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Processo nº 1018392-30.2021.8.11.0041

ID: 334652047

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018392-30.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE APRA DE ALMEIDA ALEXANDRE APRA DE ALMEIDA - ME

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE DAMIATI WEY

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VITOR HUGO JACOB COVOLATO

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ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1018392-30.2021.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DIREITO DE IMAGEM] RELATORA: DESA. ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1018392-30.2021.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DIREITO DE IMAGEM] RELATORA: DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MAURO CARVALHO JUNIOR - CPF: 274.725.821-15 (APELANTE), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), ALEXANDRE APRA DE ALMEIDA - CPF: 006.386.211-51 (APELADO), ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA - CPF: 132.901.548-74 (ADVOGADO), PATRICIA BURANELLO BRANDAO - CPF: 328.951.418-86 (ADVOGADO), ALEXANDRE APRA DE ALMEIDA - ME - CNPJ: 18.751.405/0001-27 (APELADO), VITOR HUGO JACOB COVOLATO - CPF: 441.468.978-31 (ADVOGADO), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), GABRIELLE DAMIATI WEY - CPF: 488.365.398-66 (ADVOGADO), GABRIELLE DAMIATI WEY - CPF: 488.365.398-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AGENTE PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado em ação indenizatória por publicação de matérias jornalísticas em página eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a veiculação de matéria jornalística relacionada à atuação do autor como agente público extrapolou os limites da liberdade de imprensa, configurando abuso de direito; (ii) definir se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, aptos a ensejar a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liberdade de imprensa e de expressão é constitucionalmente garantida, mas encontra limites na proteção à honra e imagem. 4. As reportagens questionadas trataram de tema de interesse público com base em fontes oficiais, sem distorções ou imputações infundadas. 5. Como agente público, o autor está sujeito a críticas mais incisivas, que não caracterizam, por si só, abuso de direito. 6. A linguagem adotada, embora crítica, permaneceu dentro dos limites do jornalismo investigativo. 7. A condenação criminal por difamação não impõe, por si só, dever de indenizar na esfera cível, dada a independência entre as instâncias. 8. Ausentes os requisitos do art. 186 do CC, não se configura responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A crítica jornalística a agente público, quando baseada em fatos de interesse público, está protegida pela liberdade de imprensa e não gera, por si só, dever de indenizar. 2. A condenação criminal não vincula automaticamente a esfera cível, sendo imperiosa a demonstração de abuso, dano e nexo causal para configurar responsabilidade civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IX e X; CC, art. 186; CPC, art. 85, §11°. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 10188666920198110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06.06.2023; TJ-DF, AI nº 0708867-32.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 14.05.2024; TJ-MT, AC nº 1028696-54.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 28.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por MAURO CARVALHO JUNIOR contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, na Ação indenizatória por danos morais ajuizada contra ALEXANDRE APRÁ DE ALMEIDA e ALEXANDRE APRÁ DE ALMEIDA – ME, que julgou improcedente o pedido, afastando o dever de indenizar (id. 290877863). O apelante sustenta a negativa de prestação jurisdicional quanto à repercussão civil da condenação criminal imposta ao réu por difamação, com base nos mesmos fatos narrados na petição inicial. Aduz que a sentença cível ignorou os efeitos da decisão penal transitada em julgado, a qual reconheceu que o réu extrapolou os limites do direito de crítica. Alega que os réus, por meio do site de notícias “Isso é Notícia”, teriam veiculado reportagens ofensivas à sua honra e imagem, imputando-lhe conduta reprovável relacionada à aquisição de aeronave com recursos oriundos de depósitos judiciais do Estado de Mato Grosso, gerando danos de natureza moral. Sustentou que as publicações teriam distorcido os fatos e omitido dados relevantes, causando repercussão social negativa. Alega, ainda, que restaram presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, ato ilícito, dano e nexo causal, razão pela qual pugna pela reforma da sentença e a consequente condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido (id. 279037401). Os apelados ALEXANDRE APRA DE ALMEIDA e ALEXANDRE APRA DE ALMEIDA ME, em contrarrazões, defendem a manutenção da sentença por ausência de vício, inexistência de dano moral e regularidade da atividade jornalística e pugnam, ao final, pelo desprovimento do recurso (id. 279037410). A mediação foi inexitosa, conforme Termo de audiência de id. 292645394. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO, OAB/MT 34173-O. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA GABRIELLE DAMIATI WEY, OAB/SP 493106. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Solicito o adiamento do julgamento para a próxima sessão para revisar os autos. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Aguardo o voto da relatora. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Aguardo o voto da relatora. SESSÃO DE 23 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à pretensão do autor de ver reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, por suposta veiculação de matéria jornalística ofensiva à sua honra, realizada pelo site dos requeridos “Isso é Notícia”. A liberdade de imprensa é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito e está consagrada no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, garantindo o direito de informar e ser informado. No entanto, essa garantia não é absoluta, encontrando limites na proteção à honra, intimidade e imagem das pessoas, conforme estabelece o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O exercício do direito à informação não pode ser distorcido a ponto de se converter em abuso de direito, sendo imprescindível que a atividade jornalística seja pautada pela veracidade dos fatos e pelo dever de cautela na escolha das palavras utilizadas. Extrai-se dos autos que as reportagens se referem à aquisição de uma aeronave, tipo jato, pelo Estado de Mato Grosso, com recursos oriundos de multas decorrentes de ações penais, depositados junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Tal aquisição foi alvo de atenção do Conselho Nacional de Justiça, tendo a então Corregedora Nacional à época, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinado a suspensão do repasse dos valores, bem como a prestação de esclarecimentos pelo Tribunal de Justiça. Ao noticiar o fato, constata-se que os apelados não extrapolaram os limites da liberdade de expressão e de imprensa, pois a notícia não se mostrou desproporcional ou ofensiva ao ponto de ensejar reparação civil. Conforme apurado, a matéria jornalística questionada tomou como base documentos públicos e manifestações institucionais autênticas, inclusive oriundas do próprio Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça, em razão do uso de valores oriundos de processos criminais para aquisição de aeronave durante a pandemia. A linguagem adotada, ainda que eventualmente ácida, insere-se dentro dos limites do jornalismo investigativo e da crítica política, sendo o apelante pessoa pública, titular de cargo de elevada relevância, naturalmente submetido ao escrutínio da imprensa e da coletividade, condições que exigem maior grau de tolerância quanto a manifestações contrárias, ainda que contundentes. O teor da reportagem, ao noticiar que o Secretário da Casa Civil teria “pressionado” pela aquisição da aeronave, pode ser compreendido como expressão jornalística com carga interpretativa, não se revelando ofensiva, sobretudo diante do contexto de que o próprio apelante, por meio de ofícios, manifestou-se favoravelmente à transação administrativa noticiada. Os documentos colacionados demonstram que os jornalistas buscaram fontes oficiais, publicaram documentos e notas explicativas emitidas por órgãos estatais, e concederam espaço à versão oficial dos fatos, elementos que corroboram a ausência de ofensa capaz de gerar o dever de indenizar. Some-se a isso o fato de que a matéria, disponível no site ISSO É NOTÍCIA, (acesso em 17/6/2025 em https://issoenoticia.com.br/secretario-da-casa-civil-enviou-dois-oficios-ao-tj-por-compra-de-jatinho-de-luxo/), não conta mais com o primeiro título, estando registrado sob a seguinte manchete: “Secretário da Casa Civil enviou dois ofícios ao TJ por compra de jatinho de luxo”. O direito de crítica, especialmente quando exercido contra agentes públicos, é um instrumento indispensável ao controle democrático, e não pode ser reprimido com base em interpretações isoladas ou descontextualizadas. Considerando os fatos comprovados nos autos e a legislação citada, pode-se concluir que a matéria jornalística não ultrapassou os limites do exercício regular do direito de informação, não restando caracterizado ato ilícito civil a ensejar indenização por danos morais. A propósito, colho os seguintes julgados desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E CRÍTICA JORNALÍSTICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. APELAÇÃO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por MIGUEL VAZ RIBEIRO contra SONIR JOSE BOASKEVIS, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelação de SONIR visava confirmar a improcedência, enquanto a de MIGUEL buscava a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse recursal no recurso interposto por SONIR JOSE BOASKEVIS; (ii) definir se as matérias jornalísticas veiculadas por SONIR ultrapassaram os limites da liberdade de imprensa e configuraram dano moral a MIGUEL VAZ RIBEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de SONIR JOSE BOASKEVIS não é conhecido por ausência de interesse recursal, pois objetiva apenas a manutenção da sentença que já lhe é favorável, sem pretensão de reforma. A liberdade de imprensa, embora constitucionalmente assegurada, não é absoluta, sendo vedada a prática de calúnia, injúria e difamação. A crítica jornalística contundente dirigida a agente político está amparada pela liberdade de expressão, devendo-se considerar a maior exposição pública dessas figuras e a maior tolerância a críticas. As expressões utilizadas nas matérias ("demagogo" e "desrespeitoso") configuram crítica política regular, sem excesso ou abuso apto a gerar dano moral. A ilustração impactante utilizada (pessoa amordaçada sob ameaça de arma de fogo) está relacionada ao contexto da violência urbana abordada nas reportagens e não configura imputação direta de crime ao autor. Não se constatou a veiculação de informações manifestamente falsas ou desconectadas da realidade local que configurassem fake news. O conteúdo jornalístico questionado respeitou o dever de veracidade, pertinência e cuidado, não sendo caracterizado ilícito civil indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de SONIR JOSE BOASKEVIS não conhecido. Recurso de MIGUEL VAZ RIBEIRO desprovido. Tese de julgamento: A ausência de interesse recursal ocorre quando o recurso não objetiva a reforma da decisão recorrida, mas apenas sua manutenção. A crítica jornalística dirigida a agente público, ainda que contundente e ilustrada de forma impactante, insere-se no exercício regular da liberdade de expressão e imprensa, não configurando, por si só, ato ilícito indenizável por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV, IX e X; CPC, art. 525, § 1º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo Interno Cv nº 00536776320128130461, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 06.11.2024; TJ-MG, AC nº 10344140030398001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 05.12.2017; TJ-PR, AI nº 1701821-8, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14.09.2017; TJ-MT, AC nº 10188666920198110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06.06.2023; TJ-DF, AI nº 0708867-32.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 14.05.2024. (N.U 1000179-56.2024.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025). DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. AUSÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por Márcia Cristina Menezes Gualberto Silva contra sentença da 5ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrentes da publicação de matéria jornalística, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a matéria jornalística impugnada extrapolou os limites da liberdade de imprensa, configurando abuso de direito e consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. A liberdade de imprensa e o direito à informação são garantidos pela CF/1988, art. 5º, incs. IV, IX e XIV, devendo ser ponderados com os direitos da personalidade, especialmente a honra e a imagem. 4. A matéria jornalística impugnada limitou-se a divulgar fatos de interesse público, sem excessos ou distorções, inexistindo imputação criminosa infundada ou juízo depreciativo sobre a recorrente. 5. A jurisprudência do STJ e STF tem reconhecido que a divulgação de fatos verdadeiros, com finalidade informativa e sem intenção de ofensa, não gera direito à indenização, salvo comprovado abuso do direito de informar. 6. Não há nos autos prova de que a matéria tenha veiculado informações inverídicas ou distorcidas, nem de que tenha ocorrido violação direta à honra objetiva da recorrente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A liberdade de imprensa prevalece quando exercida de forma informativa, sem abusos e sem imputação indevida de ilícitos, não configurando dano moral passível de indenização a mera divulgação de fatos de interesse público." (N.U 1028696-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Por oportuno, registro que a menção à condenação criminal por difamação, invocada como fundamento de responsabilidade civil, não possui aptidão, por si só, para impor o dever de indenizar, porquanto as instancias são independentes (CC – art. 935) e, inclusive, a matéria veiculada estava escorada em informações de interesse público. Portanto, ausente os requisitos da responsabilidade civil, disposto no art. 186, do Código Civil, a sentença deve ser mantida em seus termos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Majoro a condenação em honorários advocatícios em mais 2% (dois por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11°, do CPC e ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): De acordo com o voto da relatora. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): De acordo com o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. x Bartyra Oliveira Passarello

ID: 316493523

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000528-78.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Polo Passivo:

BARTYRA OLIVEIRA PASSARELLO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO

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NATHALIA ALMEIDA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000528-78.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000528-78.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. AGRAVADO: BARTYRA OLIVEIRA PASSARELLO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000528-78.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: BARTYRA OLIVEIRA PASSARELLO ADVOGADA: Dra. NATHALIA ALMEIDA AGUIAR ADVOGADO: Dr. JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) /REDUÇÃO CARGA HORÁRIA REDUÇÃO SALARIAL. Verifica-se que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA . 1 - REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.PROFESSOR. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 - Ajurisprudência desta Corte, a partir do entendimento consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial nº 244 da SDI-1 do TST, é no sentido de que a redução da carga horáriado professor só poderá ocorrer em decorrência das necessidades do estabelecimentode ensino, em consequência direta da diminuição de alunos e turmas, ônus do qual areclamada não se desvencilhou em comprovar. Entendimento diverso, portanto,ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, apartir do entendimento fixado na Súmula nº 126 do TST . 2 - Inexistentes os indicadoresprevistos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica . Agravo conhecido e não provido. 2 - DIFERENÇASSALARIAIS. EAD. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 -Estabelecido no acórdão recorrido que a reclamada não comprovou a quantidade dealunos nas aulas em EAD, assim como, que as horas pagas a autora estão de acordocom os pisos salariais estabelecidos nas normas coletivas, a adoção de conclusãodiversa em função dos argumentos da ré esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. 2 -Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo conhecido enão provido" (Ag-AIRR-101290-22.2018.5.01.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaideAlves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional estálastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento dosubstrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável aadmissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da SuperiorCorte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade doRecurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados noProvimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência damais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) DANO MORAL PRESUMIDO. ATRASO REITERADO DESALÁRIOS. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.INOCORRÊNCIA. 2.1. Sustenta a parte autora a ocorrência de violação do art. 818 daCLT, com a redação vigente à época da decisão rescindenda, no sentido de competir aotrabalhador o encargo de comprovar as efetivas violações dos direitos de suapersonalidade em decorrência do atraso reiterado no pagamento de salários. 2.2. Nocaso dos autos, contudo, verifica-se que a SBDI-1 adotou entendimento compatívelcom a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de presumir aocorrência de dano moral in re ipsa, do que se conclui desnecessária a produção deprovas acerca das consequências danosas concretas do atraso de salários. Açãoadmitida e julgada improcedente (AR-0010018-65.2017.5.00.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 30/06/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO .INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICODA 7ª TURMA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nasmatérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. ATRASO DE APENAS UM MÊS. NÃOCARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A hipótese de atrasoreiterado no pagamento dos salários não gera mero dissabor, nem pode sercompreendida como simples dificuldade na vida em sociedade. É lesão de naturezagrave e que, sem dúvida, provoca danos de grande monta. Basta que se exemplifiquecom o constrangimento, facilmente presumível, relacionado com o não-cumprimentodas obrigações regulares da própria vida e que atinge em cheio a dignidade dotrabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única,inclusive de sua própria família. Contudo, a jurisprudência desta Corte, exige que talatraso seja reiterado , o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que foiconsignado expressamente no acórdão regional que houve o atraso no pagamento dosalário de apenas um mês. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11147-85.2020.5.15.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN REIPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que oreiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado.Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado nopagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não terficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral.Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar asreclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dossalários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, daConstituição da República, e provido" (RR-100865-77.2017.5.01.0003, 8ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI. Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADONO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O salário tem natureza alimentar, o seuatraso ou o não pagamento tem o condão de comprometer a própria subsistência doempregado e de sua família, sendo razoável presumir o abalo psicológico decorrentede tal situação. Por esta razão, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o atraso reiterado de salários enseja dano moral in re ipsa , sendopresumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, decorrente da aptidão dehonrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No casodos autos, restou consignado na sentença, reproduzida no acórdão recorrido, areiteração no atraso dos pagamentos dos salários, especialmente nos dois últimosanos de duração do pacto laboral. Não obstante, o Tribunal Regional reformou asentença para rejeitar o pedido de condenação em indenização por dano moral, porentender que não ficou demonstrado o abalo moral e que este não pode serpresumido. Portanto, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimentopacífico desta Corte Superior, já que o reiterado atraso no pagamento de saláriosenseja dano moral presumido, dispensada a comprovação do abalo moral doempregado. Impõe-se o provimento do recurso de revista. Recurso de revistaconhecido e provido" (RR-0000173-23.2022.5.05.0023, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . Constatado equívoco nadecisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recursode revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS AVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ATRASO NO PAGAMENTO DESALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . Cinge-se a controvérsia em definir se a condutada empregadora quanto ao atraso no pagamento de salários, por si só, gera ou não aofensa de ordem moral, capaz de ensejar a indenização civil. Na hipótese dos autos, oTribunal Regional manteve os termos da sentença, por seus próprios fundamentos, nostermos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, considerando que o presente processo se submeteao rito sumaríssimo, sendo que a referida sentença consignou expressamente que " Nocaso em epígrafe não restou provado que o atraso de alguns dias dos últimos mesesde trabalho tenha causado algum dano capaz de ensejar a reparação extrapatrimonialperseguida ". Conforme se evidencia, o Tribunal Regional consignou que havia atrasono pagamento de salários, porém entendeu não caraterizado o dano moral. Dessaforma, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento pacífico destaCorte Especializada, no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de saláriossuscita dano moral presumido ao empregado, ou seja, in re ipsa , o qual dispensa acomprovação da existência e da extensão do dano, eis que previsível o ato ilícitoresultante do não pagamento dos salários no tempo correto. Recurso de revistaconhecido e provido " (RR-1000179-69.2020.5.02.0442, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 15/03/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , oexame da tese recursal, no sentido do desacerto quanto ao percentual arbitrado,esbarra no óbice da Súmula 126/TST, tendo em vista que requer o revolvimento defatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação.Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. MATÉRIA COM VIÉSNOVO NO ÂMBITO DESTA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ECT.PRERROGATIVA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PERCENTUALPREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. Verifica-se que o recurso de revista versa sobrematéria com viés novo no âmbito desta Corte, razão pela qual evidencia-se oreconhecimento da transcendência jurídica. Em que pese a discussão acerca do gozopela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos das mesmas prerrogativas atribuídasà Fazenda Pública, certo é que a disposição contida no art. 85 do CPC e no item VI daSúmula 219 desta Corte é aplicável apenas aos casos em que a ação fora ajuizada até avigência da Lei 13.467/2017. Isso porque a Reforma Trabalhista inseriu preceitoespecífico acerca da condenação em honorários de sucumbência contra a FazendaPública, inclusive quanto aos percentuais aplicáveis (Art. 791-A, § 1º da CLT). Tendo sidoa demanda proposta em data posterior à entrada em vigor da referida alteração legal,as disposições do art. 791-A e parágrafos da CLT são incidentes no presente caso,conforme disciplina o art. 6º da IN 41/2018 desta Corte. Não há falar, ainda, emmajoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que o juízo a quo é quem melhorestá legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, poiso seu contato direto com as partes viabiliza uma mensuração acerca do trabalho docausídico mais condizente com a realidade dos autos. Assim, o reexame do percentualfirmado pela origem, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má aplicação do§ 2º, do art. 791-A, da CLT, deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quaisfigure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado. No caso concretoora analisado , não se vislumbra motivos suficientes para a revisão do percentualalterado pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, em que pese a transcendênciajurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Agravo não provido"(Ag-RR-212-33.2018.5.10.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020). "(...) HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - MAJORAÇÃO. O TribunalRegional manteve em 15% o percentual fixado a título de honorários advocatícios comfundamento no grau de dificuldade da causa, no zelo técnico do profissional e tempodespendido na assistência. Assim, para se chegar a conclusão diversa acerca dascircunstâncias definidas quanto à complexidade, grau de zelo profissional e tempodespedido, necessário seria proceder ao revolvimento da matéria fático-probatória,procedimento defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST. Agravo deinstrumento não provido. II - (...)" (ARR-79-79.2016.5.12.0059, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020). "(...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL.MAJORAÇÃO. Trata-se de ação ajuizada em 2/1/2019, ou seja, na vigência da Lei nº13.467/2017. A referida Lei introduziu o artigo 791-A da CLT, que, em seu caput , dispõeque os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômicoobtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nahipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que fixou os honorários desucumbência, em favor do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor que resultarda liquidação da sentença com fundamento na baixa complexidade da lide. Observa-seque o percentual fixado a título de honorários de sucumbência se encontra dentro dolimite estabelecido no artigo 791-A da CLT. Ademais, eventual ofensa aos artigos 5º,XXXV, LXXIV, e 113 da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta e,portanto, à margem das disposições constantes do artigo 896, § 9º, da CLT. Nessecontexto, não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prosperao agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista,conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1-83.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 16/10/2020). (g.n) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

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Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. x Bartyra Oliveira Passarello

ID: 316493546

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000528-78.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Polo Passivo:

BARTYRA OLIVEIRA PASSARELLO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALMEIDA AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000528-78.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000528-78.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. AGRAVADO: BARTYRA OLIVEIRA PASSARELLO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000528-78.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: BARTYRA OLIVEIRA PASSARELLO ADVOGADA: Dra. NATHALIA ALMEIDA AGUIAR ADVOGADO: Dr. JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) /REDUÇÃO CARGA HORÁRIA REDUÇÃO SALARIAL. Verifica-se que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA . 1 - REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.PROFESSOR. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 - Ajurisprudência desta Corte, a partir do entendimento consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial nº 244 da SDI-1 do TST, é no sentido de que a redução da carga horáriado professor só poderá ocorrer em decorrência das necessidades do estabelecimentode ensino, em consequência direta da diminuição de alunos e turmas, ônus do qual areclamada não se desvencilhou em comprovar. Entendimento diverso, portanto,ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, apartir do entendimento fixado na Súmula nº 126 do TST . 2 - Inexistentes os indicadoresprevistos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica . Agravo conhecido e não provido. 2 - DIFERENÇASSALARIAIS. EAD. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 -Estabelecido no acórdão recorrido que a reclamada não comprovou a quantidade dealunos nas aulas em EAD, assim como, que as horas pagas a autora estão de acordocom os pisos salariais estabelecidos nas normas coletivas, a adoção de conclusãodiversa em função dos argumentos da ré esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. 2 -Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo conhecido enão provido" (Ag-AIRR-101290-22.2018.5.01.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaideAlves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional estálastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento dosubstrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável aadmissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da SuperiorCorte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade doRecurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados noProvimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência damais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) DANO MORAL PRESUMIDO. ATRASO REITERADO DESALÁRIOS. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.INOCORRÊNCIA. 2.1. Sustenta a parte autora a ocorrência de violação do art. 818 daCLT, com a redação vigente à época da decisão rescindenda, no sentido de competir aotrabalhador o encargo de comprovar as efetivas violações dos direitos de suapersonalidade em decorrência do atraso reiterado no pagamento de salários. 2.2. Nocaso dos autos, contudo, verifica-se que a SBDI-1 adotou entendimento compatívelcom a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de presumir aocorrência de dano moral in re ipsa, do que se conclui desnecessária a produção deprovas acerca das consequências danosas concretas do atraso de salários. Açãoadmitida e julgada improcedente (AR-0010018-65.2017.5.00.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 30/06/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO .INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICODA 7ª TURMA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nasmatérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. ATRASO DE APENAS UM MÊS. NÃOCARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A hipótese de atrasoreiterado no pagamento dos salários não gera mero dissabor, nem pode sercompreendida como simples dificuldade na vida em sociedade. É lesão de naturezagrave e que, sem dúvida, provoca danos de grande monta. Basta que se exemplifiquecom o constrangimento, facilmente presumível, relacionado com o não-cumprimentodas obrigações regulares da própria vida e que atinge em cheio a dignidade dotrabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única,inclusive de sua própria família. Contudo, a jurisprudência desta Corte, exige que talatraso seja reiterado , o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que foiconsignado expressamente no acórdão regional que houve o atraso no pagamento dosalário de apenas um mês. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11147-85.2020.5.15.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN REIPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que oreiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado.Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado nopagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não terficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral.Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar asreclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dossalários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, daConstituição da República, e provido" (RR-100865-77.2017.5.01.0003, 8ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI. Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADONO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O salário tem natureza alimentar, o seuatraso ou o não pagamento tem o condão de comprometer a própria subsistência doempregado e de sua família, sendo razoável presumir o abalo psicológico decorrentede tal situação. Por esta razão, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o atraso reiterado de salários enseja dano moral in re ipsa , sendopresumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, decorrente da aptidão dehonrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No casodos autos, restou consignado na sentença, reproduzida no acórdão recorrido, areiteração no atraso dos pagamentos dos salários, especialmente nos dois últimosanos de duração do pacto laboral. Não obstante, o Tribunal Regional reformou asentença para rejeitar o pedido de condenação em indenização por dano moral, porentender que não ficou demonstrado o abalo moral e que este não pode serpresumido. Portanto, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimentopacífico desta Corte Superior, já que o reiterado atraso no pagamento de saláriosenseja dano moral presumido, dispensada a comprovação do abalo moral doempregado. Impõe-se o provimento do recurso de revista. Recurso de revistaconhecido e provido" (RR-0000173-23.2022.5.05.0023, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . Constatado equívoco nadecisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recursode revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS AVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ATRASO NO PAGAMENTO DESALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . Cinge-se a controvérsia em definir se a condutada empregadora quanto ao atraso no pagamento de salários, por si só, gera ou não aofensa de ordem moral, capaz de ensejar a indenização civil. Na hipótese dos autos, oTribunal Regional manteve os termos da sentença, por seus próprios fundamentos, nostermos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, considerando que o presente processo se submeteao rito sumaríssimo, sendo que a referida sentença consignou expressamente que " Nocaso em epígrafe não restou provado que o atraso de alguns dias dos últimos mesesde trabalho tenha causado algum dano capaz de ensejar a reparação extrapatrimonialperseguida ". Conforme se evidencia, o Tribunal Regional consignou que havia atrasono pagamento de salários, porém entendeu não caraterizado o dano moral. Dessaforma, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento pacífico destaCorte Especializada, no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de saláriossuscita dano moral presumido ao empregado, ou seja, in re ipsa , o qual dispensa acomprovação da existência e da extensão do dano, eis que previsível o ato ilícitoresultante do não pagamento dos salários no tempo correto. Recurso de revistaconhecido e provido " (RR-1000179-69.2020.5.02.0442, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 15/03/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , oexame da tese recursal, no sentido do desacerto quanto ao percentual arbitrado,esbarra no óbice da Súmula 126/TST, tendo em vista que requer o revolvimento defatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação.Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. MATÉRIA COM VIÉSNOVO NO ÂMBITO DESTA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ECT.PRERROGATIVA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PERCENTUALPREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. Verifica-se que o recurso de revista versa sobrematéria com viés novo no âmbito desta Corte, razão pela qual evidencia-se oreconhecimento da transcendência jurídica. Em que pese a discussão acerca do gozopela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos das mesmas prerrogativas atribuídasà Fazenda Pública, certo é que a disposição contida no art. 85 do CPC e no item VI daSúmula 219 desta Corte é aplicável apenas aos casos em que a ação fora ajuizada até avigência da Lei 13.467/2017. Isso porque a Reforma Trabalhista inseriu preceitoespecífico acerca da condenação em honorários de sucumbência contra a FazendaPública, inclusive quanto aos percentuais aplicáveis (Art. 791-A, § 1º da CLT). Tendo sidoa demanda proposta em data posterior à entrada em vigor da referida alteração legal,as disposições do art. 791-A e parágrafos da CLT são incidentes no presente caso,conforme disciplina o art. 6º da IN 41/2018 desta Corte. Não há falar, ainda, emmajoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que o juízo a quo é quem melhorestá legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, poiso seu contato direto com as partes viabiliza uma mensuração acerca do trabalho docausídico mais condizente com a realidade dos autos. Assim, o reexame do percentualfirmado pela origem, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má aplicação do§ 2º, do art. 791-A, da CLT, deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quaisfigure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado. No caso concretoora analisado , não se vislumbra motivos suficientes para a revisão do percentualalterado pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, em que pese a transcendênciajurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Agravo não provido"(Ag-RR-212-33.2018.5.10.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020). "(...) HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - MAJORAÇÃO. O TribunalRegional manteve em 15% o percentual fixado a título de honorários advocatícios comfundamento no grau de dificuldade da causa, no zelo técnico do profissional e tempodespendido na assistência. Assim, para se chegar a conclusão diversa acerca dascircunstâncias definidas quanto à complexidade, grau de zelo profissional e tempodespedido, necessário seria proceder ao revolvimento da matéria fático-probatória,procedimento defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST. Agravo deinstrumento não provido. II - (...)" (ARR-79-79.2016.5.12.0059, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020). "(...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL.MAJORAÇÃO. Trata-se de ação ajuizada em 2/1/2019, ou seja, na vigência da Lei nº13.467/2017. A referida Lei introduziu o artigo 791-A da CLT, que, em seu caput , dispõeque os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômicoobtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nahipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que fixou os honorários desucumbência, em favor do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor que resultarda liquidação da sentença com fundamento na baixa complexidade da lide. Observa-seque o percentual fixado a título de honorários de sucumbência se encontra dentro dolimite estabelecido no artigo 791-A da CLT. Ademais, eventual ofensa aos artigos 5º,XXXV, LXXIV, e 113 da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta e,portanto, à margem das disposições constantes do artigo 896, § 9º, da CLT. Nessecontexto, não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prosperao agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista,conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1-83.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 16/10/2020). (g.n) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BARTYRA OLIVEIRA PASSARELLO

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Processo nº 1000627-84.2021.4.01.3201

ID: 260369502

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000627-84.2021.4.01.3201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MARK LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR

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ELANE LABORDA DA SILVA

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DENISE DA SILVA SALES

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MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000627-84.2021.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000627-84.2021.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:F. A. DA SILVA ARTIGOS DE PAPELARIA - EP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELANE LABORDA DA SILVA - AM11222, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO - SP236604, DENISE DA SILVA SALES - SP446074 e PAULO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR - AM14274 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Marlene Gonçalves Cardoso, Pedro Macário Barboza, Construtora Mark LTDA, Geneve Construções LTDA, Dias e Lima Serviços de Construção Civil LTDA, F. A. da Silva Artigos de Papelaria, Mega Serviços LTDA – EPP, R. R. da Silva Distribuidora e Papelaria, Vander da Silva Dias – ME, bem como os respectivos sócios Franciney de Oliveira Pereira, Elisangela Bezerra da Costa, Denis Dias Assunção, Filemom Alencar da Silva, Raychneider de Medeiros Correa, Raimundo Rodrigues da Silva e Vander da Silva Dias. A petição inicial imputa aos requeridos a prática de atos dolosos que teriam resultado em desvios e apropriações indevidas de recursos públicos federais, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mediante execução parcial ou inexistente de obras contratadas por meio de diversos Termos de Compromisso firmados no âmbito dos programas PAR e PAC2. Aponta ainda a movimentação irregular dos recursos públicos, além da omissão na devida prestação de contas das verbas recebidas. Com base nesses fatos, o Ministério Público Federal requereu a responsabilização dos demandados por atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com a condenação ao ressarcimento integral do dano ao erário e a imposição das sanções previstas na referida norma, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. Requereu, ainda, liminarmente, a decretação da indisponibilidade de bens dos réus. A ação tem como um de seus principais focos o Termos de Compromisso PAR 32761/2014, PAR 32762/2014, PAR 29962, PAR 201304291, PAC2 8687/2014, PAC2 04877/2013 e PAC2 09695/2014, referentes à construção de escolas indígenas no Município de Jutaí/AM, cujo valor pactuado por obra foi de R$ 242.316,92 para escola de 2 salas, R$ 942.321,80 para escolas de 4 salas e R$ 1.020.714,85 para escola de 6 salas. O MPF resumiu a situação nos seguintes quadros: (...) Segundo narrou o MPF, a investigação teria constatado que todos os sete Termos de Compromisso em análise tiveram desvio, má gestão e indevida aplicação da verba pública correspondente; execução parcial ou não execução do objeto; inobservância dos requisitos técnicos de construção dos empreendimentos; ausência de prestação de contas e dano ao erário comprovado. A petição inicial foi instruída com diversos elementos de prova, incluindo o Inquérito Civil n. 1.13.001.000212/2019-91 (id 860948098, 860948122, 860948142, 860984048, 859998079 859998079, 860026065, 860044049, 860044061, 860044073, 860044082, 860044087, 860066550, 860066557, 860066560 e 860066570), medida cautelar de quebra de sigilo bancário (processo nº 1000179-82.2019.4.01.3201), relatórios técnicos do FNDE, contratos administrativos, notas fiscais e laudos periciais da ASSPA-AM. Em 15/12/2021, foi deferida a medida cautelar de indisponibilidade de bens e valores dos requeridos até o limite dos danos causados ao erário (id 862872053). Determinou-se a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB para efetivação da medida e, também, a citação dos réus para contestação, no prazo comum de 30 dias. Ao longo do processo, foram juntadas decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente os acórdãos n. 2868/2022 (id 1296331271), 7752/2022 (id 1982307192) e 10686/2023 (id 2029284667), todos da 1ª Câmara do TCU, proferidos em distintas Tomadas de Contas Especiais. Dentre as condenações, destaca-se a imputação de débito a Marlene Gonçalves Cardoso no valor de R$ 923.687,00 e, posteriormente, outros débitos de R$ 376.928,72 e R$ 509.870,40, além das multas aplicadas, respectivamente, de R$ 1.400.000,00, R$ 500.000,00 e R$ 200.000,00. Pedro Macário Barboza foi multado em R$ 70.000,00 no primeiro acórdão, mas obteve efeito suspensivo em recurso de reconsideração. No segundo acórdão, foi multado em R$ 20.000,00. No terceiro, suas contas foram julgadas regulares com ressalvas, sem imposição de multa. Apresentaram contestações nos autos os réus Mega Serviços LTDA – EPP e Raychneider de Medeiros Correa (em 11/05/2022 - id 1081751753), Marlene Gonçalves Cardoso (em 25/07/2022 - id 1233754771), Pedro Macário Barboza (em 25/08/2022 - id 1288951270). Todos pleitearam a improcedência da ação, arguindo, entre outras teses, prescrição, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de dolo. Em decisão de 13/01/2023, foi mantida a indisponibilidade dos bens e determinada a citação por edital de réus não localizados. Em 31/07/2024 foi determinado o desbloqueio dos bens de Pedro Macário (com base em decisão administrativa superveniente do TCU) e a citação por edital de Franciney de Oliveira Pereira, que não fora localizada mesmo após nova tentativa de citação pessoal. O Ministério Público Federal apresentou réplica às contestações, impugnando as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus Raychneider, Marlene e Pedro Macário. Também se manifestou pela rejeição da tese de cerceamento de defesa arguida por Pedro Macário, por considerá-la matéria de mérito. Além disso, o MPF requereu a nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial para representar os réus citados por edital que não apresentaram contestação, a saber: Dias Lima, R. R. da Silva Distribuidora, F. A. da Silva Artigos, Filemom, Denis, Construtora Mark, Raimundo, Vander da Silva Dias – ME, Vander da Silva Dias e Franciney de Oliveira Pereira. O valor da causa foi fixado em R$ 27.813.612,62, correspondente ao montante estimado dos danos ao erário. Marlene Gonçalves Cardoso e Pedro Macário Barboza exerceram os cargos de prefeitos do Município de Jutaí/AM nos períodos de 2013 a 2016 e de 2017 a 2020, respectivamente. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A exordial imputou aos demandados as condutas descritas no art. 10 e no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, sem especificar quais incisos correspondentes. Relativamente ao dolo específico, entendeu o Parquet que este deve ser inferido pelas circunstâncias fáticas, afirmando que os requeridos agiram conscientemente para liberar verba pública irregularmente em favor das construtoras. O Ministério Público Federal ratificou os fatos narrados na exordial, mas não promoveu emenda à inicial para imputar aos demandados as condutas ímprobas especificamente descritas nos incisos dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. Em relação à retroatividade benéfica da Lei de Improbidade Administrativa, ressalto que o entendimento fixado pelo STF no ARE 843989 com repercussão geral reconhecida (TEMA 1199) deve ser observado neste caso. Confira-se: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Tema 1199. Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022) Portanto, deve-se reconhecer a irretroatividade do novo regime prescricional, considerando a força vinculante do entendimento do STF acima exposto. Enfrentado este aspecto preliminar e a necessidade de adequação do feito às substanciais alterações promovidas na LIA pela Lei n. 14.230/2021, constata-se que a petição ministerial que se seguiu não atendeu às inovações legais a contento. O MPF manteve, em sua manifestação, quase que integralmente, os termos e argumentos expostos na petição inicial, não trazendo provas do requisito do dolo específico da conduta (em tese) ilícita praticada pelos agentes, se limitando a afirmar que as demandadas agiram de maneira livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, embora a condenação por improbidade exija, inafastavelmente, a comprovação de ato doloso (a propósito, dolo específico, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/92). Conforme estabelece o art. 17, §6º, da LIA: Art. 17 (…) § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos art. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil). Conforme já enfatizado, embora ao tempo de propositura da demanda as exigências legais acima delineadas não existissem, o MPF poderia ter adequado a demanda às novas disposições da Lei de Improbidade, deixando de fazê-lo satisfatoriamente. Faz-se necessário que a causa de pedir apresente-se de forma condizente com os ditames legais, possibilitando à parte ré, em sua inteireza, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse isso, o polo passivo da lide é integrado também por pessoas jurídicas, não tendo sido apresentados pelo Parquet esclarecimentos quanto à inaplicabilidade da Lei n. 12.846/2013 em relação aos atos àquela imputados neste feito, a despeito da previsão contida no art. 3º, §2º, da LIA. Esta alteração na LIA veio esclarecer que as sanções ali descritas não poderão ser aplicadas caso o ato lesivo também seja sancionado na Lei Anticorrupção, evitando assim o bis in idem. A situação autorizaria o indeferimento da inicial com extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 c/c art. 485, IV, ambos do CPC), haja vista a inadequação da demanda às novas exigências da LIA. Contudo, norteado pelo princípio basilar do atual CPC que recomenda a primazia da resolução do mérito, e à luz da tese trazida na inicial, entendo imperiosa a incursão meritória. Conforme já mencionado nos autos, na nova sistemática da LIA o dolo é imprescindível para configuração dos atos ímprobos descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei (alterações introduzidas no art. 1º, §§ 1º a 3º). A Lei de n. 14.230/21 extinguiu a modalidade culposa de improbidade administrativa, com a retirada da expressão "culposa" do art. 10 da LIA. A atual redação dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA exige a conduta dolosa do autor do ato de improbidade. Isso é o que se vê do art. 1º, §§ 1º a 3º, da LIA, in verbis: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Portanto, é de se ver que somente as ações dolosas é que estão sujeitas ao regime sancionador da lei de improbidade administrativa. Não bastasse, os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, como visto, caracterizam na letra da lei o conceito de dolo para efeito de configuração de ato ímprobo. Exige-se, assim, dolo específico direcionado, no caso, ao desvio do dinheiro público. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII e XI, E ART. 11, II e IV DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Merece ser mantida a sentença que absolveu os requeridos da prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, VIII e XI, e ART. 11, II e IV da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021. 2. A responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, exige agora a demonstração de intenção dolosa. O dolo em alguns incisos é o específico conforme o artigo 1º, § 2º, da nova lei e deve estar devidamente demonstrada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A perda patrimonial efetiva tornou-se aspecto nuclear da conduta ímproba descrita no artigo 10 da LIA, junto do elemento subjetivo doloso, o que impede a configuração de improbidade administrativa por dano presumido ao erário. 5. Apelação não provida. (TRF1, AC 1000105-18.2017.4.01.4003, Terceira Turma, 01/02/2023) Não se pode olvidar, ainda, que na nova redação da Lei de n. 8429/92, não pode o Magistrado dar nova definição jurídica diversa daquela apontada pelo autor (MPF), sob pena de nulidade da sentença. Eis a previsão do artigo 17, § 10-F: (…) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; Considerando a falta de capitulação trazida pelo MPF (art. 10 e 11 da LIA) e a ausência de comprovação do dolo específico nas condutas das requeridas, tenho que o pedido veiculado na exordial não merece acolhimento. Conforme leciona a mais balizada doutrina, não é qualquer conduta voluntária e consciente que configura o dolo específico: O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46). Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal. Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:48). O dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (GUIMARÃES, 2022:22). Não se admite mais, dessarte, o dolo genérico e um dano alicerçado numa suposição/presunção, conforme trazido pelo MPF ao afirmar que “as demandadas agiram de maneira livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”. Os diversos elementos de prova que constam dos autos permitem concluir - seguramente - pela ausência de dolo dos réus. Não se pode concluir que houve efetivo prejuízo ao erário. Ainda que as obras tenham ficado inacabadas, é certo que houve realização parcial de vários dos empreendimentos. Além disso, também foi parcial a liberação dos valores contratados. A exemplo, o Termo de Compromisso PAR 32762 previa o montante de R$ 942.321,80 para cada uma das duas escolas (valor global de R$1.884.643,60), ao passo que o próprio autor reconheceu que houve repasse de R$ 376.928,72, equivalente a R$ 188.464,36 para cada obra. Assim, indicar que houve dano no importe do valor repassado às empresas rés é ignorar, dentre as obras - ainda que parciais e abandonadas -, aquelas que foram realizadas. Em resumo, porque não há prova de dolo específico, à luz do novo regramento da lei de improbidade administrativa a improcedência dos pedidos se impõe. Por fim, quanto ao réu Pedro Macário Barboza, a única conduta que poderia ser imputável corresponderia à prestação de contas (art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92), o que restou cabalmente afastado após as manifestações prestadas pelo FNDE. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Custas pela parte autora, que é isenta. Sem honorários (artigo 18 da Lei nº 7.345/1985 .STJ, EAREsp 962.250). Sem remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, parágrafo 3º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /1992). Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF1, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cristina Lazzari Souza Juíza Federal Substituta em Auxílio à Vara Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga/AM TABATINGA, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 1005009-92.2018.4.01.3600

ID: 322949980

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005009-92.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL ARCANJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE MANOEL GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005009-92.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005009-92.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005009-92.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005009-92.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NATANAEL ARCANJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MANOEL GUEDES - MT7089-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005009-92.2018.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido formulado por Natanael Arcanjo da Silva, concedendo-lhe o benefício de Aposentadoria Especial, com efeitos financeiros desde a DER (13/10/2016) e data de início de pagamento (DIP) em 01/11/2019, reconhecendo-se, para tanto, diversos períodos de tempo de serviço sob condições especiais. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a documentação juntada aos autos não comprova de forma adequada a efetiva exposição do autor a agentes nocivos nos períodos reconhecidos. Alega ausência de elementos técnicos nos laudos periciais quanto ao uso e eficácia de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Coletiva (EPC), além da extemporaneidade e incompletude de alguns Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP). Argumenta, ainda, que o reconhecimento de atividade especial foi indevido para os períodos de 1977 a 2016 e requer a improcedência total do pedido inicial, com a inversão da sucumbência. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o apelado defende a manutenção da sentença, destacando que a documentação juntada – especialmente os laudos periciais e os PPPs – comprova cabalmente a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, em especial o ruído e o calor. Invoca jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de EPI não descaracteriza a especialidade do labor exposto a ruído excessivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005009-92.2018.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do §1º do art.70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovaçãodo tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nosanexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.”(REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos ruído, frio e calor (AC 1002147-44.2019.4.01.3300. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, TRF1, PJe 21/11/2023 PAG; AC 0004740-05.2016.4.01.3806. Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PEINHEIRO COSTA. SEGUNDA TURMA. PJe. 19/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento de outras atividades como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (Cf. REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1592440/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1827524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 694, apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Dessa intelecção não divergem a Súmula nº 9 da TNU, o Enunciado nº 21 do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS e a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, confira: “Súmula nº 9 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” “Enunciado nº 21 - "Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.° 1.523 -10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido." “Súmula nº 289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Cabe transcrever entendimento desta Corte Regional e do STJ: “(...) 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. (AC 1000179-77.2018.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2021 PAG.)” “(...) 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Em relação aos demais agentes nocivos, o PPP atualizado apresentado (evento 88 - PPP2) registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos", sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ. (REsp 1800908/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019)”. Metodologia para avaliação ambiental da exposição ao agente ruído. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 1083 (RESp 1.886.795/RS), em 18/11/2021, com trânsito em julgado, em 12/08/2022, no qual fixou a seguinte tese de que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Ademais, cabe registrar o que ainda ficou estabelecido no acórdão do aludido Recurso Especial: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021).”. No caso dos autos, a apelante interpõe recurso contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, reconhecendo-lhe o direito à concessão de aposentadoria especial com base em diversos períodos laborais exercidos sob condições especiais, conforme demonstrado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos periciais. Em suas razões, o INSS sustenta a inexistência de prova suficiente quanto à efetiva exposição aos agentes nocivos, notadamente ruído e calor, questionando a validade de documentos que considerou extemporâneos ou incompletos. Alega, ainda, que os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) teriam sido eficazes, afastando o risco e, por consequência, a especialidade do labor. Por fim, requer a reforma da sentença e o reconhecimento da improcedência do pedido inicial. O apelado apresentou contrarrazões em que reitera a robustez das provas acostadas aos autos, destacando que os PPPs e laudos técnicos atestam, de modo preciso e insofismável, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sobretudo a ruídos superiores aos limites legais. Invoca, inclusive, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a utilização de EPI não descaracteriza, por si só, a especialidade da atividade, quando se tratar de ruído acima dos patamares normativos. A r. sentença de origem reconheceu, com base em prova documental e pericial, os seguintes períodos como laborados sob condições especiais, totalizando 30 anos, 4 meses e 16 dias de tempo especial até a DER (13/10/2016) O laudo técnico constante dos autos atesta exposição contínua a níveis de ruído superiores a 96,8 dB, bem como ao calor em condições acima dos limites legais definidos nas normas regulamentares. Estes elementos são expressamente referidos nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, os quais estabelecem os parâmetros legais para caracterização da atividade como especial. Ressalte-se, ainda, que em relação ao agente físico ruído, prevalece a diretriz do Supremo Tribunal Federal no RE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 555), segundo a qual a mera utilização de EPI não descaracteriza a insalubridade do trabalho quando o agente for ruído acima dos limites legais, ante a ausência de capacidade de neutralização plena. A sentença fixou a DIB na data da DER – 13/10/2016, sob o fundamento de que àquela altura o autor já havia implementado o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria especial. Deixou-se de aplicar o instituto da reafirmação da DER por não ser mais vantajoso ao segurado. A decisão encontra respaldo no art. 687 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que determina que se deve conceder o benefício mais vantajoso, bem como no art. 493 do CPC, ao tratar de fatos supervenientes até a data da sentença. Não há, assim, reparos à sentença nesse ponto. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1005009-92.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005009-92.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NATANAEL ARCANJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MANOEL GUEDES - MT7089-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO E CALOR. COMPROVAÇÃO POR PPP E LAUDO TÉCNICO. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA PARA O AGENTE RUÍDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. Demonstrada nos autos, mediante PPPs e laudos periciais, a exposição habitual e permanente do segurado a agentes nocivos (ruído acima de 96,8 dB e calor superior aos limites legais), impõe-se o reconhecimento da especialidade do labor. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é suficiente, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade em relação ao agente físico ruído, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 664.335/SC (Tema 555 da repercussão geral). A sentença fixou corretamente a Data de Início do Benefício (DIB) na DER (13/10/2016), momento em que o autor já havia cumprido o tempo exigido para a aposentadoria especial, somando mais de 30 anos de serviço em condições especiais. Manutenção da sentença que reconheceu os períodos como especiais e concedeu o benefício de aposentadoria especial, com tutela antecipada. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 0800111-74.2025.8.14.0109

ID: 258171937

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800111-74.2025.8.14.0109

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-74.2025.8.14.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE – PA RECORRENTE: JOSE MARIA R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-74.2025.8.14.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE – PA RECORRENTE: JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Maria Rodrigues de Souza contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Procedimento Comum, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A., com fundamento na ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 2019, sem autorização, e pleiteou a cessação das cobranças, a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores debitados. A sentença recorrida aplicou o art. 27 do CDC. O recorrente defendeu a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) e a continuidade do ato lesivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável às ações que discutem descontos bancários indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário e se, no caso concreto, há prescrição consumada da pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão veiculada não configura reparação civil por fato do serviço, mas pedido de declaração de inexistência de relação contratual e repetição de indébito, o que atrai a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, na ausência de comprovação de contratação válida e expressa, os descontos em conta destinada a benefício previdenciário são indevidos e ensejam restituição no prazo de dez anos. 5. A continuidade dos descontos até o ano de 2024, com ajuizamento da ação em janeiro de 2025, evidencia que ao menos parte relevante da pretensão não está prescrita, não sendo possível acolher a tese de prescrição total. 6. O autor, idoso e hipossuficiente, insere-se na proteção especial do consumidor (art. 6º do CDC), exigindo interpretação favorável à preservação de seu direito à subsistência e ao devido processo legal. 7. Diante do equívoco na análise do prazo prescricional, impõe-se a anulação da sentença para que o juízo de origem examine o mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações que visam à restituição de valores indevidamente descontados de conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, quando não comprovada a contratação do serviço. 2. A continuidade dos descontos bancários configura ato lesivo sucessivo, afastando o reconhecimento de prescrição total da pretensão. 3. A anulação da sentença que reconhece indevidamente a prescrição é medida necessária para assegurar o regular prosseguimento do feito e o exame do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 205; CC, art. 205; CDC, arts. 6º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1559033/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15.12.2015; TJ-AM, AC 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma, j. 20.07.2021; TJ-SP, RI 1002283-04.2022.8.26.0003, Rel. Marcela Raia de Sant’Anna, j. 13.06.2022; TJ-MT, AC 1000179-95.2023.811.0108, Rel. Serly Marcondes DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por José Maria Rodrigues de Souza contra a sentença proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 0800111-74.2025.8.14.0109, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A., por meio da qual se julgou improcedente o pedido inaugural sob o fundamento de ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (ID 25626030). Na origem, o autor ajuizou demanda alegando que descontos indevidos estavam sendo realizados em seu benefício previdenciário desde o ano de 2019, sem sua autorização. A pretensão deduzida consistia no reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados e na restituição dos valores debitados, além da cessação das cobranças futuras. O juízo a quo, após análise dos autos, reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão autoral com fulcro no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, adotando o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual incide a prescrição quinquenal nas ações que visam reparação por vício na prestação de serviços, especialmente quando se trata de descontos indevidos por ausência de contratação (ID 25626030). Destacou-se que, sendo os débitos iniciados em setembro de 2019 e a ação ajuizada apenas em janeiro de 2025, já se encontrava consumado o prazo prescricional de cinco anos. Nas razões recursais, o apelante impugna a sentença sob o argumento de que não houve ciência inequívoca dos lançamentos em sua conta, além de sustentar a imprescritibilidade da ação por se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de benefício previdenciário. Defende que o prazo prescricional é decenal, com esteio no art. 205 do CPC. Acrescenta que a incidência do prazo prescricional deve observar a continuidade do ato lesivo, sendo aplicável, portanto, a teoria do "ato ilícito continuado", o que afastaria a consumação da prescrição. Requer, ao final, a reforma da sentença para o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e a procedência do pedido inicial, com a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros legais, além da cessação imediata dos descontos. O recorrido, Banco Bradesco S.A., apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Ressalta que os descontos decorreram de contratação regularmente realizada pelo autor, cujo comprovante de adesão fora devidamente apresentado. Aduz, ainda, que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, sendo irrelevante a alegação de ato continuado, uma vez que os débitos decorreram de um único ato negocial que remonta a 2019, o que atrai a incidência do prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Atente-se para julgamento do E. STJ, que respalda o posicionamento até aqui esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos nossos). No presente feito, a controvérsia devolvida à instância ad quem restringe-se à análise da prescrição reconhecida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC, ao entender aplicável à hipótese a regra do art. 27 do CDC, segundo a qual prescreve em cinco anos a pretensão relativa à responsabilidade por fato do serviço. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo a quo, entendo que a referida decisão deve ser reformada. O cerne da demanda reside na alegação de que o autor alega ter sofrido descontos indevidos oriundos de tarifas bancária. Trata-se, pois, de pretensão de declaração de inexistência de relação contratual, cumulado com pedido de repetição do indébito e de compensação por danos morais decorrentes dos referidos descontos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias em decorrência de relação contratual (ainda que contestada), atrai a aplicação da regra geral de prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, senão vejamos: “CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) (grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art . 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020 .8.04.0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) (grifos nossos). “RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados. Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação” (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de tarifa bancária cumulada com reparação por dano moral e material – Sentença de improcedência – Recurso do autor – 1. Contrarrazões. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil – 2. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos juntados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a adesão a pacote de serviços "Cesta Fácil Econômica". Contratação comprovada. Ausência de ilícito – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante - Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10013784120248260128 Cardoso, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 20/09/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão. Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024) (grifos nossos). Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA. PERMISSÃO ATÉ 30.4.2008. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. A respeito do prazo prescricional, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais específicas, à repetição de tarifas bancárias aplica-se o prazo geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil, porquanto se cuida de direito pessoal. 2. O julgado rescindendo obedeceu ao entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, com a seguinte tese (Tema 618): Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2 .303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 3. Eventual interpretação jurisprudencial diversa não tem o condão de fundamentar a pretensão rescisória, porquanto há necessidade de violação manifesta da norma jurídica. 4 . Não há que se falar em violação a norma jurídica quando a questão foi dirimida com base nos normativos legais pertinentes e no entendimento jurisprudencial. 5. Pedido rescisório julgado improcedente (TJ-DF 0726731-20 .2023.8.07.0000 1854309, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 06/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) (grifos nossos). O ponto fundamental é que não se trata de uma ação de reparação civil, no sentido estrito, mas de uma pretensão declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizar, derivada de relação jurídica contratual (ainda que impugnada), o que afasta a aplicação do prazo quinquenal. Some-se a isso o fato de que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente e titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que recomenda interpretação pró-consumidor, com fulcro no art. 6º do CDC e no princípio da vulnerabilidade. Como bem delineado na petição inicial, os descontos narrados iniciaram-se em 2019 e estenderam-se até 2024, sendo que a presente ação foi proposta em 31/01/2025, conforme protocolo da inicial. Nesse contexto, ao menos os últimos 10 anos de descontos estariam alcançados pela prescrição decenal, de modo que o reconhecimento da prescrição total do direito de ação mostra-se indevido. Diante disso, afigura-se imperiosa anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença impugnada, afastando-se o reconhecimento da prescrição trienal e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0800111-74.2025.8.14.0109

ID: 258171944

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800111-74.2025.8.14.0109

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-74.2025.8.14.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE – PA RECORRENTE: JOSE MARIA R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-74.2025.8.14.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE – PA RECORRENTE: JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Maria Rodrigues de Souza contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Procedimento Comum, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A., com fundamento na ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 2019, sem autorização, e pleiteou a cessação das cobranças, a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores debitados. A sentença recorrida aplicou o art. 27 do CDC. O recorrente defendeu a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) e a continuidade do ato lesivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável às ações que discutem descontos bancários indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário e se, no caso concreto, há prescrição consumada da pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão veiculada não configura reparação civil por fato do serviço, mas pedido de declaração de inexistência de relação contratual e repetição de indébito, o que atrai a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, na ausência de comprovação de contratação válida e expressa, os descontos em conta destinada a benefício previdenciário são indevidos e ensejam restituição no prazo de dez anos. 5. A continuidade dos descontos até o ano de 2024, com ajuizamento da ação em janeiro de 2025, evidencia que ao menos parte relevante da pretensão não está prescrita, não sendo possível acolher a tese de prescrição total. 6. O autor, idoso e hipossuficiente, insere-se na proteção especial do consumidor (art. 6º do CDC), exigindo interpretação favorável à preservação de seu direito à subsistência e ao devido processo legal. 7. Diante do equívoco na análise do prazo prescricional, impõe-se a anulação da sentença para que o juízo de origem examine o mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações que visam à restituição de valores indevidamente descontados de conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, quando não comprovada a contratação do serviço. 2. A continuidade dos descontos bancários configura ato lesivo sucessivo, afastando o reconhecimento de prescrição total da pretensão. 3. A anulação da sentença que reconhece indevidamente a prescrição é medida necessária para assegurar o regular prosseguimento do feito e o exame do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 205; CC, art. 205; CDC, arts. 6º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1559033/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15.12.2015; TJ-AM, AC 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma, j. 20.07.2021; TJ-SP, RI 1002283-04.2022.8.26.0003, Rel. Marcela Raia de Sant’Anna, j. 13.06.2022; TJ-MT, AC 1000179-95.2023.811.0108, Rel. Serly Marcondes DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por José Maria Rodrigues de Souza contra a sentença proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 0800111-74.2025.8.14.0109, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A., por meio da qual se julgou improcedente o pedido inaugural sob o fundamento de ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (ID 25626030). Na origem, o autor ajuizou demanda alegando que descontos indevidos estavam sendo realizados em seu benefício previdenciário desde o ano de 2019, sem sua autorização. A pretensão deduzida consistia no reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados e na restituição dos valores debitados, além da cessação das cobranças futuras. O juízo a quo, após análise dos autos, reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão autoral com fulcro no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, adotando o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual incide a prescrição quinquenal nas ações que visam reparação por vício na prestação de serviços, especialmente quando se trata de descontos indevidos por ausência de contratação (ID 25626030). Destacou-se que, sendo os débitos iniciados em setembro de 2019 e a ação ajuizada apenas em janeiro de 2025, já se encontrava consumado o prazo prescricional de cinco anos. Nas razões recursais, o apelante impugna a sentença sob o argumento de que não houve ciência inequívoca dos lançamentos em sua conta, além de sustentar a imprescritibilidade da ação por se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de benefício previdenciário. Defende que o prazo prescricional é decenal, com esteio no art. 205 do CPC. Acrescenta que a incidência do prazo prescricional deve observar a continuidade do ato lesivo, sendo aplicável, portanto, a teoria do "ato ilícito continuado", o que afastaria a consumação da prescrição. Requer, ao final, a reforma da sentença para o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e a procedência do pedido inicial, com a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros legais, além da cessação imediata dos descontos. O recorrido, Banco Bradesco S.A., apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Ressalta que os descontos decorreram de contratação regularmente realizada pelo autor, cujo comprovante de adesão fora devidamente apresentado. Aduz, ainda, que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, sendo irrelevante a alegação de ato continuado, uma vez que os débitos decorreram de um único ato negocial que remonta a 2019, o que atrai a incidência do prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Atente-se para julgamento do E. STJ, que respalda o posicionamento até aqui esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos nossos). No presente feito, a controvérsia devolvida à instância ad quem restringe-se à análise da prescrição reconhecida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC, ao entender aplicável à hipótese a regra do art. 27 do CDC, segundo a qual prescreve em cinco anos a pretensão relativa à responsabilidade por fato do serviço. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo a quo, entendo que a referida decisão deve ser reformada. O cerne da demanda reside na alegação de que o autor alega ter sofrido descontos indevidos oriundos de tarifas bancária. Trata-se, pois, de pretensão de declaração de inexistência de relação contratual, cumulado com pedido de repetição do indébito e de compensação por danos morais decorrentes dos referidos descontos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias em decorrência de relação contratual (ainda que contestada), atrai a aplicação da regra geral de prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, senão vejamos: “CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) (grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art . 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020 .8.04.0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) (grifos nossos). “RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados. Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação” (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de tarifa bancária cumulada com reparação por dano moral e material – Sentença de improcedência – Recurso do autor – 1. Contrarrazões. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil – 2. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos juntados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a adesão a pacote de serviços "Cesta Fácil Econômica". Contratação comprovada. Ausência de ilícito – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante - Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10013784120248260128 Cardoso, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 20/09/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão. Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024) (grifos nossos). Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA. PERMISSÃO ATÉ 30.4.2008. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. A respeito do prazo prescricional, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais específicas, à repetição de tarifas bancárias aplica-se o prazo geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil, porquanto se cuida de direito pessoal. 2. O julgado rescindendo obedeceu ao entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, com a seguinte tese (Tema 618): Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2 .303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 3. Eventual interpretação jurisprudencial diversa não tem o condão de fundamentar a pretensão rescisória, porquanto há necessidade de violação manifesta da norma jurídica. 4 . Não há que se falar em violação a norma jurídica quando a questão foi dirimida com base nos normativos legais pertinentes e no entendimento jurisprudencial. 5. Pedido rescisório julgado improcedente (TJ-DF 0726731-20 .2023.8.07.0000 1854309, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 06/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) (grifos nossos). O ponto fundamental é que não se trata de uma ação de reparação civil, no sentido estrito, mas de uma pretensão declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizar, derivada de relação jurídica contratual (ainda que impugnada), o que afasta a aplicação do prazo quinquenal. Some-se a isso o fato de que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente e titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que recomenda interpretação pró-consumidor, com fulcro no art. 6º do CDC e no princípio da vulnerabilidade. Como bem delineado na petição inicial, os descontos narrados iniciaram-se em 2019 e estenderam-se até 2024, sendo que a presente ação foi proposta em 31/01/2025, conforme protocolo da inicial. Nesse contexto, ao menos os últimos 10 anos de descontos estariam alcançados pela prescrição decenal, de modo que o reconhecimento da prescrição total do direito de ação mostra-se indevido. Diante disso, afigura-se imperiosa anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença impugnada, afastando-se o reconhecimento da prescrição trienal e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 1022925-17.2019.4.01.9999

ID: 322065092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022925-17.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO ALVES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ALVES VALIM BRITO COSTA

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LETICIA SILVA GOMES

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HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022925-17.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5310310-43.2017.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022925-17.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5310310-43.2017.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROBERTO ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - MT15093/O, LETICIA SILVA GOMES - MT22500/O e CRISTIANO ALVES VALIM BRITO COSTA - MT16131/O RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1022925-17.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial por parte do autor, determinando a conversão em tempo comum e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão também determinou a implantação imediata do benefício, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas. O INSS, em suas razões, sustenta que não houve exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído nos períodos mais recentes, destacando irregularidades nos PPPs, ausência de LTCAT, uso de EPI e técnica de medição imprecisa. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1022925-17.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 694, apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Dessa intelecção não divergem a Súmula nº 9 da TNU, o Enunciado nº 21 do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS e a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, confira: “Súmula nº 9 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” “Enunciado nº 21 - "Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.° 1.523 -10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido." “Súmula nº 289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Cabe transcrever entendimento desta Corte Regional e do STJ: “(...) 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. (AC 1000179-77.2018.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2021 PAG.)” “(...) 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Em relação aos demais agentes nocivos, o PPP atualizado apresentado (evento 88 - PPP2) registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos", sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ. (REsp 1800908/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019)”. Metodologia para avaliação ambiental da exposição ao agente ruído. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 1083 (RESp 1.886.795/RS), em 18/11/2021, com trânsito em julgado, em 12/08/2022, no qual fixou a seguinte tese de que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Ademais, cabe registrar o que ainda ficou estabelecido no acórdão do aludido Recurso Especial: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021).”. Observa-se, no teor do julgado daquela Corte, que a referência ao critério de Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado média ponderada), no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tornou-se exigível a partir do Decreto nº 4.882, publicado em 19/11//2003. Vê-se, então, que a exposição à intensidade sonora variável deve ser aferida mediante o Nível de Exposição Normalizado – NEN (média ponderada – “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”), nos casos em que a atividade laboral, submetida a condições nocivas de ruído, tenha sido exercida a partir da vigência do referido Decreto nº 4.882/03. Nota-se, também, que nos períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição desse Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, uma vez que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Estabelece, além disso, que não se deve adotar a média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, para aferir a especialidade do labor, pois tal critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. Determina ainda que, quando constar no PPP e/ou LTCAT o critério de avaliação do ruído pela média ponderada, tal metodologia deve ser aplicada para fins de aferição do reconhecimento do labor como tempo de serviço especial, por demonstrar de forma fiel as condições nocivas de trabalho a que o segurado ficou submetido. Contudo, na ausência de indicação do método usado para verificação da intensidade sonora, “deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Registre-se que antes da edição da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, quando passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao direito previdenciário, bastava, para reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, a medição do ruído por meio do decibelímetro. A Turma Nacional de Uniformização – TNU, no julgamento do Tema 174, assentou a tese de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Observa-se, então, consoante entendimento firmado no Tema 174 da TNU, que não se exige, para fins de reconhecimento da especialidade do labor submetido a ruído, que tal agente nocivo seja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN). Quanto à aplicação da técnica da dosimetria, este Tribunal possui precedentes: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 6.Quanto à metodologia de avaliação do ruído, a dosimetria é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º). Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância, duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários. Admitir a metodologia prevista na NR-15 concorrentemente com a metodologia prevista na NHO-01 para comprovar a exposição a ruído para fins previdenciários é medida que se impõe para conferir eficácia plena aos direitos constitucionais e legais que decorrem da condição de empregado exposto ao agente nocivo. (...) (AMS 1006976-91.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/03/2019 PAG.)”. “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. “(...) 7. Quanto à técnica utilizada para aferição da exposição ao agente ruído, o PPP acostado aos autos indica que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, o que atende ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Dessa forma, verifica-se que a aferição da intensidade do ruído pode ser realizada não só por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO, mas também por meio das metodologias que atendem à NR-15, entre elas a dosimetria. Registre-se ademais, que é atribuição do empregador a apuração da exposição do empregado aos agentes nocivos no ambiente laboral, conforme estabelece o já citado artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Por sua vez, cabe ao INSS o dever de fiscalização ao cumprimento das normas que estabelecem os critérios e métodos para a citada apuração. Por óbvio, o obreiro não pode ser penalizado por suposta irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. Precedentes.COREÇÂO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (...)” (AC 0011422-05.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 03/04/2023 PAG.)”. Do caso concreto. O INSS insurge-se contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial pelo autor nos períodos de 06/06/1994 a 28/10/1997 e de 01/11/1997 até a data do requerimento administrativo (09/07/2017), determinando a conversão do tempo para comum e, por conseguinte, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões, sustenta a inexistência de prova válida de exposição habitual e permanente a agente nocivo ruído, notadamente nos períodos mais recentes, além de invocar ausência de LTCAT, utilização de EPI e imprecisão técnica na aferição do agente. A r. sentença recorrida reconheceu a especialidade do labor exercido pelo autor com base em Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), devidamente preenchidos, que atestam a exposição ao agente físico ruído em níveis superiores aos limites legalmente permitidos. Os documentos apresentados informam, inclusive, a habitualidade e permanência da exposição, nos termos exigidos pela legislação vigente à época. A argumentação do INSS quanto à neutralização dos efeitos do agente por Equipamento de Proteção Individual (EPI) não se sustenta no presente caso, visto que não logrou êxito em comprovar a efetiva eliminação da nocividade por meio de laudo técnico conclusivo. Como é sabido, o simples fornecimento de EPI não elide, por si só, o reconhecimento da especialidade da atividade, sobretudo quando não demonstrada sua eficácia em condições reais de trabalho. No que toca à alegada ausência de LTCAT, importa salientar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o PPP pode suprir a apresentação do LTCAT, desde que contenha os elementos necessários à caracterização do ambiente laboral e esteja firmado por profissional legalmente habilitado, como no caso em exame. Dessa forma, reputa-se correta a sentença ao reconhecer o tempo especial nos períodos indicados. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1022925-17.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5310310-43.2017.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROBERTO ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - MT15093/O, LETICIA SILVA GOMES - MT22500/O e CRISTIANO ALVES VALIM BRITO COSTA - MT16131/O RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. PPP. AUSÊNCIA DE LTCAT. USO DE EPI. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovada, por meio de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), a exposição habitual e permanente a agente físico ruído em níveis superiores aos limites legais, é devido o reconhecimento da especialidade da atividade para fins previdenciários. A ausência de LTCAT não obsta o reconhecimento da atividade especial quando os PPPs estão completos, firmados por profissional habilitado e contêm informações técnicas suficientes. A simples indicação do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta, por si só, o direito ao cômputo do tempo como especial, salvo prova técnica inequívoca da eliminação do agente nocivo, o que não ocorreu no caso. Demonstrado o tempo mínimo necessário, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Anderson Luiz Ventura Da Silva x Camara Municipal De Macedonia

ID: 307909327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182741-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE MACEDONIA

Despacho

Advogados:

BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MARQUES DOMINGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2182741-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182741-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Anderson Luiz Ventura da Silva - Agravado: Camara Municipal de Macedonia - Interessado: Edvaldo Fechio - Interessado: Procuradoria do Município de Macedônia - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2182741-03.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2182741-03.2025.8.26.0000 COMARCA: FERNANDÓPOLIS AGRAVANTE: ANDERSON LUIZ VENTURA DA SILVA AGRAVADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE MACEDÔNIA Julgador de Primeiro Grau: Renato Soares de Melo Filho. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito da ação anulatória nº 1004522-97.2025.8.26.0189, indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pelo autor, ora recorrente. Narra o agravante, em síntese, que ocupava o cargo político de vereador no Município de Macedônia/SP e teve seu mandato cassado na 5ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Macedônia/SP, nos termos do Decreto Legislativo nº 01/2025, pela falta de decoro parlamentar, com fundamento no art. 7º, III, do Decreto-lei nº 201/1967. Inconformado com o ato de cassação, o autor se socorreu ao Poder Judiciário e ajuizou a ação anulatória de origem, oportunidade em que apontou a existência de vícios na composição da Comissão Processante e a ausência de justa causa para o ato de cassação do mandato. Ao apreciar o feito em sede de cognição sumária, o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pelo requerente, com o que não concorda, razão pela qual interpôs o presente recurso. Requer a antecipação da tutela recursal, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ao examinar os documentos juntados aos autos de origem, verifica-se que, no dia 30 de janeiro de 2025, o cidadão Eduardo Cândido de Castro apresentou uma denúncia (fls. 70/76), endereçada ao Legislativo Municipal, contra o vereador Anderson Luiz Ventura da Silva, ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Colenda Câmara, conforme se observa do vídeo em anexo, o Denunciado tratou com desdenho o Presidente desta Casa de Leis, Sr. Rodrigo Marcomini. Aos exatos 49:20 (quarenta e nove minutos e vinte segundos) da referida Sessão, o Denunciado inicia sua fala, na oportunidade, o mesmo se dirige ao Sr. Presidente chamando-o por nome, "Rodrigo", quando na verdade, por força do art. 192, itens 10 e 11 do Regimento Interna desta Casa (doe.05 - Regimento Interno) deveria se dirigir ao mesmo, no mínimo, como "Senhor Presidente", "Senhor", "Vereador", "Nobre Colega" ou "Nobre Vereador", vejamos: (...) Dessa forma, o Denunciado faltou com decoro na sua conduta pública (art. 80, inciso III do Regimento Interno desta Câmara Municipal), devendo ser processado e julgado, e, ao final, deverá ter seu mandato cassado, nos termos do art. 7°, III do Decreto 201/67, de 27 de fevereiro de 1967. (...) Cumprindo o texto Constitucional, a Mesa Diretora desta Casa de Leis apresentou o Projeto de Lei 02/2025, de 20 de janeiro de 2025, de iniciativa do Poder Legislativo, propondo Revisão Geral Anual do subsídio do Prefeito, Vice, Vereadores e Secretários Municipais (doe. 06 - Projeto de Lei 02/2025, de 20de janeiro de 2025). O Denunciado votou contra referido problema que, até então, não há qualquer irregularidade no ato. Durante a discussão do projeto, o Presidente da Câmara Rodrigo Marcomini usou a tribuna para explicar detalhes do projeto (aos 1:10:25 - uma hora, dez minutos e vinte e cinco segundos), que aliás, na qualidade de Presidente da Câmara, também assinou junto aos demais membros da Mesa Diretora como autores da proposição. Imediatamente, após o Sr. Presidente encerrar sua fala, o Denunciado, referindo-se ao Projeto de Lei 02/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, cuja autoria foi assinada pelos membros da Mesa Diretora, o Denunciado afirmou que referido projeto era "Engambelação do Povo". Tal fala gerou grande repercussão negativa em desfavor da Câmara Municipal de Macedônia e da Mesa Diretora, uma vez que "engambelar" significa induzir a engano, com o intuito de obter compensação, enganar ou seduzir, vejamos: (...) Agindo dessa forma, mais uma vez, o denunciado faltou com decoro na sua conduta pública (art. 80, inciso III do Regimento Interno desta Câmara Municipal), devendo ser processado e julgado, e, ao final, deverá ter seu mandato cassado, nos termos do art. 7°, III do Decreto 201/67, de 27 de fevereiro de 1967. A denúncia foi emendada às fls. 155/156, com o objetivo de complementá-la com os seguintes fatos: A presente é a aditar a denúncia para fazer constar que, além de não tratar o Sr. Presidente da forma que estabelece o Regimento Interno, o Denunciado usou a expressão "Fi" ou "Filho" para se dirigir ao mesmo, em tom pejorativo. Por outro lado, após protocolizar a denúncia e o mesmo tomar conhecimento de seu conteúdo, o mesmo fez publicar em suas redes sociais um vídeo explicando o teor da denúncia. Ocorre que, conforme se extrai do vídeo, aos 51segundos, nesse ponto, o denunciado confirma que usou a expressão de "engambelação do povo" pois estavam discutindo um projeto de lei que visava aplicara correção inflacionária nos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, vice, vereadores e secretários municipais). Conforme já comprovado na denúncia, referido projeto de lei é de inciativa da Câmara Municipal, através da Mesa Diretora. O vídeo publicado pelo denunciado faz prova inequívoca de que feriu a dignidade da Câmara, que afetou a moral do Órgão perante a sociedade, não só local, mas também mundial, haja vista que a sessão foi transmitida nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Macedônia, bem como o vídeo apresentado nesta oportunidade foi publicado nas redes sociais do denunciado. Após o regular trâmite do processo administrativo, a Comissão Processante apresentou seu relatório final (fls. 653/669) e concluiu pela procedência parcial das acusações da seguinte forma: (i) Primeira articulação: ter tratado o Presidente da Câmara em desconformidade com o Regimento Interno Improcedente; (ii) Segunda articulação: Ter dito que o projeto de lei 02/2025 de iniciativa do Poder Legislativo é engambelação do povo (enganar o povo) Procedente, com a cassação do mandato de vereador do denunciado Anderson Luiz Ventura da Silva, com a expedição do decreto de cassação. O relatório final foi aprovado em votação ocorrida no âmbito da 5ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Macedônia/SP (fls. 686/687). Ato contínuo, a cassação foi formalizada com a edição do Decreto-legislativo nº 01/2025 e a Resolução nº 01/2025 (fls. 682/685), de acordo com os quais se extrai que o mandato do agravante foi cassado por procedimento incompatível com o decoro parlamentar nos termos do artigo 7º, incisos III do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967. Pois bem. Conforme os fundamentos jurídicos aduzidos a seguir, verifico que, pelo menos prima facie, assiste razão ao agravante. De início, deve-se ter em mente que, como define JOSÉ AFONSO DA SILVA, a cassação é a decretação da perda do mandato por ter seu titular incorrido em falta funcional definida em lei e punida com esta sanção. (In: Comentário contextual à Constituição. 10ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 391) Ou seja, a cassação implica na perda do mandato de determinado agente político, não obstante tenha sido eleito para tanto. Vale recordar que, como bem destaca LUIZ GUILHERME ARCARO CONCI, a democracia é um 'governo DO povo', ou seja, em que a legitimidade democrática daqueles que decidem pelo povo, ou mesmo do povo decidindo por si, mostra que o próprio povo é fonte desta legitimação. (In: Democracia constitucional e populismos na América Latina: entre fragilidades institucionais e proteção deficitária dos direitos fundamentais. São Paulo: Editora Contracorrente, 2023, p. 47) Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 1º da Constituição, inclusive, extrai-se que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos desta Constituição. Significa dizer, portanto, que a função política exercida pelo agravante, na qualidade de vereador, decorria diretamente da vontade dos cidadãos do Município de Macedônia/SP, que o elegeram para defender seus interesses no âmbito da Câmara Municipal. O mandato do agravante, assim como de outros agentes políticos que ocupam funções nas instituições representativas, possuía amparo no princípio democrático, o qual lhe conferia legitimidade para executar suas funções. Tendo em vista que a cassação implica na perda do mandato, a força normativa do princípio democrático exige que tal instituto seja aplicado apenas em hipóteses específicas, que devem estar previstas na legislação. Como já se pode inferir, não é toda e qualquer conduta que justifica a cassação. Afinal, diante da gravidade dessa medida, sua aplicação deve ser reservada para situações igualmente graves, extremas, sempre conforme previsão legal. Caso contrário, tal instituto seria facilmente manipulado para fins políticos, como a eliminação das forças de oposição, por exemplo, o que certamente é incompatível com os postulados de um Estado Democrático. Por isso, deve-se ter em mente que a cassação é uma medida excepcional e, portanto, seus efeitos não devem ser interpretados de maneira extensiva. Dentro dessa lógica normativa, inclusive, o 1º Grupo de Direito Público deste E. TJ/SP firmou entendimento no sentido de que a abertura de processos de cassação deve possuir uma justa causa, sob pena de nulidade. Trata-se, ainda, de aspecto passível de controle por parte do Poder Judiciário, de modo que não se cabe falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO. JUSTA CAUSA. PROCEDENTE. I.Caso em exame: 1. A autora pleiteia a rescisão do V. Acórdão proferido pela Colenda 2ª Câmara da Seção de Direito Público, que reformou a r. sentença para denegar a segurança pleiteada, alegando violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da CF/88 e ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009, por não análise da falta de justa causa para a abertura do procedimento de cassação dos vereadores. 2. O pedido de tutela de urgência foi deferido para suspender a cassação do mandato da vereadora MÔNICA VIEIRA DA SILVA. II.Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de norma jurídica no V. Acórdão rescindendo, especialmente no que tange à análise da justa causa para a abertura do procedimento de cassação dos vereadores. III.Razões de decidir: 4. O V. Acórdão rescindendo não analisou a justa causa para a instauração do processo de cassação, configurando violação ao art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. 5. A contratação de advogado foi justificada pela ausência do Procurador Jurídico, sendo regular e necessária para a defesa institucional. 6. A ausência de justa causa para a abertura do procedimento de cassação foi evidenciada, não se configurando quebra de decoro. IV.Dispositivo e tese: 7. Ação rescisória procedente. 8. Tese de julgamento: "1. O V. Acórdão rescindendo violou norma jurídica ao não analisar a justa causa para a abertura do procedimento de cassação. 2. A contratação de advogado foi regular e necessária." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXIX; CPC, art. 966, inciso V; Lei n. 12.016/2009, art. 1º; Lei n. 8.666/1993, arts. 24, II e 25, II. Ação rescisória julgada procedente. (...). O ato de cassação é matéria interna corporis, cabendo ao Poder Judiciário, tão somente, garantir que o processo de cassação ocorra nos limites da legalidade, assegurando-se que os direitos e garantias do parlamentar alvo do procedimento sejam respeitados. O exame de mérito da questão, por seu turno, é exclusivamente do Poder Legislativo. Ocorre que, a justa causa para abertura do procedimento da cassação (e não da cassação em si) é matéria que deve ser analisada pelo Poder Judiciário, conforme entendimento deste E. Tribunal. (TJSP; Ação Rescisória 2178072-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Vale destacar que a necessidade de se controlar a justa causa do processo de cassação se fortifica quando a conduta típica imputada ao agente político se enquadra na noção de conceito jurídico indeterminado, como é o caso da cassação de vereador por proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública sendo exatamente este o caso dos autos. Tratando-se de um conceito vago, a sua determinação, em regra, deve ser feita pelo Poder Legislativo em cada caso concreto. Isso não significa, todavia, que é impossível delimitar uma ideia mínima a respeito de seu conteúdo. Como ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA: nem é necessário rebuscar doutrinas na procura de conceito preciso de 'decoro parlamentar.' Esse é um daqueles conceitos abertos. (...). Certa ideia de 'decoro' sempre se tem, porque é signo linguístico ligado a comportamento ético; e, se se trata de decoro parlamentar, a ideia-guia é a de que se cuida de comportamento ético no exercício da função. (In: Comentário contextual à Constituição. 10ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 392) Nesse sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO comenta que esses conceitos abertos são comuns nas regras jurídicas e têm, todos eles, um núcleo significativo estreme de dúvidas. Por isso, ao Judiciário cabe conhecer de seu alcance para aplicação do Direito no caso concreto. (...). Há um halo de incerteza, uma auréola brumosa. Todavia, esta região fluida circunda um campo central denso de conteúdo, onde a intelecção se instala com firmeza. É dizer: há um limite dentro no qual não se poderá duvidar do uso próprio e pertinente da palavra e também um limite a partir do qual não se poderá duvidar do uso impróprio e abusivo da palavra. Ao Judiciário cabe dizer sobre isto. (In: Eficácia das normas constitucionais e direitos sociais. 1ª ed, 3ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37-38 e p. 51) Ainda que não seja possível delimitar com a precisão ideal todos os comportamentos incompatíveis com o decoro parlamentar, este conceito possui um núcleo significativo incontroverso, que permite identificar condutas que são manifestamente violadoras do decoro ou, no sentido inverso, aquelas que certamente não o são. É justamente nesse ponto, inclusive, que cabe a intervenção do Poder Judiciário, na medida em que só é possível exercer sua função de controle dentro desse núcleo significativo incontroverso e, com isso, impedir o uso impróprio e abusivo de cassações por falta de decoro parlamentar. Transpondo todas essas premissas ao caso em tela, é certo que o comportamento imputado ao agravante não justifica a cassação de seu mandato. Nos termos do relatório final da Comissão Processante (fls. 653/669), o recorrente foi cassado por ter dito que o projeto de lei 02/2025 de iniciativa do Poder Legislativo é engambelação do povo (enganar o povo). O aludido projeto de lei, conforme explicado pelo agravante em suas razões recursais, tinha como objeto o reajuste/majoração dos subsídios do Prefeito, Secretários e Vereadores da Câmara Municipal, com o que o agravante não concordava. Ou seja, a suposta fala ofensiva do agravante foi dita no curso do processo legislativo municipal, precisamente durante a votação do referido PL. Ora, como se sabe, os debates legislativos muitas vezes são acirrados e acalorados. Trata-se de uma dinâmica inerente às deliberações políticas, especialmente em órgãos colegiados e compostos por agentes de diferentes espectros políticos, que representam os mais diversos grupos de uma sociedade pluralista. No caso da fala proferida pelo agravante, não se verifica nenhuma ofensa grave, seja à Câmara Municipal ou aos demais vereadores, capaz de justificar a sua cassação. O agravante apenas expressou sua opinião a respeito do projeto de lei que estava em votação, sendo certo que em nenhum momento direcionou xingamentos aos outros agentes legislativos, assim como não realizou atos de intimidação ou proferiu ofensas pessoais. Portanto, denota-se que as palavras ditas pelo recorrente, ainda que contrárias ao entendimento da maioria dos parlamentares, não ultrapassaram as fronteiras do debate político, razão pela qual se conclui que o ato de cassação fere os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, deve-se ressaltar que, segundo o art. 28, VIII, da Constituição, os parlamentares municipais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Sendo assim, considerando que o agravante estava no exercício de seu mandato e apenas expressou sua opinião sobre o processo legislativo em andamento, é certo que o ato de cassação viola a garantia constitucional supramencionada. Em abono, veja-se o precedente vinculante do STF (Tema nº 469): CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução no exercício do mandato deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. (STF; RE nº 600.063/SP; Órgão julgador: Plenário; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; DJe: 25/02/2015) Por todo o exposto, verifica-se que a conduta do agravante não se enquadra na noção de falta de decoro parlamentar e, por isso, não se identifica a existência de justa causa capaz de justificar o processo de cassação, razão pela qual se conclui, prima facie, que os atos legislativos impugnados judicialmente são ilegais. Em casos análogos, vale mencionar os seguintes precedentes da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DECRETO LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. Ação voltada à declaração de nulidade de decreto legislativo de cassação de mandato de dois vereadores, com decorrente recondução ao cargo. Sentença de procedência parcial do pedido. Desfecho de origem que se reputa adequado. Opiniões ou palavras referentes à necessidade de investigação de determinado fato que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade material prevista no art. 29, inciso VIII da Constituição Federal. Observância do quanto estabelecido no julgamento do mérito do RE nº 600.063/SP, Tema de Repercussão Geral nº 469 do STF. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Nulidade de todo o procedimento administrativo de cassação que se impõe, inclusive, do decreto legislativo n. 18 de 05 de novembro de 2021. Precedentes da Corte bandeirante e desta Câmara. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000179-42.2022.8.26.0099; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) (g.n.) Cassação Vereador Decisão tomada pela Casa Legislativa Caso em que é evidente a aplicação da imunidade parlamentar, pois as palavras foram proferidas em sessão da Câmara Vereador que manifestou sua opinião contra o referido projeto, defendendo os interesses de seu eleitor Caso em que a petição inicial não era apta para dar início o processo político-administrativo Nulidade da petição, de todo o processo e do decreto legislativo que determinou sua cassação Nulidade dos atos e do decreto - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001101-52.2020.8.26.0035; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) (g.n.) VEREADOR. Município de Águas de Lindoia. Mandato. Cassação pela Câmara Municipal. Alegada quebra de decoro parlamentar. Pedido de declaração de nulidade do processo de cassação. Conduta do autor que não configurou quebra de decoro, nos termos do art. 7º, III, do Decreto-Lei 207/1967. Críticas à postura da Casa Legislativa em relação à cassação dos mandatos de outros Vereadores que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade prevista no art. 29, VIII da Constituição Federal. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Sentença de procedência. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000652-94.2020.8.26.0035; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021) (g.n.) MANDADO DE SEGURANÇA. Vereadoras do Município de Vargem. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo ao trancamento do processo de cassação dos mandatos eletivos. Cabimento, no caso específico dos autos. Ato político-administrativo que está sujeito à análise do Poder Judiciário, ao qual incumbe a análise dos aspectos da constitucionalidade. Vereadoras que tomaram conhecimento de possíveis irregularidades por meio de munícipes e oficiaram, em nome próprio, através de ofício denominado "Ofício Especial", encaminhado ao Presidente da Comissão do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, informando sobre as irregularidades denunciadas, e solicitando providências, na condição de representantes dos interesses do povo e cidadãs. Conduta das impetrantes que não fere a dignidade da Câmara, tampouco o decoro da vida pública das vereadoras, tal como exige o art. 7º, III, do Decreto-Lei 207/1967, para a cassação dos mandatos de vereador. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação dos mandatos pela Câmara Municipal. Violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Não ocorrência de usurpação de competência. Precedentes. O E. STF no RE 865401/MG, assentou que "O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito" e de que "o fato de as casas legislativas, em determinadas situações, agirem de forma colegiada, por intermédio de seus órgãos, não afasta, tampouco restringe, os direitos inerentes ao parlamentar como indivíduo, membro do povo, da nação." R. sentença reformada para conceder a segurança. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007163-47.2019.8.26.0099; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 13/08/2020) (g.n.) O periculum in mora, por sua vez, é inerente à hipótese. Por tais fundamentos, o pedido de tutela antecipada recursal fica deferido, a fim de se determinar a suspensão do ato legislativo de cassação do mandato do agravante e autorizar a sua reintegração nas funções legislativas. Dispensadas informações do Juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do CPC/15). Em seguida, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça (artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015). Cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marlon Carlos Matioli Santana (OAB: 227139/SP) - Claudinei Marques Domingo (OAB: 485239/SP) - Barbara Patrícia Barbosa dos Anjos (OAB: 437808/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000179-14.2021.8.11.0093

ID: 317467675

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-14.2021.8.11.0093

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000179-14.2021.8.11.0093. AUTOR: JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000179-14.2021.8.11.0093. AUTOR: JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Decisão no id 59965569, deferindo o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do auto de infração n.º 121295 e da respectiva cobrança da multa, mediante prestação de caução no valor de R$586.064,28 (quinhentos e oitenta e sei mil sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Contestação no id 66149219. Petição do Estado no id 67042869 informando a suspensão da CDA, dada a prestação de caução em juízo. Petição do autor no id 66961548, requerendo o julgamento antecipado da lide, com a declaração de nulidade do auto de infração n.º 121295, diante do cerceamento de defesa decorrente da nulidade da intimação na via administrativa e da incidência dos efeitos prescricionais, diante da confirmação da decisão liminar pelo TJMT no acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 1017904- 04.2021.8.11.0000. Certidão atestando o trânsito em julgado do mencionado agravo de instrumento no segundo grau de jurisdição (id 165569055). Petição do autor informando que a mesma matéria foi decidida por este juízo na ação de execução fiscal n.º 1000025-93.2021.8.11.0093, pleiteando a adoção do mesmo entendimento; além do reconhecimento da prescrição, em conformidade com o IRDR n.º 1025271-74.2024.8.11.0000. Intimado o requerido para aderência ao pleito autoral de julgamento antecipado ou especificação de provas a produzir (id 181715043), permaneceu silente, conforme certidão de id 190753652. É o breve relatório. Decide-se. I – Do julgamento antecipado da lide: Em consonância com o art. 355, I, do CPC, procede-se ao julgamento antecipado do mérito da causa, por se tratar de discussão apenas jurídica, que dispensa a dilação probatória, sendo suficiente o acervo probatório já constante dos autos para a apreciação o regular processamento e julgamento da causa. Ressalte-se que o condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção. Em suma, é lícito ao Magistrado proceder ao julgamento desde logo da lide sendo suficiente a prova colacionada pelas partes bem como por envolver matéria essencialmente de direito. Inteligência do art. 355, I, do CPC. Como se não bastasse, nestes autos o autor requereu expressamente o julgamento do processo no estado em que se encontra; e o réu foi intimado para a especificação de provas, porém não se manifestou, dando-se por encerrada a fase instrutória. II – Do mérito: Narra o autor, na exordial, que em 13/05/2010 foi lavrado o auto de infração n.º 121295 pela SEMA/MT, objeto do processo administrativo n.º 388179/2010, em virtude de suposto desmate de 70,011 hectares de vegetação nativa em reserva legal, no imóvel rural denominado lote n. 69-A, aplicando-se multa no montante inicial de R$350.105,50 (trezentos e cinquenta mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos). Esclarece que só teve ciência dessa autuação em 2021, quando ocorreu o bloqueio de seu CPF. Enfatiza que não teria sido notificado da existência do auto de infração em seu endereço correto, informado na Autorização de Queima Controlada emitida pelo órgão ambiental no ano de 2007, obstando o exercício do contraditório, com o uso indevido da intimação por edital, tratando-se, ainda, de débito prescrito. Pontua que não foi notificado também para o pagamento do débito, na medida em que a correspondência não foi postada pela Sema/MT, em violação ao princípio do contraditório. Assim, requer a declaração de nulidade do auto de infração n.º 121295/2010, cancelando-se integralmente a autuação, o processo administrativo n.º 388179/2010 e qualquer multa decorrente; bem como a cobrança advinda do procedimento nulo (CDA), inclusive o protesto efetivado ou qualquer outras negativação. Além disso, postula a condenação em indenização por danos materiais e morais, com a repetição do indébito. O réu, por sua vez, em sua defesa, sustenta a regularidade do processo administrativo correlato; assentando a ausência da alegada nulidade da notificação. Registra, também, a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, que não teria sido afastada por prova em sentido contrário. Realça, ainda, a inocorrência, da prescrição. Pois bem, ratifica-se o entendimento externado por ocasião da apreciação do pleito liminar, acrescentando-se fundamentação pertinente a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente no âmbito administrativo. Explica-se. De saída, registra-se que, em 26/07/2024, a Seção de Direito Público do TJMT julgou o IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09) e fixou teses de repetitivo, em âmbito estadual, concernentes aos termos inicial e final da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente no processo administrativo, na vigência do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, bem como sobre a aplicabilidade do mencionado Decreto até a revogação pelo Decreto Estadual n.º 1.436/2022, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO.NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS.APLICAÇÃO DO ART.19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da ‘actio nata’. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do auto de infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: ‘I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do auto de infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19”. Calha consignar que, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, adotou-se um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico pátrio, objetivando a celeridade processual e a unidade na aplicação do Direito, a partir do fortalecimento das decisões proferidas no sistema de precedentes. Desta feita, a teor do que preceituam os arts. 926 a 928, do CPC, em capítulo reservado aos precedentes judiciais, o legislador instituiu uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo Julgador, prevendo, nos incisos V, do art. 927, a eficácia vinculante a orientação do Plenário ou do Órgão Especial aos quais estiverem vinculados. Logo, a aplicabilidade do IRDR é a medida necessária. Realça-se que, neste caso concreto, se aplica o Decreto Estadual 1986/2013, revogado pelo Decreto Estadual 1.436/2022, mesmo que a autuação tenha se dado antes de sua vigência, na medida em que o processo administrativo ambiental não foi finalizado até 1º/11/2013. Com efeito, dispõe o art. 19, “caput”, do Decreto n.º 1.986/13, que “prescreve em 5 (cinco) anos a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada”. Trata-se da prescrição da pretensão administrativa, que, segundo o IRDR citado, tem como termo final a decisão final do processo administrativo ambiental. Registra-se que o §1º do art. 19, da normativa, estabelece que “considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração com a lavratura do auto de infração”. Por outro lado, o §2º, do mencionado art. 19, prevê o prazo trienal da prescrição intercorrente, pelo qual: “incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação”. Já as causas interruptivas da prescrição estão previstas no art. 20, do Decreto n.º 1.986/13, ou seja, “interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível”. O parágrafo único do art. 20, esclarece que se considera ato inequívoco da Administração Pública, para o efeito de interrupção do prazo prescricional, aqueles que impliquem instrução ou impulso processual. Em suma, de acordo com o Decreto em referência, prescreve em cinco anos a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, a partir do ato infrator, tendo por termo final a decisão final do Poder Público no processo administrativo. Outrossim, se o procedimento ficar paralisado por mais de três anos sem despacho ou pendente de julgamento, pode ser reconhecida a prescrição trienal. Por sua vez, a interrupção do prazo prescricional se dá pelo recebimento do ato infracional; ou pela ciência do autor, por qualquer ato da Administração que impulsione o processo; ou pela prolação de decisão condenatória recorrível. No caso dos autos, levando-se em consideração que: (i) o auto de infração n.º 121295 foi lavrado em 03/05/2010 ((id 52498163 – fls. 02/32), pelo suposto desmatamento de 70,0211 ha de vegetação nativa em área de reserva legal sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel denominado Fazenda Lote 69-A; (ii) sua distribuição se deu em 26/05/2010, proferindo-se o despacho n.º 079/SPA/SEMA/2013 determinando a intimação do autuado em 29/01/2013, e, após a tentativa de intimação no endereço descrito no auto de infração restar inexitosa pelo motivo “não procurado”, proferiu-se o despacho com a determinação de intimação via edital em 29/12/2015 (id 52498163 – fls. 07-13); (iii) no dia 25/01/2019, constatou-se a ausência de autos de infração anteriores aptos a gerar efeitos de reincidência, motivo pelo qual em 06/02/2019 o processo foi encaminhado ao responsável para emissão de decisão administrativa; e (iv) foi proferida decisão administrativa em 08/05/2019 homologando o auto de infração n.º 121295 e aplicando a penalidade administrativa nele descrita - R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare de área de reserva legal desmatada (70,00211 ha), perfazendo R$350.105,50 (trezentos e cinquenta mil cento e cinco reais e cinquenta centavos (id 52498163 – fls. 17/19); tem-se como demonstrada a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva bem como da prescrição trienal intercorrente, diante do transcurso de ambos os prazo sem que tenha se implementado causa interruptiva e/ou suspensiva. Portanto, frise-se, se implementou tanto a prescrição quinquenal da pretensão administrativa quanto a prescrição intercorrente trienal, na medida em que passados mais de 09 (nove) anos entre a data da autuação (03/05/2010) e a decisão final pela Administração Pública (08/05/2019); bem como pela perspectiva de que o procedimento ficou pendente de notificação efetiva do autuado, implementando-se a indevida intimação editalícia, como se verá adiante, apenas em 29/12/2015, isto é, passados mais de 05 (cinco) anos da autuação. Outrossim, como argumento de reforço, entende-se que o processo administrativo foi analisado sem que tivesse sido oportunizado ao autuado o direito de exercer defesa, porque a única tentativa de intimação pessoal via postal retornou com o motivo “não procurado”. Portanto, não foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo em referência, uma vez que sequer houve a tentativa dos Correios em localizar efetivamente o destinatário, além de inexistirem demais diligências pela parte requerida. Isso porque, logo na sequência se procedeu a intimação por edital. No presente caso, restou demonstrado que o órgão ambiental procedeu uma única tentativa de notificação da parte autuada e, na sequência, determinou a notificação por edital, o que se mostra indevido, por desrespeito ao artigo 121, da Lei Complementar nº 38/95, “in verbis”: “[...] Art. 121. A primeira via do auto de infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. §1º. A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido [...]”. Como decidido por este juízo na exceção de pré-executividade apresentada no bojo da execução fiscal n.º 1000025-93.2021.8.11.0093, com sentença mantida pelo TJMT em apelação devidamente transitada em julgado, “[...] forçoso concluir que o autuado não foi regularmente notificado dos atos praticados no processo administrativo [n.º 388179/2010], à sua revelia, culminando na aplicação de multa em seu desfavor. Ou seja, o processo administrativo não observou as formalidades legais, não obstante possuísse endereço certo na época em que lavrado o auto [...]”. De mais a mais, importante frisar que, ao órgão ambiental é assegurado meios de encontrar o endereço atualizado de um contribuinte, todavia, se está diante de um caso em que o endereço da parte não alterou, tendo havido, a bem da verdade, o envio de correspondência para endereço diverso. Desse modo, em razão do procedimento administrativo ter tramitado à revelia do autor, no âmbito do órgão ambiental, em virtude da indevida notificação por edital, identifica-se violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que enseja o reconhecimento de nulidade. Nesse mesmo sentido destaca-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – INTIMAÇÃO VIA AR - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EQUITATIVOS - TEMA 1.076/STJ – DEVE SER CONSIDERADO O PREVISTO NO ART. 85, §3°, CPC – RECURSO ADESIVO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório. Logo, somente deve ocorrer a intimação por edital quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência por outros meios, isto é, trata-se de medida excepcional, sob pena de cerceamento de defesa. [...] (TJMT, Apelação n.º 0002514-61.2018.8.11.0082, Relator: Des. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, J 22/08/2023, DJE 01/09/2023). Essas circunstâncias foram confirmadas pelo TJMT, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.º 1017904-04.2021.8.11.0000, oriundo deste caderno processual, que, à unanimidade de votos, manteve a decisão concessiva da tutela antecipada de urgência, sob o fundamento de que “[...] a indicação de ‘não procurado’ significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas e, de acordo com o nos termos do artigo 4º do Decreto nº 1.986/2013, a intimação somente poderia ter sido feita por meio de publicação em Diário Oficial (edital), no caso de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, o que não é o caso dos autos, já que [...] [o réu] sequer foi procurado para intimação. [...] Ademais, [...] no processo administrativo, a intimação por edital é medida excecional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. [...] Desse modo, [...] o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo não foram respeitados [...]”. Registre-se que Lei Estadual n.º 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, prevê que o administrado tem, dentre outros, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado (art. 38, I), estabelecendo no tocante as citações e intimações a necessidade de que a carta seja entregue no endereço fornecido pelo interessado (art. 38, II): “[...] Art. 38 – No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrário [...]”. Constata-se que, apesar do órgão ambiental possuir em seus cadastros o endereço correto e hábil a encontrar o autuado autor, limitou-se a enviar a correspondência ao endereço da Fazenda, o que denota que não houve um mínimo de esforço para encontrá-lo. Frisa-se que não há como considerar que se encontrava em lugar incerto, porquanto em outras ocasiões foi utilizado o endereço correto cadastrado, inclusive para inscrição na CDA no ano de 2010. Com efeito, em que pese às condutas e às atividades consideradas lesivas sujeitarem os infratores às sanções administrativas ao meio ambiente, não se pode desprezar a observância ao devido processo legal. Por fim, quanto ao pleito de indenização por perdas e danos, consigna-se que o dano não se presume, exigindo-se, para a possibilidade de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, visto que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do CC). Em outras palavras, para que sejam indenizados os danos materiais, estes devem ser efetivamente demonstrados, circunstâncias não observadas no caso concreto, em que a própria inicial não os delimita com exatidão, o que, de todo modo, repita-se, não restou provado, impondo-se a respectiva rejeição dessa parcela da pretensão inicial (de indenização por danos materiais). Ademais, para que seja arbitrada indenização por danos morais, o Magistrado deve constatar a ocorrência de violação a direito da personalidade, verificando as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não demonstrada violação a direito da personalidade capaz de ensejar o recebimento de indenização por dano moral, deve ser julgado improcedente o pedido correspondente. Ademais, a pretensão de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, pressupõe a comprovação do pagamento indevido e da má-fé pelo credor, requisitos ausentes neste feito. III – Da conclusão: Diante do exposto, pelos fundamentos ora delineados, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: (i) confirmar a tutela antecipada de urgência concedida no id 59965569, reconhecendo-se a nulidade do auto de infração n.º 121295/2010; bem como da citação editalícia realizada no processo administrativo n.º 388179/2010, da SEMA/MT e, por conseguinte, dos atos subsequentes, dentre eles, inclusive, a decisão administrativa correspondente, a multa imposta, a CDA emitida (já anulada na execução fiscal n.º 1000025-93.2021.8.11.0093); bem como eventuais protesto e negativação; e (ii) rejeitar os pleitos inaugurais de indenização por danos materiais e morais, além de repetição do indébito, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, libere-se a caução prestada neste feito. Outrossim, dada a parcial procedência dos pedidos inaugurais, reconhece-se a sucumbência recíproca em igualdade de proporções, de modo que se condena o autor no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que se arbitram em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido atualizado (que corresponde ao valor da autuação ora anulada); e o Estado requerido fica isento do pagamento da parcela das custas processuais que lhe caberia; mas deverá suportar os 50% (cinquenta por cento) da condenação na verba honorária de sucumbência, fixada em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido atualizado (que corresponde ao valor da autuação ora anulada). Advertem-se, desde logo, as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se o processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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