensais até os 73 anos de idade. Nesse caso, a pensão é fixada sobre a última remuneração do trabalhador, no caso, R$ 3.977,60 x 9,375% = R$ 372,90 + R$ 31,075 (1/12 do 13º salário) + R$ 10,3583 (1/12 do terço constitucional de férias), o que resulta no valor mensal de R$ 414,33. Nesse contexto, tem-se por razoável o valor de R$ 83.000,00, que, financeiramente aplicado, resulta em valor aproximado ao que seria devido mensalmente. Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de embargos para fixar em R$ 83.000,00, o valor da indenização por dano material, em parcela única." (g.n) No mesmo sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Quanto à forma de pensionamento, cumpre esclarecer que, a despeito de o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil remeter ao prejudicado a possibilidade de optar pelo pagamento da indenização em prestação única, o magistrado é quem detém a prerrogativa de, à luz dos princípios do convencimento motivado e da razoabilidade, além de outros fatores relevantes que reclamam o caso concreto, estabelecer a forma de quitação da pensão arbitrada, se em prestação única ou mensal. Com efeito, a determinação de pagamento em parcela única pelo Regional não afronta o artigo 950 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. O valor total a ser considerado no quantum indenizatório referente aos danos materiais decorrentes de redução da capacidade laborativa oriunda de doença ocupacional, quando arbitrado o pagamento em parcela única, deve ser aquele que quando aplicado financeiramente, utilizando-se o índice de juros oficial do rendimento da caderneta de poupança, se obtiver um rendimento equivalente à pensão mensal que a parte eventualmente receberia se fosse arbitrada indenização a ser quitada mês a mês, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamante. Não se cogita, necessariamente, da aplicação de um índice percentual fixo como redutor do montante indenizatório, mas o que deve ser feita é uma análise proporcional no caso concreto, referente ao valor antecipado quando pago em parcela única. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 20553-67.2013.5.04.0522 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) (g.n) No presente caso observam-se nos autos os seguintes dados que servirão de parâmetros para o cálculo da indenização: - Data da propositura da ação: 27/09/23 - Idade da Autora à época da propositura da ação: 31 anos e 4 meses. - Expectativa de vida considerada na sentença: 76 anos - Grau de Perda Funcional apurada na perícia: 12% (entre 10-15%). - Último salário: R$ 1.951,40 (fl. 344 do pdf) Desta feita, e de acordo com os parâmetros citados, chega-se ao seguinte cálculo da pensão mensal: R$ 1.951,40 x 12% = R$ 234,17 + 19,51 (1/12 equivalente ao 13º salário)+ 6,50 (1/12 do terço constitucional de férias) = R$ 260,18, sendo este o valor mensal de pensão. Por fim, considerando um rendimento mensal médio e de fácil alcance para investimento por qualquer pessoa, ora arbitrado em 0,5% (média de rendimento mensal da poupança), e a premissa de que o pagamento da indenização de uma só vez equivale a constituição de um capital a ser administrado pelo próprio trabalhador que, financeiramente aplicado, resulte em valor semelhante ao que lhe seria devido mensalmente a título de pensão, fixo o pagamento a título de indenização por danos materiais em parcela única em R$ 52.036,00 (montante este que multiplicado pelo resultado mínimo médio de investimento ora arbitrado, de 0,5%, resulta no rendimento mensal de R$ 260,18, equivalente ao valor da pensão mensal acima demonstrada). Entretanto, considerando tratar-se de nexo concausal, deve ser reduzida à metade o valor da indenização, sendo ora fixada em R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais). O percentual de incapacidade laboral aplicado à patologia da qual a reclamante é portadora, resulta de um trabalho técnico-científico que leva em consideração a avaliação da doença, seu agravamento, suas sequelas, as alterações na integridade física da vítima, a possibilidade de retorno ao mesmo posto de trabalho, dentre outros elementos que demonstram a proporção da perda da capacidade de trabalho. Portanto, por se tratar de questão técnica, na qual é observado o coeficiente global de incapacidade, essa mensuração deve ser realizada por especialista. A perícia é matéria eminentemente técnica, que necessita de conhecimentos específicos e como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º do Código de Processo Civil/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Reformo, portanto, parcialmente a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos materiais, para pagamento em parcela única, resultando no valor de R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais) e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indevido o pagamento de indenização por danos estéticos, tendo em vista que não foi constatada nenhuma deformidade aparente na reclamante na perícia realizada. Da Desnecessária Constituição de Capital Diante da reforma da sentença para fixar a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, fica excluída da condenação a determinação para a reclamada constituir capital. Reformo Honorários Periciais Pleiteia a recorrente a redução do valor dos honorários periciais, sugerindo o valor de R$ 1.000,00. Ao exame. Em que pese a utilidade e boa técnica do laudo apresentado, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de honorários periciais, mostra-se extremado, tendo em vista que o laudo médico apresentado não requereu dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do Perito, a ponto de ser arbitrado valor maior do que R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Assim, tenho que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é de todo justo para remunerar o trabalho apresentado pelo Perito médico nestes autos. Valores Atribuídos aos Pedidos O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). E ainda, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Nada a reformar Desoneração da Folha de Pagamento Na sentença já foi determinado que a reclamada fará jus à isenção da cota patronal prevista nos incisos I e III do art. 22 da lei 8.212/1991 sobre as verbas de natureza salarial objeto da condenação, relativamente aos fatos gerados ocorridos no período de isenção legal mediante a apresentação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta (DARF código 2991 ou 2985), relativa a janeiro de cada ano. Apesar de a recorrente afirmar que possui a folha de pagamento totalmente desonerada desde 2013, o que já resta comprovado nos autos, na fase de liquidação deverá ser observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, não merecendo reforma a sentença nesse aspecto. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Multa do Art. 477 da CLT A controvérsia estabelecida nos autos acerca da modalidade da ruptura contratual e consequente pagamento das verbas rescisórias não implica em óbice para a aplicação da penalidade prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, que é devida em face do atraso no acerto rescisório, e só é elidida na hipótese em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, situação que não restou comprovada nos autos. "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO . A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no §6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000124-30.2022.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Ante o exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Adicional de Insalubridade O laudo técnico de ID. 5ab8ad2, complementado com os esclarecimentos de ID. c0ff916, concluiu que a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, considerando que o agente físico agressivo foi elidido com o fornecimento à autora de todos os EPI's necessários contra a exposição ao frio. Na perícia realizada, o perito constatou que a reclamante adentrava às câmaras frias para abastecer, organizar, separar e retirar os produtos, principalmente embutidos e frango, e abastecia as geladeiras instaladas nas lojas. Acrescentou que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Entretanto, no caso da reclamante foi comprovado o fornecimento de todos os EPI's necessários contra a exposição ao frio, conforme estabelece a NR-6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI, item 6.4, Anexo I. Em relação ao fornecimento de EPIs, o Perito afirmou que: "A reclamada acostou aos autos a comprovação do fornecimento EPI's à reclamante (Id743ae29), constando japona térmica, bota térmica, calça térmica, meias térmicas, luva térmica, touca ninja, com seus respectivos CA's (certificado de aprovação), EPI's necessários e obrigatórios para quem exerce atividade em ambiente frio. Conforme a Norma Regulamentadora 06 do Ministério do Trabalho, item 6.6.1, cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. Logo, constatado o fornecimento regular de EPIs, de acordo com os critérios exigidos pela NR 06, restou comprovado que a RECLAMADA ESTÁ acobertada pela NR 15, subitem 15.4.1 que determina: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: (...) b) com a utilização de equipamento de proteção individual." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIS APTOS A ELIDIR O AGENTE FRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença ao concluir que a prova técnica produzida nos autos evidencia que as atividades desenvolvidas pela autora não foram realizadas em condições insalubres, uma vez ter sido demonstrado o fornecimento de EPIS aptos a elidir o agente insalubre frio. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-299-17.2023.5.17.0181, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. FORNECIMENTO DE EPI' S QUE ELIDEM O AGENTE INSALUBRE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 80 DO TST. SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Ocorre que no presente caso restou consignado que os equipamentos de proteção individual foram suficientes para elidir o agente insalubre. Dessa forma, aplica-se à hipótese a diretriz consagrada na Súmula 80 do TST que prevê que "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional." . Julgado. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-574-34.2023.5.08.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024). Ante o exposto, mantenho a sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial. Nada a reformar Horas Extras Pugna a recorrente pela reforma da sentença em relação ao pedido de pagamento das horas extras. Sem razão. Na inicial a reclamante alegou que iniciava seu turno às 07:00, perfazia apenas vinte minutos de intervalo para almoço e descanso, e encerrava seu turno às 15:20, de segunda-feira a sábado. Na defesa apresentada, a reclamada alegou que a reclamante exercia suas tarefas longe dos supervisores e sem qualquer fiscalização de horário até 15/05/2021, deslocando-se diretamente de sua residência para o trabalho e vice-versa, sem passar na sede da empresa e somente a partir de 16/05/2021 que a reclamada passou a trabalhar com o aplicativo para controle de jornada externa dos promotores de vendas. Na sentença foi considerado que a testemunha da reclamante confirmou que conseguia usufruir de intervalo na maioria dos dias da semana e que tal fato é reforçado pela testemunha da reclamada, considerando que o período de refeição era de 1hora. Nos cartões de ponto anexados aos autos consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cite-se, por exemplo, o documento de fl. 355 do pdf, sendo que a prova produzida pela reclamante não foi capaz de afastar a anotação. Em depoimento, a reclamante afirmou: "(...); que dizem que é 1h para intervalo, mas a depoente nunca chegou a fazer 1h,m fazia no máximo 20 minutos, comia e voltava, porque a demanda era grande, e o intervalo não era registrado no aplicativo, não precisava informar o intervalo para ninguém, o gerente não acompanhava o intervalo, ninguém fiscalizava o intervalo." Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou: "(...); que o horário de almoço era de 1h mas por conta da demanda raramente fazia 1h, fazendo apenas 20 a 25 minutos de almoço, em épocas natalinas e toda terça e quinta que chegava mercadoria era impossível, nos demais conseguia usufruir; que trabalhava sozinha ou em dupla, já foi dupla da reclamante; (...)" Em depoimento, a testemunha da reclamada afirmou: "(...); que o intervalo para almoço há orientação para fazer 1h, e solicitava revezamento entre promotores que eram em 3, para sair um em cada horário; (...)" Importante destacar que em depoimento a reclamante afirmou que "ninguém fiscalizava o intervalo", ou seja, não havia necessidade que a reclamante usufruísse somente 20 minutos de intervalo, quando a orientação era para usufruir de 1 hora de intervalo e a testemunha da reclamada, supervisora da reclamante, afirmou que solicitava revezamento entre promotores, que eram em 3, para sair um em cada horário. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Justiça Gratuita A recorrente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de ID. a5ccff6. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Reformo a sentença para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. E considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, fica isenta do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, observada a Resolução nº 78/2011 do CSJT. A questão, inclusive, se encontra pacificada pela Súmula nº 457 do TST: "457. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Em relação ao valor arbitrado a título de honorários periciais, tendo em vista a disposição do art. 8 do Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional e seu Anexo I, reduzo-o ao patamar de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Autorizada a requisição dos honorários periciais para o perito engenheiro, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021. Ainda, os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da reclamante, rejeitar a preliminar arguida no recurso da reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos materiais, para pagamento em parcela única, resultando no valor de R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais) e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), excluir da condenação a determinação para a reclamada constituir capital e reduzir o valor dos honorários periciais do perito médico para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento dos honorários periciais, reduzidos ao patamar de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), ficando autorizada a requisição dos honorários periciais para o perito engenheiro, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021 e determinar que os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, tudo conforme a fundamentação do voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Michael Martins de Paulo. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327901096

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-58.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO PLINIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NAYARA GARCIA CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-58.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-58.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0011269-58.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE : 2. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO ADVOGADO(S) : MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO e NAYARA GARCIA CRUVINEL RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA "BANCO DE HORAS. ATIVIDADES INSALUBRES. DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE POR NORMA COLETIVA. Conquanto a instituição do banco de horas na hipótese de trabalho em atividades insalubres, deva ser precedida de licença prévia das autoridades competentes (CLT, artigo 60), havendo norma coletiva autorizando a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem a necessidade da licença, reputa-se regular o banco de horas da empregadora na vigência de tais normas. Exegese do art. 611-A, XIII, da CLT". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011037-80.2023.5.18.0102; Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho; 2ª Turma; Data de Julgamento: 13/06/2024). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (ID dbb87d1) e de Recurso Ordinário Adesivo interposto pela Reclamante (ID e756937) em face da r. sentença (ID 75fa11f) proferida pelo MM. Juiz Carlos Eduardo Andrade Gratao, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões (IDs 73f9fbc e 271a658). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso obreiro em relação ao pedido de que também sejam considerados fundamentos para a rescisão indireta do contrato de trabalho "o não pagamento do adicional de insalubridade, o não pagamento das horas extras ante a supressão do intrajornada e pagamento de salário inferior ao devido", por inovação recursal, tendo em vista que tais causas de pedir não constaram da inicial. Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamante e integralmente do recurso interposto pela Reclamada. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de 60 minutos extras pela supressão das pausas previstas na NR-36, com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%. A Reclamada insurge-se. Diz que "é forçoso concluir que uma vez que o legislador manteve a possibilidade de eliminação do agente frio tanto na NR 15 quanto na CLT, o uso de agasalhos, por si só, mostra-se suficiente para excluir o agente frio e, por consequência a insalubridade, e, uma vez ausente o frio não haveria necessidade de concessão do intervalo para recuperação térmica". Assevera que "a recorrida não laborou em câmaras frigoríficas, ao contrário, seu local de trabalho era iluminado, ventilado, aberto, de fácil mobilidade, amplo, portanto, não se sujeitava a condições penosas, sendo seu setor totalmente diferente do ambiente confinado". Alega que "uma quarta pausa térmica somente seria devida caso o horário de trabalhado excedesse a 9h20min, jornada esta que não era ultrapassada pelo reclamante, conforme comprovado nos autos. Ressalta-se ser inviável o cômputo do intervalo pra descanso e refeição como hora trabalhada capaz de ensejar o gozo do intervalo térmico, portanto, a teor do art. 71, §2º, da CLT, o intervalo intrajornada não deve ser computado na duração do trabalho, não repercutindo nas 9h20min trabalhadas". Diz que "caberia ao reclamante demonstrar os dias em que a jornada de trabalho teria ultrapassado tal limite de tolerância, ainda que por amostragem, pois não cabe ao magistrado garimpar aquilo que busca a parte ou advogar em seu interesse, devendo essa expor seu pedido de forma clara e comprovar suas alegações, o que não providenciou o obreiro, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC". Requer o afastamento da condenação em apreço. A Autora também recorre. Afirma que "resta comprovado nos autos que a Reclamante se ativava em ambiente FRIO, conforme laudo pericial". Assevera que "ao contrário do que entendeu a r. decisão de origem, é aplicável a Reclamante às pausas previstas no art. 253 da CLT considerando que a Autora se ativa em ambiente com temperaturas inferiores a 12°C". Sustenta que "a concessão irregular não alcança o objetivo da norma de saúde e segurança, de forma que mostram nulas as pausas concedidas ante a não observância de seu objetivo laboral, logo faz jus a Reclamante ao pagamento de intervalo de 20min para cada 1h40min laboradas, durante o período da contratação até o ajuizamento desta ação, mais reflexos legais". Pontua que "a concessão das pausas pela Reclamada além de irregulares são insuficientes, visto a carga horária diária da Obreira, que deveria ter concedido 04 (quatro) pausas de 20min cada". Pede, ainda, sejam os intervalos em comento remunerados com os adicionais de 55% e 120%. Com razão, em parte, ambas as Recorrentes. Inicialmente, registro que os critérios para concessão das pausas térmicas e das pausas psicofisiológicas não se confundem, tampouco se verificam os mesmos parâmetros de tempo para a quantificação das pausas devidas. O direito à fruição do intervalo térmico não se restringe à hipótese de movimentação de mercadorias de um ambiente normal para o frio e vice-versa ou labor contínuo em câmaras frias, mas abrange também aquele prestado em ambientes artificialmente refrigerados, conforme os limites de temperatura e as zonas climáticas definidas no parágrafo único do art. 253 da CLT. Não se pode perder de vista, ainda, que o Estado de Goiás está localizado na quarta zona climática, sendo 12ºC o limite estabelecido para efeito de concessão do intervalo para recuperação térmica. In casu, restou demonstrado que a Reclamante laborava habitual e continuamente exposta ao agente físico frio, porquanto exercia suas funções em ambiente climatizado cuja temperatura é inferior a 12ºC. Assim, "data venia" do entendimento adotado na origem, trata-se de incidência dos intervalos para recuperação térmica previstos no art. 253 da CLT. Feitos tais apontamentos, ressalto ser notório, diante da grande quantidade de processos e evidências apreciados por esta Egrégia Turma envolvendo a mesma matéria fática, que a Reclamada concede aos seus empregados 3 (três) pausas diárias - aspecto reiteradamente apontado nos laudos de perícias realizadas em suas dependências. Convém pontuar que eventuais adiantamentos e/ou atrasos porventura ocorridos na concessão das pausas, em relação ao período de labor de 1h40m, levando-se em conta a dinâmica de funcionamento da planta, são insuficientes para descaracterizar a efetividade da medida, uma vez que a própria lei prevê alguma tolerância no tocante aos registros de jornada (art. 58, § 1º/CLT). Nessas condições, entendo que as mencionadas variações de horários não maculam o gozo das referidas pausas. Com efeito, a constatação de que a Reclamada concede as 3 pausas diárias deve prevalecer, já que as condições gerais de labor reiteradamente apontadas nos laudos de perícias efetuadas nas dependências da empregadora são as mesmas, sendo as pausas gozadas de modo coletivo. Assim, tenho por regular a concessão à parte Autora de três intervalos diários de 20min cada. Em relação à 4ª pausa, o entendimento uniformizado nesta 3ª Turma é no sentido de que a necessidade de sua concessão depende da jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, sendo imprescindível, na apuração do período ininterrupto de 1h40 de labor, o cômputo das pausas eventualmente concedidas, ainda que irregulares, bem como do intervalo intrajornada fruído. Verificando os cartões de ponto juntados aos autos (IDs 7ef0ed4 e seguintes), constato que, em determinados dias, a jornada efetivamente desempenhada pela Reclamante justifica a necessidade de concessão de uma 4ª pausa térmica. Prosseguindo, assiste razão à parte autora no que diz respeito ao adicional a ser observado. De acordo com os ACTs anexados aos autos, os quais abrangem todo o período imprescrito, as horas extras laboradas em dias normais serão remuneradas com adicional de 55% e, aquelas prestadas em domingos e feriados, com adicional de 120%. Ante o exposto, acolho, em parte, o pedido patronal e reformo a r. sentença para limitar a condenação da Reclamada somente ao pagamento de 20 minutos a título de 4ª pausa térmica, nos dias em que a concessão dos outros três intervalos tiver se revelado insuficiente diante da jornada obreira, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados aos autos. Por outro lado, acolho parcialmente o pleito obreiro para ampliar a condenação em comento por todo o período imprescrito, bem como para determinar sejam observados os adicionais de 55% e 120% previstos nas normas coletivas juntadas aos autos. Dou parcial provimento a ambos os recursos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O MM. Juiz a quo condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), do corte prescricional até abril de 2021, com reflexos em horas extras pagas, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%. A Reclamada pede a reforma da r. sentença. Alega que "não é possível visualizar nas normas relativas à segurança e medicina do trabalho qualquer texto que faça uma correlação e/ou caracterize uma interdependência entre a concessão do intervalo para recuperação térmica e a concessão do adicional de insalubridade. Sendo assim, não há comunicação entre os mesmos". Afirma que "as funções exercidas pela Recorrida não mantinham qualquer relação com agente insalubre, e ao contrário do que alega, sempre utilizou todos os EPI´s fornecidos pela Recorrente. Diante disso, é forçoso concluir que a Recorrida jamais esteve em contato com agente insalubre". Pontua que "todos os equipamentos de proteção individual são devidamente fornecidos e sua utilização fiscalizada". Postula o afastamento da condenação ao adicional de insalubridade. Subsidiariamente, requer a condenação em grau mínimo. A Reclamante também insurge-se, pugnando pela condenação da Reclamada ao pagamento do adicional em comento durante todo o pacto laboral. Sem razão, as Recorrentes. Nos termos do art.189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O direito à percepção do adicional de insalubridade demanda a conjugação de duas circunstâncias, quais sejam: o enquadramento do agente insalubre apontado pelo requerente entre aqueles mencionados pela norma regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como aptos a gerarem o referido adicional, além da constatação da existência deste por meio de laudo pericial elaborado por especialista (art. 195 da CLT). No presente caso, determinou-se a realização de perícia técnica, tendo o perito concluído que a Autora, no exercício de suas funções, esteve exposta ao agente insalubre frio e, por outro lado, não esteve exposta ao ruído acima dos limites de tolerância (ID ef6ba86). No tocante ao agente físico ruído, o perito registrou que "o ambiente se encontra abaixo do limite de tolerância especificado em norma, caracterizado portanto, como ambiente salubre" (ID ef6ba86 - fl. 4.701) e que "A reclamante no cargo de avaliadora de qualidade e controladora de estoque não tinha um setor fixo de trabalho, a mesma entrava em vários setores, onde um deles era o setor da salsicha, portanto a Reclamante não ficava toda sua carga horaria de trabalho no nível de ruído do setor da salsicha, além disso analisando suas fichas de EPI's anexadas nos autos, foi entregues protetores auriculares durante seu contrato de trabalho (4 unidades - 11/06/2019, 12/11/2019, 29/08/2023 e 22/05/2024) Portanto ambiente salubre por este anexo" (ID 80fe36d - fl. 4.772). Não havendo outras provas a elidir o laudo pericial neste aspecto, as conclusões do expert devem prevalecer. Vejamos, ainda, o que constou do laudo pericial a respeito do agente frio: "(...) há convicção técnica que a Reclamante Francisca Luzia Medeiros que trabalhava para Empresa/Reclamada BRF S.A, no cargo de Avaliadora de qualidade e controladora de estoque no setor de industrializados, sempre executou suas atividades em ambiente considerado INSALUBRE por frio, onde a Reclamante trabalha em local abaixo de 12°C e a Reclamada não comprova o cumprimento das pausas para recuperação térmica conforme dispõe o art. 253 da CLT e NR 36 onde o trabalhador deve ter 4 pausas conforme sua carga horaria laborada. Portanto, há o enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade pleiteado, em grau médio (20%), conforme NR15 Anexo 9 (FRIO)". Como é cediço, o total afastamento da condição nociva decorrente da insalubridade pela exposição ao frio depende de duas providências: a) concessão eficaz dos intervalos térmicos; e b) fornecimento regular de EPIs, suficientes a neutralizar o risco. Conforme tratado em tópico anterior, reputou-se regular a concessão de três pausas térmicas à parte Autora, sendo-lhe devida, contudo, a 4ª pausa, consoante se apurar dos controles de jornada. Assim, restou provado que a insalubridade pelo agente frio não foi elidida. Compulsando os autos, vejo que a Reclamante passou a receber o adicional de insalubridade a partir de maio de 2021, devendo a condenação abranger o período anterior, tal como decidido pelo MM. Juiz de origem. Ante o exposto, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos pertinentes, do corte prescricional até abril de 2021. Nego provimento a ambos os recursos. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS HORAS EXTRAS. . O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de 15 minutos a título de intervalo intrajornada, de maio de 2021 a março de 2023, com adicional de 50%, sem reflexos. A Reclamada insurge-se, alegando que "todos os empregados da reclamada usufruem de intervalo mínimo de 01 hora para refeição em local amplo e apropriado, em horário que permita o devido repouso intravalar, ou seja, no mínimo após a primeira hora de trabalho e antes da hora final, conforme definido na doutrina e jurisprudência pátria, dispondo a reclamada de restaurante industrial, área de lazer e local para repouso após as refeições". Diz que " o reclamante não se desincumbiu do seu dever de provar o alegado, conforme dispõe o art. 818 da CLT, portanto, se é fato constitutivo de seu direito, competiria ao autor produzir a prova de suas alegações, e este não o fez". A Autora também recorre, afirmando que "ao contrário do que entendeu a r. decisão a obreira durante o período que laborou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade, a partir de agosto/2018 até março/2023, em razão de suas atividades, não havia a concessão pela Reclamada do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, violando o § 4º do art. 71 da CLT". Pede "a reforma do julgado e a consequente condenação da Reclamada no pagamento de 15 min a 55% (conforme ACT's), em razão da supressão do intervalo intrajornada e das horas extras do tempo que esteve em efetivo labor para a Reclamada durante a supressão do intervalo em comento, e seus reflexos legais em aviso prévio, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%". Postula, ainda, "a reforma do julgado para incidir os reflexos nas parcelas em comento já que são habituais e possuem nítido caráter salarial, mesmo tendo o legislador atribuído natureza indenizatória ao revés da que realmente incide diante de sua natureza". Com razão, a Reclamada. Sem razão, a Reclamante. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de acolher o pedido obreiro e reformar a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de 15 minutos extras, com adicionais de 55% e 120%, de maio de 2021 a março de 2023. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a petição inicial, vejo que a reclamante limitou o pedido de intervalo intrajornada ao período em que ela se ativou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade (08/2018 a 03/2023). Confira-se: 'A Obreira laborou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade, durante o período de agosto/2018 à março/2023, cumprindo a jornada laboral de segunda-feira a sábado das 13h30 às 23h40 sem a concessão pela Reclamada do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, violando o § 4º do art. 71 da CLT'. Ultrapassada essa questão, analisando a prova oral produzida, vejo que o depoimento da 2ª testemunha obreira não é capaz de comprovar a tese obreira, uma vez que ela laborava no setor de estoque e disse que começou a trabalhar diretamente com a reclamante em 03/2024. Com relação à 1ª testemunha obreira, embora esta tenha laborado diretamente com a obreira no setor de qualidade, pelo período de 90 dias, o seu depoimento se mostrou frágil, uma vez que, ao declarar que a reclamante não usufruía nenhum minuto de intervalo intrajornada, nem mesmo para refeição, a aludida testemunha entrou em contradição com o depoimento da própria autora, a qual declarou que, na prática, tirava em torno de 15 minutos de intervalo intrajornada. Nesse cenário, entendo que a reclamante não conseguiu se desvencilhar satisfatoriamente do ônus de comprovar a concessão irregular do intervalo intrajornada, razão pela qual reformo a r. sentença, para afastar a condenação da ré, no particular. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao da reclamante." DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O MM. Juiz de origem acolheu parcialmente o pedido obreiro e condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, de março de 2024 até o término do pacto laboral, com reflexos. A Reclamada insurge-se. Alega que "a obreira sequer tenta expor quais seriam as exatas atividades que desenvolve, bem como a igualdade de funções, tecendo apenas alegações genéricas e sem fundamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico". Diz que "a reclamante nunca exerceu as mesmas funções que os paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica". Pugna pelo afastamento da condenação em tela. A Autora também recorre. Aduz que "ao contrário do que entendeu a r. decisão de origem, a partir de outubro/2018 a Reclamante passou a exercer a função de controladora de estoques, de forma que os paradigmas Srs. Jose Mauricio, Jose Lucicleio e Robson Dourado exerciam atividades concomitante à Reclamante". Sustenta que a r. sentença "está em contrariedade à Sumula nº 6 do TST que entende que 'para efeito de equiparação salarial, o tempo de serviço é contabilizado na função, e não no emprego'". Assevera que "da simples análise da evolução salarial da Autora e dos paradigmas, vê-se que embora desenvolvessem idênticas atividades recebiam salários diferenciados, tendo os paradigmas auferidos maiores salários que a Autora no exercício de idênticas funções". Sem razão, ambas as Recorrentes. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "Examinando os autos, inicialmente, anoto que não há falar em equiparação em relação a JOSE MAURICIO, JOSE LUCICLECIO e ROBSON DOURADO (ID. 113fe4a a 9cfddff)), nos termos do art. 461, § 1º, da CLT, com redação dada pela Reforma Trabalhista, já que ingressaram mais de quatro anos antes da reclamante. De outro lado, vejo que a prova oral (ID. 6a88a9d, mormente o depoimento da testemunha JAQUELINE) revelou que a reclamante de fato realizou as mesmas atribuições que a testemunha. No caso, a reclamante não indicou a partir de QUANDO começou na atribuição de controle de estoque, ao passo que a testemunha JAQUELINE declarou que ela, testemunha, começou em DEZEMBRO/2023 e a reclamante apenas em MARÇO/2024. Logo, somente a partir de MARÇO/2024 são devidas as diferenças até o final do contrato de trabalho. Do exposto, acolho PARCIALMENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, de março/2024 até o final do contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, conforme se apurar nos contracheques, férias, acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, §5º). Para tanto, na liquidação de sentença será apurado o valor das diferenças salariais considerando o salário base da reclamante e o salário base do paradigma JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA, fazendo incidir os reflexos determinados neste tópico. A reclamada será intimada para apresentar os contracheques do paradigma, sob pena de não o fazendo o valor ser arbitrado judicialmente, nos termos do art. 765 da CLT c/c 509 do CPC. Não há falar em reflexos em DSR, por força do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949". Acresço que a Súmula 6 do TST, invocada pela Reclamante, não se aplica ao caso, tendo em vista que, considerando o período imprescrito, incide o disposto no art. 461, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Nego provimento a ambos os recursos. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor do salário-base da Autora, qual seja, R$ 1.951,40. A Reclamada postula a exclusão da condenação em tela, alegando que "esta não é devida já que todas as verbas foram devidamente quitadas quando da rescisão do contrato de trabalho, o que se demonstra com a juntada do respectivo comprovante de depósito, ou seja, antes de transcorridos 10 dias da demissão" e que "reconhecimento de eventuais direitos somente em decisão judicial não autoriza a aplicação da referida multa". A Autora também recorre, afirmando que "foi reconhecido na r. decisão o direito da Obreira a equiparação salarial, por exercer mesmas funções dos paradigmas apontados percebendo salários menores ao devido. Conforme contracheques da Sr. JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA, juntados aos autos resta comprovado que o salário base ao qual a reclamante foi equiparada foi superior ao que foi deferido na sentença de origem. Pugna pela "reforma do julgado para se ter a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT no valor do salário base equiparado reconhecido em sentença". Sem razão, a Reclamada. Com razão, a Reclamante. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da referida penalidade, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual ou da própria existência do vínculo empregatício também não afasta a incidência da multa. A propósito, o TST fixou tese vinculante em IRR (Tema 52), reafirmando sua jurisprudência, no sentido de que "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT" (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). A referida multa não será devida tão somente na hipótese de, comprovadamente, o empregado ter dado causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000124-30.2022.5.02.0384, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, Data de Julgamento: 21/02/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART . 477 DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Este c. TST já pacificou o entendimento de que "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Inteligência da Súmula nº 462 do TST. No caso, reconhecido o vínculo de emprego em juízo e não restando delineado que o trabalhador deu causa à mora, este tem direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10019095620175020431, Relatora: Ministra Liana Chaib, 2ª Turma, Data de Julgamento: 29/03/2023) Assim, não assiste razão à Reclamada. No tocante ao pedido obreiro, registro que a base de cálculo da penalidade em apreço é o valor do último salário recebido pela parte Reclamante. Conforme tratado em tópico anterior, foi confirmada a r. sentença que acolheu o pedido de equiparação salarial e condenou a Reclamada ao pagamento das respectivas diferenças, de março de 2024 até o término do contrato de trabalho. Por esses fundamentos, acolho o pleito obreiro e reformo a r. sentença apenas para determinar seja observado, na base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o salário-base da paradigma Jaqueline de Oliveira Barbosa. Nego provimento ao recurso patronal. Dou provimento ao recurso obreiro. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO . A parte Reclamada pede a reforma da r. sentença, a fim de que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Com razão. É certo que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, a SDI-1 do TST assentou o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. O entendimento deste Relator é de que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. Tudo não obstante, em 12/05/2025, o STF, em decisão da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 79.034, para cassar decisão do TST que afastava a aplicação do art. 840, §1º, da CLT, e reconhecia como meramente estimativos os valores atribuídos aos pedidos pela parte Autora na inicial. Por esta razão, esta Turma alterou o entendimento até então adotado para seguir, por disciplina judiciária, o posicionamento manifestado pelo STF. Ante o exposto, por uma questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do STF, a fim de que os valores atribuídos aos pedidos apresentados pela parte Reclamante na inicial limitem a condenação. Dou provimento. DO BANCO DE HORAS. O MM. Juiz de primeiro grau declarou a nulidade do banco de horas instituído. Por consequência, condenou a Reclamada ao pagamento de todas as horas destinadas à compensação, com adicionais de 55% e 120%, do corte prescricional até a extinção do pacto laboral. A Reclamada insurge-se. Aduz que "o banco de horas instituído na empresa contempla todos os requisitos de validade", de forma que "todas as horas extras eventualmente trabalhadas foram devidamente quitadas ou compensadas". Ressalta que "a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para adoção do sistema de compensação de jornada na modalidade 'banco de horas' deve ser considerada despicienda, tendo em vista que o art. 59, §2° da CLT, exige para sua aplicação apenas previsão em norma coletiva, autorização esta que consta dos ACT's anexos aos autos". Diz que "sempre que solicitado pelo autor, o saldo de seu banco de horas lhe foi fornecido". Pugna pela exclusão da condenação que lhe foi imposta na origem. Com razão. No presente caso, foi reconhecido o direito da obreira ao adicional de insalubridade. Nessas condições, meu entendimento pessoal é no sentido de que, diante do labor em atividade insalubre e não demonstrada nos autos a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação da jornada de trabalho, há irregularidade do banco de horas instituído. Tudo não obstante, ressalvo meu entendimento pessoal e analiso a matéria consoante entendimento uniformizado nesta Terceira Turma, a fim de que, considerando o Tema 1046 do STF, se confira validade aos ACTs que autorizam a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia da autoridade competente. No julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"), o STF assentou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Além disso, com a introdução do inciso XIII art. 611-A da CLT, tornou-se possível a prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem a prévia autorização das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. A despeito do potencial conflito entre as normas dos artigos 611-A, XIII e 611-B, XVII, da CLT, a aparente contradição se desfaz diante da expressa ressalva constante da norma do inciso XIII do art. 611-A, que afasta a incidência do inciso XVII do art. 611-B na situação ali apontada. A aparente antinomia entre as aludidas normas do inciso vê-se superada por meio de interpretação sistemática, adotando-se, no caso concreto, a norma mais específica, que vem a ser a contida no art. 611-A consolidado, em detrimento do 611-B, diante do seu conteúdo genérico. Vale lembrar, ainda, que os dispositivos em questão foram introduzidos simultaneamente na CLT, o que reforça a compatibilidade de ambos os preceitos. Constam dos autos os ACTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025 (ID 027e4d1 e seguintes), que abrangem o período imprescrito e dos quais se extrai a mencionada autorização para a prorrogação de jornada. Assim, a prorrogação da jornada de trabalho nas condições acima mencionadas é de ser considerada válida, durante o período de vigência das normas coletivas que a prevejam. Por esses fundamentos, reformo a r. sentença para dar validade ao banco de horas instituído pelos ACTs anexados aos autos e, por consequência, excluir a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e adicionais de 55% e 120%. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença pela qual o MM. Juiz de origem a condenou ao pagamento de honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pretende a exclusão da condenação em tela. Subsidiariamente, pede que o valor seja limitado a R$ 1.000,00 (mil reais). Sem razão. A Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Considerando o grau de zelo e qualidade do trabalho técnico desenvolvido, tenho que os R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixados pela r. sentença estão em conformidade com os valores que vem sendo deferidos em casos semelhantes. Nego provimento. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O MM. Juiz de origem determinou que a Reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário da Reclamante, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A Reclamada sustenta que "o PPP deve ser preenchido de acordo com o que for apurado dos Laudos e Programas de monitoramento ambiental, de modo que, no caso em apreço, o PPP foi devidamente elaborado levando em consideração a avaliação ambiental com a discriminação dos fatores de risco aos quais o reclamante esteve exposto". Diz que "merece reforma a r. sentença, uma vez que em detrimento de todos os estudos técnicos realizados pela empresa quando da elaboração do PPP, devendo ser mantido o PPP elaborado de maneira correta". Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A Lei nº 8.213/1991 disciplina a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado exposto a agentes nocivos que possam prejudicar a saúde ou integridade física ao longo dos anos. Para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que o segurado apresente, ao INSS, a comprovação de que trabalhou sujeito a tais agentes nocivos, nos termos do art. 58 da referida lei: (...). Como visto, o art. 58 dispõe sobre a obrigação do empregador de elaborar, emitir e entregar ao empregado, quando da rescisão contratual, o Perfil Profissiográfico. O PPP destina-se à demonstração pelo trabalhador de tempo de serviço insalubre, objetivando a concessão de aposentadoria especial, à luz dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 e seguintes do Decreto 3048/99 e demais legislação previdenciária. Por força do art. 68, § 8º, do Decreto Nº 3.048/99, a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é obrigação trabalhista a ser implementada na rescisão contratual dos empregados que durante o contrato de trabalho estiveram sujeitos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, conforme art. 58, §4º, da Lei 8.213/91. De acordo com o art. 68, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 3.048/1999, o PPP consiste em um documento confeccionado nos moldes estabelecidos pelo INSS que compreenda o histórico laboral do trabalhador: (...). O art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015 ainda traz a previsão de entrega sempre que o empregado o solicitar, sobretudo para fins de comprovação para aposentadoria especial: (...). A confecção, emissão e entrega do Perfil Profissiográfico trata-se de obrigação personalíssima, cabendo ao empregador, no caso, a reclamada, a responsabilidade pela emissão e entrega do PPP ao autor. Considerando que foi apurado o labor sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme laudo pericial (ID. ef6ba86), condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em elaborar e entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da reclamante, constando expressamente que a atividade do reclamante está sujeita a frio, observando-se o que mais conta no laudo pericial de id. Ef6ba86. O prazo para cumprimento da decisão é de 30 dias contato do trânsito em julgado da presente decisão, com intimação específica para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias, nos termos do art. 765, da CLT, c/c arts. 139, IV, 536, do CPC. Registro que a multa tem que ser elevada para que o intuito coercitivo não desapareça e não se transforme em mera despesa empresarial". Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA. A Reclamada pede a reforma da r. sentença em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à Reclamante, sob a alegação de que a Autora não preencheria os requisitos legais para a sua concessão. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Autora requereu os benefícios da justiça gratuita tanto em inicial (ID 084d36e), quanto em declaração por ela assinada e juntada aos autos (ID f0d7bbe), afirmando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, a parte Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. DA RESCISÃO INDIRETA. . O MM. Juiz de primeiro grau declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/07/2024 e, por conseguinte, condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A Reclamada não se conforma, alegando que "a recorrida vem pleitear a rescisão indireta, sem justo motivo, somente com intuito de alterar a motivação da rescisão. A presente demanda nada mais é do que o pedido de demissão por parte do Recorrido, que tenta usar o Poder Judiciário para receber os benefícios da rescisão sem justa causa, o que não pode prosperar". Afirma que "deve-se observar que a Recorrida trabalha na Recorrente há muito tempo. Assim sendo, caso realmente houvesse o descumprimento do contrato de trabalho pela Recorrente, tal conduta já teve o perdão tácito da Recorrida, uma vez que, a falta que caracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser aquela que torne impossível a continuidade do contrato, o que não ocorreu no presente caso". Diz que "ainda que se entenda pela condenação da Recorrente às verbas pleiteadas, registro por oportuno, que os pleitos não ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que não impossibilitariam a continuidade da relação de emprego, sendo passíveis de correção por via judicial ou administrativa". Com razão. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de negar provimento ao recurso patronal, adotando os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, considerando que o reconhecimento da insalubridade decorrente exclusivamente do descumprimento da 4ª pausa térmica, entendo que deve ser aplicado o entendimento uniformizado por esta Eg. 3ª Turma, no sentido de que tal irregularidade não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Ademais, como a reclamante não logrou êxito em demonstrar a concessão irregular do intervalo intrajornada, tampouco a invalidade do sistema de banco de horas adotado pela ré, não é o caso de aplicação da tese jurídica firmada pelo C. TST no RRAg 1000642-07.2023.5.020086 (tema 85). Por fim, o fato de terem sido reconhecidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, a meu ver, também não constitui falta grave patronal. Nesse cenário, reformo a r. sentença, para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta e reconhecer que o término do contrato se deu a pedido da reclamante, em 10/07/2024 (data da cessação da prestação dos serviços, conforme demonstra os cartões de ponto de ID. 24b2a37), ficando a reclamada condenada ao pagamento das respectivas verbas rescisórias. Dou parcial provimento." MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMANTE DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. A Reclamante não se conforma com a r. sentença que declarou inexigíveis as pretensões devidas anteriores a 05/08/2017, alegando que "passou a ser suspenso o prazo prescricional a partir de 20/03/2020 por aplicação do parágrafo único do art. 1º da Lei 14.010/20". Postula "a reforma do julgado de origem para se ter o reconhecimento da suspensão/impedimento/interrupção da prescrição-decadência durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020 (por 7 meses e 10 dias) e a consequente declaração de não prescrição das verbas aqui requeridas durante o referido período - em conformidade com o parágrafo único do art. 1º e art. 3º da Lei n. 14.010/2020". Com razão, em parte. A prescrição pode ser arguida em qualquer momento nas instâncias ordinárias (Súmula nº 153 do TST), não havendo óbice para sua apreciação por meio do recurso ordinário. A relação de trabalho estabelecida entre empregado e empregador tem natureza privada. Assim, aplica-se a Lei nº 14.010/2020 nesta Especializada, que especificamente no tocante à prescrição criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem. Acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional, esta Turma uniformizou o entendimento no sentido de que deverá incidir a literalidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, segundo o qual "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim, o início da suspensão do prazo prescricional deve ocorrer a partir de 12/06/2020 (data de vigência da referida lei). In casu, tendo a Autora ajuizado a presente ação em 16/09/2024, reformo a r. sentença para declarar a prescrição do direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 28/04/2019 (art. 7º, XIX, da CF), já considerado o período de suspensão da prescrição (141 dias). Dou parcial provimento. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A Reclamante insurge-se contra a r. sentença pela qual o MM. Juiz determinou a adoção do índice IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, registrando que, em ambos os casos, os índices englobariam juros e correção monetária. Alega que "segundo o critério de modulação fixado pela Suprema Corte, devem ser aplicados: incidência do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 /91, na fase pré-processual; e incidência da taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação". Acrescenta que "recentemente, a Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024, trouxe uma alteração na forma de calcular os juros das condenações cíveis, alterando assim o artigo 389". Pugna pela "reforma da r. decisão de origem para se ter a observância dos juros de mora e correção monetária na forma estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se utilizar no cálculo da atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177 /91. Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. No julgamento de Embargos de Declaração, o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 )". Acresço que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 713-03.2010.5.04.0029, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, a SDI-1 do TST adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei nº14.905/2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e fixando os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Ressalto que permanece íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e, conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a atualização do crédito ocorrerá pelo IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Acerca do tema, destaco o seguinte precedente do TST: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-144200-65.2009.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024)." Assim, em observância ao decidido pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's nº 5.867 e nº 6.021, bem como em atenção à decisão da SDI-1 do TST, reformo a r. sentença para determinar a adoção: a) na fase pré-judicial, do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), do IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Dou provimento. MATÉRIA REMANESCENTE COMUM A AMBOS OS RECURSOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Autora postula a majoração dos honorários devidos pela Reclamada para o patamar de 15%. A Reclamada também pugna pela majoração da verba honorária a cargo da Autora para 15%. Com razão em parte, a Reclamante. Sem razão, a Reclamada. No tocante ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, considerando os critérios enumerados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, reputo justo e razoável o montante de 7% fixado na origem, incidente apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e cuja exigibilidade ficará suspensa, conforme já determinado pelo MM. Juiz a quo. Por outro lado, quanto à verba honorária devida pela empregadora, à luz do art. 791-A, § 2º, da CLT, acolho o pedido obreiro e reformo a r. sentença para majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada de 7% para 9% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST). Dou parcial provimento ao recurso da Reclamante. Nego provimento ao recurso da Reclamada. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamante e integralmente do recurso interposto pela Reclamada e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Por permanecer adequado, mantenho o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto às horas extras oriundas da não concessão do intervalo intrajornada, rescisão indireta e término do contrato de trabalho e adaptará o voto quanto a estes pontos. O Relator ainda adaptará o voto quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, para seguir o posicionamento recentemente adotado pelo E. STF, por disciplina judiciária. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO

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ID: 327901155

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-58.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO PLINIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NAYARA GARCIA CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-58.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-58.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0011269-58.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE : 2. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO ADVOGADO(S) : MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO e NAYARA GARCIA CRUVINEL RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA "BANCO DE HORAS. ATIVIDADES INSALUBRES. DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE POR NORMA COLETIVA. Conquanto a instituição do banco de horas na hipótese de trabalho em atividades insalubres, deva ser precedida de licença prévia das autoridades competentes (CLT, artigo 60), havendo norma coletiva autorizando a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem a necessidade da licença, reputa-se regular o banco de horas da empregadora na vigência de tais normas. Exegese do art. 611-A, XIII, da CLT". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011037-80.2023.5.18.0102; Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho; 2ª Turma; Data de Julgamento: 13/06/2024). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (ID dbb87d1) e de Recurso Ordinário Adesivo interposto pela Reclamante (ID e756937) em face da r. sentença (ID 75fa11f) proferida pelo MM. Juiz Carlos Eduardo Andrade Gratao, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões (IDs 73f9fbc e 271a658). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso obreiro em relação ao pedido de que também sejam considerados fundamentos para a rescisão indireta do contrato de trabalho "o não pagamento do adicional de insalubridade, o não pagamento das horas extras ante a supressão do intrajornada e pagamento de salário inferior ao devido", por inovação recursal, tendo em vista que tais causas de pedir não constaram da inicial. Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamante e integralmente do recurso interposto pela Reclamada. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de 60 minutos extras pela supressão das pausas previstas na NR-36, com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%. A Reclamada insurge-se. Diz que "é forçoso concluir que uma vez que o legislador manteve a possibilidade de eliminação do agente frio tanto na NR 15 quanto na CLT, o uso de agasalhos, por si só, mostra-se suficiente para excluir o agente frio e, por consequência a insalubridade, e, uma vez ausente o frio não haveria necessidade de concessão do intervalo para recuperação térmica". Assevera que "a recorrida não laborou em câmaras frigoríficas, ao contrário, seu local de trabalho era iluminado, ventilado, aberto, de fácil mobilidade, amplo, portanto, não se sujeitava a condições penosas, sendo seu setor totalmente diferente do ambiente confinado". Alega que "uma quarta pausa térmica somente seria devida caso o horário de trabalhado excedesse a 9h20min, jornada esta que não era ultrapassada pelo reclamante, conforme comprovado nos autos. Ressalta-se ser inviável o cômputo do intervalo pra descanso e refeição como hora trabalhada capaz de ensejar o gozo do intervalo térmico, portanto, a teor do art. 71, §2º, da CLT, o intervalo intrajornada não deve ser computado na duração do trabalho, não repercutindo nas 9h20min trabalhadas". Diz que "caberia ao reclamante demonstrar os dias em que a jornada de trabalho teria ultrapassado tal limite de tolerância, ainda que por amostragem, pois não cabe ao magistrado garimpar aquilo que busca a parte ou advogar em seu interesse, devendo essa expor seu pedido de forma clara e comprovar suas alegações, o que não providenciou o obreiro, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC". Requer o afastamento da condenação em apreço. A Autora também recorre. Afirma que "resta comprovado nos autos que a Reclamante se ativava em ambiente FRIO, conforme laudo pericial". Assevera que "ao contrário do que entendeu a r. decisão de origem, é aplicável a Reclamante às pausas previstas no art. 253 da CLT considerando que a Autora se ativa em ambiente com temperaturas inferiores a 12°C". Sustenta que "a concessão irregular não alcança o objetivo da norma de saúde e segurança, de forma que mostram nulas as pausas concedidas ante a não observância de seu objetivo laboral, logo faz jus a Reclamante ao pagamento de intervalo de 20min para cada 1h40min laboradas, durante o período da contratação até o ajuizamento desta ação, mais reflexos legais". Pontua que "a concessão das pausas pela Reclamada além de irregulares são insuficientes, visto a carga horária diária da Obreira, que deveria ter concedido 04 (quatro) pausas de 20min cada". Pede, ainda, sejam os intervalos em comento remunerados com os adicionais de 55% e 120%. Com razão, em parte, ambas as Recorrentes. Inicialmente, registro que os critérios para concessão das pausas térmicas e das pausas psicofisiológicas não se confundem, tampouco se verificam os mesmos parâmetros de tempo para a quantificação das pausas devidas. O direito à fruição do intervalo térmico não se restringe à hipótese de movimentação de mercadorias de um ambiente normal para o frio e vice-versa ou labor contínuo em câmaras frias, mas abrange também aquele prestado em ambientes artificialmente refrigerados, conforme os limites de temperatura e as zonas climáticas definidas no parágrafo único do art. 253 da CLT. Não se pode perder de vista, ainda, que o Estado de Goiás está localizado na quarta zona climática, sendo 12ºC o limite estabelecido para efeito de concessão do intervalo para recuperação térmica. In casu, restou demonstrado que a Reclamante laborava habitual e continuamente exposta ao agente físico frio, porquanto exercia suas funções em ambiente climatizado cuja temperatura é inferior a 12ºC. Assim, "data venia" do entendimento adotado na origem, trata-se de incidência dos intervalos para recuperação térmica previstos no art. 253 da CLT. Feitos tais apontamentos, ressalto ser notório, diante da grande quantidade de processos e evidências apreciados por esta Egrégia Turma envolvendo a mesma matéria fática, que a Reclamada concede aos seus empregados 3 (três) pausas diárias - aspecto reiteradamente apontado nos laudos de perícias realizadas em suas dependências. Convém pontuar que eventuais adiantamentos e/ou atrasos porventura ocorridos na concessão das pausas, em relação ao período de labor de 1h40m, levando-se em conta a dinâmica de funcionamento da planta, são insuficientes para descaracterizar a efetividade da medida, uma vez que a própria lei prevê alguma tolerância no tocante aos registros de jornada (art. 58, § 1º/CLT). Nessas condições, entendo que as mencionadas variações de horários não maculam o gozo das referidas pausas. Com efeito, a constatação de que a Reclamada concede as 3 pausas diárias deve prevalecer, já que as condições gerais de labor reiteradamente apontadas nos laudos de perícias efetuadas nas dependências da empregadora são as mesmas, sendo as pausas gozadas de modo coletivo. Assim, tenho por regular a concessão à parte Autora de três intervalos diários de 20min cada. Em relação à 4ª pausa, o entendimento uniformizado nesta 3ª Turma é no sentido de que a necessidade de sua concessão depende da jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, sendo imprescindível, na apuração do período ininterrupto de 1h40 de labor, o cômputo das pausas eventualmente concedidas, ainda que irregulares, bem como do intervalo intrajornada fruído. Verificando os cartões de ponto juntados aos autos (IDs 7ef0ed4 e seguintes), constato que, em determinados dias, a jornada efetivamente desempenhada pela Reclamante justifica a necessidade de concessão de uma 4ª pausa térmica. Prosseguindo, assiste razão à parte autora no que diz respeito ao adicional a ser observado. De acordo com os ACTs anexados aos autos, os quais abrangem todo o período imprescrito, as horas extras laboradas em dias normais serão remuneradas com adicional de 55% e, aquelas prestadas em domingos e feriados, com adicional de 120%. Ante o exposto, acolho, em parte, o pedido patronal e reformo a r. sentença para limitar a condenação da Reclamada somente ao pagamento de 20 minutos a título de 4ª pausa térmica, nos dias em que a concessão dos outros três intervalos tiver se revelado insuficiente diante da jornada obreira, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados aos autos. Por outro lado, acolho parcialmente o pleito obreiro para ampliar a condenação em comento por todo o período imprescrito, bem como para determinar sejam observados os adicionais de 55% e 120% previstos nas normas coletivas juntadas aos autos. Dou parcial provimento a ambos os recursos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O MM. Juiz a quo condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), do corte prescricional até abril de 2021, com reflexos em horas extras pagas, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%. A Reclamada pede a reforma da r. sentença. Alega que "não é possível visualizar nas normas relativas à segurança e medicina do trabalho qualquer texto que faça uma correlação e/ou caracterize uma interdependência entre a concessão do intervalo para recuperação térmica e a concessão do adicional de insalubridade. Sendo assim, não há comunicação entre os mesmos". Afirma que "as funções exercidas pela Recorrida não mantinham qualquer relação com agente insalubre, e ao contrário do que alega, sempre utilizou todos os EPI´s fornecidos pela Recorrente. Diante disso, é forçoso concluir que a Recorrida jamais esteve em contato com agente insalubre". Pontua que "todos os equipamentos de proteção individual são devidamente fornecidos e sua utilização fiscalizada". Postula o afastamento da condenação ao adicional de insalubridade. Subsidiariamente, requer a condenação em grau mínimo. A Reclamante também insurge-se, pugnando pela condenação da Reclamada ao pagamento do adicional em comento durante todo o pacto laboral. Sem razão, as Recorrentes. Nos termos do art.189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O direito à percepção do adicional de insalubridade demanda a conjugação de duas circunstâncias, quais sejam: o enquadramento do agente insalubre apontado pelo requerente entre aqueles mencionados pela norma regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como aptos a gerarem o referido adicional, além da constatação da existência deste por meio de laudo pericial elaborado por especialista (art. 195 da CLT). No presente caso, determinou-se a realização de perícia técnica, tendo o perito concluído que a Autora, no exercício de suas funções, esteve exposta ao agente insalubre frio e, por outro lado, não esteve exposta ao ruído acima dos limites de tolerância (ID ef6ba86). No tocante ao agente físico ruído, o perito registrou que "o ambiente se encontra abaixo do limite de tolerância especificado em norma, caracterizado portanto, como ambiente salubre" (ID ef6ba86 - fl. 4.701) e que "A reclamante no cargo de avaliadora de qualidade e controladora de estoque não tinha um setor fixo de trabalho, a mesma entrava em vários setores, onde um deles era o setor da salsicha, portanto a Reclamante não ficava toda sua carga horaria de trabalho no nível de ruído do setor da salsicha, além disso analisando suas fichas de EPI's anexadas nos autos, foi entregues protetores auriculares durante seu contrato de trabalho (4 unidades - 11/06/2019, 12/11/2019, 29/08/2023 e 22/05/2024) Portanto ambiente salubre por este anexo" (ID 80fe36d - fl. 4.772). Não havendo outras provas a elidir o laudo pericial neste aspecto, as conclusões do expert devem prevalecer. Vejamos, ainda, o que constou do laudo pericial a respeito do agente frio: "(...) há convicção técnica que a Reclamante Francisca Luzia Medeiros que trabalhava para Empresa/Reclamada BRF S.A, no cargo de Avaliadora de qualidade e controladora de estoque no setor de industrializados, sempre executou suas atividades em ambiente considerado INSALUBRE por frio, onde a Reclamante trabalha em local abaixo de 12°C e a Reclamada não comprova o cumprimento das pausas para recuperação térmica conforme dispõe o art. 253 da CLT e NR 36 onde o trabalhador deve ter 4 pausas conforme sua carga horaria laborada. Portanto, há o enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade pleiteado, em grau médio (20%), conforme NR15 Anexo 9 (FRIO)". Como é cediço, o total afastamento da condição nociva decorrente da insalubridade pela exposição ao frio depende de duas providências: a) concessão eficaz dos intervalos térmicos; e b) fornecimento regular de EPIs, suficientes a neutralizar o risco. Conforme tratado em tópico anterior, reputou-se regular a concessão de três pausas térmicas à parte Autora, sendo-lhe devida, contudo, a 4ª pausa, consoante se apurar dos controles de jornada. Assim, restou provado que a insalubridade pelo agente frio não foi elidida. Compulsando os autos, vejo que a Reclamante passou a receber o adicional de insalubridade a partir de maio de 2021, devendo a condenação abranger o período anterior, tal como decidido pelo MM. Juiz de origem. Ante o exposto, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos pertinentes, do corte prescricional até abril de 2021. Nego provimento a ambos os recursos. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS HORAS EXTRAS. . O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de 15 minutos a título de intervalo intrajornada, de maio de 2021 a março de 2023, com adicional de 50%, sem reflexos. A Reclamada insurge-se, alegando que "todos os empregados da reclamada usufruem de intervalo mínimo de 01 hora para refeição em local amplo e apropriado, em horário que permita o devido repouso intravalar, ou seja, no mínimo após a primeira hora de trabalho e antes da hora final, conforme definido na doutrina e jurisprudência pátria, dispondo a reclamada de restaurante industrial, área de lazer e local para repouso após as refeições". Diz que " o reclamante não se desincumbiu do seu dever de provar o alegado, conforme dispõe o art. 818 da CLT, portanto, se é fato constitutivo de seu direito, competiria ao autor produzir a prova de suas alegações, e este não o fez". A Autora também recorre, afirmando que "ao contrário do que entendeu a r. decisão a obreira durante o período que laborou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade, a partir de agosto/2018 até março/2023, em razão de suas atividades, não havia a concessão pela Reclamada do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, violando o § 4º do art. 71 da CLT". Pede "a reforma do julgado e a consequente condenação da Reclamada no pagamento de 15 min a 55% (conforme ACT's), em razão da supressão do intervalo intrajornada e das horas extras do tempo que esteve em efetivo labor para a Reclamada durante a supressão do intervalo em comento, e seus reflexos legais em aviso prévio, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%". Postula, ainda, "a reforma do julgado para incidir os reflexos nas parcelas em comento já que são habituais e possuem nítido caráter salarial, mesmo tendo o legislador atribuído natureza indenizatória ao revés da que realmente incide diante de sua natureza". Com razão, a Reclamada. Sem razão, a Reclamante. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de acolher o pedido obreiro e reformar a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de 15 minutos extras, com adicionais de 55% e 120%, de maio de 2021 a março de 2023. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a petição inicial, vejo que a reclamante limitou o pedido de intervalo intrajornada ao período em que ela se ativou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade (08/2018 a 03/2023). Confira-se: 'A Obreira laborou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade, durante o período de agosto/2018 à março/2023, cumprindo a jornada laboral de segunda-feira a sábado das 13h30 às 23h40 sem a concessão pela Reclamada do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, violando o § 4º do art. 71 da CLT'. Ultrapassada essa questão, analisando a prova oral produzida, vejo que o depoimento da 2ª testemunha obreira não é capaz de comprovar a tese obreira, uma vez que ela laborava no setor de estoque e disse que começou a trabalhar diretamente com a reclamante em 03/2024. Com relação à 1ª testemunha obreira, embora esta tenha laborado diretamente com a obreira no setor de qualidade, pelo período de 90 dias, o seu depoimento se mostrou frágil, uma vez que, ao declarar que a reclamante não usufruía nenhum minuto de intervalo intrajornada, nem mesmo para refeição, a aludida testemunha entrou em contradição com o depoimento da própria autora, a qual declarou que, na prática, tirava em torno de 15 minutos de intervalo intrajornada. Nesse cenário, entendo que a reclamante não conseguiu se desvencilhar satisfatoriamente do ônus de comprovar a concessão irregular do intervalo intrajornada, razão pela qual reformo a r. sentença, para afastar a condenação da ré, no particular. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao da reclamante." DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O MM. Juiz de origem acolheu parcialmente o pedido obreiro e condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, de março de 2024 até o término do pacto laboral, com reflexos. A Reclamada insurge-se. Alega que "a obreira sequer tenta expor quais seriam as exatas atividades que desenvolve, bem como a igualdade de funções, tecendo apenas alegações genéricas e sem fundamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico". Diz que "a reclamante nunca exerceu as mesmas funções que os paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica". Pugna pelo afastamento da condenação em tela. A Autora também recorre. Aduz que "ao contrário do que entendeu a r. decisão de origem, a partir de outubro/2018 a Reclamante passou a exercer a função de controladora de estoques, de forma que os paradigmas Srs. Jose Mauricio, Jose Lucicleio e Robson Dourado exerciam atividades concomitante à Reclamante". Sustenta que a r. sentença "está em contrariedade à Sumula nº 6 do TST que entende que 'para efeito de equiparação salarial, o tempo de serviço é contabilizado na função, e não no emprego'". Assevera que "da simples análise da evolução salarial da Autora e dos paradigmas, vê-se que embora desenvolvessem idênticas atividades recebiam salários diferenciados, tendo os paradigmas auferidos maiores salários que a Autora no exercício de idênticas funções". Sem razão, ambas as Recorrentes. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "Examinando os autos, inicialmente, anoto que não há falar em equiparação em relação a JOSE MAURICIO, JOSE LUCICLECIO e ROBSON DOURADO (ID. 113fe4a a 9cfddff)), nos termos do art. 461, § 1º, da CLT, com redação dada pela Reforma Trabalhista, já que ingressaram mais de quatro anos antes da reclamante. De outro lado, vejo que a prova oral (ID. 6a88a9d, mormente o depoimento da testemunha JAQUELINE) revelou que a reclamante de fato realizou as mesmas atribuições que a testemunha. No caso, a reclamante não indicou a partir de QUANDO começou na atribuição de controle de estoque, ao passo que a testemunha JAQUELINE declarou que ela, testemunha, começou em DEZEMBRO/2023 e a reclamante apenas em MARÇO/2024. Logo, somente a partir de MARÇO/2024 são devidas as diferenças até o final do contrato de trabalho. Do exposto, acolho PARCIALMENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, de março/2024 até o final do contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, conforme se apurar nos contracheques, férias, acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, §5º). Para tanto, na liquidação de sentença será apurado o valor das diferenças salariais considerando o salário base da reclamante e o salário base do paradigma JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA, fazendo incidir os reflexos determinados neste tópico. A reclamada será intimada para apresentar os contracheques do paradigma, sob pena de não o fazendo o valor ser arbitrado judicialmente, nos termos do art. 765 da CLT c/c 509 do CPC. Não há falar em reflexos em DSR, por força do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949". Acresço que a Súmula 6 do TST, invocada pela Reclamante, não se aplica ao caso, tendo em vista que, considerando o período imprescrito, incide o disposto no art. 461, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Nego provimento a ambos os recursos. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor do salário-base da Autora, qual seja, R$ 1.951,40. A Reclamada postula a exclusão da condenação em tela, alegando que "esta não é devida já que todas as verbas foram devidamente quitadas quando da rescisão do contrato de trabalho, o que se demonstra com a juntada do respectivo comprovante de depósito, ou seja, antes de transcorridos 10 dias da demissão" e que "reconhecimento de eventuais direitos somente em decisão judicial não autoriza a aplicação da referida multa". A Autora também recorre, afirmando que "foi reconhecido na r. decisão o direito da Obreira a equiparação salarial, por exercer mesmas funções dos paradigmas apontados percebendo salários menores ao devido. Conforme contracheques da Sr. JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA, juntados aos autos resta comprovado que o salário base ao qual a reclamante foi equiparada foi superior ao que foi deferido na sentença de origem. Pugna pela "reforma do julgado para se ter a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT no valor do salário base equiparado reconhecido em sentença". Sem razão, a Reclamada. Com razão, a Reclamante. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da referida penalidade, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual ou da própria existência do vínculo empregatício também não afasta a incidência da multa. A propósito, o TST fixou tese vinculante em IRR (Tema 52), reafirmando sua jurisprudência, no sentido de que "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT" (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). A referida multa não será devida tão somente na hipótese de, comprovadamente, o empregado ter dado causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000124-30.2022.5.02.0384, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, Data de Julgamento: 21/02/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART . 477 DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Este c. TST já pacificou o entendimento de que "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Inteligência da Súmula nº 462 do TST. No caso, reconhecido o vínculo de emprego em juízo e não restando delineado que o trabalhador deu causa à mora, este tem direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10019095620175020431, Relatora: Ministra Liana Chaib, 2ª Turma, Data de Julgamento: 29/03/2023) Assim, não assiste razão à Reclamada. No tocante ao pedido obreiro, registro que a base de cálculo da penalidade em apreço é o valor do último salário recebido pela parte Reclamante. Conforme tratado em tópico anterior, foi confirmada a r. sentença que acolheu o pedido de equiparação salarial e condenou a Reclamada ao pagamento das respectivas diferenças, de março de 2024 até o término do contrato de trabalho. Por esses fundamentos, acolho o pleito obreiro e reformo a r. sentença apenas para determinar seja observado, na base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o salário-base da paradigma Jaqueline de Oliveira Barbosa. Nego provimento ao recurso patronal. Dou provimento ao recurso obreiro. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO . A parte Reclamada pede a reforma da r. sentença, a fim de que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Com razão. É certo que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, a SDI-1 do TST assentou o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. O entendimento deste Relator é de que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. Tudo não obstante, em 12/05/2025, o STF, em decisão da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 79.034, para cassar decisão do TST que afastava a aplicação do art. 840, §1º, da CLT, e reconhecia como meramente estimativos os valores atribuídos aos pedidos pela parte Autora na inicial. Por esta razão, esta Turma alterou o entendimento até então adotado para seguir, por disciplina judiciária, o posicionamento manifestado pelo STF. Ante o exposto, por uma questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do STF, a fim de que os valores atribuídos aos pedidos apresentados pela parte Reclamante na inicial limitem a condenação. Dou provimento. DO BANCO DE HORAS. O MM. Juiz de primeiro grau declarou a nulidade do banco de horas instituído. Por consequência, condenou a Reclamada ao pagamento de todas as horas destinadas à compensação, com adicionais de 55% e 120%, do corte prescricional até a extinção do pacto laboral. A Reclamada insurge-se. Aduz que "o banco de horas instituído na empresa contempla todos os requisitos de validade", de forma que "todas as horas extras eventualmente trabalhadas foram devidamente quitadas ou compensadas". Ressalta que "a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para adoção do sistema de compensação de jornada na modalidade 'banco de horas' deve ser considerada despicienda, tendo em vista que o art. 59, §2° da CLT, exige para sua aplicação apenas previsão em norma coletiva, autorização esta que consta dos ACT's anexos aos autos". Diz que "sempre que solicitado pelo autor, o saldo de seu banco de horas lhe foi fornecido". Pugna pela exclusão da condenação que lhe foi imposta na origem. Com razão. No presente caso, foi reconhecido o direito da obreira ao adicional de insalubridade. Nessas condições, meu entendimento pessoal é no sentido de que, diante do labor em atividade insalubre e não demonstrada nos autos a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação da jornada de trabalho, há irregularidade do banco de horas instituído. Tudo não obstante, ressalvo meu entendimento pessoal e analiso a matéria consoante entendimento uniformizado nesta Terceira Turma, a fim de que, considerando o Tema 1046 do STF, se confira validade aos ACTs que autorizam a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia da autoridade competente. No julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"), o STF assentou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Além disso, com a introdução do inciso XIII art. 611-A da CLT, tornou-se possível a prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem a prévia autorização das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. A despeito do potencial conflito entre as normas dos artigos 611-A, XIII e 611-B, XVII, da CLT, a aparente contradição se desfaz diante da expressa ressalva constante da norma do inciso XIII do art. 611-A, que afasta a incidência do inciso XVII do art. 611-B na situação ali apontada. A aparente antinomia entre as aludidas normas do inciso vê-se superada por meio de interpretação sistemática, adotando-se, no caso concreto, a norma mais específica, que vem a ser a contida no art. 611-A consolidado, em detrimento do 611-B, diante do seu conteúdo genérico. Vale lembrar, ainda, que os dispositivos em questão foram introduzidos simultaneamente na CLT, o que reforça a compatibilidade de ambos os preceitos. Constam dos autos os ACTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025 (ID 027e4d1 e seguintes), que abrangem o período imprescrito e dos quais se extrai a mencionada autorização para a prorrogação de jornada. Assim, a prorrogação da jornada de trabalho nas condições acima mencionadas é de ser considerada válida, durante o período de vigência das normas coletivas que a prevejam. Por esses fundamentos, reformo a r. sentença para dar validade ao banco de horas instituído pelos ACTs anexados aos autos e, por consequência, excluir a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e adicionais de 55% e 120%. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença pela qual o MM. Juiz de origem a condenou ao pagamento de honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pretende a exclusão da condenação em tela. Subsidiariamente, pede que o valor seja limitado a R$ 1.000,00 (mil reais). Sem razão. A Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Considerando o grau de zelo e qualidade do trabalho técnico desenvolvido, tenho que os R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixados pela r. sentença estão em conformidade com os valores que vem sendo deferidos em casos semelhantes. Nego provimento. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O MM. Juiz de origem determinou que a Reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário da Reclamante, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A Reclamada sustenta que "o PPP deve ser preenchido de acordo com o que for apurado dos Laudos e Programas de monitoramento ambiental, de modo que, no caso em apreço, o PPP foi devidamente elaborado levando em consideração a avaliação ambiental com a discriminação dos fatores de risco aos quais o reclamante esteve exposto". Diz que "merece reforma a r. sentença, uma vez que em detrimento de todos os estudos técnicos realizados pela empresa quando da elaboração do PPP, devendo ser mantido o PPP elaborado de maneira correta". Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A Lei nº 8.213/1991 disciplina a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado exposto a agentes nocivos que possam prejudicar a saúde ou integridade física ao longo dos anos. Para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que o segurado apresente, ao INSS, a comprovação de que trabalhou sujeito a tais agentes nocivos, nos termos do art. 58 da referida lei: (...). Como visto, o art. 58 dispõe sobre a obrigação do empregador de elaborar, emitir e entregar ao empregado, quando da rescisão contratual, o Perfil Profissiográfico. O PPP destina-se à demonstração pelo trabalhador de tempo de serviço insalubre, objetivando a concessão de aposentadoria especial, à luz dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 e seguintes do Decreto 3048/99 e demais legislação previdenciária. Por força do art. 68, § 8º, do Decreto Nº 3.048/99, a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é obrigação trabalhista a ser implementada na rescisão contratual dos empregados que durante o contrato de trabalho estiveram sujeitos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, conforme art. 58, §4º, da Lei 8.213/91. De acordo com o art. 68, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 3.048/1999, o PPP consiste em um documento confeccionado nos moldes estabelecidos pelo INSS que compreenda o histórico laboral do trabalhador: (...). O art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015 ainda traz a previsão de entrega sempre que o empregado o solicitar, sobretudo para fins de comprovação para aposentadoria especial: (...). A confecção, emissão e entrega do Perfil Profissiográfico trata-se de obrigação personalíssima, cabendo ao empregador, no caso, a reclamada, a responsabilidade pela emissão e entrega do PPP ao autor. Considerando que foi apurado o labor sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme laudo pericial (ID. ef6ba86), condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em elaborar e entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da reclamante, constando expressamente que a atividade do reclamante está sujeita a frio, observando-se o que mais conta no laudo pericial de id. Ef6ba86. O prazo para cumprimento da decisão é de 30 dias contato do trânsito em julgado da presente decisão, com intimação específica para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias, nos termos do art. 765, da CLT, c/c arts. 139, IV, 536, do CPC. Registro que a multa tem que ser elevada para que o intuito coercitivo não desapareça e não se transforme em mera despesa empresarial". Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA. A Reclamada pede a reforma da r. sentença em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à Reclamante, sob a alegação de que a Autora não preencheria os requisitos legais para a sua concessão. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Autora requereu os benefícios da justiça gratuita tanto em inicial (ID 084d36e), quanto em declaração por ela assinada e juntada aos autos (ID f0d7bbe), afirmando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, a parte Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. DA RESCISÃO INDIRETA. . O MM. Juiz de primeiro grau declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/07/2024 e, por conseguinte, condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A Reclamada não se conforma, alegando que "a recorrida vem pleitear a rescisão indireta, sem justo motivo, somente com intuito de alterar a motivação da rescisão. A presente demanda nada mais é do que o pedido de demissão por parte do Recorrido, que tenta usar o Poder Judiciário para receber os benefícios da rescisão sem justa causa, o que não pode prosperar". Afirma que "deve-se observar que a Recorrida trabalha na Recorrente há muito tempo. Assim sendo, caso realmente houvesse o descumprimento do contrato de trabalho pela Recorrente, tal conduta já teve o perdão tácito da Recorrida, uma vez que, a falta que caracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser aquela que torne impossível a continuidade do contrato, o que não ocorreu no presente caso". Diz que "ainda que se entenda pela condenação da Recorrente às verbas pleiteadas, registro por oportuno, que os pleitos não ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que não impossibilitariam a continuidade da relação de emprego, sendo passíveis de correção por via judicial ou administrativa". Com razão. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de negar provimento ao recurso patronal, adotando os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, considerando que o reconhecimento da insalubridade decorrente exclusivamente do descumprimento da 4ª pausa térmica, entendo que deve ser aplicado o entendimento uniformizado por esta Eg. 3ª Turma, no sentido de que tal irregularidade não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Ademais, como a reclamante não logrou êxito em demonstrar a concessão irregular do intervalo intrajornada, tampouco a invalidade do sistema de banco de horas adotado pela ré, não é o caso de aplicação da tese jurídica firmada pelo C. TST no RRAg 1000642-07.2023.5.020086 (tema 85). Por fim, o fato de terem sido reconhecidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, a meu ver, também não constitui falta grave patronal. Nesse cenário, reformo a r. sentença, para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta e reconhecer que o término do contrato se deu a pedido da reclamante, em 10/07/2024 (data da cessação da prestação dos serviços, conforme demonstra os cartões de ponto de ID. 24b2a37), ficando a reclamada condenada ao pagamento das respectivas verbas rescisórias. Dou parcial provimento." MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMANTE DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. A Reclamante não se conforma com a r. sentença que declarou inexigíveis as pretensões devidas anteriores a 05/08/2017, alegando que "passou a ser suspenso o prazo prescricional a partir de 20/03/2020 por aplicação do parágrafo único do art. 1º da Lei 14.010/20". Postula "a reforma do julgado de origem para se ter o reconhecimento da suspensão/impedimento/interrupção da prescrição-decadência durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020 (por 7 meses e 10 dias) e a consequente declaração de não prescrição das verbas aqui requeridas durante o referido período - em conformidade com o parágrafo único do art. 1º e art. 3º da Lei n. 14.010/2020". Com razão, em parte. A prescrição pode ser arguida em qualquer momento nas instâncias ordinárias (Súmula nº 153 do TST), não havendo óbice para sua apreciação por meio do recurso ordinário. A relação de trabalho estabelecida entre empregado e empregador tem natureza privada. Assim, aplica-se a Lei nº 14.010/2020 nesta Especializada, que especificamente no tocante à prescrição criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem. Acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional, esta Turma uniformizou o entendimento no sentido de que deverá incidir a literalidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, segundo o qual "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim, o início da suspensão do prazo prescricional deve ocorrer a partir de 12/06/2020 (data de vigência da referida lei). In casu, tendo a Autora ajuizado a presente ação em 16/09/2024, reformo a r. sentença para declarar a prescrição do direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 28/04/2019 (art. 7º, XIX, da CF), já considerado o período de suspensão da prescrição (141 dias). Dou parcial provimento. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A Reclamante insurge-se contra a r. sentença pela qual o MM. Juiz determinou a adoção do índice IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, registrando que, em ambos os casos, os índices englobariam juros e correção monetária. Alega que "segundo o critério de modulação fixado pela Suprema Corte, devem ser aplicados: incidência do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 /91, na fase pré-processual; e incidência da taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação". Acrescenta que "recentemente, a Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024, trouxe uma alteração na forma de calcular os juros das condenações cíveis, alterando assim o artigo 389". Pugna pela "reforma da r. decisão de origem para se ter a observância dos juros de mora e correção monetária na forma estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se utilizar no cálculo da atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177 /91. Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. No julgamento de Embargos de Declaração, o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 )". Acresço que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 713-03.2010.5.04.0029, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, a SDI-1 do TST adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei nº14.905/2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e fixando os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Ressalto que permanece íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e, conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a atualização do crédito ocorrerá pelo IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Acerca do tema, destaco o seguinte precedente do TST: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-144200-65.2009.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024)." Assim, em observância ao decidido pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's nº 5.867 e nº 6.021, bem como em atenção à decisão da SDI-1 do TST, reformo a r. sentença para determinar a adoção: a) na fase pré-judicial, do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), do IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Dou provimento. MATÉRIA REMANESCENTE COMUM A AMBOS OS RECURSOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Autora postula a majoração dos honorários devidos pela Reclamada para o patamar de 15%. A Reclamada também pugna pela majoração da verba honorária a cargo da Autora para 15%. Com razão em parte, a Reclamante. Sem razão, a Reclamada. No tocante ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, considerando os critérios enumerados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, reputo justo e razoável o montante de 7% fixado na origem, incidente apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e cuja exigibilidade ficará suspensa, conforme já determinado pelo MM. Juiz a quo. Por outro lado, quanto à verba honorária devida pela empregadora, à luz do art. 791-A, § 2º, da CLT, acolho o pedido obreiro e reformo a r. sentença para majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada de 7% para 9% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST). Dou parcial provimento ao recurso da Reclamante. Nego provimento ao recurso da Reclamada. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamante e integralmente do recurso interposto pela Reclamada e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Por permanecer adequado, mantenho o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto às horas extras oriundas da não concessão do intervalo intrajornada, rescisão indireta e término do contrato de trabalho e adaptará o voto quanto a estes pontos. O Relator ainda adaptará o voto quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, para seguir o posicionamento recentemente adotado pelo E. STF, por disciplina judiciária. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327901212

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-58.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO PLINIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYARA GARCIA CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-58.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-58.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0011269-58.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE : 2. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO ADVOGADO(S) : MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO e NAYARA GARCIA CRUVINEL RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA "BANCO DE HORAS. ATIVIDADES INSALUBRES. DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE POR NORMA COLETIVA. Conquanto a instituição do banco de horas na hipótese de trabalho em atividades insalubres, deva ser precedida de licença prévia das autoridades competentes (CLT, artigo 60), havendo norma coletiva autorizando a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem a necessidade da licença, reputa-se regular o banco de horas da empregadora na vigência de tais normas. Exegese do art. 611-A, XIII, da CLT". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011037-80.2023.5.18.0102; Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho; 2ª Turma; Data de Julgamento: 13/06/2024). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (ID dbb87d1) e de Recurso Ordinário Adesivo interposto pela Reclamante (ID e756937) em face da r. sentença (ID 75fa11f) proferida pelo MM. Juiz Carlos Eduardo Andrade Gratao, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões (IDs 73f9fbc e 271a658). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso obreiro em relação ao pedido de que também sejam considerados fundamentos para a rescisão indireta do contrato de trabalho "o não pagamento do adicional de insalubridade, o não pagamento das horas extras ante a supressão do intrajornada e pagamento de salário inferior ao devido", por inovação recursal, tendo em vista que tais causas de pedir não constaram da inicial. Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamante e integralmente do recurso interposto pela Reclamada. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de 60 minutos extras pela supressão das pausas previstas na NR-36, com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%. A Reclamada insurge-se. Diz que "é forçoso concluir que uma vez que o legislador manteve a possibilidade de eliminação do agente frio tanto na NR 15 quanto na CLT, o uso de agasalhos, por si só, mostra-se suficiente para excluir o agente frio e, por consequência a insalubridade, e, uma vez ausente o frio não haveria necessidade de concessão do intervalo para recuperação térmica". Assevera que "a recorrida não laborou em câmaras frigoríficas, ao contrário, seu local de trabalho era iluminado, ventilado, aberto, de fácil mobilidade, amplo, portanto, não se sujeitava a condições penosas, sendo seu setor totalmente diferente do ambiente confinado". Alega que "uma quarta pausa térmica somente seria devida caso o horário de trabalhado excedesse a 9h20min, jornada esta que não era ultrapassada pelo reclamante, conforme comprovado nos autos. Ressalta-se ser inviável o cômputo do intervalo pra descanso e refeição como hora trabalhada capaz de ensejar o gozo do intervalo térmico, portanto, a teor do art. 71, §2º, da CLT, o intervalo intrajornada não deve ser computado na duração do trabalho, não repercutindo nas 9h20min trabalhadas". Diz que "caberia ao reclamante demonstrar os dias em que a jornada de trabalho teria ultrapassado tal limite de tolerância, ainda que por amostragem, pois não cabe ao magistrado garimpar aquilo que busca a parte ou advogar em seu interesse, devendo essa expor seu pedido de forma clara e comprovar suas alegações, o que não providenciou o obreiro, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC". Requer o afastamento da condenação em apreço. A Autora também recorre. Afirma que "resta comprovado nos autos que a Reclamante se ativava em ambiente FRIO, conforme laudo pericial". Assevera que "ao contrário do que entendeu a r. decisão de origem, é aplicável a Reclamante às pausas previstas no art. 253 da CLT considerando que a Autora se ativa em ambiente com temperaturas inferiores a 12°C". Sustenta que "a concessão irregular não alcança o objetivo da norma de saúde e segurança, de forma que mostram nulas as pausas concedidas ante a não observância de seu objetivo laboral, logo faz jus a Reclamante ao pagamento de intervalo de 20min para cada 1h40min laboradas, durante o período da contratação até o ajuizamento desta ação, mais reflexos legais". Pontua que "a concessão das pausas pela Reclamada além de irregulares são insuficientes, visto a carga horária diária da Obreira, que deveria ter concedido 04 (quatro) pausas de 20min cada". Pede, ainda, sejam os intervalos em comento remunerados com os adicionais de 55% e 120%. Com razão, em parte, ambas as Recorrentes. Inicialmente, registro que os critérios para concessão das pausas térmicas e das pausas psicofisiológicas não se confundem, tampouco se verificam os mesmos parâmetros de tempo para a quantificação das pausas devidas. O direito à fruição do intervalo térmico não se restringe à hipótese de movimentação de mercadorias de um ambiente normal para o frio e vice-versa ou labor contínuo em câmaras frias, mas abrange também aquele prestado em ambientes artificialmente refrigerados, conforme os limites de temperatura e as zonas climáticas definidas no parágrafo único do art. 253 da CLT. Não se pode perder de vista, ainda, que o Estado de Goiás está localizado na quarta zona climática, sendo 12ºC o limite estabelecido para efeito de concessão do intervalo para recuperação térmica. In casu, restou demonstrado que a Reclamante laborava habitual e continuamente exposta ao agente físico frio, porquanto exercia suas funções em ambiente climatizado cuja temperatura é inferior a 12ºC. Assim, "data venia" do entendimento adotado na origem, trata-se de incidência dos intervalos para recuperação térmica previstos no art. 253 da CLT. Feitos tais apontamentos, ressalto ser notório, diante da grande quantidade de processos e evidências apreciados por esta Egrégia Turma envolvendo a mesma matéria fática, que a Reclamada concede aos seus empregados 3 (três) pausas diárias - aspecto reiteradamente apontado nos laudos de perícias realizadas em suas dependências. Convém pontuar que eventuais adiantamentos e/ou atrasos porventura ocorridos na concessão das pausas, em relação ao período de labor de 1h40m, levando-se em conta a dinâmica de funcionamento da planta, são insuficientes para descaracterizar a efetividade da medida, uma vez que a própria lei prevê alguma tolerância no tocante aos registros de jornada (art. 58, § 1º/CLT). Nessas condições, entendo que as mencionadas variações de horários não maculam o gozo das referidas pausas. Com efeito, a constatação de que a Reclamada concede as 3 pausas diárias deve prevalecer, já que as condições gerais de labor reiteradamente apontadas nos laudos de perícias efetuadas nas dependências da empregadora são as mesmas, sendo as pausas gozadas de modo coletivo. Assim, tenho por regular a concessão à parte Autora de três intervalos diários de 20min cada. Em relação à 4ª pausa, o entendimento uniformizado nesta 3ª Turma é no sentido de que a necessidade de sua concessão depende da jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, sendo imprescindível, na apuração do período ininterrupto de 1h40 de labor, o cômputo das pausas eventualmente concedidas, ainda que irregulares, bem como do intervalo intrajornada fruído. Verificando os cartões de ponto juntados aos autos (IDs 7ef0ed4 e seguintes), constato que, em determinados dias, a jornada efetivamente desempenhada pela Reclamante justifica a necessidade de concessão de uma 4ª pausa térmica. Prosseguindo, assiste razão à parte autora no que diz respeito ao adicional a ser observado. De acordo com os ACTs anexados aos autos, os quais abrangem todo o período imprescrito, as horas extras laboradas em dias normais serão remuneradas com adicional de 55% e, aquelas prestadas em domingos e feriados, com adicional de 120%. Ante o exposto, acolho, em parte, o pedido patronal e reformo a r. sentença para limitar a condenação da Reclamada somente ao pagamento de 20 minutos a título de 4ª pausa térmica, nos dias em que a concessão dos outros três intervalos tiver se revelado insuficiente diante da jornada obreira, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados aos autos. Por outro lado, acolho parcialmente o pleito obreiro para ampliar a condenação em comento por todo o período imprescrito, bem como para determinar sejam observados os adicionais de 55% e 120% previstos nas normas coletivas juntadas aos autos. Dou parcial provimento a ambos os recursos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O MM. Juiz a quo condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), do corte prescricional até abril de 2021, com reflexos em horas extras pagas, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%. A Reclamada pede a reforma da r. sentença. Alega que "não é possível visualizar nas normas relativas à segurança e medicina do trabalho qualquer texto que faça uma correlação e/ou caracterize uma interdependência entre a concessão do intervalo para recuperação térmica e a concessão do adicional de insalubridade. Sendo assim, não há comunicação entre os mesmos". Afirma que "as funções exercidas pela Recorrida não mantinham qualquer relação com agente insalubre, e ao contrário do que alega, sempre utilizou todos os EPI´s fornecidos pela Recorrente. Diante disso, é forçoso concluir que a Recorrida jamais esteve em contato com agente insalubre". Pontua que "todos os equipamentos de proteção individual são devidamente fornecidos e sua utilização fiscalizada". Postula o afastamento da condenação ao adicional de insalubridade. Subsidiariamente, requer a condenação em grau mínimo. A Reclamante também insurge-se, pugnando pela condenação da Reclamada ao pagamento do adicional em comento durante todo o pacto laboral. Sem razão, as Recorrentes. Nos termos do art.189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O direito à percepção do adicional de insalubridade demanda a conjugação de duas circunstâncias, quais sejam: o enquadramento do agente insalubre apontado pelo requerente entre aqueles mencionados pela norma regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como aptos a gerarem o referido adicional, além da constatação da existência deste por meio de laudo pericial elaborado por especialista (art. 195 da CLT). No presente caso, determinou-se a realização de perícia técnica, tendo o perito concluído que a Autora, no exercício de suas funções, esteve exposta ao agente insalubre frio e, por outro lado, não esteve exposta ao ruído acima dos limites de tolerância (ID ef6ba86). No tocante ao agente físico ruído, o perito registrou que "o ambiente se encontra abaixo do limite de tolerância especificado em norma, caracterizado portanto, como ambiente salubre" (ID ef6ba86 - fl. 4.701) e que "A reclamante no cargo de avaliadora de qualidade e controladora de estoque não tinha um setor fixo de trabalho, a mesma entrava em vários setores, onde um deles era o setor da salsicha, portanto a Reclamante não ficava toda sua carga horaria de trabalho no nível de ruído do setor da salsicha, além disso analisando suas fichas de EPI's anexadas nos autos, foi entregues protetores auriculares durante seu contrato de trabalho (4 unidades - 11/06/2019, 12/11/2019, 29/08/2023 e 22/05/2024) Portanto ambiente salubre por este anexo" (ID 80fe36d - fl. 4.772). Não havendo outras provas a elidir o laudo pericial neste aspecto, as conclusões do expert devem prevalecer. Vejamos, ainda, o que constou do laudo pericial a respeito do agente frio: "(...) há convicção técnica que a Reclamante Francisca Luzia Medeiros que trabalhava para Empresa/Reclamada BRF S.A, no cargo de Avaliadora de qualidade e controladora de estoque no setor de industrializados, sempre executou suas atividades em ambiente considerado INSALUBRE por frio, onde a Reclamante trabalha em local abaixo de 12°C e a Reclamada não comprova o cumprimento das pausas para recuperação térmica conforme dispõe o art. 253 da CLT e NR 36 onde o trabalhador deve ter 4 pausas conforme sua carga horaria laborada. Portanto, há o enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade pleiteado, em grau médio (20%), conforme NR15 Anexo 9 (FRIO)". Como é cediço, o total afastamento da condição nociva decorrente da insalubridade pela exposição ao frio depende de duas providências: a) concessão eficaz dos intervalos térmicos; e b) fornecimento regular de EPIs, suficientes a neutralizar o risco. Conforme tratado em tópico anterior, reputou-se regular a concessão de três pausas térmicas à parte Autora, sendo-lhe devida, contudo, a 4ª pausa, consoante se apurar dos controles de jornada. Assim, restou provado que a insalubridade pelo agente frio não foi elidida. Compulsando os autos, vejo que a Reclamante passou a receber o adicional de insalubridade a partir de maio de 2021, devendo a condenação abranger o período anterior, tal como decidido pelo MM. Juiz de origem. Ante o exposto, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos pertinentes, do corte prescricional até abril de 2021. Nego provimento a ambos os recursos. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS HORAS EXTRAS. . O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de 15 minutos a título de intervalo intrajornada, de maio de 2021 a março de 2023, com adicional de 50%, sem reflexos. A Reclamada insurge-se, alegando que "todos os empregados da reclamada usufruem de intervalo mínimo de 01 hora para refeição em local amplo e apropriado, em horário que permita o devido repouso intravalar, ou seja, no mínimo após a primeira hora de trabalho e antes da hora final, conforme definido na doutrina e jurisprudência pátria, dispondo a reclamada de restaurante industrial, área de lazer e local para repouso após as refeições". Diz que " o reclamante não se desincumbiu do seu dever de provar o alegado, conforme dispõe o art. 818 da CLT, portanto, se é fato constitutivo de seu direito, competiria ao autor produzir a prova de suas alegações, e este não o fez". A Autora também recorre, afirmando que "ao contrário do que entendeu a r. decisão a obreira durante o período que laborou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade, a partir de agosto/2018 até março/2023, em razão de suas atividades, não havia a concessão pela Reclamada do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, violando o § 4º do art. 71 da CLT". Pede "a reforma do julgado e a consequente condenação da Reclamada no pagamento de 15 min a 55% (conforme ACT's), em razão da supressão do intervalo intrajornada e das horas extras do tempo que esteve em efetivo labor para a Reclamada durante a supressão do intervalo em comento, e seus reflexos legais em aviso prévio, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%". Postula, ainda, "a reforma do julgado para incidir os reflexos nas parcelas em comento já que são habituais e possuem nítido caráter salarial, mesmo tendo o legislador atribuído natureza indenizatória ao revés da que realmente incide diante de sua natureza". Com razão, a Reclamada. Sem razão, a Reclamante. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de acolher o pedido obreiro e reformar a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de 15 minutos extras, com adicionais de 55% e 120%, de maio de 2021 a março de 2023. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a petição inicial, vejo que a reclamante limitou o pedido de intervalo intrajornada ao período em que ela se ativou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade (08/2018 a 03/2023). Confira-se: 'A Obreira laborou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade, durante o período de agosto/2018 à março/2023, cumprindo a jornada laboral de segunda-feira a sábado das 13h30 às 23h40 sem a concessão pela Reclamada do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, violando o § 4º do art. 71 da CLT'. Ultrapassada essa questão, analisando a prova oral produzida, vejo que o depoimento da 2ª testemunha obreira não é capaz de comprovar a tese obreira, uma vez que ela laborava no setor de estoque e disse que começou a trabalhar diretamente com a reclamante em 03/2024. Com relação à 1ª testemunha obreira, embora esta tenha laborado diretamente com a obreira no setor de qualidade, pelo período de 90 dias, o seu depoimento se mostrou frágil, uma vez que, ao declarar que a reclamante não usufruía nenhum minuto de intervalo intrajornada, nem mesmo para refeição, a aludida testemunha entrou em contradição com o depoimento da própria autora, a qual declarou que, na prática, tirava em torno de 15 minutos de intervalo intrajornada. Nesse cenário, entendo que a reclamante não conseguiu se desvencilhar satisfatoriamente do ônus de comprovar a concessão irregular do intervalo intrajornada, razão pela qual reformo a r. sentença, para afastar a condenação da ré, no particular. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao da reclamante." DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O MM. Juiz de origem acolheu parcialmente o pedido obreiro e condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, de março de 2024 até o término do pacto laboral, com reflexos. A Reclamada insurge-se. Alega que "a obreira sequer tenta expor quais seriam as exatas atividades que desenvolve, bem como a igualdade de funções, tecendo apenas alegações genéricas e sem fundamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico". Diz que "a reclamante nunca exerceu as mesmas funções que os paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica". Pugna pelo afastamento da condenação em tela. A Autora também recorre. Aduz que "ao contrário do que entendeu a r. decisão de origem, a partir de outubro/2018 a Reclamante passou a exercer a função de controladora de estoques, de forma que os paradigmas Srs. Jose Mauricio, Jose Lucicleio e Robson Dourado exerciam atividades concomitante à Reclamante". Sustenta que a r. sentença "está em contrariedade à Sumula nº 6 do TST que entende que 'para efeito de equiparação salarial, o tempo de serviço é contabilizado na função, e não no emprego'". Assevera que "da simples análise da evolução salarial da Autora e dos paradigmas, vê-se que embora desenvolvessem idênticas atividades recebiam salários diferenciados, tendo os paradigmas auferidos maiores salários que a Autora no exercício de idênticas funções". Sem razão, ambas as Recorrentes. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "Examinando os autos, inicialmente, anoto que não há falar em equiparação em relação a JOSE MAURICIO, JOSE LUCICLECIO e ROBSON DOURADO (ID. 113fe4a a 9cfddff)), nos termos do art. 461, § 1º, da CLT, com redação dada pela Reforma Trabalhista, já que ingressaram mais de quatro anos antes da reclamante. De outro lado, vejo que a prova oral (ID. 6a88a9d, mormente o depoimento da testemunha JAQUELINE) revelou que a reclamante de fato realizou as mesmas atribuições que a testemunha. No caso, a reclamante não indicou a partir de QUANDO começou na atribuição de controle de estoque, ao passo que a testemunha JAQUELINE declarou que ela, testemunha, começou em DEZEMBRO/2023 e a reclamante apenas em MARÇO/2024. Logo, somente a partir de MARÇO/2024 são devidas as diferenças até o final do contrato de trabalho. Do exposto, acolho PARCIALMENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, de março/2024 até o final do contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, conforme se apurar nos contracheques, férias, acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, §5º). Para tanto, na liquidação de sentença será apurado o valor das diferenças salariais considerando o salário base da reclamante e o salário base do paradigma JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA, fazendo incidir os reflexos determinados neste tópico. A reclamada será intimada para apresentar os contracheques do paradigma, sob pena de não o fazendo o valor ser arbitrado judicialmente, nos termos do art. 765 da CLT c/c 509 do CPC. Não há falar em reflexos em DSR, por força do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949". Acresço que a Súmula 6 do TST, invocada pela Reclamante, não se aplica ao caso, tendo em vista que, considerando o período imprescrito, incide o disposto no art. 461, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Nego provimento a ambos os recursos. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor do salário-base da Autora, qual seja, R$ 1.951,40. A Reclamada postula a exclusão da condenação em tela, alegando que "esta não é devida já que todas as verbas foram devidamente quitadas quando da rescisão do contrato de trabalho, o que se demonstra com a juntada do respectivo comprovante de depósito, ou seja, antes de transcorridos 10 dias da demissão" e que "reconhecimento de eventuais direitos somente em decisão judicial não autoriza a aplicação da referida multa". A Autora também recorre, afirmando que "foi reconhecido na r. decisão o direito da Obreira a equiparação salarial, por exercer mesmas funções dos paradigmas apontados percebendo salários menores ao devido. Conforme contracheques da Sr. JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA, juntados aos autos resta comprovado que o salário base ao qual a reclamante foi equiparada foi superior ao que foi deferido na sentença de origem. Pugna pela "reforma do julgado para se ter a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT no valor do salário base equiparado reconhecido em sentença". Sem razão, a Reclamada. Com razão, a Reclamante. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da referida penalidade, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual ou da própria existência do vínculo empregatício também não afasta a incidência da multa. A propósito, o TST fixou tese vinculante em IRR (Tema 52), reafirmando sua jurisprudência, no sentido de que "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT" (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). A referida multa não será devida tão somente na hipótese de, comprovadamente, o empregado ter dado causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000124-30.2022.5.02.0384, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, Data de Julgamento: 21/02/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART . 477 DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Este c. TST já pacificou o entendimento de que "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Inteligência da Súmula nº 462 do TST. No caso, reconhecido o vínculo de emprego em juízo e não restando delineado que o trabalhador deu causa à mora, este tem direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10019095620175020431, Relatora: Ministra Liana Chaib, 2ª Turma, Data de Julgamento: 29/03/2023) Assim, não assiste razão à Reclamada. No tocante ao pedido obreiro, registro que a base de cálculo da penalidade em apreço é o valor do último salário recebido pela parte Reclamante. Conforme tratado em tópico anterior, foi confirmada a r. sentença que acolheu o pedido de equiparação salarial e condenou a Reclamada ao pagamento das respectivas diferenças, de março de 2024 até o término do contrato de trabalho. Por esses fundamentos, acolho o pleito obreiro e reformo a r. sentença apenas para determinar seja observado, na base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o salário-base da paradigma Jaqueline de Oliveira Barbosa. Nego provimento ao recurso patronal. Dou provimento ao recurso obreiro. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO . A parte Reclamada pede a reforma da r. sentença, a fim de que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Com razão. É certo que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, a SDI-1 do TST assentou o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. O entendimento deste Relator é de que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. Tudo não obstante, em 12/05/2025, o STF, em decisão da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 79.034, para cassar decisão do TST que afastava a aplicação do art. 840, §1º, da CLT, e reconhecia como meramente estimativos os valores atribuídos aos pedidos pela parte Autora na inicial. Por esta razão, esta Turma alterou o entendimento até então adotado para seguir, por disciplina judiciária, o posicionamento manifestado pelo STF. Ante o exposto, por uma questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do STF, a fim de que os valores atribuídos aos pedidos apresentados pela parte Reclamante na inicial limitem a condenação. Dou provimento. DO BANCO DE HORAS. O MM. Juiz de primeiro grau declarou a nulidade do banco de horas instituído. Por consequência, condenou a Reclamada ao pagamento de todas as horas destinadas à compensação, com adicionais de 55% e 120%, do corte prescricional até a extinção do pacto laboral. A Reclamada insurge-se. Aduz que "o banco de horas instituído na empresa contempla todos os requisitos de validade", de forma que "todas as horas extras eventualmente trabalhadas foram devidamente quitadas ou compensadas". Ressalta que "a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para adoção do sistema de compensação de jornada na modalidade 'banco de horas' deve ser considerada despicienda, tendo em vista que o art. 59, §2° da CLT, exige para sua aplicação apenas previsão em norma coletiva, autorização esta que consta dos ACT's anexos aos autos". Diz que "sempre que solicitado pelo autor, o saldo de seu banco de horas lhe foi fornecido". Pugna pela exclusão da condenação que lhe foi imposta na origem. Com razão. No presente caso, foi reconhecido o direito da obreira ao adicional de insalubridade. Nessas condições, meu entendimento pessoal é no sentido de que, diante do labor em atividade insalubre e não demonstrada nos autos a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação da jornada de trabalho, há irregularidade do banco de horas instituído. Tudo não obstante, ressalvo meu entendimento pessoal e analiso a matéria consoante entendimento uniformizado nesta Terceira Turma, a fim de que, considerando o Tema 1046 do STF, se confira validade aos ACTs que autorizam a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia da autoridade competente. No julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"), o STF assentou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Além disso, com a introdução do inciso XIII art. 611-A da CLT, tornou-se possível a prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem a prévia autorização das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. A despeito do potencial conflito entre as normas dos artigos 611-A, XIII e 611-B, XVII, da CLT, a aparente contradição se desfaz diante da expressa ressalva constante da norma do inciso XIII do art. 611-A, que afasta a incidência do inciso XVII do art. 611-B na situação ali apontada. A aparente antinomia entre as aludidas normas do inciso vê-se superada por meio de interpretação sistemática, adotando-se, no caso concreto, a norma mais específica, que vem a ser a contida no art. 611-A consolidado, em detrimento do 611-B, diante do seu conteúdo genérico. Vale lembrar, ainda, que os dispositivos em questão foram introduzidos simultaneamente na CLT, o que reforça a compatibilidade de ambos os preceitos. Constam dos autos os ACTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025 (ID 027e4d1 e seguintes), que abrangem o período imprescrito e dos quais se extrai a mencionada autorização para a prorrogação de jornada. Assim, a prorrogação da jornada de trabalho nas condições acima mencionadas é de ser considerada válida, durante o período de vigência das normas coletivas que a prevejam. Por esses fundamentos, reformo a r. sentença para dar validade ao banco de horas instituído pelos ACTs anexados aos autos e, por consequência, excluir a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e adicionais de 55% e 120%. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença pela qual o MM. Juiz de origem a condenou ao pagamento de honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pretende a exclusão da condenação em tela. Subsidiariamente, pede que o valor seja limitado a R$ 1.000,00 (mil reais). Sem razão. A Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Considerando o grau de zelo e qualidade do trabalho técnico desenvolvido, tenho que os R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixados pela r. sentença estão em conformidade com os valores que vem sendo deferidos em casos semelhantes. Nego provimento. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O MM. Juiz de origem determinou que a Reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário da Reclamante, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A Reclamada sustenta que "o PPP deve ser preenchido de acordo com o que for apurado dos Laudos e Programas de monitoramento ambiental, de modo que, no caso em apreço, o PPP foi devidamente elaborado levando em consideração a avaliação ambiental com a discriminação dos fatores de risco aos quais o reclamante esteve exposto". Diz que "merece reforma a r. sentença, uma vez que em detrimento de todos os estudos técnicos realizados pela empresa quando da elaboração do PPP, devendo ser mantido o PPP elaborado de maneira correta". Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A Lei nº 8.213/1991 disciplina a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado exposto a agentes nocivos que possam prejudicar a saúde ou integridade física ao longo dos anos. Para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que o segurado apresente, ao INSS, a comprovação de que trabalhou sujeito a tais agentes nocivos, nos termos do art. 58 da referida lei: (...). Como visto, o art. 58 dispõe sobre a obrigação do empregador de elaborar, emitir e entregar ao empregado, quando da rescisão contratual, o Perfil Profissiográfico. O PPP destina-se à demonstração pelo trabalhador de tempo de serviço insalubre, objetivando a concessão de aposentadoria especial, à luz dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 e seguintes do Decreto 3048/99 e demais legislação previdenciária. Por força do art. 68, § 8º, do Decreto Nº 3.048/99, a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é obrigação trabalhista a ser implementada na rescisão contratual dos empregados que durante o contrato de trabalho estiveram sujeitos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, conforme art. 58, §4º, da Lei 8.213/91. De acordo com o art. 68, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 3.048/1999, o PPP consiste em um documento confeccionado nos moldes estabelecidos pelo INSS que compreenda o histórico laboral do trabalhador: (...). O art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015 ainda traz a previsão de entrega sempre que o empregado o solicitar, sobretudo para fins de comprovação para aposentadoria especial: (...). A confecção, emissão e entrega do Perfil Profissiográfico trata-se de obrigação personalíssima, cabendo ao empregador, no caso, a reclamada, a responsabilidade pela emissão e entrega do PPP ao autor. Considerando que foi apurado o labor sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme laudo pericial (ID. ef6ba86), condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em elaborar e entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da reclamante, constando expressamente que a atividade do reclamante está sujeita a frio, observando-se o que mais conta no laudo pericial de id. Ef6ba86. O prazo para cumprimento da decisão é de 30 dias contato do trânsito em julgado da presente decisão, com intimação específica para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias, nos termos do art. 765, da CLT, c/c arts. 139, IV, 536, do CPC. Registro que a multa tem que ser elevada para que o intuito coercitivo não desapareça e não se transforme em mera despesa empresarial". Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA. A Reclamada pede a reforma da r. sentença em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à Reclamante, sob a alegação de que a Autora não preencheria os requisitos legais para a sua concessão. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Autora requereu os benefícios da justiça gratuita tanto em inicial (ID 084d36e), quanto em declaração por ela assinada e juntada aos autos (ID f0d7bbe), afirmando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, a parte Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. DA RESCISÃO INDIRETA. . O MM. Juiz de primeiro grau declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/07/2024 e, por conseguinte, condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A Reclamada não se conforma, alegando que "a recorrida vem pleitear a rescisão indireta, sem justo motivo, somente com intuito de alterar a motivação da rescisão. A presente demanda nada mais é do que o pedido de demissão por parte do Recorrido, que tenta usar o Poder Judiciário para receber os benefícios da rescisão sem justa causa, o que não pode prosperar". Afirma que "deve-se observar que a Recorrida trabalha na Recorrente há muito tempo. Assim sendo, caso realmente houvesse o descumprimento do contrato de trabalho pela Recorrente, tal conduta já teve o perdão tácito da Recorrida, uma vez que, a falta que caracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser aquela que torne impossível a continuidade do contrato, o que não ocorreu no presente caso". Diz que "ainda que se entenda pela condenação da Recorrente às verbas pleiteadas, registro por oportuno, que os pleitos não ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que não impossibilitariam a continuidade da relação de emprego, sendo passíveis de correção por via judicial ou administrativa". Com razão. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de negar provimento ao recurso patronal, adotando os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, considerando que o reconhecimento da insalubridade decorrente exclusivamente do descumprimento da 4ª pausa térmica, entendo que deve ser aplicado o entendimento uniformizado por esta Eg. 3ª Turma, no sentido de que tal irregularidade não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Ademais, como a reclamante não logrou êxito em demonstrar a concessão irregular do intervalo intrajornada, tampouco a invalidade do sistema de banco de horas adotado pela ré, não é o caso de aplicação da tese jurídica firmada pelo C. TST no RRAg 1000642-07.2023.5.020086 (tema 85). Por fim, o fato de terem sido reconhecidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, a meu ver, também não constitui falta grave patronal. Nesse cenário, reformo a r. sentença, para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta e reconhecer que o término do contrato se deu a pedido da reclamante, em 10/07/2024 (data da cessação da prestação dos serviços, conforme demonstra os cartões de ponto de ID. 24b2a37), ficando a reclamada condenada ao pagamento das respectivas verbas rescisórias. Dou parcial provimento." MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMANTE DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. A Reclamante não se conforma com a r. sentença que declarou inexigíveis as pretensões devidas anteriores a 05/08/2017, alegando que "passou a ser suspenso o prazo prescricional a partir de 20/03/2020 por aplicação do parágrafo único do art. 1º da Lei 14.010/20". Postula "a reforma do julgado de origem para se ter o reconhecimento da suspensão/impedimento/interrupção da prescrição-decadência durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020 (por 7 meses e 10 dias) e a consequente declaração de não prescrição das verbas aqui requeridas durante o referido período - em conformidade com o parágrafo único do art. 1º e art. 3º da Lei n. 14.010/2020". Com razão, em parte. A prescrição pode ser arguida em qualquer momento nas instâncias ordinárias (Súmula nº 153 do TST), não havendo óbice para sua apreciação por meio do recurso ordinário. A relação de trabalho estabelecida entre empregado e empregador tem natureza privada. Assim, aplica-se a Lei nº 14.010/2020 nesta Especializada, que especificamente no tocante à prescrição criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem. Acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional, esta Turma uniformizou o entendimento no sentido de que deverá incidir a literalidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, segundo o qual "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim, o início da suspensão do prazo prescricional deve ocorrer a partir de 12/06/2020 (data de vigência da referida lei). In casu, tendo a Autora ajuizado a presente ação em 16/09/2024, reformo a r. sentença para declarar a prescrição do direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 28/04/2019 (art. 7º, XIX, da CF), já considerado o período de suspensão da prescrição (141 dias). Dou parcial provimento. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A Reclamante insurge-se contra a r. sentença pela qual o MM. Juiz determinou a adoção do índice IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, registrando que, em ambos os casos, os índices englobariam juros e correção monetária. Alega que "segundo o critério de modulação fixado pela Suprema Corte, devem ser aplicados: incidência do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 /91, na fase pré-processual; e incidência da taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação". Acrescenta que "recentemente, a Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024, trouxe uma alteração na forma de calcular os juros das condenações cíveis, alterando assim o artigo 389". Pugna pela "reforma da r. decisão de origem para se ter a observância dos juros de mora e correção monetária na forma estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se utilizar no cálculo da atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177 /91. Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. No julgamento de Embargos de Declaração, o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 )". Acresço que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 713-03.2010.5.04.0029, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, a SDI-1 do TST adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei nº14.905/2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e fixando os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Ressalto que permanece íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e, conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a atualização do crédito ocorrerá pelo IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Acerca do tema, destaco o seguinte precedente do TST: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-144200-65.2009.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024)." Assim, em observância ao decidido pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's nº 5.867 e nº 6.021, bem como em atenção à decisão da SDI-1 do TST, reformo a r. sentença para determinar a adoção: a) na fase pré-judicial, do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), do IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Dou provimento. MATÉRIA REMANESCENTE COMUM A AMBOS OS RECURSOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Autora postula a majoração dos honorários devidos pela Reclamada para o patamar de 15%. A Reclamada também pugna pela majoração da verba honorária a cargo da Autora para 15%. Com razão em parte, a Reclamante. Sem razão, a Reclamada. No tocante ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, considerando os critérios enumerados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, reputo justo e razoável o montante de 7% fixado na origem, incidente apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e cuja exigibilidade ficará suspensa, conforme já determinado pelo MM. Juiz a quo. Por outro lado, quanto à verba honorária devida pela empregadora, à luz do art. 791-A, § 2º, da CLT, acolho o pedido obreiro e reformo a r. sentença para majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada de 7% para 9% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST). Dou parcial provimento ao recurso da Reclamante. Nego provimento ao recurso da Reclamada. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamante e integralmente do recurso interposto pela Reclamada e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Por permanecer adequado, mantenho o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto às horas extras oriundas da não concessão do intervalo intrajornada, rescisão indireta e término do contrato de trabalho e adaptará o voto quanto a estes pontos. O Relator ainda adaptará o voto quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, para seguir o posicionamento recentemente adotado pelo E. STF, por disciplina judiciária. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327901284

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-58.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO PLINIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NAYARA GARCIA CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-58.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-58.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0011269-58.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE : 2. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO ADVOGADO(S) : MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO e NAYARA GARCIA CRUVINEL RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA "BANCO DE HORAS. ATIVIDADES INSALUBRES. DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE POR NORMA COLETIVA. Conquanto a instituição do banco de horas na hipótese de trabalho em atividades insalubres, deva ser precedida de licença prévia das autoridades competentes (CLT, artigo 60), havendo norma coletiva autorizando a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem a necessidade da licença, reputa-se regular o banco de horas da empregadora na vigência de tais normas. Exegese do art. 611-A, XIII, da CLT". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011037-80.2023.5.18.0102; Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho; 2ª Turma; Data de Julgamento: 13/06/2024). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (ID dbb87d1) e de Recurso Ordinário Adesivo interposto pela Reclamante (ID e756937) em face da r. sentença (ID 75fa11f) proferida pelo MM. Juiz Carlos Eduardo Andrade Gratao, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões (IDs 73f9fbc e 271a658). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso obreiro em relação ao pedido de que também sejam considerados fundamentos para a rescisão indireta do contrato de trabalho "o não pagamento do adicional de insalubridade, o não pagamento das horas extras ante a supressão do intrajornada e pagamento de salário inferior ao devido", por inovação recursal, tendo em vista que tais causas de pedir não constaram da inicial. Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamante e integralmente do recurso interposto pela Reclamada. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de 60 minutos extras pela supressão das pausas previstas na NR-36, com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%. A Reclamada insurge-se. Diz que "é forçoso concluir que uma vez que o legislador manteve a possibilidade de eliminação do agente frio tanto na NR 15 quanto na CLT, o uso de agasalhos, por si só, mostra-se suficiente para excluir o agente frio e, por consequência a insalubridade, e, uma vez ausente o frio não haveria necessidade de concessão do intervalo para recuperação térmica". Assevera que "a recorrida não laborou em câmaras frigoríficas, ao contrário, seu local de trabalho era iluminado, ventilado, aberto, de fácil mobilidade, amplo, portanto, não se sujeitava a condições penosas, sendo seu setor totalmente diferente do ambiente confinado". Alega que "uma quarta pausa térmica somente seria devida caso o horário de trabalhado excedesse a 9h20min, jornada esta que não era ultrapassada pelo reclamante, conforme comprovado nos autos. Ressalta-se ser inviável o cômputo do intervalo pra descanso e refeição como hora trabalhada capaz de ensejar o gozo do intervalo térmico, portanto, a teor do art. 71, §2º, da CLT, o intervalo intrajornada não deve ser computado na duração do trabalho, não repercutindo nas 9h20min trabalhadas". Diz que "caberia ao reclamante demonstrar os dias em que a jornada de trabalho teria ultrapassado tal limite de tolerância, ainda que por amostragem, pois não cabe ao magistrado garimpar aquilo que busca a parte ou advogar em seu interesse, devendo essa expor seu pedido de forma clara e comprovar suas alegações, o que não providenciou o obreiro, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC". Requer o afastamento da condenação em apreço. A Autora também recorre. Afirma que "resta comprovado nos autos que a Reclamante se ativava em ambiente FRIO, conforme laudo pericial". Assevera que "ao contrário do que entendeu a r. decisão de origem, é aplicável a Reclamante às pausas previstas no art. 253 da CLT considerando que a Autora se ativa em ambiente com temperaturas inferiores a 12°C". Sustenta que "a concessão irregular não alcança o objetivo da norma de saúde e segurança, de forma que mostram nulas as pausas concedidas ante a não observância de seu objetivo laboral, logo faz jus a Reclamante ao pagamento de intervalo de 20min para cada 1h40min laboradas, durante o período da contratação até o ajuizamento desta ação, mais reflexos legais". Pontua que "a concessão das pausas pela Reclamada além de irregulares são insuficientes, visto a carga horária diária da Obreira, que deveria ter concedido 04 (quatro) pausas de 20min cada". Pede, ainda, sejam os intervalos em comento remunerados com os adicionais de 55% e 120%. Com razão, em parte, ambas as Recorrentes. Inicialmente, registro que os critérios para concessão das pausas térmicas e das pausas psicofisiológicas não se confundem, tampouco se verificam os mesmos parâmetros de tempo para a quantificação das pausas devidas. O direito à fruição do intervalo térmico não se restringe à hipótese de movimentação de mercadorias de um ambiente normal para o frio e vice-versa ou labor contínuo em câmaras frias, mas abrange também aquele prestado em ambientes artificialmente refrigerados, conforme os limites de temperatura e as zonas climáticas definidas no parágrafo único do art. 253 da CLT. Não se pode perder de vista, ainda, que o Estado de Goiás está localizado na quarta zona climática, sendo 12ºC o limite estabelecido para efeito de concessão do intervalo para recuperação térmica. In casu, restou demonstrado que a Reclamante laborava habitual e continuamente exposta ao agente físico frio, porquanto exercia suas funções em ambiente climatizado cuja temperatura é inferior a 12ºC. Assim, "data venia" do entendimento adotado na origem, trata-se de incidência dos intervalos para recuperação térmica previstos no art. 253 da CLT. Feitos tais apontamentos, ressalto ser notório, diante da grande quantidade de processos e evidências apreciados por esta Egrégia Turma envolvendo a mesma matéria fática, que a Reclamada concede aos seus empregados 3 (três) pausas diárias - aspecto reiteradamente apontado nos laudos de perícias realizadas em suas dependências. Convém pontuar que eventuais adiantamentos e/ou atrasos porventura ocorridos na concessão das pausas, em relação ao período de labor de 1h40m, levando-se em conta a dinâmica de funcionamento da planta, são insuficientes para descaracterizar a efetividade da medida, uma vez que a própria lei prevê alguma tolerância no tocante aos registros de jornada (art. 58, § 1º/CLT). Nessas condições, entendo que as mencionadas variações de horários não maculam o gozo das referidas pausas. Com efeito, a constatação de que a Reclamada concede as 3 pausas diárias deve prevalecer, já que as condições gerais de labor reiteradamente apontadas nos laudos de perícias efetuadas nas dependências da empregadora são as mesmas, sendo as pausas gozadas de modo coletivo. Assim, tenho por regular a concessão à parte Autora de três intervalos diários de 20min cada. Em relação à 4ª pausa, o entendimento uniformizado nesta 3ª Turma é no sentido de que a necessidade de sua concessão depende da jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, sendo imprescindível, na apuração do período ininterrupto de 1h40 de labor, o cômputo das pausas eventualmente concedidas, ainda que irregulares, bem como do intervalo intrajornada fruído. Verificando os cartões de ponto juntados aos autos (IDs 7ef0ed4 e seguintes), constato que, em determinados dias, a jornada efetivamente desempenhada pela Reclamante justifica a necessidade de concessão de uma 4ª pausa térmica. Prosseguindo, assiste razão à parte autora no que diz respeito ao adicional a ser observado. De acordo com os ACTs anexados aos autos, os quais abrangem todo o período imprescrito, as horas extras laboradas em dias normais serão remuneradas com adicional de 55% e, aquelas prestadas em domingos e feriados, com adicional de 120%. Ante o exposto, acolho, em parte, o pedido patronal e reformo a r. sentença para limitar a condenação da Reclamada somente ao pagamento de 20 minutos a título de 4ª pausa térmica, nos dias em que a concessão dos outros três intervalos tiver se revelado insuficiente diante da jornada obreira, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados aos autos. Por outro lado, acolho parcialmente o pleito obreiro para ampliar a condenação em comento por todo o período imprescrito, bem como para determinar sejam observados os adicionais de 55% e 120% previstos nas normas coletivas juntadas aos autos. Dou parcial provimento a ambos os recursos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O MM. Juiz a quo condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), do corte prescricional até abril de 2021, com reflexos em horas extras pagas, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%. A Reclamada pede a reforma da r. sentença. Alega que "não é possível visualizar nas normas relativas à segurança e medicina do trabalho qualquer texto que faça uma correlação e/ou caracterize uma interdependência entre a concessão do intervalo para recuperação térmica e a concessão do adicional de insalubridade. Sendo assim, não há comunicação entre os mesmos". Afirma que "as funções exercidas pela Recorrida não mantinham qualquer relação com agente insalubre, e ao contrário do que alega, sempre utilizou todos os EPI´s fornecidos pela Recorrente. Diante disso, é forçoso concluir que a Recorrida jamais esteve em contato com agente insalubre". Pontua que "todos os equipamentos de proteção individual são devidamente fornecidos e sua utilização fiscalizada". Postula o afastamento da condenação ao adicional de insalubridade. Subsidiariamente, requer a condenação em grau mínimo. A Reclamante também insurge-se, pugnando pela condenação da Reclamada ao pagamento do adicional em comento durante todo o pacto laboral. Sem razão, as Recorrentes. Nos termos do art.189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O direito à percepção do adicional de insalubridade demanda a conjugação de duas circunstâncias, quais sejam: o enquadramento do agente insalubre apontado pelo requerente entre aqueles mencionados pela norma regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como aptos a gerarem o referido adicional, além da constatação da existência deste por meio de laudo pericial elaborado por especialista (art. 195 da CLT). No presente caso, determinou-se a realização de perícia técnica, tendo o perito concluído que a Autora, no exercício de suas funções, esteve exposta ao agente insalubre frio e, por outro lado, não esteve exposta ao ruído acima dos limites de tolerância (ID ef6ba86). No tocante ao agente físico ruído, o perito registrou que "o ambiente se encontra abaixo do limite de tolerância especificado em norma, caracterizado portanto, como ambiente salubre" (ID ef6ba86 - fl. 4.701) e que "A reclamante no cargo de avaliadora de qualidade e controladora de estoque não tinha um setor fixo de trabalho, a mesma entrava em vários setores, onde um deles era o setor da salsicha, portanto a Reclamante não ficava toda sua carga horaria de trabalho no nível de ruído do setor da salsicha, além disso analisando suas fichas de EPI's anexadas nos autos, foi entregues protetores auriculares durante seu contrato de trabalho (4 unidades - 11/06/2019, 12/11/2019, 29/08/2023 e 22/05/2024) Portanto ambiente salubre por este anexo" (ID 80fe36d - fl. 4.772). Não havendo outras provas a elidir o laudo pericial neste aspecto, as conclusões do expert devem prevalecer. Vejamos, ainda, o que constou do laudo pericial a respeito do agente frio: "(...) há convicção técnica que a Reclamante Francisca Luzia Medeiros que trabalhava para Empresa/Reclamada BRF S.A, no cargo de Avaliadora de qualidade e controladora de estoque no setor de industrializados, sempre executou suas atividades em ambiente considerado INSALUBRE por frio, onde a Reclamante trabalha em local abaixo de 12°C e a Reclamada não comprova o cumprimento das pausas para recuperação térmica conforme dispõe o art. 253 da CLT e NR 36 onde o trabalhador deve ter 4 pausas conforme sua carga horaria laborada. Portanto, há o enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade pleiteado, em grau médio (20%), conforme NR15 Anexo 9 (FRIO)". Como é cediço, o total afastamento da condição nociva decorrente da insalubridade pela exposição ao frio depende de duas providências: a) concessão eficaz dos intervalos térmicos; e b) fornecimento regular de EPIs, suficientes a neutralizar o risco. Conforme tratado em tópico anterior, reputou-se regular a concessão de três pausas térmicas à parte Autora, sendo-lhe devida, contudo, a 4ª pausa, consoante se apurar dos controles de jornada. Assim, restou provado que a insalubridade pelo agente frio não foi elidida. Compulsando os autos, vejo que a Reclamante passou a receber o adicional de insalubridade a partir de maio de 2021, devendo a condenação abranger o período anterior, tal como decidido pelo MM. Juiz de origem. Ante o exposto, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos pertinentes, do corte prescricional até abril de 2021. Nego provimento a ambos os recursos. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS HORAS EXTRAS. . O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de 15 minutos a título de intervalo intrajornada, de maio de 2021 a março de 2023, com adicional de 50%, sem reflexos. A Reclamada insurge-se, alegando que "todos os empregados da reclamada usufruem de intervalo mínimo de 01 hora para refeição em local amplo e apropriado, em horário que permita o devido repouso intravalar, ou seja, no mínimo após a primeira hora de trabalho e antes da hora final, conforme definido na doutrina e jurisprudência pátria, dispondo a reclamada de restaurante industrial, área de lazer e local para repouso após as refeições". Diz que " o reclamante não se desincumbiu do seu dever de provar o alegado, conforme dispõe o art. 818 da CLT, portanto, se é fato constitutivo de seu direito, competiria ao autor produzir a prova de suas alegações, e este não o fez". A Autora também recorre, afirmando que "ao contrário do que entendeu a r. decisão a obreira durante o período que laborou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade, a partir de agosto/2018 até março/2023, em razão de suas atividades, não havia a concessão pela Reclamada do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, violando o § 4º do art. 71 da CLT". Pede "a reforma do julgado e a consequente condenação da Reclamada no pagamento de 15 min a 55% (conforme ACT's), em razão da supressão do intervalo intrajornada e das horas extras do tempo que esteve em efetivo labor para a Reclamada durante a supressão do intervalo em comento, e seus reflexos legais em aviso prévio, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%". Postula, ainda, "a reforma do julgado para incidir os reflexos nas parcelas em comento já que são habituais e possuem nítido caráter salarial, mesmo tendo o legislador atribuído natureza indenizatória ao revés da que realmente incide diante de sua natureza". Com razão, a Reclamada. Sem razão, a Reclamante. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de acolher o pedido obreiro e reformar a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de 15 minutos extras, com adicionais de 55% e 120%, de maio de 2021 a março de 2023. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a petição inicial, vejo que a reclamante limitou o pedido de intervalo intrajornada ao período em que ela se ativou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade (08/2018 a 03/2023). Confira-se: 'A Obreira laborou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade, durante o período de agosto/2018 à março/2023, cumprindo a jornada laboral de segunda-feira a sábado das 13h30 às 23h40 sem a concessão pela Reclamada do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, violando o § 4º do art. 71 da CLT'. Ultrapassada essa questão, analisando a prova oral produzida, vejo que o depoimento da 2ª testemunha obreira não é capaz de comprovar a tese obreira, uma vez que ela laborava no setor de estoque e disse que começou a trabalhar diretamente com a reclamante em 03/2024. Com relação à 1ª testemunha obreira, embora esta tenha laborado diretamente com a obreira no setor de qualidade, pelo período de 90 dias, o seu depoimento se mostrou frágil, uma vez que, ao declarar que a reclamante não usufruía nenhum minuto de intervalo intrajornada, nem mesmo para refeição, a aludida testemunha entrou em contradição com o depoimento da própria autora, a qual declarou que, na prática, tirava em torno de 15 minutos de intervalo intrajornada. Nesse cenário, entendo que a reclamante não conseguiu se desvencilhar satisfatoriamente do ônus de comprovar a concessão irregular do intervalo intrajornada, razão pela qual reformo a r. sentença, para afastar a condenação da ré, no particular. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao da reclamante." DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O MM. Juiz de origem acolheu parcialmente o pedido obreiro e condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, de março de 2024 até o término do pacto laboral, com reflexos. A Reclamada insurge-se. Alega que "a obreira sequer tenta expor quais seriam as exatas atividades que desenvolve, bem como a igualdade de funções, tecendo apenas alegações genéricas e sem fundamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico". Diz que "a reclamante nunca exerceu as mesmas funções que os paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica". Pugna pelo afastamento da condenação em tela. A Autora também recorre. Aduz que "ao contrário do que entendeu a r. decisão de origem, a partir de outubro/2018 a Reclamante passou a exercer a função de controladora de estoques, de forma que os paradigmas Srs. Jose Mauricio, Jose Lucicleio e Robson Dourado exerciam atividades concomitante à Reclamante". Sustenta que a r. sentença "está em contrariedade à Sumula nº 6 do TST que entende que 'para efeito de equiparação salarial, o tempo de serviço é contabilizado na função, e não no emprego'". Assevera que "da simples análise da evolução salarial da Autora e dos paradigmas, vê-se que embora desenvolvessem idênticas atividades recebiam salários diferenciados, tendo os paradigmas auferidos maiores salários que a Autora no exercício de idênticas funções". Sem razão, ambas as Recorrentes. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "Examinando os autos, inicialmente, anoto que não há falar em equiparação em relação a JOSE MAURICIO, JOSE LUCICLECIO e ROBSON DOURADO (ID. 113fe4a a 9cfddff)), nos termos do art. 461, § 1º, da CLT, com redação dada pela Reforma Trabalhista, já que ingressaram mais de quatro anos antes da reclamante. De outro lado, vejo que a prova oral (ID. 6a88a9d, mormente o depoimento da testemunha JAQUELINE) revelou que a reclamante de fato realizou as mesmas atribuições que a testemunha. No caso, a reclamante não indicou a partir de QUANDO começou na atribuição de controle de estoque, ao passo que a testemunha JAQUELINE declarou que ela, testemunha, começou em DEZEMBRO/2023 e a reclamante apenas em MARÇO/2024. Logo, somente a partir de MARÇO/2024 são devidas as diferenças até o final do contrato de trabalho. Do exposto, acolho PARCIALMENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, de março/2024 até o final do contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, conforme se apurar nos contracheques, férias, acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, §5º). Para tanto, na liquidação de sentença será apurado o valor das diferenças salariais considerando o salário base da reclamante e o salário base do paradigma JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA, fazendo incidir os reflexos determinados neste tópico. A reclamada será intimada para apresentar os contracheques do paradigma, sob pena de não o fazendo o valor ser arbitrado judicialmente, nos termos do art. 765 da CLT c/c 509 do CPC. Não há falar em reflexos em DSR, por força do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949". Acresço que a Súmula 6 do TST, invocada pela Reclamante, não se aplica ao caso, tendo em vista que, considerando o período imprescrito, incide o disposto no art. 461, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Nego provimento a ambos os recursos. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor do salário-base da Autora, qual seja, R$ 1.951,40. A Reclamada postula a exclusão da condenação em tela, alegando que "esta não é devida já que todas as verbas foram devidamente quitadas quando da rescisão do contrato de trabalho, o que se demonstra com a juntada do respectivo comprovante de depósito, ou seja, antes de transcorridos 10 dias da demissão" e que "reconhecimento de eventuais direitos somente em decisão judicial não autoriza a aplicação da referida multa". A Autora também recorre, afirmando que "foi reconhecido na r. decisão o direito da Obreira a equiparação salarial, por exercer mesmas funções dos paradigmas apontados percebendo salários menores ao devido. Conforme contracheques da Sr. JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA, juntados aos autos resta comprovado que o salário base ao qual a reclamante foi equiparada foi superior ao que foi deferido na sentença de origem. Pugna pela "reforma do julgado para se ter a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT no valor do salário base equiparado reconhecido em sentença". Sem razão, a Reclamada. Com razão, a Reclamante. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da referida penalidade, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual ou da própria existência do vínculo empregatício também não afasta a incidência da multa. A propósito, o TST fixou tese vinculante em IRR (Tema 52), reafirmando sua jurisprudência, no sentido de que "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT" (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). A referida multa não será devida tão somente na hipótese de, comprovadamente, o empregado ter dado causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000124-30.2022.5.02.0384, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, Data de Julgamento: 21/02/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART . 477 DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Este c. TST já pacificou o entendimento de que "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Inteligência da Súmula nº 462 do TST. No caso, reconhecido o vínculo de emprego em juízo e não restando delineado que o trabalhador deu causa à mora, este tem direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10019095620175020431, Relatora: Ministra Liana Chaib, 2ª Turma, Data de Julgamento: 29/03/2023) Assim, não assiste razão à Reclamada. No tocante ao pedido obreiro, registro que a base de cálculo da penalidade em apreço é o valor do último salário recebido pela parte Reclamante. Conforme tratado em tópico anterior, foi confirmada a r. sentença que acolheu o pedido de equiparação salarial e condenou a Reclamada ao pagamento das respectivas diferenças, de março de 2024 até o término do contrato de trabalho. Por esses fundamentos, acolho o pleito obreiro e reformo a r. sentença apenas para determinar seja observado, na base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o salário-base da paradigma Jaqueline de Oliveira Barbosa. Nego provimento ao recurso patronal. Dou provimento ao recurso obreiro. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO . A parte Reclamada pede a reforma da r. sentença, a fim de que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Com razão. É certo que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, a SDI-1 do TST assentou o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. O entendimento deste Relator é de que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. Tudo não obstante, em 12/05/2025, o STF, em decisão da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 79.034, para cassar decisão do TST que afastava a aplicação do art. 840, §1º, da CLT, e reconhecia como meramente estimativos os valores atribuídos aos pedidos pela parte Autora na inicial. Por esta razão, esta Turma alterou o entendimento até então adotado para seguir, por disciplina judiciária, o posicionamento manifestado pelo STF. Ante o exposto, por uma questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do STF, a fim de que os valores atribuídos aos pedidos apresentados pela parte Reclamante na inicial limitem a condenação. Dou provimento. DO BANCO DE HORAS. O MM. Juiz de primeiro grau declarou a nulidade do banco de horas instituído. Por consequência, condenou a Reclamada ao pagamento de todas as horas destinadas à compensação, com adicionais de 55% e 120%, do corte prescricional até a extinção do pacto laboral. A Reclamada insurge-se. Aduz que "o banco de horas instituído na empresa contempla todos os requisitos de validade", de forma que "todas as horas extras eventualmente trabalhadas foram devidamente quitadas ou compensadas". Ressalta que "a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para adoção do sistema de compensação de jornada na modalidade 'banco de horas' deve ser considerada despicienda, tendo em vista que o art. 59, §2° da CLT, exige para sua aplicação apenas previsão em norma coletiva, autorização esta que consta dos ACT's anexos aos autos". Diz que "sempre que solicitado pelo autor, o saldo de seu banco de horas lhe foi fornecido". Pugna pela exclusão da condenação que lhe foi imposta na origem. Com razão. No presente caso, foi reconhecido o direito da obreira ao adicional de insalubridade. Nessas condições, meu entendimento pessoal é no sentido de que, diante do labor em atividade insalubre e não demonstrada nos autos a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação da jornada de trabalho, há irregularidade do banco de horas instituído. Tudo não obstante, ressalvo meu entendimento pessoal e analiso a matéria consoante entendimento uniformizado nesta Terceira Turma, a fim de que, considerando o Tema 1046 do STF, se confira validade aos ACTs que autorizam a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia da autoridade competente. No julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"), o STF assentou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Além disso, com a introdução do inciso XIII art. 611-A da CLT, tornou-se possível a prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem a prévia autorização das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. A despeito do potencial conflito entre as normas dos artigos 611-A, XIII e 611-B, XVII, da CLT, a aparente contradição se desfaz diante da expressa ressalva constante da norma do inciso XIII do art. 611-A, que afasta a incidência do inciso XVII do art. 611-B na situação ali apontada. A aparente antinomia entre as aludidas normas do inciso vê-se superada por meio de interpretação sistemática, adotando-se, no caso concreto, a norma mais específica, que vem a ser a contida no art. 611-A consolidado, em detrimento do 611-B, diante do seu conteúdo genérico. Vale lembrar, ainda, que os dispositivos em questão foram introduzidos simultaneamente na CLT, o que reforça a compatibilidade de ambos os preceitos. Constam dos autos os ACTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025 (ID 027e4d1 e seguintes), que abrangem o período imprescrito e dos quais se extrai a mencionada autorização para a prorrogação de jornada. Assim, a prorrogação da jornada de trabalho nas condições acima mencionadas é de ser considerada válida, durante o período de vigência das normas coletivas que a prevejam. Por esses fundamentos, reformo a r. sentença para dar validade ao banco de horas instituído pelos ACTs anexados aos autos e, por consequência, excluir a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e adicionais de 55% e 120%. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença pela qual o MM. Juiz de origem a condenou ao pagamento de honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pretende a exclusão da condenação em tela. Subsidiariamente, pede que o valor seja limitado a R$ 1.000,00 (mil reais). Sem razão. A Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Considerando o grau de zelo e qualidade do trabalho técnico desenvolvido, tenho que os R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixados pela r. sentença estão em conformidade com os valores que vem sendo deferidos em casos semelhantes. Nego provimento. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O MM. Juiz de origem determinou que a Reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário da Reclamante, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A Reclamada sustenta que "o PPP deve ser preenchido de acordo com o que for apurado dos Laudos e Programas de monitoramento ambiental, de modo que, no caso em apreço, o PPP foi devidamente elaborado levando em consideração a avaliação ambiental com a discriminação dos fatores de risco aos quais o reclamante esteve exposto". Diz que "merece reforma a r. sentença, uma vez que em detrimento de todos os estudos técnicos realizados pela empresa quando da elaboração do PPP, devendo ser mantido o PPP elaborado de maneira correta". Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A Lei nº 8.213/1991 disciplina a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado exposto a agentes nocivos que possam prejudicar a saúde ou integridade física ao longo dos anos. Para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que o segurado apresente, ao INSS, a comprovação de que trabalhou sujeito a tais agentes nocivos, nos termos do art. 58 da referida lei: (...). Como visto, o art. 58 dispõe sobre a obrigação do empregador de elaborar, emitir e entregar ao empregado, quando da rescisão contratual, o Perfil Profissiográfico. O PPP destina-se à demonstração pelo trabalhador de tempo de serviço insalubre, objetivando a concessão de aposentadoria especial, à luz dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 e seguintes do Decreto 3048/99 e demais legislação previdenciária. Por força do art. 68, § 8º, do Decreto Nº 3.048/99, a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é obrigação trabalhista a ser implementada na rescisão contratual dos empregados que durante o contrato de trabalho estiveram sujeitos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, conforme art. 58, §4º, da Lei 8.213/91. De acordo com o art. 68, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 3.048/1999, o PPP consiste em um documento confeccionado nos moldes estabelecidos pelo INSS que compreenda o histórico laboral do trabalhador: (...). O art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015 ainda traz a previsão de entrega sempre que o empregado o solicitar, sobretudo para fins de comprovação para aposentadoria especial: (...). A confecção, emissão e entrega do Perfil Profissiográfico trata-se de obrigação personalíssima, cabendo ao empregador, no caso, a reclamada, a responsabilidade pela emissão e entrega do PPP ao autor. Considerando que foi apurado o labor sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme laudo pericial (ID. ef6ba86), condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em elaborar e entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da reclamante, constando expressamente que a atividade do reclamante está sujeita a frio, observando-se o que mais conta no laudo pericial de id. Ef6ba86. O prazo para cumprimento da decisão é de 30 dias contato do trânsito em julgado da presente decisão, com intimação específica para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias, nos termos do art. 765, da CLT, c/c arts. 139, IV, 536, do CPC. Registro que a multa tem que ser elevada para que o intuito coercitivo não desapareça e não se transforme em mera despesa empresarial". Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA. A Reclamada pede a reforma da r. sentença em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à Reclamante, sob a alegação de que a Autora não preencheria os requisitos legais para a sua concessão. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Autora requereu os benefícios da justiça gratuita tanto em inicial (ID 084d36e), quanto em declaração por ela assinada e juntada aos autos (ID f0d7bbe), afirmando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, a parte Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. DA RESCISÃO INDIRETA. . O MM. Juiz de primeiro grau declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/07/2024 e, por conseguinte, condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A Reclamada não se conforma, alegando que "a recorrida vem pleitear a rescisão indireta, sem justo motivo, somente com intuito de alterar a motivação da rescisão. A presente demanda nada mais é do que o pedido de demissão por parte do Recorrido, que tenta usar o Poder Judiciário para receber os benefícios da rescisão sem justa causa, o que não pode prosperar". Afirma que "deve-se observar que a Recorrida trabalha na Recorrente há muito tempo. Assim sendo, caso realmente houvesse o descumprimento do contrato de trabalho pela Recorrente, tal conduta já teve o perdão tácito da Recorrida, uma vez que, a falta que caracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser aquela que torne impossível a continuidade do contrato, o que não ocorreu no presente caso". Diz que "ainda que se entenda pela condenação da Recorrente às verbas pleiteadas, registro por oportuno, que os pleitos não ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que não impossibilitariam a continuidade da relação de emprego, sendo passíveis de correção por via judicial ou administrativa". Com razão. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de negar provimento ao recurso patronal, adotando os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, considerando que o reconhecimento da insalubridade decorrente exclusivamente do descumprimento da 4ª pausa térmica, entendo que deve ser aplicado o entendimento uniformizado por esta Eg. 3ª Turma, no sentido de que tal irregularidade não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Ademais, como a reclamante não logrou êxito em demonstrar a concessão irregular do intervalo intrajornada, tampouco a invalidade do sistema de banco de horas adotado pela ré, não é o caso de aplicação da tese jurídica firmada pelo C. TST no RRAg 1000642-07.2023.5.020086 (tema 85). Por fim, o fato de terem sido reconhecidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, a meu ver, também não constitui falta grave patronal. Nesse cenário, reformo a r. sentença, para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta e reconhecer que o término do contrato se deu a pedido da reclamante, em 10/07/2024 (data da cessação da prestação dos serviços, conforme demonstra os cartões de ponto de ID. 24b2a37), ficando a reclamada condenada ao pagamento das respectivas verbas rescisórias. Dou parcial provimento." MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMANTE DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. A Reclamante não se conforma com a r. sentença que declarou inexigíveis as pretensões devidas anteriores a 05/08/2017, alegando que "passou a ser suspenso o prazo prescricional a partir de 20/03/2020 por aplicação do parágrafo único do art. 1º da Lei 14.010/20". Postula "a reforma do julgado de origem para se ter o reconhecimento da suspensão/impedimento/interrupção da prescrição-decadência durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020 (por 7 meses e 10 dias) e a consequente declaração de não prescrição das verbas aqui requeridas durante o referido período - em conformidade com o parágrafo único do art. 1º e art. 3º da Lei n. 14.010/2020". Com razão, em parte. A prescrição pode ser arguida em qualquer momento nas instâncias ordinárias (Súmula nº 153 do TST), não havendo óbice para sua apreciação por meio do recurso ordinário. A relação de trabalho estabelecida entre empregado e empregador tem natureza privada. Assim, aplica-se a Lei nº 14.010/2020 nesta Especializada, que especificamente no tocante à prescrição criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem. Acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional, esta Turma uniformizou o entendimento no sentido de que deverá incidir a literalidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, segundo o qual "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim, o início da suspensão do prazo prescricional deve ocorrer a partir de 12/06/2020 (data de vigência da referida lei). In casu, tendo a Autora ajuizado a presente ação em 16/09/2024, reformo a r. sentença para declarar a prescrição do direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 28/04/2019 (art. 7º, XIX, da CF), já considerado o período de suspensão da prescrição (141 dias). Dou parcial provimento. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A Reclamante insurge-se contra a r. sentença pela qual o MM. Juiz determinou a adoção do índice IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, registrando que, em ambos os casos, os índices englobariam juros e correção monetária. Alega que "segundo o critério de modulação fixado pela Suprema Corte, devem ser aplicados: incidência do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 /91, na fase pré-processual; e incidência da taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação". Acrescenta que "recentemente, a Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024, trouxe uma alteração na forma de calcular os juros das condenações cíveis, alterando assim o artigo 389". Pugna pela "reforma da r. decisão de origem para se ter a observância dos juros de mora e correção monetária na forma estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se utilizar no cálculo da atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177 /91. Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. No julgamento de Embargos de Declaração, o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 )". Acresço que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 713-03.2010.5.04.0029, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, a SDI-1 do TST adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei nº14.905/2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e fixando os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Ressalto que permanece íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e, conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a atualização do crédito ocorrerá pelo IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Acerca do tema, destaco o seguinte precedente do TST: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-144200-65.2009.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024)." Assim, em observância ao decidido pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's nº 5.867 e nº 6.021, bem como em atenção à decisão da SDI-1 do TST, reformo a r. sentença para determinar a adoção: a) na fase pré-judicial, do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), do IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Dou provimento. MATÉRIA REMANESCENTE COMUM A AMBOS OS RECURSOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Autora postula a majoração dos honorários devidos pela Reclamada para o patamar de 15%. A Reclamada também pugna pela majoração da verba honorária a cargo da Autora para 15%. Com razão em parte, a Reclamante. Sem razão, a Reclamada. No tocante ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, considerando os critérios enumerados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, reputo justo e razoável o montante de 7% fixado na origem, incidente apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e cuja exigibilidade ficará suspensa, conforme já determinado pelo MM. Juiz a quo. Por outro lado, quanto à verba honorária devida pela empregadora, à luz do art. 791-A, § 2º, da CLT, acolho o pedido obreiro e reformo a r. sentença para majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada de 7% para 9% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST). Dou parcial provimento ao recurso da Reclamante. Nego provimento ao recurso da Reclamada. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamante e integralmente do recurso interposto pela Reclamada e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Por permanecer adequado, mantenho o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto às horas extras oriundas da não concessão do intervalo intrajornada, rescisão indireta e término do contrato de trabalho e adaptará o voto quanto a estes pontos. O Relator ainda adaptará o voto quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, para seguir o posicionamento recentemente adotado pelo E. STF, por disciplina judiciária. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Adrizaelly Soares Camara De Araujo e outros x Adrizaelly Soares Camara De Araujo e outros

ID: 318813888

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000098-65.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIZAELLY SOARES CAMARA DE ARAUJO AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

ADRIZAELLY SOARES CAMARA DE ARAUJO AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Acórdão

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO FRANCO SANTANA DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000098-65.2025.5.21.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000098-65.2025.5.21.0012 RECORRENTE: ADRIZAELLY SOARES CAMARA DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIZAELLY SOARES CAMARA DE ARAUJO E OUTROS (1) Recurso Ordinário nº 0000098-65.2025.5.21.0012 (ROPS) Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: AEC Centro de Contatos S.A. Advogada: Ligia Gonçalves de Magalhães Almeida Recorrida: Adrizaelly Soares Câmara de Araújo Advogado: Diego Franco Santana de Assis Recorrente: Adrizaelly Soares Câmara de Araújo Advogado: Diego Franco Santana de Assis Recorrida: AEC Centro de Contatos S.A. Advogada: Ligia Gonçalves de Magalhães Almeida Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró I - Recurso ordinário da reclamada A) DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVADO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de procedência do pedido de reversão da despedida por justa causa em dispensa imotivada pelo empregador. II. Questão em análise 2. Em discussão o comprovação de ato de improbidade a ensejar a despedida por justa causa. III. Razões de decidir 3. A alegação de justa causa exige a produção de prova circunstanciada, cuja análise deve ser feita de forma minuciosa, impondo-se ao julgador verificar a robustez e consistência da prova existente nos autos, quanto ao procedimento faltoso do empregado. Logo, não demonstrado que a reclamante participou de fraude ao compartilhar sua senha pessoal com outro empregado, fundamento alegado pela empresa para a despedida por justa causa por ato de improbidade, cabível a reversão da justa causa. IV. Dispositivo 4.Tema em que se nega provimento. B) DIREITO DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO DO BENEFÍCIO POR VIA ADMINISTRATIVA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de procedência do pedido de concessão de guias para habilitação da reclamante junto ao órgão responsável para recebimento do benefício do seguro-desemprego. II. Questão em Análise 2. Em discussão, o cabimento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 7.998/1990 e a Resolução CODEFAT nº 957/2022 regulamentam o seguro-desemprego, prevendo a possibilidade de habilitação por meio de documento judicial que comprove o vínculo empregatício, a rescisão e demais informações relevantes. No caso, foi concedida, à sentença, força de alvará judicial para habilitação ao seguro-desemprego, atendendo ao disposto no artigo 4º, §1º, V, da Resolução CODEFAT nº 957/2022. A indenização tem caráter meramente substitutivo, ou seja, somente é devida no caso de impossibilidade de recebimento desse seguro e, ainda, que esse impedimento tenha sido causado por culpa do empregador. Não houve condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva. Ademais, não há, nos autos, notícia de que o benefício foi negado à reclamante após apresentação do alvará judicial. Portanto, a reclamada carece de interesse recursal, pois, nesse momento processual, indevido o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. C) DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de procedência do pedido de pagamento de verbas rescisórias e multa do art.477, da CLT. II. Questão em análise 2. Em discussão se houve a integral quitação das verbas rescisórias e se ela foi efetuada no prazo legal estabelecido. III. Razões de decidir 3. Do conjunto probatório trazido aos autos verifica-se que houve o pagamento das verbas rescisórias correspondentes à demissão por justa causa. Contudo, o fato gerador da multa do art. 477, §8º, da CLT, é a inobservância do prazo para o adimplemento das verbas rescisórias e para entrega da documentação rescisória, que, de acordo com o § 6º do mesmo artigo, corresponde a dez dias, contados a partir do término do contrato. No caso, embora tenha havido o pagamento tempestivamente, a reclamada não efetuou a entrega da documentação rescisória no prazo legal, o que enseja a aplicação da multa. IV. Dispositivo 4.Tema em que se nega provimento. D) DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO DA EMPRESA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de procedência na qual foi determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador conforme a Súmula 368 do TST. II. Questão em análise 2. Em discussão se cabível a apuração das contribuições previdenciárias nos termos da Lei nº 12.546/2011. III. Razões de decidir Cabe a desoneração da folha de pagamento, mediante a comprovação, pela empresa, do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 12.546/11, ocorrendo a aplicação em relação ao período em que, na vigência do contrato de trabalho, a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta (CPRB). A reclamada não demonstrou o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias sob o regime diferenciado instituído pela Lei nº 12.546/2011, consoante exigido pelo art. 18, da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 durante todo o período do contrato de trabalho. Assim, a isenção da empregadora ao recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) é restrita aos períodos em que efetivamente comprovads nos autos o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) previsto na Lei 12.546/2011. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá parcial provimento. E) DIREITO DO TRABALHO. PLANILHA DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença líquida, com condenação ao pagamento das verbas rescisórias, devidas na dispensa sem justa causa. II. Questão em análise 2. Em discussão se o valor utilizado como base de cálculo para apuração das verbas deferidas observou o correto valor da remuneração da reclamante. III. Razões de decidir 3. A base de cálculo das verbas rescisórias corresponde ao último salário base acrescido da média das parcelas salariais variáveis recebidas nos 12 últimos meses de serviço, de acordo com os termos dos artigos 478, parágrafo 4º, e 487, parágrafo 3º, da CLT cumulado com a OJ 181, da SDI -1, do TST. A empresa indica o valor de R$ 1.412,00 que, no entanto, não observa a média da remuneração variável percebida pela empregada nos doze meses que antecederam a rescisão, e que foram adotados nos cálculos de liquidação corretamente elaborados por conseguinte. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. F) DIREITO CONSTITUCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADCs 58 E 59. ADIs 5867 E 6021. IPCA-E. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada sobre os novos parâmetros de correção monetária e juros. II. Questão em análise 2. Em discussão a adoção dos novos parâmetros de correção monetária e juros previstos na Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. Com a aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária e os juros, seguindo os critérios nelas fixados, consiste na incidência do IPCA-E e juros legais, na fase anterior à data da propositura da ação (fase pré judicial) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, na qual estão compreendidos os juros de mora e a correção monetária. a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os art. 389 e 406 do Código Civil, dispondo acerca dos juros e correção monetária aplicáveis às condenações cíveis, a partir de sua vigência em 30/08/2024, a atualização do crédito deverá ser feita observando as disposições nela estabelecidas, adotando o IPCA, como índice de correção monetária, e os juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic corresponderão a zero, afastada a hipótese de atualização negativa, nos termos do § único do art. 389 e art. 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Essas regras foram observadas no presente caso,de modo que os cálculos elaborados estão corretos. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. 5. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. II - Recurso ordinário da reclamante A) DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA APRESENTADA. PAGAMENTO INDEVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência do pedido de imposição à reclamada da multa do art. 467 da CLT. II. Questão em análise 2. Se há controvérsia sobre os títulos rescisórios. III. Razões de decidir 3. A multa do art. 467 da CLT é devida quando, ajuizada a demanda trabalhista, verifica-se a existência de verbas rescisórias incontroversas e não quitadas por ocasião da primeira audiência realizada no feito. Havendo controvérsia acerca do cabimento de todas as verbas rescisórias pleiteadas, por ser discutida a modalidade de rescisão contratual havida, indevido o pagamento da multa postulada. IV. Dispositivo 4.Tema em que se nega provimento. B) DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em análise 2. Em discussão a configuração de danos morais nos fundamentos da dispensa por justa causa. III. Razões de decidir 3. O dano moral é a lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). A imputação do cometimento de faltas graves para caracterizar a justa causa, sem que tenha ocorrido publicidade a respeito ou tratamento humilhante, não configura situação vexatória ou exposição da reclamante de modo a atingir sua honra ou imagem, não tendo sido caracterizados danos morais. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos pela reclamada, AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, e pela reclamante, ADRIZAELLY SOARES CAMARA DE ARAUJO, em face da sentença líquida (Id 4dd6f06, fls.604 e ss.; planilha - Id 3204955, fls.616 e ss.) prolatada pelo d. Juiz Magno Kleiber Maia, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista para converter a dispensa por justa causa em rescisão imotivada pela empregadora, e condenar a reclamada ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 51 dias; b) férias proporcionais (3/12) acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional (02/12); d) multa do artigo 477, da CLT; e) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS; e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10%, apurados sobre o valor da condenação. Determinou à reclamada, retificar a anotação da CTPS da reclamante para fazer constar como data do encerramento do vínculo de emprego o dia 06/03/2025, observada a projeção do aviso prévio. Deferiu, à reclamante, os benefícios da justiça gratuita e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10%, apurados sobre o valor dos pedidos vencidos com aplicação da condição suspensiva de exigibilidade. A reclamada interpôs recurso ordinário, em cujas razões (Id 06dbca5, fls.631 e ss.) alegou que a dispensa por justa causa da reclamante ocorrera de forma legítima, em observância ao regulamento interno e Código de Conduta da empresa, segundo o qual é expressamente proibido o compartilhamento de senhas pessoais de acesso. Afirmou que a reclamante, mesmo ciente das regras, infringira as normas da empresa e cometera fraude ao fornecer sua senha e login a outro empregado, rompendo a fidúcia necessária e tornando impossível a manutenção do vínculo empregatício. Acrescentou que as senhas são aleatórias, sem qualquer relação com os dados pessoais do empregado, de forma que o acesso ao sistema com as informações pessoais da reclamante somente poderia ocorrer com sua colaboração. Acrescentou que a conduta da reclamante, por sua gravidade, prescinde de gradação para a punição, pois constitui quebra da fidúcia necessária à continuidade do vínculo de emprego. Destacou a existência de imediatidade entre a falta e a punição aplicada, pois observara as cautelas mínimas necessárias, em tempo razoável, para apuração da veracidade e gravidade dos fatos imputados à reclamante. Alegou que o pagamento da indenização substitutiva ao seguro desemprego somente é devido no caso de as guias necessárias à habilitação da reclamante ao benefício não serem entregues pelo empregador e apontou como pedido principal formulado pela reclamante, o fornecimento de guias, e apenas de forma subsidiária, a conversão em indenização substitutiva. Acrescentou que a reclamante deverá comprovar, também, o preenchimento dos requisitos legais exigidos para percebimento do benefício. Alegou que ficara comprovado o depósito integral dos valores de FGTS e mencionou a inexistência de férias pendentes de recebimento ou gozo. Alegou ser incabível a aplicação da multa prevista no art.477, §8º, da CLT, pois houvera o pagamento tempestivo de todas as verbas rescisórias. Alegou que, nos encargos previdenciários, cabe a incidência na hipótese de desoneração da folha de pagamento, conforme estabelecem a Lei n.º 12.546/2011 e Medida Provisória - MP 669/2015. Afirmou que o cálculo da contribuição previdenciária devida em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas por juízes e Tribunais do Trabalho, deve ser feito com base na legislação vigente na época da prestação dos serviços, nos termos do art. 18, §4º, da Instrução Normativa nº 1.436/2013. Impugnou os cálculos de liquidação de sentença, afirmando que o salário contratual utilizado como base de cálculo para apuração das verbas rescisórias, no valor de R$ 1.442,68, fora incorreto, devendo ser considerado o valor de R$ 1.412,00. Alegou que a contadoria do juízo aplicara às verbas deferidas à autora, juros simples TRD na fase pré-judicial (até 02/02/2025) cumulado com o índice IPCA-E, e também, o IPCA-E cumulado com taxa de juros legais a partir de 03/02/2025, em inobservância à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs n.º 58 e n.º 59 e Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade - ADIs n.º 5.867 e 6.021. Pediu, para fins de atualização, que somente seja aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e somente a Taxa Selic a partir do ajuizamento da ação em diante. A reclamante apresentou contrarrazões em 15/05/2025 (Id 3755bd3, fls.686 e ss.); interpôs recurso ordinário (Id.cd806db, fls.694 e ss.), alegando, em suas razões, fazer jus ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT. Alegou ser devida a indenização por dano moral, pois sua dispensa por justa causa ocorrera por ato abusivo da empregadora, ao acusá-la de ato fraudulento sem comprovação, advertência prévia ou oportunidade de defesa. Afirmou que o fato lhe causara constrangimento e humilhação, além de arruinar sua reputação profissional e ferir sua honra. A reclamada apresentou contrarrazões (Id.eefaede, fls.707 e ss.). Ausente a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 81, do Regimento Interno. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. A reclamada interpôs recurso ordinário, tempestivamente, em 14/05/2025 (Id 06dbca5, fls.630 e ss.), considerada a ciência da sentença em 05/05/2025, conforme controle de expedientes do sistema PJe. Representação processual regular (procuração - Id 38dc963, fls.41 e ss.; substabelecimento - Id 609700b, fls.128/129). Custas processuais recolhidas (Id e77e269, fls.670/671) e depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (Id de0f41f, fls. 672 e ss; Id. 909c7f6, fls. 676 e ss.; Id. 6da2128, fl. 678 e Id 7613d79, fl. 679 e ss.), nos termos do § 11º do art. 899 da CLT, a tempo e a modo. Conheço do recurso ordinário da reclamada. 1.2. Recurso ordinário interposto pela reclamante em 15/05/2025 (Id.cd806db, fls.694 e ss.), tempestivamente, considerada a ciência da sentença em 05/05/2025, conforme controle de expedientes do sistema PJe. Representação processual regular (procuração - Id 3c3efcf, fl.9). Preparo recursal inexigível, na forma da lei, ante o deferimento, a reclamante, dos benefícios da justiça gratuita Conheço. 2. Mérito 2.1. Recurso da reclamada 2.1.1. A reclamada afirma o cabimento da rescisão por justa causa do contrato de trabalho firmado com a reclamante, pois fora caracterizada a justa causa por falta gravíssima e observado o requisito da imediatidade. O d. Julgador examinou a questão consignando o seguinte entendimento (Id 4dd6f06, fls.604 e ss.): "1.1 - Da reversão da justa causa, das verbas decorrentes e do Seguro-Desemprego Alega a reclamante ter laborado em benefício da reclamada na função de atendente de telemarketing de 02/10/2017 a 14/01/2025, quando foi demitida por justa causa. Por meio desta ação, a reclamante busca a tutela do Estado em face da empregadora, pleiteando a reversão da justa causa aplicada e a paga das verbas próprias da dispensa imotivada, além de indenização por danos morais e Seguro Desemprego. Como fundamento fático dos pedidos, informou a obreira ter sido demitida por suposta seção do seu login e senha para outro funcionário que operou como se ela fosse no intuito de receber comissões. Sustenta que não forneceu login e apresenta Boletim de Ocorrência. Intimada, a reclamada apresentou contestação argumentando ter realizado "análise antifraude", em que foi constatado que outro empregador utilizava do acesso da reclamante para obter vantagens indevidas. Apresentou todo o relatório da apuração sem, no entanto, provar a ciência da obreira do uso de suas informações. Em sede de audiência, a preposta da reclamada, a sra. ERILAINY MORAIS FERNANDES, relatou não saber se a reclamante tinha conhecimento do fato e mesmo se já tinha tido algum tipo de contato com o segundo funcionário. Cola-se: Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s): Que exerce a função de assistente jurídico; Que teve um colaborador que utilizou a senha da reclamante para usufruir de benefícios, como comissões, com o acesso dela; Que, por exemplo, a reclamante tinha no sistema dela planos e benefícios para o cliente que no sistema dele não tinha e então ele pegou as senhas do sistema dela e utilizou no sistema dele para comissionar e fez isso durante 2 meses; Que não sabe informar se a reclamante tinha conhecimento disso; Que esse funcionário estava usando as senhas dela e as senhas são intransferíveis (...). Que essas vendas ocorreram no horário de trabalho em que a reclamante não estava trabalhando; Que o horário de trabalho da reclamante era, no início do contrato, pela noite, depois ela mudou para meio-dia ou uma hora; Que o horário desse funcionário era mais cedo; Que nunca coincidiu deles estarem trabalhando juntos; Que não sabe informar se esse funcionário e a reclamante já chegaram a trabalhar juntos na mesma estação ou se por exemplo quando ele chegava dava para pegar um curto período de trabalho juntos; Que o prejuízo que a empresa teve foi comissionar vendas da ocorrência de fraude; Que pagou-se a esse outro funcionário; Que a empresa teve prejuízo; Que, mesmo que a empresa tenha obtido algum tipo de benefício com isso, esse não é um procedimento correto; Que dessas vendas realizadas quem ganhou foi o outro rapaz. Decido. É firme na jurisprudência do E. TST no sentido de que "compete ao empregador o ônus da prova em relação aos motivos que ensejaram a dispensa por justa causa" (TST - Ag-AIRR: 1000844-05.2020.5.02.0501, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023). No caso em tela, a empregadora realizou corretamente a investigação e apuração da conduta do funcionário, no entanto, segundo leitura detalhada do relatório #id26271ca, não conseguiu angariar provas da participação, ou até mesmo da ciência da obreira reclamante. Assim, concluo que há dúvida razoável a respeito da autoria/participação da reclamante na prática do fato. Nesse sentido, "a justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador e, por isso, requer prova indiscutível da conduta que a embasou, de modo que, não comprovada nos autos a falta grave cometida pelo empregado, não há como se reconhecer a justa causa autorizadora da rescisão contratual" (TRT-21 - ROT: 00002508320245210001, Relator.: Isaura Maria Barbalho Simonetti, Data de Julgamento: 08/10/2024, Primeira Turma de Julgamento Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti). Pela argumentação trazida à baila, converto a justa causa em despedida imotivada. Assim, considerando a duração do contrato de trabalho (de 02/10/2017 a 14/01/2025), defiro à autora o pagamento das verbas abaixo descritas: Aviso prévio indenizado na porção de 51 dias; Férias na proporção de 3/12, acrescidas de 1/3; Décimo terceiro salário na proporção de de 2/12; Multa de 40% sobre o saldo do FGTS; Multa do art. 477 da CLT. Indevida a multa do art. 467 da CLT, pois não havia verbas rescisórias incontroversas na audiência. Em relação à documentação decorrente da rescisão imotivada por parte da reclamante e visando otimizar a prestação judicial, à presente decisão será dada força de alvará para fins de apresentação de cópia do documento à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que a obreira possa efetuar o saque dos valores existentes a título de depósitos fundiários em sua conta vinculada. Em razão da reversão da justa causa reconhecida neste pronunciamento judicial, resolve este Juízo conceder o prazo de 15 dias, contados após o trânsito em julgado, para que a ré comprove que entregou a autora o Comunicado de Dispensa original possibilitando assim a liberação do seguro-desemprego, nos termos do art. 477 da CLT, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Nesta última hipótese, fica estabelecida a condenação da ré ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, no importe correspondente a cinco parcelas, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea "a" e § 2o, alínea "b" da Lei nº 7.998/1990." Segundo Carrion, justa causa "é o efeito emanado de ato ilícito do empregado que, violando alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus (pagamento de indenizações ou percentual sobre o depósito do FGTS, 13º salário e férias, estes dois proporcionais)". Os fatos apontados como atos faltosos ensejadores da rescisão do contrato por justa causa devem se apresentar com robustez e consistência, devidamente provados nos autos, considerando que a justa causa é fato impeditivo ao prosseguimento da relação empregatícia. Assim, deve ser substancialmente provada pelo empregador e o ato faltoso imputado deve ter gravidade para impossibilitar a continuação do pacto. Ademais, deve também haver proporcionalidade entre a falta e a pena aplicada e imediatidade da punição. A doutrina indigita três requisitos para a configuração da justa causa: o caráter determinante da falta; sua atualidade; e a proporcionalidade entre a falta e a punição. Wagner Giglio afirma que a gravidade da falta deverá ser examinada sob o prisma objetivo e subjetivo, que correspondem às circunstâncias, aos fatos materiais que envolvem a prática do fato e a personalidade do agente, seus antecedentes, grau de cultura, etc. Para a caracterização do ilícito deve ser provada a materialidade do fato imputado ao agente, a vantagem para si e o prejuízo do reclamado. No caso em exame, foi imputado à reclamante ato de improbidade, consistente no compartilhamento de sua senha pessoal com empregado não autorizado; a conduta da empregada foi tipificada no artigo 482, alínea "a", da CLT (Comunicado de dispensa por justa causa - Id. 86ea266, fl. 299). Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 20ª. Ed., página 1368, o ato de improbidade é a: "(...) conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica justrabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer. Aponta, desse modo, Wagner Giglio que a jurisprudência, inicialmente, e a doutrina, em seguida, reservaram 'o conceito trabalhista de improbidade, por exclusão, somente para as manifestações desonestas do empregado que constituam atentado ao patrimônio ou, mais exatamente, a bens materiais (...)'". A improbidade (art. 482, alínea "a", da CLT) em que a reclamada enquadrou o ato faltoso da reclamante se caracteriza pela ação ilegal que visa à obtenção de vantagem indevida. A reclamante foi admitida em 02/10/2017, para exercer a função de atendente, e foi despedida por justa causa em 14/01/2025, conforme documentos trazidos aos autos (CTPS - Id. f1c1a67, fls. 20; TRCT - Id.68e1bbc, fls.16/17). Na petição inicial (Id.fedaf4e, fls.03 e ss.), a reclamante afirmou que fora dispensada por justa causa, sem ter cometido, todavia, falta grave que justificasse a aplicação da penalidade. Aduziu que a dispensa ocorrera sem que fosse comprovada a prática do ato atribuído a si, ressaltando que jamais compartilhara sua senha de acesso. Disse que não houvera investigação formal para apuração dos fatos, tampouco lhe fora dado o direito de defesa, em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Asseverou que o sistema de senhas adotado pela empresa é padronizado, composto pelo e-mail e matrícula do empregado, informações essas que são frequentemente mencionadas em grupos do whatsapp sem qualquer confidencialidade, de forma que a justificativa para a sua demissão se mostra incabível. Pediu a reversão da rescisão por justa causa para demissão imotivada com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Em contestação (Id.f8863e8, fls.137 e ss.), a reclamada alegou que a justa causa fora devidamente aplicada, pois a reclamante praticara atos contrários às normas internas da empresa, consistente em fraude por compartilhamento de senha pessoal e intransferível. Afirmou que a reclamante fornecera suas informações pessoais de login e senha a outro empregado e que todos os empregados têm conhecimento da proibição de compartilhar senha ou efetuar login ou logout no sistema, ou qualquer atividade que exija a senha pessoal de outro empregado, uma vez que ela é de uso estritamente particular. Acrescentou que as senhas criadas são aleatórias, sem qualquer relação com dados do empregado. Asseverou que tão logo constatadas as irregularidades, por meio de auditoria, a reclamante fora despedida e o tempo necessário à apuração da conduta irregular não pode ser tido como perdão tácito. Expôs que a reclamante, ao compartilhar com outro empregado seu login de acesso, permitira que ele ofertasse planos fora do seu alcance de atendimento, efetuando movimentações sistêmicas de forma indevida, com o intuito de receber comissão pelas vendas realizadas, conforme demonstrado no relatório da auditoria feita pelo setor jurídico. Juntou à contestação: Código de conduta (Id.0a04d7d, fls.205 e ss.); "Análise antifraude AeC/Venda indevida" (Id.26271ca, fls.278 e ss.); comunicação de dispensa por justa causa (Id.86ea266, fl.299); termo de compromisso e responsabilidade (Id.690253e, fls.600). Surgido o indício de prática de conduta proibida, a empresa promoveu a partir de 19/12/2024 uma análise antifraude (Id. 26271ca, fl. 278 e ss.); em 14/01/2025, comunicou à reclamante a dispensa por justa causa (Id.86ea266, fl.299). Com a análise antifraude feita pela reclamada (Id.26271ca, fls.281 e ss.), foi verificado que um terceiro empregado efetuara vendas, em várias oportunidades, por meio do login da reclamante; no relatório, constaram as seguintes informações: "Através do relatório de acesso e imagens do sistema de monitoramento interno é possível evidenciar que as as ordens de serviço 6164123903A gerada às 08:36:32, 6164438671A gerada às 10:28:23 e 6164576407A gerada às 11:57:51 através do login 80819180 pertencente a colaboradora Adrizaelly Soares ocorreram ocorreram antes da sua chega a empresa." (fl.287) (...) Através do relatório de acesso e imagens do sistema interno de monitoramento podemos evidenciar que o colaborador Pedro Henrique estava em seu ponto de atendimento durante a manipulação dos contratos através do acesso da colaboradora Adrizaelly Soares, exceto na ordem de serviço 6165333978ª em que Pedro Henrique conversa com outros colaboradores ao seu redor e não está manipulando a máquina no momento quem que a ordem foi gerada às 13:10:18 em 08/01/2025: "(fl.289) Na conclusão, constou: "Com o objetivo de evidenciar o compartilhamento de acesso sistêmico, foi aberto o chamado nº MRO006191876 via GestãoX para identificar quais máquinas estavam sendo utilizadas para acessar o login 80819180, pertencente à colaboradora Adrizaelly Soares Câmara de Araújo. No entanto, como o login não está diretamente vinculado ao login de rede, não foi possível identificar o uso desse acesso em outras máquinas além daquela utilizada pela colaboradora durante seu período de jornada. (...) 4 Benefícios da fraude Receber comissão das vendas realizadas indevidamente. 5 Parecer da Antifraude Após o processo de apuração foi possível comprovar que o(a) colaborador PEDRO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS - MT. 319085 tem realizado ofertas de planos fora do seu escopo de atendimento e realizado as movimentações sitêmcias através do login 80819180 pertecente a colaboradora ADRIZAELLY SOARES CAMARA DE ARAUJO - MT. 179154." (fl.295/296) A prova oral, produzida na audiência de instrução, compreendeu os depoimentos da parte reclamada e de apenas uma testemunha indicada pela reclamante, após a primeira testemunha da reclamante ser contraditada (ata, Id 89b4e16, fls. 601 e ss.). O preposto da reclamada disse: "[...] Que exerce a função de assistente jurídico; Que teve um colaborador que utilizou a senha da reclamante para usufruir de benefícios, como comissões, com o acesso dela; Que, por exemplo, a reclamante tinha no sistema dela planos e benefícios para o cliente que no sistema dele não tinha e então ele pegou as senhas do sistema dela e utilizou no sistema dele para comissionar e fez isso durante 2 meses; Que não sabe informar se a reclamante tinha conhecimento disso; Que esse funcionário estava usando as senhas dela e as senhas são intransferíveis; Que o padrão de login da senha é um email que a reclamada cria assim que o colaborador chega na empresa; Que a senha é o próprio funcionário que cria; Que a reclamada fornece a primeira senha, assim que o funcionário entra no treinamento, depois ele troca e tem que trocar; Que a reclamada constatou isso, pois como o supervisor dele detectou que ele estava vendendo muito, que num dia ele conseguia vender não sei quantos produtos, o supervisor passou para o setor antifraude que abriu a apuração e um chamado e aí detectou que ele estava usufruindo do sistema da reclamante; Que esse funcionário saiu do sistema dele, entrou no sistema da reclamante e vendeu pelo sistema da reclamante no nome dele; Que esse funcionário não ia deslogar do sistema dele, mas era um sistema em específico que eles usam que era o next; Que desse sistema ele consegue sair e entrar em qualquer outro; Que esse funcionário não saiu da credencial dele; Que esse funcionário entrou por um sistema que a empresa tem, que é justamente desse setor dele que é o Vivo, que é o next, então ele saiu do next, pegou a senha da reclamante, colocou no next e utilizou dos benefícios que tinha dentro do sistema next para o cliente; Que a empresa tem um sistema de tabulação, então, por exemplo, se a reclamante tivesse vendido no nome dela, a tabulação seria no nome dela; Que ele vendeu no sistema da reclamante e tabulou no nome dele; Que essas vendas ocorreram no horário de trabalho em que a reclamante não estava trabalhando; Que o horário de trabalho da reclamante era, no início do contrato, pela noite, depois ela mudou para meio-dia ou uma hora; Que o horário desse funcionário era mais cedo; Que nunca coincidiu deles estarem trabalhando juntos; Que não sabe informar se esse funcionário e a reclamante já chegaram a trabalhar juntos na mesma estação ou se por exemplo quando ele chegava dava para pegar um curto período de trabalho juntos; Que o prejuízo que a empresa teve foi comissionar vendas da ocorrência de fraude; Que pagou-se a esse outro funcionário; Que a empresa teve prejuízo; Que, mesmo que a empresa tenha obtido algum tipo de benefício com isso, esse não é um procedimento correto; Que dessas vendas realizadas quem ganhou foi o outro rapaz." A testemunha trazida pela reclamante informou: "[..] Que trabalhou na reclamada durante dois anos e 8 meses; Que durante o treinamento a empresa fornece um e-mail e uma senha; Que, quando o funcionário começa acessar o sistema de fato, tem várias senhas, tem uma que é padrão que é um número que eles dão lá dentro; Que são várias senhas, mas tem uma que é padrão; Que ela vem com o CPF e a senha usa também dos mesmos dados; Que o funcionário usa os dados da empresa que é padrão e o CPF; Que o depoente coloca seu login e sua senha no sistema com seus dados; Que se a reclamante entrar e colocar o login e a senha dela a máquina vai reconhecer o nome dela; Que para cada um é um e-mail e uma senha diferente; Que se o funcionário estiver de má-fé pode usar a senha de outra pessoa, pois são computadores vizinhos e se o funcionário estiver de má-fé e inclinar a cabeça quando a pessoa estiver colocando o login; Que quando a pessoa está colocando login não aparece só as bolinhas; Que aparece o email todo e a senha embaixo; Que, se por acaso alguém usasse, por exemplo, no nome do depoente, não foi porque o depoente passou login e senha, mas com certeza foi má-fé de alguém de observar, pois o depoente nunca daria a senha de uso pessoal para alguém, já que essa pessoa poderia fazer o que quisesse no seu login; Que não tinha compartilhamento de senha e cada um usava a sua senha." Sobressai do conjunto probatório, notadamente do depoimento da preposta da reclamada, a incerteza sobre a participação da reclamante no evento lesivo, seja a conivência ou mesmo a ciência dela dos atos praticados por terceiro empregado. Aliás, sequer ficou demonstrado que a reclamante e o empregado se conheciam, pois foi dito que o acesso e as vendas ocorriam durante a jornada do terceiro empregado, a qual não coincidia com a da reclamante, sendo dito, ainda, que ela nem mesmo se encontrava na empresa nessas ocasiões. Embora a reclamada assevere que as senhas são aleatórias e não tenham qualquer relação com dados do empregado, e insista em que a reclamante descumpriu as normas da empresa,compartilhando login/senha não houve prova a respeito. O relatório apresentado é insuficiente quando as circunstâncias de trabalho e horários dos dois empregados descritos na prova oral evidenciam que a empregada não teve sequer conhecimento, menos ainda participação, na alegada utilização de sua senha por outro empregado. No caso, em que pese ao procedimento instaurado pela empresa para verificação das irregularidades apontadas, a única evidência consiste em outro empregado utilizou os dados pessoais da reclamante para ingressar no sistema da empresa, obtendo, com isso, acesso a ofertas de planos mais benéficos ao cliente, o que resultou no recebimento, por ele, de comissão a maior pelas vendas realizadas. O fato, contudo, não tem provas da conduta imputada à reclamante, de sua colaboração. A questão, portanto, se deslinda na ausência de provas da participação, ou até mesmo da ciência, da reclamante sobre o ato fraudulento do outro empregado. Assim, cabível a reversão da dispensa por justa causa para sem justa causa, com o pagamento dos títulos rescisórios correspondentes. 2.1.2. A reclamada alega que a indenização substitutiva do seguro-desemprego não é devida pois a obrigação de entregar as guias para a habilitação do seguro-desemprego somente surge após o trânsito em julgado da decisão judicial que reverte a justa causa. Acrescenta que apenas em caso do descumprimento da obrigação, se torna cabível o dever de indenizar. Na sentença, o d. Julgador consignou o seguinte acerca da matéria (Id. 4dd6f06 - fls. 609): "1.4 - Da habilitação no seguro desemprego Considerando a reversão da modalidade de rescisão do contrato de justa causa para dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador, ocorrida em 14/01/2025, faz jus a reclamante à formalização do requerimento de habilitação no benefício do seguro desemprego. Assim, confiro FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ a presente decisão, a fim de determinar o processamento do seguro desemprego, junto à SRTE - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RN ou qualquer Gerência ou Agência a ela vinculada. Para fins de habilitação, transcrevo os dados do contrato de trabalho: Autora: ADRIZAELLY SOARES CAMARA DE ARAUJO, CPF: 104.426.794-16. Réu: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, CNPJ: 02.455.233/0001-04. Admissão: 02/10/2017 Demissão: 14/01/2025 Cargo: Atendente Remuneração média: R$ 1.412,00 Destaco que a concessão do referido benefício será condicionada ao atendimento das condições para a sua percepção, pelo(a) obreiro(a), cuja análise fica à cargo do órgão executivo ministerial." O trabalhador dispensado sem justa causa tem direito ao recebimento das guias para percepção do seguro-desemprego, conforme o artigo 3.º da Lei n.º 7.998/1990, e o empregador tem a obrigação de fornecê-las para que o trabalhador possa requerer o benefício, junto ao órgão competente, a partir do 7.º até o 120.º dias subsequentes à dispensa, conforme determina o artigo 41, da Resolução n.º 957/2022, do CODEFAT. A indenização tem caráter substitutivo, ou seja, somente é devida no caso de impossibilidade de recebimento do seguro e, ainda, que ela tenha sido causado por culpa do empregador. No caso, o d. julgador, em sentença, consignou que o contrato de trabalho perdurou de 02/10/2027 a 14/01/2025, com rescisão sem justa causa pelo empregador. Nos termos do artigo 4º, §1º, V, da Res. 957/2022 do CODEFAT, é admitida para solicitação do benefício a apresentação de documento judicial que detalhe a data de admissão, demissão, remuneração, vínculo empregatício e ocupação exercida pelo empregado, como é o caso dos autos, em que a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa foi judicialmente declarada, dando à sentença efeitos de alvará judicial para o processamento do requerimento no programa do seguro-desemprego. Ademais, cabe registrar que não há, nos autos, notícia de que fora negado o benefício à reclamante, mesmo após apresentação do alvará judicial, não sendo devido, nesse momento processual, o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Assim, não há interesse recursal da reclamada quanto à indenização substitutiva ao seguro desemprego, pois não houve sua condenação sob esse título. 2.1.3. A reclamada discute a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e da multa do artigo 477, §8º, da CLT, sob a alegação de que efetuou, no prazo legal, o pagamento integral das verbas rescisórias devidas à reclamante, correspondente à modalidade de demissão por justa causa. O d. Julgador assim decidiu (ID. 4dd6f066, fls. 604 e ss.): "[...] O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id 4dd6f06, fls.604 e ss.): "1.1 - Da reversão da justa causa, das verbas decorrentes e do Seguro-Desemprego Alega a reclamante ter laborado em benefício da reclamada na função de atendente de telemarketing de 02/10/2017 a 14/01/2025, quando foi demitida por justa causa. Por meio desta ação, a reclamante busca a tutela do Estado em face da empregadora, pleiteando a reversão da justa causa aplicada e a paga das verbas próprias da dispensa imotivada, além de indenização por danos morais e Seguro Desemprego. Como fundamento fático dos pedidos, informou a obreira ter sido demitida por suposta seção do seu login e senha para outro funcionário que operou como se ela fosse no intuito de receber comissões. Sustenta que não forneceu login e apresenta Boletim de Ocorrência. Intimada, a reclamada apresentou contestação argumentando ter realizado "análise antifraude", em que foi constatado que outro empregador utilizava do acesso da reclamante para obter vantagens indevidas. Apresentou todo o relatório da apuração sem, no entanto, provar a ciência da obreira do uso de suas informações. Em sede de audiência, a preposta da reclamada, a sra. ERILAINY MORAIS FERNANDES, relatou não saber se a reclamante tinha conhecimento do fato e mesmo se já tinha tido algum tipo de contato com o segundo funcionário. Cola-se: Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s): Que exerce a função de assistente jurídico; Que teve um colaborador que utilizou a senha da reclamante para usufruir de benefícios, como comissões, com o acesso dela; Que, por exemplo, a reclamante tinha no sistema dela planos e benefícios para o cliente que no sistema dele não tinha e então ele pegou as senhas do sistema dela e utilizou no sistema dele para comissionar e fez isso durante 2 meses; Que não sabe informar se a reclamante tinha conhecimento disso; Que esse funcionário estava usando as senhas dela e as senhas são intransferíveis (...). Que essas vendas ocorreram no horário de trabalho em que a reclamante não estava trabalhando; Que o horário de trabalho da reclamante era, no início do contrato, pela noite, depois ela mudou para meio-dia ou uma hora; Que o horário desse funcionário era mais cedo; Que nunca coincidiu deles estarem trabalhando juntos; Que não sabe informar se esse funcionário e a reclamante já chegaram a trabalhar juntos na mesma estação ou se por exemplo quando ele chegava dava para pegar um curto período de trabalho juntos; Que o prejuízo que a empresa teve foi comissionar vendas da ocorrência de fraude; Que pagou-se a esse outro funcionário; Que a empresa teve prejuízo; Que, mesmo que a empresa tenha obtido algum tipo de benefício com isso, esse não é um procedimento correto; Que dessas vendas realizadas quem ganhou foi o outro rapaz. Decido. É firme na jurisprudência do E. TST no sentido de que "compete ao empregador o ônus da prova em relação aos motivos que ensejaram a dispensa por justa causa" (TST - Ag-AIRR: 1000844-05.2020.5.02.0501, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023). No caso em tela, a empregadora realizou corretamente a investigação e apuração da conduta do funcionário, no entanto, segundo leitura detalhada do relatório #id26271ca, não conseguiu angariar provas da participação, ou até mesmo da ciência da obreira reclamante. Assim, concluo que há dúvida razoável a respeito da autoria/participação da reclamante na prática do fato. Nesse sentido, "a justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador e, por isso, requer prova indiscutível da conduta que a embasou, de modo que, não comprovada nos autos a falta grave cometida pelo empregado, não há como se reconhecer a justa causa autorizadora da rescisão contratual" (TRT-21 - ROT: 00002508320245210001, Relator.: Isaura Maria Barbalho Simonetti, Data de Julgamento: 08/10/2024, Primeira Turma de Julgamento Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti). Pela argumentação trazida à baila, converto a justa causa em despedida imotivada. Assim, considerando a duração do contrato de trabalho (de 02/10/2017 a 14/01/2025), defiro à autora o pagamento das verbas abaixo descritas: Aviso prévio indenizado na porção de 51 dias; Férias na proporção de 3/12, acrescidas de 1/3; Décimo terceiro salário na proporção de de 2/12; Multa de 40% sobre o saldo do FGTS; Multa do art. 477 da CLT. Indevida a multa do art. 467 da CLT, pois não havia verbas rescisórias incontroversas na audiência. Em relação à documentação decorrente da rescisão imotivada por parte da reclamante e visando otimizar a prestação judicial, à presente decisão será dada força de alvará para fins de apresentação de cópia do documento à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que a obreira possa efetuar o saque dos valores existentes a título de depósitos fundiários em sua conta vinculada. (...)" Na inicial (ID. fedaf4e, fls. 2 e ss.), a reclamante relatou que fora contratada pela reclamada em 02/10/2017, para exercer a função de atendente de telemarketing, sendo despedida por justa causa em 14/01/2025. Alegou que não cometera falta grave, cabendo a reversão da rescisão por justa causa para demissão imotivada com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias correspondentes. Em contestação (ID. f8863e8, fls. 137 e ss.), a reclamada alegou que a justa causa fora regularmente aplicada e todas as verbas rescisórias inerentes a essa modalidade de rompimento contratual foram quitadas de forma tempestiva. Alegou que os depósitos do FGTS foram integralmente efetuados e que não havia férias pendentes de recebimento ou gozo. Referiu ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), pedindo que as parcelas nele consignadas fossem deduzidas. À contestação juntou: 1) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 3b4dc86, fls. 597/598); 2) comunicação de dispensa emitido em 14/01/2025 (Id.86ea266, fl.299); 3) avisos de férias concedidas em 2022, 2023 e 2024 (Ids. 26fbe9a e ss., fls.300 e ss.); 4) comprovantes de pagamentos efetuados em favor da reclamante em 24/07/2024, 25/07/2023, 27/07/2022 e 21/01/2025 (IDs. 7097a8d e ss., fls. 474/477); 5) extrato analítico do FGTS da reclamante (Id.0152cee, fls.568/582); 6) protocolo de entrega dos documentos rescisórios assinado pela reclamante em 29/01/2025 (ID. 5098621, fl. 591); 7) recibos de pagamentos de férias de 2024, 2023 e 2022 (IDs. e ss., fls. 592/594). Do exame do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) da reclamante, constata-se que foi assinado por ambas as partes em 29/01/2025; nele consta o afastamento em data de 14/01/2025, o que se coaduna com a data registrada na comunicação de dispensa (Id.86ea266, fl.299). Nos dados indicados no documentos, verifica-se estão descritas as rubricas e valores correspondentes a saldo de salários de 14 dias, horas extras (com adicionais de 50% e 100%), descanso semanal remunerado, férias vencidas referentes ao período aquisitivo de 02/10/2023 a 01/10/2024, acrescidas de 1/3 e média férias vencidas, totalizando o valor líquido de R$3.401,30 (TRCT - ID. 3b4dc86, fls. 597/598). A reclamada juntou aos autos documento comprobatório do pagamento das verbas rescisórias que entendia devidas efetuado na data de 21/01/2025 (Id.6a44bd0, fls.477), além do comprovante de pagamento relativo às férias de 2022, 2023 e 2024 (Id.6a44bd0, fls.474/476) A legislação trabalhista prevê o pagamento de diferentes parcelas a depender da modalidade do término contratual, havendo substancial diferença entre as verbas rescisórias devidas nas dispensas sem justa causa e por justa causa. Na resilição por justa causa, o empregado faz jus tão somente ao recebimento das verbas já vencidas, a exemplo de férias, e ao saldo de salário, perdendo, por conseguinte, o direito ao 13º salário proporcional e férias proporcionais, além da indenização de 40% do FGTS. Dessa forma, embora o TRCT contemple as verbas rescisórias devidas na demissão por justa causa, com a reversão da justa causa para a rescisão imotivada em juízo, tornam-se devidos outros títulos que correspondem a essa modalidade, e assim, é cabível a condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e o valor de 40% sobre o saldo do FGTS. Vê-se, ainda, que não há condenação ao recolhimento de FGTS ou férias que não as proporcionais. A multa do art. 477, §8º, da CLT, tem como fato gerador a inobservância do prazo para o adimplemento das verbas rescisórias e entrega da documentação rescisória, que, de acordo com o § 6º do mesmo artigo, corresponde a dez dias, contados a partir do término do contrato. A esse respeito, dispõe o art.477, da CLT: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Ora, a multa prevista no § 8.º do artigo 477, da CLT, é vinculada ao cumprimento da obrigação de pagar os títulos devidos na rescisão e de fazer (entrega de documentação), no prazo legal, o que a torna devida, mesmo quando há reversão judicial da dispensa por justa causa, uma vez que o empregador suprimiu unilateralmente o pagamento de significativas verbas rescisórias, devendo arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa por justa causa. Sua aplicação somente é excluída por ato do empregado que der causa ao retardamento do pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido, decisões do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1000124-30.2022.5.02.0384, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de conversão da modalidade de rescisão em juízo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. In casu, o Regional decidiu que não há incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT na hipótese de controvérsia acerca da dispensa por justa causa e de eventual recebimento das verbas rescisórias devidas pela dispensa imotivada. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo, descurando-se indevidamente da obrigação de pagar valor muito mais significativo do que o valor que resultaria da resolução por justa causa. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, a jurisprudência do TST é no sentido de que a multa é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou reversão judicial da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00002638920215170004, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023). No caso, do cotejo da documentação, constata-se que, embora a quitação das verbas rescisórias tenha ocorrido de forma tempestiva (em 21/01/2025), porquanto a demissão se deu em 14/01/2025, a entrega da documentação rescisória somente se deu em 29/01/2025, isto é, fora do prazo legal, conforme protocolo de entrega dos documentos rescisórios assinado pela reclamante em 29/01/2025 (ID. 5098621, fl. 591), sendo devida a multa prevista no §8º, do art. 477, da CLT. 2.1.4. A reclamada alega que lhe é aplicável o regime da desoneração da folha de pagamentos, previsto na Lei n.º 12.546/2011, sob o argumento de se tratar de empresa de call center. Aduz ser indevida qualquer cobrança de contribuição previdenciária da empresa, tendo em vista a alteração da forma de tributação, que passou a ser recolhida com base na receita bruta. Alega que, em caso de deferimento de créditos, não poderá haver nova cobrança de verbas previdenciárias da parte reclamada. O d. Julgador determinou a incidência das contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368, do TST (Id 4dd6f06, fl. 611/613): "[...] As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST)." A Lei nº 12.546/2011, com as alterações trazidas pelas Leis n. 12.715/2012 e 14.288/2021, instituiu o regime de desoneração da folha de pagamento por meio da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) para as categorias econômicas especificadas que atendam aos parâmetros definidos nos seus arts. 7º e 8º, em substituição à contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários e remunerações de seus empregados ou contribuintes individuais, prevista na Lei 8.212/91. A sistemática de desoneração da folha de pagamento foi ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013). Registre-se que essa desoneração era obrigatória até a vigência da Lei nº 13.161/2015, que passou a estabelecer a possibilidade de a empresa optar pela forma de contribuição - desonerada ou convencional. Outrossim, embora obrigatória a desoneração da folha de pagamento antes da vigência da Lei nº 13.161/2015, a Lei nº 12.546/11, no art. 9º, § 1º, inciso II, estabeleceu um regime misto, nos seguintes termos: "[...] § 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7º e o § 3º do art. 8º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta total."(Redação dada pela Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013)." De outra parte, o artigo 20, §2º e §3º da Instrução Normativa nº 2053/2021, expedida pela Receita Federal do Brasil, que trata sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, estabelece que: "Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês." No tocante à incidência desse regime especial de contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas salariais decorrentes de condenações ou homologações judiciais da Justiça do Trabalho, a Receita Federal expediu, conforme art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30.12.2013, a seguinte orientação: "Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês." Logo, para a exclusão da incidência das contribuições previdenciárias resultantes de ações trabalhistas, com fundamento no recolhimento da CPRB, a empresa deve comprovar que estava submetida ao regime de contribuição sobre a receita bruta no período da prestação de serviços objeto da demanda judicial, fato gerador das contribuições previdenciárias, a fim de excluir a incidência das contribuições previstas na Lei nº 8.212/1991. No caso, o contrato de trabalho perdurou de 02/10/2017 a 14/01/2025; os documentos juntados pela reclamada (Id.45c8a91, fls.171 e ss.) mostram que em alguns períodos a empresa se submetia ao regime de desoneração de folha de pagamento, nos termos do Art. 7º da Lei n.º 12.546/2011; a título ilustrativo, tem-se as competências relativas a janeiro e fevereiro de 2023 (Id.45c8a91, fls.191/192). Contudo, há diversas competências sem o correspondente comprovante de arrecadação, por exemplo, os meses de junho a dezembro de 2020; por outro lado, a contribuição previdenciária do mês de agosto de 2022, não incidiu sobre a receita bruta (Id.45c8a91, fls.189/190). Logo, verifica-se que a reclamada não demonstrou o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias sob o regime diferenciado instituído pela Lei nº 12.546/2011, consoante exigido pelo art. 18, da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 durante todo o período do contrato de trabalho. Assim, cabível a isenção da empregadora ao recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) restrita porém aos períodos em que efetivamente comprovados nos autos o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) previsto na Lei 12.546/2011. 2.1.5. A reclamada aponta incorreção na planilha de cálculos, afirmando que o valor de R$ 1.442,68, utilizado como base de cálculo para apuração das verbas rescisórias deferidas, não corresponde ao salário efetivamente recebido pela reclamante, de R$ 1.412,00. Na sentença nada foi consignado acerca da base de cálculos a se considerar para apuração das verbas rescisórias deferidas (Id.4dd6f06, fls.604 e ss.). Na planilha de cálculos constou nos campos "Dados do Cálculo - Maior Remuneração: 1.442,68; Última Remuneração: 1.442,68"; esse valor foi observado em "Ocorrências do histórico salarial", pelo período de 10/2017 a 01/2025 (Id.765eb21, fls.618 e ss.). Nos termos dos arts. 457 e 458 da CLT, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as gratificações legais, as comissões pagas pelo empregador, bem como a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Outrossim, da interpretação conjunta dos artigos 478, § 4º, e 487, § 3º, da CLT, tem-se que, para o cálculo das verbas rescisórias, aos que percebem parcelas de valor variável como horas extras e adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade), deve ser observada a média dessas parcelas recebidas nos 12 últimos meses de serviço. A respeito, a Orientação Jurisprudencial - OJ 181, da Seção de Dissídios Individuais (SDI) 1, do TST: A base de cálculo das verbas rescisórias é composta pelo último salário contratual recebido pela empregada, acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses. Assim, a base de cálculo das verbas rescisórias corresponde ao valor da sua última remuneração, considerando todas as parcelas de natureza salarial e não apenas seu salário base. No caso, a reclamante apresentou demonstrativo de pagamento mensal (Id.272e941, fl.26), no qual se vê que sua remuneração de outubro de 2024 foi de R$ 1.450,74. A reclamada, por sua vez, trouxe os contracheques da reclamante relativos a todo o período do contrato de trabalho (Id.a38faf9, fls.478 e ss.), deles se constata que a remuneração da reclamante era, em sua maioria, composta por outras parcelas variáveis, tais como "hora extra 50%" e "horas 100%" e reflexos, além do salário contratual. Ora, o valor da remuneração mensal média considerado pela empresa (R$1.412,00), para apuração das verbas rescisórias, e indicado no TRCT (Id.68e1bbc, fls.16/17), não condiz com a prova documental produzida nos presentes autos. Nesse contexto, não se aplica o valor de R$ 1.412,00, conforme pleiteado, vez que nele não foi observada a média remuneratória mensal das parcelas salariais variáveis recebidas nos 12 últimos meses, acrescidas do salário contratual da reclamante. Sendo assim, e considerando também os limites das alegações recursais, subsistem os cálculos como realizados. 2.1.6. A reclamada pretende que os cálculos de liquidação sejam elaborados com a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com exclusão dos juros de mora, em observância à Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58, do Supremo Tribunal Federal. Sobre a atualização dos débitos trabalhistas foi determinado em sentença (Id 4dd6f06, fls. 611 e ss.): "Da liquidação e contribuição previdenciária Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC's nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. (...)" Na planilha de cálculos, constou, do "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" (Id.765eb21, fls.616 e ss.): "(...) 3. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA' até 02/02/2025 e pelo índice 'IPCA-E' a partir de 03/02/2025, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 03/2025. (...) 7. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 02/02/2025; e juros Taxa Legal a partir de 03/02/2025 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). 8. Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante." A atualização monetária dos débitos trabalhistas é objeto de decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes e vinculante, cujos parâmetros foram fixados no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, em data de 18/12/2021. Ressalta-se que, de outra parte, a decisão da egrégia Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi proferida em razão da decisão de 24 de novembro de 2021. Com o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5867 e 6021, de forma conjunta, o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 2017, estabeleceu a inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial (TR), tanto para correção monetária de créditos trabalhistas quanto para depósitos recursais trabalhistas, e determinou a aplicação, até deliberação pelo Poder Legislativo, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, à taxa SELIC, índices de correção monetárias vigentes para as condenações cíveis em geral. No julgamento dos embargos de declaração interpostos, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e ficou estabelecido: "(...)" a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021"(Acórdão publicado no DJE em 09/12/2021). Nesse contexto, diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os art. 389 e 406 do Código Civil, dispondo acerca dos juros e correção monetária aplicáveis às condenações cíveis, conclui-se que a partir da vigência desse novo regramento, em 30/08/2024, a atualização do crédito deverá ser feita observando as disposições contidas na referida Lei nº 14.905/2024, adotando o IPCA, como índice de correção monetária, e os juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic corresponderão a zero, afastada a hipótese de atualização negativa, nos termos do § único do art. 389 e art. 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Desse modo, ao presente caso, na fase pré-judicial, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação é aplicado o entendimento da Suprema Corte, com os parâmetros fixados no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, aos cálculos de liquidação, ou seja "a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial". Do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicar-se-á a taxa SELIC, de forma exclusiva, porque nela já estão incluídas a correção monetária e os juros de mora. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do §1º, do artigo 406, Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Nesse sentido, seguem julgados do Tribunal Superior do Trabalho: A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Cumpre registrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00119251020175030027, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, § 3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01065001520055020332, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2024) Portanto, o crédito trabalhista deferido deve ser atualizado pelo IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, de forma exclusiva, porque nela já estão incluídas a correção monetária e os juros de mora. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Portanto, observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 2.1.7. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada. 2.2. Recurso ordinário da reclamante 2.2.1. A reclamante alega fazer jus ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT. Constou da sentença ser indevida a multa do art. 467 da CLT, pois não havia verbas rescisórias incontroversas na audiência (ID. 4dd6f06, fl. 606). A multa do art. 467 da CLT é devida quando há verbas rescisórias incontroversas e não pagas por ocasião da primeira audiência realizada no feito. Logo, considerando os termos da defesa apresentada pela reclamada, havia controvérsia acerca do cabimento de todas as verbas rescisórias pleiteadas na inicial, inclusive acerca da modalidade da dispensa, sendo indevido o pagamento da multa postulada. 2.2.2. A reclamante alega que sua dispensa por justa causa decorreu de ato abusivo da empregadora. Afirma que o fato abalou sua reputação profissional, configurando atentado à sua dignidade e honra, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. O d. Julgador indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento (Id 4dd6f06,fls. 607 e ss.): "1.3 - Da indenização por dano moral Pretende a reclamante a condenação da empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral sofrido, ao argumento de que foi descredibilizada no ambiente de trabalho, sugerindo o arbitramento da verba indenizatória no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto à matéria, é firme o entendimento do E. TST no sentido de que a simples reversão em juízo da justa causa não enseja dano moralmente indenizável. Se veja: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /17. DANO MORAL . JUSTA CAUSA. REVERSÃO. É entendimento desta Corte que a reversão em juízo da dispensa por justa causa em dispensa imotivada não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a reversão da justa causa, por si só, à exceção da alínea a do artigo 482 da CLT (ato de improbidade), conforme atual entendimento da SBDI- 1, não evidencia ato ilícito violador dos direitos da personalidade do empregado . Isso porque a faculdade dada à empregadora, de dispensa motivada, tem respaldo em lei e a sua utilização não busca atingir a imagem, a honra ou a dignidade do empregado. A consequência da reversão da justa causa indevidamente aplicada é o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. Recurso de revista não conhecido (TST - RR:15995220175170010, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Social firmou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Portanto, no caso de reversão em juízo de justa causa aplicada ao empregado, este somente faz jus à reparação civil a título de indenização por danos morais, quando comprovado nos autos que atitude do empregador extrapolou a razoabilidade e ocasionado outros fatos mais graves ao trabalhador, o que não é a hipótese do presente feito . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido (TST - AIRR: 00005808420215120050, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). Como não haveria de discordar, este Juízo entende, em consonância com o Tribunal Superior que o pleito de indenização por danos morais deve ser fundado em comprovação do extraordinário abalo extrapatrimonial sofrido, pelo que o dever de pagamento das rescisórias já cumprem certa função educadora do empregador. Pelo exposto, indefiro, neste tópico, a pretensão autoral." O dano resulta da violação ou lesão de bem tutelado pelo sistema normativo. Sob o prisma ativo, o dano decorre sempre da prática de ato ilícito ou do exercício abusivo de um direito. A Constituição, em seu art. 5º, X, elevou à condição de garantia fundamental a tutela de bens imateriais, de que são exemplos o nome, a honra, a fama, a imagem e a reputação. Assim, toda perturbação de ordem psicológica que atinja o equilíbrio do espírito, a tranquilidade ou a paz em razão de ato ilícito, caracteriza dano moral, sendo passível de atribuição do dever de indenizar. Ainda que afastada a justa causa aplicada, o dano moral não ficou caracterizado. Embora alegado em decorrência da demissão por justa causa, não foram comprovados fatos ou situações como publicidade sobre a ocorrência ou tratamento humilhante na ocasião, não sendo detectado, assim, qualquer indício de situação vexatória ou exposição da reclamante de modo a atingir sua honra ou imagem. Portanto, ausente a conduta danosa, não há fundamento para a reparação. Ante o exposto, nego provimento. Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, ADRIZAELLY SOARES CÂMARA DE ARAÚJO, e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso interposto pela reclamada, AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que, aos cálculos relativos às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, seja aplicada a desoneração da folha de pagamento, no período em que efetivamente comprovada, nos autos, a sua adesão ao regime diferenciado de recolhimento previdenciário, nos termos da Lei nº 12.546/2011. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, ADRIZAELLY SOARES CÂMARA DE ARAÚJO. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para determinar que, aos cálculos relativos às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, seja aplicada a desoneração da folha de pagamento, no período em que efetivamente comprovada, nos autos, a sua adesão ao regime diferenciado de recolhimento previdenciário, nos termos da Lei nº 12.546/2011. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIZAELLY SOARES CAMARA DE ARAUJO

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