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Processo nº 1000167-87.2025.8.11.0051

ID: 260576088

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-87.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000167-87.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ 10.064,00 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: OSVALDO REAMI Endereço: QUADRA 10, VALE DO SOL, RUA MARINGA, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 82, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 16/06/2025 Hora: 15:00. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzM2YjY1MjItOWIyOC00ZGQwLThjNDUtZjgwMWNlNjc4ZWRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2281a3347f-a927-4ce8-803e-26b0ac9493a0%22%7d ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CAMPO VERDE, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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A. A. M. C. x G. P. De O.

ID: 337287641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000167-12.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. C.

Polo Passivo:

G. P. DE O.

Intimação

Advogados:

CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-12.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Guarda - A.A.M.C. - G.P.O. - Vistos. Cuida-se de Ação de Guarda ajuizada por A. A. V. M. C. em face de G. P. D. O., objetivando a regulament… Processo 1000167-12.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Guarda - A.A.M.C. - G.P.O. - Vistos. Cuida-se de Ação de Guarda ajuizada por A. A. V. M. C. em face de G. P. D. O., objetivando a regulamentação da guarda compartilhada do menor J. N. M. D. O., nascido em 05/01/2012. Aduz a requerente, em síntese, que é mãe do menor supracitado e que a criança encontra-se sob seus cuidados desde o nascimento, possuindo diagnóstico de autismo, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, transtorno explosivo intermitente e transtorno opositor/desafiador, conforme laudos médicos acostados aos autos, realaizando tratamento diário na APAE de Taquarituba. Noticia que a referida instituição tentou, por diversas vezes, contatar o requerido para que participasse ativamente dos tratamentos propostos, porém sem êxito e que o encargo de cuidados diários e tratamentos do menor está sendo realizado unicamente pela genitora. Narra que a APAE orientou a requerente a propor a presente ação de guarda compartilhada para compelir o genitor a participar da vida do menor e de seu tratamento. Pediu a gratuidade da justiça e a concessão de tutela de urgência para decretação da guarda compartilhada entre os genitores, e, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da liminar. Juntou documentos (fls. 06/15). Em decisão de fls. 23/25, foi acolhido o parecer do Ministério Público de fls. 21/22 e deferida a tutela de urgência, fixando provisoriamente a guarda compartilhada, bem como concedida a gratuidade da justiça à autora e designada sessão de mediação, a qual restou infrutífera (fl. 47). O requerido apresentou contestação às fls. 49/52, alegando, em suma, que nunca se negou a estabelecer vínculo ou assumir responsabilidades paternas, tendo sido as tentativas de aproximação frustradas pela conduta da genitora, que condicionava o contato a uma relação pessoal e afetiva; que é casado e trabalha como motorista de ônibus, profissão que demanda jornadas longas, escalas fixas e horários inflexíveis, o que dificulta sua presença contínua na rotina diária do menor; que a guarda compartilhada pressupõe existência de boa comunicação entre os genitores, o que não se verifica nos autos; que a guarda unilateral em favor da genitora, com regulamentação adequada do direito de visitas e convivência, melhor atende aos interesses da criança. Pediu a concessão de gratuidade da justiça e a improcedência do pedido autoral. A requerente apresentou réplica às fls. 59/61. Intimadas a especificarem provas, a autora requereu o depoimento pessoal do requerido e a oitiva de testemunhas (fls. 69/71), enquanto o requerido pugnou pela realização de estudo social (fl. 68), assim como opinado pelo Ministério Público (fls.75/76). É o relatório do necessário. Decido. Preliminarmente, considerando a modalidade de representação do requerido pelo convênio Defensoria Pública/OAB, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, o feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas neste momento processual. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. No que concerne à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos a aferição da capacidade e disponibilidade de ambos os genitores para o exercício efetivo da guarda compartilhada, considerando as peculiaridades do caso, em especial as necessidades especiais do menor diagnosticado com autismo, TDAH e outros transtornos, bem como as alegadas dificuldades profissionais do genitor que supostamente impactam sua rotina de cuidados com o infante. Quanto à distribuição do ônus da prova, este seguirá a regra ordinária insculpida no art. 373 do Código de Processo Civil. Verifico a necessidade de elaboração de estudo psicossocial, sem prejuízo de posterior análise acerca da pertinência de produção de prova oral. Considerando que, diante da sobrecarga das atividades do Setor de Infância e Juventude desta Comarca com a reestruturação dos SAICAs de Taquarituba e Coronel Macedo, e diante da aposentadoria da Assistente Social Judiciário MARLENE LUCIANO ARANTES, não há servidor com disponibilidade para realizar o Estudo Psicossocial com a urgência que o caso requer, nomeio a Perita Assistente Social JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA e a Perita Psicóloga MARIA ISABEL SILVA. Proceda a serventia expedição de ofícios à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para solicitação de reserva de honorários das Peritas, encaminhando-os através de e-mail institucional, devendo ser um e-mail para cada ofício expedido. Após, confirmada a reserva de honorários, intimem-se as Peritas para que apresentem laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, pelo mesmo prazo, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP), CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI (OAB 341756/SP)

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Processo nº 1010837-40.2025.4.01.3304

ID: 280194403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010837-40.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MERCES DA PAIXAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PERICLES NOVAIS FILHO

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ISABELA CARNEIRO RIOS NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1010837-40.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1010837-40.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MERCES DA PAIXAO RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando, em suma, a aplicação de correção monetária nos valores depositados em sua conta do PASEP, bem como o ressarcimento decorrente da existência de saques indevidos na conta. Decido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se tratando de hipótese de má gestão do banco em relação ao saldo existente em conta vinculada ao PASEP (saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta), a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nessa esteira, registre-se a tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete – se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. [...] (REsp 1.895.936/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Sessão, julgado em 13/09/2023) No caso, muito embora a parte autora tenha incluído a União no polo passivo, justificando, genericamente, no fato de ter a competência para proceder à arrecadação e o repasse das contribuições, não faz nenhum pedido específico em relação a esta, o que indica que não existe pretensão em face deste ente federativo. Verifica-se, assim, de plano, a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo desta demanda. Assim, ante a ilegitimidade da UNIÃO em figurar no polo passivo, fica evidente não haver na hipótese interesse de quaisquer dos outros entes relacionados no art. 109, I da Constituição Federal, a justificar a competência da Justiça Federal. Com efeito, dispõe o referido dispositivo constitucional: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim, cuidando-se de incompetência absoluta, esta deve ser arguida de ofício pelo juízo, cabendo à parte autora ajuizar a ação na comarca da Justiça Estadual competente. Diante do exposto, reconhecendo de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 109 da CF c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1019761-40.2025.4.01.3304

ID: 331025537

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019761-40.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HERICA LAIS COUTO BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIELLE SOUSA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1019761-40.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1019761-40.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HERICA LAIS COUTO BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLE SOUSA MARQUES - BA76701 POLO PASSIVO: MINISTERIO DA JUSTICA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por HERICA LAIS COUTO BRITO em face de ato atribuído ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MJSP), ao DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS Do MJSP e ao CEBRASPE, objetivando o deferimento de seu pedido de isenção da taxa de inscrição no Concurso Público para o cargo de Agente da Polícia Federal. A impetrante alega, em síntese, que preenche os requisitos da Lei nº 13.656/2018 para a concessão do benefício, por ser doadora de medula óssea cadastrada no REDOME, mas teve seu pedido indeferido sob o argumento de que não comprovou a efetiva doação, exigência que considera ilegal e abusiva. É o breve relatório. Decido. O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (periculum in mora). No caso dos autos, constato a presença de tais requisitos. O fumus boni iuris se evidencia pela aparente desconformidade entre a exigência editalícia e o texto da lei que rege a matéria. A Impetrante comprovou ser doadora voluntária de medula óssea, com cadastro ativo no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) desde 28 de novembro de 2023, conforme Carteira de Doador (Id. 2195874151) e declaração anexa (Id. 2195874139). Contudo, teve seu pedido de isenção da taxa de inscrição indeferido, conforme consulta anexada (Id. 2195874109). O indeferimento baseou-se no subitem 6.4.8.2.2 do Edital nº 1-PF-Policial (Id. 2195874360), que exige a apresentação de "atestado ou laudo emitido por médico (...) que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação". A Lei nº 13.656/2018, que fundamenta o benefício, dispõe de forma diversa: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: I - (...) II - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso. Da leitura do dispositivo legal, verifica-se que o legislador não condicionou a isenção à efetiva doação de medula, mas sim à condição de doador, que se adquire com o válido cadastro nos registros oficiais, como o REDOME. A exigência do edital, ao restringir o alcance da norma, aparenta inovar no ordenamento jurídico, extrapolando seu poder regulamentar e violando o princípio da legalidade. A finalidade da lei é, claramente, incentivar o aumento do número de doadores cadastrados, ampliando as chances de compatibilidade para pacientes que aguardam um transplante. Condicionar o benefício a uma eventual e futura convocação para a doação efetiva esvaziaria o propósito da norma, tornando-a praticamente inócua. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CEBRASPE. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. FATO CONSUMADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea REDOME. II - Na espécie, a exigência do edital regulador do certame no sentido de que o candidato comprove a efetiva doação de medula óssea, a fim de obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, oferece interpretação indevidamente restritiva e fora dos fins almejados pela Lei nº 13.656/2018, o que não se admite. [...] (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10182308720234013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 10/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/04/2024 PAG PJe 10/04/2024 PAG) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. CANDIDATO CADASTRADO COMO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. [...] 3. Esta Corte Regional possui orientação no sentido de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea. Não se exige, portanto, a comprovação da efetiva doação para que o candidato obtenha o benefício da isenção da taxa de inscrição em concursos públicos. Nesse sentido: AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 24/08/2021; AMS 1030621-86.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 16/07/2021. [...] (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10095086420234013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 04/12/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/12/2023 PAG PJe 04/12/2023 PAG) O periculum in mora resta igualmente evidenciado. O cronograma do certame estabelece prazos exíguos. Conforme o comprovante de inscrição (Id. 2195874087), a situação da candidata é de "Aguardando confirmação bancária", o que demonstra que a ausência do pagamento da taxa, em decorrência do indeferimento da isenção, a alijará do concurso. A não concessão da medida liminar resultará em prejuízo irreparável, tornando inócua uma eventual concessão da segurança ao final do processo. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de exigir da impetrante a comprovação de doação efetiva de medula óssea como requisito para a isenção da taxa de inscrição e, por consequência, inexistindo outro impedimento legal ou editalício, processem e defiram o benefício, garantindo sua participação no certame regido pelo Edital nº 1-PF-Policial (Inscrição nº 10013523), até o julgamento de mérito deste mandado de segurança. Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita, ante os documentos apresentados. Retifique-se a autuação para incluir como impetrados o Diretor de Gestão de Pessoas da Polícia Federal e o Diretor-Geral do Cebraspe, excluindo-se os demais. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União e Cebraspe), para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Com o retorno dos autos, registrem-se para sentença. Cumpra-se com urgência, por se tratar de medida liminar. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1019761-40.2025.4.01.3304

ID: 331025550

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019761-40.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1019761-40.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1019761-40.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HERICA LAIS COUTO BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLE SOUSA MARQUES - BA76701 POLO PASSIVO: MINISTERIO DA JUSTICA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por HERICA LAIS COUTO BRITO em face de ato atribuído ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MJSP), ao DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS Do MJSP e ao CEBRASPE, objetivando o deferimento de seu pedido de isenção da taxa de inscrição no Concurso Público para o cargo de Agente da Polícia Federal. A impetrante alega, em síntese, que preenche os requisitos da Lei nº 13.656/2018 para a concessão do benefício, por ser doadora de medula óssea cadastrada no REDOME, mas teve seu pedido indeferido sob o argumento de que não comprovou a efetiva doação, exigência que considera ilegal e abusiva. É o breve relatório. Decido. O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (periculum in mora). No caso dos autos, constato a presença de tais requisitos. O fumus boni iuris se evidencia pela aparente desconformidade entre a exigência editalícia e o texto da lei que rege a matéria. A Impetrante comprovou ser doadora voluntária de medula óssea, com cadastro ativo no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) desde 28 de novembro de 2023, conforme Carteira de Doador (Id. 2195874151) e declaração anexa (Id. 2195874139). Contudo, teve seu pedido de isenção da taxa de inscrição indeferido, conforme consulta anexada (Id. 2195874109). O indeferimento baseou-se no subitem 6.4.8.2.2 do Edital nº 1-PF-Policial (Id. 2195874360), que exige a apresentação de "atestado ou laudo emitido por médico (...) que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação". A Lei nº 13.656/2018, que fundamenta o benefício, dispõe de forma diversa: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: I - (...) II - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso. Da leitura do dispositivo legal, verifica-se que o legislador não condicionou a isenção à efetiva doação de medula, mas sim à condição de doador, que se adquire com o válido cadastro nos registros oficiais, como o REDOME. A exigência do edital, ao restringir o alcance da norma, aparenta inovar no ordenamento jurídico, extrapolando seu poder regulamentar e violando o princípio da legalidade. A finalidade da lei é, claramente, incentivar o aumento do número de doadores cadastrados, ampliando as chances de compatibilidade para pacientes que aguardam um transplante. Condicionar o benefício a uma eventual e futura convocação para a doação efetiva esvaziaria o propósito da norma, tornando-a praticamente inócua. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CEBRASPE. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. FATO CONSUMADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea REDOME. II - Na espécie, a exigência do edital regulador do certame no sentido de que o candidato comprove a efetiva doação de medula óssea, a fim de obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, oferece interpretação indevidamente restritiva e fora dos fins almejados pela Lei nº 13.656/2018, o que não se admite. [...] (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10182308720234013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 10/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/04/2024 PAG PJe 10/04/2024 PAG) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. CANDIDATO CADASTRADO COMO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. [...] 3. Esta Corte Regional possui orientação no sentido de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea. Não se exige, portanto, a comprovação da efetiva doação para que o candidato obtenha o benefício da isenção da taxa de inscrição em concursos públicos. Nesse sentido: AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 24/08/2021; AMS 1030621-86.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 16/07/2021. [...] (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10095086420234013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 04/12/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/12/2023 PAG PJe 04/12/2023 PAG) O periculum in mora resta igualmente evidenciado. O cronograma do certame estabelece prazos exíguos. Conforme o comprovante de inscrição (Id. 2195874087), a situação da candidata é de "Aguardando confirmação bancária", o que demonstra que a ausência do pagamento da taxa, em decorrência do indeferimento da isenção, a alijará do concurso. A não concessão da medida liminar resultará em prejuízo irreparável, tornando inócua uma eventual concessão da segurança ao final do processo. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de exigir da impetrante a comprovação de doação efetiva de medula óssea como requisito para a isenção da taxa de inscrição e, por consequência, inexistindo outro impedimento legal ou editalício, processem e defiram o benefício, garantindo sua participação no certame regido pelo Edital nº 1-PF-Policial (Inscrição nº 10013523), até o julgamento de mérito deste mandado de segurança. Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita, ante os documentos apresentados. Retifique-se a autuação para incluir como impetrados o Diretor de Gestão de Pessoas da Polícia Federal e o Diretor-Geral do Cebraspe, excluindo-se os demais. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União e Cebraspe), para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Com o retorno dos autos, registrem-se para sentença. Cumpra-se com urgência, por se tratar de medida liminar. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Claudia Oliveira Da Conceicao e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 331376267

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-16.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO DAMARIS VERRI FRANCISCO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000167-16.2024.5.02.0054 RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000167-16.2024.5.02.0054 RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0b5bd9e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000167-16.2024.5.02.0054 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDA: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A reclamante, beneficiária da justiça gratuita, está dispensada do recolhimento das custas processuais. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Adicional de insalubridade e reflexos Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu o adicional epigrafado, alegando que só pelo fato de a Autora laborar em HOSPITAL já seria suficientemente necessário para que se caracterizasse a INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO, seja no grau médio ou máximo, ainda mais laborando em pronto atendimento e manuseando documentos de pacientes que chegavam no hospital para atendimento no pronto socorro ou consulta agendada. Ademais, restou comprovado que a Obreira não recebia os devidos EPI's para laborar em hospital em meio a uma pandemia global, sendo que ficou constatado que a Recda. somente disponibilizava máscara descartável aos Escriturários, o que em nada a protegeria quanto ao vírus da covid (ID a8a94fa). O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A conclusão do laudo pericial ID aa3716f foi no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de escriturária (maio/2020 a agosto/2020) e auxiliar administrativa (agosto/2020 a 01/10/2021), trabalhava em condições salubres: A reclamante laborava permanentemente na recepção do ambulatório e do pronto socorro, nas atividades da reclamante não envolvia contato direto (toque) com pacientes ou prestação de cuidados médicos. Da análise das atividades laborais da reclamante, bem como do local laborado, denota-se que a reclamante NÃO laborou em ambiente insalubre no pacto laboral, conforme estabelece a NR-15, Anexo 14, expressa a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, contato com os pacientes, cuja a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Pelo exposto, denota-se que as atividades desenvolvidas pela reclamante não estão enquadradas como insalubres, bem como não esteve exposta aos agentes biológicos nos termos do Anexo 14 da NR 15 Assinala-se que dispõe o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214 do MTE que: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...) Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); Afere-se do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE que somente fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, os trabalhos que mantenham contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa. Ainda, fazem jus ao referido adicional em grau médio os trabalhadores em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermaria, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. No caso, de acordo com o laudo pericial, a reclamante desempenhava tarefas administrativas sem contato físico permanente com pacientes ou material infectocontagiante. Suas atividades se restringiam ao recebimento de carteiras dos convênios, conferência de cadastro dos pacientes, verificação de consultas agendadas, acompanhamento até o RPA. Quanto aos EPI's, consta do laudo a informação de que a autora na entrevista afirmou que utilizava máscara descartável (item 2.6, ID aa3716f). Registra-se que, diversamente do sustentado no apelo, o fato de ter atuado a autora em ambiente hospitalar no período da pandemia, por si só, não implica, necessariamente, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Como dito, para fazer jus à parcela o deve ser constatado o contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante, situação não verificada nos autos. Sopesando todas as alegações da reclamante, não se vislumbra qualquer prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica a qual permanece incólume e com total valor probante. Indevido, assim, o adicional de insalubridade postulado. Horas extras e reflexos Alega a reclamante que em que pese a Recorrida tenha apresentado os controles de jornada da Recorrente, os mesmos são inválidos se considerarmos, havia realização de horas extras de forma habitual, não havia o correto cômputo das horas extraordinárias no cartão de ponto, a Reclamante não gozou de quaisquer tipos de compensação, banco de horas, tampouco percebeu tal importância, eis que não há qualquer pagamento de horas extras nos holerites juntados; que nos termos do inciso IV da súmula 85 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (ID a8a94fa). Sem razão. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A reclamada juntou cartões de ponto do período contratual (ID 8828999). Entretanto, a reclamante impugnou referida documentação em manifestação sobre defesa e documentos ID 4ec4c93. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou. Ao revés, em depoimento pessoal, a autora reconheceu a veracidade dos controles de ponto: Que registrava corretamente o horário de trabalho, entrada e saída e tinha acesso aos espelhos de ponto, cujos horários estavam corretos (ID e0c38f3). Reputados válidos os controles de ponto, cabia à reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Não apontou oportunamente a obreira crédito residual em seu favor. Quanto ao ajuste compensatório, a reclamada juntou instrumento coletivo autorizando a compensação de jornada pelo sistema banco de horas. Os cartões de ponto registram lançamento mensal de "créditos" e "débitos", demonstrando que o ajuste foi devidamente observado em relação ao critério informativo (saldo de horas, baixas e saldo do mês). Portanto, eficaz o acordo de compensação, por meio do denominado "banco de horas". Registra-se que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, a prestação habitual de sobrelabor não mais descaracterizam o ajuste compensatório (parágrafo único do art. 59-B da CLT). Por fim, não há falar em prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho, como exige o art. 60 da CLT, vez que não reconhecido o labor em condições insalubres. MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Intervalo intrajornada Sustenta a autora que restou comprovada pela sua testemunha a sonegação do intervalo intrajornada Sem razão. Verifica-se que os cartões juntados pela defesa apresentam marcação invariável do horário intervalar, o que equivale à pré-assinalação permitida pelo art. 13 da Portaria MTPS/GM 3.626/91 e que autoriza a presumir que foram cumpridos os intervalos, de forma de que incumbia à reclamante a prova efetiva do seu descumprimento, ônus do qual in casu não se desincumbiu. Divergindo da tese posta na inicial de que usufruía intervalo de 15 minutos para descanso e refeição (item 3.3, ID 78d4eb9), declarou a reclamante em depoimento pessoal que usufruía uma hora de intervalo intrajornada, exceto em 2 dias da semana, que era de 35-45 minutos (ID e0c38f3). A testemunha da reclamante, por sua vez, contrariando a declaração da obreira, afirmou que usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada, nunca usufruindo uma hora; que a reclamante fazia o mesmo período de intervalo intrajornada, se revezando as duas em tal período. Tais incongruências fragilizam o depoimento testemunhal e não transmitem credibilidade e confiança para o convencimento do Juiz. Não comprovada, de forma satisfatória, a alegada supressão do intervalo previsto no art. 71 da CLT, nada a deferir. Honorários sucumbenciais Deve ser mantida a condenação da autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza da trabalhadora reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos da beneficiária, será extinta a obrigação. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamante e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO

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Claudia Oliveira Da Conceicao e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 331376307

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-16.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO DAMARIS VERRI FRANCISCO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000167-16.2024.5.02.0054 RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000167-16.2024.5.02.0054 RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0b5bd9e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000167-16.2024.5.02.0054 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDA: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A reclamante, beneficiária da justiça gratuita, está dispensada do recolhimento das custas processuais. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Adicional de insalubridade e reflexos Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu o adicional epigrafado, alegando que só pelo fato de a Autora laborar em HOSPITAL já seria suficientemente necessário para que se caracterizasse a INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO, seja no grau médio ou máximo, ainda mais laborando em pronto atendimento e manuseando documentos de pacientes que chegavam no hospital para atendimento no pronto socorro ou consulta agendada. Ademais, restou comprovado que a Obreira não recebia os devidos EPI's para laborar em hospital em meio a uma pandemia global, sendo que ficou constatado que a Recda. somente disponibilizava máscara descartável aos Escriturários, o que em nada a protegeria quanto ao vírus da covid (ID a8a94fa). O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A conclusão do laudo pericial ID aa3716f foi no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de escriturária (maio/2020 a agosto/2020) e auxiliar administrativa (agosto/2020 a 01/10/2021), trabalhava em condições salubres: A reclamante laborava permanentemente na recepção do ambulatório e do pronto socorro, nas atividades da reclamante não envolvia contato direto (toque) com pacientes ou prestação de cuidados médicos. Da análise das atividades laborais da reclamante, bem como do local laborado, denota-se que a reclamante NÃO laborou em ambiente insalubre no pacto laboral, conforme estabelece a NR-15, Anexo 14, expressa a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, contato com os pacientes, cuja a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Pelo exposto, denota-se que as atividades desenvolvidas pela reclamante não estão enquadradas como insalubres, bem como não esteve exposta aos agentes biológicos nos termos do Anexo 14 da NR 15 Assinala-se que dispõe o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214 do MTE que: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...) Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); Afere-se do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE que somente fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, os trabalhos que mantenham contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa. Ainda, fazem jus ao referido adicional em grau médio os trabalhadores em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermaria, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. No caso, de acordo com o laudo pericial, a reclamante desempenhava tarefas administrativas sem contato físico permanente com pacientes ou material infectocontagiante. Suas atividades se restringiam ao recebimento de carteiras dos convênios, conferência de cadastro dos pacientes, verificação de consultas agendadas, acompanhamento até o RPA. Quanto aos EPI's, consta do laudo a informação de que a autora na entrevista afirmou que utilizava máscara descartável (item 2.6, ID aa3716f). Registra-se que, diversamente do sustentado no apelo, o fato de ter atuado a autora em ambiente hospitalar no período da pandemia, por si só, não implica, necessariamente, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Como dito, para fazer jus à parcela o deve ser constatado o contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante, situação não verificada nos autos. Sopesando todas as alegações da reclamante, não se vislumbra qualquer prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica a qual permanece incólume e com total valor probante. Indevido, assim, o adicional de insalubridade postulado. Horas extras e reflexos Alega a reclamante que em que pese a Recorrida tenha apresentado os controles de jornada da Recorrente, os mesmos são inválidos se considerarmos, havia realização de horas extras de forma habitual, não havia o correto cômputo das horas extraordinárias no cartão de ponto, a Reclamante não gozou de quaisquer tipos de compensação, banco de horas, tampouco percebeu tal importância, eis que não há qualquer pagamento de horas extras nos holerites juntados; que nos termos do inciso IV da súmula 85 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (ID a8a94fa). Sem razão. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A reclamada juntou cartões de ponto do período contratual (ID 8828999). Entretanto, a reclamante impugnou referida documentação em manifestação sobre defesa e documentos ID 4ec4c93. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou. Ao revés, em depoimento pessoal, a autora reconheceu a veracidade dos controles de ponto: Que registrava corretamente o horário de trabalho, entrada e saída e tinha acesso aos espelhos de ponto, cujos horários estavam corretos (ID e0c38f3). Reputados válidos os controles de ponto, cabia à reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Não apontou oportunamente a obreira crédito residual em seu favor. Quanto ao ajuste compensatório, a reclamada juntou instrumento coletivo autorizando a compensação de jornada pelo sistema banco de horas. Os cartões de ponto registram lançamento mensal de "créditos" e "débitos", demonstrando que o ajuste foi devidamente observado em relação ao critério informativo (saldo de horas, baixas e saldo do mês). Portanto, eficaz o acordo de compensação, por meio do denominado "banco de horas". Registra-se que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, a prestação habitual de sobrelabor não mais descaracterizam o ajuste compensatório (parágrafo único do art. 59-B da CLT). Por fim, não há falar em prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho, como exige o art. 60 da CLT, vez que não reconhecido o labor em condições insalubres. MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Intervalo intrajornada Sustenta a autora que restou comprovada pela sua testemunha a sonegação do intervalo intrajornada Sem razão. Verifica-se que os cartões juntados pela defesa apresentam marcação invariável do horário intervalar, o que equivale à pré-assinalação permitida pelo art. 13 da Portaria MTPS/GM 3.626/91 e que autoriza a presumir que foram cumpridos os intervalos, de forma de que incumbia à reclamante a prova efetiva do seu descumprimento, ônus do qual in casu não se desincumbiu. Divergindo da tese posta na inicial de que usufruía intervalo de 15 minutos para descanso e refeição (item 3.3, ID 78d4eb9), declarou a reclamante em depoimento pessoal que usufruía uma hora de intervalo intrajornada, exceto em 2 dias da semana, que era de 35-45 minutos (ID e0c38f3). A testemunha da reclamante, por sua vez, contrariando a declaração da obreira, afirmou que usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada, nunca usufruindo uma hora; que a reclamante fazia o mesmo período de intervalo intrajornada, se revezando as duas em tal período. Tais incongruências fragilizam o depoimento testemunhal e não transmitem credibilidade e confiança para o convencimento do Juiz. Não comprovada, de forma satisfatória, a alegada supressão do intervalo previsto no art. 71 da CLT, nada a deferir. Honorários sucumbenciais Deve ser mantida a condenação da autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza da trabalhadora reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos da beneficiária, será extinta a obrigação. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamante e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Manuel Jose Soares x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 332699075

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-86.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL JOSE SOARES

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. KA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-86.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MANUEL JOSE SOARES RECLAMADO: KA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-86.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MANUEL JOSE SOARES RECLAMADO: KA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0189064 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 22 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão trânsito em julgado id.f807f87b. Cálculos do autor id.873f87b. Intimada id.932f9a0 e id.7456433, a 1ª ré não se manifestou. Concordância da 2ª ré id.36aed6b. Vistos. Diante do silêncio da 1ª reclamada, da expressa concordância da 2ª ré e nos termos do artigo 200 do CPC, HOMOLOGO os cálculos id.873f87b apresentados pelo reclamante. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 50.122,25, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros sobre o principal no importe de R$ 3.140,36. Os valores foram atualizados até 31/05/2025 e deverão ser corrigidos, até a data do efetivo pagamento, no cálculo da atualização monetária, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) - taxa legal, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme critério fixado em sentença. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 7.274,15, sendo R$ 2.059,79 referente à cota parte do reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 5.214,36 referente à cota parte da reclamada. O imposto de renda a ser deduzido importa em R$ 131,07, observadas a Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, a OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e a Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor bruto devido ao autor, no importe de R$ 5.326,26, a ser corrigido até a data do pagamento. Custas processuais recolhidas id.815a3d2. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento da condenação ora fixada em R$ 63.803,23, no prazo de 15 dias. Silente a 1ª ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, a execução deverá prosseguir em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária, que será intimada para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias. Depósito recursal id.7b29325. Nos termos do item IV da Súmula 331 do C. TST, a simples inadimplência do devedor principal basta para que os atos executórios sejam redirecionados em face do devedor subsidiário que constou do título judicial. Nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO. SÚMULA 266 DO TST. Restando infrutíferas as tentativas de cobrança do crédito trabalhista do devedor principal, basta, em regra, que o responsável subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que este sofra as consequências do cumprimento da sentença. Ademais, o exame dessa matéria perpassa a apreciação de legislação infraconstitucional, hipótese não prevista para interposição de recurso de revista na fase de execução (Súmula 266 do TST). Julgados de todas as Turmas do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST; 7ª Turma; Processo nº TST-Ag-AIRR-30-07.2014.5.21.0011; Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Publicado em 01.07.2019) “Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.”.(6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região; 1000715-08.2017.5.02.0015; Relator: Antero Arantes Martins; Publicado em 19.08.2020). Em sentido semelhante, reproduzo julgado da 11ª Turma deste Regional: “[...] EMENTA: EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A decretação da falência da devedora principal, por si só, evidencia que foram esgotados os meios diretos de prosseguimento da execução com relação a ela. E ainda que assim não fosse, inexiste previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios - ainda que inúteis – de execução dos seus bens, sendo certo que a habilitação do crédito falimentar perante o respectivo Juízo não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais co-devedores – o que inclusive não pode ser exigido como condição para o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, ante a notória perspectiva de impossibilidade de satisfação dos créditos do trabalhador, mormente em face da sua natureza alimentar. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento [...]”. (ACÓRDÃO: 20190008692; JUIZ RELATOR: SERGIO ROBERTO RODRIGUES; 11ª TURMA; DATA DA PUBLICAÇÃO: 21.10.2019). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

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Manuel Jose Soares x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 332699085

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-86.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL JOSE SOARES

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. KA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-86.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MANUEL JOSE SOARES RECLAMADO: KA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-86.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MANUEL JOSE SOARES RECLAMADO: KA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0189064 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 22 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão trânsito em julgado id.f807f87b. Cálculos do autor id.873f87b. Intimada id.932f9a0 e id.7456433, a 1ª ré não se manifestou. Concordância da 2ª ré id.36aed6b. Vistos. Diante do silêncio da 1ª reclamada, da expressa concordância da 2ª ré e nos termos do artigo 200 do CPC, HOMOLOGO os cálculos id.873f87b apresentados pelo reclamante. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 50.122,25, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros sobre o principal no importe de R$ 3.140,36. Os valores foram atualizados até 31/05/2025 e deverão ser corrigidos, até a data do efetivo pagamento, no cálculo da atualização monetária, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) - taxa legal, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme critério fixado em sentença. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 7.274,15, sendo R$ 2.059,79 referente à cota parte do reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 5.214,36 referente à cota parte da reclamada. O imposto de renda a ser deduzido importa em R$ 131,07, observadas a Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, a OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e a Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor bruto devido ao autor, no importe de R$ 5.326,26, a ser corrigido até a data do pagamento. Custas processuais recolhidas id.815a3d2. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento da condenação ora fixada em R$ 63.803,23, no prazo de 15 dias. Silente a 1ª ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, a execução deverá prosseguir em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária, que será intimada para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias. Depósito recursal id.7b29325. Nos termos do item IV da Súmula 331 do C. TST, a simples inadimplência do devedor principal basta para que os atos executórios sejam redirecionados em face do devedor subsidiário que constou do título judicial. Nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO. SÚMULA 266 DO TST. Restando infrutíferas as tentativas de cobrança do crédito trabalhista do devedor principal, basta, em regra, que o responsável subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que este sofra as consequências do cumprimento da sentença. Ademais, o exame dessa matéria perpassa a apreciação de legislação infraconstitucional, hipótese não prevista para interposição de recurso de revista na fase de execução (Súmula 266 do TST). Julgados de todas as Turmas do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST; 7ª Turma; Processo nº TST-Ag-AIRR-30-07.2014.5.21.0011; Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Publicado em 01.07.2019) “Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.”.(6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região; 1000715-08.2017.5.02.0015; Relator: Antero Arantes Martins; Publicado em 19.08.2020). Em sentido semelhante, reproduzo julgado da 11ª Turma deste Regional: “[...] EMENTA: EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A decretação da falência da devedora principal, por si só, evidencia que foram esgotados os meios diretos de prosseguimento da execução com relação a ela. E ainda que assim não fosse, inexiste previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios - ainda que inúteis – de execução dos seus bens, sendo certo que a habilitação do crédito falimentar perante o respectivo Juízo não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais co-devedores – o que inclusive não pode ser exigido como condição para o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, ante a notória perspectiva de impossibilidade de satisfação dos créditos do trabalhador, mormente em face da sua natureza alimentar. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento [...]”. (ACÓRDÃO: 20190008692; JUIZ RELATOR: SERGIO ROBERTO RODRIGUES; 11ª TURMA; DATA DA PUBLICAÇÃO: 21.10.2019). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL JOSE SOARES

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Carlos Isaque Barucci x Alm Construtora Ltda

ID: 337782862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-30.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ISAQUE BARUCCI

Polo Passivo:

ALM CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO JOSE POLIDORO

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MICHELI GALDINO BATISTA PINTO

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LEONARDO MENDES PINTO

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Processo 1000167-30.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Isaque Barucci - Alm Construtora Ltda - Em complementação à decisão de fls. 225/227 que já fi… Processo 1000167-30.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Isaque Barucci - Alm Construtora Ltda - Em complementação à decisão de fls. 225/227 que já fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova, é caso de passar ao exame das provas a serem produzidas. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, DEFIRO a perícia solicitada pela parte requerida, para o fim de averiguar se houve irregularidades na obra por parte do réu e verificar se o levante atingiu mais de 40% da obra concluída pelo réu. Tendo em vista, contudo, que a obra foi finalizada por conta do requerente, que contratou outros profissionais, deverá o perito nomeado indicar se ainda é possível averiguar tais pontos por meio de perícia, ainda que indireta. Assim, nomeio como perito, o engenheiro civil WALMIR PEREIRA MODOTTI, inscrito no CREA sob nº 128.880/D, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. No caso, a perícia deverá ser custeada pelo requerido, que foi quem pleiteou a produção da prova. Ressalto que, muito embora a parte requerente mencione prova oral em sua especificação de provas de fls. 225/227, deixa claro que entende que o laudo técnico por ela já apresentado seria suficiente para deslinde do feito. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontra no Portal de Auxiliares no site do TJ/SP. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Deverá o perito informar a data da perícia com antecedência, para que seja possível a intimação das partes para comparecimento. Após, intimem-se os patronos das partes, por publicação, para que providenciem o comparecimento do interessado e eventuais assistentes técnicos à perícia, independente de intimação pessoal. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Quanto à prova oral requerida, para o fim de maior celeridade e eficiência processual, determino que as partes justifiquem porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Diante disso, determino que: a) a parte requerente justifique no que podem contribuir as testemunhas arroladas às fls. 225/227, nos termos acima indicados. b) a parte requerida apresente o rol de testemunhas e justifique a pertinência, nos termos acima. Prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. - ADV: LEONARDO MENDES PINTO (OAB 396049/SP), MICHELI GALDINO BATISTA PINTO (OAB 437155/SP), ROGERIO JOSE POLIDORO (OAB 175077/SP)

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