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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924259

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Edital

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

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Processo nº 0002223-36.2020.8.08.0030

ID: 257074132

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002223-36.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRA VENTURINI VIEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROGERIO BOLSANELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002223-36.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: LEANDRA VENTURINI VIEIRA RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002223-36.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: LEANDRA VENTURINI VIEIRA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIA. NÃO REALIZAÇÃO DE VISITAS EM RELAÇÃO A ALGUMAS FAMÍLIAS DA REGIÃO DE ATUAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO EM RELAÇÃO A MAIOR PARTE DAS FAMÍLIAS. REMUNERAÇÃO RECEBIDA FRUTO DO SERVIÇO PRESTADO EM BENEFÍCIO DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE QUALQUER AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de Agente de Saúde Comunitária do município de Linhares-ES, diante da atipicidade superveniente da conduta descrita no incisos I e II do art. 11, da Lei nº 8.429/92, pela Lei nº 14.230/2021, e da ausência de comprovação de dano ao erário e de má-fé para enquadramento de condutas descritas nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, resolvendo o mérito nos termos do art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92 e do art. 487, inciso I, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prestação deficiente do serviço de Agente de Saúde Comunitária, ao não realizar visitas em relação a todas as famílias da sua região de atuação, configura ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, especialmente diante da necessidade de demonstração do dolo específico e do efetivo dano ao erário após a edição da Lei nº 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92 exige a demonstração do dolo específico e da ocorrência de efetivo dano ao erário ou do enriquecimento ilícito do agente público, sendo impossível presumir tais fatos a partir do advento da Lei nº 14.230/2021, a qual se aplica retroativamente aos processos cursos conforme orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema Repercussão Geral nº 1.199. 4. Se a apelada exerceu as atribuições do seu cargo, ainda que de maneira insatisfatória, não há como afirmar que ela teria se apropriado dos valores de sua remuneração, visto que eles já lhe pertenciam, em razão do cargo por ela ocupado. Assim, a conduta da apelada poderia ter repercussões disciplinares ou no mesmo no âmbito da improbidade administrativa, desde que se enquadrasse no rol taxativo das hipóteses de afronta aos princípios da Administração Pública, mas não se sujeita aos atos de improbidade que resultam em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, porque sua remuneração efetivamente lhe pertencia como contraprestação pelos serviços que prestou para o ente municipal. Por sua vez, a aferição da qualidade deste serviço é questão a ser discutida na esfera administrativo-sancionadora, mas não no âmbito da improbidade administrativa, por falta de tipicidade. 5. A irregular conduta da apelada de deliberadamente deixar de realizar visitas a um pequeno número de famílias e tentar encobertar tal fato com a falsificação de assinaturas apenas poderia ensejar eventual condenação por ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da Administração Pública, entretanto, com o advento da Lei nº 14.230/2021, seria necessária a devida correspondência com hipótese prevista no rol taxativo do art. 11 da LIA, o que não ocorre, tanto que o próprio parquet desistiu de postular a condenação com base nesta motivação. Por sua vez, o dano ao erário e o enriquecimento ilícito do agente público não podem ser presumidos, devendo ser cabalmente demonstrado nos autos, o que não ocorre por meio da conduta desenvolvida pela apelada, a qual não se apropriou de recursos públicos ou auferiu vantagem patrimonial indevidamente, já que recebeu sua remuneração integralmente por ter exercido as funções de seu cargo, ainda que de maneira parcialmente insatisfatória. 6. A ausência de comprovação de que a recorrida se beneficiou indevidamente de valores públicos ou causou dano ao erário inviabiliza a condenação por improbidade administrativa. 7. A jurisprudência do STF e do STJ exige que a improbidade administrativa seja caracterizada por condutas desonestas e não por meras irregularidades ou inabilidade na gestão pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, com o advento da Lei nº 14.230/2021, exige a demonstração do dolo específico e do efetivo dano ao erário ou enriquecimento ilícito do agente público, os quais não se presumem, não sendo suficiente a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa. 2. A comprovação de efetiva prestação de serviços pela servidora afasta a tese de enriquecimento ilícito e dano ao erário. 3. A Lei nº 14.230/2021, ao exigir dolo específico para a caracterização da improbidade, aplica-se retroativamente aos processos em curso (Tema Repercussão Geral nº 1.199 do STF). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11; Lei nº 14.230/2021, art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no REsp nº 1.655.342/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/09/2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público Estadual contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Linhares-ES que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de Leandra Venturini Vieira, julgou improcedente a pretensão ministerial, diante da atipicidade superveniente da conduta descrita no incisos I e II do art. 11, da Lei nº 8.429/92, pela Lei nº 14.230/2021, e da ausência de comprovação de dano ao erário e de má-fé para enquadramento de condutas descritas nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, resolvendo o mérito nos termos do art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92 e do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Depreende-se dos autos que o Ministério Público Estadual, a partir do encaminhamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 7745/2017 pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos de Linhares-ES, instaurou o procedimento extrajudicial nº 2018.0020.4925-33 para apurar a prática de suposto ato ímprobo pela apelada em virtude do exercício da sua função de Agente de Saúde Comunitária (ASC), pois, segundo relatos da enfermeira Marcela Piculi Loterio, que chefiava o Programa Estratégia da Família da Unidade Básica de Saúde Japira, foram feitas diversas reclamações de pacientes da área de abrangência da recorrida acerca da sua atuação, referente à não realização das visitas domiciliares mensais. Após receber tais informações e tendo conhecimento de que a folha de controle de visitas da ASC apelada indicava a realização de quase todas as visitas mensais, a enfermeira Marcela resolveu investigar a situação e, em visita a algumas das famílias, todas elas disseram não receber as visitas pela recorrida e algumas disseram não reconhecer a assinatura que constava na folha de controle de visitas, o que indicava a falsificação de assinaturas por parte da apelada, além da não realização das visitas mensais de boa parte dos pacientes, o que ensejou a instauração do PAD em desfavor da recorrida, a qual pediu exoneração do cargo durante sua tramitação, resultando no seu arquivamento. Diante deste cenário, o Ministério Público Estadual ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa sustentando que a apelada, no exercício do cargo de agente comunitária de saúde do município de Linhares-ES, teria deixado de realizar visitas domiciliares e falsificado assinaturas para mascarar sua produtividade, o que configuraria violação aos princípios administrativos, dano ao erário e enriquecimento ilícito, ensejando sua condenação pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.429/92. Após a regular instrução do feito, o magistrado a quo proferiu a sentença objurgada julgando improcedente a pretensão ministerial, sob os fundamentos que teria ocorrido a atipicidade superveniente da conduta da apelada em relação à suposta afronta aos princípios administrativos (art. 11 da Lei nº 8.429/92), diante das modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e que não teria havido dano ao erário ou enriquecimento ilícito da recorrida para enquadramento de sua conduta nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, uma vez que teria desempenhado as atribuições de seu cargo, ainda que a contento, o que ensejou a interposição do presente recurso de apelação cível pelo Ministério Público Estadual, no qual postula a condenação da recorrida exclusivamente pela prática de atos de improbidade administrativa que teriam importado em dano ao erário e locupletamento ilícito, já que realmente teria havido a atipicidade superveniente de sua conduta por não constar no rol taxativo do novo art. 11 da LIA. Atento ao efeito devolutivo do recurso de apelação cível, a matéria a ser examinada por esta instância revisora será restrita a verificar se o fato imputado à apelada configuraria os atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, visto que o próprio parquet concordou com a sua absolvição em relação ao disposto no art. 11 da LIA, tornando desnecessário qualquer debate a respeito da atipicidade superveniente provocada pela Lei nº 14.230/2021, que estabeleceu um rol taxativo de condutas violadoras dos princípios da Administração Pública1. Frisado isto, para a caracterização do ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF/88), disciplinado pela Lei nº 8.429/92, faz-se necessária a presença de 03 (três) elementos, a saber: o sujeito ativo, o sujeito passivo e a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na lei: os que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º), os que causam lesão ao erário (artigo 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11). Além disso, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, merecendo destaque para aquelas que revogaram a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, para a sua configuração, em quaisquer das hipóteses descritas na Lei nº 8.429/92, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo (dolo) de realizar a conduta ímproba. A exigência da presença do elemento subjetivo extrai-se da exegese da Lei de Improbidade Administrativa, a qual visa alcançar o agente público desonesto, e não o meramente inábil ou descuidado, de modo que deve haver provas contundentes das violações elencadas na referida legislação para possibilitar um juízo condenatório. A entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 conferiu, inclusive, tratamento mais rigoroso, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, expressamente (art. 1º), a prática de condutas dolosas em todas as tipificações (§ 1º) e explicitou que “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º), bem como que “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” (§ 3º). A intenção da alteração legislativa foi positivar o entendimento sedimentado pela doutrina e jurisprudência que sempre buscou distinguir o ato ilegal do ato ímprobo. De acordo com a lição da renomada administrativista Di Pietro, a tipificação da improbidade administrativa “exige bom senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o Judiciário com questões irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa. A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade sob o seu aspecto de proporcionalidade entre os meios e os fins” (PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Atlas. 2003, p. 689). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça tem orientado que “a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé” (AgInt no REsp n. 1.655.342/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020, STJ). A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu a tese vinculante, por meio do Tema Repercussão Geral nº 1.199, que “A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. Além disso, com o advento da Lei nº 14.230/2021, a caracterização do ato de improbidade administrativa depende da ocorrência de efetivo dano ao erário ou do enriquecimento ilícito do agente público, sendo impossível presumir tais fatos. Dessa forma, o dano efetivo passou a consistir em elementar de todas as espécies de ato ímprobo que cause prejuízo ao erário, norma de direito material esta que se aplica às ações de improbidade administrativa não transitadas em julgado, haja vista possuir a mesma diretriz hermenêutica do Tema Repercussão Geral nº 1.199/STF. Nesse sentido, tem orientado o Superior Tribunal de Justiça que “Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. (…) Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão” (REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024, STJ) e que “A atual redação do art. 10 da LIA, com as alterações advindas da Lei 14.230/2021, passou a exigir a comprovação da perda patrimonial efetiva para a configuração da improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Tema 1.199, pacificou a orientação de que ‘[a] nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente’. O silogismo aplicável ao elemento subjetivo da conduta em tudo se aplica ao elemento objetivo-normativo considerando-se a máxima ‘Ubi eadem ratio, ibi idem jus’” (REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024, STJ). Portanto, a modificação dos elementos constitutivos do próprio ato de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11) incide desde logo em todas as ações de improbidade em curso, seja quando se imputa uma conduta culposa (Tema Repercussão Geral nº 1.199 do STF) ou dolosa, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. Partindo dessa premissa, a despeito dos relevantes argumentos suscitados pelo Ministério Público Estadual, de ambos os graus de jurisdição, o atento exame do caderno processual não permite aferir que a apelada, enquanto exerceu o cargo de Agente Comunitária de Saúde do município de Linhares-ES, tenha atuado imbuída de má-fé para gerar dano ao erário municipal e se enriquecer ilicitamente ao deixar de realizar visitas domiciliares em algumas famílias da sua região de atuação e ao falsificar assinaturas para esconder tal fato. O caderno processual realmente é incontroverso em atestar que a apelada, consciente e deliberadamente, deixou de realizar visitas domiciliares em determinadas famílias da sua área de atuação e buscou mascarar tal circunstância falsificando assinaturas na ficha de frequência de visitação. Além das testemunhas arroladas pelo parquet, a própria recorrida confirmou tal fato quando teve oportunidade de explicitar sua conduta. Entretanto, apesar desta conduta irregular e reprovável, que ensejaria, inclusive, provavelmente uma punição na seara administrativa-funcional – ela se exonerou do cargo antes do fim do PAD –, não há como enquadrá-la como ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário ou seu enriquecimento ilícito, pois jamais deixou de desenvolver as atribuições do cargo de Agente de Saúde Comunitária ao habitualmente realizar visitações na maior parte das famílias da sua região de atuação, impossibilitando a conclusão pretendida pelo parquet no sentido que o recebimento integral de sua remuneração seria desproporcional ao serviço efetivamente prestado. Conforme dito anteriormente, para a configuração do ato de improbidade administrativa descrito no art. 9º da LIA, exige-se a demonstração de que o agente público obteve enriquecimento ilícito, ou seja, auferiu vantagem patrimonial indevida. E o art. 10 da LIA exige que a conduta do agente público tenha causado dano efetivo ao erário. No presente caso, não restou demonstrado que a apelada tenha causado prejuízo ao município ou que tenha se enriquecimento ilicitamente com o recebimento de sua remuneração, tendo em vista que efetivamente sempre exerceu as funções do cargo de Agente de Saúde Comunitária, ainda que, eventualmente, tenha deixado de atender algumas poucas famílias da sua região de atuação. O Ministério Público Estadual não logrou comprovar que a municipalidade efetuou pagamentos indevidos à requerida por serviços não prestados. Ao contrário, há declarações de diversas famílias da região que atestam que a apelada realizava suas atividades de forma regular e que a suposta omissão se limitava a um número reduzido de famílias, as quais foram indicadas pelo parquet. A irregular conduta da apelada de deliberadamente deixar de realizar visitas a um pequeno número de famílias e tentar encobertar tal fato com a falsificação de assinaturas apenas poderia ensejar eventual condenação por ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da Administração Pública, entretanto, com o advento da Lei nº 14.230/2021, seria necessária a devida correspondência com hipótese prevista no rol taxativo do art. 11 da LIA, o que não ocorre, tanto que o próprio parquet desistiu de postular a condenação com base nesta motivação. Por sua vez, o dano ao erário e o enriquecimento ilícito do agente público não podem ser presumidos, devendo ser cabalmente demonstrado nos autos, o que não ocorre por meio da conduta desenvolvida pela apelada, a qual não se apropriou de recursos públicos ou auferiu vantagem patrimonial indevidamente, já que recebeu sua remuneração integralmente por ter exercido as funções de seu cargo, ainda que de maneira parcialmente insatisfatória. É importante ressaltar que não estamos tratando aqui da figura do “funcionário fantasma” e nem de servidor que atua em carga horária inferior a prevista para seu cargo, visto que o caderno processual atesta que a apelada efetivamente exercia suas atribuições na maior parte de sua área de cobertura, tanto que diversos moradores relataram que recebiam visitas regularmente e que a agente comunitária cumpria com seu papel de intermediar o contato da população com os serviços de saúde, não havendo como retirar a credibilidade de tantas declarações, como pretende o parquet. Por outro lado, as omissões pontuais no atendimento de algumas famílias não são suficientes para caracterizar enriquecimento ilícito ou o prejuízo ao erário, já que a recorrida atendia aproximadamente 80% (oitenta por cento) das famílias sob sua responsabilidade, o que descaracteriza a tese de inexecução total do serviço e, consequentemente, obsta o locupletamento ilícito e a lesão ao erário em virtude do recebimento integral da remuneração. A conduta desenvolvida pela apelada não evidencia intenção deliberada de obter vantagem ilícita ou de causa prejuízo ao erário com o recebimento de sua remuneração, mas somente a prestação do serviço de maneira deficiente, que apenas poderia resultar no eventual reconhecimento de ato de improbidade por afronta aos princípios da Administração Pública, caso houvesse previsão típica para tanto no rol taxativo do art. 11 da LIA, ou sanção na seara administrativa-funcional, se não tivesse se exonerado do cargo. Para que se configurasse ato de improbidade administrativa por dano ao erário ou enriquecimento ilícito da apelada, seria necessária a comprovação de que a municipalidade efetuou pagamentos indevidos por serviços não prestados pela recorrida. Contudo, o pagamento da remuneração da apelada decorreu do seu vínculo estatutário com o município, e não de uma relação de prestação de serviços mensuráveis individualmente, de modo que não há como afirmar que a municipalidade sofreu efetivo prejuízo patrimonial ou que a recorrida tenha auferido vantagem indevida, considerando que jamais deixou de exercer as atribuições do seu cargo. Tanto é verdade que o Ministério Público não apresentou nenhuma prova documental que demonstrasse o valor exato do suposto dano, nem realizou qualquer perícia ou auditoria contábil que demonstrasse pagamentos indevidos. A partir da Lei nº 14.230/2021, não basta a alegação genérica que houve prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente público, é imprescindível a demonstração concreta da perda patrimonial da Administração Pública e da incorporação de vantagem ilícita pelo servidor, o que não ocorreu no caso. Se a apelada exerceu as atribuições do seu cargo, ainda que de maneira insatisfatória, não há como afirmar que ela teria se apropriado dos valores de sua remuneração, visto que eles já lhe pertenciam, em razão do cargo por ela ocupado. Assim, a conduta da apelada poderia ter repercussões disciplinares ou no mesmo no âmbito da improbidade administrativa, desde que se enquadrasse no rol taxativo das hipóteses de afronta aos princípios da Administração Pública, mas não se sujeita aos atos de improbidade que resultam em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, porque sua remuneração efetivamente lhe pertencia como contraprestação pelos serviços que prestou para o ente municipal. Por sua vez, a aferição da qualidade deste serviço é questão a ser discutida na esfera administrativo-sancionadora, mas não no âmbito da improbidade administrativa, por falta de tipicidade. Em situações semelhantes, esta tem sido a conclusão adotada pelos egrégios Tribunais pátrios, vejamos: APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Objeto da ação. Reconhecimento do ato de improbidade praticado pelo ex-Prefeito e o secretário de negócios jurídicos, além da revogação da Portaria n. 44/2021 do Município de Buri que determinou a nomeação ilegal, nos termos do art. 10, caput, da LIA, ou subsidiariamente, pelo art. 11, caput, dessa mesma lei. Matéria devolvida para reexame pelo tribunal 'ad quem'. Retroatividade da norma mais benéfica, declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.230/21, a comprovação do elemento subjetivo doloso e a anulação da sentença que apresentou fundamentação prejudicial ao corréu, a despeito do pedido mediato ter sido julgado improcedente. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21. Possibilidade. Pedido de condenação dos agentes públicos que não se baseia no dolo específico. Obrigatoriedade da aplicação do item 3 da tese firmada no Tema 1199 do STF à hipótese dos autos, com a subsequente investigação sobre aa existência do elemento subjetivo doloso exigido pela nova lei. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I, e, subsidiariamente, do art. 11, sem redução de texto, todos com redação dada pela Lei 14.230/21. Inovação recursal reconhecida pelo próprio apelante. Impossibilidade de análise do pedido por este Tribunal 'ad quem'. Desnecessidade de prosseguir com a análise da questão 'ex officio'. A Tese 1199 do STF e os entendimentos predominantes dos Tribunais Estadual e Superiores sobre a retroatividade e constitucionalidade dos novos regramentos já garantem o pleno exercício das funções jurisdicionais envolvendo a matéria controvertida. Precedente dessa 8ª Câmara de Direito Público. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PREJUÍZO AO ERÁRIO. Objeto. Recebimento de remuneração decorrente da ocupação de cargo comissionado pelo corréu enquanto pendente o cumprimento de sentença condenatória por desvio de dinheiro enquanto exercia cargo efetivo no Município. Parte autora que insiste na condenação com base em dolo genérico e dano ao erário presumido. Impossibilidade. A novel legislação sobre o tema determina que a configuração de ato de improbidade causador de danos ao erário exige, além da irregularidade, a prova da perda patrimonial efetiva e do elemento subjetivo doloso. Falta de comprovação do conluio e má-fé dos corréus, bem como da efetiva perda patrimonial do Minicípio, já que o pagamento do salário do corréu é a contraprestação dos serviços prestados. Inexiste comprovação nos autos de que o então Secretário não exerceu suas funções no período em que ocupou o cargo e que o ex-Prefeito tenha tido algum benefício pecuniário ilegal. Entendimento diverso encerraria o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Condutas dos agentes públicos que não se enquadram no art. 10, caput, da nova LIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Alteração promovida pela Lei Federal 14.230/21. Indispensabilidade da configuração do dolo específico e do enquadramento da conduta dos corréus em uma das hipóteses taxativas do art. 11 da nova LIA. A violação dos princípios da legalidade e da moralidade, por si só, não permitem a condenação dos agentes públicos por ato de improbidade administrativa. As condutas descritas na petição inicial também não se enquadram em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 11, da LIA. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000263-47.2021.8.26.0691; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Buri - Vara Única; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Contratação de servidora comissionada para cargo de consultora técnica - Atos de improbidade não caracterizados – Não demonstrada a obtenção de vantagem indevida pelas rés – Vantagem patrimonial recebida que, na realidade, correspondeu à remuneração pelo exercício das atividades de consultora técnica – Demonstrada nos autos a devida prestação dos serviços pela servidora contratada - Igualmente não demonstrados o desvio de finalidade, dolo ou a má-fé da gestora pública ao realizar a contratação em questão – Ausência do elemento subjetivo doloso necessário para a condenação na hipótese – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1021246-46.2018.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Diante da ausência de prova de prejuízo econômico para o erário municipal e de enriquecimento ilícito pela apelada, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa pelos fatos imputados nesta demanda, em quaisquer de suas modalidades, especialmente com a retroação dos efeitos da Lei nº 14.230/2021, devendo, por isso, ser confirmada a sentença objurgada que julgou improcedente a pretensão ministerial. Antes de concluir, ressalto ser desnecessário tecer comentários a respeito das verbas sucumbenciais, uma vez que não houve condenação nesse sentido, tendo em vista se tratar de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e a ele nego provimento, a fim de manter inalterada a sentença de improcedência. É como voto. 1 “(…). V - O STF firmou orientação, por meio do Tema n. 1.199, de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação da nova redação LIA, adstrita aos atos ímprobos culposos, não transitados em julgados. VI - A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese para os casos de ato de improbidade administrativa fundado na responsabilização por violação genérica dos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei n. 8.249/1992, ou nos revogados incisos I e II do aludido dispositivo, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.” (AgInt no AREsp n. 1.844.202/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025, STJ). _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto da e. Relatora.

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924224

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALEXANDRE TRENTIM

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924288

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924332

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Fabiano Lamenza e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 325388130

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000263-02.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA VICTOR MARCONDES DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000263-02.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VICTOR MARCONDES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000263-02.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VICTOR MARCONDES DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32635a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 03 do mês de julho do ano de 2025, às 17h55, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO VICTOR MARCONDES DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, em que alega que foi contratado pela reclamada em 24/10/2022, como auxiliar de açougue, que trabalhou até o dia 13/08/2024, e que recebia salário no importe de R$ 1.882,00 por mês. Postula: rescisão indireta do contrato de trabalho; pagamento de verbas rescisórias; adicional de insalubridade e reflexos; indenização por danos morais e por danos estéticos decorrentes de acidente de trabalho; indenização pelo acúmulo de funções; indenização por danos morais/extrapatrimoniais decorrentes de perseguições; pagamento de horas extras e reflexos; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 114.848,43. A reclamada apresentou defesa em que impugnou os documentos juntados pelo reclamante. No mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 07/05/2025, foram tomados os depoimentos pessoais e foi ouvida uma testemunha convidada pelo reclamante. Também foi determinada a realização de perícia técnica para apuração de alegada insalubridade. Após a entrega do laudo, manifestações das partes e esclarecimentos periciais, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. O reclamante apresentou réplica e razões finais. A reclamada apresentou razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações do autor em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício, eis que a impugnação realizada de forma genérica aos documentos, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos encartados pelas partes se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguida pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões. RUPTURA CONTRATUAL / VERBAS RESCISÓRIAS Requer o reclamante em inicial a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias, além da liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego. A reclamada impugna as pretensões obreiras e afirma que o autor foi dispensado sem justa causa em 09/12/2024. Pois bem. Quanto à ruptura contratual, o autor, em réplica, sustentou que “a dispensa sem justa causa superveniente à propositura da ação implicaria na perda do objeto do pedido de rescisão indireta”. No entanto, não impugnou especificamente a alegação de que foi dispensado sem justo motivo, razão pela qual reputo incontroversa a dispensa do reclamante, sem justa causa, no dia 09/12/2024. Via de consequência, resta prejudicada a análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. No entanto, com relação às verbas rescisórias, tem razão o reclamante ao pleitear o pagamento das verbas discriminadas em inicial, pois da análise dos espelhos de ponto e do TRCT ID 97d2909, verifico que a reclamada considerou que o autor faltou injustificadamente a partir de 14/08/2024, o que não corresponde à realidade, pois o obreiro afirmou em sua exordial que comunicou à reclamada sobre seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, alegação não impugnada especificamente pela reclamada. Sendo assim, diante da afirmação expressa do autor de que o último dia laborado foi em 13/08/2024, desconsidero as anotações constantes dos espelhos de ponto relativas às faltas injustificadas a partir de 14/08/2024, bem como relativas às férias anotadas entre os dias 02/10 a 19/10/2024, pois a reclamada sequer carreou aos autos avisos e recibos de férias, razão pela qual reputo devidas as férias de todo o período contratual laborado. No mais, apenas esclareço que o Juízo deve respeitar os estritos limites dos pedidos impostos pela petição inicial, sob pena de incorrer no julgamento “extra-petita”. Via de consequência, defiro o pagamento de: saldo de salário de agosto de 2024 (13 dias), aviso prévio indenizado proporcional (33 dias), 13º salário proporcional de 2024 (08/12), e férias, acrescidas de 1/3, integrais de 2022/2023 (12/12), e proporcionais de 2023/2024 (10/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%. Autorizo a compensação dos valores já pagos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Indefiro o pedido de pagamento de saldo de salário correspondente a 27 dias, pois o próprio autor afirmou expressamente em exordial que o último dia laborado foi em 13/08/2024 (fls. 4 do pdf). Com relação ao FGTS, a reclamada carreou aos autos o extrato ID 5ed4a4c, onde consta o depósito da multa rescisória, efetuado no dia 17/12/2024. O autor não impugnou especificamente o extrato juntado pela reclamada, bem como não indicou a existência de diferenças devidas que não tenham sido depositadas, as quais tomo por ausentes. Além disso, verifico que o obreiro já efetuou o saque dos valores de sua conta vinculada. No mais, já restou deferido o FGTS com a multa de 40% sobre as verbas rescisórias. Determino que os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Por fim, tendo em vista a ruptura contratual sem justa causa, determino que, após o trânsito em julgado da presente, expeça a Secretaria da Vara alvarás para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, cabendo ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Esclareço, por oportuno, que há regras de limitação ao saque de FGTS na modalidade dispensa sem justa causa em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste juízo. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante sustenta em inicial que permaneceu exposto a agentes insalubres por todo o período contratual, requerendo o pagamento do adicional correspondente. Requer ainda a entrega do PPP. A reclamada impugna as alegações do obreiro. Foi determinada a realização de perícia técnica. O Sr. Perito, tendo apresentado o objetivo do trabalho, identificado o local vistoriado, informou que acompanharam a diligência: o reclamante e representantes da reclamada. Descreveu o ambiente de trabalho, pontuou que as atividades do autor consistiam em "De acordo com o reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações da reclamada, diariamente assumia seu posto de trabalho no açougue, onde efetuava o atendimento de clientes no balcão, cortando, pesando e embalando carnes, assim como também fazia a produção de bandejas e cortes na sala de manipulação refrigerada, na qual permanecia diariamente por 1 hora. Também fazia parte de suas atribuições efetuar a reposição de carnes nas ilhas de congelados, assim como no balcão do açougue e na sala de manipulação. Destacou que acessava a câmara de congelados para retirar carnes congeladas para a reposição nas ilhas das áreas de vendas, assim como colocava carnes da câmara de congelados nas duas câmaras de resfriados do açougue, para realizar o descongelamento natural. A partir destas duas câmaras de resfriados é que o reclamante retirava as carnes para o reabastecimento do balcão do açougue bem como para utilizar na sala de manipulação refrigerada. Esclareceu que efetuava em torno de 4 acessos às câmaras frias, permanecendo dentro dos ambientes frios de 10 a 20 minutos em cada acesso, tempo demandado para procurar os itens que necessitava reabastecer, fazendo a retirada de acordo com as datas de validades dos produtos. Também informou que efetuava a higienização da câmara de congelados, atividade realizada uma vez por semana, ficando dentro do ambiente frio de 30 a 40 minutos nesta atividade. O reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada diária de trabalho". Acresceu o sr. Vistor que "os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante". Com relação aos EPIs, observou que "Não constam nos autos assim como não foi apresentado na ocasião da perícia, fichas de entrega de EPI ao reclamante com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, o que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção". Anexou fotos do local, efetuou a análise dos agentes, respondeu aos quesitos apresentados e concluiu que: "em razão da exposição ao agente insalubre frio, e ausência de EPI suficientes a neutralizá-lo, entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 9 da NR-15". O reclamante concordou com o trabalho técnico, sendo que a reclamada o impugnou, sustentando que a conclusão do sr. Perito é equivocada, pois o autor não ingressava de forma habitual ou permanente em câmaras resfriadas ou congeladas. Apresentou quesitos suplementares. Em esclarecimentos, o sr. Perito reiterou as informações relativas às atividades desenvolvidas pelo autor, pontuando mais uma vez que os representantes da reclamada concordaram com o relato do obreiro. Respondeu aos quesitos suplementares e manteve integralmente a conclusão pericial. Pois bem. Em que pese todo o alegado pela reclamada, razão não lhe assiste. De início, veja que o sr. Perito descreveu as atividades desenvolvidas pelo reclamante, sendo que os representantes da reclamada presentes à vistoria concordaram com o relato do autor. Além disso, conforme bem observou o sr. Vistor, "Não constam nos autos assim como não foi apresentado na ocasião da perícia, fichas de entrega de EPI ao reclamante com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, o que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção"; e além disso, "o EPI, jaqueta de proteção térmica, mesmo se utilizado, não era capaz de neutralizar o agente insalubre, pois não protegia os pés, pernas, mãos e face, nos termos do Anexo 1 da NR-6, uma vez que não há comprovação de fornecimento de EPIs de proteção térmica adequados e eficazes ao reclamante". Concluo, portanto, que não produziu a reclamada prova robusta capaz de elidir a conclusão da prova pericial. As impugnações apresentadas demonstram mais inconformismo com a conclusão que lhe foi desfavorável do que propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, adoto integralmente a conclusão pericial e os esclarecimentos prestados, no sentido da existência de condições insalubres pela exposição ao frio, sem o uso adequado dos EPIs necessários a neutralizar o agente. Esclareço, por oportuno, que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, ante a ausência de outro parâmetro legalmente previsto, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência dominante no C. TST. Assim, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40% e aviso prévio indenizado. Indefiro reflexos em DSR’s, vez que a parcela, calculada sobre salário mínimo, já incorpora tais pagamentos. Por fim, tendo em vista o reconhecimento das condições insalubres em grau médio, é devido o pedido de entrega do PPP. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada entregar ao reclamante o PPP, em conformidade com o presente julgado, no prazo de 15 dias após sua intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00, revertida em favor do autor. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. ACIDENTE - INDENIZAÇÕES - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS Alega o reclamante que no dia 05/07/2024 sofreu acidente do trabalho, que causou um corte profundo na sua mão. Argumenta que o acidente ocorreu em razão da falta de trava de segurança na máquina de corte de carnes, o que fez com que a carne escorregasse e puxasse sua mão para dentro da máquina. Aduz que há responsabilidade da reclamada no acidente, e requer o pagamento de indenização por danos estéticos e também indenização por morais, estes em razão não apenas do acidente sofrido, mas também do acúmulo de funções a que era submetido, bem como em razão do assédio moral e traumas causados pelo ambiente de trabalho hostil. A reclamada não nega a ocorrência do acidente, no entanto, argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor. Aduz que não concorreu com dolo ou culpa, defendendo que foi o autor o responsável por provocar o acidente, que ocorreu portanto por sua culpa exclusiva, o que afasta qualquer responsabilidade da ré. Impugna todos os pedidos de indenizações. Pois bem. Os espelhos de ponto juntados pela própria reclamada demonstram que houve necessidade de afastamento com atestado médico por vários dias a partir de 05/07/2024 (data do acidente). Além disso, o autor também carreou aos autos o atestado médico ID a2b3773, onde consta necessidade de afastamento por 07 dias em razão do CID "Z480", que se refere a "Cuidados a curativos e suturas cirúrgicas”. Os documentos são considerados válidos por não desconstituídos por prova robusta. Da análise dos documentos e alegações das partes, verifico que restou incontroversa a ocorrência de acidente típico no dia 05/07/2024, e também restou constatada nos autos a necessidade de afastamento médico, razão pela qual considero desnecessário o pedido do autor de realização de perícia para "constatação do acidente de trabalho", que resta portanto, indeferido. No mais, ressalto que, ao alegar que houve culpa exclusiva do reclamante, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, pois nenhuma prova, oral ou documental, produziu nesse sentido. Ao contrário, veja que a única testemunha ouvida em audiência, ainda que não estivesse presente no dia do acidente, declarou que "não há nenhuma proteção na parte de corte da serra". Sendo assim, reputo presumida a culpa da ré, que não cuidou para que o meio ambiente de trabalho fosse seguro. Presumo portanto, em que pese todo o alegado pela reclamada, sua culpa no acidente ocorrido, pois mesmo que a ré tenha tomado medidas de segurança, elas foram insuficientes para evitar o acidente do reclamante. Além disso, reitero que, ao contrário do alegado pela ré, não restou demonstrada culpa exclusiva do autor no acidente, e nem mesmo que ele tenha descumprido normas de segurança da empresa. Ressalto que a reclamada tinha o dever de manter condições seguras ao reclamante, conforme estabelecido nas normas gerais de segurança, bem como que os riscos inerentes à atividade profissional, inclusive a segurança dos trabalhadores, devem ser assumidos pelo empregador, e não pelo empregado. Presentes portanto: dano, nexo e culpa, considero presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Assim, é inegável o dano moral ao reclamante em razão do acidente sofrido. A culpa da reclamada é presumida, pois o acidente típico restou confirmado, sendo certo que as medidas eventualmente tomadas pela ré foram insuficientes para evitá-lo. Considerando o período contratual do reclamante, e ainda, tendo em vista que para o arbitramento da indenização por dano moral deve-se levar em conta o grau de culpa da empregadora e a gravidade dos efeitos para a vítima, bem como considerando que não há demonstração e nem sequer alegação de redução de capacidade laborativa, e ainda, pautada pela moderação e serenidade afastando uma fonte de espoliação por enriquecimento injustificado ou decisão desproporcional, entendo com sendo adequado e condigno o valor correspondente a R$ 10.000,00 como indenização por danos morais ao reclamante. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar o importe de R$ 10.000,00 como indenização por danos morais ao reclamante. Quanto ao dano estético, esclareço que a indenização decorrente de dano estético não está intimamente ligada ao dano moral ou extrapatrimonial, posto que se referem a esferas de proteção diferenciadas. O dano estético ocorre quando é atingida a integridade física de uma pessoa de forma negativa. Assim, o dano estético representa uma deformidade ou disfunção corporal perceptíveis, que causam à vítima permanente motivo de exposição a comentários depreciativos em razão da quebra de sua harmonia física. Nesse sentido, resta incontroverso que o autor sofreu corte profundo na mão esquerda enquanto trabalhava para a reclamada. Além disso, pondere-se que o dano estético não se refere apenas as marcas ou deformidades que gerem preconceito ou estigma, mas também a qualquer disfunção ou marca no corpo que cause constrangimento, ainda que perceptível somente para a vítima. Sendo assim, entendo devido o pedido de indenização pelos danos estéticos. Pautada pela moderação e serenidade afastando uma fonte de espoliação por enriquecimento injustificado ou decisão desproporcional, entendo como sendo adequado e condigno o valor correspondente R$ 5.000,00 como indenização por danos estéticos ao reclamante. Desta forma, condeno a ré a pagar o importe de R$ 5.000,00 como indenização por danos estéticos ao reclamante. Com relação aos demais fundamentos para os pedidos de indenização por danos morais e extrapatrimoniais alegados pelo autor, de início, com relação ao alegado acúmulo de funções, veja que o obreiro requereu o pagamento de "compensação apropriada pelo acúmulo de funções". Tomo o pedido como sendo de indenização decorrente do alegado acúmulo de funções. A reclamada impugna a pretensão obreira e afirma que as atividades mencionadas pelo autor estão inseridas no escopo de suas atribuições, não havendo acúmulo de funções. Tem razão a reclamada. Isto porque as atividades mencionadas pelo autor em sua exordial (inclusive carga, descarga e empilhamento de mercadorias nas câmaras frias e congeladas), são inerentes a função de auxiliar de açougue por ele exercida. Mas ainda que assim não fosse, destaco que o acúmulo de função não encontra previsão expressa em lei, demandando para sua caracterização, dentre outros fatores, que haja uma alteração do contrato de trabalho que imponha ao trabalhador o exercício de outras tarefas além das inicialmente contratadas, de mais valia para o empregador e com melhor remuneração, o que também não restou demonstrado no presente feito. Também não há impedimento para que o empregador demande do empregado serviços diferentes ou em quantidade superior daqueles normalmente executados ou originariamente contratados, desde que o empregado possua qualificação para tanto e que tal exigência não extrapole a capacidade física do trabalhador. No mais, friso que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, tem-se que na falta de prova ou cláusula expressa a tal respeito, deve-se entender que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse diapasão, não verifico nos autos demonstração do efetivo acúmulo de funções apto a ensejar o pagamento da indenização ou da "compensação" pretendida. Assim sendo, indefiro o pedido de indenização ou "compensação" em razão do alegado acúmulo de funções. Por fim, com relação à alegação de que o autor sofreu assédio moral, em razão de perseguições sistemáticas por parte da encarregada Flávia e de outros funcionários, bem como zombarias em grupo de whattsapp, melhor sorte não assiste ao obreiro. Pondere-se que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, veja que o reclamante não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que tenha sofrido assédio por parte de quaisquer funcionários da reclamada. A testemunha ouvida a convite do próprio autor nada mencionou sobre o alegado em exordial, e os documentos juntados pelo reclamante também não comprovam a ocorrência de qualquer assédio por parte da reclamada. Além disso, ainda que o obreiro alegue que se encontra em tratamento psiquiátrico e psicológico em razão do ambiente hostil de trabalho, veja que na documentação por ele mesmo juntada em 11/04/2025 (ID 29e1e9b), consta que o reclamante já se encontrava em uso de fluoxetina há três anos a partir de 26/04/2023 (fls. 183 do pdf), bem como que ele já fazia tratamento prévio com fluoxetina desde 2016 (fls. 184 do pdf), ou seja, muito antes do início do contrato de trabalho com a reclamada, ocorrido em outubro de 2022. No mais, reitero que o autor não comprovou que tenha sido vítima de assédio, perseguições, nem mesmo ridicularizações em grupo de whattsapp, pois não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de suas alegações. Indefiro, portanto, o pedido de indenização por danos morais decorrentes do alegado assédio, não configurado. JORNADA / HORAS EXTRAS Alega o autor em inicial que trabalhava em escala 6x1, das 06h00 às 16h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Requer o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária/44ª semanal, seus adicionais e reflexos. A reclamada contesta as alegações do autor. Afirma que todos os horários trabalhados foram registrados nos controles de ponto pelo próprio trabalhador. Carreou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual, com marcações variáveis de horários. Pois bem. Ressalto que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado cartões de ponto com marcações variáveis, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los, ônus do qual não se desincumbiu. Inicialmente, veja que o próprio autor, em depoimento pessoal, mencionou situações e horários que sequer foram alegados em inicial, sustentando que "o horário de trabalho era das 5h a 13h20, mas que permanecia até 16/17h". Pondere-se que os limites da lide são estabelecidos com a inicial, não podendo ser alterados em depoimento pessoal, sob pena de violação ao princípio constitucional do amplo direito de defesa. Além disso, a testemunha convidada pelo próprio autor também não confirmou as alegações da exordial e nem mesmo o depoimento pessoal do autor, pois declarou que "trabalhou junto com reclamante, no mesmo horário (ambos das 7 horas às 15:20), por cerca de dois três meses". Portanto, não produziu o reclamante nenhuma prova capaz de invalidar os controles de jornada juntados pela reclamada. Reitero que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado controles de jornada com variação nas anotações, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produziu prova robusta capaz de desconstituir ou invalidar os controles juntados pela reclamada. Assim, diante da prova dividida sobre a jornada controvertida, tendo a ré produzido prova documental (controles de ponto), e o autor produzido prova oral (testemunha), tendo em vista portanto, o ônus da prova do reclamante para comprovar suas alegações, concluo que ele não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a falsidade das consignações dos controles de horário juntados pela ré, razão pela qual entendo que mantida a presunção de validade dos espelhos de ponto carreados aos autos, de que trata a Súmula 338 do C. TST. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade, tanto com relação à frequência, quanto com relação aos horários ali discriminados, com relação a todo o período contratual efetivamente laborado (até 13/08/2024). Por fim, o obreiro não indicou, sequer em réplica ou razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas ou compensadas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade dos espelhos de ponto e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas ou compensadas, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Com efeito, considero que todas as horas trabalhadas foram consignadas nos espelhos de ponto e regularmente compensadas ou pagas, de acordo com os documentos juntados com a defesa. Por todo o acima exposto, indefiro todos os pedidos de pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes requer requerem aplicação da pena de litigância de má-fé ao ex-adverso. No entanto, ressalto que é considerado litigante de má-fé aquele que incorre em uma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Destarte, em que pese todo o alegado pelas partes, suas declarações não são aptas a demonstrar, de forma robusta, a efetiva prática de ato ilícito capaz de ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, posto que não há demonstração cabal de deslealdade processual. Indefiro, portanto, a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé tanto ao reclamante quanto à reclamada. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, indenização por danos morais e indenização por danos estéticos, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES As verbas deferidas estão restritas aos limites da lide, sem prejuízo das correções monetárias e dos juros incidentes. Autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Por fim, indefiro o pedido de indenização suplementar por insuficiência de juros, posto que as teses fixadas pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 não estabeleceram a remuneração mínima de 12% ao ano a contar da data da lesão até a efetiva satisfação do crédito, seja a título de indenização suplementar ou a título de juros compensatórios. Também não há fundamento legal para o deferimento da indenização suplementar pleiteada. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VICTOR MARCONDES DA SILVA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para, na forma da fundamentação e nos limites da lide, condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Determino que os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Determino ainda que, após o trânsito em julgado da presente, expeça a Secretaria da Vara alvarás para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, cabendo ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada entregar ao reclamante o PPP, em conformidade com o presente julgado, no prazo de 15 dias após sua intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00, revertida em favor do autor. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - saldo de salário de agosto de 2024 (13 dias), aviso prévio indenizado proporcional (33 dias), 13º salário proporcional de 2024 (08/12), e férias, acrescidas de 1/3, integrais de 2022/2023 (12/12), e proporcionais de 2023/2024 (10/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40% e aviso prévio indenizado; - o importe de R$ 10.000,00 como indenização por danos morais; - o importe de R$ 5.000,00 como indenização por danos estéticos. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Fabiano Lamenza e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 325388143

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000263-02.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA VICTOR MARCONDES DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000263-02.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VICTOR MARCONDES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000263-02.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VICTOR MARCONDES DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32635a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 03 do mês de julho do ano de 2025, às 17h55, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO VICTOR MARCONDES DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, em que alega que foi contratado pela reclamada em 24/10/2022, como auxiliar de açougue, que trabalhou até o dia 13/08/2024, e que recebia salário no importe de R$ 1.882,00 por mês. Postula: rescisão indireta do contrato de trabalho; pagamento de verbas rescisórias; adicional de insalubridade e reflexos; indenização por danos morais e por danos estéticos decorrentes de acidente de trabalho; indenização pelo acúmulo de funções; indenização por danos morais/extrapatrimoniais decorrentes de perseguições; pagamento de horas extras e reflexos; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 114.848,43. A reclamada apresentou defesa em que impugnou os documentos juntados pelo reclamante. No mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 07/05/2025, foram tomados os depoimentos pessoais e foi ouvida uma testemunha convidada pelo reclamante. Também foi determinada a realização de perícia técnica para apuração de alegada insalubridade. Após a entrega do laudo, manifestações das partes e esclarecimentos periciais, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. O reclamante apresentou réplica e razões finais. A reclamada apresentou razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações do autor em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício, eis que a impugnação realizada de forma genérica aos documentos, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos encartados pelas partes se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguida pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões. RUPTURA CONTRATUAL / VERBAS RESCISÓRIAS Requer o reclamante em inicial a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias, além da liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego. A reclamada impugna as pretensões obreiras e afirma que o autor foi dispensado sem justa causa em 09/12/2024. Pois bem. Quanto à ruptura contratual, o autor, em réplica, sustentou que “a dispensa sem justa causa superveniente à propositura da ação implicaria na perda do objeto do pedido de rescisão indireta”. No entanto, não impugnou especificamente a alegação de que foi dispensado sem justo motivo, razão pela qual reputo incontroversa a dispensa do reclamante, sem justa causa, no dia 09/12/2024. Via de consequência, resta prejudicada a análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. No entanto, com relação às verbas rescisórias, tem razão o reclamante ao pleitear o pagamento das verbas discriminadas em inicial, pois da análise dos espelhos de ponto e do TRCT ID 97d2909, verifico que a reclamada considerou que o autor faltou injustificadamente a partir de 14/08/2024, o que não corresponde à realidade, pois o obreiro afirmou em sua exordial que comunicou à reclamada sobre seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, alegação não impugnada especificamente pela reclamada. Sendo assim, diante da afirmação expressa do autor de que o último dia laborado foi em 13/08/2024, desconsidero as anotações constantes dos espelhos de ponto relativas às faltas injustificadas a partir de 14/08/2024, bem como relativas às férias anotadas entre os dias 02/10 a 19/10/2024, pois a reclamada sequer carreou aos autos avisos e recibos de férias, razão pela qual reputo devidas as férias de todo o período contratual laborado. No mais, apenas esclareço que o Juízo deve respeitar os estritos limites dos pedidos impostos pela petição inicial, sob pena de incorrer no julgamento “extra-petita”. Via de consequência, defiro o pagamento de: saldo de salário de agosto de 2024 (13 dias), aviso prévio indenizado proporcional (33 dias), 13º salário proporcional de 2024 (08/12), e férias, acrescidas de 1/3, integrais de 2022/2023 (12/12), e proporcionais de 2023/2024 (10/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%. Autorizo a compensação dos valores já pagos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Indefiro o pedido de pagamento de saldo de salário correspondente a 27 dias, pois o próprio autor afirmou expressamente em exordial que o último dia laborado foi em 13/08/2024 (fls. 4 do pdf). Com relação ao FGTS, a reclamada carreou aos autos o extrato ID 5ed4a4c, onde consta o depósito da multa rescisória, efetuado no dia 17/12/2024. O autor não impugnou especificamente o extrato juntado pela reclamada, bem como não indicou a existência de diferenças devidas que não tenham sido depositadas, as quais tomo por ausentes. Além disso, verifico que o obreiro já efetuou o saque dos valores de sua conta vinculada. No mais, já restou deferido o FGTS com a multa de 40% sobre as verbas rescisórias. Determino que os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Por fim, tendo em vista a ruptura contratual sem justa causa, determino que, após o trânsito em julgado da presente, expeça a Secretaria da Vara alvarás para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, cabendo ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Esclareço, por oportuno, que há regras de limitação ao saque de FGTS na modalidade dispensa sem justa causa em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste juízo. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante sustenta em inicial que permaneceu exposto a agentes insalubres por todo o período contratual, requerendo o pagamento do adicional correspondente. Requer ainda a entrega do PPP. A reclamada impugna as alegações do obreiro. Foi determinada a realização de perícia técnica. O Sr. Perito, tendo apresentado o objetivo do trabalho, identificado o local vistoriado, informou que acompanharam a diligência: o reclamante e representantes da reclamada. Descreveu o ambiente de trabalho, pontuou que as atividades do autor consistiam em "De acordo com o reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações da reclamada, diariamente assumia seu posto de trabalho no açougue, onde efetuava o atendimento de clientes no balcão, cortando, pesando e embalando carnes, assim como também fazia a produção de bandejas e cortes na sala de manipulação refrigerada, na qual permanecia diariamente por 1 hora. Também fazia parte de suas atribuições efetuar a reposição de carnes nas ilhas de congelados, assim como no balcão do açougue e na sala de manipulação. Destacou que acessava a câmara de congelados para retirar carnes congeladas para a reposição nas ilhas das áreas de vendas, assim como colocava carnes da câmara de congelados nas duas câmaras de resfriados do açougue, para realizar o descongelamento natural. A partir destas duas câmaras de resfriados é que o reclamante retirava as carnes para o reabastecimento do balcão do açougue bem como para utilizar na sala de manipulação refrigerada. Esclareceu que efetuava em torno de 4 acessos às câmaras frias, permanecendo dentro dos ambientes frios de 10 a 20 minutos em cada acesso, tempo demandado para procurar os itens que necessitava reabastecer, fazendo a retirada de acordo com as datas de validades dos produtos. Também informou que efetuava a higienização da câmara de congelados, atividade realizada uma vez por semana, ficando dentro do ambiente frio de 30 a 40 minutos nesta atividade. O reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada diária de trabalho". Acresceu o sr. Vistor que "os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante". Com relação aos EPIs, observou que "Não constam nos autos assim como não foi apresentado na ocasião da perícia, fichas de entrega de EPI ao reclamante com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, o que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção". Anexou fotos do local, efetuou a análise dos agentes, respondeu aos quesitos apresentados e concluiu que: "em razão da exposição ao agente insalubre frio, e ausência de EPI suficientes a neutralizá-lo, entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 9 da NR-15". O reclamante concordou com o trabalho técnico, sendo que a reclamada o impugnou, sustentando que a conclusão do sr. Perito é equivocada, pois o autor não ingressava de forma habitual ou permanente em câmaras resfriadas ou congeladas. Apresentou quesitos suplementares. Em esclarecimentos, o sr. Perito reiterou as informações relativas às atividades desenvolvidas pelo autor, pontuando mais uma vez que os representantes da reclamada concordaram com o relato do obreiro. Respondeu aos quesitos suplementares e manteve integralmente a conclusão pericial. Pois bem. Em que pese todo o alegado pela reclamada, razão não lhe assiste. De início, veja que o sr. Perito descreveu as atividades desenvolvidas pelo reclamante, sendo que os representantes da reclamada presentes à vistoria concordaram com o relato do autor. Além disso, conforme bem observou o sr. Vistor, "Não constam nos autos assim como não foi apresentado na ocasião da perícia, fichas de entrega de EPI ao reclamante com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, o que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção"; e além disso, "o EPI, jaqueta de proteção térmica, mesmo se utilizado, não era capaz de neutralizar o agente insalubre, pois não protegia os pés, pernas, mãos e face, nos termos do Anexo 1 da NR-6, uma vez que não há comprovação de fornecimento de EPIs de proteção térmica adequados e eficazes ao reclamante". Concluo, portanto, que não produziu a reclamada prova robusta capaz de elidir a conclusão da prova pericial. As impugnações apresentadas demonstram mais inconformismo com a conclusão que lhe foi desfavorável do que propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, adoto integralmente a conclusão pericial e os esclarecimentos prestados, no sentido da existência de condições insalubres pela exposição ao frio, sem o uso adequado dos EPIs necessários a neutralizar o agente. Esclareço, por oportuno, que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, ante a ausência de outro parâmetro legalmente previsto, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência dominante no C. TST. Assim, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40% e aviso prévio indenizado. Indefiro reflexos em DSR’s, vez que a parcela, calculada sobre salário mínimo, já incorpora tais pagamentos. Por fim, tendo em vista o reconhecimento das condições insalubres em grau médio, é devido o pedido de entrega do PPP. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada entregar ao reclamante o PPP, em conformidade com o presente julgado, no prazo de 15 dias após sua intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00, revertida em favor do autor. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. ACIDENTE - INDENIZAÇÕES - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS Alega o reclamante que no dia 05/07/2024 sofreu acidente do trabalho, que causou um corte profundo na sua mão. Argumenta que o acidente ocorreu em razão da falta de trava de segurança na máquina de corte de carnes, o que fez com que a carne escorregasse e puxasse sua mão para dentro da máquina. Aduz que há responsabilidade da reclamada no acidente, e requer o pagamento de indenização por danos estéticos e também indenização por morais, estes em razão não apenas do acidente sofrido, mas também do acúmulo de funções a que era submetido, bem como em razão do assédio moral e traumas causados pelo ambiente de trabalho hostil. A reclamada não nega a ocorrência do acidente, no entanto, argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor. Aduz que não concorreu com dolo ou culpa, defendendo que foi o autor o responsável por provocar o acidente, que ocorreu portanto por sua culpa exclusiva, o que afasta qualquer responsabilidade da ré. Impugna todos os pedidos de indenizações. Pois bem. Os espelhos de ponto juntados pela própria reclamada demonstram que houve necessidade de afastamento com atestado médico por vários dias a partir de 05/07/2024 (data do acidente). Além disso, o autor também carreou aos autos o atestado médico ID a2b3773, onde consta necessidade de afastamento por 07 dias em razão do CID "Z480", que se refere a "Cuidados a curativos e suturas cirúrgicas”. Os documentos são considerados válidos por não desconstituídos por prova robusta. Da análise dos documentos e alegações das partes, verifico que restou incontroversa a ocorrência de acidente típico no dia 05/07/2024, e também restou constatada nos autos a necessidade de afastamento médico, razão pela qual considero desnecessário o pedido do autor de realização de perícia para "constatação do acidente de trabalho", que resta portanto, indeferido. No mais, ressalto que, ao alegar que houve culpa exclusiva do reclamante, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, pois nenhuma prova, oral ou documental, produziu nesse sentido. Ao contrário, veja que a única testemunha ouvida em audiência, ainda que não estivesse presente no dia do acidente, declarou que "não há nenhuma proteção na parte de corte da serra". Sendo assim, reputo presumida a culpa da ré, que não cuidou para que o meio ambiente de trabalho fosse seguro. Presumo portanto, em que pese todo o alegado pela reclamada, sua culpa no acidente ocorrido, pois mesmo que a ré tenha tomado medidas de segurança, elas foram insuficientes para evitar o acidente do reclamante. Além disso, reitero que, ao contrário do alegado pela ré, não restou demonstrada culpa exclusiva do autor no acidente, e nem mesmo que ele tenha descumprido normas de segurança da empresa. Ressalto que a reclamada tinha o dever de manter condições seguras ao reclamante, conforme estabelecido nas normas gerais de segurança, bem como que os riscos inerentes à atividade profissional, inclusive a segurança dos trabalhadores, devem ser assumidos pelo empregador, e não pelo empregado. Presentes portanto: dano, nexo e culpa, considero presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Assim, é inegável o dano moral ao reclamante em razão do acidente sofrido. A culpa da reclamada é presumida, pois o acidente típico restou confirmado, sendo certo que as medidas eventualmente tomadas pela ré foram insuficientes para evitá-lo. Considerando o período contratual do reclamante, e ainda, tendo em vista que para o arbitramento da indenização por dano moral deve-se levar em conta o grau de culpa da empregadora e a gravidade dos efeitos para a vítima, bem como considerando que não há demonstração e nem sequer alegação de redução de capacidade laborativa, e ainda, pautada pela moderação e serenidade afastando uma fonte de espoliação por enriquecimento injustificado ou decisão desproporcional, entendo com sendo adequado e condigno o valor correspondente a R$ 10.000,00 como indenização por danos morais ao reclamante. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar o importe de R$ 10.000,00 como indenização por danos morais ao reclamante. Quanto ao dano estético, esclareço que a indenização decorrente de dano estético não está intimamente ligada ao dano moral ou extrapatrimonial, posto que se referem a esferas de proteção diferenciadas. O dano estético ocorre quando é atingida a integridade física de uma pessoa de forma negativa. Assim, o dano estético representa uma deformidade ou disfunção corporal perceptíveis, que causam à vítima permanente motivo de exposição a comentários depreciativos em razão da quebra de sua harmonia física. Nesse sentido, resta incontroverso que o autor sofreu corte profundo na mão esquerda enquanto trabalhava para a reclamada. Além disso, pondere-se que o dano estético não se refere apenas as marcas ou deformidades que gerem preconceito ou estigma, mas também a qualquer disfunção ou marca no corpo que cause constrangimento, ainda que perceptível somente para a vítima. Sendo assim, entendo devido o pedido de indenização pelos danos estéticos. Pautada pela moderação e serenidade afastando uma fonte de espoliação por enriquecimento injustificado ou decisão desproporcional, entendo como sendo adequado e condigno o valor correspondente R$ 5.000,00 como indenização por danos estéticos ao reclamante. Desta forma, condeno a ré a pagar o importe de R$ 5.000,00 como indenização por danos estéticos ao reclamante. Com relação aos demais fundamentos para os pedidos de indenização por danos morais e extrapatrimoniais alegados pelo autor, de início, com relação ao alegado acúmulo de funções, veja que o obreiro requereu o pagamento de "compensação apropriada pelo acúmulo de funções". Tomo o pedido como sendo de indenização decorrente do alegado acúmulo de funções. A reclamada impugna a pretensão obreira e afirma que as atividades mencionadas pelo autor estão inseridas no escopo de suas atribuições, não havendo acúmulo de funções. Tem razão a reclamada. Isto porque as atividades mencionadas pelo autor em sua exordial (inclusive carga, descarga e empilhamento de mercadorias nas câmaras frias e congeladas), são inerentes a função de auxiliar de açougue por ele exercida. Mas ainda que assim não fosse, destaco que o acúmulo de função não encontra previsão expressa em lei, demandando para sua caracterização, dentre outros fatores, que haja uma alteração do contrato de trabalho que imponha ao trabalhador o exercício de outras tarefas além das inicialmente contratadas, de mais valia para o empregador e com melhor remuneração, o que também não restou demonstrado no presente feito. Também não há impedimento para que o empregador demande do empregado serviços diferentes ou em quantidade superior daqueles normalmente executados ou originariamente contratados, desde que o empregado possua qualificação para tanto e que tal exigência não extrapole a capacidade física do trabalhador. No mais, friso que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, tem-se que na falta de prova ou cláusula expressa a tal respeito, deve-se entender que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse diapasão, não verifico nos autos demonstração do efetivo acúmulo de funções apto a ensejar o pagamento da indenização ou da "compensação" pretendida. Assim sendo, indefiro o pedido de indenização ou "compensação" em razão do alegado acúmulo de funções. Por fim, com relação à alegação de que o autor sofreu assédio moral, em razão de perseguições sistemáticas por parte da encarregada Flávia e de outros funcionários, bem como zombarias em grupo de whattsapp, melhor sorte não assiste ao obreiro. Pondere-se que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, veja que o reclamante não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que tenha sofrido assédio por parte de quaisquer funcionários da reclamada. A testemunha ouvida a convite do próprio autor nada mencionou sobre o alegado em exordial, e os documentos juntados pelo reclamante também não comprovam a ocorrência de qualquer assédio por parte da reclamada. Além disso, ainda que o obreiro alegue que se encontra em tratamento psiquiátrico e psicológico em razão do ambiente hostil de trabalho, veja que na documentação por ele mesmo juntada em 11/04/2025 (ID 29e1e9b), consta que o reclamante já se encontrava em uso de fluoxetina há três anos a partir de 26/04/2023 (fls. 183 do pdf), bem como que ele já fazia tratamento prévio com fluoxetina desde 2016 (fls. 184 do pdf), ou seja, muito antes do início do contrato de trabalho com a reclamada, ocorrido em outubro de 2022. No mais, reitero que o autor não comprovou que tenha sido vítima de assédio, perseguições, nem mesmo ridicularizações em grupo de whattsapp, pois não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de suas alegações. Indefiro, portanto, o pedido de indenização por danos morais decorrentes do alegado assédio, não configurado. JORNADA / HORAS EXTRAS Alega o autor em inicial que trabalhava em escala 6x1, das 06h00 às 16h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Requer o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária/44ª semanal, seus adicionais e reflexos. A reclamada contesta as alegações do autor. Afirma que todos os horários trabalhados foram registrados nos controles de ponto pelo próprio trabalhador. Carreou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual, com marcações variáveis de horários. Pois bem. Ressalto que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado cartões de ponto com marcações variáveis, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los, ônus do qual não se desincumbiu. Inicialmente, veja que o próprio autor, em depoimento pessoal, mencionou situações e horários que sequer foram alegados em inicial, sustentando que "o horário de trabalho era das 5h a 13h20, mas que permanecia até 16/17h". Pondere-se que os limites da lide são estabelecidos com a inicial, não podendo ser alterados em depoimento pessoal, sob pena de violação ao princípio constitucional do amplo direito de defesa. Além disso, a testemunha convidada pelo próprio autor também não confirmou as alegações da exordial e nem mesmo o depoimento pessoal do autor, pois declarou que "trabalhou junto com reclamante, no mesmo horário (ambos das 7 horas às 15:20), por cerca de dois três meses". Portanto, não produziu o reclamante nenhuma prova capaz de invalidar os controles de jornada juntados pela reclamada. Reitero que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado controles de jornada com variação nas anotações, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produziu prova robusta capaz de desconstituir ou invalidar os controles juntados pela reclamada. Assim, diante da prova dividida sobre a jornada controvertida, tendo a ré produzido prova documental (controles de ponto), e o autor produzido prova oral (testemunha), tendo em vista portanto, o ônus da prova do reclamante para comprovar suas alegações, concluo que ele não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a falsidade das consignações dos controles de horário juntados pela ré, razão pela qual entendo que mantida a presunção de validade dos espelhos de ponto carreados aos autos, de que trata a Súmula 338 do C. TST. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade, tanto com relação à frequência, quanto com relação aos horários ali discriminados, com relação a todo o período contratual efetivamente laborado (até 13/08/2024). Por fim, o obreiro não indicou, sequer em réplica ou razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas ou compensadas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade dos espelhos de ponto e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas ou compensadas, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Com efeito, considero que todas as horas trabalhadas foram consignadas nos espelhos de ponto e regularmente compensadas ou pagas, de acordo com os documentos juntados com a defesa. Por todo o acima exposto, indefiro todos os pedidos de pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes requer requerem aplicação da pena de litigância de má-fé ao ex-adverso. No entanto, ressalto que é considerado litigante de má-fé aquele que incorre em uma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Destarte, em que pese todo o alegado pelas partes, suas declarações não são aptas a demonstrar, de forma robusta, a efetiva prática de ato ilícito capaz de ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, posto que não há demonstração cabal de deslealdade processual. Indefiro, portanto, a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé tanto ao reclamante quanto à reclamada. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, indenização por danos morais e indenização por danos estéticos, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES As verbas deferidas estão restritas aos limites da lide, sem prejuízo das correções monetárias e dos juros incidentes. Autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Por fim, indefiro o pedido de indenização suplementar por insuficiência de juros, posto que as teses fixadas pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 não estabeleceram a remuneração mínima de 12% ao ano a contar da data da lesão até a efetiva satisfação do crédito, seja a título de indenização suplementar ou a título de juros compensatórios. Também não há fundamento legal para o deferimento da indenização suplementar pleiteada. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VICTOR MARCONDES DA SILVA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para, na forma da fundamentação e nos limites da lide, condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Determino que os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Determino ainda que, após o trânsito em julgado da presente, expeça a Secretaria da Vara alvarás para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, cabendo ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada entregar ao reclamante o PPP, em conformidade com o presente julgado, no prazo de 15 dias após sua intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00, revertida em favor do autor. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - saldo de salário de agosto de 2024 (13 dias), aviso prévio indenizado proporcional (33 dias), 13º salário proporcional de 2024 (08/12), e férias, acrescidas de 1/3, integrais de 2022/2023 (12/12), e proporcionais de 2023/2024 (10/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40% e aviso prévio indenizado; - o importe de R$ 10.000,00 como indenização por danos morais; - o importe de R$ 5.000,00 como indenização por danos estéticos. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR MARCONDES DA SILVA

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Processo nº 0000685-58.2025.8.26.0025

ID: 326924040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000685-58.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA CORREGEDORIA PERMANENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALEXANDRE CORRÊA

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TATIANA TEIXEIRA

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TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS

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SOLANGE GOMES ROSA

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RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO

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ROANNY ASSIS TREVIZANI

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RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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REINER ZENTHOFER MULLER

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OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

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NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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MARCO TARTARI

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MARCELO BASSI

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JOSE MARCIO BASILE

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JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS

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FABIANO DA SILVA DARINI

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DANILO AUGUSTO DE LIMA

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CLAITON ELDER NEGRIZOLI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO

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BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCI… Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº0000685-58.2025.8.26.0025 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000685-58.2025.8.26.0025 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Angatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço angatuba@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo: 0003888-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Henrique Zakaluk x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000340-44.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Pedro Maciel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 100201758-2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Cleudes Maria Vieira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000273-89.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Benedito Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB 204.334/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.206/SP) Processo: 0000033-95.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Firmo dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social -INSS-Adv:Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 1001870-32.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000702-58.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Hilton Ramos de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002113-73.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sofia Aparecida Mateus Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002578-75.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Luiz de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209 /SP) Processo: 1001546-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Nilson Barbosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001803-67.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sueli Leite de Souza Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321/SP) Processo: 0001986-89.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Darci das Dores Caetano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Valdir da Silva Sena (OAB 259.306/SP) Processo: 1000170-84.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clovis Eurico Negrizoli x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Claiton Elder Negrizoli (OAB 353.983/SP) Processo: 1000245-26.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Veronilda Borges da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001740-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: João Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0003271-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Isabel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001245-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Marisa Raimundo Martins Vieira Ferrari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001252-24.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Alda Maria Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0005187-26.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carlos Roberto de Abreu x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002292-58.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Nanini dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001076-62.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Oziel Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 3002432-12.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carmo Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003632-71.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Ferreira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002107-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Martins x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318/SP) Processo:0003699-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Joel Protázio de Almeida x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB /SP) Processo: 0003361-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Luiz Benedito Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0001979-73.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Rogel de Souza Neto x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001696-23.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Claudinei Donizetti de Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo:1001738-72.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdeci dos Santos Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0000126-58.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Antonio Francisco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo:0001693-22.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Donizeti de Arruda x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo: 1002273-64.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sonia Regina Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002289-18.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sabrina dos Santos Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001292-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Deoclécia da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003326-05.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador - Partes: João Gomes de Lima x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0005114-54.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Leda Maria de Medeiros - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB /SP) e Wagner Alexandre Corrêa (OAB 309.321/SP) Processo: 0000245-82.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Akira Kubotsu - Adv: Ricardo Alexandre Mendes (OAB 232.710 /SP) e Dr. Albino Ribas de Andrade (OAB 120.830/SP) Processo: 0002231-37.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria de Lourdes Rodrigues de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Geruza Helena da Silva Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 1001463-26.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Aparecida de Jesus Lopes Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0001485-38.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Reclusão - Partes: Adriel Gomes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1002428-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Urbana - Partes: Rita de Jesus Paula Hergesel x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Roanny Assis Trevizani (OAB 292069/SP) Processo: 1000302-15.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: José Heleno Damasceno x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1001996-82.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento de Benefício - Partes: Dirce Conceição de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 3001225-75.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Data de Início de Benefício (DIB) - Partes: Jeremias Bertolai x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 000194-86.2004.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (União Federal - PRFN ) - Assunto: Execução Fiscal - COFINS - Partes: União Federal x Mel s Comunicação Ltda - Adv: Reiner Zenthofer Muller (OAB 102.277/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0000467-79.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Édina Rodrigues Vieira Antunes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1001040-66.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Teresa Aparecida Ventura x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.063 /SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924 /SP) Processo: 0000700-81.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: União Federal - PRFN x Ar Eldorado Indústria e Comércio de Produtos - Adv: Roberto Carlos Sobral Santos (OAB 568/PE Processo: 0004502-19.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Soares Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000548-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Maria Lucia Gomes Vieira - Adv: Solange Gomes Rosa (OAB 233.235/SP) e Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Adilson Cavallari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruno Ricardo Merlin (OAB 304.643 /SP) e Daniel de Freitas Tripalli (OAB 210.142/SP Processo: 1000389-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Eliana Aparecida do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Renata Arruda de Castro Alves (OAB 283.809/SP) Processo: 0001428-93.2010 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Andrea Geribeli de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo:1001541-20.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Danilo Zoany Azevedo Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 0002026-71.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Maria Aparecida Blézins Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003749-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdir do Carmo Machado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0003586-82.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Valdemir Donizete Leria x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001111-68.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Cristiane Aparecida de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000218-31.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Joel Rodrigues de Oliveira Júnior x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Nadia Cristina Pereira de Oliveira (OAB 150.247/SP) Processo:0000593-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença - Partes: Joana de Jesus dos Santos Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Roberto Loriaga Leao (OAB 55.576/SP) Processo: 0001897-66.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Araci Cirino de Farias Garces x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0002175-67.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: José do Patrocinio Dantas x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204683/SP) Processo:0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Teresa de Fátima Leite de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Aparecida Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0004622-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Valéria Aparecida do Amaral Morais x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0002131-48.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Anivaldo Cirineu Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881 /SP) Processo: 0002045-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001858-06.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jonas Antonio Franco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002341-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Santino Donizeti Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: José Cláudio Gomes (OAB 17.265/SCP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: x Valquíria de Oliveira Benfica Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000292-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Adriana Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0001333-87.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Neusa Silva de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000359-50.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Zoraide Barros Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000331-65.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Ines Quirino Prado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000517-08.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Antonio Nunes de Carvalho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1000263-81.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Benedita Cafundó x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0000295-74.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clodoaldo Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Valquíria de Oliveira Benfica x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000073-21.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Senhorinha Barreto da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Senhorinha Barreto da Silva (OAB 73.062/SP) Processo: 1000020-40.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Elisabete Ramos de Oliveira Amaral x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002174-82.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Pedro de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 1000013-48.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Rosalina Cândido Aureliano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000488-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Milton Venâncio Aires x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo:1000021-25.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Aparecida Leme Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002870-55.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Miguel Augusto de Sousa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001235-51.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Mauri Francisco da Costa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001048-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Balis Lasas Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tatiana Teixeira (OAB 350.910/SP) Processo: 0001688-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Vilson Antonio Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 1000799-29.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Edil Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo:0001850-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Alcindo Fogaça de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 1001225-07.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Juvenil de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001232-96.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Cecilia Correa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001266-25.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003347-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Marina Vitória de Lima Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002348-91.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Benedito Lício Momberg x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001815-35.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Marcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002322-30.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Partes: Carlos Roberto Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daniel Henrique Lopes Negrão (OAB 337.565/SP) Processo: 0001585-90.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000541-19.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002551-63.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Maria Lucia Gomes Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 3003782-35.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: João Roberto de Queiroz x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Rodrigo Trevizano (OAB 188.394/SP) Processo: 1000002-19.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: Benedito Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321 /SP) Processo: 1000678-98.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Partes: José Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0000002-91.1983.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal Partes: Fazenda Nacional x Rubens de Melo Pedroso - Adv: Rubens Vieira de Morais Filho (OAB 42.369/SP) Processo: 0002571-54.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Albertina Cisterna Pereira - Adv: Wagner de Oliveira Pierotti (OAB 202.705/SP) Processo: 0001793-74.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Ifer Industrial Ltda - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0003134-72.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Nazaré Soares Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 1000245-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Fia Francisco do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002702-53.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Lázaro Benedito de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 1000797-59.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Angela Maria Pena x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001075-77.2015 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Elizete de Fátima Mendes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001272-78.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício em Especie - Partes: Luiz da Aparecida Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Marcio Basile (OAB 32.625/SP) Processo:0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003929-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Neide de Oliveira Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001701-96.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antônio Márcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000309-07.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Aline Daiane Rocha Sardela x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000780-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Pedro Lopes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Angatuba, aos 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 283809/SP), JOSE MARCIO BASILE (OAB 32625/SP), RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO (OAB 42369/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), ROANNY ASSIS TREVIZANI (OAB 292069/SP), TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS (OAB 304643/SP), FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS (OAB 309321/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP), CLAITON ELDER NEGRIZOLI (OAB 353983/SP), BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO (OAB 360881/SP), MARCELO BASSI (OAB 204334/SP), REINER ZENTHOFER MULLER (OAB 107277/SP), NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 150247/SP), WAGNER ALEXANDRE CORRÊA (OAB 154945/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP), BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 204683/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)

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ID: 276577804

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011653-63.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODAIR SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. ODAIR SOARES DOS SANTOS

Edital

Advogados:

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011653-63.2023.5.15.0094 : ODAIR SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) : ODA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011653-63.2023.5.15.0094 : ODAIR SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) : ODAIR SOARES DOS SANTOS E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO nº 0011653-63.2023.5.15.0094 (ROT) RECORRENTE: ODAIR SOARES DOS SANTOS, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RECORRIDO: ODAIR SOARES DOS SANTOS, KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ SENTENCIANTE: CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ebs/AGC Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem a 2ª reclamada e o reclamante. A 2ª reclamada interpõe recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: responsabilidade subsidiária, limitação da responsabilidade subsidiária, vínculo de emprego, verbas rescisórias, anotação da CTPS e fornecimento de guias, jornada de trabalho, benefícios previstos em norma coletiva, multa do art. 477 da CLT, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. O reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: adicional de periculosidade, despesas com combustível, reflexos do DSR, domingos e feriados, honorários advocatícios devidos pela 2ª reclamada, juros de mora. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pela 2ª reclamada e pelo reclamante. A D. Procuradoria, em seu parecer, opina pelo não provimento do recurso ordinário da 2ª reclamada, para manter-se a responsabilidade subsidiária É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões a parte autora alega que o recurso ordinário apresentado pela 2ª ré se encontra deserto, pela apólice prever possibilidade de substituição por outra garantia, sem a avaliação do juízo. Ao contrário do que alega a autora, constato que na apólice de seguro garantia apresentada há disposição expressa sobre a inexistência de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos (cláusula 4.1.1 - fl. 455). Portanto, o seguro garantia apresentado em substituição ao depósito recursal está de acordo com as disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, revelando-se apto à satisfação de eventual condenação. Conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 3/5/2021 a 18/8/2023, conforme reconhecido na sentença de origem. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A 2ª reclamada recorre da r. sentença argumentando que era do autor o ônus de provar a prestação de serviços e que dele não se desincumbiu. Sustenta que desempenha atividade na área de tecnologia agenciando serviços de restaurantes e estabelecimentos similares, não havendo terceirização ou contrato de prestação de serviços com nenhuma das partes envolvidas no processo. Alega que apenas direciona as demandas por entregas às empresas parceiras, mediante a alocação dos pedidos solicitados aos restaurantes por meio dos aplicativos. Disse que atua no mercado denominado 020, novo modelo de negócios conhecido como "economia do compartilhamento" e que, no seu caso, tem como finalidade a aproximação entre usuários - restaurantes e consumidores. Defende que não foi beneficiária da mão de obra do autor e pugna pela exclusão de sua responsabilidade sobre as verbas deferidas ao reclamante. Pleiteia, ainda, seja afastado o reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a 1ª ré, porquanto o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Afirma não estarem presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Pois bem. Extrai-se dos autos que havia um contrato de intermediação de negócios (serviços de entregas) firmado entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto ao vínculo de emprego e verbas rescisórias, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls.387/394): "VÍNCULO DE EMPREGO - MOTOBOY - OPERADORA LOGÍSTICA ENTREGAS VIA PLATAFORMA DE SERVIÇOS Pretende, o reclamante, seja reconhecida a existência de vínculo de emprego com a 1ª reclamada e a responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada. A 1ª reclamada não impugnou a versão da exordial eis que não compareceu na audiência, tampouco juntou defesa, sendo decretada sua revelia. A 2ª reclamada impugnou a alegação do reclamante, afirmando que o mesmo nunca lhe prestou serviços com o preenchimento dos requisitos elencados pelo art. 3º da CLT. Afirma, ainda, que a 1ª reclamada é apenas operadora logística, que faz a intermediação e o suporte dos serviços prestados pelo entregador à empresa de tecnologia digital iFood, mas sem possuir qualquer gerência sobre os entregadores. Pois bem. Deve-se ter em mente que para o reconhecimento do liame empregatício entre as partes, necessária se faz a presença dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, que assim dispõem: "Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços." "Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não-eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Por conseguinte, emergem os critérios para a caracterização da relação de emprego, cujos elementos são: - trabalho prestado por pessoa física; - pessoalidade (relação jurídica "intuitu personae" com relação ao empregado); - não-eventualidade dos serviços prestados, devendo ter os mesmos um caráter de permanência e continuidade, diferentemente da mera condição de trabalho esporádico; - onerosidade, pela qual a prestação de trabalho há de corresponder uma contraprestação salarial; - e subordinação, que consiste na situação jurídica derivada do contrato de trabalho pela qual o empregado deve se submeter ao poder de direção do empregador no modo de dirigir de sua prestação pessoal de trabalho, que se dá em proveito alheio, com deveres de obediência, diligência e fidelidade. Assim sendo, para a caracterização deste liame empregatício, faz-se necessária a existência de todos os elementos de forma concomitante, sendo certo que a ausência de qualquer um dos elementos acima impossibilita a caracterização do vínculo empregatício. Destaco, por oportuno, que o requisito da exclusividade não se faz necessário para a caracterização do vínculo de emprego. Por corolário, não se pode olvidar que existentes todos os requisitos ensejadores do contrato de emprego, a anotação do contrato de emprego é obrigação legal inescusável a ser cumprida pelo empregador, consoante os termos do art. 29, da CLT, por se tratar de norma basilar de proteção ao trabalhador, para fins de garantir a formalidade de sua prestação laboral, bem como sua proteção jurídica, tanto na seara trabalhista, quanto em sede previdenciária. No caso, em relação à realidade fática estabelecida entre o autor e a 1ª reclamada, considerando a presunção de veracidade que emana da revelia aplicada e demais documentos do processo, não há meios de afastar o vínculo de emprego pretendido. De se ter em mente que o autor foi diligente e trouxe aos autos duas atas de audiência que identificam a 1ª reclamada como integrante do polo passivo. Na ata de audiência do processo n. 0012074-53.2023.5.15.0094, a testemunha Ricardo Santiago da Cruz reconhece a atuação da 1ª reclamada como operadora logística da 2ª reclamada e a pessoalidade da relação entre a 1ª reclamada e o motoboy. Da mesma maneira, nos autos do processo n. 0012095-66.2023.5.15.0114 a testemunha Daniel Alexandre de Paula Trentim reconhece a relação de intermediação da prestação de serviços, com relação direta entre motoboy e 1ª reclamada, sempre em favor das atividades de entrega da 2ª reclamada. As atas de audiência trazidas pela 2ª reclamada não têm o condão de alterar esse contexto, pois não dizem respeito à 1ª reclamada e estão atreladas a regiões geográficas diversas da localidade na qual estabelecida a atividade comercial desse feito. Somado a isso, não há controvérsia sobre a função exercida (motoboy), bem como a existência de contrato comercial entabulado entre a 1ª e 2ª reclamada (IFOOD), sendo certo que através da ré ausente a 2ª reclamada tinha viabilizado seu objetivo econômico, conforme reconhecido na própria contestação, ainda que a plataforma digital tente desnaturar a relação de prestação de serviços estabelecida entre ela e a 1ª reclamada. Ora, da análise da ata de audiência do processo n. 0012074 53.2023.5.15.0094 faz-se clara a presença dos requisitos do vínculo: "1 - que o depoente trabalhava na mesma equipe que o reclamante; 2 - que os motoboys da primeira reclamada prestavam serviços exclusivos para a segunda reclamada; 3 - que o local fixo (hub) era no shopping D. Pedro; 4 - que o local fixo (hub) era da segunda reclamada porque era o local onde eram recebidos os pedidos do iFood; 5 - que nesse local tinha um local para uso do banheiro, carregar celular, fazer refeição; 6 - que a primeira reclamada prestava serviços apenas para a segunda reclamada; 7 - que o motoboy da primeira reclamada não poderia mandar outro motoboy para trabalhar; 8 - que para logar, a primeira reclamada mandava o login e senha para poder entrar no hub em seu turno e depois pedia o reconhecimento facial. Nada mais." No mesmo sentido, seguiu a testemunha da ata de audiência do processo n. 0012095-66.2023.5.15.0114: "1-que trabalhou para a primeira reclamada mesma equipe que o reclamante; 2- que a primeira ré prestava serviços apenas para a terceira; entrega; 3- que não podiam usar outros aplicativos de 4- que a terceira reclamada fornecia jaqueta, bag e maquininha de cartão; 5- que houve treinamento concedido aos entregadores pela terceira reclamada; 6- que o treinamento foi sobre segurança no trânsito, uso de capacete, inclusive com palestrantes do SAMU; 7- que a maquininha de cartão era do Ifood porém não sabe quem operacionalizava as transações; 8- que não sabe quem recebia os pagamentos feitos com os cartões. Nada mais." Não menos importante, veja que apesar das ressalvas já feitas em relação às atas emprestadas da 2ª reclamada (localidade e empresa diversa), ainda sim é possível observar a ingerência dos operadores logísticos nas atividades dos entregadores a fim de reforçar o vínculo de emprego ora pretendido pelo autor com a 1ª reclamada. A ata de audiência do processo n. 0000122-89.2020.5.12.0054, por meio da testemunha Henrique Vieira Santos, registra que: "(...); questionado se há diferença entre os cadastros de um entregador que atua por meio de uma empresa e de um entregador que trabalha sozinho, disse que a única diferença é que no caso de entregador de operador logístico é feita essa ativação pelo operador, e no caso do entregador nuvem basta a validação pelo sistema; no caso da existência do operador logístico, o pagamento é feito pela 2ª ré ao operador, e não diretamente ao entregador; o entregador sabe que é vinculado a um operador logístico, tanto que isso aparece no aplicativo dele; (...); caso existam escalas de trabalho dos entregadores, acredita que sejam elaboradas pelos operadores logísticos; (...)." A ata de audiência do processo n. 1000263-28.2022.5.02.0401, por meio da testemunha WAGNER SILVA FIGUEIREDO, registra que: "que trabalha no Ifood desde junho de 2019; que exerce a função de consultor de operações logísticas; que atua como ponto focal das empresas OL's; que qualquer problema que as empresas OL's têm, o depoente procura alguém dentro do Ifood para resolver; que as empresas OL (operadores logísticos) fazem a gestão das frotas e entregadores que eles possuem; que as empresas OL podem fazer entregas para outros aplicativos, mas não sabe dizer se elas de fato fazem ou não; que o Ifood possui contrato de intermediação de negócios com a THL; que a empresa THL recebe o valor estipulado no contrato para intermediar os negócios do Ifood; que o entregador "nuvem" é o entregador autônomo; que o entregador "OL" é vinculado a um operador logístico; que o entregador somente é bloqueado pelo aplicativo se descumprir os termos de uso do mesmo; que o aplicativo possui botão de pausa para que o entregador faça uma pausa entre os turnos de entrega; que a pausa é de 15 minutos; que o entregador é que faz a pausa no aplicativo". Assim, diante da sistemática de labor indicada na exordial, da presunção de veracidade que emana da revelia aplicada em face da 1ª reclamada e do conjunto probatório (prova emprestada acima destacada), não há dúvida da existência do vínculo de emprego. Na prática, restou provado por meio da prova emprestada que existe uma terceirização da atividade da empresa digital (2ª reclamada) para a empresa de operação logística (1ª reclamada), com nítida subordinação jurídica dos entregadores (no caso, o autor) em relação a essa última. Ora, como se admitir que uma empresa, que figura como operadora logística (1ª reclamada), atuando em benefício de outra (2ª reclamada), tinha viabilidade na gestão de seus serviços ao sustentar que ficava ao crivo dos motoboys a prestação de serviços, os horários de trabalho e, ainda, a liberdade para aceitar ou não as entregas? O contrato comercial de fls. 81/91, embora não diga respeito à 1ª reclamada, é um exemplo que fortalece essa relação/figura jurídica existente entre a operadora e a plataforma digital de entregas, especialmente a considerar os itens 1.2 (a exemplo do item ii) e 3.2 (a exemplo do xiii) do contrato civil, no qual consta várias obrigações assumidas pela contratada da plataforma, demandando, por exemplo, um número mínimo e máximo de entregadores a serem disponibilizados pela INTERMEDIADA. Não é crível, portanto, que efetuando o pagamento de valores a vários motoboys, com elaboração de horários/escalas para cumprir as entregas disponibilizadas junto à plataforma (2ª reclamada), possamos entender pela ausência de vínculo de emprego entre o entregador e a empresa demandada (1ª ré), sendo inequívoco o fato de o reclamante ter participado do complexo econômico-produtivo empresarial da 1ª reclamada, com evidente subordinação jurídica, pessoalidade e onerosidade. Ora, diante da complexa relação de trabalho instrumentalizada pelas plataformas digitais, é preciso analisar as questões com base nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, bem como da livre iniciativa, "de forma ". a garantir o mínimo existencial Por corolário, resta evidente a existência de liame empregatício entre o trabalhador e a 1ª reclamada, em razão da pactuação de contrato civil da 1ª reclamada com a 2ª reclamada. A responsabilidade da 2ª reclamada será apreciada em tópico específico. Por corolário, reconheço a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada de 03/05/2021 até 18/08/2023, com rompimento do contrato por iniciativa da ré, sem justa causa, eis que ausente prova em sentido contrário diante da pena de confissão aplicada. Assim, fixo a projeção do aviso prévio indenizado para 23/09/2023. Fixo o salário mensal em R$3.600,00 , à míngua de provas a desconstituir a versão do autor e presunção de veracidade dos fatos narrados diante da revelia aplicada, sendo certo que a 2ª reclamada poderia ter trazido aos autos relatório de entregas do autor através de sua identificação, tal como reconheceu o seu preposto na audiência do processo n. 0012074-53.2023.5.15.0094, mas não o fez. Reconhecido o vínculo, para regularização da CTPS, a 1ª reclamada deverá providenciar a anotação do documento quanto à vigência do contrato (observado o aviso prévio), a função (entregador) e o salário, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertida ao reclamante, limitada a 30 dias de descumprimento, sem prejuízo de cumprimento da providência pela Secretaria no caso de inércia da parte. Procedente. VERBAS RESCISÓRIAS/CONTRATUAIS - DEPÓSITOS DE FGTS Considerando o reconhecimento do vínculo e à míngua de comprovantes de quitação, condeno a empregadora ao pagamento das seguintes rubricas, observada a remuneração ora fixada por sentença, bem como os limites dos pedidos: -aviso prévio indenizado de 36 dias, projetado para 23/09/2023; -férias integrais de 2021/2022, de forma dobrada, acrescidas de 1/3; -férias integrais de 2022/2023, acrescidas de 1/3; -5/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, considerado o aviso-prévio; -8/12 de 13º salário proporcional de 2021; -13º salário integral de 2022; -9/12 de 13º salário proporcional de 2023, considerado o aviso-prévio; -depósitos fundiários relativos a todo o período contratual (competências mensais desde a admissão até a rescisão), bem como depósitos fundiários de verbas rescisórias e indenização rescisória de 40% sobre a totalidade do FGTS, a serem pagos em conta vinculada do obreiro, sob pena de execução direta, ficando, desde já, autorizado o levantamento. A 1ª reclamada deverá providenciar a entrega da GUIA, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, PARA SAQUE DO FGTS sob pena de multa de diária de R$100,00, limitada a 30 dias de descumprimento, sem prejuízo da expedição de ALVARÁ JUDICIAL para soerguimento dos depósitos do FGTS pela secretaria da Vara diante da inércia. No mesmo prazo supra, a 1ª reclamada deverá fornecer GUIA para habilitação no programa de Seguro-Desemprego, sendo certo que não cumprida a obrigação de fornecimento da guia CD/SD, deverá arcar com a indenização compensatória, correspondente ao número de parcelas do benefício a que o empregado faria jus, nos moldes do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 389, do C. TST". A responsabilidade subsidiária decorre da terceirização lícita, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora de serviços. Portanto, não se questiona aqui a ilegalidade da terceirização, mesmo porque a própria Súmula 331, III, já admitia a contratação de serviços, desde que não ligados à atividade-fim da tomadora de serviços. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante". A responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora, ou contrato seja denominado como de natureza civil, esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a 2ª reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. No que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331 do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, como eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao empregado. Se lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária, não há que se questionar se as verbas, uma a uma, seriam exigíveis da tomadora de serviços porque elas, primitivamente se constituem obrigação do devedor principal e, em decorrência da subsidiariedade, são exigíveis do responsável nos casos de inadimplemento, inclusive quanto às obrigações de fazer, que se convertem em indenização. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Saliento que, se uma empresa transfere a outra a execução de determinado serviço, cabendo a esta a contratação de empregados, furta-se ao gerenciamento da mão de obra, de sorte que cabe analisar nos autos apenas sua responsabilidade, mas não outros fatos relacionados ao contrato de trabalho. Nesse sentido, entendo que pelo princípio da aptidão da prova cabia à real empregadora eventualmente impugnar a alegação de que o autor tenha trabalhado exclusivamente para a 2ª reclamada. Como não o fez, prevalece a tese posta na inicial, de forma que a responsabilidade subsidiária, ora reconhecida, abrangerá o período contratual da parte autora. Quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e verbas rescisórias, é irretocável a decisão recorrida. Importa ressaltar que o reclamante prestou serviços em benefício da 2ª ré durante todo o período contratual, sendo que as testemunhas foram expressas em afirmar que prestavam serviços de forma exclusiva à 2ª reclamada, portanto, não é aplicável ao caso a limitação temporal pretendida pelo recorrente. Pontuo que, no caso dos autos, a sentença atacada considerou que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa da ré, sem justa causa, de modo que não houve decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, aponto que a r. sentença foi expressa ao atribuir à 1ª reclamada o encargo de anotar a CTPS da parte reclamante e entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, faltando, portanto, interesse recursal à ora recorrente, no particular. (fl.393). Entretanto, devido a aplicação de multa por inadimplemento de tais obrigações, dou provimento parcial ao apelo para esclarecer que a responsabilidade subsidiária não alcança as obrigações personalíssimas e, consequentemente, eventual multa por inadimplemento de tais obrigações. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM DSR E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO A segunda reclamada insiste na tese de que o trabalho do reclamante era externo sem controle de jornada, pelo que não faz jus a horas extras. Diz que a sentença se baseou nas simples alegações do autor, as quais seriam desprovidas de prova documental e oral. Caso mantida se, arbitrada jornada mais condizente com a realidade. Pleiteia, ainda, a exclusão da condenação no que concerne a intervalo intrajornada, trabalho em DSR, feriados e adicional noturno. Requer a aplicação da Súmula 340 do TST. Sem razão. Incontroverso que a primeira reclamada utilizava da plataforma digital para localização do entregador motoboy. A 1ª reclamada não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação e prestar depoimento pessoal, de modo que presume-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, não foram juntados aos autos os cartões de ponto do reclamante. É pertinente trazer à colação o teor da Súmula 338, do C.TST, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Ressalte-se que é responsabilidade do empregador zelar pela guarda dos documentos relativos à relação empregatícia e, a menos que não possa apresentá-los em razão de caso fortuito ou força maior, a obrigação não estará elidida. E a 3ª reclamada não produziu prova de que o reclamante tenha laborado em jornada diversa da mencionada na inicial. Diante da ausência de controles de jornada, cabia às reclamadas a desconstituição dos horários e dias de trabalho declinados na exordial (Súmula 338 do TST). De seu mister, contudo, não se desvencilharam a contento. Ao contrário, a prova emprestada corrobora as assertivas da inicial de efetivo controle de jornada de trabalho, inclusive quanto à pausa para descanso e escala preestabelecida. Sendo assim, entendo correta a r. sentença ao fixar a jornada de trabalho indicada na inicial. Verifico, por fim, que a r. sentença já determinou a aplicação da Súmula 340 do TST ao presente caso (fl. 400), não detendo a 2ª ré interesse recursal quanto ao tema. Nego provimento. DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS A recorrente alega que as normas coletivas juntadas com a inicial seriam inaplicáveis ao feito. Assim, requer seja afastado o enquadramento sindical e, por consequência, sejam excluídos da condenação o pagamento vale-refeição, cesta básica, ajuda de custo e seguro de vida complementar; multa normativa. Razão não assiste à recorrente. Em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício, é aplicável ao contrato de trabalho do autor a convenção coletiva que instruiu a inicial. O reclamante exercia a motoboy, sendo a 1ª reclamada empresa especializada em serviços de entregas rápidas. O enquadramento sindical, em regra, é feito com base na atividade preponderante do empregador (art. 570 e seguintes da CLT), entendida como tal, segundo os termos do parágrafo 2º do art. 581, da CLT "a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Pouco importa, portanto, qual a atividade da 2ª reclamada, tomadora de serviços, uma vez que a definição do enquadramento sindical do obreiro é feito com base na atividade preponderante do empregador, a 1ª reclamada. Assim, não há possibilidade de aplicação da tese invocada pela segunda ré. Nada a reformar. MULTA DO ART. 477 DA CLT A controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, §8º da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. As verbas rescisórias não foram pagas até a presente data. Não há evidência de que o reclamante houvesse sido convocado para o recebimento integral e tempestivo. Não havendo culpa imputável ao empregado, correta a r. sentença ao condenar a 1ª reclamada ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8º da CLT, no valor do último salário. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 2ª reclamada requer a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 11), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates, diante do decidido pelo TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e, portanto, de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A 2ª ré requer a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes. Sem razão. Não são devidos honorários advocatícios em favor da ora recorrente, em relação à qual a pretensão era de configuração de responsabilidade subsidiária, visto se tratar de verba acessória. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante, inconformado com a r. sentença que indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade, busca a reforma do julgado. Analiso. O reclamante alegou que, enquanto a serviço da reclamada, ficava exposto a condições perigosas decorrentes da utilização de motocicleta, sem, contudo, receber o correspondente adicional. Postula, por tais razões, o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Pois bem. O trabalho com motocicleta enquadra-se em atividades e operações perigosas, nos termos da Lei 12.997 de 18/06/2014 que alterou o §4o do inciso II do art. 193 da CLT, in verbis: "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Contudo, a norma que acrescentou o inciso II ao art. 193 da CLT não tem aplicação imediata, e necessita de regulamentação pelo órgão competente, qual seja, o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme caput do art. 193 da CLT. Muito embora o MTE tenha regulamentado a questão por meio da Portaria 1.565, revendo posicionamento anterior, passo a compartilhar do entendimento de que referida portaria é nula, em virtude da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região no Processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400, com trânsito em julgado, que determinou o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos procedimentos previstos expressamente na Portaria 1.127/2003. Entendo que que embora a mencionada decisão tenha sido prolatada em ação movida pela Associação dos Distribuidores Brasil Kirin da Região Sul, os efeitos da decretação da nulidade atingem todas as relações jurídicas cujos trabalhadores se utilizem de motocicletas, não se limitando às partes que interpuseram a ação. É dizer, sendo nula a portaria, ela deixa de produzir efeito no mundo jurídico, independentemente de propositura de ação específica por todos os envolvidos. Por consequência, até que haja a devida regulamentação, é indevido o pagamento de adicional de periculosidade em decorrência de atividades em motocicletas. Consto, por oportuno, que ao analisar caso análogo, esta E. 8ª Câmara, já decidiu neste sentido: Processo 0011210-48.2022.5.15.0062,de relatoria do Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes, acompanhado pela Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos e pelo Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques, julgado em 9/4/2024. Mantenho. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL O autor requer a condenação das reclamadas ao ressarcimento das despesas com combustível. Aduz que comprovado que utilizava sua motocicleta para a prestação de serviços devida a condenação com amparo no art. 2º da CLT. Assevera que não houve impugnação específica no que concerne ao valor médio apontado na inicial. Contudo, razão não assiste, no particular. Da análise da r. sentença verifico que houve a condenação das reclamadas ao pagamento de ajuda de custo prevista em norma coletiva. E, da leitura atenta da cláusula normativa, entendo que a ajuda de custo era referente a utilização da motocicleta, acessórios e também ao combustível. Tanto que há previsão de que "todas as vezes que houver reajuste no preço do combustível usado no equipamento colocado à disposição do empregador, será repassado os valores ao Km rodado" (fl. 112). Logo, é certo que a ajuda de custo prevista em norma coletiva, e já inclusa na condenação, abrange além dos gastos com a manutenção do veículo, também as despesas com combustível. Nessa linha, permaneceu com o autor o ônus de demonstrar que o valor previsto em norma coletiva não era suficiente para cobrir gastos com combustível e manutenção do veículo utilizado, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (artigo 818 da CLT e 373, I do CPC). De seu mister, todavia, não se desvencilhou, já que nenhuma prova produziu a esse respeito. Nego provimento. REFLEXOS DO DSR A parte reclamante pretende a reforma do julgado para que as reclamadas sejam condenadas aos reflexos dos DSR nas demais verbas. Pois bem. De início ressalto que o período em cotejo é anterior a 19/3/2023, logo, está alcançado pelos efeitos modulatórios da nova redação da OJ 394 do C. TST. Se as horas extras habituais são computadas no cálculo dos descansos semanais remunerados e feriados, não há razão jurídica para que o repouso semanal remunerado, acrescido dessa integração, reflita em outras verbas. Tal procedimento configuraria bis in idem, uma vez que já incluídos os valores pertinentes às horas extraordinárias no cálculo dos descansos semanais remunerados, não sendo cabível a apuração reflexa a esse título. Nesse sentido, era OJ 394, da SDI-1 do C.TST e é a Súmula 79 do E. TRT da 15ª Região. Observo que o novo teor da OJ 394, da SDI-1 tem aplicabilidade apenas a partir de 20/3/2023, in verbis: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023." Nada a reparar. DOMINGOS E FERIADOS O autor pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de 100% referente ao labor aos domingos e feriados. Assevera "que o adicional de 100% (cem por cento) previsto na r. Sentença, para as horas extras, difere do pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória na mesma semana". Aduz que "enquanto o adicional de 100% (cem por cento) incide apenas sobre as horas extras realizadas em domingos e feriados, o pagamento em dobro se refere a todas as horas trabalhadas em domingos e feriados sem a regular compensação, razão pela qual se trata de pretensões diferentes". O MM. juízo de origem decidiu com os seguintes fundamentos sobre o tema (fls. 399/400): "(...) Sendo assim e à míngua de melhores esclarecimentos sobre a jornada do autor deve ser acolhida a jornada da exordial, fixo nos seguintes termos: - todos os dias laborados, inclusive feriados, 11h00 às 24h00, com intervalo de 15 minutos, sem folgas. Assim, devida a condenação da reclamada ao pagamento do descanso semanal remunerado em si considerado. Já em relação ao labor excedente, não se pode desconsiderar que a própria exordial atesta a similaridade da condição remuneratória do autor com o comissionista puro ao afirmar que recebia por entregas realizadas, o que, ao crivo deste Juízo, dá ensejo à aplicação da Súmula 340, do C. TST. Ou seja, ainda que fixado um valor remuneratório, ponderando a remuneração por produção na atividade (leia se: quantidade de entregas), o pagamento das horas extras deve observar o preconizado na OJ 235 da SDI-1 do C. TST. Bem por isso, fica a 1ª reclamada condenada a proceder ao pagamento do ADICIONAL LEGAL DE HORAS EXTRAS (50%) em favor do autor, sendo estes excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulada, e de 100% para as folgas e feriados laborados, observada a jornada fixada por este Juízo, dada a incidência da Súmula 340, do C. TST. Sem incidência do adicional de 100% para os domingos, eis que preferencialmente usufruídos em tais dias. Dada a habitualidade das rubricas deferidas, devidos os reflexos em DSR's, aviso prévio indenizado, férias e 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Revendo entendimento anterior, reputo aplicável os termos da OJ 394, do C. TST". (destaque no original) A decisão não comporta reforma. O juízo a quo entendeu que o reclamante era comissionista puro, e não houve insurgência recursal do autor quanto ao tema. Assim, justifica apenas o deferimento do adicional de horas extras, nos termos da Súmula 340 do C. TST, verbis: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". Se sobre as horas extras praticadas nos descansos semanais remunerados e feriados há aplicação do adicional de 100%, conforme já determinado na r. sentença, não há razão jurídica para haja nova condenação em tais horas com adicional de 100%. Tal procedimento configuraria bis in idem. Logo, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente requer a majoração do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos pela 2ª reclamada. Analiso. Não são devidos honorários advocatícios pela 2ª reclamada, em relação à qual a pretensão era de configuração de responsabilidade subsidiária, visto se tratar de verba acessória. Entretanto, sob pena de reformatio in pejus, mantenho o percentual de 5% de honorários sucumbenciais devidos pela 2ª reclamada ao patrono autoral. Nego provimento ao recurso. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL O reclamante pugna pela reforma da sentença com relação aos juros na fase pré-judicial. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal [IPCA-15/IBGE]), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), ou seja, a TRD - taxa referencial diária. Esse é o posicionamento do C. Tribunal Superior do Trabalho, inclusive manifestado pela 1a Seção de Dissídios Individuais, consoante se verifica da ementa a seguir transcrita: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. JUROS DE MORA NA FASE EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DA TURMA APLICOU A TESE FIRMADA PELO STF NA ADC Nº 58. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. 1 - A incidência de juros de mora, calculado pela TR, na fase extrajudicial, está expressamente prevista no item 6 da ementa da ADC 58 julgada pelo STF: " Em relação à fase extrajudicial , ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ) ". 2 - A matéria também foi uniformizada no âmbito desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003, em 30 de junho de 2022. 3 - Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao recurso de embargos, em razão do óbice do art. 894, §2º, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-E-Ag-AIRR-RR-357-77.2014.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/06/2023). Destarte, dou provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros legais previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, na fase pré-judicial. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (2ª reclamada) e ODAIR SOARES DOS SANTOS (reclamante) e PROVER EM PARTE o da 2ª reclamada para esclarecer que a responsabilidade subsidiária não alcança as obrigações personalíssimas e, consequentemente, eventual multa por inadimplemento de tais obrigações; PROVER EM PARTE o do reclamante para determinar a incidência dos juros legais previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, na fase pré-judicial, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

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ID: 276577750

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011653-63.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODAIR SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. ODAIR SOARES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011653-63.2023.5.15.0094 : ODAIR SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) : ODA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011653-63.2023.5.15.0094 : ODAIR SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) : ODAIR SOARES DOS SANTOS E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO nº 0011653-63.2023.5.15.0094 (ROT) RECORRENTE: ODAIR SOARES DOS SANTOS, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RECORRIDO: ODAIR SOARES DOS SANTOS, KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ SENTENCIANTE: CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ebs/AGC Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem a 2ª reclamada e o reclamante. A 2ª reclamada interpõe recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: responsabilidade subsidiária, limitação da responsabilidade subsidiária, vínculo de emprego, verbas rescisórias, anotação da CTPS e fornecimento de guias, jornada de trabalho, benefícios previstos em norma coletiva, multa do art. 477 da CLT, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. O reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: adicional de periculosidade, despesas com combustível, reflexos do DSR, domingos e feriados, honorários advocatícios devidos pela 2ª reclamada, juros de mora. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pela 2ª reclamada e pelo reclamante. A D. Procuradoria, em seu parecer, opina pelo não provimento do recurso ordinário da 2ª reclamada, para manter-se a responsabilidade subsidiária É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões a parte autora alega que o recurso ordinário apresentado pela 2ª ré se encontra deserto, pela apólice prever possibilidade de substituição por outra garantia, sem a avaliação do juízo. Ao contrário do que alega a autora, constato que na apólice de seguro garantia apresentada há disposição expressa sobre a inexistência de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos (cláusula 4.1.1 - fl. 455). Portanto, o seguro garantia apresentado em substituição ao depósito recursal está de acordo com as disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, revelando-se apto à satisfação de eventual condenação. Conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 3/5/2021 a 18/8/2023, conforme reconhecido na sentença de origem. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A 2ª reclamada recorre da r. sentença argumentando que era do autor o ônus de provar a prestação de serviços e que dele não se desincumbiu. Sustenta que desempenha atividade na área de tecnologia agenciando serviços de restaurantes e estabelecimentos similares, não havendo terceirização ou contrato de prestação de serviços com nenhuma das partes envolvidas no processo. Alega que apenas direciona as demandas por entregas às empresas parceiras, mediante a alocação dos pedidos solicitados aos restaurantes por meio dos aplicativos. Disse que atua no mercado denominado 020, novo modelo de negócios conhecido como "economia do compartilhamento" e que, no seu caso, tem como finalidade a aproximação entre usuários - restaurantes e consumidores. Defende que não foi beneficiária da mão de obra do autor e pugna pela exclusão de sua responsabilidade sobre as verbas deferidas ao reclamante. Pleiteia, ainda, seja afastado o reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a 1ª ré, porquanto o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Afirma não estarem presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Pois bem. Extrai-se dos autos que havia um contrato de intermediação de negócios (serviços de entregas) firmado entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto ao vínculo de emprego e verbas rescisórias, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls.387/394): "VÍNCULO DE EMPREGO - MOTOBOY - OPERADORA LOGÍSTICA ENTREGAS VIA PLATAFORMA DE SERVIÇOS Pretende, o reclamante, seja reconhecida a existência de vínculo de emprego com a 1ª reclamada e a responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada. A 1ª reclamada não impugnou a versão da exordial eis que não compareceu na audiência, tampouco juntou defesa, sendo decretada sua revelia. A 2ª reclamada impugnou a alegação do reclamante, afirmando que o mesmo nunca lhe prestou serviços com o preenchimento dos requisitos elencados pelo art. 3º da CLT. Afirma, ainda, que a 1ª reclamada é apenas operadora logística, que faz a intermediação e o suporte dos serviços prestados pelo entregador à empresa de tecnologia digital iFood, mas sem possuir qualquer gerência sobre os entregadores. Pois bem. Deve-se ter em mente que para o reconhecimento do liame empregatício entre as partes, necessária se faz a presença dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, que assim dispõem: "Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços." "Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não-eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Por conseguinte, emergem os critérios para a caracterização da relação de emprego, cujos elementos são: - trabalho prestado por pessoa física; - pessoalidade (relação jurídica "intuitu personae" com relação ao empregado); - não-eventualidade dos serviços prestados, devendo ter os mesmos um caráter de permanência e continuidade, diferentemente da mera condição de trabalho esporádico; - onerosidade, pela qual a prestação de trabalho há de corresponder uma contraprestação salarial; - e subordinação, que consiste na situação jurídica derivada do contrato de trabalho pela qual o empregado deve se submeter ao poder de direção do empregador no modo de dirigir de sua prestação pessoal de trabalho, que se dá em proveito alheio, com deveres de obediência, diligência e fidelidade. Assim sendo, para a caracterização deste liame empregatício, faz-se necessária a existência de todos os elementos de forma concomitante, sendo certo que a ausência de qualquer um dos elementos acima impossibilita a caracterização do vínculo empregatício. Destaco, por oportuno, que o requisito da exclusividade não se faz necessário para a caracterização do vínculo de emprego. Por corolário, não se pode olvidar que existentes todos os requisitos ensejadores do contrato de emprego, a anotação do contrato de emprego é obrigação legal inescusável a ser cumprida pelo empregador, consoante os termos do art. 29, da CLT, por se tratar de norma basilar de proteção ao trabalhador, para fins de garantir a formalidade de sua prestação laboral, bem como sua proteção jurídica, tanto na seara trabalhista, quanto em sede previdenciária. No caso, em relação à realidade fática estabelecida entre o autor e a 1ª reclamada, considerando a presunção de veracidade que emana da revelia aplicada e demais documentos do processo, não há meios de afastar o vínculo de emprego pretendido. De se ter em mente que o autor foi diligente e trouxe aos autos duas atas de audiência que identificam a 1ª reclamada como integrante do polo passivo. Na ata de audiência do processo n. 0012074-53.2023.5.15.0094, a testemunha Ricardo Santiago da Cruz reconhece a atuação da 1ª reclamada como operadora logística da 2ª reclamada e a pessoalidade da relação entre a 1ª reclamada e o motoboy. Da mesma maneira, nos autos do processo n. 0012095-66.2023.5.15.0114 a testemunha Daniel Alexandre de Paula Trentim reconhece a relação de intermediação da prestação de serviços, com relação direta entre motoboy e 1ª reclamada, sempre em favor das atividades de entrega da 2ª reclamada. As atas de audiência trazidas pela 2ª reclamada não têm o condão de alterar esse contexto, pois não dizem respeito à 1ª reclamada e estão atreladas a regiões geográficas diversas da localidade na qual estabelecida a atividade comercial desse feito. Somado a isso, não há controvérsia sobre a função exercida (motoboy), bem como a existência de contrato comercial entabulado entre a 1ª e 2ª reclamada (IFOOD), sendo certo que através da ré ausente a 2ª reclamada tinha viabilizado seu objetivo econômico, conforme reconhecido na própria contestação, ainda que a plataforma digital tente desnaturar a relação de prestação de serviços estabelecida entre ela e a 1ª reclamada. Ora, da análise da ata de audiência do processo n. 0012074 53.2023.5.15.0094 faz-se clara a presença dos requisitos do vínculo: "1 - que o depoente trabalhava na mesma equipe que o reclamante; 2 - que os motoboys da primeira reclamada prestavam serviços exclusivos para a segunda reclamada; 3 - que o local fixo (hub) era no shopping D. Pedro; 4 - que o local fixo (hub) era da segunda reclamada porque era o local onde eram recebidos os pedidos do iFood; 5 - que nesse local tinha um local para uso do banheiro, carregar celular, fazer refeição; 6 - que a primeira reclamada prestava serviços apenas para a segunda reclamada; 7 - que o motoboy da primeira reclamada não poderia mandar outro motoboy para trabalhar; 8 - que para logar, a primeira reclamada mandava o login e senha para poder entrar no hub em seu turno e depois pedia o reconhecimento facial. Nada mais." No mesmo sentido, seguiu a testemunha da ata de audiência do processo n. 0012095-66.2023.5.15.0114: "1-que trabalhou para a primeira reclamada mesma equipe que o reclamante; 2- que a primeira ré prestava serviços apenas para a terceira; entrega; 3- que não podiam usar outros aplicativos de 4- que a terceira reclamada fornecia jaqueta, bag e maquininha de cartão; 5- que houve treinamento concedido aos entregadores pela terceira reclamada; 6- que o treinamento foi sobre segurança no trânsito, uso de capacete, inclusive com palestrantes do SAMU; 7- que a maquininha de cartão era do Ifood porém não sabe quem operacionalizava as transações; 8- que não sabe quem recebia os pagamentos feitos com os cartões. Nada mais." Não menos importante, veja que apesar das ressalvas já feitas em relação às atas emprestadas da 2ª reclamada (localidade e empresa diversa), ainda sim é possível observar a ingerência dos operadores logísticos nas atividades dos entregadores a fim de reforçar o vínculo de emprego ora pretendido pelo autor com a 1ª reclamada. A ata de audiência do processo n. 0000122-89.2020.5.12.0054, por meio da testemunha Henrique Vieira Santos, registra que: "(...); questionado se há diferença entre os cadastros de um entregador que atua por meio de uma empresa e de um entregador que trabalha sozinho, disse que a única diferença é que no caso de entregador de operador logístico é feita essa ativação pelo operador, e no caso do entregador nuvem basta a validação pelo sistema; no caso da existência do operador logístico, o pagamento é feito pela 2ª ré ao operador, e não diretamente ao entregador; o entregador sabe que é vinculado a um operador logístico, tanto que isso aparece no aplicativo dele; (...); caso existam escalas de trabalho dos entregadores, acredita que sejam elaboradas pelos operadores logísticos; (...)." A ata de audiência do processo n. 1000263-28.2022.5.02.0401, por meio da testemunha WAGNER SILVA FIGUEIREDO, registra que: "que trabalha no Ifood desde junho de 2019; que exerce a função de consultor de operações logísticas; que atua como ponto focal das empresas OL's; que qualquer problema que as empresas OL's têm, o depoente procura alguém dentro do Ifood para resolver; que as empresas OL (operadores logísticos) fazem a gestão das frotas e entregadores que eles possuem; que as empresas OL podem fazer entregas para outros aplicativos, mas não sabe dizer se elas de fato fazem ou não; que o Ifood possui contrato de intermediação de negócios com a THL; que a empresa THL recebe o valor estipulado no contrato para intermediar os negócios do Ifood; que o entregador "nuvem" é o entregador autônomo; que o entregador "OL" é vinculado a um operador logístico; que o entregador somente é bloqueado pelo aplicativo se descumprir os termos de uso do mesmo; que o aplicativo possui botão de pausa para que o entregador faça uma pausa entre os turnos de entrega; que a pausa é de 15 minutos; que o entregador é que faz a pausa no aplicativo". Assim, diante da sistemática de labor indicada na exordial, da presunção de veracidade que emana da revelia aplicada em face da 1ª reclamada e do conjunto probatório (prova emprestada acima destacada), não há dúvida da existência do vínculo de emprego. Na prática, restou provado por meio da prova emprestada que existe uma terceirização da atividade da empresa digital (2ª reclamada) para a empresa de operação logística (1ª reclamada), com nítida subordinação jurídica dos entregadores (no caso, o autor) em relação a essa última. Ora, como se admitir que uma empresa, que figura como operadora logística (1ª reclamada), atuando em benefício de outra (2ª reclamada), tinha viabilidade na gestão de seus serviços ao sustentar que ficava ao crivo dos motoboys a prestação de serviços, os horários de trabalho e, ainda, a liberdade para aceitar ou não as entregas? O contrato comercial de fls. 81/91, embora não diga respeito à 1ª reclamada, é um exemplo que fortalece essa relação/figura jurídica existente entre a operadora e a plataforma digital de entregas, especialmente a considerar os itens 1.2 (a exemplo do item ii) e 3.2 (a exemplo do xiii) do contrato civil, no qual consta várias obrigações assumidas pela contratada da plataforma, demandando, por exemplo, um número mínimo e máximo de entregadores a serem disponibilizados pela INTERMEDIADA. Não é crível, portanto, que efetuando o pagamento de valores a vários motoboys, com elaboração de horários/escalas para cumprir as entregas disponibilizadas junto à plataforma (2ª reclamada), possamos entender pela ausência de vínculo de emprego entre o entregador e a empresa demandada (1ª ré), sendo inequívoco o fato de o reclamante ter participado do complexo econômico-produtivo empresarial da 1ª reclamada, com evidente subordinação jurídica, pessoalidade e onerosidade. Ora, diante da complexa relação de trabalho instrumentalizada pelas plataformas digitais, é preciso analisar as questões com base nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, bem como da livre iniciativa, "de forma ". a garantir o mínimo existencial Por corolário, resta evidente a existência de liame empregatício entre o trabalhador e a 1ª reclamada, em razão da pactuação de contrato civil da 1ª reclamada com a 2ª reclamada. A responsabilidade da 2ª reclamada será apreciada em tópico específico. Por corolário, reconheço a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada de 03/05/2021 até 18/08/2023, com rompimento do contrato por iniciativa da ré, sem justa causa, eis que ausente prova em sentido contrário diante da pena de confissão aplicada. Assim, fixo a projeção do aviso prévio indenizado para 23/09/2023. Fixo o salário mensal em R$3.600,00 , à míngua de provas a desconstituir a versão do autor e presunção de veracidade dos fatos narrados diante da revelia aplicada, sendo certo que a 2ª reclamada poderia ter trazido aos autos relatório de entregas do autor através de sua identificação, tal como reconheceu o seu preposto na audiência do processo n. 0012074-53.2023.5.15.0094, mas não o fez. Reconhecido o vínculo, para regularização da CTPS, a 1ª reclamada deverá providenciar a anotação do documento quanto à vigência do contrato (observado o aviso prévio), a função (entregador) e o salário, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertida ao reclamante, limitada a 30 dias de descumprimento, sem prejuízo de cumprimento da providência pela Secretaria no caso de inércia da parte. Procedente. VERBAS RESCISÓRIAS/CONTRATUAIS - DEPÓSITOS DE FGTS Considerando o reconhecimento do vínculo e à míngua de comprovantes de quitação, condeno a empregadora ao pagamento das seguintes rubricas, observada a remuneração ora fixada por sentença, bem como os limites dos pedidos: -aviso prévio indenizado de 36 dias, projetado para 23/09/2023; -férias integrais de 2021/2022, de forma dobrada, acrescidas de 1/3; -férias integrais de 2022/2023, acrescidas de 1/3; -5/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, considerado o aviso-prévio; -8/12 de 13º salário proporcional de 2021; -13º salário integral de 2022; -9/12 de 13º salário proporcional de 2023, considerado o aviso-prévio; -depósitos fundiários relativos a todo o período contratual (competências mensais desde a admissão até a rescisão), bem como depósitos fundiários de verbas rescisórias e indenização rescisória de 40% sobre a totalidade do FGTS, a serem pagos em conta vinculada do obreiro, sob pena de execução direta, ficando, desde já, autorizado o levantamento. A 1ª reclamada deverá providenciar a entrega da GUIA, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, PARA SAQUE DO FGTS sob pena de multa de diária de R$100,00, limitada a 30 dias de descumprimento, sem prejuízo da expedição de ALVARÁ JUDICIAL para soerguimento dos depósitos do FGTS pela secretaria da Vara diante da inércia. No mesmo prazo supra, a 1ª reclamada deverá fornecer GUIA para habilitação no programa de Seguro-Desemprego, sendo certo que não cumprida a obrigação de fornecimento da guia CD/SD, deverá arcar com a indenização compensatória, correspondente ao número de parcelas do benefício a que o empregado faria jus, nos moldes do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 389, do C. TST". A responsabilidade subsidiária decorre da terceirização lícita, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora de serviços. Portanto, não se questiona aqui a ilegalidade da terceirização, mesmo porque a própria Súmula 331, III, já admitia a contratação de serviços, desde que não ligados à atividade-fim da tomadora de serviços. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante". A responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora, ou contrato seja denominado como de natureza civil, esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a 2ª reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. No que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331 do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, como eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao empregado. Se lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária, não há que se questionar se as verbas, uma a uma, seriam exigíveis da tomadora de serviços porque elas, primitivamente se constituem obrigação do devedor principal e, em decorrência da subsidiariedade, são exigíveis do responsável nos casos de inadimplemento, inclusive quanto às obrigações de fazer, que se convertem em indenização. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Saliento que, se uma empresa transfere a outra a execução de determinado serviço, cabendo a esta a contratação de empregados, furta-se ao gerenciamento da mão de obra, de sorte que cabe analisar nos autos apenas sua responsabilidade, mas não outros fatos relacionados ao contrato de trabalho. Nesse sentido, entendo que pelo princípio da aptidão da prova cabia à real empregadora eventualmente impugnar a alegação de que o autor tenha trabalhado exclusivamente para a 2ª reclamada. Como não o fez, prevalece a tese posta na inicial, de forma que a responsabilidade subsidiária, ora reconhecida, abrangerá o período contratual da parte autora. Quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e verbas rescisórias, é irretocável a decisão recorrida. Importa ressaltar que o reclamante prestou serviços em benefício da 2ª ré durante todo o período contratual, sendo que as testemunhas foram expressas em afirmar que prestavam serviços de forma exclusiva à 2ª reclamada, portanto, não é aplicável ao caso a limitação temporal pretendida pelo recorrente. Pontuo que, no caso dos autos, a sentença atacada considerou que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa da ré, sem justa causa, de modo que não houve decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, aponto que a r. sentença foi expressa ao atribuir à 1ª reclamada o encargo de anotar a CTPS da parte reclamante e entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, faltando, portanto, interesse recursal à ora recorrente, no particular. (fl.393). Entretanto, devido a aplicação de multa por inadimplemento de tais obrigações, dou provimento parcial ao apelo para esclarecer que a responsabilidade subsidiária não alcança as obrigações personalíssimas e, consequentemente, eventual multa por inadimplemento de tais obrigações. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM DSR E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO A segunda reclamada insiste na tese de que o trabalho do reclamante era externo sem controle de jornada, pelo que não faz jus a horas extras. Diz que a sentença se baseou nas simples alegações do autor, as quais seriam desprovidas de prova documental e oral. Caso mantida se, arbitrada jornada mais condizente com a realidade. Pleiteia, ainda, a exclusão da condenação no que concerne a intervalo intrajornada, trabalho em DSR, feriados e adicional noturno. Requer a aplicação da Súmula 340 do TST. Sem razão. Incontroverso que a primeira reclamada utilizava da plataforma digital para localização do entregador motoboy. A 1ª reclamada não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação e prestar depoimento pessoal, de modo que presume-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, não foram juntados aos autos os cartões de ponto do reclamante. É pertinente trazer à colação o teor da Súmula 338, do C.TST, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Ressalte-se que é responsabilidade do empregador zelar pela guarda dos documentos relativos à relação empregatícia e, a menos que não possa apresentá-los em razão de caso fortuito ou força maior, a obrigação não estará elidida. E a 3ª reclamada não produziu prova de que o reclamante tenha laborado em jornada diversa da mencionada na inicial. Diante da ausência de controles de jornada, cabia às reclamadas a desconstituição dos horários e dias de trabalho declinados na exordial (Súmula 338 do TST). De seu mister, contudo, não se desvencilharam a contento. Ao contrário, a prova emprestada corrobora as assertivas da inicial de efetivo controle de jornada de trabalho, inclusive quanto à pausa para descanso e escala preestabelecida. Sendo assim, entendo correta a r. sentença ao fixar a jornada de trabalho indicada na inicial. Verifico, por fim, que a r. sentença já determinou a aplicação da Súmula 340 do TST ao presente caso (fl. 400), não detendo a 2ª ré interesse recursal quanto ao tema. Nego provimento. DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS A recorrente alega que as normas coletivas juntadas com a inicial seriam inaplicáveis ao feito. Assim, requer seja afastado o enquadramento sindical e, por consequência, sejam excluídos da condenação o pagamento vale-refeição, cesta básica, ajuda de custo e seguro de vida complementar; multa normativa. Razão não assiste à recorrente. Em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício, é aplicável ao contrato de trabalho do autor a convenção coletiva que instruiu a inicial. O reclamante exercia a motoboy, sendo a 1ª reclamada empresa especializada em serviços de entregas rápidas. O enquadramento sindical, em regra, é feito com base na atividade preponderante do empregador (art. 570 e seguintes da CLT), entendida como tal, segundo os termos do parágrafo 2º do art. 581, da CLT "a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Pouco importa, portanto, qual a atividade da 2ª reclamada, tomadora de serviços, uma vez que a definição do enquadramento sindical do obreiro é feito com base na atividade preponderante do empregador, a 1ª reclamada. Assim, não há possibilidade de aplicação da tese invocada pela segunda ré. Nada a reformar. MULTA DO ART. 477 DA CLT A controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, §8º da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. As verbas rescisórias não foram pagas até a presente data. Não há evidência de que o reclamante houvesse sido convocado para o recebimento integral e tempestivo. Não havendo culpa imputável ao empregado, correta a r. sentença ao condenar a 1ª reclamada ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8º da CLT, no valor do último salário. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 2ª reclamada requer a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 11), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates, diante do decidido pelo TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e, portanto, de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A 2ª ré requer a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes. Sem razão. Não são devidos honorários advocatícios em favor da ora recorrente, em relação à qual a pretensão era de configuração de responsabilidade subsidiária, visto se tratar de verba acessória. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante, inconformado com a r. sentença que indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade, busca a reforma do julgado. Analiso. O reclamante alegou que, enquanto a serviço da reclamada, ficava exposto a condições perigosas decorrentes da utilização de motocicleta, sem, contudo, receber o correspondente adicional. Postula, por tais razões, o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Pois bem. O trabalho com motocicleta enquadra-se em atividades e operações perigosas, nos termos da Lei 12.997 de 18/06/2014 que alterou o §4o do inciso II do art. 193 da CLT, in verbis: "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Contudo, a norma que acrescentou o inciso II ao art. 193 da CLT não tem aplicação imediata, e necessita de regulamentação pelo órgão competente, qual seja, o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme caput do art. 193 da CLT. Muito embora o MTE tenha regulamentado a questão por meio da Portaria 1.565, revendo posicionamento anterior, passo a compartilhar do entendimento de que referida portaria é nula, em virtude da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região no Processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400, com trânsito em julgado, que determinou o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos procedimentos previstos expressamente na Portaria 1.127/2003. Entendo que que embora a mencionada decisão tenha sido prolatada em ação movida pela Associação dos Distribuidores Brasil Kirin da Região Sul, os efeitos da decretação da nulidade atingem todas as relações jurídicas cujos trabalhadores se utilizem de motocicletas, não se limitando às partes que interpuseram a ação. É dizer, sendo nula a portaria, ela deixa de produzir efeito no mundo jurídico, independentemente de propositura de ação específica por todos os envolvidos. Por consequência, até que haja a devida regulamentação, é indevido o pagamento de adicional de periculosidade em decorrência de atividades em motocicletas. Consto, por oportuno, que ao analisar caso análogo, esta E. 8ª Câmara, já decidiu neste sentido: Processo 0011210-48.2022.5.15.0062,de relatoria do Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes, acompanhado pela Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos e pelo Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques, julgado em 9/4/2024. Mantenho. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL O autor requer a condenação das reclamadas ao ressarcimento das despesas com combustível. Aduz que comprovado que utilizava sua motocicleta para a prestação de serviços devida a condenação com amparo no art. 2º da CLT. Assevera que não houve impugnação específica no que concerne ao valor médio apontado na inicial. Contudo, razão não assiste, no particular. Da análise da r. sentença verifico que houve a condenação das reclamadas ao pagamento de ajuda de custo prevista em norma coletiva. E, da leitura atenta da cláusula normativa, entendo que a ajuda de custo era referente a utilização da motocicleta, acessórios e também ao combustível. Tanto que há previsão de que "todas as vezes que houver reajuste no preço do combustível usado no equipamento colocado à disposição do empregador, será repassado os valores ao Km rodado" (fl. 112). Logo, é certo que a ajuda de custo prevista em norma coletiva, e já inclusa na condenação, abrange além dos gastos com a manutenção do veículo, também as despesas com combustível. Nessa linha, permaneceu com o autor o ônus de demonstrar que o valor previsto em norma coletiva não era suficiente para cobrir gastos com combustível e manutenção do veículo utilizado, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (artigo 818 da CLT e 373, I do CPC). De seu mister, todavia, não se desvencilhou, já que nenhuma prova produziu a esse respeito. Nego provimento. REFLEXOS DO DSR A parte reclamante pretende a reforma do julgado para que as reclamadas sejam condenadas aos reflexos dos DSR nas demais verbas. Pois bem. De início ressalto que o período em cotejo é anterior a 19/3/2023, logo, está alcançado pelos efeitos modulatórios da nova redação da OJ 394 do C. TST. Se as horas extras habituais são computadas no cálculo dos descansos semanais remunerados e feriados, não há razão jurídica para que o repouso semanal remunerado, acrescido dessa integração, reflita em outras verbas. Tal procedimento configuraria bis in idem, uma vez que já incluídos os valores pertinentes às horas extraordinárias no cálculo dos descansos semanais remunerados, não sendo cabível a apuração reflexa a esse título. Nesse sentido, era OJ 394, da SDI-1 do C.TST e é a Súmula 79 do E. TRT da 15ª Região. Observo que o novo teor da OJ 394, da SDI-1 tem aplicabilidade apenas a partir de 20/3/2023, in verbis: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023." Nada a reparar. DOMINGOS E FERIADOS O autor pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de 100% referente ao labor aos domingos e feriados. Assevera "que o adicional de 100% (cem por cento) previsto na r. Sentença, para as horas extras, difere do pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória na mesma semana". Aduz que "enquanto o adicional de 100% (cem por cento) incide apenas sobre as horas extras realizadas em domingos e feriados, o pagamento em dobro se refere a todas as horas trabalhadas em domingos e feriados sem a regular compensação, razão pela qual se trata de pretensões diferentes". O MM. juízo de origem decidiu com os seguintes fundamentos sobre o tema (fls. 399/400): "(...) Sendo assim e à míngua de melhores esclarecimentos sobre a jornada do autor deve ser acolhida a jornada da exordial, fixo nos seguintes termos: - todos os dias laborados, inclusive feriados, 11h00 às 24h00, com intervalo de 15 minutos, sem folgas. Assim, devida a condenação da reclamada ao pagamento do descanso semanal remunerado em si considerado. Já em relação ao labor excedente, não se pode desconsiderar que a própria exordial atesta a similaridade da condição remuneratória do autor com o comissionista puro ao afirmar que recebia por entregas realizadas, o que, ao crivo deste Juízo, dá ensejo à aplicação da Súmula 340, do C. TST. Ou seja, ainda que fixado um valor remuneratório, ponderando a remuneração por produção na atividade (leia se: quantidade de entregas), o pagamento das horas extras deve observar o preconizado na OJ 235 da SDI-1 do C. TST. Bem por isso, fica a 1ª reclamada condenada a proceder ao pagamento do ADICIONAL LEGAL DE HORAS EXTRAS (50%) em favor do autor, sendo estes excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulada, e de 100% para as folgas e feriados laborados, observada a jornada fixada por este Juízo, dada a incidência da Súmula 340, do C. TST. Sem incidência do adicional de 100% para os domingos, eis que preferencialmente usufruídos em tais dias. Dada a habitualidade das rubricas deferidas, devidos os reflexos em DSR's, aviso prévio indenizado, férias e 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Revendo entendimento anterior, reputo aplicável os termos da OJ 394, do C. TST". (destaque no original) A decisão não comporta reforma. O juízo a quo entendeu que o reclamante era comissionista puro, e não houve insurgência recursal do autor quanto ao tema. Assim, justifica apenas o deferimento do adicional de horas extras, nos termos da Súmula 340 do C. TST, verbis: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". Se sobre as horas extras praticadas nos descansos semanais remunerados e feriados há aplicação do adicional de 100%, conforme já determinado na r. sentença, não há razão jurídica para haja nova condenação em tais horas com adicional de 100%. Tal procedimento configuraria bis in idem. Logo, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente requer a majoração do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos pela 2ª reclamada. Analiso. Não são devidos honorários advocatícios pela 2ª reclamada, em relação à qual a pretensão era de configuração de responsabilidade subsidiária, visto se tratar de verba acessória. Entretanto, sob pena de reformatio in pejus, mantenho o percentual de 5% de honorários sucumbenciais devidos pela 2ª reclamada ao patrono autoral. Nego provimento ao recurso. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL O reclamante pugna pela reforma da sentença com relação aos juros na fase pré-judicial. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal [IPCA-15/IBGE]), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), ou seja, a TRD - taxa referencial diária. Esse é o posicionamento do C. Tribunal Superior do Trabalho, inclusive manifestado pela 1a Seção de Dissídios Individuais, consoante se verifica da ementa a seguir transcrita: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. JUROS DE MORA NA FASE EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DA TURMA APLICOU A TESE FIRMADA PELO STF NA ADC Nº 58. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. 1 - A incidência de juros de mora, calculado pela TR, na fase extrajudicial, está expressamente prevista no item 6 da ementa da ADC 58 julgada pelo STF: " Em relação à fase extrajudicial , ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ) ". 2 - A matéria também foi uniformizada no âmbito desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003, em 30 de junho de 2022. 3 - Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao recurso de embargos, em razão do óbice do art. 894, §2º, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-E-Ag-AIRR-RR-357-77.2014.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/06/2023). Destarte, dou provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros legais previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, na fase pré-judicial. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (2ª reclamada) e ODAIR SOARES DOS SANTOS (reclamante) e PROVER EM PARTE o da 2ª reclamada para esclarecer que a responsabilidade subsidiária não alcança as obrigações personalíssimas e, consequentemente, eventual multa por inadimplemento de tais obrigações; PROVER EM PARTE o do reclamante para determinar a incidência dos juros legais previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, na fase pré-judicial, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR SOARES DOS SANTOS

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