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Processo nº 1000265-63.2025.8.26.0404

ID: 297609202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000265-63.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGROMEN SEMENTES AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DAIAM PIRES CAMARGO ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000265-63.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agromen Sementes Agrícolas Ltda - Vistos. 1) A exequente requer a penhora de dinheiro do executado, em valor corres… Processo 1000265-63.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agromen Sementes Agrícolas Ltda - Vistos. 1) A exequente requer a penhora de dinheiro do executado, em valor correspondente ao da dívida, depositado ou aplicado em instituição financeira. Sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado para os termos desta execução, o executado teve a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, quedando-se inerte; b) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (SISBAJUD), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, salvo beneficiário da AJG, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento (LUIS FERNANDO AMATO ANGELINI, CPF 22517886890, PATRICIA VAN LIESHOUT ANGELINI, CPF 02286747199 e LUIS FERNANDO AMATO ANGELINI LTDA, CNPJ 20428259000145, no valor de R$ 433.302,03). Mantendo-se a ordem por 30 (trinta) dias. Providencie a Serventia pesquisa on line junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, das duas últimas declarações de renda do executado. As declarações de renda serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, conforme previsto no § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ (Cód. 73 - Declaração de bens - Comunicado CG nº 240/2023). 2) Defiro a penhora no rosto dos autos observando o valor do débito atualizado R$ 433.302,03. Conforme Parecer 606/16 da C.G.J., a penhora no rosto dos autos poderá ser comunicada entre juízos por simples ofício. Expeça-se ofício ao Juízo de Vianópolis/GO - Juizado Especial Cível comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos do Processo nºs 5074150-15.2024.8.09.0157 (promovida pelo aqui executado Luis Fernando Amato Angelini em face de Robson Timóteo Mendonça e Queli Lopes Soares), devendo o Sr. Escrivão lavrar o respectivo termo de penhora, até o limite do débito aqui executado. Feita a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 841 do CPC, na pessoa de seu defensor constituído ou, na ausência, via postal. - ADV: LARISSA DAIAM PIRES CAMARGO ITO (OAB 323849/SP)

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Processo nº 1000265-96.2024.8.26.0372

ID: 297678142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000265-96.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO MARIA PANSONATO AMELIA JOANA PO LEITE CELIA DE FATIMA PO DANIEL APARECIDO PANSONATO DANIELE ALESSANDRA QUITZAU BICUDO ELAINE CRISTINA QUITZAU EMILIA PAULI PO JOAO LEITE MATHEUS AFONSO PANSONATO NORMA APARECIDA PO QUITZAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO DE ALMEIDA

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DJALMA LAURINDO AGUIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000265-96.2024.8.26.0372 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Emilia Pauli Po - - Amelia Joana Po Leite - - Joao Leite - - Norma Aparecida Po … Processo 1000265-96.2024.8.26.0372 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Emilia Pauli Po - - Amelia Joana Po Leite - - Joao Leite - - Norma Aparecida Po Quitzau - - Celia de Fatima Po - - Afonso Maria Pansonato - - Matheus Afonso Pansonato - - Daniel Aparecido Pansonato - - Elaine Cristina Quitzau - - Daniele Alessandra Quitzau Bicudo - Trata-se de ação movida postulando autorização judicial à lavratura de escritura de venda e compra de imóvel matriculado sob número 24.204 perante o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Capivari (fls 59/62), nos termos de contrato de fls 17/23, por superveniente falecimento do Sr V P, acima qualificado. O pedido está devidamente instruído com os documentos necessários, estando comprovados: realização do negócio, legitimidade das partes, outorga uxória com relação aos vendedores casados, concordância dos proprietários-condôminos e outorga de poderes ao Sr R V. Ante o exposto, estando o feito em termos para julgamento, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito nos termos do art 487, I, CPC; autorizo a lavratura de escritura de venda e compra do imóvel matriculado sob número 24204 perante o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Capivari, inclusive autorizando o Sr R V (acima qualificado), nos termos da cláusula segunda do contrato a fls 17/23, a lavrar a referida escritura em favor dos compradores, ou a quem estes indicarem. Não havendo interesse recursal por se tratar de deferimento de pedido nos termos apresentado pela(s) parte(s), a presente sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA, devendo a serventia anotar no sistema informatizado, com dispensa da certificação nos autos. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como instrumento de ALVARÁ, com validade de 90 dias; compete aos interessados impressão para cumprimento, se o caso. Serventia: oportunamente, arquive os autos. - ADV: DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), JOAO ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 58266/SP), JOAO ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 58266/SP), JOAO ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 58266/SP), JOAO ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 58266/SP), JOAO ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 58266/SP), JOAO ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 58266/SP), JOAO ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 58266/SP), JOAO ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 58266/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), JOAO ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 58266/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), JOAO ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 58266/SP)

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Processo nº 1000265-63.2019.4.01.3812

ID: 308977126

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000265-63.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARTINS DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

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LUCIANA PAIVA DE PAULA PINTO

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JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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GENILSON ALVES MARINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000265-63.2019.4.01.3812/MG AUTOR : MARCOS MARTINS DE MOURA ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA …

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Processo nº 1000265-56.2024.8.26.0159

ID: 295291099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000265-56.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA MARIA JOSE DE OLIVEIRA BARBOZA MARLENE GONçALVES DE OLIVEIRA CECCON MARTA GONçALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID LAYR MOTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000265-56.2024.8.26.0159 - Arrolamento Comum - Tutela de Urgência - Marta Gonçalves de Oliveira dos Santos - - Daniel de Oliveira - - Maria Jose de Oliveira Barboza - - Marlene Gonçalves… Processo 1000265-56.2024.8.26.0159 - Arrolamento Comum - Tutela de Urgência - Marta Gonçalves de Oliveira dos Santos - - Daniel de Oliveira - - Maria Jose de Oliveira Barboza - - Marlene Gonçalves de Oliveira Ceccon e outros - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por GONÇALVES QUIRINO DE SOUZA, falecido em 22/02/2024. O falecido era viúvo de Therezinha Aparecida Silvério de Oliveira, sendo filhos: Maria Aparecida de Oliveira, falecida em 02/05/2010, conforme certidão de óbito à fl. 12, solteira sendo neto do falecido: Daniel de Oliveira, (procuração à fl. 11, documento pessoal à fl. 10). 2. Marta Gonçalves de Oliveira Santos casada com Vítor Nunes dos Santos (procuração à fl. 09, documento pessoal à fl. 7). 3. Maria José de Oliveira Barbosa, casada, com documento pessoal à fl. 13. 4. Marlene Gonçalves de Oliveira Ceccon, casada, com documento pessoal à fl. 14. 5. Carmem Silvério de Oliveira, com documento pessoal à fl. 109 e procuração à fl. 105. 6. José Geraldo de Oliveira, com documento pessoal à fl. 107/108 e procuração à fl. 106. São bens do espólio: A) Matrícula 11.038 à fls. 18, certidão negativa de débito municipal à fls. 20 e 113 certidão de valor venal à fls. 19 e 112. B) Valor depositado em juízo à fl. 104. Certidão negativa de débitos da união à fls. 16 e 111 e estadual à fls. 17 e 110. Certidão de homologação de ITCM à fl. 102. Custas recolhidas à fl. 25. Decido. No prazo de 15 dias, o inventariante deverá apresentar: Certidão de óbito e certidão de nascimento ou casamento do(s) autor(es) da herança, atualizada(s) de 90 dias, bem como de todos os herdeiros, já observando que os casados em comunhão universal de bens devem juntar também documentos pessoais e procuração de seus cônjuges; Certidão de inexistência ou existência de testamento deixado pelo autor da herança, a qual pode ser obtida através do link http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/; Procuração das Sras. Herdeiras Maria José e Marlene, ou, se o caso, o necessário para citação; Apresentação do plano de partilha atribuindo a cada herdeiro seus respectivos quinhões, de maneira pormenorizada e individualizada, observando que quanto aos herdeiros casados em regime de comunhão universal de bens, devem também compor a partilha, seus respectivos cônjuges. Sem prejuízo do acima disposto, encaminhe-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: INGRID LAYR MOTA PEREIRA (OAB 373704/SP), INGRID LAYR MOTA PEREIRA (OAB 373704/SP), INGRID LAYR MOTA PEREIRA (OAB 373704/SP), INGRID LAYR MOTA PEREIRA (OAB 373704/SP)

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Cleusa De Souza Rodrigues x Banco Bradesco S/A

ID: 295998711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003656-32.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO CARNEIRO GIRALDI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0003656-32.2024.8.26.0322 (processo principal 1000265-86.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cleusa de Souza Rodrigues - Banco Bradesco S/A - ANTE O EXPOSTO… Processo 0003656-32.2024.8.26.0322 (processo principal 1000265-86.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cleusa de Souza Rodrigues - Banco Bradesco S/A - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de reconhecer o excesso de execução de R$ 7.451,30, reduzindo o valor da execução para R$ 22.150,60, em 17/12/2024. Tendo em vista que há o valor disponível nos autos e seu levantamento significará a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente incidente de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais incidentes no presente incidente, mais honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$1.178,66, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade processual. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$ 5.511,73 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$ 55.117,30. Esse montante corresponde a mais de 40 salários mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$ 176,80, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$ 11.786,66 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$ 1.178,66. Após o trânsito em julgado e mediante a juntada pela parte interessada de formulário de MLE preenchido, levante-se o valor de R$ 22.150,60, como referência 17/12/2024, em favor da exequente, e do saldo remanescente em favor do executado. P.I. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DIEGO CARNEIRO GIRALDI (OAB 258105/SP)

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Processo nº 1000265-89.2025.4.01.3315

ID: 316329523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000265-89.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAIK SANTANA DOS SANTOS

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TAIS MASCARENHAS BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100026… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000265-89.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: IVONETE DE SOUZA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: MAIK SANTANA DOS SANTOS - BA83433, TAIS MASCARENHAS BOMFIM - BA58229 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000265-32.2025.8.11.0032

ID: 324264528

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000265-32.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURA ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000265-32.2025.8.11.0032 AUTOR(A): LAURA ALMEIDA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em decorrência do pedido de suspensão do perito, DESTITUO-O e NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Estevão Virgílio Vaz Curvo, CRM 3404 MT, Endereço: AV. das Flores, nº945, 16º andar, sala 1605, Edifício SB Medical, - Jardim Cuiabá, Cuiabá - MT 78043-172, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. 2. Diligencie a Secretaria dia e hora com perito para realização da perícia médica, a ser concretizada no prédio do Fórum desta Comarca, devendo a parte autora da ação comparecer no horário agendado, portando seus documentos pessoais e eventuais exames e laudos médicos atualizados. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o art. 95 e SS do CPC. 3. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. 4. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Realizada a perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo. 5. Sem prejuízo, DETERMINO a realização de estudo social quanto a realidade econômica da parte autora, descrevendo a renda mensal familiar e aspectos socioeconômicos, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias. 6. Com a juntada dos laudos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam se manifestar. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Às providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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V. A. De C. L. x C. A. G. e outros

ID: 320277548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002693-74.2010.8.26.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DE C. L.

Polo Passivo:

C. A. G. J. C. M.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HEIB VIEIRA CASSIANO

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0002693-74.2010.8.26.0076 (076.01.2010.002693) - Execução de Título Extrajudicial - Rural - Agrícola/Pecuário - V.A.C. - J.C.M. - - C.A.G. e outros - A.F.S.M. - Vistos. 1). Atenda-se o re… Processo 0002693-74.2010.8.26.0076 (076.01.2010.002693) - Execução de Título Extrajudicial - Rural - Agrícola/Pecuário - V.A.C. - J.C.M. - - C.A.G. e outros - A.F.S.M. - Vistos. 1). Atenda-se o requerido a fls. 983/985, oficiando-se à financiadora Sicoob Mantiqueira, solicitando informações acerca do financiamento do veículo de placas CFZ 7C83, conforme determinado a fls. 910. 2). Sem prejuízo, diante da certidão de fls. 979, inegável a ocorrência do ato atentatório à dignidade da justiça, motivo pelo qual, nos termos do art. 774, § único do CPC, aplico à parte executada a multa no percentual de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor atualizado do débito em execução, o qual deverá ser juntado aos autos. 3). No mais, conforme disposto no Provimento CSM n.º 1.864/2011 e Comunicado n.º 170/2011, providencie a parte autora o recolhimento da taxa de impressão, na proporção de 03 (três) UFESPs para cada executado, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 434-1 (DJe 26.04.2011, pg. 01). Após, proceda o bloqueio on line, observando-se o valor atualizado da dívida a fls. 153. Providencie-se. Após, em caso positivo, intime-se o devedor na pessoa do advogado, se o tiver constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente, do bloqueio efetivado, para impugnação, no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º do NCPC. Em havendo impugnação, diga o exequente, em 05 dias. Em caso de não impugnação ou rejeição desta, proceda-se a conversão do valor bloqueado em penhora, independentemente de lavratura de termo, mediante transferência do montante em depósito judicial (art. 854, § 5º). 4). Por fim, em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos n.º 1000265-77.2025.8.26.0076, verifica-se que se trata de Alvará Judicial, na qual o co-executado Júlio Cezar Magalhães possui o direito de herança, referente a 1/3 (um terço) do resíduo de saldo bancário existente em nome de sua genitora falecida, no valor total de R$ 8.634,11, o que fica deferido, devendo se proceder a penhora no rosto daqueles autos que tramita perante este Juízo e determino a lavratura do respectivo termo de penhora, na proporção de R$ 2.878,04, devidamente atualizado, por ocasião do levantamento, intimando-se, após, a parte executada. Sem prejuízo, comunique-se a realização da penhora naqueles autos, enviando-se cópia da presente decisão e do termo de penhora, para as anotações de praxe. Int. - ADV: VINÍCIUS HEIB VIEIRA CASSIANO (OAB 329684/SP), VINÍCIUS HEIB VIEIRA CASSIANO (OAB 329684/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), VINÍCIUS HEIB VIEIRA CASSIANO (OAB 329684/SP)

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T. S. De S. x P. C. S. B.

ID: 324871370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000265-40.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE S.

Polo Passivo:

P. C. S. B.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RODOLFO TORRES

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BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA

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Processo 1000265-40.2025.8.26.0638 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.S.S. - P.C.S.B. - Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos t… Processo 1000265-40.2025.8.26.0638 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.S.S. - P.C.S.B. - Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de: a) Determinar a partilha do veículo VW-Gol CL 1.6 MI, cor branca, ano de fabricação 1996, modelo 1997, placa CKX-0170/Junqueirópolis-SP, na proporção de 50% para cada uma das partes; Fica facultado à requerente optar, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente, por: (i) manter a posse física e o uso exclusivo do bem, mediante o pagamento da indenização correspondente à meação do requerido no valor de R$ 5.699,50 (cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a partir da data da avaliação constante nos autos (março de 2023) até a data do efetivo pagamento; ou (ii) não havendo solução consensual quanto a venda extrajudicial do bem e divisão dos valores oriundos da alienação, provocar a extinção do condomínio sobre o bem, mediante propositura de ação própria no juízo cível competente, na forma dos arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil, promovendo-se a venda judicial do bem e a partilha do valor apurado na proporção de 50% para cada parte. Quanto ao registro do bem móvel, considerando que o veículo ainda se encontra registrado em nome da antiga proprietária, conforme consta dos autos às fls. 3, deverão as partes, independentemente da opção escolhida pela requerente, partilhando os custos incidentes na proporção de 50% para cada, providenciar a regularização da transferência junto ao órgão de trânsito competente. b) Complementar a sentença de fls. 42/45 no tocante aos alimentos, estabelecendo que, na hipótese de desemprego do requerido, o valor da pensão alimentícia será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês. Por fim, quanto ao ofício solicitado às fls. 65/66 e reiterado às fls. 69/70, cumpre esclarecer que este já foi expedido à empregadora do requerido, conforme se verifica às fls. 68 e 73/74. Sucumbentes ambas as partes, deverão dividir as custas do processo na proporção de 50% cada, e cada qual arcará com honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual no tocante à autora. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, expeça-se o necessário e arquivem-se. - ADV: BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP), VITÓRIA RODOLFO TORRES (OAB 487355/SP)

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Elisa Alves De Mello x Jésica Lopes Ferreira Custodio e outros

ID: 325646010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000265-35.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISA ALVES DE MELLO

Polo Passivo:

JéSICA LOPES FERREIRA CUSTODIO RENATO APARECIDO FUSI CUSTóDIO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MARTINS TOMAZ DA SILVA

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RAFAEL FERNANDES PEREIRA

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Processo 1000265-35.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elisa Alves de Mello - Renato Aparecido Fusi Custódio - - Jésica Lopes Ferreira Custodio - ***** 1) Posto isso,… Processo 1000265-35.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elisa Alves de Mello - Renato Aparecido Fusi Custódio - - Jésica Lopes Ferreira Custodio - ***** 1) Posto isso, com os contornos supra, DEFIRO o pedido para que a exequente possa imitir-se na posse do imóvel objeto, mesmo porque não se vislumbra efetiva resistência dos embargantes quanto ao ponto. A entrega das chaves para a imissão na posse pela exequente poderá ser realizada por contato entre os procuradores das partes, com respectiva formalização e juntada aos autos de tal documentação, recomendando-se à exequente a elaboração de ata notarial do estado do imóvel, caso repute algum acabamento por inacabado. 2) Advindo resistência pelos compromissários compradores, desde que ultrapassado o prazo recursal, se devidamente preparado, expeça-se mandado de imissão forçada na posse, restando autorizado, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial desde que estritamente necessários ao cumprimento da ordem, o que deverá ser objeto de certidão circunstanciada por parte do Oficial de Justiça encarregado do mister. Nesse último caso, caberá à própria parte exequente verificar qual o Oficial de Justiça a que for distribuído o mandado e entrar em contato com o mesmo, a fim de agendamento de horário para a diligência. 3) A possibilitar o levantamento dos valores depositados judicialmente, via Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, intime-se o exequente para providenciar, no prazo de até 05 dias, o preenchimento e juntada do Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico nos autos, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico)." Expedido e cumprido referido mandado, ou advindo notícia efetiva da imissão na posse, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE dos valores depositados nos autos em favor dos executados, atentando-se às cautelas de praxe. Comunique-se a parte pessoalmente nos termos da ordem de serviço n.º 01/2017. 4) Em seguida, no prazo de até 15 (quinze) dias após a imissão na posse, deverá a exequente providenciar os atos necessários para outorga efetiva da Escritura Pública definitiva de compra e venda, inclusive pagamento restando do valor do imóvel, informado aos executados o tabelião eleito e data para assinatura. 5) Lavrada a Escritura Pública, a ser noticiada por quaisquer das partes nos autos, torne o feito concluso para prolação de Sentença extintiva, com parcial resolução de mérito em relação à entrega das chaves e imissão na posse, com extinção sem resolução de mérito em relação aos demais pedidos em razão da patente iliquidez e incerteza do título. Int. - ADV: RAPHAEL MARTINS TOMAZ DA SILVA (OAB 322545/SP), RAFAEL FERNANDES PEREIRA (OAB 150767/MG), RAPHAEL MARTINS TOMAZ DA SILVA (OAB 322545/SP)

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