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Processo nº 1000171-91.2024.8.26.0488

ID: 337852903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000171-91.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN AUGUSTO PINTO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000171-91.2024.8.26.0488 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.R. - Fls. 95/96: Fica indeferido o pedido de pesquisa via SISBAJUD, pois embora realizado (fls. 82/85), o mesmo restou … Processo 1000171-91.2024.8.26.0488 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.R. - Fls. 95/96: Fica indeferido o pedido de pesquisa via SISBAJUD, pois embora realizado (fls. 82/85), o mesmo restou infrutífero. Logo, vê-se que não há saldo bancário em nome do executado que possa ser bloqueado. Quanto ao pedido de pesquisa em nome do CNPJ pertencente ao executado, vide certidão de fls. 79, a qual informa a impossibilidade de pesquisa via SISBAJUD por falta de relacionamento com as instituições financeiras. Já o pedido de penhora de bens em nome do cônjuge, comporta deferimento, com muitas ressalvas. Prevê o artigo 1.658 do Código Civil que 'no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento (...)'. Já o artigo 1.659 do Código Civil prevê as exceções à comunhão, podendo o cônjuge atingido comprovar uma de suas hipóteses. Aqui, ressalto que, como o pedido recai tanto sobre penhora de saldos bancários como de veículo, o cônjuge poderá comprovar as hipóteses dos incisos I, II, III e VI, que excluiriam eventual saldo ou veículo localizado em seu nome. Já o artigo 790, IV, do CPC, em tese autorizaria a penhora requerida, no caso único e exclusivo de que a meação do cônjuge responda pela dívida. Também podemos citar o artigo 1.664 do CC, no qual vemos que 'os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal'. Assim, com ressalvas, presumindo-se que 50% dos bens em poder do cônjuge sejam do executado, o deferimento de pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD é medida que se impõe, respeitada a meação e com a observação de ressalva da possibilidade do cônjuge demonstrar que a dívida não foi contraída em benefício da família ou se tratam de bens particulares, e que, de eventuais bloqueios de valores efetivados via SISBAJUD, devem ser imediatamente liberada a metade pertencente ao cônjuge, independentemente de pedido, mantendo-se bloqueada a outra metade. Quanto ao pedido de suspensão da CNH, trata-se de medida indutiva, isto é, busca compelir o próprio devedor a realizar o pagamento do débito, tendo, pois, eficácia indireta e pouco provável. Assim, não se verifica, por ora, o estado de insolvência que justificaria o reconhecimento de fraude à execução, não sendo o caso, por ora, de suspensão da CNH do devedor. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: RUAN AUGUSTO PINTO CABRAL (OAB 462183/SP)

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T. B. A. M. x C. A. P.

ID: 317438984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000171-59.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. B. A. M.

Polo Passivo:

C. A. P.

Intimação

Advogados:

RENAN COGO ZANCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE STEFANE BATISTA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000171-59.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Família - T.B.A.M. - C.A.P. - Vistos em saneamento. Cuida-se de ação de modificação de guarda c/c tutela de urgência ajuizada por TAM… Processo 1000171-59.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Família - T.B.A.M. - C.A.P. - Vistos em saneamento. Cuida-se de ação de modificação de guarda c/c tutela de urgência ajuizada por TAMIRES BENEDITA APARECIDA MARCONDES em face de CARLOS ALBERTO PEREIRA, objetivando a alteração da guarda da menor E. M. P., de 14 anos, que atualmente se encontra sob a guarda paterna em razão de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1000738-32.2021.8.26.0067. A autora alega que a menor reside com ela desde novembro de 2024 por vontade própria e encontra-se bem adaptada ao ambiente materno. O requerido apresentou contestação (fls. 43/81) impugnando os fatos narrados na inicial e se opondo à alteração da guarda, alegando que a menor foi vítima de violência doméstica por parte da genitora no passado, conforme documentado em processo anterior, e que atualmente a requerente não possui condições adequadas para exercer a guarda, deixando a adolescente sem supervisão durante o dia. A autora apresentou réplica (fls. 90/93). O requerido manifestou-se posteriormente (fls. 94/96) apresentando proposta de acordo para fixação de guarda compartilhada com residência no lar materno. Em relação às preliminares, não houve arguição de preliminares processuais pelas partes. Declaro, portanto, saneado o feito. Os pontos controvertidos a serem dirimidos são: a) Se a menor E. efetivamente reside com a genitora por vontade própria; b) Se houve mudança nas circunstâncias que motivaram a fixação da guarda paterna no processo anterior; c) Qual arranjo de guarda melhor atende ao interesse superior da adolescente; d) Se a genitora possui condições adequadas para exercer a guarda da menor; e) Se há negligência ou risco à segurança da adolescente no ambiente materno. Pois bem. O julgamento antecipado não é possível no presente caso, considerando que se trata de matéria que envolve interesse de menor e há controvérsia fática substancial sobre as condições de vida da adolescente e a adequação de cada genitor para exercer a guarda. Tratando-se de ação envolvendo interesse de menor, é imprescindível a realização de estudo psicossocial para avaliar as condições familiares e o melhor interesse da criança. A conveniência das demais provas requeridas pelas partes será analisada oportunamente, após o recebimento do estudo psicossocial e eventual manifestação sobre a proposta de acordo. ANTE O EXPOSTO, defiro a produção de prova consistente em estudo psicossocial. Remeta-se ao Setor Técnico. Intime-se a autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo requerido às fls. 95, no prazo de 15 (quinze) dias. A conveniência e necessidade da produção das demais provas requeridas pelas partes serão analisadas oportunamente, após o recebimento do estudo psicossocial e a manifestação da autora sobre a proposta de acordo. Int. - ADV: RENAN COGO ZANCHETTA (OAB 416485/SP), ALINE STEFANE BATISTA DE TOLEDO (OAB 475202/SP)

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Jose Genildo Da Silva x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 319732539

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001039-22.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENILDO DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001039-22.2025.5.02.0078 AUTOR: JOSE GENILDO DA SILVA RÉU: HOSPITAL LEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001039-22.2025.5.02.0078 AUTOR: JOSE GENILDO DA SILVA RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e78dd9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face de HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A, fulcrada na decisão proferida na Ação Coletiva nº 1000152-67.2022.5.02.0070. Ressalvando o entendimento deste Juízo de que a livre distribuição de cumprimento de sentença contraria as normas processuais previstas na CLT (artigo 877) e no CPC (artigo 516, II), que estabelecem a competência para a execução do próprio Juízo que proferiu a decisão condenatória, reconheço como legítima a livre distribuição, em respeito ao despacho proferido nos autos da Consulta Administrativa (“ConsAdm”) nº 1000171-51.2019.5.00.0000, estabelecendo que a classe processual correta a ser utilizada é Cumprimento de Sentença (“Classe 156”), vinculada obrigatoriamente ao processo referência (ação coletiva), mas sem prevenção do Juízo da ação coletiva, e recebo este Cumprimento de Sentença. Para regular prosseguimento da execução, imperioso faz-se a prévia liquidação do julgado, por cálculos, pelo que, aplicando subsidiariamente e com as devidas adequações os procedimentos do processo civil (artigo 769 da CLT), determino, inicialmente, a notificação da parte executada para tomar ciência do presente Cumprimento de Sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 511 do CPC), contestar os cálculos já apresentados pela parte exequente, de forma fundamentada (artigo 879, §2º da CLT), apontando na petição especificamente eventuais pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentar os cálculos que entende corretos com atualização para a mesma data dos cálculos já eventualmente apresentados pela parte autora e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte contrária. Apresentada impugnação e cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (concedido como medida equânime em razão da particularidade deste Cumprimento de Sentença), sobre a manifestação/impugnação da parte executada, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de insurgência, sob pena de preclusão e de concordância tácita com a impugnação e eventuais cálculos da parte executada. Após o decurso de prazo para as partes, voltem-me conclusos. Int. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GENILDO DA SILVA

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Jose Genildo Da Silva x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 319732548

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001039-22.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENILDO DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001039-22.2025.5.02.0078 AUTOR: JOSE GENILDO DA SILVA RÉU: HOSPITAL LEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001039-22.2025.5.02.0078 AUTOR: JOSE GENILDO DA SILVA RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e78dd9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face de HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A, fulcrada na decisão proferida na Ação Coletiva nº 1000152-67.2022.5.02.0070. Ressalvando o entendimento deste Juízo de que a livre distribuição de cumprimento de sentença contraria as normas processuais previstas na CLT (artigo 877) e no CPC (artigo 516, II), que estabelecem a competência para a execução do próprio Juízo que proferiu a decisão condenatória, reconheço como legítima a livre distribuição, em respeito ao despacho proferido nos autos da Consulta Administrativa (“ConsAdm”) nº 1000171-51.2019.5.00.0000, estabelecendo que a classe processual correta a ser utilizada é Cumprimento de Sentença (“Classe 156”), vinculada obrigatoriamente ao processo referência (ação coletiva), mas sem prevenção do Juízo da ação coletiva, e recebo este Cumprimento de Sentença. Para regular prosseguimento da execução, imperioso faz-se a prévia liquidação do julgado, por cálculos, pelo que, aplicando subsidiariamente e com as devidas adequações os procedimentos do processo civil (artigo 769 da CLT), determino, inicialmente, a notificação da parte executada para tomar ciência do presente Cumprimento de Sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 511 do CPC), contestar os cálculos já apresentados pela parte exequente, de forma fundamentada (artigo 879, §2º da CLT), apontando na petição especificamente eventuais pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentar os cálculos que entende corretos com atualização para a mesma data dos cálculos já eventualmente apresentados pela parte autora e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte contrária. Apresentada impugnação e cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (concedido como medida equânime em razão da particularidade deste Cumprimento de Sentença), sobre a manifestação/impugnação da parte executada, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de insurgência, sob pena de preclusão e de concordância tácita com a impugnação e eventuais cálculos da parte executada. Após o decurso de prazo para as partes, voltem-me conclusos. Int. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Processo nº 1000171-65.2025.8.26.0453

ID: 319756216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000171-65.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARACI DIVINA GARCIA POLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000171-65.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maraci Divina Garcia Poletti - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundament… Processo 1000171-65.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maraci Divina Garcia Poletti - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação descrita PRO-LABORE (cód. 11.003) - lei 10.168/68; II - CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, todos os valores descontados desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal:aplica-se o posicionamento preconizado pelo Excelso STF (Tema nº 810), e pelo Colendo STJ (Tema nº 905), para que se adote o mesmo critério de correção monetária e a taxa de juros utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, ou seja, devem incidir correção monetário e juros de mora calculados pela taxa SELIC desde o trânsito em julgado (STJ, Súmula nº 188). Contudo, do pagamento indevido até o trânsito em julgado, incidirá atualização monetária do indébito, a qual deve ser efetuada pelo IPCAE. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, anote-se a extinção e arquivem se os autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.R.Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Unidade De Terapia Renal,Servicos Hospitalares S/S Ltda - Epp

ID: 277262435

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-22.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

UNIDADE DE TERAPIA RENAL,SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000718-22.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000718-22.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA RECLAMADO: UNIDADE DE TERAPIA RENAL,SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90dc765 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim sendo, verificando, no presente caso, que o número de litisconsortes tornará inviável a execução em um mesmo processo, DETERMINO que as execuções individuais se façam em processos autônomos, com a dilação probatória necessária para cada caso individual e sem prevenção do juízo prolator da sentença, conforme já amplamente decidido por este E. TRT7. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO coletiva. ART. 21 DA LEI DA ACP E ART. 98, § 2º, I, DO CDC. DIREITO DE OPÇÃO. LOCAL DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE OU DA AÇÃO CONDENATÓRIA EM QUE FIRMADO O TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA coletiva. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA ENTRE AS VARAS DO FORO DE OPÇÃO. Em se tratando de execução autônoma de título executivo firmado em ação coletiva, não se aplicam as regras do art. 651 da CLT e nem do art. 516 do CPC. A disciplina do tema encontra guarida no microssistema das ações coletivas, segundo o qual, nos termos doart. 21 da Lei nº 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública) edo art. 98, § 2º, I, da Lei nº 8.078/1990 ( CDC), é competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual. A intelecção do referido preceptivo se dá no sentido de que o exequente detém opção de processar sua demanda individual no local do seu domicílio ou naquele em que proferido o título exequendo. Em ambos os casos, haverá distribuição aleatória da ação entre as Varas existentes no Foro de opção. Matéria dirimida no bojo do TSTConsAdm 1000171-51.2019.5.00.0000. Inexistência de prevenção do Juiz prolator da decisão coletiva. Competência da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE que se reconhece. [TRT-7 - CCCiv: 00002028820225070000 CE, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Seção Especializada I, Data de Publicação: 20/06/2022][grifo nosso] Advirto, por oportuno, que tais liquidações individuais, tratando-se de verdadeiras ações autônomas, não seguem a regra geral dos arts. 509 e 516, II,do Código de Processo Civil, porquanto inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Unidade De Terapia Renal,Servicos Hospitalares S/S Ltda - Epp

ID: 277262502

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-22.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

UNIDADE DE TERAPIA RENAL,SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000718-22.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000718-22.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA RECLAMADO: UNIDADE DE TERAPIA RENAL,SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90dc765 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim sendo, verificando, no presente caso, que o número de litisconsortes tornará inviável a execução em um mesmo processo, DETERMINO que as execuções individuais se façam em processos autônomos, com a dilação probatória necessária para cada caso individual e sem prevenção do juízo prolator da sentença, conforme já amplamente decidido por este E. TRT7. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO coletiva. ART. 21 DA LEI DA ACP E ART. 98, § 2º, I, DO CDC. DIREITO DE OPÇÃO. LOCAL DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE OU DA AÇÃO CONDENATÓRIA EM QUE FIRMADO O TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA coletiva. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA ENTRE AS VARAS DO FORO DE OPÇÃO. Em se tratando de execução autônoma de título executivo firmado em ação coletiva, não se aplicam as regras do art. 651 da CLT e nem do art. 516 do CPC. A disciplina do tema encontra guarida no microssistema das ações coletivas, segundo o qual, nos termos doart. 21 da Lei nº 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública) edo art. 98, § 2º, I, da Lei nº 8.078/1990 ( CDC), é competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual. A intelecção do referido preceptivo se dá no sentido de que o exequente detém opção de processar sua demanda individual no local do seu domicílio ou naquele em que proferido o título exequendo. Em ambos os casos, haverá distribuição aleatória da ação entre as Varas existentes no Foro de opção. Matéria dirimida no bojo do TSTConsAdm 1000171-51.2019.5.00.0000. Inexistência de prevenção do Juiz prolator da decisão coletiva. Competência da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE que se reconhece. [TRT-7 - CCCiv: 00002028820225070000 CE, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Seção Especializada I, Data de Publicação: 20/06/2022][grifo nosso] Advirto, por oportuno, que tais liquidações individuais, tratando-se de verdadeiras ações autônomas, não seguem a regra geral dos arts. 509 e 516, II,do Código de Processo Civil, porquanto inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DE TERAPIA RENAL,SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - EPP

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Fabio Jose De Oliveira e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 326056541

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000171-64.2015.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARIA JOSE MARCOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000171-64.2015.5.02.0314 RECLAMANTE: FABIO JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000171-64.2015.5.02.0314 RECLAMANTE: FABIO JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7a7dfa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Inicialmente, esclareço que os valores líquidos devidos ao reclamante e à União a titulo de imposto de renda já foram devidamente quitados, conforme comprovantes juntados aos autos, prosseguindo a execução apenas quanto as contribuições previdenciárias devidas. Quanto ao depósito de R$ 4.988,44 em 08/11/2023, determino desde já sua liberação da seguinte forma: R$ 2.135,85 ao perito Ronald Gozzo, referente aos honorários pela perícia técnica;R$ 2.852,59 ao perito ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO, referente aos honorários pela perícia contábil. Diante da sentença de Id 934bc0b foi determinada a reapresentação dos cálculos de liquidação, o que foi regularmente cumprido pelo perito. Assim, vide a apuração contábil, HOMOLOGO os novos cálculos elaborados pelo perito quanto às contribuições previdenciárias devidas nos autos (Id 263f5be), conforme valores discriminados a seguir: Contribuição social cota empregador: R$ 36.319,79Contribuição social cota empregado: R$ 9.343,36 Total Bruto da Execução: R$ 45.663,15Todos os valores estão atualizados até 04/09/2017. Na planilha de Id 66d787c, ora anexada, foi apurado o saldo remanescente devido a título de contribuições previdenciárias, após o abatimento dos valores já comprovadamente quitados sob mesmo título por meio de guia própria. Assim, fica a reclamada TAM LINHAS AEREAS S/A. intimada a comprovar, no prazo preclusivo de 15 dias, o efetivo recolhimento do saldo remanescente de INSS em valores devidamente atualizados, através da guia própria, a ser juntada aos autos, contendo o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. Quitados os débitos, estará cumprida integralmente a obrigação nos termos do art. 924, II do CPC, devendo ser registrada a extinção da execução no PJE, com posterior remessa dos autos ao arquivo definitivo. Omissa a executada, tratando-se de execução de ofício, uma vez que prosseguirá apenas para pagamento das diferenças de contribuições previdenciárias, prossiga-se com diligências junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e SERASAJUD em face do(s) executado(s). Para tanto, expeça-se a competente ordem de pesquisa patrimonial via ARGOS. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Fabio Jose De Oliveira e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 326056544

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000171-64.2015.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARIA JOSE MARCOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000171-64.2015.5.02.0314 RECLAMANTE: FABIO JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000171-64.2015.5.02.0314 RECLAMANTE: FABIO JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7a7dfa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Inicialmente, esclareço que os valores líquidos devidos ao reclamante e à União a titulo de imposto de renda já foram devidamente quitados, conforme comprovantes juntados aos autos, prosseguindo a execução apenas quanto as contribuições previdenciárias devidas. Quanto ao depósito de R$ 4.988,44 em 08/11/2023, determino desde já sua liberação da seguinte forma: R$ 2.135,85 ao perito Ronald Gozzo, referente aos honorários pela perícia técnica;R$ 2.852,59 ao perito ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO, referente aos honorários pela perícia contábil. Diante da sentença de Id 934bc0b foi determinada a reapresentação dos cálculos de liquidação, o que foi regularmente cumprido pelo perito. Assim, vide a apuração contábil, HOMOLOGO os novos cálculos elaborados pelo perito quanto às contribuições previdenciárias devidas nos autos (Id 263f5be), conforme valores discriminados a seguir: Contribuição social cota empregador: R$ 36.319,79Contribuição social cota empregado: R$ 9.343,36 Total Bruto da Execução: R$ 45.663,15Todos os valores estão atualizados até 04/09/2017. Na planilha de Id 66d787c, ora anexada, foi apurado o saldo remanescente devido a título de contribuições previdenciárias, após o abatimento dos valores já comprovadamente quitados sob mesmo título por meio de guia própria. Assim, fica a reclamada TAM LINHAS AEREAS S/A. intimada a comprovar, no prazo preclusivo de 15 dias, o efetivo recolhimento do saldo remanescente de INSS em valores devidamente atualizados, através da guia própria, a ser juntada aos autos, contendo o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. Quitados os débitos, estará cumprida integralmente a obrigação nos termos do art. 924, II do CPC, devendo ser registrada a extinção da execução no PJE, com posterior remessa dos autos ao arquivo definitivo. Omissa a executada, tratando-se de execução de ofício, uma vez que prosseguirá apenas para pagamento das diferenças de contribuições previdenciárias, prossiga-se com diligências junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e SERASAJUD em face do(s) executado(s). Para tanto, expeça-se a competente ordem de pesquisa patrimonial via ARGOS. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JOSE DE OLIVEIRA

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Laercio Posso Noguero x Estado De Sao Paulo

ID: 325660270

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001034-97.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO POSSO NOGUERO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001034-97.2025.5.02.0078 REQUERENTE: LAERCIO POSSO NOGUERO REQUERIDO: EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001034-97.2025.5.02.0078 REQUERENTE: LAERCIO POSSO NOGUERO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f148f9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face de ESTADO DE SAO PAULO, fulcrada na decisão proferida na Ação Coletiva nº 0066400-74.2008.5.02.0053. Ressalvando o entendimento deste Juízo de que a livre distribuição de cumprimento de sentença contraria as normas processuais previstas na CLT (artigo 877) e no CPC (artigo 516, II), que estabelecem a competência para a execução do próprio Juízo que proferiu a decisão condenatória, reconheço como legítima a livre distribuição, em respeito ao despacho proferido nos autos da Consulta Administrativa (“ConsAdm”) nº 1000171-51.2019.5.00.0000, estabelecendo que a classe processual correta a ser utilizada é Cumprimento de Sentença (“Classe 156”), vinculada obrigatoriamente ao processo referência (ação coletiva), mas sem prevenção do Juízo da ação coletiva, e recebo este Cumprimento de Sentença. Para regular prosseguimento da execução, imperioso faz-se a prévia liquidação do julgado, por cálculos, pelo que, aplicando subsidiariamente e com as devidas adequações os procedimentos do processo civil (artigo 769 da CLT), determino, inicialmente, a notificação da parte executada para tomar ciência do presente Cumprimento de Sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 511 do CPC), contestar os cálculos já apresentados pela parte exequente, de forma fundamentada (artigo 879, §2º da CLT), apontando na petição especificamente eventuais pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentar os cálculos que entende corretos com atualização para a mesma data dos cálculos já eventualmente apresentados pela parte autora e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte contrária. Apresentada impugnação e cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (concedido como medida equânime em razão da particularidade deste Cumprimento de Sentença), sobre a manifestação/impugnação da parte executada, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de insurgência, sob pena de preclusão e de concordância tácita com a impugnação e eventuais cálculos da parte executada. Após o decurso de prazo para as partes, voltem-me conclusos. Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO POSSO NOGUERO

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