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Processo nº 1000247-17.2025.4.01.4302

ID: 317047406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000247-17.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA

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HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO

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WELTON CHARLES BRITO MACEDO

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GILRENDSON MACHADO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000247-17.2025.4.01.4302 AUTOR: EDGAR DE OLIVEIRA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000247-17.2025.4.01.4302 AUTOR: EDGAR DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GILRENDSON MACHADO CORREIA - TO12.044, HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - TO53, PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - TO1648, SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - TO3311, WELTON CHARLES BRITO MACEDO - TO1351-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: EDGAR DE OLIVEIRA SANTOS (883.629.061-20) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6316413665 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 14/01/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 07/03/2020) DIP 01/06/2025 DCB 07/06/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 883.629.061-20 DIB: 14/01/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 07/06/2026 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Raphael Henrique De Sena Oliveira x Autovia Veiculos Pecas E Servicos Ltda e outros

ID: 275829751

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000247-57.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HENRIQUE DE SENA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000247-57.2025.8.11.0049 REQUERENTE: RAPHAEL HENRIQUE DE SENA OLIVEIRA REQUERIDO: AUTOVIA VEICULOS PECAS E SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000247-57.2025.8.11.0049 REQUERENTE: RAPHAEL HENRIQUE DE SENA OLIVEIRA REQUERIDO: AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Raphael Henrique de Sena Oliveira em desfavor de FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda (atual Stellantis Automóveis Brasil LTDA.) e Autovia Veículos Peças e Serviços Ltda. Afirma o autor que adquiriu, no dia 26.7.2024, junto à requerida Autovia Veículos e Serviços Ltda, o veículo Fiat Titano Ranch Turbodiesel AT6, CHASSI 9VCFF4HYVSA808583, RENAVAM 01401035237, PLACA QKF8C68, zero quilômetro, pelo valor de R$ 267.480,00. Assevera que o veículo apresentou problemas elétricos desde o primeiro dia de uso, inicialmente com o travamento do retrovisor em determinados momentos, o que levou o autor a encaminhar o veículo à concessionária, onde permaneceu por aproximadamente 30 dias. Posteriormente, relata que, em 23.12.2024, o veículo apresentou problema em uma lanterna traseira, sendo levado novamente à concessionária Autovia. Nessa ocasião, ao tentar resolver o problema, a concessionária teria instalado uma lanterna de modelo diferente e, ao tentar corrigir o erro, o veículo passou a não acionar os faróis e outras lâmpadas. Sustenta que o veículo permanece na concessionária desde 23.12.2024, sem qualquer solução, tendo ultrapassado o prazo legal de 30 dias para reparo previsto no CDC, o que o levou a adquirir outro veículo para suas necessidades diárias. Com base nesses fatos, requer a rescisão do contrato de compra e venda, a restituição integral do valor pago pelo veículo (R$ 267.480,00), corrigido, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em sua contestação (id. 192713446), a requerida Stellantis Automóveis Brasil Ltda (nova denominação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda) suscitou, preliminarmente, a retificação de seu nome empresarial e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que não há fundamento para se imputar à fabricante eventual responsabilidade por suposta falha na prestação de serviços ou danos morais, uma vez que inexiste nexo de causalidade entre os fatos narrados e a conduta da fabricante. Alega que a paralisação do atendimento decorreria exclusivamente da postura do próprio autor, que, apesar de ter deixado o veículo na concessionária, não teria manifestado interesse em prosseguir com o reparo, tampouco retornado contatos realizados pela autorizada. Aduz que, na hipótese de eventual condenação à restituição do valor do veículo, o valor a ser considerado deve ser aquele estabelecido pela tabela FIPE, com abatimento pela desvalorização e uso, além de exigir a devolução do veículo, livre de ônus ou gravames, com a documentação completa para transferência. Quanto aos danos morais, a requerida nega sua ocorrência, argumentando que o mero descumprimento contratual, sem demonstração de abalo psíquico relevante, não gera dano moral indenizável. Em sua contestação (id. 193384574), a requerida Autovia Veículos Peças e Serviços Ltda alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, apesar de reconhecer a solidariedade estabelecida no CDC entre o fornecedor e o fabricante. No mérito, sustenta que, desde o primeiro atendimento, adotou todas as providências técnicas previstas no protocolo da Stellantis. Afirma que, após a constatação da falha elétrica na substituição da lanterna, foi aberto chamado de engenharia (DID), porém as peças solicitadas chegaram com incompatibilidade técnica, fato que alega estar fora do controle da concessionária. Argumenta que, diante do impasse e como medida de atenção ao consumidor, disponibilizou veículo reserva desde 2.1.2025 e ofertou a substituição integral do veículo por outro zero km, com compensação financeira de R$ 20.000,00, proposta que teria sido formalmente recusada pelo autor. Aduz que, como concessionária autorizada, não possui autonomia para substituir componentes sem a devida validação da fábrica, sob pena de perda de garantia do veículo e descumprimento contratual com a montadora. Nega a ocorrência de danos morais, afirmando que não houve qualquer conduta abusiva, vexatória ou desrespeitosa por parte da Autovia, tendo a empresa mantido contato permanente com o autor, disponibilizado veículo reserva e tentado solucionar o impasse. Em sua impugnação às contestações (id. 194497053), o autor reafirma os fatos narrados na inicial e apresenta um histórico das visitas à concessionária: em 17.8.2024 (OS 284891 - problema no retrovisor), em 26.9.2024 (OS 286366 - problema no retrovisor, veículo ficou 34 dias na concessionária) e em 23.12.2024 (OS 289621). Junta fotos do estado atual do veículo na concessionária, tiradas em 9.4.2025, quando teria ido buscar um óculos deixado no interior do carro, para demonstrar que o veículo permanece desmontado e sem solução. Refuta a alegação de abandono do veículo e afirma ter enviado mensagem à responsável da requerida Stellantis antes do ajuizamento da ação, sem retorno. Informa ainda que, diante do descaso das requeridas, viu-se obrigado a adquirir outro veículo, juntando nota fiscal comprobatória. Reafirma o pedido de rescisão contratual com restituição integral do valor pago pelo veículo, citando jurisprudência no sentido de que "a restituição do valor pago pelo veículo zero quilômetros deve ser integral não cabendo fazer uso da tabela FIPE ao argumento de que houve depreciação pelo uso, uma vez que este uso somente se deu diante da omissão das fornecedoras em solucionar o problema a tempo e modo". Observa-se que não houve êxito na tentativa de conciliação (id. 192871267), razão pela qual passo à análise das preliminares arguidas e ao saneamento do feito. É o relatório, DECIDO. -Retificação do nome empresarial da ré. Defiro o pedido de retificação do nome empresarial da requerida para constar Stellantis Automóveis Brasil Ltda, nova denominação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, conforme solicitado na contestação (id. 192713446), retificando-se o necessário no PJe. -Alegada (im)possibilidade de inversão do ônus da prova. Rejeito a preliminar suscitada pela ré Stellantis Automóveis Brasil Ltda, uma vez que estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova. Trata-se de relação de consumo, na qual o autor se enquadra como consumidor e as rés como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Além disso, verifico a verossimilhança das alegações do autor, que juntou documentos comprovando a aquisição do veículo zero quilômetro e as sucessivas visitas à concessionária para reparos, bem como a hipossuficiência técnica do consumidor frente às empresas rés, que possuem maior conhecimento técnico sobre o produto comercializado. -Alegada (ile)gitimidade passiva e da responsabilidade das requeridas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Autovia Veículos Peças e Serviços Ltda, pois o Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo pelos vícios de qualidade do produto, nos termos do art. 18 do CDC. O autor adquiriu o veículo junto à concessionária Autovia, sendo esta parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente com a fabricante. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, conforme se verifica no precedente citado pelo próprio autor: "Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor" (REsp 554876/RJ). Logo, rejeito a preliminar de ilegitmidade passiva da ré Autovia Veículos Peças e Serviços Ltda. -Saneamento do processo: pontos controvertidos e ônus da prova. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou por saneado o processo e fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vício de qualidade no veículo adquirido pelo autor; b) a tentativa de reparo e seu resultado; c) a extrapolação do prazo legal de 30 dias para sanação do vício; d) a atitude das requeridas frente ao problema apresentado; e) a ocorrência de danos morais e sua extensão; f) o direito à rescisão contratual e à devolução integral do valor pago pelo veículo. Considerando a relação de consumo existente entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova requerida pelo autor, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que caberá às requeridas a comprovação: a) da inexistência de vício de qualidade no veículo; b) da ausência de extrapolação do prazo legal para o reparo; c) da adoção de todas as medidas cabíveis para solucionar o problema apresentado pelo veículo; d) da ausência de conduta ilícita. Ao autor caberá comprovar os fatos constitutivos de seu direito que não foram objeto da inversão do ônus da prova; a extensão do dano moral alegado. -Prosseguimento do feito: fase de instrução processual. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de prova testemunhal, as partes deverão apresentar o respectivo rol no mesmo prazo, com qualificação completa e endereço das testemunhas, para fins de intimação. Em havendo interesse na produção de prova pericial, deverão as partes especificar os pontos que desejam seja objeto de perícia. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para prosseguimento. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Clayton Faria Nascimento x Ceva Ground Brasil Ltda e outros

ID: 331699374

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000247-42.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON FARIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CEVA GROUND BRASIL LTDA EDUARDO HENRIQUE SOERENSEN GARCIA MC SILVA SILVERIO LTDA

Notificação

Advogados:

ENRICO CARDI

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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CLEYDE FRANCIS NASCIMENTO SANTA ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000247-42.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CLAYTON FARIA NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000247-42.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CLAYTON FARIA NASCIMENTO RECLAMADO: MC SILVA SILVERIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 930f86d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do artigo 852 - I, da CLT. D E C I D O: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante narra que era montador e funileiro automotivo, fazendo o preparo da funilaria do automóvel para sua montagem. No exercício de tais atividades, ficava exposto a produtos químicos, com destaque para poeira do lixamento e tinta, além de produtos para limpeza de motores. A reclamada diverge, e alega que o reclamante não fazia pintura, mas sim na desmontagem do veículo para os serviços de funilaria e pintura. Em CTPS, a função registrada é de montador de veículos. Em audiência de instrução, em virtude da desativação do antigo posto de trabalho do reclamante, ficou convencionada a utilização de prova emprestada sobre as condições de trabalho. Todavia, a único laudo trazido aos autos diz respeito a trabalhador que exercia a função de higienizador de veículos, sendo responsável por lavar os automóveis por dentro e por fora antes de sua devolução às locadoras. Tal atividade é completamente diversa daquela exercida pelo reclamante e registrada em CTPS, ou mesmo da função de lixamento e pintura alegada na inicial. Destaco, ainda, que há recibo de entrega de EPIs à fl. 256. Logo, e uma vez que cabia à parte autora comprovar as condições de trabalho narradas na peça vestibular e a exposição a agentes insalubres, nos termos do art. 818, I, da CLT, tem-se que o reclamante não se desvencilhou de tal encargo. Improcede o pedido, portanto. INTEGRAÇÃO SALARIAL E DIFERENÇAS RESCISÓRIAS O autor aponta a percepção de ajuda com transporte, vale-alimentação, comissão e assiduidade, por todo o contrato de trabalho, pelo que postula a integração de tais valores ao salário e o pagamento das diferenças sobre as verbas rescisórias. A reclamada esclarece que o reclamante e demais empregados recebiam prêmio por assiduidade, no valor de R$ 230,00 disponibilizado em cartão. Também nega genericamente o pagamento de comissão e esclarece que havia o pagamento de ajuda de custo para transporte por meio de cartão mobilidade; e que o pagamento de alimentação ocorria por meio de desconto. Com a defesa, a partir de fl. 192, há documento assinado pelo autor acerca das regras para percepção do referido prêmio (nenhuma falta injustificada, até três atrasos e labor em pelo menos 15 dias do mês). Segue documento versando sobre o pagamento de vale-alimentação no "cartão flash" mediante desconto mensal de R$ 10,00 no holerite, e de ajuda de custo de transporte, também mediante tal desconto. Nos contracheques de fls. 277 e seguintes, há desconto de vale-alimentação e vale-transporte. Em réplica, o autor insiste nos pedidos iniciais. Primeiramente, o reclamante não comprovou a percepção de comissões por fora do holerite, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 818, I, da CLT. Logo, não há que se falar na integração salarial de valores, cuja percepção nem sequer foi demonstrada. No mais, nos termos do §2o do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, dentre outras, não compõe o salário. Nesse ponto, o reclamante não comprovou a percepção a percepção em dinheiro do vale-alimentação, com destaque para o desconto de contribuição para sei pagamento em holerite. Também não há previsão legal para integração salarial do vale-transporte ou ajuda de custo para transporte. Destaco que tais prestações são pagas para o trabalho, e não pelo trabalho, não se tratando de contraprestação da força de trabalho, e não cabendo sua integração. Por fim, conforme os documentos carreados com a defesa, o valor percebido por assiduidade tem natureza de prêmio e, portanto, não é verba de natureza salarial. No mais, a reclamada comprovou o pagamento de verbas rescisórias a partir de fl. 266, além do pagamento do FGTS rescisório, sem o apontamento de qualquer diferença em réplica. Logo, também não há que se falar em diferenças rescisórias ou incidência de multas celetistas. Improcedem os pedidos. DANOS MORAIS O pleito de pagamento de compensação por danos morais se funda no não pagamento de verbas rescisórias, bem como na ausência de pagamento de adicional de insalubridade. Todavia, a reclamada comprovou o adimplemento das obrigações rescisórias, bem como houve a rejeição do pedido de adicional de insalubridade pela não caracterização do labor em tais condições. Logo, em não havendo demonstração de qualquer conduta ilícita ou faltosa por parte da reclamada, improcede o pedido indenizatório. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Face a improcedência dos pedidos, prejudicada a análise da responsabilidade das reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem qualquer elemento que possa contrariar a presunção de hipossuficiência. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por CLAYTON FARIA NASCIMENTO. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 256,73, pelo autor, porém dispensadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CEVA GROUND BRASIL LTDA - MC SILVA SILVERIO LTDA - EDUARDO HENRIQUE SOERENSEN GARCIA

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Clayton Faria Nascimento x Ceva Ground Brasil Ltda e outros

ID: 331699383

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000247-42.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON FARIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CEVA GROUND BRASIL LTDA EDUARDO HENRIQUE SOERENSEN GARCIA MC SILVA SILVERIO LTDA

Notificação

Advogados:

ENRICO CARDI

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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CLEYDE FRANCIS NASCIMENTO SANTA ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000247-42.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CLAYTON FARIA NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000247-42.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CLAYTON FARIA NASCIMENTO RECLAMADO: MC SILVA SILVERIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 930f86d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do artigo 852 - I, da CLT. D E C I D O: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante narra que era montador e funileiro automotivo, fazendo o preparo da funilaria do automóvel para sua montagem. No exercício de tais atividades, ficava exposto a produtos químicos, com destaque para poeira do lixamento e tinta, além de produtos para limpeza de motores. A reclamada diverge, e alega que o reclamante não fazia pintura, mas sim na desmontagem do veículo para os serviços de funilaria e pintura. Em CTPS, a função registrada é de montador de veículos. Em audiência de instrução, em virtude da desativação do antigo posto de trabalho do reclamante, ficou convencionada a utilização de prova emprestada sobre as condições de trabalho. Todavia, a único laudo trazido aos autos diz respeito a trabalhador que exercia a função de higienizador de veículos, sendo responsável por lavar os automóveis por dentro e por fora antes de sua devolução às locadoras. Tal atividade é completamente diversa daquela exercida pelo reclamante e registrada em CTPS, ou mesmo da função de lixamento e pintura alegada na inicial. Destaco, ainda, que há recibo de entrega de EPIs à fl. 256. Logo, e uma vez que cabia à parte autora comprovar as condições de trabalho narradas na peça vestibular e a exposição a agentes insalubres, nos termos do art. 818, I, da CLT, tem-se que o reclamante não se desvencilhou de tal encargo. Improcede o pedido, portanto. INTEGRAÇÃO SALARIAL E DIFERENÇAS RESCISÓRIAS O autor aponta a percepção de ajuda com transporte, vale-alimentação, comissão e assiduidade, por todo o contrato de trabalho, pelo que postula a integração de tais valores ao salário e o pagamento das diferenças sobre as verbas rescisórias. A reclamada esclarece que o reclamante e demais empregados recebiam prêmio por assiduidade, no valor de R$ 230,00 disponibilizado em cartão. Também nega genericamente o pagamento de comissão e esclarece que havia o pagamento de ajuda de custo para transporte por meio de cartão mobilidade; e que o pagamento de alimentação ocorria por meio de desconto. Com a defesa, a partir de fl. 192, há documento assinado pelo autor acerca das regras para percepção do referido prêmio (nenhuma falta injustificada, até três atrasos e labor em pelo menos 15 dias do mês). Segue documento versando sobre o pagamento de vale-alimentação no "cartão flash" mediante desconto mensal de R$ 10,00 no holerite, e de ajuda de custo de transporte, também mediante tal desconto. Nos contracheques de fls. 277 e seguintes, há desconto de vale-alimentação e vale-transporte. Em réplica, o autor insiste nos pedidos iniciais. Primeiramente, o reclamante não comprovou a percepção de comissões por fora do holerite, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 818, I, da CLT. Logo, não há que se falar na integração salarial de valores, cuja percepção nem sequer foi demonstrada. No mais, nos termos do §2o do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, dentre outras, não compõe o salário. Nesse ponto, o reclamante não comprovou a percepção a percepção em dinheiro do vale-alimentação, com destaque para o desconto de contribuição para sei pagamento em holerite. Também não há previsão legal para integração salarial do vale-transporte ou ajuda de custo para transporte. Destaco que tais prestações são pagas para o trabalho, e não pelo trabalho, não se tratando de contraprestação da força de trabalho, e não cabendo sua integração. Por fim, conforme os documentos carreados com a defesa, o valor percebido por assiduidade tem natureza de prêmio e, portanto, não é verba de natureza salarial. No mais, a reclamada comprovou o pagamento de verbas rescisórias a partir de fl. 266, além do pagamento do FGTS rescisório, sem o apontamento de qualquer diferença em réplica. Logo, também não há que se falar em diferenças rescisórias ou incidência de multas celetistas. Improcedem os pedidos. DANOS MORAIS O pleito de pagamento de compensação por danos morais se funda no não pagamento de verbas rescisórias, bem como na ausência de pagamento de adicional de insalubridade. Todavia, a reclamada comprovou o adimplemento das obrigações rescisórias, bem como houve a rejeição do pedido de adicional de insalubridade pela não caracterização do labor em tais condições. Logo, em não havendo demonstração de qualquer conduta ilícita ou faltosa por parte da reclamada, improcede o pedido indenizatório. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Face a improcedência dos pedidos, prejudicada a análise da responsabilidade das reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem qualquer elemento que possa contrariar a presunção de hipossuficiência. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por CLAYTON FARIA NASCIMENTO. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 256,73, pelo autor, porém dispensadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON FARIA NASCIMENTO

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Clenia Da Silva Ribeiro x Caixa Economica Federal

ID: 330810961

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001125-30.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLENIA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

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RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001125-30.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: CLENIA DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001125-30.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: CLENIA DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25865e6 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por CLENIA DA SILVA RIBEIRO em razão de supostos vícios em sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos para julgamento. I. Admissibilidade Os embargos de declaração estão regulares, merecendo conhecimento, portanto. II. Fundamentos da decisão Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão (ausência de análise de pedido), contradição (quando existente vício na redação sentencial em virtude de conflito entre os fundamentos e dispositivo) e obscuridade (decisão incompreensível). Dispõe o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho que, in verbis: […] Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. […] Assim, a função precípua dos Embargos de Declaração é aclarar o ato judicial, de modo que sejam extirpados quaisquer vícios acima descritos, que porventura o maculem. Passo à análise das razões dos embargos. II.1. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO Sustenta a parte autora/embargante a existência de contradição no decisum quanto à ilegitimidade da entidade ANBERR para discutir questões de ordem trabalhistas. Em que pese a irresignação da embargante, razão não lhe assiste, haja vista que a sentença apresentou seus fundamentos com clareza, de forma que o texto não é omisso, contraditório nem tampouco obscuro, tendo em vista que a decisão guerreada analisou e decidiu todos os pleitos formulados, não consistindo os embargos de declaração na via adequada para a rediscussão do teor fático probatório dos autos. Destaco que o Juízo, ao fundamentar a sentença, não possui a obrigatoriedade de responder a cada um dos argumentos articulados pelas partes, bastando a apresentação de sua decisão sob fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão, de forma funcional e teleológica. Não há o que se falar de omissão no texto sentencial uma vez que esse se fez sobremaneira claro e devidamente fundamentado em atenção a todos os documentos e elementos probatórios apresentados pelas partes. Assim, constato que a discussão sustentada pela embargante é de mera insatisfação quanto ao mérito do próprio entendimento fundamentado por este juízo, não se enquadrando à qualquer matéria que enseje a interposição dos presentes embargos de declaração. Desse modo, indefiro o pedido. Logo, advirto às partes que caso não se contentem com o pronunciamento jurisdicional, apenas lhes cabe apresentar o remédio jurídico cabível, uma vez que inexistem quaisquer das restritas hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a serem sanadas através de embargos de declaração, visto que esses não se prestam à reanálise de teses e questões já resolvidas, onde não há vício, nem mesmo espaço para rediscussão de matéria de mérito sobre o qual já se tenha categoricamente se manifestado a sentença embargada. II.2. DO ERRO MATERIAL NA DATA DE ADMISSÃO DA RECLAMANTE A parte autora/embargante suscita a existência de erro material na sentença, no item pertinente à prescrição, quanto à data de admissão da acionante. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante, tendo em vista que, de fato, ingressou nos quadros da ré em 11/06/1984. Desse modo, cumpre modificar a Sentença, para que, no item pertinente à prescrição, se faça constar a data de admissão da parte autora em 11/06/1984. Ressalto que a correção do presente erro material em nada modifica o marco prescricional declarado em sentença. II.3. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REFLEXOS DAS DIFERENÇAS REQUERIDAS A parte autora/embargante aduz que houve omissão no julgado, quanto aos reflexos de parcelas deferidas em ITENS 3.1 e 3.2 da sentença embargada. Verifico que, de fato, a petição inicial apresentou pedido de que o pagamento das diferenças pleiteadas, a título de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVICO e vantagens pessoais 062 (VP-GIP-TEMPO SERVIÇO) e 092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO), repercutissem em: “abonos, horas extras, intervalos, sábados, 13º salários, férias com 1/3, licenças-prêmio, APIP (ausência permitida por interesse particular) e participação nos lucros e resultados”, nos termos da peça de entrada. Assim, quanto aos reflexos das parcelas acima discriminadas, precedentes da jurisprudência trabalhista reconhecem sua natureza salarial, de modo que devem repercutir em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras e FGTS. Porém, indefiro o pedido de reflexos em abonos, intervalos, sábados, licenças-prêmio, APIP (ausência permitida por interesse particular) e participação nos lucros e resultados, na medida em que a parte autora não logrou comprovar que as parcelas deferidas compõem a base de cálculo de tais verbas, ou seja, não se desincumbiu do ônus de os fatos constitutivos de seu direito. II.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PEDIDO 14 DA INICIAL) – OBSERVÂNCIA TAMBÉM DAS PARCELAS QUE ERAM PAGAS EM CONTRACHEQUE A parte embargante suscita que, no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, a sentença embargada foi omissa quanto à pertinência da indenização em valor único, correspondente às diferenças de contribuições que a autora alega terem sido recolhidas a menor. Razão assiste à parte embargante, motivo pelo qual passo a apreciar o pleito. Na peça inicial, postula-se: “o pagamento de INDENIZAÇÃO EM VALOR ÚNICO, correspondente às diferenças de contribuições e, principalmente, correspondente às diferenças necessárias para a integralização da reserva matemática destinadas a compensar o prejuízo advindo da ausência de implementação correta e integral no salário de contribuição e reserva matemática e, por via de consequência, no benefício de complementação de aposentadoria com apuração de valor inferior ao devido, no tocante às [...] parcelas pagas no curso do contrato através das rubricas 2215, 2216, 2217 e 2005 (vide reclamatória trabalhista nº 0000159-66.2019.5.21.0001), a título de (6) ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO JUDICIAL, (7) VP-GIP-TEMPO SERVIÇO JUDICIAL, (8) VP- GIP/SEM INCORPORAÇÃO + FUNÇÃO e (9) COMPL TEMP VARIÁVEL AJUSTE MERCADO” Em síntese, a demandante aduz que, as parcelas enumeradas no excerto acima, constantes de seus contracheques, deveriam ter integrado a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas à previdência complementar. Isso teria causado, segundo a autora, prejuízos materiais em razão da percepção de aposentadoria a menor. Porém, verifico que, nos contracheques juntados pelo réu, referentes ao período imprescrito, a base de cálculo da contribuição da CEF à FUNCEF consistiu no salário bruto da trabalhadora. Isto é, a base de cálculo utilizada pela empregadora, para fins de contribuição previdenciária complementar, já contempla as verbas que a parte autora pretende ver incluídas no cálculo. Portanto, indefiro o pedido. II.5. JUSTIÇA GRATUITA Defende a embargante haver omissão no julgado quanto à matéria do indeferimento da Justiça Gratuita pretendida, uma vez que o Juízo não aplicou na fundamentação o entendimento da súmula 463 e das decisões da SDI-I do TST. Quanto à matéria, observo que recentes decisões do C. TST superaram a necessidade de comprovação das despesas para caracterização da hipossuficiência, posicionando-se no sentido de que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da Justiça gratuita, conforme entendimento firmado em sua composição plenária, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084. Observem-se precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº. 13.467/2017 No caso, o TRT, em julgamento do recurso ordinário da reclamante, concluiu pela existência de preclusão lógica entre o pedido de justiça gratuita e o prévio recolhimento das custas processuais. Contudo, o simples pagamento das custas para a interposição do recurso ordinário não gera preclusão lógica nem resolve de forma definitiva a questão sobre a concessão do benefício da justiça gratuita. Afastada a preclusão lógica, na questão de fundo observa-se que esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA . O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou DA JUSTIÇA GRATUITA inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000247-90.2019.5.02.0074. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 26 /02/2025. Juntado aos autos em 10/03/2025. Disponível em https://link.jt.jus.br/Lb7KsL). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o agravo de instrumento interposto pelo Reclamado quanto ao tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI N°13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO IncJulgRREmbRep- 277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional manteve a sentença em que se deferiu à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se apenas a declaração de insuficiência econômica firmada pela Autora. II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se considerou que basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte Reclamante para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, está em harmonia com o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do TST, razão pela qual o recurso de revista não alcança conhecimento. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000522-61.2021.5.02.0432. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/WVdXRT) Dessa forma, cumpre modificar a Sentença, para deferir os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. II.6. OMISSÃO NO DISPOSITIVO A parte embargante requer a integração da sentença, para que postula a reclamante que, nos termos dos embargos declaratórios, “o deferimento das parcelas, com os devidos reflexos, arbitramentos e parâmetros, conste no dispositivo das parcelas objeto da presente condenação, conforme os termos da fundamentação”. Razão assiste à parte autora/embargante, de modo que os reflexos das verbas deferidas constarão do dispositivo desta sentença. III. Dispositivo Diante do acima exposto, resolvo conhecer dos embargos de declaração apresentados por CLENIA DA SILVA RIBEIRO, para, no mérito, julgá-los parcialmente procedentes, resolvendo deferir os seguintes pedidos: retificar a data de admissão da parte autora, para que se faça constar na sentença a data de 11/06/1984;deferir o pedido de reflexos do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, da VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVICO e das vantagens pessoais 062 (VP-GIP-TEMPO SERVIÇO) e 092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO em: 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras e FGTS;deferir a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora. No mais, mantém-se inalterada a decisão atacada. Tudo conforme fundamentação supra, que declaro parte integrante deste dispositivo. Fica a parte ciente de que o manejo de novos embargos sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Sem custas, por ausência de amparo legal. Devolva-se o prazo recursal. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLENIA DA SILVA RIBEIRO

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Clenia Da Silva Ribeiro x Caixa Economica Federal

ID: 330811040

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001125-30.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLENIA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001125-30.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: CLENIA DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001125-30.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: CLENIA DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25865e6 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por CLENIA DA SILVA RIBEIRO em razão de supostos vícios em sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos para julgamento. I. Admissibilidade Os embargos de declaração estão regulares, merecendo conhecimento, portanto. II. Fundamentos da decisão Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão (ausência de análise de pedido), contradição (quando existente vício na redação sentencial em virtude de conflito entre os fundamentos e dispositivo) e obscuridade (decisão incompreensível). Dispõe o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho que, in verbis: […] Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. […] Assim, a função precípua dos Embargos de Declaração é aclarar o ato judicial, de modo que sejam extirpados quaisquer vícios acima descritos, que porventura o maculem. Passo à análise das razões dos embargos. II.1. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO Sustenta a parte autora/embargante a existência de contradição no decisum quanto à ilegitimidade da entidade ANBERR para discutir questões de ordem trabalhistas. Em que pese a irresignação da embargante, razão não lhe assiste, haja vista que a sentença apresentou seus fundamentos com clareza, de forma que o texto não é omisso, contraditório nem tampouco obscuro, tendo em vista que a decisão guerreada analisou e decidiu todos os pleitos formulados, não consistindo os embargos de declaração na via adequada para a rediscussão do teor fático probatório dos autos. Destaco que o Juízo, ao fundamentar a sentença, não possui a obrigatoriedade de responder a cada um dos argumentos articulados pelas partes, bastando a apresentação de sua decisão sob fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão, de forma funcional e teleológica. Não há o que se falar de omissão no texto sentencial uma vez que esse se fez sobremaneira claro e devidamente fundamentado em atenção a todos os documentos e elementos probatórios apresentados pelas partes. Assim, constato que a discussão sustentada pela embargante é de mera insatisfação quanto ao mérito do próprio entendimento fundamentado por este juízo, não se enquadrando à qualquer matéria que enseje a interposição dos presentes embargos de declaração. Desse modo, indefiro o pedido. Logo, advirto às partes que caso não se contentem com o pronunciamento jurisdicional, apenas lhes cabe apresentar o remédio jurídico cabível, uma vez que inexistem quaisquer das restritas hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a serem sanadas através de embargos de declaração, visto que esses não se prestam à reanálise de teses e questões já resolvidas, onde não há vício, nem mesmo espaço para rediscussão de matéria de mérito sobre o qual já se tenha categoricamente se manifestado a sentença embargada. II.2. DO ERRO MATERIAL NA DATA DE ADMISSÃO DA RECLAMANTE A parte autora/embargante suscita a existência de erro material na sentença, no item pertinente à prescrição, quanto à data de admissão da acionante. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante, tendo em vista que, de fato, ingressou nos quadros da ré em 11/06/1984. Desse modo, cumpre modificar a Sentença, para que, no item pertinente à prescrição, se faça constar a data de admissão da parte autora em 11/06/1984. Ressalto que a correção do presente erro material em nada modifica o marco prescricional declarado em sentença. II.3. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REFLEXOS DAS DIFERENÇAS REQUERIDAS A parte autora/embargante aduz que houve omissão no julgado, quanto aos reflexos de parcelas deferidas em ITENS 3.1 e 3.2 da sentença embargada. Verifico que, de fato, a petição inicial apresentou pedido de que o pagamento das diferenças pleiteadas, a título de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVICO e vantagens pessoais 062 (VP-GIP-TEMPO SERVIÇO) e 092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO), repercutissem em: “abonos, horas extras, intervalos, sábados, 13º salários, férias com 1/3, licenças-prêmio, APIP (ausência permitida por interesse particular) e participação nos lucros e resultados”, nos termos da peça de entrada. Assim, quanto aos reflexos das parcelas acima discriminadas, precedentes da jurisprudência trabalhista reconhecem sua natureza salarial, de modo que devem repercutir em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras e FGTS. Porém, indefiro o pedido de reflexos em abonos, intervalos, sábados, licenças-prêmio, APIP (ausência permitida por interesse particular) e participação nos lucros e resultados, na medida em que a parte autora não logrou comprovar que as parcelas deferidas compõem a base de cálculo de tais verbas, ou seja, não se desincumbiu do ônus de os fatos constitutivos de seu direito. II.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PEDIDO 14 DA INICIAL) – OBSERVÂNCIA TAMBÉM DAS PARCELAS QUE ERAM PAGAS EM CONTRACHEQUE A parte embargante suscita que, no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, a sentença embargada foi omissa quanto à pertinência da indenização em valor único, correspondente às diferenças de contribuições que a autora alega terem sido recolhidas a menor. Razão assiste à parte embargante, motivo pelo qual passo a apreciar o pleito. Na peça inicial, postula-se: “o pagamento de INDENIZAÇÃO EM VALOR ÚNICO, correspondente às diferenças de contribuições e, principalmente, correspondente às diferenças necessárias para a integralização da reserva matemática destinadas a compensar o prejuízo advindo da ausência de implementação correta e integral no salário de contribuição e reserva matemática e, por via de consequência, no benefício de complementação de aposentadoria com apuração de valor inferior ao devido, no tocante às [...] parcelas pagas no curso do contrato através das rubricas 2215, 2216, 2217 e 2005 (vide reclamatória trabalhista nº 0000159-66.2019.5.21.0001), a título de (6) ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO JUDICIAL, (7) VP-GIP-TEMPO SERVIÇO JUDICIAL, (8) VP- GIP/SEM INCORPORAÇÃO + FUNÇÃO e (9) COMPL TEMP VARIÁVEL AJUSTE MERCADO” Em síntese, a demandante aduz que, as parcelas enumeradas no excerto acima, constantes de seus contracheques, deveriam ter integrado a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas à previdência complementar. Isso teria causado, segundo a autora, prejuízos materiais em razão da percepção de aposentadoria a menor. Porém, verifico que, nos contracheques juntados pelo réu, referentes ao período imprescrito, a base de cálculo da contribuição da CEF à FUNCEF consistiu no salário bruto da trabalhadora. Isto é, a base de cálculo utilizada pela empregadora, para fins de contribuição previdenciária complementar, já contempla as verbas que a parte autora pretende ver incluídas no cálculo. Portanto, indefiro o pedido. II.5. JUSTIÇA GRATUITA Defende a embargante haver omissão no julgado quanto à matéria do indeferimento da Justiça Gratuita pretendida, uma vez que o Juízo não aplicou na fundamentação o entendimento da súmula 463 e das decisões da SDI-I do TST. Quanto à matéria, observo que recentes decisões do C. TST superaram a necessidade de comprovação das despesas para caracterização da hipossuficiência, posicionando-se no sentido de que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da Justiça gratuita, conforme entendimento firmado em sua composição plenária, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084. Observem-se precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº. 13.467/2017 No caso, o TRT, em julgamento do recurso ordinário da reclamante, concluiu pela existência de preclusão lógica entre o pedido de justiça gratuita e o prévio recolhimento das custas processuais. Contudo, o simples pagamento das custas para a interposição do recurso ordinário não gera preclusão lógica nem resolve de forma definitiva a questão sobre a concessão do benefício da justiça gratuita. Afastada a preclusão lógica, na questão de fundo observa-se que esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA . O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou DA JUSTIÇA GRATUITA inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000247-90.2019.5.02.0074. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 26 /02/2025. Juntado aos autos em 10/03/2025. Disponível em https://link.jt.jus.br/Lb7KsL). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o agravo de instrumento interposto pelo Reclamado quanto ao tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI N°13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO IncJulgRREmbRep- 277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional manteve a sentença em que se deferiu à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se apenas a declaração de insuficiência econômica firmada pela Autora. II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se considerou que basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte Reclamante para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, está em harmonia com o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do TST, razão pela qual o recurso de revista não alcança conhecimento. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000522-61.2021.5.02.0432. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/WVdXRT) Dessa forma, cumpre modificar a Sentença, para deferir os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. II.6. OMISSÃO NO DISPOSITIVO A parte embargante requer a integração da sentença, para que postula a reclamante que, nos termos dos embargos declaratórios, “o deferimento das parcelas, com os devidos reflexos, arbitramentos e parâmetros, conste no dispositivo das parcelas objeto da presente condenação, conforme os termos da fundamentação”. Razão assiste à parte autora/embargante, de modo que os reflexos das verbas deferidas constarão do dispositivo desta sentença. III. Dispositivo Diante do acima exposto, resolvo conhecer dos embargos de declaração apresentados por CLENIA DA SILVA RIBEIRO, para, no mérito, julgá-los parcialmente procedentes, resolvendo deferir os seguintes pedidos: retificar a data de admissão da parte autora, para que se faça constar na sentença a data de 11/06/1984;deferir o pedido de reflexos do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, da VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVICO e das vantagens pessoais 062 (VP-GIP-TEMPO SERVIÇO) e 092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO em: 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras e FGTS;deferir a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora. No mais, mantém-se inalterada a decisão atacada. Tudo conforme fundamentação supra, que declaro parte integrante deste dispositivo. Fica a parte ciente de que o manejo de novos embargos sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Sem custas, por ausência de amparo legal. Devolva-se o prazo recursal. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 5000476-35.2022.4.03.6119

ID: 299295078

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000476-35.2022.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NERCIO VIANA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR FABIANO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000476-35.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: NERCIO VIANA BARBOSA Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000476-35.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: NERCIO VIANA BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: IGOR FABIANO GARCIA - SP328191-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, NERCIO VIANA BARBOSA, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos, SP, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do período de 6.4.2006 a 27.11.2018, em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade, como tempo de contribuição, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 11.11.2019; e que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade a ele concedida (Id 259797479). Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que recolheu contribuições previdenciárias, antes e depois do período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade; e que, por essa razão, o período em que recebeu o mencionado benefício deve ser considerado tempo de contribuição, o que enseja a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Id 259803132). Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (Id 259797472). Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1.º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4.º e 6.º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominada “aposentadoria por tempo de serviço”, admitia a forma proporcional e a integral. Assim, antes de 16.12.1998 (data da vigência da Emenda Constitucional n. 20), bastava a comprovação de: 30 ou 35 anos de tempo de serviço, se mulher ou homem, respectivamente, para que o segurado tivesse direito à aposentadoria integral; ou 25 ou 30 anos de tempo de serviço, se mulher ou homem, respectivamente, para que o segurado tivesse direito à aposentadoria proporcional. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, passou a ser necessária a comprovação de 30 ou 35 anos de tempo de contribuição, se mulher ou homem, respectivamente, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso II, c.c. o artigo 142, ambos da Lei n. 8.213/1991, para que o segurado tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria proporcional por tempo de serviço deixou de existir. No entanto, os segurados que já estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/1998 e que, em 15.12.1998, não haviam preenchido o respectivo requisito temporal teriam direito ao benefício desde que atendessem às regras de transição: o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). A Emenda Constitucional n. 103/2019, vigente a partir de 13.11.2019, deu nova redação ao artigo 201 da Constituição da República e ao seu § 7º, estabelecendo novos requisitos para a concessão de aposentadoria: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais. A mencionada Emenda Constitucional, em seu artigo 3º, garantiu o direito adquirido dos segurados e dependentes que, em data anterior à da sua vigência (13.11.2019), preencheram os requisitos legalmente exigidos para a concessão da aposentadoria ou pensão por morte, ainda que requeridas posteriormente (§§ 1º e 2º). Além disso, restaram estabelecidas regras de transição àqueles que já eram filiados ao Regime Geral de Previdência Social e, em 13.11.2019, ainda não tinham implementado os requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. (...) Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60(sessenta) anos, se homem. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos”. As regras de transição devem ser avaliadas em razão de casos concretos, uma vez que o fator determinante para escolha da regra de transição mais favorável é a situação específica de cada segurado. Do cômputo do período em que o segurado esteve em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa A questão atinente ao cômputo dos períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade já havia sido analisada por ocasião do julgamento do RE 583.834, momento em que foi fixada a seguinte tese atinente ao Tema 88 de repercussão geral: “Em razão do caráter contributivo do regime geral de previdência (CF/1988, art. 201, caput), o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 não se aplica à transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas apenas a aposentadorias por invalidez precedidas de períodos de auxílio-doença intercalados com intervalos de atividade, sendo válido o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999, mesmo após a Lei nº 9.876/1999” Essa questão também foi tema do enunciado da Súmula TNU n. 73, que estabelece: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social” (DOU 13.3.2013). Posteriormente, o excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.298.832 (Tema 1125), em 19.2.2021, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, consignando que “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Cabe anotar, nesta oportunidade, que o “leading case” da tese fixada no mencionado Tema STF 1125 versa sobre fruição de auxílio-doença intercalado com períodos de contribuição como segurado facultativo, sendo pertinente destacar parte do voto do acórdão recorrido: “Por oportuno, saliento que a Turma Nacional de Uniformização, em julgamento realizado no dia 25.04.2019, nos autos do processo n. 0000042- 31.2107.4.02.5151/RJ, de Relatoria do Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, tratou especificamente do tema em discussão. Colhe-se do voto do Relator: '(...) é irrelevante se houve ou não o efetivo exercício de atividade laborativa, até porque é possível a realização de contribuições como segurado facultativo, que sabidamente não exerce labor remunerado. Também não estabelece a legislação previdenciária, para fins de cômputo do auxílio-doença intercalado como carência, número mínimo de recolhimentos de contribuições após a cessação do benefício por incapacidade.' (...) Assim, uma vez intercalado com o recolhimento de contribuições, perfeitamente cabível o cômputo, para fins de carência, dos períodos de auxílio-doença fruídos pela parte autora”. Considerando-se que ao RE 1.298.832, interposto pelo INSS, não foi dado provimento, impõe-se reconhecer que também deve ser computado, para fins de carência, o período no qual o segurado esteve em gozo do benefício por incapacidade, quando intercalado com períodos de contribuição por ele realizada na condição de segurado facultativo. Do caso dos autos Para o fim de ter concedida aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora almeja o reconhecimento do período em que esteve em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa como tempo de contribuição. Da análise dos autos, observo que, em 1º.12.1987, o autor firmou contrato de trabalho com a empresa Galvano Química KTP Comércio e Serviços Ltda. (Id 259797451, p. 4); e que ele ajuizou reclamação trabalhista em face da mencionada empresa, pleiteando verbas trabalhistas, sob os seguintes argumentos: esteve em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa de 14.3.2006 até 26.11.2018, quando teve alta médica; ao retornar ao trabalho, teve ciência de que a empresa empregadora tinha encerrado suas atividades; e que essa situação caracteriza dispensa imotivada do trabalho em 26.11.2018 (Id 259797460, p. 8-14). No feito trabalhista (processo n. 1000247-06.2020.5.02.0317), foi proferida sentença de procedência, que, dentre outras providências, determinou que a empresa reclamada fornecesse o termo de rescisão do contrato de trabalho (Id 259797467, p. 6-8). Verifico, ainda, que: de 30.3.2006 a 26.5.2020, o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária (Id 259797464, p. 11); de 1º.12.2018 a 31.1.2020, ele recolheu contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte facultativo (Id 259797464, p. 11) e que, em 11.11.2019, ele requereu, na via administrativa, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o que foi indeferido (Id 259797459, p. 1 e Id 259797456, p. 7). Feitas essas considerações, cabe destacar que, antes de seu afastamento do trabalho por motivo de incapacidade, o autor possuía vínculo empregatício com a empresa Galvano Química KTP Comércio e Serviços Ltda. (Id 259797451, p. 4); e que, apesar de ter usufruído benefício previdenciário de 30.3.2006 a 26.5.2020, ele recolheu contribuições, na qualidade de contribuinte facultativo, de 1º.12.2018 a 31.1.2020 (Id 259797464, p. 11). Na DER (11.11.2019), havia recolhimento de contribuições previdenciárias antes do período em que o autor esteve em gozo do benefício por incapacidade, bem como após o dia 26.11.2018, data em que, segundo o próprio autor, ele teve alta médica, podendo voltar ao trabalho. Essa situação autoriza o reconhecimento do período de fruição do benefício como tempo de contribuição. Impõe-se, destarte, a reforma da sentença recorrida, a qual não se coaduna com o que restou decido no julgamento do RE 1.298.832, que reconheceu que deve ser computado, para fins de carência, o período no qual o segurado esteve em gozo do benefício por incapacidade, quando intercalado com períodos de contribuição por ele realizada, na condição de segurado facultativo. Assim, considerando-se o tempo de contribuição ora reconhecido, tem-se que o autor, na DER (11.11.2019), contabilizava 38 anos, 7 meses e 28 dias de tempo de contribuição, o que é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme planilha que segue: Por fim, cumpre esclarecer que os valores recebidos a título de benefício por incapacidade em data posterior à DER deverão ser devidamente compensados com o benefício ora concedido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da parte autora, para reconhecer como tempo de contribuição o período de 30.6.2006 a 27.11.2018 e para condenar o INSS a proceder à respectiva averbação e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER (11.11.2019, Id 259797459, p. 1). Sobre os atrasados devidos incidirão correção monetária e juros de mora, nos termos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, ou seja, na fase do cumprimento de sentença, sobre o valor da condenação, nos termos do 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados os termos do julgamento do Tema Repetitivo n. 1105 e do enunciado da Súmula n. 111, ambos do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, incidirão sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença ou até a data da decisão ou acórdão, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Gabriel Rodrigues Do Carmo x Brapay Negocios E Participacoes Ltda e outros

ID: 328513577

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800177-66.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

BRAPAY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA

Sentença

Advogados:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE LIMA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800177-66.2025.8.14.0105 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ajuizada por GABRIEL RODRIGUES DO CARMO, em face das empresas BRAPAY NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e VOLUTI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, sob alegação de retenção indevida de valor ganho em plataforma estrangeira de jogos online, acessada pelo endereço eletrônico https://677455.club/. O autor alega ter efetuado depósitos por meio de PIX, que teriam sido recepcionados pela empresa ré BRAPAY, a qual, por sua vez, serviria como intermediadora financeira, operando como instituição de pagamento e transferindo os recursos à plataforma sediada no exterior. O demandante sustenta que, após ter obtido um prêmio no valor de R$8.084,74, foi impedido de realizar o saque sob justificativas infundadas e condições abusivas, tais como necessidade de novas apostas e verificação de conta mediante depósitos adicionais. Alega que, mesmo após cumprir tais exigências, a plataforma deixou de responder às suas solicitações, configurando, em seu entender, verdadeiro golpe financeiro. O autor também imputa responsabilidade à ré VOLUTI pela suposta negligência na abertura e manutenção da conta bancária utilizada pela BRAPAY, requerendo, inclusive, apresentação de documentos cadastrais e relatórios internos da instituição. O demandante pleiteia, em síntese, (i) a condenação solidária das rés ao pagamento do valor do prêmio retido; (ii) indenizações por danos morais e pelo desvio produtivo do consumidor; (iii) restituição dos valores depositados; (iv) inversão do ônus da prova com base no CDC; (v) a produção de provas documentais; e (vi) a condenação das rés ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Em decisão de Id.140276421 foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação dos requeridos. A BRAPAY NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou contestação (Id. 141074991). A VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA apresentou contestação (Id.142010619). Foi apresentada réplica (Id.143449337). Houve anúncio de julgamento (Id. 143579253). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO 2 – PRELIMINARES 2.1 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – BRAPAY NEGÓCIOS A requerida BRAPAY NEGÓCIOS requer a gratuidade de justiça, por afirmar que não dispõe de recursos financeiros para custear as despesas processuais. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, o § 3º do art. 99 do mesmo diploma legal deixa claro que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos aplica-se exclusivamente às pessoas naturais, verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desta feita, o pedido de gratuidade realizado por pessoa jurídica requer a comprovação concreta da hipossuficiência econômica, conforme preconiza a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso em exame, embora a requerida tenha alegado insuficiência de recursos, não apresentou qualquer documentação que evidencie sua hipossuficiência econômica de forma clara e inequívoca. A ausência de elementos probatórios a esse respeito impede o reconhecimento da condição alegada. Diante disso, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à requerida. 2.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - BRAPAY NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Aduz a BRAPAY NEGÓCIOS que atua apenas como empresa intermediadora de pagamento, cabendo tão somente a realização de transações financeiras, não possuindo qualquer ingerência sobre a plataforma de jogos de aposta “https://677455.club/”. Razão não assiste à requerida, neste ponto, porquanto as provas juntadas pelo autor como os comprovantes de PIX realizados no Id. 139438554 - Pág. 1-2, demonstram que houve o recebimento de valores por parte da requerida, o que a torna parte legítima para responder a presente demanda. Deste modo, REJEITO a preliminar. 2.3. - Do Serviço Oferecido pela Voluti – Ilegitimidade Passiva – Não Recebimento de Valores A requerida VOLUTI, outrossim, requer seja declarada parte ilegítima para figurar na presente demanda, por entender que não recebeu os valores via PIX, em razão de não ser beneficiária final dos pagamentos processados. Entretanto, da análise dos autos, verifico que nos comprovantes de depósito de PIX realizados pelo autor (Id. 139438554 - Pág. 1-2), constam tanto o nome da requerida BRAPAY quanto da VOLUTI, o que comprova o efetivo recebimento de valores. Deste modo, REJEITO a preliminar. 2.4. - Inépcia da Inicial A requerida VOLUTI aduz que o autor não juntou provas concretas, há inadequação dos fundamentos, o que gera a impossibilidade de defesa. Verifica-se que tal alegação é genérica e desprovida de maior concretude no que diz respeito aos documentos juntados, pois reputo suficientes para análise da questão. Ademais, considero tratar-se de matéria que não depende de dilação probatória mais ampla, tratando-se, assim, de argumento despido de concretude. Com efeito, REJEITO a preliminar arguida por se confundir com o mérito. 2.5. - Impugnação à Justiça Gratuita A requerida VOLUTI apresentou preliminar impugnando o pleito de assistência judiciária gratuita do autor. Sucede que não trouxe a demandada (nem mesmo postulou) qualquer providência que fosse capaz de ilidir a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Desta feita, à míngua de outros elementos que me convençam da capacidade financeira do demandante, mantenho a gratuidade de justiça deferida. 3 - MÉRITO Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, avanço à análise meritória. Seguindo-se o julgamento antecipado da lide, observa-se que processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória. O art. 355 do CPC assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas acerca do anúncio de julgamento do feito. Com efeito, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. Prevê o art. 373, I do CPC que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em apreço, o fato seria a retenção indevida de valor ganho em plataforma estrangeira de jogos online, acessada pelo endereço eletrônico https://677455.club/ e intermediada pelas requeridas. As alegações que constam da inicial e as provas nos autos, são aptas a demonstrar que o autor, de fato, não recebeu o valor que consta na conta bancária. Consta na inicial que as transações via PIX ocorreram em FEVEREIRO/2025. Portanto, após o advento da Lei 14.790/2023 que regulamentou os jogos online, com a exigência de prévia autorização do Ministério da Fazenda para o seu funcionamento e o procedimento a ser realizado. Observe-se que a Lei 13.756/2018 apenas dispôs sobre a legalidade das apostas de quota fixa, determinando expressamente em seu art. 29, §3º, em sua redação original, que “O Ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável por até igual período, a contar da data da publicação deste Desta feita, a regulamentação ocorreu após o advento da Lei 14.790/2023, o que torna a cobrança do autor lícita. Com efeito, a disciplina normativa acerca da exploração de jogos de apostas em ambiente virtual sofreu significativa alteração com o advento da Lei nº 14.790/2023, que promoveu modificações substanciais na Lei nº 13.756/2018, estabelecendo novos parâmetros para a atividade denominada “loteria de aposta de quota fixa”. Entretanto, nos termos do novo arcabouço legal, a regularidade da operação pressupõe prévia autorização expedida pelo Ministério da Fazenda, nos moldes definidos pela Portaria SPA/MF nº 1.207, de 29 de julho de 2024, a qual especifica requisitos técnicos e operacionais a serem observados pelos operadores. Dentre esses requisitos, temos várias disposições sobre a autonomia que o consumidor/apostador possui para transferência de valores, senão vejamos alguns dispositivos da Portaria supracitada: 49. Os prêmios acumulados podem ser pagos baseados na obtenção de combinações ou de símbolos ganhadores, ou por outros critérios definidos nas regras do jogo. Quando um prêmio acumulado é acionado, os seguintes requisitos devem ser observados: a) o apostador ganhador deve ser notificado sobre o prêmio acumulado, e o pagamento deve ser feito no final da jogada em que ganhou o prêmio; b) as contribuições para incrementar o prêmio acumulado não podem ser perdidas e os pagamentos do prêmio não devem ser arredondados para baixo ou truncados, a menos que sejam transferidos para o valor inicial para reinício do prêmio; c) quando do pagamento do prêmio acumulado, o valor pode ser adicionado ao contador de créditos do apostador se: i. o contador de créditos for mantido no formato de valor em Reais; ii. o pagamento do prêmio acumulado for incrementado em valores de crédito inteiros; ou iii. o pagamento do prêmio acumulado for convertido corretamente em créditos ao ser transferido para o contador de créditos, de uma maneira que não confunda o apostador; e (…) XI - tabela de pagamentos: tabela certificada do jogo on-line que traduz seu comportamento matemático com base nos dados do fabricante, incluindo a percentagem de retorno e refletindo todos os pagamentos ou prêmios possíveis. A documentação acostada aos autos, notadamente as capturas de tela do atendimento e negativa de pagamento (Id.139438553 - Pág. 1), capturas de tela do aplicativo (Id.139438549 - Pág. 1;139438550 - Pág. 1;139438551 - Pág.1) e comprovantes de depósito PIX (Id.139438554 - Pág. 1-2), evidenciam que o autor possui, em seu perfil junto à plataforma, saldo de R$ 8.084,74 (Id.139438552 - Pág. 1), cuja liberação vem sendo obstada de forma reiterada e injustificada, o que caracteriza evidente direito do autor. A Jurisprudência posiciona-se no sentido de considerar lícita e válida a condenação de plataformas de jogos online a pagar o valor do prêmio aos apostadores, pois, após o advento da Lei nº 14.790/2023, há regulamentação, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JOGOS DE AZAR ONLINE. INTERESSE PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 14.790/2023. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação em que busca a condenação ao pagamento de R$630.774,30, referente a prêmio supostamente retido pela plataforma 59Betsk, além de indenização por danos morais de R$3.000,00. A sentença considerou ausente o interesse de agir, ao fundamento de que o artigo 814 do Código Civil veda a cobrança de dívidas oriundas de jogos de azar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se, diante da regulamentação dos jogos de azar online pela Lei nº 14.790/2023, o art. 814 do Código Civil impede a continuidade da ação; e (ii) analisar se a autora possui interesse processual para prosseguir com os pedidos de pagamento do prêmio e indenização por danos extrapatrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.790/2023 alterou o cenário jurídico, autorizando a exploração de jogos de azar online no Brasil, o que retira a aplicação automática do art. 814 do Código Civil às plataformas reguladas, permitindo a exigibilidade de obrigações decorrentes de apostas realizadas em conformidade com a legislação vigente. A relação entre plataformas de jogos de azar online regulamentadas e seus usuários configura relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a proteção judicial para exigir cumprimento de contratos ou reparação de danos. A recusa ao pagamento do prêmio, mesmo em plataforma autorizada, implica conduta potencialmente lesiva, configurando interesse processual da autora para a análise judicial dos pedidos de cumprimento da obrigação e indenização. A sentença de primeiro grau interpretou de forma restritiva o art. 814 do Código Civil, desconsiderando as alterações legislativas e o impacto da regulamentação sobre a possibilidade de cobrança judicial de valores oriundos de apostas legalizadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O art. 814 do Código Civil não impede a cobrança judicial de valores decorrentes de apostas realizadas em plataformas de jogos de azar online regulamentadas pela Lei nº 14.790/2023. A regulamentação dos jogos de azar online no Brasil gera relação de consumo entre os usuários e as plataformas, permitindo a exigência judicial do cumprimento de obrigações contratuais e a reparação de danos. O interesse processual subsiste quando há alegação de conduta lesiva praticada por plataforma regulada ou seus representantes. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 814; CPC, arts. 337, § 5º, e 485, VI; Lei nº 14.790/2023; CDC, arts. 2º e 6º, VIII. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003277-49.2024.8.22.0009, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 30/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JOGOS DE AZAR ONLINE. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA DEMANDA PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação de obrigação de pagar cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de empresas ligadas a plataforma de jogos de azar online, sob alegação de ausência de interesse de agir. A parte autora reivindica pagamento de prêmio supostamente ganho, restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir para prosseguimento da ação que busca o pagamento de valores supostamente devidos por plataforma de jogos de azar online, restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir deve ser analisado de acordo com a técnica da asserção, considerando as alegações da petição inicial, sem exigir prova do direito alegado nesta fase. 4. A demanda é adequada para a obtenção da tutela pretendida, dado que a parte busca judicialmente a condenação ao pagamento de valores que alega serem devidos, além de reparação por danos. 5. A exploração de apostas online, embora pendente de regulamentação definitiva, está presente no mercado brasileiro, e o Judiciário deve apreciar os conflitos decorrentes dessas relações, especialmente sob a ótica da proteção ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer o interesse de agir da autora e determinar o prosseguimento da ação. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir é verificado pela técnica da asserção, considerando a adequação e necessidade da tutela jurisdicional requerida. 2. A proteção ao consumidor justifica o exame judicial de conflitos envolvendo apostas online, independentemente de regulamentação final da atividade. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 814; Lei 13.756/2018; Medida Provisória nº 1.182/2023; Lei 14.790/2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010539-71.2024.8.22.0002, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 06/12/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – APOSTAS EM PLATAFORMA ONLINE – INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTINDO ARGUMENTOS NOVOS PARA UMA REANÁLISE – APOSTAS REALIZADAS ENQUANTO AINDA NÃO HAVIA REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA – APLICAÇÃO DO ART. 814 DO CC - UTILIZAÇÃO DE CPF DE TERCEIRO EM CADASTRO DA PLATAFORMA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA PARTE AUTORA – EXCLUSÃO DA CONTA E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS PRÊMIOS – RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000247-60.2024.8.26.0474; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE JOGOS ONLINE. SUPOSTA RETENÇÃO DE PRÊMIO. ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO" O RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA MANTÉM COM AS REQUERIDAS RELAÇÃO JURÍDICA SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL E BUSCA O PAGAMENTO DE VALOR SUPOSTAMENTE AUFERIDO EM RAZÃO DE JOGOS FEITOS EM PLATAFORMA ONLINE DE APOSTAS PERTENCENTE ÀS REQUERIDAS. A PRETENDIDA "OBRIGAÇÃO DE PAGAR" ESTÁ, PORTANTO, CONSUBSTANCIADA NA LIBERAÇÃO DO SALDO CREDOR NA PLATAFORMA DE APOSTAS, SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA A PRETENSÃO AUTORAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE QUANTIA QUE AFIRMA FAZER JUS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA N. 05/2020, B, DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 51106391920258217000, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 09-05-2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA CAMUFLADA DE APOSTAS ESPORTIVAS. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INVESTIDO. HONORÁRIOS1. A criação de empresa com o propósito de captar 'investidores' para supostas realizações de apostas, com garantia de se tratar de negócio seguro e altamente lucrativo, com risco mínimo, mas, na verdade, em esquema fraudulento de pirâmide, onde os supostos 'investimentos esportivos' servem de roupagem à prática dos golpes.2. O sistema econômico de pirâmide financeira é proibida no ordenamento jurídico nacional, sendo considerada, inclusive, um crime contra a economia popular, nos moldes do art. 2º, IX da Lei nº 1.521/1951.3. Revelando-se ilícito o negócio jurídico perpetrado pelos Apelados, em razão de seu objeto revelar-se contrário à lei, devido o ressarcimento dos valores investidos, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa dos Requeridos, ora Recorridos.5. Parcialmente provido o recurso, devem os Requeridos/Apelador serem condenados nos ônus sucumbenciais, honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5308570-98.2022.8.09.0006, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2024 16:12:12) No que se refere à imputação de responsabilidade, observa-se, que todos os réus mencionados integram, em alguma medida, o circuito operacional da atividade questionada: a empresa ABRAPAY recebeu diretamente os valores do depósito via PIX realizado pelo autor, figurando, assim, como destinatária dos recursos utilizados nas apostas; a VOLUTI atua como intermediadora nas transações financeiras realizadas; todas, portanto, direta ou indiretamente são beneficiárias da prática comercial lesiva. Tal circunstância configura a possibilidade de serem responsabilizadas pela prática de atos contrários à boa-fé e lesivos aos direitos do consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. GOOGLE. RESPONSABILIDADE. CADEIA DE FORNECEDORES. BLOQUEIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANIMENTO DE CONTA ONLINE DE JOGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA OU DESLEAL DO CONSUMIDOR. LIBERAÇÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A teor do disposto nos arts. 14 e 18 do CDC vige a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizam a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. É da requerida o ônus de comprovar o efetivo emprego, pelo usuário, de programa ou dispositivo externo não autorizado (hack) pelas regras que disciplinam o jogo, cuja não comprovação implica no reconhecimento da abusividade do banimento efetivado, impondo-se o restabelecimento da conta. A falha na prestação do serviço, sem maiores consequências senão a insatisfação do consumidor e alguns transtornos por alguns dias, não gera dano moral indenizável, pois tal situação não configura abalo psíquico, havendo de se considerar que o dano efetivamente causado já está sendo objeto da reparação por danos materiais. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000774-81.2021.8.22.0002, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 07/12/2023) Portanto, entendo como procedente o pedido do autor no que concerne ao pagamento do prêmio conquistado, em razão da necessidade de proteção do consumidor, assim como para evitar o enriquecimento ilícito das requeridas. Afinal, se o autor comprovou ter depositado o valor da aposta e conquistado o prêmio na plataforma, faz jus ao seu recebimento. DANOS MORAIS No caso em exame, ainda que reste comprovado que o valor do prêmio foi retido de forma indevida pelas requeridas, a situação relatada não extrapola o campo dos dissabores cotidianos, limitando-se a um prejuízo de natureza patrimonial. APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - JOGOS - PLATAFORMA ONLINE - BLOQUEIO TEMPORÁRIO - DANO MORAL - MERO DISSABOR - DANO MATERIAL - PROVA - AUSÊNCIA. Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade, mormente ante a solução eficaz da falha do serviço na via administrativa. A indenização a título de danos materiais depende de prova do efetivo prejuízo, a ser produzida pelo autor, não se prestando a reparar danos emergentes hipotéticos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.127373-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 28/07/2022) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE JOGOS ONLINE. CANCELAMENTO DE COMPRA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Recorrente, condenando a Recorrida a lhe pagar o valor de R$ 302,53 (trezentos e dois reais e cinquenta e três centavos). 2. Na origem o autor, ora Recorrente, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da Recorrida argumentando, em suma, que fez diversas transferências para a Recorrente, via pix, que se arrependeu e solicitou a devolução dos valores, que foi informado de que a condição para o saque seria aumentar o saldo da conta, que fez novo depósito mas lhe foi exigido mais dinheiro, que após a sua recusa foi bloqueado, que fez boletim de ocorrência, mas não obteve a devolução do valor transferido. 3. Recurso próprio, tempestivo e desacompanhado de preparo, ante a gratuidade de justiça concedida em favor do Recorrente, considerando que aufere renda inferior a 05 (cinco) salários-mínimos. Não foram ofertadas contrarrazões. 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na reanálise do pedido de indenização por danos morais. 5. Em suas razões recursais, o Recorrente afirma, em resumo, que é pedreiro, ganha menos de um salário-mínimo, que o valor retido pela Recorrida representa 1/5 do seu salário e que a situação lhe causou abalo psíquico. Requer a reforma da sentença para o julgamento pela procedência do pedido de indenização por danos morais. 6. Não obstante ter sido demonstrado que os valores depositados pelo Recorrente foram indevidamente retidos pela parte Recorrida, já que houve manifestação de arrependimento no prazo previsto no art. 49 do CDC e o serviço ofertado não foi entregue, a situação narrada no recurso manejado não configura ofensa aos direitos da personalidade e sim um mero aborrecimento ocasionado pelo prejuízo financeiro a que o Recorrente foi exposto. Portanto, acertada a conclusão a que se chegou no Juízo de origem quanto a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 8. Condenado o Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade concedida. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1895486, 0703147-36.2024.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/07/2024, publicado no DJe: 02/08/2024.) Dessa forma, não se identifica violação a direitos da personalidade apta a justificar a reparação por danos morais, razão pela qual indefiro o pedido. 4 – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na petição inicial, para CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de condenação de R$8.084,74, referente ao prêmio retido indevidamente, nos termos da fundamentação exposta, a ser atualizado, incidindo juros a partir da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ. INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais pelas razões apresentadas. Condeno as requeridas ao pagamento de custas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por via de consequência, EXTINGO o presente feito COM resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, datado e assinado eletronicamente IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

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ID: 339591687

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001049-86.2023.5.09.0651

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA EDIELSON DE ARAUJO PINTO

Polo Passivo:

AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA EDIELSON DE ARAUJO PINTO

Notificação

Advogados:

VITOR FORTINI DUVELIUS

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LUIS VEIGA GRIVOT

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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TERENCE ZVEITER

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LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER

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PAULO ALVES BUARQUE

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ADRIANA OLIVEIRA BUARQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0001049-86.2023.5.09.0651 RECORRENTE: AVENUE HOCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0001049-86.2023.5.09.0651 RECORRENTE: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIELSON DE ARAUJO PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e3def2 proferida nos autos. ROT 0001049-86.2023.5.09.0651 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO (SP308222) Recorrente: Advogado(s): 2. EDIELSON DE ARAUJO PINTO ADRIANA OLIVEIRA BUARQUE (RS42162) LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER (DF75000) LUIS VEIGA GRIVOT (RS62490) PAULO ALVES BUARQUE (RS28246) TERENCE ZVEITER (DF11717) VITOR FORTINI DUVELIUS (DF55121) Recorrido: Advogado(s): EDIELSON DE ARAUJO PINTO ADRIANA OLIVEIRA BUARQUE (RS42162) LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER (DF75000) LUIS VEIGA GRIVOT (RS62490) PAULO ALVES BUARQUE (RS28246) TERENCE ZVEITER (DF11717) VITOR FORTINI DUVELIUS (DF55121) Recorrido: Advogado(s): AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO (SP308222) RECURSO DE: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA Ao analisar a admissibilidade do recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em razão de possível conflito do fundamento adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema nº 21 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, e, nos termos dos artigos 896-B da CLT, e 927, I, III, 1.030, II e 1.040, II, do CPC, esta Vice-Presidência, por meio do despacho de Id 4b9b8f3, encaminhou os autos à Turma julgadora para que se averiguasse a necessidade de readequação do julgado. Transcreve-se a conclusão do Acórdão acórdão em sede de reanálise da matéria (Id 86b13d7): "ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, superada a análise da admissibilidade recursal, no mérito da questão devolvida pela Vice-Presidência deste Tribunal, por unanimidade de votos, REAPRECIAR O RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ quanto à justiça gratuita concedida ao autor e readequar os acórdãos de acordo com a Tese Vinculante nº 21, firmada pelo TST, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação". Após a prolação de acórdão em sede de reanálise da matéria, as partes não interpuseram recursos. Assim, passo à análise dos recurso de revista interpostos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id d650cf0; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 867c196). Representação processual regular (Id 7de6a26). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bf515d2: R$ 90.000,00; Custas fixadas, id bf515d2: R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0f3d42c, 991b41d: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4e319ca, 4f0a2c0; Depósito recursal recolhido no RR, id 62531e0, 180f01d: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Reclamada requer que seja reconhecido o cargo de confiança exercido pelo Autor e excluída da condenação o pagamento de horas extras. Afirma que restou comprovado que o Reclamante, enquanto supervisor, tinha o poder de gestão e o poder disciplinar, ainda que de forma parcial, e que o fato de não ser autoridade máxima da loja em que se ativava e possuir o poder diretivo de forma parcial jamais pode descaracterizar o enquadramento do cargo de confiança. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Da prova oral, cujos depoimentos foram transcritos na r. sentença, a que peço vênia para utilizá-los por ausência de impugnação específica e por economia processual, depreende-se: (...) Do teor da prova oral, tem-se que a ré não se desvencilhou de seu ônus probatório. Destarte, não consta nos autos comprovação de que a parte autora desempenhasse cargo de gestão, pois ausentes provas acerca de seu poder diretivo, de seu poder de fiscalizar e disciplinar. Assim, não há se falar no autor como autoridade máxima no estabelecimento em questão; distante, portanto, de ser um "alter ego" do empregador, especialmente, porque a única testemunha que trabalhou com o autor, neste período de supervisão, disse que a autoridade máxima é o gerente." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (0011258-52.2021.5.03.0037, 0010232-72.2022.5.03.0008, 0010563-85.2020.5.18.0241, 0011119-33.2019.5.18.0141, 0010384-42.2020.5.18.0051) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 5, 450, 461 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Reclamada pede que seja excluída da condenação o pagamento do salário substituição. Aduz que restou comprovado nos autos que, além do Reclamante, outros dois supervisores dividiram entre eles as tarefas da gerente, de modo que, o Reclamante não assumiu sozinho todas as atribuições da gerente. Alega que o Autor não comprovou o ônus que lhe incumbia. Sustenta que não havia identidade de funções durante o período do afastamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Da prova oral (sistema PJe Mídias), depreende-se que: (...) Do registro de empregado, para o período substituído, consta que o autor exercia a função de supervisor (fl. 172), oportunidade em que apenas a testemunha Sra. Pâmela trabalhou com o recorrido, de modo que o autor se desvencilhou de seu ônus em comprovar a substituição da gerente Sra. Caroline. De outro vértice, a ré não comprovou que, neste período de férias, houve distribuição de tarefas, ou seja, de que o autor não as geriu de forma integral. (...)" A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, a verificação quanto ao salário de substituição remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal indicados. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial (1000247-18.2020.5.02.0701, 0101185-29.2016.5.01.0241, 0000266-47.2020.5.21.0043) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): A Ré requer que seja extirpada a condenação ao pagamento do reflexos das bonificações de vendas sobre os RSR. Alega que não há que se falar em reflexo do valor nos descansos semanais remunerados, visto que o valor do salário já remunera tal direito, bem como que o simples fato de ser uma remuneração variável, que depende do atingimento de metas, não atrai o pagamento do DSR. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Verifica-se que a parte transcreveu apenas o trecho da sentença e não as razões de decidir do acórdão. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EDIELSON DE ARAUJO PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 187c85f; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 4dea60d). Representação processual regular (Id 415c520, 644aab6). Preparo inexigível (Id bf515d2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O Autor requer que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Afirma que o Recorrente acostou aos autos a declaração de hipossuficiência acerca da impossibilidade de arcar com os custos legais do presente feito, sendo esta suficiente para concessão do benefício e que a existência de um novo emprego jamais se equivaleria a sinônimo de riqueza, mas tão somente a mera utilização do labor para sua sobrevivência. Prejudicada a análise da admissibilidade do recurso de revista quanto ao pedido de justiça gratuita, eis que o Acórdão recorrido, sob Id. 32e9305, neste tema foi substituído pelo Acórdão sob Id. 86b13d7, que reapreciou a questão, não tendo a parte interposto novo Recurso de Revista contra esta decisão. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 456, 457, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 3º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor requer que seja reconhecido o acúmulo de função. Alega que a testemunha do Reclamante foi muito clara ao afirmar que houve acumulação de funções manifestamente distintas no decorrer do vínculo, enquanto a testemunha da Reclamada não soube dizer nada a respeito do tópico. Aduz que "a ausência de conhecimento dos fatos pelo preposto da Reclamada frustrou a própria possibilidade de fazer provas acerca do fato, exigência ilegal do v. aresto recorrido ao sustentar a necessidade de análise de provas documentais não acostadas aos autos." Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na inicial, o autor relata que, no período de 01.09.2020 a 31.05.2021, acumulou a função de consultor de vendas e de "especialista em educação", cujas funções são mais complexas e estranhas às contratadas. E pugna pelo acréscimo salarial por alteração ou acúmulo de função, sugerindo o percentual de 30%. (fls. 9-10) Em defesa, a ré narra que o autor auferiu remuneração de acordo com as atividades exercidas e impugna o pleiteado "plus" salarial .(fls. 150-152) Foi colhida prova oral (sistema PJe Mídias). (...) Considerando que o autor exerceu a função de vendedor de 01.09.2020 a 31.05.2021 e as testemunhas relataram períodos em que o autor desempenhava outras funções (de supervisor e de gerente), portanto, em outros períodos, a prova oral não corroborou para o deslinde da controvérsia. Prossigo. O contrato de trabalho do empregado indica que a parte autora foi contratada no dia 03.02.2020 para exercer a função de consultor de vendas I, com salário inicial de R$ 1.587,00. (fls. 169-170) Não foram juntadas normas coletivas de que possam se depreender pisos salariais diversos, classificação profissional, com respectivas descrições para as funções de consultor de vendas e de especialista em educação. Ausente, portanto, descrição das atividades contempladas nos cargos, a fim de propiciar uma análise pormenorizada da questão e as atribuições de cada função. De qualquer sorte, vale frisar que o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada, fato não comprovado nos autos. Dessa forma, dentro do poder diretivo da ré, não verifico no processo prova contundente quanto à existência de desempenho de tarefas com graus de complexidade e de responsabilidade diversos aos comparados às atividades inicialmente contratadas, ônus da prova de que o autor não se desincumbiu, a contento, especialmente diante da ausência de prova documental e da fragilidade da prova oral sobre o período em questão. Ademais, sobre eventual acúmulo de funções, o entendimento predominante nesta E. Primeira Turma é no sentido de que falta amparo legal e jurídico ao pedido de cumulação de remunerações (plus salarial) decorrente de acúmulo de funções. Não é possível o trabalho em duas funções ao mesmo tempo para a mesma empresa. Ou se faz uma, ou outra tarefa, ou estas se alternam, mas não as duas ao mesmo tempo. Em casos análogos, este Tribunal tem se manifestado no seguinte sentido: (...) Assim, aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 456, da CLT, que dispõe que: "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Por fim, conquanto respeitados os fundamentos da decisão de origem, s.m.j. a confissão fícta aplicada ao preposto da ré deve ser afastada, devendo prevalecer a realidade sobre a ficção, ou seja, de que à época do autor as atividades de especialista de educação eram inerentes à função de consultor de vendas, de modo que não constam nos autos documentos normativos ou internos da ré que revelem classificações e pisos para respectivas funções (entendo que envolve matéria acima de tudo documental), não havendo se falar em desvio de função e tampouco em acúmulo de função. (...)" A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I e §1º e 3º do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor alega que houve má aplicação do inciso II do artigo 62 da CLT e pede que seja afastado o cargo de confiança reconhecido no período como gerente de loja. Afirma que a verdadeira autoridade dentro da hierarquia funcional seria a Sra. Paula, Gerente Regional da Reclamada, que possuía os poderes de admitir, demitir, definir metas, conceder férias e todos os outros que demonstram a fidúcia especial e a extensão do próprio poder do empregador e que o Reclamante só poderia “chamar a atenção”, já que “aplicar advertências e dispensa por justa causa a testemunha acredita que a parte reclamante deveria consultar a regional primeiro”. Fundamentos do acórdão recorrido: "c) gerente de loja (de 01.11.2022 a 19.08.2023) Não assiste razão à autora, sendo que sua própria testemunha (Sra. Pâmela) afirma que o gerente de loja é a autoridade máxima. Neste sentido, as declarações da testemunha da ré, Sra. Izabella. Assim, mantenho a r. sentença com o enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT, para o período em epígrafe." A verificação quanto à ausência do cargo de confiança remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivo da legislação federal. Denego 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / INDENIZADO - EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 63; Súmula nº 172; Súmula nº 264; itens I e II da Súmula nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 322 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 15 da Lei nº 8036/1990. O Autor pede que seja determinada a inclusão dos reflexos no FGTS e no aviso prévio indenizado. Afirma que o acessório segue o principal, de forma que o acórdão proferido destoa da boa-fé, visto que entendeu que o Reclamante deveria ter postulado em cada um dos seus tópicos aquilo que lhe é devido por direito, bem como todas as repercussões legais. Alega que não haveria motivos para deixar de postular os reflexos se não fosse óbvio que eles seguem a procedência da verba principal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Salário substituição (...) Assim, reformo a r. sentença apenas para excluir dos reflexos a multa do FGTS e o aviso prévio indenizado, em observação aos limites da inicial (fl. 19). Bônus (...) Assim, reformo a r. sentença apenas para excluir dos reflexos a multa do FGTS e o aviso prévio indenizado, diante dos limites da inicial (fl. 19). Horas Extras (...) a) consultor de vendas (de 01.03.2020 a 31.05.2021) (...) Assim, reformo a r. sentença para: a) declarar irregular o sistema de Banco de horas; b) condenar a ré ao pagamento das horas excedentes à 7h20 diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa, com a exclusão de reflexos na multa do FGTS e no aviso prévio indenizado (limites da inicial de fl. 18), observando-se o art. 59-B da CLT e mantendo-se os demais critérios para cálculos definidos por r. sentença." Não é possível aferir violação ao artigo 458 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal, tampouco contrariedade às Súmulas do TST invocadas. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. O Autor requer que a Reclamada seja condenada ao pagamento de danos morais. Alega que o "aresto recorrido completa as lacunas e distribui equivocadamente o ônus da prova em auxílio a empresa, já que o preposto da Reclamada nada disse e a sua testemunha pouco sabe, tornando algo que deveria ser indefensável em supostamente “dividido”. Sustenta que a cobrança ríspida e as humilhações constantes realizadas pela superior hierárquica do Reclamante, Sra. Paula, causou graves consequências em sua esfera pessoal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na inicial, o autor relata ter sofrido pressão e exagerada cobrança de atendimento de metal e resultados pela gerente regional, Sra. Paula. Alega ter passado por situações vexatórias e ofensivas, em que sua capacidade profissional foi posta em dúvida, inclusive perante seus colegas de trabalho, com constrangimentos. Ratifica se tratar de abuso de poder pelo empregador, o que lhe ocasionou profunda depressão, passando a fazer uso de medicamentos e a fazer tratamento psiquiátrico. (fls. 14-16) Da prova oral, depreende-se que: a) a Sra. Pâmela declara que a Sra. Paula era uma pessoa "difícil de lidar", que humilhava as pessoas, inclusive o autor; que a ouviu em uma conversa, via sistema Zoom, dizendo que o autor tinha medo dela e o deixando acuado; que ela tratava a liderança desta forma; com o autor, presenciou esta situação duas vezes, mas não viu com outros empregados; que com a depoente fazia pressão, dando a entender de que a qualquer momento poderia a dispensar; que estas situações se davam na frente da liderança; desconhece se empregados precisaram tomar medicamentos pelas condutas da Sra. Paula; b) a Sra. Izabella declara que conhece a Sra. Paula; que não a presenciou tratamento algum empregado de forma agressiva ou vexatória; não participava de reuniões com a Sra. Paula; desconhece a frequência do contato da Sra. Paula com o autor. Do teor da prova oral, tem-se que as declarações da Sra. Pâmela foram contraditórias, considerando que, em um primeiro momento alega que presenciou, via zoom, conversa da Sra. Paula com o autor, e depois sustenta que presenciou duas vezes e que tais conversas eram expostas a outras lideranças, de modo que frágeis suas assertivas. Aliado a isso, o depoimento da Sra. Izabella foi diametralmente oposto, não a despeito de não ter frequentado reuniões com a presença da Sra. Paula. Assim, considero a prova oral dividida, em decorrência da fragilidade das declarações da Sra. Pâmela e de parcial desconhecimento da Sra. Izabella. Nestes casos, decide-se em desfavor daquele que detinha o ônus da prova, que, na hipótese "sub judice", era da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015), como se verifica da seguinte decisão: (...) Anote-se, ainda, que é inegável que o empregador pode exigir do empregado o cumprimento de metas de produtividade. Afinal de contas, de acordo com o art. 2º da CLT, o empregador assume a direção e os riscos da prestação de serviços, e isso o autoriza a cobrar o melhor desempenho do empregado. De outro vértice, o empregador não pode fazer cobranças de metas de produtividade de maneira abusiva, com pressão exagerada e rigor acima do tolerável à psique humana. Práticas abusivas geram dano moral ao empregado, pois esse tipo de ilícito (art. 187 do Código Civil) ofende a honra, a imagem e o brio profissional de quem sofre a cobrança. Contudo, o autor não se desvencilhou de seu ônus probatório, seja pela prova oral dividida, seja pela contextualização genérica acerca do quanto alegado na inicial, de modo que mantenho a r. sentença." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA - EDIELSON DE ARAUJO PINTO

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Avenue Hoche Comercio Varejista De Produtos Ltda e outros x Avenue Hoche Comercio Varejista De Produtos Ltda e outros

ID: 339591705

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001049-86.2023.5.09.0651

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA EDIELSON DE ARAUJO PINTO

Polo Passivo:

AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA EDIELSON DE ARAUJO PINTO

Notificação

Advogados:

VITOR FORTINI DUVELIUS

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LUIS VEIGA GRIVOT

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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TERENCE ZVEITER

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LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER

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PAULO ALVES BUARQUE

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ADRIANA OLIVEIRA BUARQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0001049-86.2023.5.09.0651 RECORRENTE: AVENUE HOCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0001049-86.2023.5.09.0651 RECORRENTE: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIELSON DE ARAUJO PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e3def2 proferida nos autos. ROT 0001049-86.2023.5.09.0651 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO (SP308222) Recorrente: Advogado(s): 2. EDIELSON DE ARAUJO PINTO ADRIANA OLIVEIRA BUARQUE (RS42162) LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER (DF75000) LUIS VEIGA GRIVOT (RS62490) PAULO ALVES BUARQUE (RS28246) TERENCE ZVEITER (DF11717) VITOR FORTINI DUVELIUS (DF55121) Recorrido: Advogado(s): EDIELSON DE ARAUJO PINTO ADRIANA OLIVEIRA BUARQUE (RS42162) LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER (DF75000) LUIS VEIGA GRIVOT (RS62490) PAULO ALVES BUARQUE (RS28246) TERENCE ZVEITER (DF11717) VITOR FORTINI DUVELIUS (DF55121) Recorrido: Advogado(s): AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO (SP308222) RECURSO DE: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA Ao analisar a admissibilidade do recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em razão de possível conflito do fundamento adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema nº 21 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, e, nos termos dos artigos 896-B da CLT, e 927, I, III, 1.030, II e 1.040, II, do CPC, esta Vice-Presidência, por meio do despacho de Id 4b9b8f3, encaminhou os autos à Turma julgadora para que se averiguasse a necessidade de readequação do julgado. Transcreve-se a conclusão do Acórdão acórdão em sede de reanálise da matéria (Id 86b13d7): "ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, superada a análise da admissibilidade recursal, no mérito da questão devolvida pela Vice-Presidência deste Tribunal, por unanimidade de votos, REAPRECIAR O RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ quanto à justiça gratuita concedida ao autor e readequar os acórdãos de acordo com a Tese Vinculante nº 21, firmada pelo TST, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação". Após a prolação de acórdão em sede de reanálise da matéria, as partes não interpuseram recursos. Assim, passo à análise dos recurso de revista interpostos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id d650cf0; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 867c196). Representação processual regular (Id 7de6a26). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bf515d2: R$ 90.000,00; Custas fixadas, id bf515d2: R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0f3d42c, 991b41d: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4e319ca, 4f0a2c0; Depósito recursal recolhido no RR, id 62531e0, 180f01d: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Reclamada requer que seja reconhecido o cargo de confiança exercido pelo Autor e excluída da condenação o pagamento de horas extras. Afirma que restou comprovado que o Reclamante, enquanto supervisor, tinha o poder de gestão e o poder disciplinar, ainda que de forma parcial, e que o fato de não ser autoridade máxima da loja em que se ativava e possuir o poder diretivo de forma parcial jamais pode descaracterizar o enquadramento do cargo de confiança. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Da prova oral, cujos depoimentos foram transcritos na r. sentença, a que peço vênia para utilizá-los por ausência de impugnação específica e por economia processual, depreende-se: (...) Do teor da prova oral, tem-se que a ré não se desvencilhou de seu ônus probatório. Destarte, não consta nos autos comprovação de que a parte autora desempenhasse cargo de gestão, pois ausentes provas acerca de seu poder diretivo, de seu poder de fiscalizar e disciplinar. Assim, não há se falar no autor como autoridade máxima no estabelecimento em questão; distante, portanto, de ser um "alter ego" do empregador, especialmente, porque a única testemunha que trabalhou com o autor, neste período de supervisão, disse que a autoridade máxima é o gerente." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (0011258-52.2021.5.03.0037, 0010232-72.2022.5.03.0008, 0010563-85.2020.5.18.0241, 0011119-33.2019.5.18.0141, 0010384-42.2020.5.18.0051) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 5, 450, 461 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Reclamada pede que seja excluída da condenação o pagamento do salário substituição. Aduz que restou comprovado nos autos que, além do Reclamante, outros dois supervisores dividiram entre eles as tarefas da gerente, de modo que, o Reclamante não assumiu sozinho todas as atribuições da gerente. Alega que o Autor não comprovou o ônus que lhe incumbia. Sustenta que não havia identidade de funções durante o período do afastamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Da prova oral (sistema PJe Mídias), depreende-se que: (...) Do registro de empregado, para o período substituído, consta que o autor exercia a função de supervisor (fl. 172), oportunidade em que apenas a testemunha Sra. Pâmela trabalhou com o recorrido, de modo que o autor se desvencilhou de seu ônus em comprovar a substituição da gerente Sra. Caroline. De outro vértice, a ré não comprovou que, neste período de férias, houve distribuição de tarefas, ou seja, de que o autor não as geriu de forma integral. (...)" A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, a verificação quanto ao salário de substituição remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal indicados. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial (1000247-18.2020.5.02.0701, 0101185-29.2016.5.01.0241, 0000266-47.2020.5.21.0043) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): A Ré requer que seja extirpada a condenação ao pagamento do reflexos das bonificações de vendas sobre os RSR. Alega que não há que se falar em reflexo do valor nos descansos semanais remunerados, visto que o valor do salário já remunera tal direito, bem como que o simples fato de ser uma remuneração variável, que depende do atingimento de metas, não atrai o pagamento do DSR. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Verifica-se que a parte transcreveu apenas o trecho da sentença e não as razões de decidir do acórdão. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EDIELSON DE ARAUJO PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 187c85f; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 4dea60d). Representação processual regular (Id 415c520, 644aab6). Preparo inexigível (Id bf515d2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O Autor requer que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Afirma que o Recorrente acostou aos autos a declaração de hipossuficiência acerca da impossibilidade de arcar com os custos legais do presente feito, sendo esta suficiente para concessão do benefício e que a existência de um novo emprego jamais se equivaleria a sinônimo de riqueza, mas tão somente a mera utilização do labor para sua sobrevivência. Prejudicada a análise da admissibilidade do recurso de revista quanto ao pedido de justiça gratuita, eis que o Acórdão recorrido, sob Id. 32e9305, neste tema foi substituído pelo Acórdão sob Id. 86b13d7, que reapreciou a questão, não tendo a parte interposto novo Recurso de Revista contra esta decisão. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 456, 457, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 3º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor requer que seja reconhecido o acúmulo de função. Alega que a testemunha do Reclamante foi muito clara ao afirmar que houve acumulação de funções manifestamente distintas no decorrer do vínculo, enquanto a testemunha da Reclamada não soube dizer nada a respeito do tópico. Aduz que "a ausência de conhecimento dos fatos pelo preposto da Reclamada frustrou a própria possibilidade de fazer provas acerca do fato, exigência ilegal do v. aresto recorrido ao sustentar a necessidade de análise de provas documentais não acostadas aos autos." Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na inicial, o autor relata que, no período de 01.09.2020 a 31.05.2021, acumulou a função de consultor de vendas e de "especialista em educação", cujas funções são mais complexas e estranhas às contratadas. E pugna pelo acréscimo salarial por alteração ou acúmulo de função, sugerindo o percentual de 30%. (fls. 9-10) Em defesa, a ré narra que o autor auferiu remuneração de acordo com as atividades exercidas e impugna o pleiteado "plus" salarial .(fls. 150-152) Foi colhida prova oral (sistema PJe Mídias). (...) Considerando que o autor exerceu a função de vendedor de 01.09.2020 a 31.05.2021 e as testemunhas relataram períodos em que o autor desempenhava outras funções (de supervisor e de gerente), portanto, em outros períodos, a prova oral não corroborou para o deslinde da controvérsia. Prossigo. O contrato de trabalho do empregado indica que a parte autora foi contratada no dia 03.02.2020 para exercer a função de consultor de vendas I, com salário inicial de R$ 1.587,00. (fls. 169-170) Não foram juntadas normas coletivas de que possam se depreender pisos salariais diversos, classificação profissional, com respectivas descrições para as funções de consultor de vendas e de especialista em educação. Ausente, portanto, descrição das atividades contempladas nos cargos, a fim de propiciar uma análise pormenorizada da questão e as atribuições de cada função. De qualquer sorte, vale frisar que o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada, fato não comprovado nos autos. Dessa forma, dentro do poder diretivo da ré, não verifico no processo prova contundente quanto à existência de desempenho de tarefas com graus de complexidade e de responsabilidade diversos aos comparados às atividades inicialmente contratadas, ônus da prova de que o autor não se desincumbiu, a contento, especialmente diante da ausência de prova documental e da fragilidade da prova oral sobre o período em questão. Ademais, sobre eventual acúmulo de funções, o entendimento predominante nesta E. Primeira Turma é no sentido de que falta amparo legal e jurídico ao pedido de cumulação de remunerações (plus salarial) decorrente de acúmulo de funções. Não é possível o trabalho em duas funções ao mesmo tempo para a mesma empresa. Ou se faz uma, ou outra tarefa, ou estas se alternam, mas não as duas ao mesmo tempo. Em casos análogos, este Tribunal tem se manifestado no seguinte sentido: (...) Assim, aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 456, da CLT, que dispõe que: "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Por fim, conquanto respeitados os fundamentos da decisão de origem, s.m.j. a confissão fícta aplicada ao preposto da ré deve ser afastada, devendo prevalecer a realidade sobre a ficção, ou seja, de que à época do autor as atividades de especialista de educação eram inerentes à função de consultor de vendas, de modo que não constam nos autos documentos normativos ou internos da ré que revelem classificações e pisos para respectivas funções (entendo que envolve matéria acima de tudo documental), não havendo se falar em desvio de função e tampouco em acúmulo de função. (...)" A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I e §1º e 3º do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor alega que houve má aplicação do inciso II do artigo 62 da CLT e pede que seja afastado o cargo de confiança reconhecido no período como gerente de loja. Afirma que a verdadeira autoridade dentro da hierarquia funcional seria a Sra. Paula, Gerente Regional da Reclamada, que possuía os poderes de admitir, demitir, definir metas, conceder férias e todos os outros que demonstram a fidúcia especial e a extensão do próprio poder do empregador e que o Reclamante só poderia “chamar a atenção”, já que “aplicar advertências e dispensa por justa causa a testemunha acredita que a parte reclamante deveria consultar a regional primeiro”. Fundamentos do acórdão recorrido: "c) gerente de loja (de 01.11.2022 a 19.08.2023) Não assiste razão à autora, sendo que sua própria testemunha (Sra. Pâmela) afirma que o gerente de loja é a autoridade máxima. Neste sentido, as declarações da testemunha da ré, Sra. Izabella. Assim, mantenho a r. sentença com o enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT, para o período em epígrafe." A verificação quanto à ausência do cargo de confiança remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivo da legislação federal. Denego 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / INDENIZADO - EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 63; Súmula nº 172; Súmula nº 264; itens I e II da Súmula nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 322 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 15 da Lei nº 8036/1990. O Autor pede que seja determinada a inclusão dos reflexos no FGTS e no aviso prévio indenizado. Afirma que o acessório segue o principal, de forma que o acórdão proferido destoa da boa-fé, visto que entendeu que o Reclamante deveria ter postulado em cada um dos seus tópicos aquilo que lhe é devido por direito, bem como todas as repercussões legais. Alega que não haveria motivos para deixar de postular os reflexos se não fosse óbvio que eles seguem a procedência da verba principal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Salário substituição (...) Assim, reformo a r. sentença apenas para excluir dos reflexos a multa do FGTS e o aviso prévio indenizado, em observação aos limites da inicial (fl. 19). Bônus (...) Assim, reformo a r. sentença apenas para excluir dos reflexos a multa do FGTS e o aviso prévio indenizado, diante dos limites da inicial (fl. 19). Horas Extras (...) a) consultor de vendas (de 01.03.2020 a 31.05.2021) (...) Assim, reformo a r. sentença para: a) declarar irregular o sistema de Banco de horas; b) condenar a ré ao pagamento das horas excedentes à 7h20 diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa, com a exclusão de reflexos na multa do FGTS e no aviso prévio indenizado (limites da inicial de fl. 18), observando-se o art. 59-B da CLT e mantendo-se os demais critérios para cálculos definidos por r. sentença." Não é possível aferir violação ao artigo 458 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal, tampouco contrariedade às Súmulas do TST invocadas. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. O Autor requer que a Reclamada seja condenada ao pagamento de danos morais. Alega que o "aresto recorrido completa as lacunas e distribui equivocadamente o ônus da prova em auxílio a empresa, já que o preposto da Reclamada nada disse e a sua testemunha pouco sabe, tornando algo que deveria ser indefensável em supostamente “dividido”. Sustenta que a cobrança ríspida e as humilhações constantes realizadas pela superior hierárquica do Reclamante, Sra. Paula, causou graves consequências em sua esfera pessoal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na inicial, o autor relata ter sofrido pressão e exagerada cobrança de atendimento de metal e resultados pela gerente regional, Sra. Paula. Alega ter passado por situações vexatórias e ofensivas, em que sua capacidade profissional foi posta em dúvida, inclusive perante seus colegas de trabalho, com constrangimentos. Ratifica se tratar de abuso de poder pelo empregador, o que lhe ocasionou profunda depressão, passando a fazer uso de medicamentos e a fazer tratamento psiquiátrico. (fls. 14-16) Da prova oral, depreende-se que: a) a Sra. Pâmela declara que a Sra. Paula era uma pessoa "difícil de lidar", que humilhava as pessoas, inclusive o autor; que a ouviu em uma conversa, via sistema Zoom, dizendo que o autor tinha medo dela e o deixando acuado; que ela tratava a liderança desta forma; com o autor, presenciou esta situação duas vezes, mas não viu com outros empregados; que com a depoente fazia pressão, dando a entender de que a qualquer momento poderia a dispensar; que estas situações se davam na frente da liderança; desconhece se empregados precisaram tomar medicamentos pelas condutas da Sra. Paula; b) a Sra. Izabella declara que conhece a Sra. Paula; que não a presenciou tratamento algum empregado de forma agressiva ou vexatória; não participava de reuniões com a Sra. Paula; desconhece a frequência do contato da Sra. Paula com o autor. Do teor da prova oral, tem-se que as declarações da Sra. Pâmela foram contraditórias, considerando que, em um primeiro momento alega que presenciou, via zoom, conversa da Sra. Paula com o autor, e depois sustenta que presenciou duas vezes e que tais conversas eram expostas a outras lideranças, de modo que frágeis suas assertivas. Aliado a isso, o depoimento da Sra. Izabella foi diametralmente oposto, não a despeito de não ter frequentado reuniões com a presença da Sra. Paula. Assim, considero a prova oral dividida, em decorrência da fragilidade das declarações da Sra. Pâmela e de parcial desconhecimento da Sra. Izabella. Nestes casos, decide-se em desfavor daquele que detinha o ônus da prova, que, na hipótese "sub judice", era da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015), como se verifica da seguinte decisão: (...) Anote-se, ainda, que é inegável que o empregador pode exigir do empregado o cumprimento de metas de produtividade. Afinal de contas, de acordo com o art. 2º da CLT, o empregador assume a direção e os riscos da prestação de serviços, e isso o autoriza a cobrar o melhor desempenho do empregado. De outro vértice, o empregador não pode fazer cobranças de metas de produtividade de maneira abusiva, com pressão exagerada e rigor acima do tolerável à psique humana. Práticas abusivas geram dano moral ao empregado, pois esse tipo de ilícito (art. 187 do Código Civil) ofende a honra, a imagem e o brio profissional de quem sofre a cobrança. Contudo, o autor não se desvencilhou de seu ônus probatório, seja pela prova oral dividida, seja pela contextualização genérica acerca do quanto alegado na inicial, de modo que mantenho a r. sentença." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA - EDIELSON DE ARAUJO PINTO

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