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Processo nº 1003239-38.2025.4.01.3400

ID: 336456781

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003239-38.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EMILIO LINS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003239-38.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003239-38.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO EMILIO LINS DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334 POLO PASSIVO: Coordenador Geral de Desenvolvimento e movimentação de Pessoal e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO EMÍLIO LINS DE LIMA contra ato atribuído ao COORDENADOR GERAL DE DESENVOLVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL e a UNIÃO FEDERAL, pretendendo provimento judicial para “invalidar a decisão que indeferiu a contratação do impetrante, determinando que as autoridades coatoras se abstenham de considerar o art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 como obstáculo para o prosseguimento e eventual contratação, em face da convocação para contratação decorrente de sua aprovação no Edital DGP/SSC/MGI nº: 12, de 26 de abril de 2024 do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, desde que, no momento da contratação, o atual vínculo já esteja extinto e que não exista nenhum outro impedimento”. Liminar indeferida (Num. 2168458186 - Pág. 1). O MPF apresentou parecer, sem manifestação de mérito (Num. 2180062077 - Pág. 1). Decisão em agravo de instrumento deferiu a antecipação de tutela recursal “para reformar a decisão agravada e determinar que a União se abstenha de aplicar o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 como óbice à contratação do agravante, respeitados os demais requisitos legais do certame” (Num. 2196674700 - Pág. 1). É o relatório. Decido. O pleito da parte impetrante merece acolhimento. Em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência, adoto os fundamentos da decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento: “A controvérsia gira em torno da interpretação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, que veda a contratação temporária de pessoal pelo prazo de 24 meses após encerrado contrato anterior celebrado com fundamento na mesma norma. O agravante demonstrou ter sido aprovado em novo processo seletivo simplificado para cargo distinto daquele anteriormente ocupado. Ainda que ambos os cargos estejam vinculados ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a jurisprudência do TRF1 tem reconhecido que, sendo o cargo diverso, ainda que no mesmo órgão, não incide a vedação legal, pois não se configura reiteração contratual apta a desvirtuar a excepcionalidade da contratação temporária. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÕES OU CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 8.745/93 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 2. A jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça entende não incidir a referida vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. Precedentes. 3. Não se verifica, pois, no caso dos autos, violação ao princípio constitucional ou ao art. 9º, III da Lei n. 8.754/93, uma vez que a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se a cargo diverso e instituição diferente daquela que a parte impetrante mantinha vínculo anteriormente. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. Sentença mantida. (TRF-1 , AC: 10152006520194013600, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Data de Julgamento: 23/02/2024, Décima-Segunda Turma, Data de Publicação: PJe 23/02/2024 PAG Pje 23/02/2024 PAG). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES . ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. O cerne da questão trazida aos autos visa assegurar a contratação do autor no cargo de agente censitário do IBGE, na cidade de Peri Mirim, em regime de contratação temporária, afastando a incidência da restrição prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 . No caso em exame, a parte autora participou de processo seletivo simplificado para provimento do cargo de Agente Censitário Supervisor do IBGE, na cidade de Peri Mirim/MA, conforme processo seletivo regulamentado pelo Edital N.º 09/2021. Foi aprovado, mas teve a contratação obstada, ao fundamento de violação do disposto no inciso III do artigo 9º, da Lei 8.745/93, que veda contratações com base na mesma lei sem o intervalo de 24 meses, uma vez que o candidato havia desempenhado a função de Coordenador Censitário de Subárea em Manaus/AM . A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que a proibição prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 é aplicável apenas quando a contratação anterior se deu para o mesmo cargo e pela mesma entidade. Precedentes: (TRF1, AC 0017675-73.2012.4.01.3400, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 18/11/2019); ( AMS 1000226-91.2018.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/03/2020 PAG.) Apelação desprovida (TRF-1 AC: 10273402020224013700, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Data de Julgamento: 09/04/2024, Décima-Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 09/04/2024 PAG PJe 09/04/2024 PAG). A probabilidade do direito está bem evidenciada na robusta argumentação jurídica apresentada pelo agravante, calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal. Quanto ao perigo de dano, revela-se presente, pois o indeferimento da contratação poderá prejudicar seu direito ao exercício da função para a qual foi regularmente aprovado. Além disso, o caráter satisfativo da tutela não impede seu deferimento, conforme também já reconhecido pela jurisprudência, desde que preenchidos os requisitos legais, o que ocorre no caso concreto.” Ante o exposto, ratifico a antecipação da tutela recursal deferida no agravo de instrumento e concedo a segurança para determinar que a União se abstenha de aplicar o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 como óbice à contratação da parte impetrante, respeitados os demais requisitos legais do certame. Destaque-se que o descumprimento imotivado desta sentença poderá ensejar o arbitramento de multa diária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença concessiva da segurança sujeita ao reexame necessário. 1. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento imediato desta sentença. 2. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1 para processamento e julgamento da apelação. 3. Sem recurso, remetam-se os autos em remessa necessária. Brasília-DF. Assinado e datado eletronicamente

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Edmilson Andre Da Silva

ID: 335515924

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-20.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

EDMILSON ANDRE DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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AMANDA ABID LOUREIRO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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ZELIA PRATES AGUIAR

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001269-20.2024.5.02.0007 RECORRENTE: GP - GUARDA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001269-20.2024.5.02.0007 RECORRENTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. RECORRIDO: EDMILSON ANDRE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d0143 proferida nos autos. ROT 1001269-20.2024.5.02.0007 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) ANDERSON CARDOSO DA SILVA (SP236534) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) THIAGO FREIRE (SP329866) Recorrido: Advogado(s): EDMILSON ANDRE DA SILVA ZELIA PRATES AGUIAR (SP356597) RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo BACEN. Deserção. Com o recurso de revista de id 4dd2d54, a reclamada apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02 (id 2ee0181). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." Nesse sentido é a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no RR-1000226-26.2023.5.02.0446, de observância obrigatória nos termos dos arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC: “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.” (Tema Repetitivo nº 187). No caso dos autos, as recorrentes não comprovaram que a MONEY SECURITIZADORA S/A, é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 15/07/2025, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Como a recorrente, apesar de intimada para sanar o vício constatado, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quedou-se inerte, é forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Edmilson Andre Da Silva

ID: 335515940

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-20.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

EDMILSON ANDRE DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZELIA PRATES AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001269-20.2024.5.02.0007 RECORRENTE: GP - GUARDA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001269-20.2024.5.02.0007 RECORRENTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. RECORRIDO: EDMILSON ANDRE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d0143 proferida nos autos. ROT 1001269-20.2024.5.02.0007 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) ANDERSON CARDOSO DA SILVA (SP236534) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) THIAGO FREIRE (SP329866) Recorrido: Advogado(s): EDMILSON ANDRE DA SILVA ZELIA PRATES AGUIAR (SP356597) RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo BACEN. Deserção. Com o recurso de revista de id 4dd2d54, a reclamada apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02 (id 2ee0181). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." Nesse sentido é a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no RR-1000226-26.2023.5.02.0446, de observância obrigatória nos termos dos arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC: “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.” (Tema Repetitivo nº 187). No caso dos autos, as recorrentes não comprovaram que a MONEY SECURITIZADORA S/A, é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 15/07/2025, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Como a recorrente, apesar de intimada para sanar o vício constatado, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quedou-se inerte, é forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON ANDRE DA SILVA

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Joelma Da Conceicao Mourato e outros

ID: 335517513

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002195-19.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

JOELMA DA CONCEICAO MOURATO LIOTECNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEL RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1002195-19.2023.5.02.0271 RECORRENTE: GP - GUARDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1002195-19.2023.5.02.0271 RECORRENTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. RECORRIDO: JOELMA DA CONCEICAO MOURATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88d6c4a proferida nos autos. ROT 1002195-19.2023.5.02.0271 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) ANDERSON CARDOSO DA SILVA (SP236534) CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA (SP152187) ROMUALDO ADELINO DEGASPERI (SP306140) Recorrido: Advogado(s): JOELMA DA CONCEICAO MOURATO NOEL RODRIGUES DOS SANTOS (SP393410) Recorrido: Advogado(s): LIOTECNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A. SIMONE ALVES BRANDAO (SP279181) RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo BACEN. Deserção. Com o recurso de revista de id 5abfd4e, a reclamada apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02 (id aea87e0 ). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." Nesse sentido é a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no RR-1000226-26.2023.5.02.0446, de observância obrigatória nos termos dos arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC: “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.” (Tema Repetitivo nº 187). No caso dos autos, as recorrentes não comprovaram que a MONEY SECURITIZADORA S/A, é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 15/07/2025, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Como a recorrente, apesar de intimadas para sanar o vício constatado, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quedou-se inerte, é forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LIOTECNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A. - JOELMA DA CONCEICAO MOURATO

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Joelma Da Conceicao Mourato e outros

ID: 335517530

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002195-19.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

JOELMA DA CONCEICAO MOURATO LIOTECNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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SIMONE ALVES BRANDAO

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AMANDA ABID LOUREIRO

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NOEL RODRIGUES DOS SANTOS

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1002195-19.2023.5.02.0271 RECORRENTE: GP - GUARDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1002195-19.2023.5.02.0271 RECORRENTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. RECORRIDO: JOELMA DA CONCEICAO MOURATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88d6c4a proferida nos autos. ROT 1002195-19.2023.5.02.0271 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) ANDERSON CARDOSO DA SILVA (SP236534) CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA (SP152187) ROMUALDO ADELINO DEGASPERI (SP306140) Recorrido: Advogado(s): JOELMA DA CONCEICAO MOURATO NOEL RODRIGUES DOS SANTOS (SP393410) Recorrido: Advogado(s): LIOTECNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A. SIMONE ALVES BRANDAO (SP279181) RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo BACEN. Deserção. Com o recurso de revista de id 5abfd4e, a reclamada apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02 (id aea87e0 ). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." Nesse sentido é a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no RR-1000226-26.2023.5.02.0446, de observância obrigatória nos termos dos arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC: “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.” (Tema Repetitivo nº 187). No caso dos autos, as recorrentes não comprovaram que a MONEY SECURITIZADORA S/A, é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 15/07/2025, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Como a recorrente, apesar de intimadas para sanar o vício constatado, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quedou-se inerte, é forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Processo nº 1008701-26.2024.4.01.4300

ID: 338940156

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008701-26.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANE MOREIRA DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008701-26.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008701-26.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008701-26.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008701-26.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE POLO PASSIVO:WAGNER FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANE MOREIRA DE ALMEIDA - TO8707-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008701-26.2024.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado objetivando provimento jurisdicional que assegure a sua contratação temporária para o cargo de Supervisor de coleta de qualidade - SCQ, do IBGE, ante a sua regular aprovação em processo seletivo. 2. A comprovação do estado de hipossuficiência, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça (Lei nº 1.060/50) reclama, em princípio, tão somente, simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Na hipótese dos autos, enquadrando-se os rendimentos mensais do autor no limite adotado pela jurisprudência de nossos tribunais sobre a matéria, afigura-se devida a concessão da gratuidade de Justiça requerida pelo autor, na espécie. 3. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargo ou órgão diverso ao do contrato anteriormente celebrado. 4. A sentença encontra-se acertada, na medida em que afastou a incidência da restrição prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/99, visto que, na hipótese, o impetrante foi aprovado e nomeado em processo seletivo para contratação temporária em cargo distinto ao do contrato precedente. 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, por não ter apreciado a tese da inaplicabilidade da exceção quanto ao cargo diverso quando se tratar da mesma entidade pública, defendendo a aplicação estrita do Tema 403 do STF, segundo o qual a vedação legal se refere à pessoa e não ao cargo anteriormente exercido. Requer, ainda, o enfrentamento explícito dos arts. 1º e 9º, III, da Lei 8.745/93, e do Tema 403 do STF, para fins de prequestionamento, invocando inclusive precedentes do TRF da 4ª e da 5ª Regiões que, segundo argumenta, corroborariam a tese da Administração. Regularmente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008701-26.2024.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência. Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade das embargantes em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pelas recorrentes, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por elas veiculadas, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No caso, o voto relator citou expressamente precedentes da 5ª Turma deste Regional (como no AC 10000226-91.2018.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão) e de outros julgados análogos, distinguindo a hipótese dos autos do entendimento firmado no Tema 403 do STF. Na origem do Tema 403, a controvérsia se deu em torno da vedação à recontratação de professor substituto na mesma instituição, hipótese que, no caso ora em exame, não se aplica de modo absoluto em razão da mudança de função/cargo e contexto administrativo, conforme sedimentado pela jurisprudência da 5ª Turma (AMS 1000226-91.2018.4.01.4300 e REOMS 1000011-70.2017.4.01.4003). Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Com estas considerações, nego provimento aos embargos de declaração em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008701-26.2024.4.01.4300 Processo de origem: 1008701-26.2024.4.01.4300 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATíSTICA IBGE EMBARGADO: WAGNER FERREIRA DOS SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1016100-56.2025.4.01.3400

ID: 300889716

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016100-56.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULLYA THEOPHILO LUCIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1016100-56.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1016100-56.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULLYA THEOPHILO LUCIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929 POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JULLYA THEOPHILO LUCIANO em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, objetivando afastar a restrição imposta pelo art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e garantir sua contratação para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculado à Agência do IBGE em Cabo Frio/RJ. Relata que foi aprovada no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 03/2023 e, em 19 de fevereiro de 2025, recebeu notificação do IBGE informando o impedimento de sua contratação, sob o argumento de que não haviam transcorrido 24 meses desde sua última contratação temporária no IBGE, quando exerceu a função de Agente Censitário Supervisor (ACS), no período de 01/06/2022 a 30/06/2023, durante o Censo Demográfico de 2022. Sustenta que as funções são distintas, uma vez que o cargo anterior estava vinculado exclusivamente à supervisão da coleta censitária, enquanto o novo cargo se refere à realização de pesquisas econômicas e sociodemográficas contínuas do IBGE, conforme demonstrado nos respectivos editais. Requer, liminarmente, a suspensão da restrição e a consequente contratação para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM). Acompanha a inicial procuração e documentos. Requer a gratuidade de justiça. Decisão de id. 2173735794 deferiu a medida liminar. Contestação apresentada ao id. 2175993578, em que a parte requerida requer o julgamento de improcedência da demanda, alegando a inexistência de ilegalidade. Réplica, id. 2188475462. Sem mais, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tenho que a lide dos autos restou devidamente enfrentada pela decisão que deferiu a medida liminar, motivo pelo qual reporto-me aos seus fundamentos como razões de decidir, in verbis: A controvérsia nos autos diz respeito à vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que prevê o seguinte: “Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização.” A jurisprudência tem interpretado essa vedação de forma restritiva, aplicando-a somente nos casos em que há recontratação para a mesma função, evitando, assim, a perpetuação do vínculo temporário em detrimento do concurso público. No caso em exame, observa-se que as funções de ACS e APM possuem atribuições distintas, conforme estabelecido nos respectivos editais: Edital nº 09/2021 – ACS (ID 2173534042, página 32): “Acompanhar os recenseadores em campo para esclarecimento de dúvidas quanto à identificação dos limites dos setores censitários e percursos, visando à cobertura correta de suas áreas de trabalho (...).” Edital nº 03/2023 – APM (ID 2173534034, página 3): “Visitar domicílios e estabelecimentos para a coleta de dados visando à realização de pesquisas de natureza estatística e geográfica, de acordo com as instruções recebidas. (...)” Portanto, resta evidente que não há identidade funcional entre os cargos, afastando a hipótese de burla ao regramento de contratação temporária. Nesse sentido, têm-se as seguintes ementas: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. PROFESSOR SUBSTITUTO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I A proibição de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) tem sido mitigada pela jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a vedação legal quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. II Na espécie, não há que se falar em óbice à contratação do impetrante no cargo de Professor Substituto, área de Recursos Naturais/Agricultura, Fruticultura e Agropecuária do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, Campus Oeiras, tendo em vista o candidato ter exercido anteriormente a função de Professor Substituto no Instituto Federal do Rio Grande do Norte, III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.” (REOMS 1000011-70.2017.4.01.4003, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, Pje 07/05/2020 PAG.) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos (AC 0002488-92.2016.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 de 24/08/2017). 2. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 1000226-91.2018.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, Pje 26/03/2020 PAG.) Dessa forma, a interpretação dada pelo IBGE ao artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93 restringe indevidamente o direito da autora, contrariando a jurisprudência consolidada sobre a matéria. O fumus boni iuris está demonstrado pela plausibilidade jurídica da tese sustentada, uma vez que a vedação legal não se aplica a casos de funções distintas dentro do mesmo órgão. O periculum in mora também se evidencia, pois a contratação da autora é imediata, e eventual demora na concessão da tutela de urgência pode comprometer sua contratação e o próprio direito ao cargo, frustrando os efeitos da presente decisão. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 e determinar que a Fundação IBGE se abstenha de exigir o lapso temporal de 24 meses para a contratação da autora na função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculada à Agência do IBGE em Cabo Frio/RJ, salvo se houver outro impedimento legal. Não sobrevindo aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento firmado, a confirmação da liminar concedida é medida que se impõe. Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 e determinar que a Fundação IBGE se abstenha de exigir o lapso temporal de 24 meses para a contratação da autora na função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculada à Agência do IBGE em Cabo Frio/RJ, salvo se houver outro impedimento legal. Condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas e pagamento de honorários advocatícios que arbitro em patamar mínimo sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF

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Processo nº 1016100-56.2025.4.01.3400

ID: 300889758

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016100-56.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1016100-56.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1016100-56.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULLYA THEOPHILO LUCIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929 POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JULLYA THEOPHILO LUCIANO em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, objetivando afastar a restrição imposta pelo art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e garantir sua contratação para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculado à Agência do IBGE em Cabo Frio/RJ. Relata que foi aprovada no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 03/2023 e, em 19 de fevereiro de 2025, recebeu notificação do IBGE informando o impedimento de sua contratação, sob o argumento de que não haviam transcorrido 24 meses desde sua última contratação temporária no IBGE, quando exerceu a função de Agente Censitário Supervisor (ACS), no período de 01/06/2022 a 30/06/2023, durante o Censo Demográfico de 2022. Sustenta que as funções são distintas, uma vez que o cargo anterior estava vinculado exclusivamente à supervisão da coleta censitária, enquanto o novo cargo se refere à realização de pesquisas econômicas e sociodemográficas contínuas do IBGE, conforme demonstrado nos respectivos editais. Requer, liminarmente, a suspensão da restrição e a consequente contratação para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM). Acompanha a inicial procuração e documentos. Requer a gratuidade de justiça. Decisão de id. 2173735794 deferiu a medida liminar. Contestação apresentada ao id. 2175993578, em que a parte requerida requer o julgamento de improcedência da demanda, alegando a inexistência de ilegalidade. Réplica, id. 2188475462. Sem mais, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tenho que a lide dos autos restou devidamente enfrentada pela decisão que deferiu a medida liminar, motivo pelo qual reporto-me aos seus fundamentos como razões de decidir, in verbis: A controvérsia nos autos diz respeito à vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que prevê o seguinte: “Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização.” A jurisprudência tem interpretado essa vedação de forma restritiva, aplicando-a somente nos casos em que há recontratação para a mesma função, evitando, assim, a perpetuação do vínculo temporário em detrimento do concurso público. No caso em exame, observa-se que as funções de ACS e APM possuem atribuições distintas, conforme estabelecido nos respectivos editais: Edital nº 09/2021 – ACS (ID 2173534042, página 32): “Acompanhar os recenseadores em campo para esclarecimento de dúvidas quanto à identificação dos limites dos setores censitários e percursos, visando à cobertura correta de suas áreas de trabalho (...).” Edital nº 03/2023 – APM (ID 2173534034, página 3): “Visitar domicílios e estabelecimentos para a coleta de dados visando à realização de pesquisas de natureza estatística e geográfica, de acordo com as instruções recebidas. (...)” Portanto, resta evidente que não há identidade funcional entre os cargos, afastando a hipótese de burla ao regramento de contratação temporária. Nesse sentido, têm-se as seguintes ementas: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. PROFESSOR SUBSTITUTO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I A proibição de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) tem sido mitigada pela jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a vedação legal quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. II Na espécie, não há que se falar em óbice à contratação do impetrante no cargo de Professor Substituto, área de Recursos Naturais/Agricultura, Fruticultura e Agropecuária do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, Campus Oeiras, tendo em vista o candidato ter exercido anteriormente a função de Professor Substituto no Instituto Federal do Rio Grande do Norte, III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.” (REOMS 1000011-70.2017.4.01.4003, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, Pje 07/05/2020 PAG.) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos (AC 0002488-92.2016.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 de 24/08/2017). 2. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 1000226-91.2018.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, Pje 26/03/2020 PAG.) Dessa forma, a interpretação dada pelo IBGE ao artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93 restringe indevidamente o direito da autora, contrariando a jurisprudência consolidada sobre a matéria. O fumus boni iuris está demonstrado pela plausibilidade jurídica da tese sustentada, uma vez que a vedação legal não se aplica a casos de funções distintas dentro do mesmo órgão. O periculum in mora também se evidencia, pois a contratação da autora é imediata, e eventual demora na concessão da tutela de urgência pode comprometer sua contratação e o próprio direito ao cargo, frustrando os efeitos da presente decisão. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 e determinar que a Fundação IBGE se abstenha de exigir o lapso temporal de 24 meses para a contratação da autora na função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculada à Agência do IBGE em Cabo Frio/RJ, salvo se houver outro impedimento legal. Não sobrevindo aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento firmado, a confirmação da liminar concedida é medida que se impõe. Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 e determinar que a Fundação IBGE se abstenha de exigir o lapso temporal de 24 meses para a contratação da autora na função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculada à Agência do IBGE em Cabo Frio/RJ, salvo se houver outro impedimento legal. Condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas e pagamento de honorários advocatícios que arbitro em patamar mínimo sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF

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Lc Furtuoso Administração De Bens Ltda. x Município De Campinas

ID: 309643642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053104-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LC FURTUOSO ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

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MARCELO ROSENTHAL

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LEANDRO DONDONE BERTO

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Processo 1053104-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lc Furtuoso Administração de Bens Ltda. - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de repetição de in… Processo 1053104-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lc Furtuoso Administração de Bens Ltda. - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito na qual aduz a parte autora que houve cisão da sociedade com recolhimento de ITBI vez que entendeu o Município que a transferência do patrimônio envolvido configuraria fato gerador do referido tributo. Sustentou que não houve transferência onerosa ou mudança de titularidade efetiva do bem imóvel, mas tão somente reorganização, e que o recolhimento é indevido. Pleiteou a procedência da ação para que seja reconhecida a inexistência de fato gerador do ITBI na operação de cisão parcial realizada pelo requerente com a consequente declaração de nulidade do lançamento tributário e para que seja determinada a repetição do indébito tributário. Juntou documentos. A parte ré contestou o feito afirmando que o lançamento do ITBI foi feito sobre o excedente do capital social, tendo a imunidade sido deferida sob condição resolutória até o limite da cota parte do sócio integralizada ao capital social em atenção ao Tema 796/STF, não havendo assim nenhum direito líquido e certo a estender a imunidade ao valor excedente, estando absolutamente correta a decisão administrativa, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda e porque nenhuma das partes se interessou pela produção de quaisquer outras provas. É certo que o artigo 156, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal prevê hipótese de não incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, nos seguintes termos: Art. 156: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (...) Regulamentando essa imunidade, o artigo 36, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o ITBI não incide sobre transmissão de bens e direitos efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito. De seu turno, o artigo 37, caput, do mesmo diploma legal estabelece que a imunidade não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. No âmbito do Município de Campinas/SP, o ITBI foi instituído pela Lei Municipal nº 12.391/05, assim disciplinando acerca do reconhecimento do direito à imunidade: Art. 5º - O imposto não incide: I - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (...) Art. 6º - Para os fins do disposto no inciso I do artigo anterior, caracteriza-se a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações decorrentes de compra e venda de imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 1º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. (...) Por sua vez, o C. STF, em julgamento ao Recurso Extraordinário 796, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Na espécie o ponto controvertido não se coaduna com a finalidade da empresa ou a imunidade propriamente dita, mas sim cinge-se à divergência em relação à existência do fato gerador, considerando que a parte autora afirmou que a simples redistribuição de ativos entre sociedades coligadas não configura fato gerador do imposto. A certidão encartada às folhas 14/16 demonstra que houve montante que excedeu a cota-parte cindida, de modo que sobre tal incide ITBI, sendo este o fato gerador do tributo questionado, considerando a tese firmada pelo C. STF. Digno de nota que o Recurso Extraordinário 796.376 mencionado na inicial como recurso com repercussão geral reconhecida é objeto do Tema 796/STF, cuja tese diverge do texto apontado na referida peça como embasamento do pleito inicial, conforme já mencionado anteriormente. Desse modo, não há como acolher o pedido formulado na inicial, vez que a imunidade não alcança o valor excedente ao capital integralizado. Nesse sentido são os julgados que seguem transcritos: "TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO (TEMA 796/STF). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A GRANDE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES ATRIBUÍDOS PELA CONTRIBUINTE AOS IMÓVEIS E OS VALORES VENAIS DESTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2371384-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025)" APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança - ITBI Aquisição de bens pelas impetrantes em decorrência de cisão parcial de outra empresa Sentença que denegou a segurança almejada, voltada ao reconhecimento da imunidade tributária sobre a integralidade dos bens transmitidos, independente de limitação quantitativa em relação ao capital social Manutenção do r. decisório Observância à tese firmada no Tema 796 de Repercussão Geral do STF Incidência do ITBI sobre o excesso de integralização Apelantes que buscam a aplicação de trecho não vinculante do voto proferido no RE nº 796.376/SC (Tema 796 do E. STF), no qual é feito distinção entre as orações do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, pretendendo que, para a hipótese de incorporação de bens decorrente de cisão, não seja aplicada a limitação quantitativa para a imunidade tributária Não cabimento Considerações do Relator que não integram a tese repetitiva, a qual tem efeito vinculante -Transferência de bens incorporados ao patrimônio das impetrantes, em decorrência de cisão parcial, que podem refletir no aumento do capital social, de modo que o valor excedente deve ser tributado Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000226-74.2022.8.26.0306; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI (OAB 334853/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)

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Osias Manoel Dos Santos e outros x Condominio Edificio Maria Conceicao

ID: 276666926

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-04.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSIAS MANOEL DOS SANTOS REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO

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CYRA TEREZA BRITO DE JESUS MENNA

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NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000226-04.2022.5.02.0303 RECLAMANTE: OSIAS MANOEL DOS SANTOS RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000226-04.2022.5.02.0303 RECLAMANTE: OSIAS MANOEL DOS SANTOS RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48a076e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado por encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. GUARUJA/SP, 16 de maio de 2025. ALEXANDRE PALMERINI DECISÃO Vistos etc. Processe-se, em termos, o Agravo de Petição do reclamante, intimando-se a parte contrária para contraminuta. Prazo de 8 dias. Petição de id.60fea66: Considerando a negativa do reclamante ao requerimento da ré de parcelamento do débito, passamos às seguintes ponderações. O caput do art. 916 do CPC dispõe que: "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês". O dispositivo do CPC acima reproduzido é aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 889, da CLT, em face da omissão da norma celetista no aspecto e da compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho (art. 3º, XXI, da IN nº 39). Todavia, o § 7º do citado art. 916, do CPC estabelece que: "o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Portanto, ainda que preenchidos os requisitos formais do caput do artigo 916, do CPC, há expressa vedação legal ao parcelamento requerido, já que não se trata de execução de título executivo extrajudicial. Este Juízo tem deferido o parcelamento quando não há oposição da parte autora. Ao exequente é quem cabe, mediante um juízo de conveniência e oportunidade, aquiescer com a executada para satisfazer a pretensão executória. Assim sendo, se faz necessária a concordância do exequente, o que não ocorreu no presente caso, pois o exequente se manifestou contrariamente ao parcelamento. Portanto, incabível a aplicação do parcelamento do art. 916 do CPC no caso “sub judice”, podendo a ré apenas tentar a conciliação com o patrono do autor, possibilidade que sempre existiu no curso do processo. O processo tramita desde 2019 e jamais a ré, em momento algum, fez qualquer proposta de conciliação. Neste sentido destacamos: “EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. Embora o art. 916 do CPC de 2015 seja aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 889 da CLT e art. 3º, XXI, da IN 39 do TST, é certo que por expressa disposição do seu § 7º, o disposto no artigo não se aplica ao cumprimento de sentença. Neste diapasão e considerando ainda o princípio da conciliação aplicável ao processo do trabalho, o parcelamento do débito decorrente de cumprimento de sentença proferida em processo trabalhista, só será possível se houver expressa concordância do exequente.(TRT-3 - AP: 00105203120165030137 0010520-31.2016.5.03.0137, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Oitava Turma)” “AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA NA FORMA DO ART. 916 DO CPC. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE. Consoante o item XXI, do art. 3º, da IN nº 39/2016 do TST, aplica-se no Processo do Trabalho, em face da omissão e compatibilidade, o art. 916 do CPC e respectivos parágrafos, que tratam do parcelamento do crédito exequendo. Mas essa possibilidade encontra limitações no § 7º do mesmo dispositivo da lei processual comum, qual seja: "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Assim, tratando-se de título executivo judicial decorrente de sentença prolatada nos autos na fase de conhecimento, em que foram reconhecidos direitos trabalhistas posteriormente liquidados na fase processual própria, somente se poderia falar em parcelamento do crédito trabalhista remanescente se houver concordância da parte exequente. (TRT-3 - AP: 00008756020145030069 MG 0000875-60.2014.5.03.0069, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 17/03/2021, Decima Turma, Data de Publicação: 18/03/2021.)” "PARCELAMENTO DE DÍVIDA NOS MOLDES DO ART. 916 DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL INAPLICÁVEL À EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA SE AUSENTE CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE AQUIESCÊNCIA A QUALQUER MOMENTO. A finalidade do parcelamento previsto no art. 916 do CPC é a diminuição da litigiosidade em execuções judiciais de título executivo extrajudicial. O benefício serve como um incentivo ao pagamento para aqueles executados que, muitas vezes, apresentam embargos pela dificuldade momentânea de disponibilização de recursos financeiros. Em regra, não se aplica o referido mecanismo à execução de sentença trabalhista, pois o reconhecimento do crédito inerente ao parcelamento é incompatível com as finalidades da execução de sentença trabalhista, de liquidar valores e buscar a célere satisfação da pretensão executória. A executada não tem o direito de obter o parcelamento nos moldes propugnados. O exequente é que poderá, a qualquer momento, mediante um juízo de conveniência e oportunidade, aquiescer com a pretensão da executada. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011099-71.2017.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 09/05/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1239; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva). Eventual situação econômica delicada suportada pela reclamada não justifica, no caso presente, o parcelamento requerido, uma vez que há vedação expressa na lei e os riscos do negócio cabem ao empregador e não podem ser transferidos ao trabalhador, que já aguarda a satisfação do seu crédito há anos e também possui suas necessidades para sobreviver. Posto isso, com fulcro no que dispõe o § 7º, do artigo 916, do CPC, INDEFIRO o requerimento da executada pelo parcelamento da execução (pedido de id.e97ec32), devendo providenciar, no prazo de 5 dias, o pagamento do saldo do débito exequendo apurado no importe de R$ 5.619,35, conforme planilha PJeCalc de id.4117221, sob pena de prosseguimento da execução com nova pesquisa e/ou penhora de sua contas bancária via Sisbajud. Sem prejuízo das determinações supra, dos valores disponíveis na conta judicial do processo, decorrentes da penhora via Sisbajud nas contas bancárias da reclamada, no importe de R$ 20.892,95, liberem-se: a) ao patrono do reclamante os seus honorários advocatícios: R$ 1.673,10. Expeça-se alvará eletrônico para a sua conta bancaria cadastrada no sistema SisconDJ; b) ao reclamante o saldo do seu crédito líquido: R$ 17.308,16. Expeça-se alvará eletrônico ao BB para a conta bancária do seu patrono cadastrada no sistema SisconDJ; c) ao perito da fase de execução (Reinaldo Quadros), a título de seus honorários parciais, o restante: R$ 1.911,69. Expeça-se alvará eletrônico ao BB. Consigne-se que, no caso de cadastro junto ao sistema SisconDJ de conta bancária da pessoa jurídica que patrocina a parte, deverá essa se certificar da juntada de procuração específica no processo a referido escritório (pessoa jurídica), caso não tenha providenciado, a fim de possibilitar a emissão de alvará(s) a seu favor, uma vez que deve haver documento específico e vontade expressa da parte para tanto, nos termos do artigo 105, § 3º do CPC. Intimem-se. Após, remeta-se o processo à Segunda Instância desse E. TRT, com as cautelas devidas. GUARUJA/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSIAS MANOEL DOS SANTOS

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