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Cordialle Servicos Terceirizados De Mao De Obra Ltda x Gildevan Santos Abel

ID: 321854482

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000168-15.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

GILDEVAN SANTOS ABEL

ACORDAO

Advogados:

DR. RICARDO FREIRE

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DR. GISLENE LARES CAMARGOS

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DR. RICARDO GOMES DA MATA

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/lafm/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HORAS EXTRAS… A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/lafm/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. APELO QUE DESATENDE A DISCIPLINA DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. O não atendimento desse pressuposto processual em processo sujeito ao rito sumaríssimo inviabiliza o processamento do recurso de revista, por vício de aparelhamento. De outra parte, a indicação de afronta a preceito constitucional apenas em sede de agravo de instrumento não possui o condão de socorrer a pretensão recursal, por se tratar de indevida inovação da parte. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000168-15.2023.5.02.0384, em que é Agravante CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA e é Agravada GILDEVAN SANTOS ABEL. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 527/530, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 28/11/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 16/02/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 14/03/2024. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. INTRODUÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO Em virtude de o presente feito se submeter ao rito sumaríssimo, somente serão analisadas as indicações de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula desta Corte ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. Inicialmente ressalto que, considerando que o exame do apelo, nos temas em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes. Com efeito, da análise do recurso de revista, conclui-se que a decisão denegatória proferida no âmbito do Tribunal Regional deve ser mantida. Pois bem. No que se refere à admissibilidade do recurso de revista em processo submetido a rito sumaríssimo, o artigo 896, § 9º, da CLT dispõe: "§9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal." Na hipótese, o criterioso exame das razões de recurso de revista, interposto no rito sumaríssimo, revela a inobservância de pressuposto intrínseco indispensável ao processamento do apelo, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT, o que inviabiliza o exame da matéria veiculada nesta instância extraordinária. Cumpre ressaltar que a alegação de violação ao artigo 5ª, II, e artigo 93, IX, da Constituição Federal não possui qualquer pertinência com os temas objeto do recurso de revista, até mesmo porque não há pleito de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, seguem decisões desta Corte em casos análogos envolvendo a mesma reclamada e discutindo o mesmo tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DO ART. 896, § 9º, DA CLT NÃO ATENDIDOS. DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou a Súmula Vinculante do E. STF e violação direta de dispositivo da Constituição da República, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/2014). Assim, são excluídos do exame de admissibilidade a arguição de contrariedade à Súmula 71 do TRT da 3ª região bem como a divergência jurisprudencial. O art. 2º da CF/1988 não guarda pertinência temática com a matéria objeto do recurso, qual seja diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos, Salários e Carreiras - PCSC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-11430-78.2017.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, a súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta da Constituição Federal, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Nessa esteira, não há como vislumbrar a afronta direta e literal ao art. 2º da CF, uma vez que não trata do tema em discussão, revelando-se inócua a alegação de divergência jurisprudencial e de contrariedade a súmula do Tribunal Regional. [...]. (AIRR-10890-92.2019.5.03.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/05/2021). Confirma-se, portanto, a negativa de admissibilidade do recurso de revista, ante o não atendimento de pressuposto processual indispensável ao processamento do apelo, nos moldes do artigo 896, § 9º, da CLT, a prejudicar o exame da transcendência da causa. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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Severino Manoel Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 262893324

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000168-45.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALLES TADEU ANJOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000168-45.2025.5.02.0707 : SEVERINO MANOEL DA SILVA : GOCIL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000168-45.2025.5.02.0707 : SEVERINO MANOEL DA SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5972d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, decido declarar prescritas as pretensões anteriores a 06/02/2020 e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 08/04/2025 e condenando as reclamadas, sendo a 2ª reclamada subsidiariamente, nos exatos termos da fundamentação, ao pagamento e cumprimento das seguintes obrigações, a saber: - saldo de salário de abril/2025 (8 dias, ficando autorizada a dedução de eventual pagamento desde que seja comprovado em liquidação a respectiva quitação, via recibo assinado ou depósito bancário/PIX em nome do reclamante); - aviso prévio indenizado de 90 dias; - férias proporcionais 2025/2026 mais 1/3; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS as parcelas supra, não sendo devido o FGTS sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do C. TST; - FGTS não depositado até a data da rescisão, devendo a parte autora juntar na fase de liquidação extrato integral e atualizado de sua conta vinculada, a fim de apontar efetivamente o montante não recolhido; - multa de 40% do FGTS. Em 24/03/2025, o C. TST, no julgamento do Tema 68, fixou o entendimento de que os valores relativos ao FGTS e da respectiva indenização de 40%, devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador, não podendo ser pagos diretamente a ele, independentemente da modalidade de rescisão contratual. Diante dos termos da Portaria nº 1.065 de 23/09/2019 do Ministério da Economia, bem assim o fato de a Carteira de Trabalho Digital encontrar-se previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da equivalência das anotações realizadas em meio digital em relação às anotações a que se refere o Decreto-Lei 5.452/1943 (art. 5º, II da Portaria nº 1.065 de 23/09/2019 do Ministério da Economia), a 1ª reclamada deverá proceder à anotação de baixa contratual (dia 08/04/2025), por meio do eSocial, no prazo de 8 (oito) dias úteis subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Defiro a movimentação do FGTS depositado. Assim, após ocorrido o trânsito em julgado, caso o(a) reclamante não tenha optado pela modalidade “saque-aniversário” (artigo 20-A da Lei nº 8.036/1990) e diante do teor do novo § 10 do artigo 477 da CLT trazido pela reforma trabalhista, a presente sentença tem força de alvará judicial a fim de autorizar o(a) reclamante a sacar o FGTS/saldo do FGTS depositado em sua conta vinculada. O(a) autor(a) é inscrito no PIS sob o nº 123.35981.16-3 e CPF nº 495.509.774-04. Admissão: 10/01/2004. Data de saída: 08/04/2025 Empregador: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA CNPJ: 50.844.182/0001-55. Esclareço que a exigência de comparecimento pessoal do(a) trabalhador(a) para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS decorre de decisão do STF (ADIs 2382, 2425 e 2479). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros definidos na fundamentação. Revendo posicionamento anterior quanto à repercussão das mudanças promovidas pela Lei nº 14.905/2024 na Justiça do Trabalho, passo a tratar dos juros e correção monetária aplicáveis à presente demanda: No tocante aos juros de mora e correção monetária, de acordo com as decisões judiciais proferidas pelo STF (ADCs 58 e 59), com efeito vinculante, até que sobreviesse solução legislativa, determinou-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral, portanto, na fase pré-processual, estabeleceu-se ser devida a aplicação do IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei 9.177/91). Já, a partir do ajuizamento, estabeleceu-se ser devida a aplicação a taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção monetária. No tocante à apuração da indenização por dano moral, há que se considerar somente a incidência da taxa SELIC a partir do arbitramento de seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Tais parâmetros devem ser utilizados somente antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Isto porque, com a superveniência da referida Lei e de sua vigência a partir de 30/08/2024, os artigos 389 e 406 do Código Civil foram substancialmente alterados em relação ao tema em comento. Diante do exposto, os créditos deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406, § 1º e §3º do Código Civil, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Nesse sentido, decisão proferida pela SBDI-1 do C. TST (TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091). Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ nº 302 da SDI-1 do TST). Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão observar os parâmetros constantes da fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas, nos exatos termos da fundamentação. A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora fixado em R$ 20.000,00. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, na forma do artigo 832, § 7º, da CLT, e Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Intimem-se as partes. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Severino Manoel Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 262893632

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000168-45.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALLES TADEU ANJOS DE CARVALHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000168-45.2025.5.02.0707 : SEVERINO MANOEL DA SILVA : GOCIL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000168-45.2025.5.02.0707 : SEVERINO MANOEL DA SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5972d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, decido declarar prescritas as pretensões anteriores a 06/02/2020 e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 08/04/2025 e condenando as reclamadas, sendo a 2ª reclamada subsidiariamente, nos exatos termos da fundamentação, ao pagamento e cumprimento das seguintes obrigações, a saber: - saldo de salário de abril/2025 (8 dias, ficando autorizada a dedução de eventual pagamento desde que seja comprovado em liquidação a respectiva quitação, via recibo assinado ou depósito bancário/PIX em nome do reclamante); - aviso prévio indenizado de 90 dias; - férias proporcionais 2025/2026 mais 1/3; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS as parcelas supra, não sendo devido o FGTS sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do C. TST; - FGTS não depositado até a data da rescisão, devendo a parte autora juntar na fase de liquidação extrato integral e atualizado de sua conta vinculada, a fim de apontar efetivamente o montante não recolhido; - multa de 40% do FGTS. Em 24/03/2025, o C. TST, no julgamento do Tema 68, fixou o entendimento de que os valores relativos ao FGTS e da respectiva indenização de 40%, devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador, não podendo ser pagos diretamente a ele, independentemente da modalidade de rescisão contratual. Diante dos termos da Portaria nº 1.065 de 23/09/2019 do Ministério da Economia, bem assim o fato de a Carteira de Trabalho Digital encontrar-se previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da equivalência das anotações realizadas em meio digital em relação às anotações a que se refere o Decreto-Lei 5.452/1943 (art. 5º, II da Portaria nº 1.065 de 23/09/2019 do Ministério da Economia), a 1ª reclamada deverá proceder à anotação de baixa contratual (dia 08/04/2025), por meio do eSocial, no prazo de 8 (oito) dias úteis subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Defiro a movimentação do FGTS depositado. Assim, após ocorrido o trânsito em julgado, caso o(a) reclamante não tenha optado pela modalidade “saque-aniversário” (artigo 20-A da Lei nº 8.036/1990) e diante do teor do novo § 10 do artigo 477 da CLT trazido pela reforma trabalhista, a presente sentença tem força de alvará judicial a fim de autorizar o(a) reclamante a sacar o FGTS/saldo do FGTS depositado em sua conta vinculada. O(a) autor(a) é inscrito no PIS sob o nº 123.35981.16-3 e CPF nº 495.509.774-04. Admissão: 10/01/2004. Data de saída: 08/04/2025 Empregador: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA CNPJ: 50.844.182/0001-55. Esclareço que a exigência de comparecimento pessoal do(a) trabalhador(a) para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS decorre de decisão do STF (ADIs 2382, 2425 e 2479). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros definidos na fundamentação. Revendo posicionamento anterior quanto à repercussão das mudanças promovidas pela Lei nº 14.905/2024 na Justiça do Trabalho, passo a tratar dos juros e correção monetária aplicáveis à presente demanda: No tocante aos juros de mora e correção monetária, de acordo com as decisões judiciais proferidas pelo STF (ADCs 58 e 59), com efeito vinculante, até que sobreviesse solução legislativa, determinou-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral, portanto, na fase pré-processual, estabeleceu-se ser devida a aplicação do IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei 9.177/91). Já, a partir do ajuizamento, estabeleceu-se ser devida a aplicação a taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção monetária. No tocante à apuração da indenização por dano moral, há que se considerar somente a incidência da taxa SELIC a partir do arbitramento de seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Tais parâmetros devem ser utilizados somente antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Isto porque, com a superveniência da referida Lei e de sua vigência a partir de 30/08/2024, os artigos 389 e 406 do Código Civil foram substancialmente alterados em relação ao tema em comento. Diante do exposto, os créditos deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406, § 1º e §3º do Código Civil, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Nesse sentido, decisão proferida pela SBDI-1 do C. TST (TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091). Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ nº 302 da SDI-1 do TST). Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão observar os parâmetros constantes da fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas, nos exatos termos da fundamentação. A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora fixado em R$ 20.000,00. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, na forma do artigo 832, § 7º, da CLT, e Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Intimem-se as partes. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO MANOEL DA SILVA

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Noemi De Sara Nascimento Carvalho x Mercadinho Kyoday Vila Popular Ltda e outros

ID: 259064523

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000168-63.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NOEMI DE SARA NASCIMENTO CARVALHO

Polo Passivo:

MERCADINHO KYODAY VILA POPULAR LTDA ROSABELA PEREIRA

Notificação

Advogados:

SANDRA FELIX CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000168-63.2025.5.02.0604 : NOEMI DE SARA NASCIMENTO CARVALHO : ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000168-63.2025.5.02.0604 : NOEMI DE SARA NASCIMENTO CARVALHO : MERCADINHO KYODAY VILA POPULAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a57ab8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DOS RECLAMADOS, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; 2. JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS, na forma do artigo 487, III, “c” do CPC; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por NOEMI DE SARA NASCIMENTO CARVALHO em face de MERCADINHO KYODAY VILA POPULAR LTDA (1º reclamado) e ROSABELA PEREIRA (2ª reclamada), para o fim de: a. DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS(OS) RECLAMADAS(OS) no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período contratual; b. DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A(O) RECLAMANTE E A(O) 1º RECLAMADA(O) PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/05/2024 E 31/12/2024, NA FUNÇÃO DE “ATENDENTE DE LOJA"; c. DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO DA(O) RECLAMANTE POR CULPA DA(O) 1º RECLAMADA(O) NO DIA 31/12/2024, nos termos do artigo 483, "d" da CLT; d. CONDENAR AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - aviso-prévio de 30 dias; 31 dias de saldo de salários relativos a dezembro de 2024; 9/12 avos de férias de 2024/2025, acrescidas de 1/3 constitucional; 1/12 avos de 13º salário de 2025; 8/12 avos de 13º salário de 2024; FGTS de todo o período contratual reconhecido, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescido da multa fundiária rescisória de 40%; - diferenças salariais entre os pisos normativos e os valores declaradamente recebidos, com reflexos em DSRs, saldo de salário, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional e FGTS + 40%; - multa do artigo 477, § 8° da CLT; - horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional legal de 50% e de 100% para os domingos, ou convencional mais benéfico, sendo observado o divisor 220, a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do C. TST, acrescidas dos reflexos em DSR (TST, OJ nº 394 da SBDI-I e TST, Tema Repetitivo/IRR n º 9), saldo de salário, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional e FGTS + 40%; - intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT; - adicional noturno pelo trabalho realizado entre as 22h00 e as 05h00, assim como as prorrogações, nos termos da Súmula nº 60 do C. TST, que deverão refletir em aviso-prévio, saldo de salário, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40% e descanso semanal remunerado (TST, Súmula nº 172); e - indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e e. DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: - deverá a(o) 1º reclamada(o) proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para constar, nos termos do artigo 39 da CLT, a data de admissão em 03/05/2024 e a de saída em 30/01/2025, na função de "ATENDENTE DE LOJA", com salário mensal de nos termos estabelecidos no item 5 da fundamentação desta sentença, por meio do e-Social, no prazo e sob as penas estabelecidas na fundamentação. Não cumprida a obrigação por parte da(o) 1º reclamada(o), deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS da reclamante, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT, também observando as orientações que constam na fundamentação; - deverá a(o) 1º reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para saque do FGTS, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pela reclamante, nos termos da Lei nº 8.036/1990. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada da reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. EXPEÇA-SE OFÍCIO À DRT, após o trânsito em julgado, com cópia da presente sentença. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA PARTE AUTORA no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOEMI DE SARA NASCIMENTO CARVALHO

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Processo nº 5563696-43.2024.8.09.0051

ID: 312786151

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5563696-43.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR DA COSTA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5563696-43.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CÉSAR DA COSTA DE SOUZA RECORRIDO : BANCO INTER S/A DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5563696-43.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CÉSAR DA COSTA DE SOUZA RECORRIDO : BANCO INTER S/A DECISÃO CÉSAR DA COSTA DE SOUZA, em causa própria, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 94), em face do acórdão unânime visto na mov. 75, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. GOLPE DO FALSO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. AUSÊNCIA DE CULPA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados pelo autor da ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de golpe sofrido em leilão virtual, onde efetuou pagamento via PIX para conta de terceiro, sem a devida cautela. A parte autora alegou falha na prestação de serviços por parte do banco, que não bloqueou a conta do fraudador após a notificação e o registro do boletim de ocorrência. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em análise consiste em definir se o banco réu é responsável pela fraude sofrida pela parte autora, considerando a ausência de diligência desta e a natureza do evento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, mas esta depende da comprovação de defeito na prestação do serviço, sendo imprescindível o nexo entre o fato e o dano. No caso, não houve falha na prestação de serviços bancários no que diz respeito ao golpe sofrido pelo autor. 4. A fraude configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano material sofrido. A culpa exclusiva da vítima, que não tomou as cautelas necessárias para a transação, exclui a responsabilidade do banco, conforme art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A jurisprudência tem confirmado a impossibilidade de responsabilizar instituições financeiras por golpes em que a vítima não observa as cautelas mínimas em transações, caracterizando, assim, a culpa exclusiva. Não há fortuito interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A responsabilidade objetiva do banco pela fraude somente se configura se houver demonstração de falha na prestação de serviços. 2. A culpa exclusiva da vítima e a ocorrência de fortuito externo excluem a responsabilidade do banco." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 479 do STJ; TJ-SP - Apelação Cível: 1000168-74.2023.8.26 .0326; TJ-BA - Apelação: 81463186020218050001; TJ-SP - Apelação Cível: 1000102-13.2023.8.26.0450. Decreto 21.981/1932, arts. 1º, 11 e 14.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 90). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto (mov. 94). Contrarrazões apresentadas (mov. 100), pela não admissão do recurso, bem como a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, de plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. A bem da verdade, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse, circunstancialmente, perscrutar o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira e a incumbência do ônus da prova (cf. STJ, 4ª T., AgInt no REsp n. 2.065.159/SPi, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 18/8/2023). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, vedando, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2065324/RS, Rel. Herman Benjamim, DJe de 29/06/2022). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/5 i“(…) 5. O Tribunal de origem, apesar da inversão do ônus da prova deferida em primeira instância, entendeu que a mensalidade era paga em favor do dependente, não da titular do plano de saúde. 6. No caso concreto, rever essa conclusão do acórdão recorrido à luz da distribuição do ônus da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. (…)”

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Processo nº 5563696-43.2024.8.09.0051

ID: 312786159

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5563696-43.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Decisão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5563696-43.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CÉSAR DA COSTA DE SOUZA RECORRIDO : BANCO INTER S/A DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5563696-43.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CÉSAR DA COSTA DE SOUZA RECORRIDO : BANCO INTER S/A DECISÃO CÉSAR DA COSTA DE SOUZA, em causa própria, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 94), em face do acórdão unânime visto na mov. 75, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. GOLPE DO FALSO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. AUSÊNCIA DE CULPA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados pelo autor da ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de golpe sofrido em leilão virtual, onde efetuou pagamento via PIX para conta de terceiro, sem a devida cautela. A parte autora alegou falha na prestação de serviços por parte do banco, que não bloqueou a conta do fraudador após a notificação e o registro do boletim de ocorrência. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em análise consiste em definir se o banco réu é responsável pela fraude sofrida pela parte autora, considerando a ausência de diligência desta e a natureza do evento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, mas esta depende da comprovação de defeito na prestação do serviço, sendo imprescindível o nexo entre o fato e o dano. No caso, não houve falha na prestação de serviços bancários no que diz respeito ao golpe sofrido pelo autor. 4. A fraude configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano material sofrido. A culpa exclusiva da vítima, que não tomou as cautelas necessárias para a transação, exclui a responsabilidade do banco, conforme art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A jurisprudência tem confirmado a impossibilidade de responsabilizar instituições financeiras por golpes em que a vítima não observa as cautelas mínimas em transações, caracterizando, assim, a culpa exclusiva. Não há fortuito interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A responsabilidade objetiva do banco pela fraude somente se configura se houver demonstração de falha na prestação de serviços. 2. A culpa exclusiva da vítima e a ocorrência de fortuito externo excluem a responsabilidade do banco." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 479 do STJ; TJ-SP - Apelação Cível: 1000168-74.2023.8.26 .0326; TJ-BA - Apelação: 81463186020218050001; TJ-SP - Apelação Cível: 1000102-13.2023.8.26.0450. Decreto 21.981/1932, arts. 1º, 11 e 14.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 90). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto (mov. 94). Contrarrazões apresentadas (mov. 100), pela não admissão do recurso, bem como a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, de plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. A bem da verdade, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse, circunstancialmente, perscrutar o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira e a incumbência do ônus da prova (cf. STJ, 4ª T., AgInt no REsp n. 2.065.159/SPi, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 18/8/2023). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, vedando, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2065324/RS, Rel. Herman Benjamim, DJe de 29/06/2022). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/5 i“(…) 5. O Tribunal de origem, apesar da inversão do ônus da prova deferida em primeira instância, entendeu que a mensalidade era paga em favor do dependente, não da titular do plano de saúde. 6. No caso concreto, rever essa conclusão do acórdão recorrido à luz da distribuição do ônus da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. (…)”

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Processo nº 1000168-22.2025.8.26.0062

ID: 278400688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-22.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. J. P. J. J. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Alexandrino de Oliveira (OAB 448951/SP) Processo 1000168-22.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. J. de F. , E. J. P. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OA… ADV: Leandro Alexandrino de Oliveira (OAB 448951/SP) Processo 1000168-22.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. J. de F. , E. J. P. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2) Ausentes maiores elementos acerca dos ganhos do alimentante, ante a concordância do i. Representante do Ministério Público, arbitro os alimentos provisórios em favor de E.J.P. no valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre a remuneração bruta do requerido, em caso de emprego comprovado em Carteira de Trabalho, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (previdência, IRPF vale-transporte e vale alimentação), bem como sobre o 13º salário. Em caso de desemprego ou perda do vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da intimação desta decisão. Cópia digitalmente assinada e impressa deverá ser apresentada pelo alimentante ao seu empregador, servindo como ofício de requisição para que seja implantado o desconto dos alimentos em folha de pagamento (descontar a 30% (trinta por cento) sobre a remuneração bruta do requerido, em caso de emprego comprovado em Carteira de Trabalho, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (previdência, IRPF vale-transporte e vale alimentação), bem como sobre o 13º salário, e depositar BANCO ITAÚ, Agência 0424, CONTA POUPANÇA n° 0016870-6, ou ainda, visando facilitar o pagamento na chave PIX de titularidade da aludida, Chave CPF: 444.230.328-21, titular: JAINE JONAS DE FARIA. Consigne-se que o presente ofício servirá também para empregador futuro, bastando a apresentação diretamente pelo interessado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do próximo dia 10 posterior à intimação. 3) Designo audiência no CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação para o dia 07/07/2025 às 15:00h (NCPC, art. 334). Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 4) Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada (NCPC, art. 334), cientificando-a de que: a) Poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada (NCPC, art. 334, § 5º); b) Havendo mais de um réu, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles (NCPC, art. 334, § 6º), sem o que a audiência se realizará. c) Deverá comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado (NCPC, art. 334, § 9º), caso não se manifeste nos termos dos itens a e b, acima, bem como de que, caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor. d) O prazo para apresentação da contestação (de 15 dias úteis arts. 219 e 335 do NCPC), começará a fluir: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (NCPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (NCPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do NCPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, § 1º). e) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do NCPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex. f) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. g) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Fiquem as partes cientes de que: I - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir NCPC, art. 334, § 10º); II O seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); III - Devem estar acompanhadas de seus advogados (NCPC, art. 334, § 9º). 6) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção NCPC, art. 343, § 1º). 7) Se houver desinteresse da(s) parte(s) na audiência de conciliação, promovo o seu cancelamento, devendo a z. serventia: I - Providenciar a intimação da parte autora, unicamente por publicação a seu advogado, do cancelamento da audiência de conciliação designada; II - Comunicar imediatamente ao CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, liberando-se da pauta. III - Aguardar o decurso do prazo de contestação. IV - Após, cumpra-se o determinado no item 6, acima. Int.

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Victor Swerts Giusti Da Silveira x Escola Terra Mater Ltda - Epp

ID: 324253754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-68.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SWERTS GIUSTI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ESCOLA TERRA MATER LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANA AZEVEDO PAULUCCI

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CHRISLAINNE DA COSTA PAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-68.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Swerts Giusti da Silveira - Escola Terra Mater Ltda - Epp - Vistos em saneador. Partes bem re… Processo 1000168-68.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Swerts Giusti da Silveira - Escola Terra Mater Ltda - Epp - Vistos em saneador. Partes bem representadas. Demais condições da ação e pressupostos processuais em ordem. No mais, não há vícios a serem sanados ou nulidades a serem supridas. Dou o feito por saneado. Controvertem as partes acerca da ocorrência de danos morais e estéticos em razão de acidente sofrido pelo autor, de 15 anos, na quadra poliesportiva da escola ré, ao supostamente escorregar em área molhada e fraturar o tornozelo, com necessidade de realização de cirurgia e colocação de placas e parafusos. Quanto aos danos estéticos, antes de se verificar eventual necessidade de realização de perícia médica, determino ao autor a juntada de fotografias, vídeos, ou outra forma de comprovação da sequela alegada. Caberá ao autor informar, também, se existe alguma sequela física atual de mobilidade ou outro dano definitivo. Do mesmo modo, quanto ao pleito de realização perícia no local dos fatos (quadra da escola) para verificação das condições de manutenção e suposta existência de goteira que teria deixado o piso molhado e escorregadio, reputo necessária a prévia oitiva de testemunhas em audiência, como solicitado pela ré, para verificação do exato local e causa do acidente. Posteriormente, se necessário, será determinada a realização das perícias. Considerando o disposto no art. 8º, do Provimento CSM 2651/2022, o qual autoriza a realização de audiências por meio de videoconferência da forma já disciplinada pela Corregedoria Geral de Justiça, o que se coaduna com o previsto no § 3º, do art. 236, do Código de Processo Civil, bem como em razão da evidente conveniência aos jurisdicionados e dos patentes ganhos na eficiência e economicidade na prática dos atos processuais e na celeridade da tramitação processual, decorrentes da audiências praticadas de forma remota por meio virtual,designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025, às 15:30 horas,observando-se as disposições do Comunicado CG 284/2020. Indefiro desde logo o depoimento pessoal das partes, pois suas versões dos fatos já foram expostas de forma clara na petição inicial e contestação. Fixo o prazo de cinco dias úteis para apresentação do rol de testemunhas pela parte ré, levando-se em conta de a parte contrária não pugnou pela produção de tal prova, limitando o rol em no máximo três testemunhas, devidamente qualificadas, sob pena de preclusão, sendo expressamente vedada a indicação de parentes em razão de impedimento legal (vide artigos 357 § 6º e 447, CPC). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS. Para participar da audiência basta o participante ter acesso a um dispositivo (smartphone - com app Microsoft Teams instalado - ou computador) e conexão à internet.O ingresso na reunião virtual se dará mediante clique no link que seráoportunamente enviado ao endereço eletrônico dos participantes indicados (demais orientações técnicas seguem no rodapé). Quando do envio do convite e link, este Juízo colocará À DISPOSIÇÃO DOS PARTICIPANTES servidor para auxiliá-los com questões técnicas, bem como para a realização de testes PRÉVIOS (no máximo até a véspera) dos equipamentos. Recomenda-se a realização de testes para fins de prevenir problemas com ingresso, conexão, habilitação de câmera e microfone, bem como para a fluidez da audiência. Observo que nas audiências realizadas por meio de videoconferência, as partes e testemunhas são ouvidas no local em que se encontram, sem a necessidade de comparecimento no prédio do Fórum ou qualquer outro local. Assim, no dia da audiência designada, no horário agendado, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, ocasião em que servidor designado iniciará a gravação da audiência. Para viabilizar a audiência virtual na data e hora designados, os procuradores das partes deverão informar a este juízo: A) nome completo de todos que participarão da audiência, inclusive partes e advogados já cadastrados, bem como, se houver, o nome das testemunhas, as quais deverão estar previamente identificadas e qualificadas, (número de RG, CPF e profissão), juntando-se aos autos, cópia do respectivo documento, a fim de agilizar o procedimento previsto no item 7 do CG 284/2020). Prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão. B) endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual. Consigno que a representação em audiência poderá ser feita por mais de um causídico de cada parte, vedando-se, contudo, formulação de perguntas por mais de um profissional, de forma a evitar tumulto. A intimação da(s) testemunha(s) deve ser realizada pelo próprio advogado da parte, que deverá informá-la(s) do dia, da hora e do respectivo procedimento (oitiva no local em que se encontra, sendo desnecessário o deslocamento ao Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou), bem como encaminhar-lhe(s) o link de acesso à audiência virtual e dar-lhe(s) ciência acerca das orientações técnicas que constam do final deste despacho. Serão admitidas somente testemunhas presentes no início da solenidade, evitando-se assim atrasos. Reputa-se razoável o tempo de cinco minutos para que cada uma das partes (representada por seu patrono), juiz e membro do Ministério Público (quando for o caso de sua intervenção no feito) formular perguntas e reperguntas às testemunhas, de modo a possibilitar a produção de prova oral e também permitir o cumprimento da pauta de audiências. Para viabilizar tais intimações pelos patronos, lhe(s) será encaminhado o aludido link de acesso à audiência para o e-mail informado nos autos, e todos que participarão da audiência deverão observar as r. orientações técnicas. Dispensada a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observado-se, nesse aspecto, o item 3 do Comunicado CG nº 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Por fim, informo que o arquivo da audiência será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Orientações técnicas: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Nesse caso, para que se complete uma audição eficaz, é bastante recomendável a utilização de fone de ouvido. Para auxiliar quanto ao funcionamento das audiências por meio de videoconferência, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. - ADV: MARIA ROSANA AZEVEDO PAULUCCI (OAB 462390/SP), CHRISLAINNE DA COSTA PAIOLA (OAB 310128/SP)

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Valdemi De Oliveira Ramos x Juares Domingos Dos Santos

ID: 257359254

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JUÍNA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000079-94.2022.5.23.0081

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMI DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

JUARES DOMINGOS DOS SANTOS

Edital

Advogados:

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA 0000079-94.2022.5.23.0081 : VALDEMI DE OLIVEIRA RAMOS : JUARES DOMINGOS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA 0000079-94.2022.5.23.0081 : VALDEMI DE OLIVEIRA RAMOS : JUARES DOMINGOS DOS SANTOS EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL O Doutor Adriano Romero da Silva, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Juína, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/06/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/05/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/06/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/06/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Cleber Cardoso Pereira, Site: http://www.clebercardosoleiloes.com.br/, telefone (11) 2978-6710. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação (ou valor e condições (fixados pelo juiz da execução). 2º LEILÃO – lance mínimo fixado pelo juiz da execução. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web http://www.clebercardosoleiloes.com.br/, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal.Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (http://www.clebercardosoleiloes.com.br/), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lance. 5. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 6. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 8. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 9. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. Imóvel denominado “Fazenda Santa Amália” que conta com área total medida e demarcada de 2.481,6665ha e perímetro de 23.07289m, além das respectivas especificações e características contidas na matrícula que consta nos autos do processo. Matrícula nº 10.155 do 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara-MT. GRAVAMES: * R. 7/10.155 – Carta Precatória Cível Comarca de Sinop/MT – processo nº 11405-59.2010.811.0015 – Penhora – Valor não declarado; * Av. 8/10.155 – Receita Federal - Arrolamento de bens – Valor não declarado; * R. 9/10.155 – Vara Cível da Comarca de Terra Roxa/PR – Arresto – Execução de Título Extrajudicial – Processo nº 0001116-55.2010.8.16.0168 – Valor: R$ 1.320.113,51; * Av. 10/10.155 – 4ª Vara da Comarca de Sinop/MT - processo nº 19810-11.2015.811.0015 – Valor: R$ 431.214,95; * R. 11/10.155 – Vara do Trabalho de Juara – processo nº 0000049-95.2015.5.23.0116 – Penhora – Valor: R$ 134.079,02; * R. 12/10.155 – 1ª Vara da Comarca de Juara/MT – processo nº 1000168-21.2018.811.0018 – Penhora – Valor: R$ 1.320.113,51; * R. 13/10.155- Vara do Trabalho de Juara/MT – processo nº 0000128-35.2019.5.23.0116 – Penhora – Valor: R$ 6.242,17; * Av. 14/10.155 – 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT – processo nº 1008116-23.2018.811.0015 – Averbação Premonitória – Execução de Título Extrajudicial – Valor: R$ 419.523,95. DATA DA AVALIAÇÃO: 23/08/2022. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 11.167.499,25. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: Lance mínimo de 100% do valor da avaliação com possibilidade de parcelamento em até 06 parcelas, sendo necessário o pagamento mínimo à vista de 25% do valor do lance (art. 895, § 1º, do CPC). 2º Leilão: Lance mínimo de 50% do valor da avaliação com possibilidade de parcelamento em até 06 parcelas, sendo necessário o pagamento mínimo à vista de 25% do valor do lance (art. 895, § 1º, do CPC). DEPOSITÁRIO: Penhora registrada na matrícula do imóvel. ENDEREÇO: não se aplica. LOCAL ONDE SE ENCONTRAM OS BENS: O Imóvel fica situado na Zona Rural de Juara-MT. Eu, Josely da Silva Guimarães – Técnica Judiciária, de ordem, digitei o presente Edital que vai assinado pelo Diretor José Eugênio Borba. JUINA/MT, 15 de abril de 2025. JOSE EUGENIO BORBA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUARES DOMINGOS DOS SANTOS

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Hellen Rocha Da Silva e outros x Viacao Santa Brigida Ltda

ID: 336803289

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000168-17.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN ROCHA DA SILVA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000168-17.2025.5.02.0005 REQUERENTE: HELLEN ROCHA DA SILVA REQUERIDO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000168-17.2025.5.02.0005 REQUERENTE: HELLEN ROCHA DA SILVA REQUERIDO: VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34f5b99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 25 de julho de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. A reclamada apresenta cálculos no Id nº 27f0bcb. A reclamante apresenta impugnação no Id nº 53b5372 e cálculos no Id nºc6341d6. A reclamada se manifesta sobre os cálculos da reclamada no id nº 8ee1120. Determinação perícia contábil Id nº 2cd2c48. Laudo no id nº fd31776. Concordância da ré no Id nº 423ba5c. Impugnação da autora no id nº 8bea392. Esclarecimentos periciais no Id nº 64608b5. Concordância da ré no Id nº aa05c07. Manifestação da autora no id nº e142235. I – DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA Aduz a autora incorreção no laudo, eis que constou do V. Acórdão a condenação da ré ao pagamento das horas intervalares, no entanto, não consta do laudo a mencionada verba. Pois bem. Como se infere dos termos da r.sentença de Id nº db28ad9, houve o reconhecimento da validade das anotações das horas e horas noturnas nos cartões de ponto, o que ratificado pelo V.Acórdão de Id nº 6f9d863, que acresceu à condenação diferenças de horas extras, nos seguintes termos: "...Comungo, portanto, da conclusão da origem de que tanto as horas extras como as horas noturnas constam das fichas de horário que eram corretamente anotadas. Por isso, também incumbia à Recorrente indicar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças em seu favor, pelo confronto de todos os documentos encartados ao processo, ônus do qual se desincumbiu, pois, em sua réplica aponta precisamente a existência de diferenças de horas extras, de adicional noturno e de reflexos nos descansos semanais remunerados que não foram pagos. Vale observar que a Reclamante descontou a hora do intervalo quando consignada nos registros de horário, sendo que, em diversas vezes, descontou a hora integral usufruída (v. fls. 2402/ss). Reformo, portanto, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras que deverão sofrer o acréscimo de 50% para aquelas laboradas de segunda à sábado e de 100% para o labor em domingos e feriados coincidentes com sua escala de trabalho (escala 6x1)..." Quanto ao intervalo assim ficou consignado: " A Reclamante confessou, em depoimento pessoal, que gozava de pausas de 5 minutos em cada parada e fazia 3 a 4 viagens por dia, revelando que chegava a gozar de 30 a 40 minutos de intervalo (v. novamente fls. 2428). E o gozo de trinta minutos, bem como o fracionamento da pausa estão previstos em norma coletiva (v. exemplificativamente fls. 61, cláusula 51ª). Vale observar que a origem já considerou válidos os registros de ponto e a Reclamante indicou a existência de diferenças que ora estão sendo acrescidas à condenação (item supra), de acordo com a anotação ali constante. Ora, se não houve apontamento do intervalo(g.n), esse tempo será computado como extraordinário, quando da liquidação, condenação já constante. Rejeito..." O perito seguiu os exatos termos do julgado. Cita-se como exemplo o dia 05/10/2017, em que não há apontamento do intervalo: Ao final foi computado o tempo em sobrejornada em 1,67 horas. Veja que nos dias em que houve o apontamento, o perito deduziu a hora intervalar para apurar as horas extraordinárias: Portanto, correto o laudo. II- DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Assevera a reclamante que o perito deixou de observar os termos da ADC 58, ao não considerar os juros legais da fase pré-judicial. Como se infere os termos do V.Acórdão de Id nº 6f9d863, houve a fixação dos parâmetros da liquidação: "...Por isso, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, salientando que, como visto, a decisão do E. STF demonstra que não há incidência de outros juros, uma vez que a Selic já os computa, sob pena de anatocismo. Matéria que já se encontra pacificada..." Correto o laudo. Face à expressa concordância da reclamada ( Id nº 423ba5c), homologo os laudo de Id nº fd31776, fixando o valor do crédito em R$ 32.240,71, em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 23.426,12.Juros SELIC, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 7.675,10.R$ 870,23 o valor referente ao FGTS acrescido da multa de 40% e juros no montante de R$ 269,26. Fixo em R$ 3.232,58 o valor do INSS, sendo R$ 1.980,07 a cota do empregado e R$ 1.252,51 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 01/05/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), incidindo correção monetária a partir da publicação dessa decisão, compatíveis com o trabalho realizado, a cargo da reclamada, que também sofrerão atualização legal até a data do depósito. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 2.418,05 (7,5%), vigentes em 01/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. Providencie a r.Secretaria a atualização do depósito de Id nº ee50b6a. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do remanescente da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o FGTS diretamente na conta vinculada da autora, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 68 do STF, com a devida comprovação nos autos. "TEMA 68 TST Tese Firmada: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Providencie a r.Secretaria a atualização do depósito de Id nº ee50b6a. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

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