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Frederico Moreira x Adilson Moises De Sousa

ID: 333059330

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-21.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MOREIRA

Polo Passivo:

ADILSON MOISES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA GALLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000124-21.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: FREDERICO MOREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000124-21.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: FREDERICO MOREIRA RECLAMADO: ADILSON MOISES DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 346dad5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS DECISÃO Vistos. Em que pese a ausência de impugnação pela reclamada, no momento, as contas de liquidação não reúnem condições para serem homologadas, uma vez que não atendem plenamente ao conteúdo contido na coisa julgada, nos termos do artigo 879, da CLT. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção do crédito trabalhista em conformidade com a ADC nº 58, do C. STF, as contas de liquidação também merecem reparos, considerando que o reclamante houve por apurar a correção monetária pela "tabela única de correção de créditos trabalhistas", o que todavia, não pode ser admitido. A correção do crédito trabalhista deve seguir estritamente o quando determinado pela Suprema Corte quanto ao tema, ou seja: índice de correção monetária na fase pré-processual pelo IPCA-E, apenas e após a distribuição da ação, SELIC, apenas. Observe-se que na reapresentação de cálculos, o reclamante deverá observar este desmembramento (Principal corrigido pelo IPCA-E - Até a distribuição da ação) e SELIC (para o período posterior à distribuição da ação), de modo que, em eventuais atualizações futuras não se possa cogitar na aplicação de selic sobre selic, espécie de anatocismo rechaçado em nosso ordenamento jurídico. Confira-se o procedimento a ser adotado no PJE-CALC conforme cópia de tela abaixo; Note-se que no campo "Correção Monetária", aplica-se o índice "IPCA-E" e combinado com outro índice, insere-se a opção "sem correção" e acrescenta-se, "a partir de 01/07/2024", no caso dos autos, a data da distribuição da ação. Por fim, no campo ao lado direito superior, temos o item "juros de mora", que no caso do autos deve ser preenchido com o índice "Selic Simples" Note-se que no campo "Correção Monetária", aplica-se o índice "IPCA-E" e combinado com outro índice, insere-se a opção "sem correção" e acrescenta-se, "a partir de 15/02/2024", no caso dos autos, a data da distribuição da ação. Por fim, no campo ao lado direito superior, temos o item "juros de mora", que no caso do autos deve ser preenchido com o índice "Selic Simples". Observe que então, o sistema aplicará a correção pela Selic a partir da distribuição da ação e com isso, conclui-se o procedimento aritmético em atendimento à decisão do C. STF. DAS VERBAS INCLUÍDAS NOS CÁLCULOS E NÃO DEFERIDAS EM SENTENÇA Analisando-se os cálculos reapresentados, nota-se que algumas verbas incluídas nos referidos cálculos não foram deferidas em sentença. O dispositivo sentencial transitado em julgado, assim determinou: (...) CONDENAR o réu a pagar a parte autora o que se apurar em liquidação de sentença observando os parâmetros de valores indicados na inicial: a) aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço:2.250,00; b) 13ºs salários de 2019/2020/2021/2022/2023 e proporcional de 2024: R$ 7.625,00; c) Férias em dobro de 19/20 – 20/2021 – 21/2022 e 2022/2023;R$ 16.000,00; d) Férias simples de 23/2024; R$ 2.000,00; e) Férias proporcionais de 2024: R$ 166,67; f) FGTS de todo o período + multa de 40%: R$ 14.929,60; totalizando: R$ 42.971,27 ." Portanto, proceda o reclamante a exclusão das verbas não deferidas do cálculo a ser reapresentado, a saber, seguro desemprego e multa do artigo 467 sobre multa do FGTS Isto posto, concedo à parte autora o prazo de 08 (oito) dias para reapresentação dos cálculos de liquidação em observação ao quanto contido na presente. Com as novas contas intime-se a reclamada para que se manifeste no prazo de 08 (oito) dias e havendo impugnação, intime-se a parte autora para que se manifeste no mesmo prazo. Tudo devidamente cumprido voltem conclusos observada a ordem cronológica. Para o caso de inércia da parte autora, remetam-se os autos ao sobrestamento em observância ao quanto disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil e Ofício Circular nº 806/CR, de 15/12/2022, do E. TRT, da 2ª Região. Recomenda-se à parte a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada de eventual impugnação aos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - Adilson Moises de Sousa

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Frederico Moreira x Adilson Moises De Sousa

ID: 333059333

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-21.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MOREIRA

Polo Passivo:

ADILSON MOISES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA GALLETTI

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GILBERTO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000124-21.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: FREDERICO MOREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000124-21.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: FREDERICO MOREIRA RECLAMADO: ADILSON MOISES DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 346dad5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS DECISÃO Vistos. Em que pese a ausência de impugnação pela reclamada, no momento, as contas de liquidação não reúnem condições para serem homologadas, uma vez que não atendem plenamente ao conteúdo contido na coisa julgada, nos termos do artigo 879, da CLT. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção do crédito trabalhista em conformidade com a ADC nº 58, do C. STF, as contas de liquidação também merecem reparos, considerando que o reclamante houve por apurar a correção monetária pela "tabela única de correção de créditos trabalhistas", o que todavia, não pode ser admitido. A correção do crédito trabalhista deve seguir estritamente o quando determinado pela Suprema Corte quanto ao tema, ou seja: índice de correção monetária na fase pré-processual pelo IPCA-E, apenas e após a distribuição da ação, SELIC, apenas. Observe-se que na reapresentação de cálculos, o reclamante deverá observar este desmembramento (Principal corrigido pelo IPCA-E - Até a distribuição da ação) e SELIC (para o período posterior à distribuição da ação), de modo que, em eventuais atualizações futuras não se possa cogitar na aplicação de selic sobre selic, espécie de anatocismo rechaçado em nosso ordenamento jurídico. Confira-se o procedimento a ser adotado no PJE-CALC conforme cópia de tela abaixo; Note-se que no campo "Correção Monetária", aplica-se o índice "IPCA-E" e combinado com outro índice, insere-se a opção "sem correção" e acrescenta-se, "a partir de 01/07/2024", no caso dos autos, a data da distribuição da ação. Por fim, no campo ao lado direito superior, temos o item "juros de mora", que no caso do autos deve ser preenchido com o índice "Selic Simples" Note-se que no campo "Correção Monetária", aplica-se o índice "IPCA-E" e combinado com outro índice, insere-se a opção "sem correção" e acrescenta-se, "a partir de 15/02/2024", no caso dos autos, a data da distribuição da ação. Por fim, no campo ao lado direito superior, temos o item "juros de mora", que no caso do autos deve ser preenchido com o índice "Selic Simples". Observe que então, o sistema aplicará a correção pela Selic a partir da distribuição da ação e com isso, conclui-se o procedimento aritmético em atendimento à decisão do C. STF. DAS VERBAS INCLUÍDAS NOS CÁLCULOS E NÃO DEFERIDAS EM SENTENÇA Analisando-se os cálculos reapresentados, nota-se que algumas verbas incluídas nos referidos cálculos não foram deferidas em sentença. O dispositivo sentencial transitado em julgado, assim determinou: (...) CONDENAR o réu a pagar a parte autora o que se apurar em liquidação de sentença observando os parâmetros de valores indicados na inicial: a) aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço:2.250,00; b) 13ºs salários de 2019/2020/2021/2022/2023 e proporcional de 2024: R$ 7.625,00; c) Férias em dobro de 19/20 – 20/2021 – 21/2022 e 2022/2023;R$ 16.000,00; d) Férias simples de 23/2024; R$ 2.000,00; e) Férias proporcionais de 2024: R$ 166,67; f) FGTS de todo o período + multa de 40%: R$ 14.929,60; totalizando: R$ 42.971,27 ." Portanto, proceda o reclamante a exclusão das verbas não deferidas do cálculo a ser reapresentado, a saber, seguro desemprego e multa do artigo 467 sobre multa do FGTS Isto posto, concedo à parte autora o prazo de 08 (oito) dias para reapresentação dos cálculos de liquidação em observação ao quanto contido na presente. Com as novas contas intime-se a reclamada para que se manifeste no prazo de 08 (oito) dias e havendo impugnação, intime-se a parte autora para que se manifeste no mesmo prazo. Tudo devidamente cumprido voltem conclusos observada a ordem cronológica. Para o caso de inércia da parte autora, remetam-se os autos ao sobrestamento em observância ao quanto disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil e Ofício Circular nº 806/CR, de 15/12/2022, do E. TRT, da 2ª Região. Recomenda-se à parte a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada de eventual impugnação aos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO MOREIRA

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Processo nº 1000124-82.2025.4.01.3311

ID: 298373051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000124-82.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO CONCEICAO TELLES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR HABIB VITA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000124-82.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000124-82.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALVARO CONCEICAO TELLES Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR HABIB VITA - BA59146 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base na cessação do benefício em 03/12/2024 (NB 715.707.228-0). Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No que diz respeito à qualidade de segurado e a carência, vejo que restaram demonstrados pois na data do início da incapacidade em 20/02/2025, a parte autora tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 12 meses após o fim do vínculo em 31/12/2024. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o(a) perito (a) nomeado(a) informou que a parte autora (62 anos, operador de máquina - empilhadeira) é portador de hipertensão arterial e doença coronariana cerebral crônica, CID: I10, I25. Concluiu, que referida(s) patologia(s) não incapacita(m) a parte autora ao exercício de atividades laborativas. Em que pese o perito afirmar que a parte autora é capaz, tal premissa não deve prosperar. Verifica-se do relatório do médico assistente que mesmo com a realização do cateterismo o autor continua com cansaço e a pressão arterial apesar da medicação não se mantem controlada. Aliada a situação exposta no laudo a profissão (operador de máquina - empilhadeira), a idade (62 anos) e a condição social da parte autora, percebe-se que dificilmente terá oportunidade de reingressar no mercado de trabalho e exercer sua atividade, ou desempenhar outra profissão que lhe garanta a sobrevivência. Insta ressaltar que, na análise da reabilitação profissional, devem ser consideradas, além das limitações advindas da doença, as condições pessoais do segurado (idade, condição social e histórico laboral). A jurisprudência dominante caminha no sentido de que o trabalhador tem direito à aposentadoria por invalidez quando, incapacitado definitivamente para seu trabalho ou suas ocupações habituais, a reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência se mostrar impraticável, em razão de limitações pessoais ou sociais. Com efeito, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes – nível sociocultural e pouca qualificação profissional, assim como outros – são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Deste modo, reputo que se trata de incapacidade permanente e total, estando, portanto, vinculada à concessão de aposentadoria por invalidez, já que a enfermidade que acomete a parte autora a impedirá de desenvolver sua atividade laborativa, bem como qualquer outra profissão, por tempo indeterminado. Aplica-se, in casu, o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz, que é o perito dos peritos, segundo o brocardo judex peritus peritorum, permitindo ao julgador apreciar livremente a prova e não se vincular às conclusões do laudo, nos termos dos artigos 371 e 479, ambos do NCPC. Assim, tais fatos garantem ao requerente o direito à concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que a incapacidade é permanente, total e insuscetível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta subsistência. Em relação à Dib fixo na data da cessão do auxílio por incapacidade temporária (13/12/2024). Ressalto, entretanto, que esse benefício pode ser revisado a qualquer tempo, nos termos das alterações empreendidas pela Lei nº 13.457/2017[1] na Lei nº 8.213/91. No caso, deve haver reavaliações periódicas a serem realizadas pelos peritos do INSS. Só então o benefício poderá ser cessado, se, de fato, o beneficiário recuperar a capacidade para o trabalho que exercia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 32 – Auxílio por incapacidade permanente TIPO Concessão NB 715.707.228-0 DIB 13/12/2024 DCB xx DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: não Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 3/2023. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso não recorra, deverá juntar os cálculos dos valores retroativos e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [1] "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) ...”.

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Processo nº 5000898-24.2025.4.03.6339

ID: 294125162

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000898-24.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA TEIXEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000898-24.2025.4.03.6339 AUTOR: IVANILDA TEIXEIRA ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000898-24.2025.4.03.6339 AUTOR: IVANILDA TEIXEIRA ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Neste momento processual não há convicção quanto à probabilidade do direito invocado, na medida em que o ato administrativo de indeferimento da prestação previdenciária vindicada tem presunção de legalidade, que somente novas provas poderá ilidir. Da mesma forma, não se entrevê hipótese autorizadora de concessão de tutela de evidência (art. 311 do CPC). Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Afasto a prevenção apontada na petição inicial (processo 1000124-65.2017.8.26.0326 e 5000645-87.2023.4.03.6183), eis que fundada a presente ação em novo requerimento administrativo com alegado agravamento da doença. Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91, designo o(a) Dr.(a) CRISTIANO HAYOSHI CHOJI como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como fica agendada perícia para dia o 03/07/2025, às 12h40min, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Adjunto de Tupã, situado na Rua Aimorés, 1326, 2º andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã-SP. O currículo do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação desta decisão, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. c) eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. d) No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos. O Sr. Perito responderá os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial e na contestação: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico, indicados segundo a lei processual civil. Arbitro os honorários periciais no valor máximo do anexo da tabela constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Após a apresentação do laudo pericial, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

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Afdv Holding De Franquias Ltda e outros x A Fabrica De Vendas Eireli e outros

ID: 259178558

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-94.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AFDV HOLDING DE FRANQUIAS LTDA GIOVANA BENICIO VIVEIROS

Polo Passivo:

A FABRICA DE VENDAS EIRELI COLDWELL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP MARIA APARECIDA MORENO DIAS RICARDO DE ALMEIDA GIMENEZ SILVANA CELIA DIAS GIMENEZ

Edital

Advogados:

PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PRADO CASSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000124-94.2022.5.02.0007 : GIOVANA BENICIO VIVEIROS : A FABRICA DE VENDAS EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000124-94.2022.5.02.0007 : GIOVANA BENICIO VIVEIROS : A FABRICA DE VENDAS EIRELI E OUTROS (4) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: AFDV HOLDING DE FRANQUIAS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA AFDV HOLDING DE FRANQUIAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência acerca da instauração de INCIDENTE PARA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA do executado RICARDO DE ALMEIDA GIMENEZ, devendo apresentar defesa no prazo de 15 dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Infoseg Infoseg (consulta) 25042214304968500000397033711 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042213202767200000397010316 Mandado citação IDPJ inverso Mandado 25042210580210300000396965357 Intimação Intimação 25041714483619700000396805729 Despacho Despacho 25041510352665800000396453460 JUCESP - AFDV HOLDING Registro na Junta Comercial 25040719164718000000395218168 Linkedin - SILVANA Documento Diverso 25040719164666700000395218162 CNPJ - QSA - AFDV HOLDING Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040719164460000000395218157 Execução - IDPJ Inverso - AFDV Holding Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25040719160289800000395218034 Intimação Intimação 25021712585974600000387216922 Despacho Despacho 25021710531413400000387172755 SERASAJUD INCLUSÃO Documento Diverso 25021413424686100000386977736 CNIB INCLUSÃO Documento Diverso 25021413424662900000386977735 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - COLDWELL S. INFORMATICA (07434232000105) Documento Diverso 25021413424647000000386977733 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25021413424631500000386977731 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25020312063998800000384898791 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25020311492589900000384893498 Edital de citação em execução Edital 24121714193610700000381223254 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121617064405300000381069040 email cmsp Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24121218150069200000380670676 Mandado Citação de execução Mandado 24093018231208000000369383111 Intimação Intimação 24093014264790100000369297886 Sentença Sentença 24092713202796400000369002183 infojud COLDWELL Infojud (consulta) 24081612362846100000362171259 Edital citação IDPJ Edital 24081612360547600000362171157 infojud COLDWELL Infojud (consulta) 24081612342867600000362170575 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081316511976900000361595210 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24081314481011700000361550725 Mandado Mandado 24052817373936200000350366487 Intimação Intimação 24050706461492200000346898469 Instaura IDPJ Despacho 24050618020889200000346855938 Inclusão dos executados no BNDT Certidão 24050618011698000000346855612 JUCESP COLDWEL Registro na Junta Comercial 24050316584378400000346574960 Manifestação (IDPJ Inverso + CCS + Sniper) Manifestação 24050316583416700000346574899 Indicar meios de prosseguimento da execução Intimação 24042313152262800000344945627 RENAJUD - negativo -maria Documento Diverso 24042312224382900000344932461 RENAJUD - negativo - silvana Documento Diverso 24042312224365800000344932457 RENAJUD - negativo - ricardo Documento Diverso 24042312224355900000344932455 RENAJUD - negativo - a fabrica Documento Diverso 24042312224344500000344932453 DEC24654288880 Documento Diverso 24042312224307900000344932450 DEC24654288880 (2) Documento Diverso 24042312224273600000344932448 DEC24654288880 (1) Documento Diverso 24042312224235700000344932445 DEC19068728806 Documento Diverso 24042312224208600000344932441 DEC19068728806 (2) Documento Diverso 24042312224181900000344932437 DEC19068728806 (1) Documento Diverso 24042312224136400000344932432 DEC11199912859 Documento Diverso 24042312224105100000344932429 DEC11199912859 (3) Documento Diverso 24042312224076400000344932427 DEC11199912859 (2) Documento Diverso 24042312224037300000344932426 arisp - negativo - silvana Documento Diverso 24042312223998500000344932424 arisp - negativo - ricardo Documento Diverso 24042312223974100000344932422 arisp - negativo - maria aparecida Documento Diverso 24042312223958800000344932420 arisp - negativo - a fabrica Documento Diverso 24042312223936300000344932419 sisbajud a fabrica Documento Diverso 24042312223924300000344932414 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042312201617700000344931697 Mandado de Pesquisas Patrimoniais Mandado de Pesquisa Patrimonial 24041015360681300000342971019 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24041015311579900000342969179 Edital CITAÇÃO PAGAMENTO Edital 24012209530287400000331641034 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011609153500800000331111359 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23120713403412600000328508896 Mandado de Citação Mandado de Citação 23091913120146100000317693819 Infoseg Infoseg (consulta) 23091911344192800000317666033 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23091222090889400000316768089 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23091220483062900000316762701 Citação para Pagamento Edital 23090812065678100000316276140 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 23090812050433500000316276039 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 23090812050424600000316276038 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 23090812050416400000316276037 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23090811594712900000316275739 Intimação Intimação 23081015272205300000312177885 Sentença de Liquidação Decisão 23081010280849600000312099408 Intimação Intimação 23070408541781800000306947458 Despacho Despacho 23070316022909700000306843730 GIOVANA BENICIO VIVEIROS - liquidação Planilha de Cálculos 23061209401583400000303488283 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23061209395079800000303488216 Pedido de prorrogação de prazo para calculos Manifestação 23060623573987400000303176649 Intimação Intimação 23052414000922400000301169057 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23052413591357000000301168783 comprovante de entrega de objeto Documento Diverso 23052413583951700000301168638 comprovante de entrega de objeto Documento Diverso 23052413581380200000301168485 comprovante de entrega de objeto Documento Diverso 23052413574363500000301168312 Intimação Intimação 23050413010451800000298211086 Intimação Intimação 23050413010441800000298211085 Intimação Intimação 23050413010421900000298211084 Edital Edital 23050413010413200000298211083 Intimação Intimação 23050409295205900000298154862 Sentença Sentença 23050409284061400000298154668 Ata da Audiência Ata da Audiência 23042514195265800000296943905 Certidão - anotação CTPS Certidão 23042513200115600000296927090 Citação Inicial Edital 23013017401821600000285666107 Notificação Devolvida Documento Diverso 23013017322754100000285664219 Intimação Intimação 23010916040931600000283783256 Despacho Despacho 23010913070876500000283752992 Notificação Notificação 23010914005895200000283761416 Notificação Notificação 23010914005885500000283761414 Notificação Notificação 23010914005875100000283761413 Notificação Notificação 23010914005866300000283761412 INFOSEG Infoseg (consulta) 23010913474667500000283759193 Ficha da Junta Comercial Registro na Junta Comercial 23010913450452200000283758730 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121618381526600000283139265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121618343255400000283138817 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121618303913100000283138281 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121608125672900000283021015 Intimação Intimação 22121419381502000000282849889 Despacho Despacho 22121419195787400000282848255 Mandado Mandado 22121419222122900000282848500 Mandado Mandado 22121419222115200000282848498 Mandado Mandado 22121419222106300000282848497 Mandado Mandado 22121419222095900000282848496 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121314463647000000282612332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121320162579100000282687038 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 22112919390220600000281082091 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22112919383309600000281081973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22112616033374100000280741235 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22112615560298700000280741131 Mandado de Citação Mandado 22112315042939300000280374562 Mandado de Citação Mandado 22112315042930100000280374560 Mandado de Citação Mandado 22112315042921300000280374558 Mandado de Citação Mandado 22112315042912500000280374557 Ata da Audiência Ata da Audiência 22112313555593200000280356564 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22110721505597200000278560248 E-mail de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região - Fwd Devolução do mandado Documento Diverso 22080510271403300000266859551 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22080510264852000000266859434 Mandado Mandado 22080417412367500000266808041 Mandado Mandado 22080417090066700000266799336 Notificação Notificação 22080417012835200000266797318 Notificação Notificação 22080417012807700000266797316 Notificação Notificação 22080417012840600000266797319 Intimação Intimação 22071809370519200000264468002 Despacho Despacho 22071519212739100000264418972 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061517322024000000260608351 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060820434593900000259658113 citação Mandado 22060708460541600000259302662 citação Mandado 22060708415488900000259302267 Juntada de substabelecimento e novo endereço 1ª reclamada Manifestação 22060615172340000000259201938 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22060615174779400000259201974 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060316494601500000259025234 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060316484692300000259024947 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060316474308400000259024577 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060110482486100000258568986 Ata da Audiência Ata da Audiência 22053115221419300000258446881 Mandado Mandado 22053114043066600000258421704 Mandado Mandado 22053114043081200000258421705 Mandado Mandado 22053114043096700000258421708 Mandado Mandado 22053114043089300000258421707 Intimação Intimação 22052708392784200000257920189 Intimação Intimação 22052708392789700000257920190 Intimação Intimação 22052708392795200000257920191 Intimação Intimação 22052708392800200000257920192 Intimação Intimação 22052614251387900000257823569 Despacho Despacho 22052613301396400000257809310 Notificação Notificação 22033119040532300000250186126 Infoseg - 0124.2022 Infoseg (consulta) 22033114003219900000250107400 Infoseg Certidão 22033114002233800000250107356 Notificação Devolvida Documento Diverso 22032918184077100000249822568 MANIF. SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO Manifestação 22022515264679500000246040504 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 22022515270779800000246040571 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22021520490910700000244686566 Intimação Intimação 22020712432689800000243459104 Despacho Despacho 22020711292073900000243438605 Notificação Notificação 22020711182000700000243435223 Intimação Intimação 22020711182006600000243435224 Notificação Notificação 22020711181988500000243435221 Notificação Notificação 22020711181994500000243435222 Notificação Notificação 22020711181982300000243435220 10. PROCESSO PARADIGMA-76-121 Documento Diverso 22013114063672100000242443059 4. HIPOSSUFICIENCIA GIOVANA BENICIO VIVEIROS Declaração de Hipossuficiência 22013114053335400000242442797 8. CONVERSAS COM O SR. RICARDO Documento Diverso 22013114061363300000242442970 3. SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 22013114052155400000242442736 7. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 22013114060238300000242442903 11. PROCESSO PARADIGMA-122 -160 Documento Diverso 22013114065220000000242443107 12. PROCESSO PARADIGMA-161-228 Documento Diverso 22013114072380600000242443232 5. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22013114054373300000242442838 Petição Inicial Petição Inicial 22013113435287500000242437327 16. CNPJ RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22013114074535800000242443331 14. CCT 2020 - 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22013114074400500000242443320 15. JUCESP RECLAMADA Documento Diverso 22013114074492300000242443326 13. ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL (RECLAMADA) Documento Diverso 22013114074152100000242443305 2. PROCURAÇÃO GIOVANA BENICIO VIVEIROS Procuração 22013114050881100000242442689 6. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22013114054667000000242442848 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AFDV HOLDING DE FRANQUIAS LTDA

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Processo nº 1018700-12.2023.4.01.9999

ID: 280541349

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018700-12.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI REOLON DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018700-12.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000124-91.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018700-12.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000124-91.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DARCI REOLON DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018700-12.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DARCI REOLON DE LIMA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade híbrida, a contar da data do requerimento administrativo. Em suas razões de apelação, o INSS alega não haver provas suficientes para configurar o direito ao benefício pleiteado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018700-12.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DARCI REOLON DE LIMA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida prevê o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher – bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei 8.213/91). O trabalho rural deve ser demonstrado mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, uma vez que a autora nasceu em 1955 e requereu o benefício em 2021. Para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Notas fiscais de produtos agrícolas (2007, 2009 e 2010); CTPS e extrato CNIS com vínculos rurais no período de 07/1976 a 04/1978, 10/1978 a 03/1979, 09/1979 a 06/1984, 09/1984 a 12/1989. Juntou ainda aos autos, extrato CNIS com contribuições urbanas no período de 03/1990 a 05/1990, 05/2010 a 06/2014, 09/2014 a 10/2020 e 01/12/2020 a 06/2021. Verifica-se nos autos, que a parte autora comprovou seu labor rural, por meio de anotações em sua CTPS, que possui vínculos rurais por mais de 12 anos, também consta no seu CNIS que o autor possui quase 11 anos de contribuições urbanas, que somadas ao período rural registrado, fazem com que o autor atenda os requisitos necessários para fazer jus a concessão do beneficio. Não bastando, a prova testemunhal produzida em Juízo foi firme e convincente em atestar o trabalho rural da parte autora pelo período de 2000 a 2010, corroborando com a prova documental trazida nos autos. Diante do conjunto probatório, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão, o caso é de aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08): soma do tempo de trabalho rural e urbano, com o requisito etário do trabalhador urbano. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018700-12.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DARCI REOLON DE LIMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida prevê o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher – bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei 8.213/91). 2. O trabalho rural deve ser demonstrado mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, uma vez que a autora nasceu em 1955 e requereu o benefício em 2021. Para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Notas fiscais de produtos agrícolas (2007, 2009 e 2010); CTPS e extrato CNIS com vínculos rurais no período de 07/1976 a 04/1978, 10/1978 a 03/1979, 09/1979 a 06/1984, 09/1984 a 12/1989. 5. Juntou ainda aos autos o extrato do CNIS com contribuições urbanas no período de 03/1990 a 05/1990, 05/2010 a 06/2014, 09/2014 a 10/2020 e 01/12/2020 a 06/2021. 6. Verifica-se nos autos, que a parte autora comprovou seu labor rural, por meio de anotações em sua CTPS, que possui vínculos rurais por mais de 12 anos, também consta no seu CNIS que o autor possui quase 11 anos de contribuições urbanas, que somadas ao período rural registrado, fazem com que o autor atenda os requisitos necessários para fazer jus a concessão do beneficio. Não bastando, a prova testemunhal produzida em Juízo foi firme e convincente em atestar o trabalho rural da parte autora pelo período de 2000 a 2010, corroborando com a prova documental trazida nos autos. 6. Sendo assim, parte autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, confirmada pela prova testemunhal, bem como períodos de contribuição registrados no extrato do CNIS, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 7. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal. 8. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000124-97.2025.4.01.3500

ID: 276107700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000124-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000124-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000124-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - GO39742 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I 1. Cuida-se de ação objetivando indenização por danos morais devido a inclusão indevida, sem notificação prévia, de nome da autora no SCR/SISBACEN. Pede, ainda, a exclusão dos registros. 2. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. II 3. No caso dos autos, alega a parte autora que a empresa pública promoveu a inclusão indevida de seu nome no cadastro restritivo de crédito - SISBACEN/SCR - Sistema de Informação de Crédito, sem prévia comunicação, o que vem lhe causando prejuízos. 4. Sustenta que foi surpreendido com apontamentos em seu nome no SCR - Sistema de Informação de Crédito. 5. Sobre o tema, a Resolução nº 4.572/2017 dispõe que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com a finalidade de prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, bem como para propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. 6. O STJ, de seu lado, reconhecendo o caráter público do banco de dados, já se posicionou no sentido de que o Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014). 7. É certo que, ao se adotar o entendimento de que o banco de dados mantido pelo BACEN possui natureza jurídica estritamente de cadastro restritivo de crédito, incidiria a Súmula 359 do STJ, segundo a qual cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição do débito. 8. Ocorre que, como já se mencionou, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) foi concebido precipuamente para a atividade fiscalizadora exercida pelo BACEN, isto é, não pode ser tratado de forma idêntica aos cadastros privados (a exemplo do SERASA e SPC). Tal circunstância afasta, inclusive, a incidência das normas consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos que praticam serviços de informação mercantil, auferindo lucros com o cadastramento das inadimplências. Esse entendimento, aliás, foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.626.547/RS (julgado em 06/04/2021). 9. A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. 10. O CMN, por meio da Resolução n° 5.037 de 29/9/2022 , dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. 11. No caso em tela, a instituição financeira ré, embora intimada, não apresentou contestação nem qualquer documento que comprove a existência de cláusula contratual autorizando o envio das informações ao SCR, tampouco juntou autorização formal da parte autora, como determina o regulamento aplicável. A omissão no cumprimento dessa obrigação regulatória acarreta vício na coleta e disseminação dos dados sensíveis do consumidor, ensejando responsabilização civil. 12. A parte autora, ademais, não contesta a veracidade dos registros lançados no SCR, tampouco impugna os períodos de inadimplemento contratual que lhes deram origem. Limita-se a alegar que a instituição financeira não apresentou autorização prévia ou comunicação de que tais dados seriam remetidos ao sistema mantido pelo Banco Central. 13. Observa-se, portanto, que o registro impugnado reflete com fidelidade os períodos de inadimplemento, nos moldes exigidos pela regulamentação aplicável, sendo que a posterior regularização das obrigações não tem o condão de expurgar registros legítimos que compõem o histórico financeiro do consumidor. Por essa razão, não se acolhe o pedido de exclusão das informações do SCR, restringindo-se a procedência da demanda à falha na formalização do compartilhamento, por ausência de autorização válida. 14. A falha na prestação do serviço, consistente na ausência de comprovação de autorização prévia, caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo presumido o dano moral diante do caráter sensível da informação e da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. 15. Diante das peculiaridades do caso concreto, do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e da função pedagógica da indenização, fixo o valor da reparação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com o porte da ré, a gravidade do ilícito e a extensão do dano sofrido, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. III 16. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º), a partir do evento danoso (data da inclusão no SCR) (Súmula 54 do STJ e art. 398 do novo Código Civil), ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 17. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). 18. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 19. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 20. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 20.1. INTIMAR as partes desta sentença; 20.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 20.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 20.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 20.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Fabiana Costa Almeida x Fernando Santana Andrade

ID: 259250299

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000124-73.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

FERNANDO SANTANA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

HELOISA DE JESUS FERNANDES

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ELIAS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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SIMONE BONANHO DE MESQUITA

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GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000124-73.2024.5.02.0444 : FABIANA COSTA ALMEIDA : FERNANDO SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000124-73.2024.5.02.0444 : FABIANA COSTA ALMEIDA : FERNANDO SANTANA ANDRADE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#687ee04): PROCESSO TRT/SP Nº 1000124-73.2024.5.02.0444 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FABIANA COSTA ALMEIDA (reclamante) RECORRIDO: FERNANDO SANTANA ANDRADE (reclamado) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Inconformada com a r. sentença (id 2ed2347), cujo relatório adoto e que julgou improcedente a reclamação, recorre, ordinariamente, a reclamante (id 9d32690), arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de prova. No mérito, insiste nos pleitos de integração salarial das comissões, de horas extras, de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada e de indenização por danos morais. Custas dispensadas. Contrarrazões pelo reclamado (id be6f729). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da nulidade por cerceamento de prova Sem razão. Não configurou cerceamento de prova, no caso concreto, a oitiva da segunda testemunha indicada pela reclamante sobre comissões, mas o indeferimento de questionamentos à mesma testemunha sobre danos morais, sobretudo porque constam dos autos elementos de convicção suficientes para o deslinde do referido ponto controvertido. Isso porque sobre danos morais a primeira testemunha indicada pela reclamante deu contornos satisfatórios aos fatos relacionados ao tratamento experimentado pela reclamante no ambiente laboral, o que, somado ao quanto relatado pela testemunha trazida pelo reclamado, torna dispensável o perseguido depoimento. De resto, as demais alegações sobre ausência de fundamentação da sentença diz respeito, em verdade, ao inconformismo da autora quanto à valoração da prova pelo Juizo "a quo", o que não traduz nulidade, devendo ser objeto de exame juntamente com o mérito. Não há se falar, pois, em prejuízo ao exercício probatório, tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito. Da integração salarial das comissões Sustenta a reclamante, vendedora, cujo contrato de trabalho perdurou de 24/04/2023 a 02/01/2024, que, a partir de maio de 2023, além do salário fixo de R$ 2.200,00, passou a receber, a título de comissões, a média mensal de R$ 12.000,00, pagos por fora, cuja integração salarial persegue. A reclamada afirma que, como forma de incentivar as vendas, instituiu por mera liberalidade prêmio entre os meses de maio a novembro de 2023, atrelado ao faturamento da empresa, independente do desempenho individualizado de cada vendedor, correspondente a um salário do empregado, no caso da autora, R$ 2.200,00, que, logo, não devem integrar o salário. Acrescenta que, no mês de dezembro, ajustou o pagamento de comissões de 4% sobre o total das vendas efetuadas (R$ 305.230,00), tendo a autora recebido no referido mês a quantia de R$ 12.210,00 pelas vendas. Pois bem. A primeira observação que se impõe é que nenhuma prova veio aos autos quanto aos critérios para pagamento de referidos "prêmios", ônus que era da reclamada, sobre tratar-se de fato impeditivo do direito da autora (artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC), inexistindo evidências de que os valores recebidos pela reclamante estavam relacionados a desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, o que caracterizaria o prêmio. Ao revés, confessa a reclamada em contestação, referindo-se aos áudios colacionados pela autora, que a parcela foi paga pelo valor de R$ 2.200,00, ao menos nos últimos três meses que antecederam a data do áudio, sinalizando que a verba foi paga à autora com habitualidade, inclusive em valor majorado no mês de dezembro de 2023, o que indica ter se tratado de comissões pelas vendas ordinariamente efetuadas. A primeira testemunha conduzida pela autora relatou que ela recebia salário fixo e comissões, o que fora confirmado pela testemunha trazida pela reclamada, segundo a qual a autora recebia salário fixo e "bonificação", a depender do volume de vendas, tudo a sedimentar a convicção de que os valores recebidos se tratavam, em verdade, de contraprestação ao trabalho ordinário, assumindo características de comissões por serviços. A respeito do valor que era pago à autora, nenhuma das testemunhas soube precisar a quantia recebida, não beneficiando a reclamante a planilha trazida com a inicial, discriminando vendas e comissões (id 658721f), porquanto unilateralmente elaborada por ela, sem evidências de que, de fato, correspondem à realidade. Nesse cenário, prevalece a importância noticiada pela reclamada em contestação, qual seja, R$ 2.200,00, exceto no mês de dezembro de 2023, cujo valor corresponde a R$ 12.210,00. Impõe-se, assim, a integração desta parcela ao salário, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, a partir de maio de 2023, pelo valor de R$ 2.200,00, exceto em dezembro de 2023, que deve ser considerada para tanto a importância de R$ 12.210,00, com reflexos no aviso prévio indenizado, nos 13os salários e nas férias, com 1/3, e no FGTS, com a multa de 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Reformo, nesses termos. Das horas extras - Do intervalo intrajornada O artigo 74, § 2º, da CLT não exige o registro de jornada quando houver o emprego de menos de vinte trabalhadores, caso da reclamada, conforme emerge incontroverso dos autos. Estando a reclamada acobertada pela dispensa legal contida no artigo 74, § 2º, da CLT, competia à reclamante o ônus de comprovar a jornada empreendida e a realização de horas extras, encargo do qual não se desincumbiu. Embora a primeira testemunha conduzida pela reclamante, sem saber precisar o horário de entrada, tenha afirmado que a autora trabalhava até às 19h00, mas extrapolava a jornada até 21h00/22h00 três vezes por semana, suas declarações não podem ser vistas sem reservas, sobretudo porque trabalhava externamente, como montador de móveis da loja, o que torna inverossímil que presenciasse com regularidade tal horário de saída da reclamante. Ademais, a mesma testemunha, para reafirmar sua versão, disse que ajudava a reclamante a fechar a loja no horário noticiado. Sucede que a testemunha indicada pela reclamada afirmou que era o sócio da empresa que cumpria essa função, sendo que a loja encerrava as atividades para o público às 19h00. Ademais, a testemunha conduzida pela reclamada trabalhava das 9h00 às 19h00, de modo que não presenciava o alegado elastecimento da jornada empreendida pela autora. Além disso, essa mesma testemunha afirmou que a reclamante usufruía uma hora de intervalo, que era presenciado por ela. Correta, nesse contexto, a sentença que fixou a jornada da seguinte forma: segunda-feira e quarta-feira, das 09h00 às 18h00, terça-feira e quinta-feira, das 10h00 às 19h00, e sexta-feira, das 09h00 às 18h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, de modo que não faz jus a reclamante ao pagamento de horas extras, nem mesmo à indenização por suposta supressão da pausa. Nego provimento. Da indenização por danos morais A reclamante persegue a indenização por danos morais, sustentando que recebeu tratamento inadequado, com indiferença e rigidez, por parte dos sócios da reclamada, que a repreendiam com gritos. Em razão dessas circunstâncias, postula indenização reparatória por danos morais. De plano, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar à trabalhadora constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram. Conquanto a primeira testemunha conduzida pela reclamante tenha declarado que os sócios da empresa eram ríspidos, foi assertivo em afirmar que não presenciou a reclamante sendo ofendida ou xingada por eles, tendo a testemunha indicada pela ré afirmado que nunca presenciou a autora sendo maltratada pelos sócios. Nesse cenário, forçoso considerar que o noticiado comportamento dos sócios, embora possa ter gerado desconforto na reclamante, não se mostrou revestido de gravidade e singularizado por potencial lesivo capaz de resvalar na dignidade da autora, não sendo por si só suficiente para caracterizar dano moral. Destarte, porque ausente consistente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, mantém-se a improcedência do pedido de indenização reparatória. Nego provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Desse modo, à vista da parcial sucumbência ora imposta ao reclamado, fixo os honorários advocatícios a seu cargo, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação, quantia que reputo adequada ao caso concreto, tendo em vista o grau de zelo do patrono da autora, a natureza e o grau de complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, tudo em consonância com o artigo 791-A, § 2º, da CLT. Modifico, nesses termos. QUESTÕES ACESSÓRIAS Da correção monetária - Dos juros de mora A época própria para fins do cálculo da correção monetária opera-se no mês subsequente, quando se verifica o efetivo vencimento da obrigação, nos moldes do artigo 39, da Lei 8.177/91, para as parcelas cujo vencimento é mensal, observada para as demais parcelas a data do vencimento da obrigação. Prestigia-se, pois, o entendimento estampado na Súmula 381, do C. TST. Quanto ao índice de correção monetária, O excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). O mesmo raciocínio se aplica, portanto, quanto à incidência dos juros de mora. E, em 25/10/2021 foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de morase façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022. Dos descontos previdenciários e fiscais Os descontos previdenciários e fiscais decorrem da lei; estes da Lei nº 8.541/92, artigo 46, e aqueles, da Lei nº 8.212/91, artigo 43, caput e parágrafo único, devendo o empregado, como determina a lei, suportar o pagamento que lhe cabe. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 368, II, do TST. E, ressalvando entendimento pessoal quanto ao critério de cálculo do imposto de renda, externado em decisões anteriores, curvo-me ao entendimento jurisprudencial sedimentado no mesmo verbete e determino a incidência dos descontos fiscais mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. No mesmo tom, ressalvado entendimento anterior diverso, tenho que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, nos moldes delineados pelo artigo 404, do Código Civil de 2002, de aplicação subsidiária, que atribui aos juros de mora natureza indenizatória, estando abrangidos nas perdas e danos das obrigações em dinheiro. Essa, aliás, a inteligência da OJ 400, da SDI-I, do C. TST. CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por FABIANA COSTA ALMEIDA em face de FERNANDO SANTANA ANDRADE, condenando o reclamado a pagar o que restar apurado em liquidação a título de integração ao salário das comissões, a partir de maio de 2023, pelo valor de R$ 2.200,00, exceto em dezembro de 2023, que deve ser considerada para tanto a importância de R$ 12.210,00, com reflexos no aviso prévio indenizado, nos 13os salários, nas férias, com 1/3, e no FGTS, com a multa de 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Autorizados os descontos fiscais do crédito da reclamante, na forma da Súmula 368, do C. TST. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Determina-se que a atualização monetária e o cálculo dos juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022. Define-se, para efeito do artigo 832, § 3º, da CLT, como de natureza salarial as verbas deferidas, exceto férias com 1/3 e FGTS. Arbitram-se honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo do reclamado. Custas, em reversão, a cargo do reclamado, sobre o valor de R$ 8.000,00 ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 160,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA COSTA ALMEIDA

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Fabiana Costa Almeida x Fernando Santana Andrade

ID: 259250310

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000124-73.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

FERNANDO SANTANA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

HELOISA DE JESUS FERNANDES

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ELIAS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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SIMONE BONANHO DE MESQUITA

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GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000124-73.2024.5.02.0444 : FABIANA COSTA ALMEIDA : FERNANDO SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000124-73.2024.5.02.0444 : FABIANA COSTA ALMEIDA : FERNANDO SANTANA ANDRADE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#687ee04): PROCESSO TRT/SP Nº 1000124-73.2024.5.02.0444 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FABIANA COSTA ALMEIDA (reclamante) RECORRIDO: FERNANDO SANTANA ANDRADE (reclamado) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Inconformada com a r. sentença (id 2ed2347), cujo relatório adoto e que julgou improcedente a reclamação, recorre, ordinariamente, a reclamante (id 9d32690), arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de prova. No mérito, insiste nos pleitos de integração salarial das comissões, de horas extras, de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada e de indenização por danos morais. Custas dispensadas. Contrarrazões pelo reclamado (id be6f729). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da nulidade por cerceamento de prova Sem razão. Não configurou cerceamento de prova, no caso concreto, a oitiva da segunda testemunha indicada pela reclamante sobre comissões, mas o indeferimento de questionamentos à mesma testemunha sobre danos morais, sobretudo porque constam dos autos elementos de convicção suficientes para o deslinde do referido ponto controvertido. Isso porque sobre danos morais a primeira testemunha indicada pela reclamante deu contornos satisfatórios aos fatos relacionados ao tratamento experimentado pela reclamante no ambiente laboral, o que, somado ao quanto relatado pela testemunha trazida pelo reclamado, torna dispensável o perseguido depoimento. De resto, as demais alegações sobre ausência de fundamentação da sentença diz respeito, em verdade, ao inconformismo da autora quanto à valoração da prova pelo Juizo "a quo", o que não traduz nulidade, devendo ser objeto de exame juntamente com o mérito. Não há se falar, pois, em prejuízo ao exercício probatório, tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito. Da integração salarial das comissões Sustenta a reclamante, vendedora, cujo contrato de trabalho perdurou de 24/04/2023 a 02/01/2024, que, a partir de maio de 2023, além do salário fixo de R$ 2.200,00, passou a receber, a título de comissões, a média mensal de R$ 12.000,00, pagos por fora, cuja integração salarial persegue. A reclamada afirma que, como forma de incentivar as vendas, instituiu por mera liberalidade prêmio entre os meses de maio a novembro de 2023, atrelado ao faturamento da empresa, independente do desempenho individualizado de cada vendedor, correspondente a um salário do empregado, no caso da autora, R$ 2.200,00, que, logo, não devem integrar o salário. Acrescenta que, no mês de dezembro, ajustou o pagamento de comissões de 4% sobre o total das vendas efetuadas (R$ 305.230,00), tendo a autora recebido no referido mês a quantia de R$ 12.210,00 pelas vendas. Pois bem. A primeira observação que se impõe é que nenhuma prova veio aos autos quanto aos critérios para pagamento de referidos "prêmios", ônus que era da reclamada, sobre tratar-se de fato impeditivo do direito da autora (artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC), inexistindo evidências de que os valores recebidos pela reclamante estavam relacionados a desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, o que caracterizaria o prêmio. Ao revés, confessa a reclamada em contestação, referindo-se aos áudios colacionados pela autora, que a parcela foi paga pelo valor de R$ 2.200,00, ao menos nos últimos três meses que antecederam a data do áudio, sinalizando que a verba foi paga à autora com habitualidade, inclusive em valor majorado no mês de dezembro de 2023, o que indica ter se tratado de comissões pelas vendas ordinariamente efetuadas. A primeira testemunha conduzida pela autora relatou que ela recebia salário fixo e comissões, o que fora confirmado pela testemunha trazida pela reclamada, segundo a qual a autora recebia salário fixo e "bonificação", a depender do volume de vendas, tudo a sedimentar a convicção de que os valores recebidos se tratavam, em verdade, de contraprestação ao trabalho ordinário, assumindo características de comissões por serviços. A respeito do valor que era pago à autora, nenhuma das testemunhas soube precisar a quantia recebida, não beneficiando a reclamante a planilha trazida com a inicial, discriminando vendas e comissões (id 658721f), porquanto unilateralmente elaborada por ela, sem evidências de que, de fato, correspondem à realidade. Nesse cenário, prevalece a importância noticiada pela reclamada em contestação, qual seja, R$ 2.200,00, exceto no mês de dezembro de 2023, cujo valor corresponde a R$ 12.210,00. Impõe-se, assim, a integração desta parcela ao salário, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, a partir de maio de 2023, pelo valor de R$ 2.200,00, exceto em dezembro de 2023, que deve ser considerada para tanto a importância de R$ 12.210,00, com reflexos no aviso prévio indenizado, nos 13os salários e nas férias, com 1/3, e no FGTS, com a multa de 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Reformo, nesses termos. Das horas extras - Do intervalo intrajornada O artigo 74, § 2º, da CLT não exige o registro de jornada quando houver o emprego de menos de vinte trabalhadores, caso da reclamada, conforme emerge incontroverso dos autos. Estando a reclamada acobertada pela dispensa legal contida no artigo 74, § 2º, da CLT, competia à reclamante o ônus de comprovar a jornada empreendida e a realização de horas extras, encargo do qual não se desincumbiu. Embora a primeira testemunha conduzida pela reclamante, sem saber precisar o horário de entrada, tenha afirmado que a autora trabalhava até às 19h00, mas extrapolava a jornada até 21h00/22h00 três vezes por semana, suas declarações não podem ser vistas sem reservas, sobretudo porque trabalhava externamente, como montador de móveis da loja, o que torna inverossímil que presenciasse com regularidade tal horário de saída da reclamante. Ademais, a mesma testemunha, para reafirmar sua versão, disse que ajudava a reclamante a fechar a loja no horário noticiado. Sucede que a testemunha indicada pela reclamada afirmou que era o sócio da empresa que cumpria essa função, sendo que a loja encerrava as atividades para o público às 19h00. Ademais, a testemunha conduzida pela reclamada trabalhava das 9h00 às 19h00, de modo que não presenciava o alegado elastecimento da jornada empreendida pela autora. Além disso, essa mesma testemunha afirmou que a reclamante usufruía uma hora de intervalo, que era presenciado por ela. Correta, nesse contexto, a sentença que fixou a jornada da seguinte forma: segunda-feira e quarta-feira, das 09h00 às 18h00, terça-feira e quinta-feira, das 10h00 às 19h00, e sexta-feira, das 09h00 às 18h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, de modo que não faz jus a reclamante ao pagamento de horas extras, nem mesmo à indenização por suposta supressão da pausa. Nego provimento. Da indenização por danos morais A reclamante persegue a indenização por danos morais, sustentando que recebeu tratamento inadequado, com indiferença e rigidez, por parte dos sócios da reclamada, que a repreendiam com gritos. Em razão dessas circunstâncias, postula indenização reparatória por danos morais. De plano, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar à trabalhadora constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram. Conquanto a primeira testemunha conduzida pela reclamante tenha declarado que os sócios da empresa eram ríspidos, foi assertivo em afirmar que não presenciou a reclamante sendo ofendida ou xingada por eles, tendo a testemunha indicada pela ré afirmado que nunca presenciou a autora sendo maltratada pelos sócios. Nesse cenário, forçoso considerar que o noticiado comportamento dos sócios, embora possa ter gerado desconforto na reclamante, não se mostrou revestido de gravidade e singularizado por potencial lesivo capaz de resvalar na dignidade da autora, não sendo por si só suficiente para caracterizar dano moral. Destarte, porque ausente consistente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, mantém-se a improcedência do pedido de indenização reparatória. Nego provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Desse modo, à vista da parcial sucumbência ora imposta ao reclamado, fixo os honorários advocatícios a seu cargo, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação, quantia que reputo adequada ao caso concreto, tendo em vista o grau de zelo do patrono da autora, a natureza e o grau de complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, tudo em consonância com o artigo 791-A, § 2º, da CLT. Modifico, nesses termos. QUESTÕES ACESSÓRIAS Da correção monetária - Dos juros de mora A época própria para fins do cálculo da correção monetária opera-se no mês subsequente, quando se verifica o efetivo vencimento da obrigação, nos moldes do artigo 39, da Lei 8.177/91, para as parcelas cujo vencimento é mensal, observada para as demais parcelas a data do vencimento da obrigação. Prestigia-se, pois, o entendimento estampado na Súmula 381, do C. TST. Quanto ao índice de correção monetária, O excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). O mesmo raciocínio se aplica, portanto, quanto à incidência dos juros de mora. E, em 25/10/2021 foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de morase façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022. Dos descontos previdenciários e fiscais Os descontos previdenciários e fiscais decorrem da lei; estes da Lei nº 8.541/92, artigo 46, e aqueles, da Lei nº 8.212/91, artigo 43, caput e parágrafo único, devendo o empregado, como determina a lei, suportar o pagamento que lhe cabe. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 368, II, do TST. E, ressalvando entendimento pessoal quanto ao critério de cálculo do imposto de renda, externado em decisões anteriores, curvo-me ao entendimento jurisprudencial sedimentado no mesmo verbete e determino a incidência dos descontos fiscais mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. No mesmo tom, ressalvado entendimento anterior diverso, tenho que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, nos moldes delineados pelo artigo 404, do Código Civil de 2002, de aplicação subsidiária, que atribui aos juros de mora natureza indenizatória, estando abrangidos nas perdas e danos das obrigações em dinheiro. Essa, aliás, a inteligência da OJ 400, da SDI-I, do C. TST. CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por FABIANA COSTA ALMEIDA em face de FERNANDO SANTANA ANDRADE, condenando o reclamado a pagar o que restar apurado em liquidação a título de integração ao salário das comissões, a partir de maio de 2023, pelo valor de R$ 2.200,00, exceto em dezembro de 2023, que deve ser considerada para tanto a importância de R$ 12.210,00, com reflexos no aviso prévio indenizado, nos 13os salários, nas férias, com 1/3, e no FGTS, com a multa de 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Autorizados os descontos fiscais do crédito da reclamante, na forma da Súmula 368, do C. TST. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Determina-se que a atualização monetária e o cálculo dos juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022. Define-se, para efeito do artigo 832, § 3º, da CLT, como de natureza salarial as verbas deferidas, exceto férias com 1/3 e FGTS. Arbitram-se honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo do reclamado. Custas, em reversão, a cargo do reclamado, sobre o valor de R$ 8.000,00 ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 160,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SANTANA ANDRADE

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Processo nº 1000124-44.2023.4.01.3314

ID: 282953771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000124-44.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOANA CLERES CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA

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JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000124-44.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000124-44.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANA CLERES CONCEICAO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 e ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA - BA72149 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOANA CLERES CONCEICAO SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/93. A parte autora alega ser pessoa com deficiência (Transtorno Afetivo Bipolar, CID F31 ) e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pleiteia a concessão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) mais antiga, em 30/01/2014, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 2000875651), arguindo, preliminarmente, a necessidade de regularização da representação processual da autora e a ocorrência de coisa julgada em relação a requerimentos anteriores. No mérito, sustentou o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente o critério socioeconômico e a ausência de atualização do CadÚnico à época da contestação. Foram realizados laudo pericial médico (ID 1812819669) e laudo socioeconômico (ID 2153650746). A parte autora manifestou-se sobre os laudos e a contestação. É o breve relatório. Decido. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, exige-se a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: a) condição de pessoa com deficiência, caracterizada por impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93); e b) situação de vulnerabilidade socioeconômica, traduzida pela ausência de meios para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme o critério de renda estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. No presente caso, a perícia médica judicial (ID 1812819669), realizada em 04/08/2023, diagnosticou a autora, nascida em 15/06/1983, como portadora de Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual misto (CID F31.6). O perito concluiu que a autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho, com início da doença em 2013 e previsão de duração da incapacidade por 2 (dois) anos a contar da data da perícia. Foi constatada, ainda, a necessidade de assistência de terceiros para atos da vida civil e independente, devido ao grave comprometimento da orientação e do discernimento. Embora o perito tenha consignado que o Transtorno Afetivo Bipolar é uma doença e não uma deficiência em si, a descrição do quadro clínico e suas consequências funcionais ("lentificada, desorientada, logorreica, com discurso confuso e perseverante, com produção psicótica evidente" ) indicam a presença de um impedimento de natureza mental. Considerando a projeção de duração da incapacidade por 2 (dois) anos, tal condição se amolda ao conceito de impedimento de longo prazo, conforme § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para fins de análise do benefício assistencial. Ademais, a documentação médica complementar corrobora a cronicidade e gravidade da patologia. Para aferição do requisito socioeconômico, foi realizado estudo social (ID 2153650746), em 07 de julho de 2024. Conforme o laudo, o grupo familiar da autora é composto por ela e seu companheiro, Sr. Nildo Vieira da Cruz. A renda familiar mensal é proveniente do trabalho do companheiro como ajudante de manutenção, no valor de R$ 1.412,00. A autora recebe R$ 700,00 a título de Bolsa Família, valor este que, corretamente, não foi computado pela assistente social para o cálculo da renda per capita, em observância à legislação aplicável (art. 4º, §2º, II, do Decreto nº 6.214/2007, e art. 20, §14 da Lei 8.742/93, incluído pela Lei nº 14.176/2021). Dessa forma, a renda familiar bruta considerada foi de R$ 1.412,00. Dividida pelos dois integrantes do grupo familiar, resulta em uma renda per capita de R$ 706,00. Destarte, a renda per capita apurada no caso da autora (R$ 706,00) supera consideravelmente o referido limite legal. A Lei nº 14.176/2021 alterou a LOAS, possibilitando, em seu art. 20, § 11-A, a ampliação do critério de renda mensal familiar per capita para até 1/2 (meio) salário-mínimo, mediante regulamento, observados os aspectos previstos no art. 20-B da mesma lei, como o grau da deficiência, a dependência de terceiros e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, desde que comprovadamente necessários. Sabe-se que um salário mínimo dificilmente garantirá a subsistência adequada de qualquer pessoa, especialmente em um país onde a inflação se eleva constantemente e cujo valor do salário mínimo não acompanha a elevação dos índices inflacionários. Nesse contexto, o montante correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo afigura-se suficiente apenas para assegurar o mínimo existencial, não proporcionando, contudo, uma vida digna a ninguém. Ocorre que as leis emanam de um Poder constituído e democraticamente eleito pelo povo, representado pelo Legislativo, com participação do Executivo, sendo fruto de decisão política. Assim, por mais que o Poder Judiciário possa interpretá-las e, com fundamento constitucional, até relativizá-las, não lhe é permitido simplesmente desconsiderar a finalidade da norma. No caso da norma que rege o benefício assistencial, seu objetivo é assegurar o mínimo existencial àqueles que não possuem meios de prover sua própria subsistência, nem podem tê-la garantida por sua família. Tal entendimento decorre do fato de que a análise da condição de miserabilidade, embora não seja absoluta ou rígida — conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal —, deve adotar como parâmetro inicial o critério de ¼ do salário mínimo previsto em lei, aliado à análise dos fatos concretos. No caso dos autos, 1/2 (meio) salário-mínimo em julho de 2024 equivalia a R$ 706,00. A renda per capita familiar da autora (R$ 706,00) situa-se exatamente nesse patamar. O laudo social informa que a autora possui gastos mensais com medicamentos no valor de R$ 120,00 (santiazepam, depakene, PAMergan, CINetol, cloridrato de prometazina e Haldol injetável ). Contudo, para que tais despesas possam ser consideradas para fins de flexibilização do critério de renda, nos termos do art. 20-B, III, da Lei nº 8.742/93, seria necessária a comprovação de que não são disponibilizados gratuitamente pelo SUS e que são de natureza contínua e necessários à preservação da saúde e da vida, conforme regulamentado. A assistente social, em sua conclusão, ponderou que "a autora enfrenta uma situação de fragilidade socioeconômica. Suas condições de saúde e os gastos com medicamentos, somados às despesas básicas da família, justificam a necessidade de uma reavaliação do indeferimento do benefício assistencial". No entanto, o conjunto probatório não permite afastar a conclusão de que a renda familiar per capita ultrapassa o limite primário de 1/4 do salário mínimo. Mesmo considerando a possibilidade de flexibilização para 1/2 salário mínimo, a renda apurada atinge exatamente este teto, e não foram apresentados elementos robustos e detalhados que demonstrem, de forma inequívoca, o comprometimento do orçamento familiar com despesas extraordinárias e contínuas não supridas pelo poder público, em grau suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade extrema exigida para a concessão do benefício assistencial quando o critério objetivo inicial de renda não é atendido. Ademais, muito embora não entre no cálculo, não se pode desconsiderar que a autora recebe bolsa família no valor de R$ 700,00, ou seja, não está desamparada pelo Estado. Destarte, não preenchido o requisito socioeconômico, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOANA CLERES CONCEICAO SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Alagoinhas-BA, 28 de maio de 2025. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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