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Aliandro Pereira Garcia x Marlucia Silva Alves Da Cruz

ID: 309810043

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5015176-92.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALIANDRO PEREIRA GARCIA

Polo Passivo:

MARLUCIA SILVA ALVES DA CRUZ

Sentença

Advogados:

MONIKE SCUDINO BAPTISTA CONTARINE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA KURTH PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CARLOS RODRIGUES LOUREIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5015176-92.2021.8.08.0035 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: ALIANDRO PEREIRA GARCIA REQUERIDO: MARLUCIA SILVA ALVES DA CRUZ Advogados do(a) REQUERENTE: BIANCA KURTH PEREIRA - ES30139, FABRICIO CARLOS RODRIGUES LOUREIRO - RJ217684 Advogado do(a) REQUERIDO: MONIKE SCUDINO BAPTISTA CONTARINE - RJ151266 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO intitulada REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada por ALIANDRO PEREIRA GARCIA em face do MARLUCIA SILVA ALVES DA CRUZ, pelos argumentos expostos na inicial. Afirmou a parte autora ter firmado com a parte requerida um contrato de Compra de Venda em 09/08/2017 tendo como objeto uma casa de alvenaria no térreo, localizada na Avenida Luciano das Neves, número 2014, Bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, composta por sala, dois quartos, um banheiro, uma cozinha, e uma área de serviço, totalizando aproximadamente 60m² (sessenta metros quadrados)". Aduziu ter ficado acordado que o preço da venda seria de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a ser pago da seguinte forma: R$ 5.000,00 (cinco mil) à vista, R$ 5.000,00 (cinco mil) em 09/10/2017, e mais 48 parcelas no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com vencimento todo dia 10 de cada mês. No entanto, afirmou que a demandada não adimpliu com a referida obrigação de pagar desde outubro de 2019. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para declarar a resolução do contrato firmado com a posterior reintegração da posse do imóvel com aplicação da cláusula sétima do referido contrato. Decisão em id 13287737 indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação apresentada pelo requerido em id 23643023 arguindo sua ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu ter passado por grave crise financeira e que já foi quitado mais de sessenta por cento do valor acordado em contrato. Alegou que não se opõe à resolução do contrato, desde que haja a devolução da quantia paga. Réplica em id 29380087 reiterando os argumentos expostos na inicial. Decisão em id 35751886 rejeitando as preliminares arguidas. Termo de realização de audiência de instrução e julgamento em id 51234038, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas. Alegações finais apresentadas pela parte autora em id 52204001 e pela requerida em id 52439355. Fundamentação. Conforme narrado, afirmou a parte autora ter firmado com a parte requerida um contrato de Compra de Venda em 09/08/2017 tendo como objeto uma casa de alvenaria no térreo, localizada na Avenida Luciano das Neves, número 2014, Bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, composta por sala, dois quartos, um banheiro, uma cozinha, e uma área de serviço, totalizando aproximadamente 60m² (sessenta metros quadrados)". Aduziu ter ficado acordado que o preço da venda seria de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a ser pago da seguinte forma: R$ 5.000,00 (cinco mil) à vista, R$ 5.000,00 (cinco mil) em 09/10/2017, e mais 48 parcelas no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com vencimento todo dia 10 de cada mês. No entanto, afirmou que a demandada não adimpliu com a referida obrigação de pagar desde outubro de 2019. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para declarar a resolução do contrato firmado com a posterior reintegração da posse do imóvel, com aplicação da cláusula sétima do referido contrato.. Da atenta análise dos autos, verifico merecer prosperar a pretensão autoral. De plano, verifico que em id 9783299 foi juntado o contrato celebrado entre as partes em agosto de 2017. A cláusula primeira estabeleceu que “O preço da venda é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que serão pagos da seguinte forma: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a vista; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no dia 09/10/2017 totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos em espécie à vista e mais 48 parcelas no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com vencimento todo dia 10 de cada mês a partir de outubro de 2017, sendo o término o ano de 2021.”. A cláusula sétima previa que “Se a outorgada compradora desistir de pagar as parcelas a mesma perderá o imóvel sendo que retornará para a posse do Outorgante vendedor sem nem uma devolução do dinheiro já pago.”. A parte requerida, devidamente citada, confessou estar inadimplente em relação à quantia acordada com a parte demandante. Afirmou ter quitado a entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mais vinte e seis parcelas. Alegou estar inadimplente em relação à vinte e duas parcelas do contrato firmados, valores confirmados pela parte demandante. Ainda, sustenta ter passado por grave crise financeira e que não se opõe à resolução do contrato, desde que haja a devolução da quantia paga. Ainda afirma que deve aplicada a teoria do adimplemento substancial. Sabe-se que o adimplemento substancial constitui um adimplemento próximo ao resultado final, sendo que é uma exceção ao princípio de que o pagamento deve ser completo, predominando o princípio da conservação do contrato. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem analisando a aplicação ou não da teoria do adimplemento substancial do contrato que, embora não esteja formalmente prevista no Código Civil de 2002, é utilizada com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Entretanto, verifico que no presente caso houve o inadimplemento de cerca de quarenta por cento do contrato, não se oferecendo a demandada para quitação, ainda que parcial da quantia restante. Nessa esteira, entendo não ser hipótese de sua aplicação. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM APENSO. BOA-FÉ OBJETIVA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Compromisso de venda e compra. Pedido de depósito judicial de prestações em atraso. Notificação para rescisão do ajuste. Cláusula resolutiva expressa. Flexibilização. Teoria do Adimplemento substancial. 2. Compromisso de compra e venda. Pagamento do sinal e de dezessete prestações. Mora nas dez últimas prestações. Depósito judicial. Subsequente ação de rescisão do ajuste na qual os autores reconhecerem valor inferior do débito e o interesse na purga da mora. 3. Teoria do adimplemento substancial, decorrente da cláusula geral da boa-fé. Autorização para a flexibilização das regras quanto ao adimplemento contratual. O cumprimento da prestação assumida não pode ser analisado de forma isolada, mas no contexto de toda a obrigação como um processo. 4. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - 0039500-10.2009.8.26.0309 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda - Relator(a): Carlos Alberto Garbi - Comarca: Jundiaí - Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 10/03/2015) Ementa: ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – Fato a impedir a pretensão da rescisão do contrato – Hipótese em que a ré havia realizado o pagamento de mais de 86% do preço do imóvel - Inadimplemento confesso que poderá fundamentar cobrança das parcelas em aberto – Possibilidade de aplicação da teoria de ofício – Princípio que decorre da boa-fé objetiva e da função social do contrato – Inteligência do artigo 2035, § único, do CC - Existência de cláusula resolutiva que não impede a aplicação do princípio – Hipótese em que a ré mencionou na contestação que achava injusta a rescisão diante do inadimplemento de tão poucas parcelas – Ré que deve alegar fatos obstativos do direito da autora, sem necessidade de nomear teses doutrinárias – Artigo 373, II, do CPC - Recurso não provido. (TJSP - 1003752-10.2017.8.26.0602 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda - Relator(a): Mônica de Carvalho - Comarca: Sorocaba - Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 16/03/2020) Pelo exposto, com base no acima exposto, rejeito a referida tese defensiva. Não obstante, considerando a inadimplência incontroversa nos autos, verifico que o teor da cláusula sétima do contrato firmado entre as partes que previu a retenção integral da quantia paga em caso de rescisão do contrato é abusivo. Isso porque ante o pagamento de quantia significativa, deve ser cabível percentual de retenção a título de evitar enriquecimento ilícito da parte contrária, uma vez que houve despesas com a fruição do imóvel pela parte requerida. A retenção da quantia integral configura enriquecimento ilícito. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PLEITEADA POR INADIMPLÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO SIGNIFICATIVO DO PREÇO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL É SUFICIENTE À INDENIZAÇÃO DA VENDEDORA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO. CABIMENTO. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PREJUDICADA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJSP - 9146563-29.2008.8.26.0000 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda - Relator(a): Coelho Mendes - Comarca: Itaquaquecetuba - Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 19/03/2013) Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e determinar à ré a restituição de 90% dos valores pagos, autorizando a retenção de eventuais débitos condominiais ou relativos ao IPTU. Apela a ré sustentando insuficiência da retenção de apenas 10% dos valores pagos; a retenção deve ser de 25% dos valores pagos; pertinência do arbitramento de indenização a título de fruição. Cabimento parcial. Percentual de retenção. Pretensão de rescisão contratual pelo compromissário comprador. Impossibilidade de perda total ou substancial das prestações pagas, ainda que a título de cláusula penal. A retenção de 20% das parcelas pagas é adequada para atender ao princípio da proporcionalidade, sem privilegiar o locupletamento indevido de quaisquer das partes. Taxa de fruição. Descabimento. Trata-se de mero lote de terreno não edificado. Recurso parcialmente provido. (TJSP – 1000269-85.2024.8.26.0291 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Cessão de Direitos - Relator(a): James Siano - Comarca: Jaboticabal - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 07/10/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência. Retenção de 20% dos valores pagos e da taxa de fruição, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso do réu. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de evidência de que se trate de aquisição para atividade recorrente de investimento imobiliário. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Cláusula penal de retenção de 50% abusiva. Fixação de percentual de 20% a título de retenção que se mostra adequado, considerando que ainda será acrescida a taxa de fruição. Valores pagos a título de sinal. Discriminação como princípio de pagamento. Montante que deve integrar o valor a ser restituído. Correção monetária. Proteção contra a perda do poder aquisitivo da moeda. Incidência a contar dos respectivos pagamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJSP - 1050551-69.2021.8.26.0506 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda - Relator(a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - Comarca: Ribeirão Preto - Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – PERCENTUAL DE RETENÇÃO – CULPA DO ADQUIRENTE - PRECEDENTE DO STJ – JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – FRUIÇÃO DO BEM DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.300.418/SC sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa ou culpa do comprador, as parcelas pagada devem ser devolvidas parcialmente. 2. No caso dos autos, constata-se que a construtora apelante não agiu com abuso ou arbitrariedade nas tratativas da resolução do contrato firmado com o apelado, pelo contrário, identifica-se, por parte do recorrido, conduta incompatível com os indicativos de boa-fé, já que apesar de ter se tornado inadimplente frente às obrigações financeiras firmadas e solicitado à rescisão da promessa de compra e venda firmada, ocupou o imóvel objeto da rescisão pelo período de 06 (seis) meses o que decerto impediu a ora apelante de dispor do mesmo. 3. Diante de tal situação, o percentual fixado pela sentença deve ser majorado para 25% (vinte e cinco por cento), como forma de compensar a ora apelante pela fruição do bem por parte do apelado. 4. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso e os juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ. 5. Recurso parcialmente provido. TJES - Data: 19/Oct/2022 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0018915-75.2013.8.08.0024 - Magistrado: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Em virtude de todo o narrado, deve ser julgado procedente o pedido de rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente reintegração imediata da posse do bem ao autor. Por outro lado, considerando a fundamentação exposta e visando atender ao princípio da proporcionalidade, sem privilegiar o locupletamento indevido de quaisquer das partes, declaro a nulidade da cláusula sétima do contrato firmado entre as partes e determino que a parte autora promova a devolução da quantia paga pela demandada, com retenção de vinte e cinco por cento do valor total pago pela parte demandada. Ressalto que a parte demandada está inadimplente com o pagamento das parcelas contratuais desde o ajuizamento da demanda. Dispositivo. Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente e imediata reintegração de posse do bem ao autor. Declaro a nulidade da cláusula sétima do contrato firmado entre as partes e, visando atender ao princípio da proporcionalidade, sem privilegiar o locupletamento indevido de quaisquer das partes, determino que a parte autora promova a devolução da quantia paga pela demandada, com retenção de vinte e cinco por cento do valor total pago pela parte demandada, valor este a ser acrescido de juros de mora, a partir da data da efetiva desocupação do imóvel, e correção monetária que deverá incidir a partir da data do ajuizamento da presente demanda ante a ausência de notificação extrajudicial. Determino a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse. Considerando a sucumbência parcial e recíproca das partes, condeno a parte requerida a pagar custas e despesas processuais no percentual de 70% (setenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da condenação pecuniária, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado que se encontra assistido pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando a sucumbência parcial e recíproca das partes, condeno a parte autora a pagar custas e despesas processuais no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da condenação pecuniária, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado que se encontra assistido pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21101515140948400000009436844 0. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Petição inicial (PDF) 21101515140973200000009437238 1. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21101515140997900000009437241 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 21101515141021700000009437248 3. CNH - ALIANDRO Documento de Identificação 21101515141039300000009437251 4. CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Identificação 21101515141057000000009437252 5. CONTRATO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CASA Documento de comprovação 21101515141077000000009437461 6. CONTA DE ÁGUA Documento de comprovação 21101515141094900000009437464 7. CONTA DA VIVO Documento de comprovação 21101515141121200000009437466 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21110913280226800000009897380 Decisão Decisão 21111714211765600000009986758 EMENDA À INICIAL Petição (outras) 22031616242928500000012296777 0. EMENDA A INICIAL - ALIANDRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE Petição - emenda à inicial (PDF) 22031616243107700000012296784 Decisão Decisão 22040716243937700000012804140 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22070117014963600000015076833 Mandado - Citação Mandado - Citação 22070117052655100000015077413 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22101813473843800000017962126 CERTIDÃO - CITAÇÃO SEM ÊXITO - 5015176-92 Mandado - Citação 22101813473865200000017962135 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22101813552740000000017962817 Mandado - Citação Mandado - Citação 22112313253627500000018905985 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23031415435265600000021824801 107 Mandado 23031415435282400000021824804 107A Mandado 23031415435298200000021825858 Contestação Contestação 23040421420711800000022689683 3 - marlucia.procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23040421420736100000022689688 4 - marlucia.afirmacao.hipo Pedido Assistência Judiciária em PDF 23040421420755600000022689690 marlucia.docs Documento de Identificação 23040421420772800000022689693 marlucia.contratos_compressed Documento de comprovação 23040421420799600000022689694 1 - marlucia.notas.pagas2017 Documento de comprovação 23040421420820300000022689697 marlucia.depositos.aleatorios2017_compressed Documento de comprovação 23040421420846900000022689698 2 - marlucia.notas.pagas2018 Documento de comprovação 23040421420866500000022689700 5 - marlucia.notas.pagas2019 Documento de comprovação 23040421420964200000022689701 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23071217175138200000026758765 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071217240652100000026758796 Réplica Réplica 23081420291251600000028162273 1. CONTRATO COMPRA E VENDA - ESTER PARA ALIANDRO Documento de comprovação 23081420291275000000028162274 2. CARNÊ IPTU - ESTER - VENDEU PARA ALIANDRO Documento de comprovação 23081420291297500000028162275 3. VÍDEO- SITUAÇÃO IMÓVEL - 27-07-2023 Documento de comprovação 23081420291316100000028162278 Decisão Decisão 24010815550288800000034183115 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011117244848400000034701993 PET - PROVA TESTEMUNHAL E VÍDEO IMÓVEL Petição (outras) 24012913191327900000035525904 VÍDEO CASA - JULHO-2023 Documento de comprovação 24012913191346100000035526916 Indicação de prova Indicação de prova 24021515165117200000036337897 Video.casa.FEV24 Documento de comprovação 24021515165150300000036339458 Despacho Despacho 24070817570507800000043621653 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080516212134200000045675781 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080516234905100000045675791 PET - CIÊNCIA AUDIÊNCIA E MANIF VÍDEO Petição (outras) 24081212474449100000046059325 CERTIDAO MANDADO 29 Mandado 24082715415057300000047034236 CERTIDAO MANDADO 28 Mandado 24082715415116200000047034235 4183805 Mandado 24082715415171800000047034248 ALIANDRO PEREIRA Mandado 24082715415255600000047035029 CERTIDAO MANDADO 30 Mandado 24082715415363700000047034254 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082715415417000000047034226 ALIANDRO PEREIRA Mandado 24082715492213900000047036447 CERTIDAO MANDADO 30 Mandado 24082715492391900000047036431 CERTIDAO MANDADO 29 Mandado 24082715492535300000047036429 4183805 Mandado 24082715492679900000047036438 CERTIDAO MANDADO 31 Mandado 24082715492830200000047036443 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082715492909600000047035652 ALIANDRO PEREIRA (1) Mandado 24082814505095200000047112234 CERTIDAO MANDADO 31 Mandado 24082814505184700000047112229 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082814505260800000047112224 Petição (outras) Petição (outras) 24092320152796300000048704196 marlucia.carta.testemunhas Documento de comprovação 24092320152815800000048704197 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24092615553009800000048649303 Alegações Finais Alegações Finais 24100721152897500000049549172 Alegações Finais Alegações Finais 24101015163973500000049768220

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Processo nº 1000269-68.2025.8.11.0000

ID: 255893658

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1000269-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANE JUNIOR CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEISIANE BEATRIZ LEMKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000269-68.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000269-68.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), GEISIANE BEATRIZ LEMKE - CPF: 019.887.851-62 (ADVOGADO), GEOVANE JUNIOR CONCEICAO - CPF: 043.130.291-09 (REQUERENTE), 13 Vara Criminal de Cuiabá (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DA AÇÃO REVISIONAL, JULGANDO-A IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA REVISTA ÍNTIMA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TESES ANALISADAS EM APELAÇÃO CRIMINAL. MERO REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. PARCIAL EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REMANESCENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, contra acórdão da Terceira Câmara Criminal, que negou provimento à apelação e manteve a condenação do requerente, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, III), à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) corré flagrada tentando ingressar em presídio com 117,11g de cocaína escondidas em sua genitália; (ii) detecção da substância ilícita por meio de scanner corporal; (iii) posterior submissão da corré ao procedimento de revista íntima; (iv) ação precedida de fundadas razões, evidenciada pela indicação detector de metais de possível material ilícito; (v) tese remanescente de absolvição rejeitada pela Terceira Câmara Criminal. 3. Requerimentos do recurso: (i) nulidade da revista íntima realizada em desfavor da corré, por ausência de fundada suspeita; (ii) absolvição por ausência de provas do vínculo associativo entre o requerente e a corré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a revista íntima realizada na corré configurou nulidade; e (ii) avaliar se a tese do requerente de absolvição por ausência de provas é passível de análise em revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ação revisional não se presta à mera reavaliação do conjunto probatório produzido ou de teses jurídicas já devidamente avaliadas durante a tramitação da ação principal. 6. Nos casos em que a situação descrita na ação revisional não se encaixar em alguma das hipóteses legais que a autorizam, é impositiva a extinção da ação, sem resolução do mérito. 7. É amplamente reconhecido que indivíduos que acessam unidades prisionais têm ciência prévia da possibilidade de serem submetidos à revista pessoal e minuciosa, procedimento que, quando realizado em conformidade com os princípios e garantias constitucionais e em estrita observância ao devido processo legal, constitui legítima prerrogativa estatal, de caráter preventivo, destinada a garantir a segurança social e a proteção do interesse público. 8. A detecção de objeto suspeito por scanner corporal constitui fundadas suspeitas para permitir a submissão do agente à revista íntima. IV. DISPOSITIVO 9. Ação de revisão criminal parcialmente extinta, sem resolução do mérito, e, na parte remanescente, julgada improcedente _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.070.544/SP; AgRg no HC n. 891.916/ES; TJMT, RevCrim 1029432-64.2023.8.11.0000. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Turma: Trata-se de revisão criminal ajuizada por Geovane Junior Conceição, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra acórdão da Terceira Câmara Criminal, que negou provimento ao recurso de apelação e preservou a condenação do requerente pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, III), à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa. O feito foi sentenciado pela 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Nesta instância, a apelação criminal foi relatada pelo e. Desembargador Rondon Bassil Dower Filho, acompanhado pelos Desembargadores Gilberto Giraldelli (revisor) e Juvenal Pereira da Silva (vogal). A condenação transitou em julgado em 15/maio/2022 (id. 261968288). Nesta revisional, a defesa sustenta que a condenação é contrária ao texto expresso da lei. Argumenta que a corré Izabelly foi submetida à revista íntima, sem qualquer elemento concreto que indicasse a necessidade da medida. Com base neste argumento pretende a anulação das provas obtidas e, por efeito, a absolvição do requerente. Alternativamente, defende a inexistência de provas capazes de demonstrar o vínculo associativo entre o requerente e a corré Izabelly (id. 261968286). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo “conhecimento parcial da ação revisional ajuizada e, na parte conhecida, pela improcedência” (sic, id. 262429250). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Turma: Com efeito, a revisão criminal pode ser ajuizada a qualquer tempo, com a finalidade de corrigir eventuais injustiças ou erro judiciário, evidenciados por condenação contrária a texto expresso em lei, oposta à evidência dos autos ou fundada em provas cabalmente falsas, ou, ainda, quando se descobrirem novas provas de inocência ou de circunstância que autorize a diminuição da pena aplicada. Quanto à excepcionalidade deste instrumento, relevante reproduzir julgado desta Turma de Câmaras, que, sistematicamente, tem entendido que este instrumento não se presta para reexame das provas e teses defensivas, como se fosse um segundo recurso de apelação: “(...) A ação de revisão criminal tem por objetivo excepcionar a coisa julgada em determinadas situações específicas para corrigir eventual erro judiciário, de modo que se impõe a extinção (...) quando se infere que (...) pleitos deduzidos não se enquadram nas hipóteses taxativas de cabimento descritas no art. 621, do Código de Processo Penal; não sendo demais repetir, em abono dessa asserção, que esse tipo de ação não se presta para simples reexame de matérias já amplamente debatidas e rechaçadas, como se fosse uma apelação. (...)” (TJMT, RevCrim 1029432-64.2023.8.11.0000, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 04/04/2024). Essa mesma compreensão é reforçada pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.349.307/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/02/2024). Em especial para os casos de revisões criminais fundamentadas no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, firmou-se a compreensão de que a procedência da ação exige a total ausência de elementos probatórios capazes de sustentar a condenação, justamente porque se está a analisar condenação já transitada em julgado, que, muitas das vezes, passou por zelosos julgadores. Ou seja, nem mesmo a constatação da fragilidade do acervo probatório que embasou a condenação é suficiente para a procedência do pedido de revisão. É imprescindível, portanto, que os autos revelem condenação em evidente e frontal ofensa ao conjunto de provas, não bastando a alegação de equivocado, insuficiente ou injusto exame do acervo probatório. No caso em análise, o Ministério Público denunciou o requerente Geovane Conceição pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, III), descrito do seguinte modo: “(...) Conforme inquérito policial incluso, no dia 28 de agosto de 2016, por volta de 9h, na Penitenciária Central do Estado, localizada na Rodovia BR-364, Bairro Pascoa lRamos, Izabelly Larissa de Souza Alves trazia consigo e transportava 01 (uma) porção de cocaína, com massa de 117,11g (cento e dezessete gramas e onze centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, visando introduzi-la no referido presídio, cujo entorpecente foi encomendado e destinava-se ao denunciado Geovane Júnior Conceição, que cumpre pena no estabelecimento prisional em questão, tendo ele concorrido para o crime (laudos preliminar nº. 1804/2016 e definitivo n.º 3.14.2016.29601-01, fls. 21 e 71). De acordo com o que foi apurado no caderno investigativo, na data dos fatos, durante procedimento de entrada na Penitenciária Central do Estado, agentes penitenciários se depararam Izabelly, gestante, que visitaria o denunciado Geovane Júnior, seu convivente, demonstrando ela incomum nervosismo. Quando Izabelly Larissa se sentou no banco detector de metais, o alarme soou. Em razão disso, os agentes solicitaram que a visitante fosse até o banheiro, a fim de realizarem revista minuciosa; na ocasião, quando Izabelly agachou caiu de sua genitália 01 (uma) porção de cocaína. Questionada sobre o material, Izabelly respondeu apenas que pretendia vender o entorpecente dentro do presídio, o que lhe renderia muito dinheiro. Conduzida à delegacia, Izabelly Larissa alegou que tomou conhecimento através de um amigo que tóxicos possuíam alto valor de venda no interior dos estabelecimentos prisionais. Na época do fato, por estar gestante e desempregada, resolveu economizar e adquirir uma porção de cocaína, pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para vender dentro do presídio. Alegou que fez tudo isso, sem o conhecimento do denunciado Geovane. Afirmou que a droga não seria entregue ao seu convivente, mas não revelou de quem comprou e para quem entregaria o tóxico. À sua vez, perante o Delegado de Polícia, o denunciado permaneceu em silêncio (fl. 45). Interrogada em juízo, Izabelly Larissa admitiu que visitaria, naquele dia, visitaria seu convivente, contudo, apresentou uma versão totalmente estapafúrdia sobre a destinação do entorpecente. Declarou que, em conversa com uma mulher, de alcunha ‘Maria’, que frequentava o presídio porque seu marido também estava preso, contou que o tráfico de drogas dentro do presídio rendia muito lucro; por isso, comprou a droga sozinha e adentrou o presídio, sendo que sua intenção era procurar a alcunha ‘Maria’ e oferecer a ela o tóxico. Disse que não havia nada combinado com ‘Maria’, porém, achava que ela estaria no mesmo local e horário de visita e, após sua entrada no presídio, ofereceria o entorpecente a referida. Afirmou que apenas acreditava que Maria estaria no presídio naquele dia porque percebeu que a alcunha nunca faltou uma única visita ao marido. Disse que não sabia se ‘Maria’ teria dinheiro para comprar a droga, nem mesmo sabia quanto o entorpecente valia. Sobre a aquisição do tóxico, Izabelly afirmou que comprou a droga no dia anterior a visita, na praça ‘Maria Taquara’, no centro de Cuiabá, sendo que ‘terceiros’ lhe informaram que essa pessoa venderia drogas. Segundo ela, um desconhecido, vulgo ‘Pequi’, indicou outro indivíduo (não identificado) para que ela adquirisse a droga; então, ligou para o traficante e combinou a entrega do entorpecente no mencionado local. Afirmou, mais uma vez, que o denunciado não sabia da transação ilícita. Pela análise das declarações transcritas acima, percebe-se que Izabelly Larissa não soube explicar o modus operandi adotado por ela na aquisição da droga, o que revela que o denunciado praticou atos de coordenação do crime mesmo no interior da cadeia, sem os quais, o delito não teria ocorrido. Portanto, modificando-se o panorama probatório, uma vez verificada a colheita de novos elementos e, presente lastro probatório mínimo indicando a prática do delito e a autoria por parte do denunciado, o que altera o contexto da decisão proferida pelo arquivamento, são estes suficientes para o oferecimento da denúncia, nos estritos termos do art.18, do Código de Processo Penal. O denunciado é coautor do crime de tráfico, pois solicitou à sua companheira que lhe entregasse dentro do presídio, por ocasião da visitação, 117,11g de cocaína com a finalidade de mercancia, as quais, trazidas em seu corpo, foram detectadas na revista pessoal procedida pelas agentes penitenciárias. Destarte, todos os elementos colhidos no Inquérito Policial, a natureza e expressiva quantidade de entorpecente, bem como a forma em que se deu o flagrante delito, aliados as declarações dos agentes penitenciárias, demonstram que o tóxico apreendido com Izabelly Larissa seria repassado ao denunciado Geovane Júnior, sendo que os dois tinham encontro marcado no horário de visitas do estabelecimento prisional. O claro objetivo era de comercializar o entorpecente no interior do presídio, onde há grande mercado clandestino para isso. Ademais, importante mencionar que o denunciado, possui condenações transitadas em julgado: 1- Autos nº. 18492-09.2015.811.0042 (Código 413570), pelo cometimento do crime de roubo majorado; 2- Autos nº. 28547-53.2014.811.0042 (Código 388285), pelo cometimento do delito de latrocínio; além disso, Geovane responde atualmente pelo crime de tráfico de drogas, perante essa Vara Criminal (Código 417537). (...)” (sic, id. 112327457 – ApCrim 0038396-44.2017.8.11.0042). Encerrada a instrução processual, o juízo singular julgou a pretensão punitiva procedente, condenando o requerente nos exatos termos da inicial acusatória. 1. PLEITO DE NULIFICAÇÃO DA REVISTA ÍNTIMA Inicialmente, o requerente almeja a nulidade da revista íntima efetuada em sua ex-companheira Izabelly Larissa de Souza Alves, aduzindo que inexistiam fundadas suspeitas que permitissem a diligência. Alega que “a prova utilizada para a condenação do revisionando fora obtida mediante busca pessoal sem fundada suspeita, desautorizadamente, à míngua de razões a indicar, de maneira satisfatória e objetiva, situação de flagrância cuja urgência em sua cessação demandaria ação imediata. Neste caso, não houve prévia investigação e tampouco demonstração, para além da abstração do termo ‘nervosismo’, de que o IZABELLY, ao tentar ingressar como visitante no presídio, estivesse cometendo algum ilícito” (sic, id. 261968286). Adianto que o argumento defensivo não prospera. É amplamente reconhecido que indivíduos que acessam unidades prisionais têm ciência prévia da possibilidade de serem submetidos à revista pessoal e minuciosa, procedimento que, quando realizado em conformidade com os princípios e garantias constitucionais e em estrita observância ao devido processo legal, constitui legítima prerrogativa estatal, de caráter preventivo, destinada a garantir a segurança social e a proteção do interesse público. Em situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça ratificou a legalidade do procedimento adotado por agentes penitenciários durante visita ao interior de estabelecimentos prisionais: “(...) Conforme jurisprudência desta Corte, caso haja fundadas suspeitas de que o visitante do presídio esteja portando material ilícito, é possível a realização de revista íntima, para fins de segurança, a qual, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana, notadamente quando realizada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o detector de metais (revista mecânica) acusou que a agravante portava algo ilícito em si. Diante disso, adotou-se o procedimento de revista íntima praticado à época. A agravante aceitou realizar o procedimento e retirou ela própria a droga que estava escondida em suas partes íntimas (25g de maconha embalada em papel de alumínio). Além disso, o procedimento foi acompanhado por agentes penitenciárias do mesmo sexo da visitante. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 2.070.544/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/06/2024). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu: “(...) A revista íntima é um procedimento padrão de segurança das unidades prisionais e legitimado pelo exercício do poder de polícia preventivo do Estado, o qual visa garantir a segurança, ordem e aplicação da lei penal nas unidades. (...)” (TJMT, ApCrim 0027114-77.2015.8.11.004, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 17/11/2020). Na espécie, a simples leitura dos autos revela que a diligência praticada em desfavor da corré Izabelly seguiu os procedimentos comuns para a entrada na Penitenciária Central do Estado. A agente penitenciária Elis Regina Machado Teschke, na fase policial, afirmou que realizava revistas de rotina, instante em que percebeu que Izabelly estava nervosa. Narrou que, como de praxe, Izabelly foi submetida ao detector de metais, que soou o alarme, indicando a presença de algum objeto. Descreveu que, diante da suspeita, encaminhou a corré Izabelly para o banheiro da unidade prisional, momento em que Izabelly retirou suas vestes e deixou cair um invólucro de entorpecente. Nesse cenário, evidente que a revista íntima foi realizada somente depois de o scanner corporal (detector de metais) apontar a presença de objeto não identificado no corpo da corré, o que caracteriza fundadas razões para a diligência. Assim, rejeito a tese de nulidade da revista íntima, porquanto inconteste que a revista íntima não se deu com base, tão somente, no incomum nervosismo da corré, mas em razão do equipamento eletrônico ter indicado que ela detinha material ilícito em seu poder. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO Alternativamente, a defesa argumenta que a condenação é contrária à prova dos autos, pois pautada em deficiente e duvidoso acervo probatório. Alega, ainda, que não há provas capazes de vincular o requerente à droga apreendida em posse da corré Izabelly. O pleito não merece acolhimento. Com efeito, observa-se que as questões relativas ao standard probatório e à vinculação do agente à droga apreendida foram postas à indagação da Terceira Câmara Criminal, no julgamento do recurso de apelação n. 0038396-44.2017.8.11.0042, ocasião na qual rejeitou-se a tese defensiva de absolvição, por compreender que havia provas capazes de demonstrar que o requerente era corresponsável pela porção de drogas apreendidas. O julgado foi ementado nos seguintes termos: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ENTORPECENTE LEVADO PRESÍDIO PELA COMPANHEIRA DO RÉU. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE REVISTA ÍNTIMA VEXATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ENTORPECENTE LOCALIZADO POR ESCANEAMENTO CORPORAL, REVISTA ÍNTIMA E CONFISSÃO DA VISITANTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REVISTA ÍNTIMA REALIZADA POR AGENTE PENITENCIÁRIA. MÉRITO. 2. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGA. 3. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPERTINÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 33, §2º “B” DO CP. VEDAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Não há que se falar em exposição de visitante ao procedimento vexatório ou invasivo, se a substância entorpecente que ela trazia na cavidade vaginal foi localizada por agente prisional – do gênero feminino –, mediante escaneamento corporal, revista em local apropriado sem qualquer procedimento invasivo, aliado à confissão da própria visitante. Outrossim, segundo entendimento do c. STJ “caso haja fundadas suspeitas de o visitante do presídio estar portando material ilícito, é possível a realização de revista íntima, com fins de segurança, o que, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana. Contudo, não há como olvidar que tal procedimento deve ser realizado dentro dos parâmetros legais e constitucionais, sem nenhum procedimento invasivo” (REsp 1789330/RS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 17.12.2019, DJe 12.02.2020). 2. É inadmissível acolher o pleito absolutório, se comprovadas a materialidade do delito de Tráfico ilícito de drogas e sua autoria, por meio do robusto acervo probatório que contemple provas testemunhal e pericial, quanto à apreensão de 117,11g de cocaína, levada em dia de visita pela companheira do réu (também condenada pelo delito de Tráfico), à unidade prisional em que ele se encontrava segregado, para fins de comercialização no interior do estabelecimento. Conquanto o réu não tenha praticado pessoalmente nenhuma das condutas descritas pelos verbos contidos no artigo 33, caput, da Lei de drogas, é certo que ele agiu em conluio com sua companheira, sendo corresponsável pelo transporte do entorpecente, incidindo, portanto, no tipo penal como autor, coautor ou partícipe do delito em questão (art. 29, do CP). Precedentes deste e. Tribunal. 3. Tratando-se de réu reincidente, condenado à pena superior a 4 anos não excedente a 8, impõe-se a fixação de regime prisional mais gravoso, e como no caso dos autos, o fechado, pois, a presença da reincidência obsta a aplicação de regime mais brando (art. 33, §2º, “b”, do CP). Precedentes STJ (HC 593.151/AC).” (TJMT, Apcrim 0038396-44.2017.8.11.0042, Relator Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 30/03/2022). Portanto, evidente que a questão trazida pelo requerente nesta revisão foi devidamente respondida pela decisão colegiada que apreciou todo o conjunto probatório e confirmou a sentença condenatória. Em outras palavras, é nítido que a real intenção do requerente é revisitar questões já amplamente analisadas quando do julgamento do processo por este Tribunal, objetivando, com a presente ação, uma nova oportunidade de recorrer e rediscutir aquilo já decidido nas vias ordinárias, o que é manifestamente inadmissível e impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito. Nessa mesma linha encontramos o decidido no AgRg no HC n. 891.916/ES, pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas: “(...) A revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, exige a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento descritas no art. 621 do CPP e, por consectário, não se admite que a revisão criminal seja adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que ‘[A] revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. O que se almeja, no presente caso, é a reapreciação indevida do conjunto probatório, que já foi amplamente analisado pelo Tribunal a quo’ (AgRg na RvCr 4.730/CE) (...)” (STJ, AgRg no HC n. 891.916/ES, Quinta Turma, julgado em 19/08/2024). Portanto, evidente que a indagação relativa à absolvição por insuficiência de provas não enseja a admissão e processamento em ação revisional, motivo pelo qual, neste ponto, a ação deve ser extinta, sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo a presente ação revisional parcialmente extinta, sem resolução do mérito, e, na extensão remanescente, julgo-a improcedente, preservando a condenação de Geovane Junior Conceição, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Ademar Alves Da Silva e outros x Ademar Alves Da Silva e outros

ID: 259637939

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011464-44.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ALVES DA SILVA AMELIA CRISTINA DA ROCHA COSTA CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA EDJANE DOS SANTOS SILVA KEVEN ITALO ALVES DE MOURA RITIELLY ALVES DO SANTOS JUBE WHYLIAS JOSE LEITE

Polo Passivo:

ADEMAR ALVES DA SILVA CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NIVANOR SANTOS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011464-44.2023.5.18.0016 : ADEMAR ALVES DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011464-44.2023.5.18.0016 : ADEMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (1) : ADEMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011464-44.2023.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ADEMAR ALVES DA SILVA ADVOGADO(S) : NIVANOR SANTOS FERREIRA RECORRENTE(S) : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO(S) : FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (A) : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante em face da reclamada. O reclamante busca a reforma da sentença quanto ao indeferimento de horas extras, adicional noturno e pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso adesivo, alegando cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante exercia cargo de confiança, excluindo-o do regime de controle de jornada; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus ao pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados, mesmo exercendo cargo de confiança; (iii) determinar se o percentual de honorários advocatícios arbitrados na sentença deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental e oral demonstra que o reclamante, como gerente geral, possuía poderes de mando e gestão, sendo a autoridade máxima na loja, o que o enquadra no artigo 62, II, da CLT, excluindo-o do regime de controle de jornada e, consequentemente, do direito a horas extras e adicional noturno. A jurisprudência do TST estabelece que o direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em domingos e feriados é assegurado a todos os trabalhadores, independentemente do cargo de confiança. A prova oral indica o trabalho do reclamante em domingos e feriados, com folgas a cada 15 dias, justificando o pagamento em dobro. A reclamada não comprovou a ausência de trabalho em feriados nacionais. O percentual de honorários advocatícios arbitrado na sentença, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido e recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: O exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, afasta o direito a horas extras e adicional noturno, mas não o direito ao pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados. O trabalho em domingos e feriados, mesmo por empregado com cargo de confiança, gera direito ao pagamento em dobro, assegurado pela Constituição Federal e legislação trabalhista, desde que não comprovada a folga compensatória ou previsão em convenção coletiva. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar a complexidade da causa, o tempo de serviço e o trabalho realizado pelo advogado, podendo ser mantida a verba fixada em primeira instância quando razoável. Dispositivos relevantes citados: Artigo 62, II, da CLT; Artigo 7º, XV, da CF/88; Lei nº 605/49; Lei nº 9.093/95; Lei nº 10.101/2000; artigo 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST sobre pagamento em dobro de domingos e feriados para empregados com cargo de confiança. RELATÓRIO A Exma. Juíza PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO, da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ADEMAR ALVES DA SILVA em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (ID 2bb5400). O reclamante interpôs recurso ordinário (ID 3de0dd3). A reclamada apresentou contrarrazões (ID bd86d67) e interpôs recurso adesivo (ID 71f96ed). O reclamante apresentou contrarrazões (ID fcfdc1b). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula a reforma da sentença aduzindo que "Através do depoimento da testemunha do obreiro Sr. Fábio Gonçalves Xavier, fica nítido que o recorrente não detinha poderes de gestão, pois sempre pedia autorização ao superior hierárquico o gerente regional [...] O recorrente, não poderia aplicar punição, contratar, demitir, fazer compra, pagar salário e em todas as decisões pede autorização ao Recurso Humano (RH), ou a seu superior hierárquico." (ID 3de0dd3, fl. 427). Alega que "o cargo que não faz jus as horas extras seria somente o de diretor, aquele que gere a empresa, que demite e contrata empregados, estabelece salários, horários e avalia o desempenho dos seus subordinados, negocia condições de preços e quantidade de mercadorias, bem como compra e assinar pedidos destinados ao setor, autoriza pagamentos e despesas relacionadas com seu setor." (ID 3de0dd3, fl. 428). A reclamada interpôs recurso adesivo cruzado, aduzindo que, "a parte vencida, porque sucumbente, interpõe o recurso ordinário para discutir a questão do não acolhimento da sua pretensão de horas extras e reflexos pela não aplicação da exceção do art. 62, II, da CLT, dentre outros. O juiz de piso impediu oitiva de uma das testemunhas da Recorrente para a prova da tese defensiva [...] Ocorre que a Recorrente, neste caso, poderá sofrer prejuízo, em sendo dado provimento ao recurso ordinário, onde a sua fundamentação defensiva restará preclusa, não mais podendo ser discutida. Entende que o indeferimento pelo juiz de piso da oitiva da testemunha que a Recorrente conduziu, terminou por trazer o cerceamento de defesa." (ID 71f96ed, fls. 449/450). Não obstante o inconformismo do reclamante, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID 2bb5400, fls. 363/367, grifei): A reclamada carreou aos autos às fls. 96 a ficha de registro do empregado que demonstra que em 01/07/2018 o autor foi promovido, com acréscimo salarial de 40% e permaneceu no mesmo cargo até o fim do contrato de trabalho. Apresenta ainda diferenças de salários entre Gerente geral (R$ 6.267,59), gerente de setor (R$ 3.479,51) e operador administrativo (R$ 1.443,08) ao documento de fls. 218, demonstrando o preenchimento do requisito objetivo da gratificação de função superior ao do cargo efetivo. No que pertine aos poderes exercidos, corroborando com defesa, os documentos coligidos aos autos às fls. 186/217, revelam que o autor era responsável pela liberação de férias de funcionários, acompanhamento em caso de fiscalização, aplicação de medidas disciplinares, controle de jornada de empregados, rescisão contratual de subordinados. Ademais, o reclamante em seu depoimento pessoal, reconheceu que era autoridade máxima nas lojas em que atuou, que era o responsável por, em média 38 colaboradores e que qualquer problema que havia nas lojas, era a ele reportado, senão vejamos (fls. 326/327): [...] que na loja não havia alguém superior ao depoente; que em visitas de PROCON/IMETRO por exemplo, era o depoente que acompanhava e qualquer problema tinha que passar a informação; que indagado se havendo algum problema na loja, os demais colaboradores passavam ao depoente, afirma que às vezes sim, ás vezes não pois tinha que passar a informação; que novamente indagado se no dia a dia tinham que passar os problemas ao depoente, confirma que sim; (...)" A testemunha a rogo da reclamada, que foi subordinada do reclamante e, atualmente, trabalha no setor de RH, corroborou com a tese defensiva de que o reclamante possuía poderes de mando e de gestão superiores aos dos demais empregados, sendo autoridade máxima em cada loja, gerindo um grande número de funcionários, senão vejamos: [...] que na loja havia 80 funcionários; que abaixo do gerente da loja, havia 2 ou 3 gerentes de setor e abaixo dos gerentes de setor havia os encarregados de setor; que a depoente também era vinculada ao gerente geral; que na loja o gerente era autoridade máxima e fora dela havia o gerente regional; (...) que indagado se o gerente também fazia o serviço, afirma que não, ele dava ordens para os subordinados diretos ou aos colaboradores do setor;(...) que o gerente geral faz reuniões de piso para informar vendas, se precisa fazer algo, havendo também a reunião com os gestores para informar o que precisavam fazer e repassar às equipes; que para fazer alguma punição o gerente geral pede ao RH e o gestor aplica a sanção; que para contratação há também o analista de RH, mas o gerente geral que aprova; [...] Por outro lado, a primeira testemunha trazida pelo autor, não obstante querer fazer crer que o reclamante e os gerentes de setor eram subordinados ao supervisor, confirmou que o autor era a autoridade máxima na loja, já que o supervisor sequer ficava nas lojas e que ao gerente geral eram reportados problemas, como quebras, diferenças, problemas nos caixas, assim como que era o gerente geral que dava avais e repassava metas, a conferir: [...] que a diferença de gerente de loja com departamento é que o gerente de loja cuida de toda a loja;(...) que o gerente de loja responde ao supervisor, que no caso era Fernando; que o supervisor não fica na loja, pois toma conta de várias lojas, então fica 'rodando' essas lojas; que o contato do supervisor com o reclamante era mais por telefone, afirmando que era por todo motivo, toda decisão na loja tinha que comunicar; [...] que indagado quem era a autoridade máxima na loja era o gerente de loja; [...] afirma que eram os encarregados que faziam a escala e repassavam ao gerente de departamento e posteriormente era repassado ao gerente de loja para dar o aval; [...] que se dessem diferenças, quebras, passava ao gerente de loja; que se houvesse algum problema no caixa, tinham que comunicar ao gerente da loja o qual comunicava ao superior dele;(...) que indagado se o gerente fazia reuniões cobrando metas e resultados, afirma que sim, ele fazia reuniões e passava a pauta ao superior posteriormente; que se houvesse alguma decisão do superior o gerente também fazia reunião para repassar aos demais" A segunda testemunha do reclamante, que também era gerente geral, confirmou que possuíam poderes superiores ao demais empregados, com maior fidúcia da empresa, já que gerenciavam mais de 30 pessoas, entre elas diversos gerentes de setores, eram quem repassavam metas, bem como quem representavam a empresa em momentos de fiscalização [...] Como se vê, extrai-se dos depoimentos do próprio Autor e das testemunhas ouvidas nos autos que o Gerente Geral era a autoridade máxima na loja, tendo ele, inclusive, poder para aplicar punições, contratar e dispensar empregados. Além disso, era o gerente geral que representava a empresa em momentos de fiscalização. Ressalte-se que embora houvesse uma certa estrutura de hierarquia entre a gerência local e regional (supervisor), tal fato, por si só, não afasta a caracterização do autor no conceito previsto no artigo 62, II, da CLT, uma vez que restou claro que o demandante era quem fazia a gestão da loja. Assim, comprovado que o Autor, no cargo de Gerente Geral, recebia acréscimo remuneratório correspondente ao exercício do cargo de confiança e tinha poder de mando e gestão, sendo a maior autoridade na loja, não há se falar em controle de jornada e consequentemente ao pagamento de horas extras, nos termos do art. 62, II, da CLT. Destaco que, diferentemente do alegado nas razões recursais, a exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT não se restringe ao cargo de diretor, haja vista que o referido inciso dispõe que os gerentes se equiparam aos cargos de chefia, inclusive de filial, in verbis: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial." (grifei). Como visto, a prova dos autos, tanto documental quanto oral, é contundente no sentido de que o autor exercia poderes de mando nas lojas em que foi gerente geral. Por essa razão, não merece reparos a sentença que indeferiu os pedidos de horas extras e adicional noturno. Nego provimento ao recurso do reclamante. Resta, pois, prejudicada a análise do recurso adesivo cruzado, haja vista a manutenção da sentença. RECURSO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento do DSR em dobro. Sustenta que "em que pese o recorrente não consiga afastar o cargo de gerencia e mesmo com o reconhecimento de que tenha poderes de gestão e de mando isso não desobriga o empregador ora recorrido ao pagamento do descanso semanal remunerado." (ID 3de0dd3, fl. 431). Alega que "A prova produzida pelo recorrente corrobora a assertiva inicial de que o reclamante trabalhou em domingos e feriados durante o contrato." (ID 3de0dd3, fl. 433). Analiso. Na inicial, o reclamante narrou que "sua jornada era das 07:00 as 20:00, de segunda a domingo [...] o Reclamante por não gozar de um dia para o repouso semanal, requer e faz jus ao seu pagamento, na forma dobrada, numa média de 4.5 dias destinados ao descanso por mês que, durante todo o vínculo de emprego imprescrito (11.01.2016 a 03.10.2022), perfazem 270 dias [...] O Reclamante por todo o período 11.01.2016 a 03.10.2023 laborou em todos os feriados nacionais (81 feriados laborados), abaixo discriminados, porém, não recebeu remuneração equivalente nem recebeu uma folga compensatória" (ID 7763e62, fls. 3/10). Em defesa, a reclamada alegou que "O Contestado foi claramente inserido na regra do art. 62, II, da CLT, situação que o exclui do regime de controle de jornada, por conseguinte, do direito ao recebimento de eventuais horas extras, intervalo intrajornada, feriados, etc. [...] O Contestado desenvolvia a função de gerente com toda a autonomia e sem qualquer fiscalização, vez que era o próprio quem determinava o seu horário trabalho e a forma como ia executar o seu labor, inclusive determinando o dia mais adequado para sua folga semanal se tivesse laborado em algum domingo e feriado. [...] No mais, a Contestante, para esta defesa, buscou e foi informada que era de rotina do Contestado, no cargo de "gerente", comparecer na loja as 07h, tirava intervalo de 02hs e ia embora as 18/19h, isso de segunda a sábado. Não trabalhava em domingos e feriados." (ID e88ab11, fls. 66/82). A reclamada ainda alega que "a Lei nº 9.093/95 revogou o art. 11 da Lei nº 605/49, assim os feriados religiosos são instituídos por Lei Municipal e em número não superior a 04 (quatro), neste já incluída a sexta-feira da Paixão. Desta forma, nos termos do prescrito nas Leis 662/49, 1.266/50 e 6.802/80, somente são feriados nacionais os dias: 01 de janeiro; 21 de abril; 01 de maio; 07 de setembro; 12 de outubro; 15 de novembro; e 25 de dezembro. Portanto, o dia de Carnaval, Corpus Chisti, Páscoa, não são considerados feriados por Lei. Cabe também trazer, que a Contestante não funciona em dias de Natal (25 de dezembro) e Confraternização Universal (1º de janeiro). Portanto, por óbvio que o Contestado não laborou nestes feriados." (ID e88ab11, fls. 84/85). O juízo declarou a prescrição das pretensões anteriores a 16/11/2018. Pois bem. Conforme linhas anteriores, restou comprovado que o reclamante exercia cargo de gestão, estando enquadrado no art. 62, II da CLT. Contudo, a jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que o direito ao pagamento em dobro do labor aos domingos e feriados é assegurado a todos os trabalhadores, indistintamente. Nesse sentido (grifos acrescidos): "III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT faz jus ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados, porquanto o direito previsto nos artigos 7º, XV, da Constituição Federal e 1.º da Lei 605/49 é assegurado a todos os trabalhadores indistintamente. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1000269-24.2022.5.02.0049, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 08/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011024-52.2023.5.18.0241; Data de assinatura: 31-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOMINGOS E FERIADOS. EMPREGADO ENQUADRADO NO ART. 62, II, DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante por entender que o empregado inserido na exceção do art. 62, II, da CLT, não faz jus aos domingos e feriados em dobro. Todavia, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 62, II, da CLT, não obsta o direito do empregado ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados, porquanto o direito previsto nos artigos 7.º, XV, da Constituição Federal e 1.º da Lei 605/49 é assegurado a todos os trabalhadores indistintamente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-1231-06.2015.5.06.0144, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Publicado em 13/04/2018). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011392-15.2022.5.18.0009; Data de assinatura: 18-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Rememoro que o art. 7º, XV, da CF/88 prevê que o repouso semanal remunerado deve ser usufruído preferencialmente aos domingos. A Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a seu turno, dispõe que: Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007). Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) No caso, a prova dos autos evidencia que o reclamante laborava nos domingos e feriados, folgando, em média, a cada 15 dias. A testemunha FÁBIO GONÇALVES XAVIER afirmou "que trabalhava todos os dias da semana, com uma folga a cada 15 ou 20 dias; que a folga era sempre no meio de semana; que trabalhavam em todos os feriados, nos mesmos horários informados; [...] que o gerente de loja trabalhava em todos os domingos e folgava a cada 10/20 dias, em meio de semana" (ID 7b0ea23, fls. 355/356, grifei). A testemunha AILTO BORGES ARAÚJO declarou "que o depoente também trabalhou como gerente geral em outras lojas e é a mesma rotina; [...] que esse horário é de todas as lojas, de segunda a sábado, mas domingos e feriados abre às 8h e fecha às 20h; que o gerente geral também trabalha em domingos e feriados; [...] que trabalhavam em feriados; que as folgas eram a cada 15 dias ou às vezes um pouco mais" (ID 7b0ea23, fls. 356/357, grifei). A testemunha RITIELLY ALVES DOS SANTOS JUBÉ, por sua vez, afirmou "que o gerente de loja trabalhava de segunda a sábado, com uma folga fixa aos domingos; que poderia acontecer de o reclamante trabalhar aos domingos, mas não sabe dizer se aconteceu até porque não trabalhava aos domingos; que nos feriados às vezes é o horário normal e às vezes é das 8h às 20h; [...] que indagado como sabe o horário de trabalho do reclamante, afirma que é porque é o horário de rotina de todos os gerentes; que indagado como sabe que o reclamante ficava até às 20h afirma que isso era o que sabia de acordo com o pessoal da loja; [...] que a depoente trabalhava de segunda a sexta-feira e em feriados" (ID 7b0ea23, fls. 357/359, grifei). O depoimento da testemunha RITIELLY não é suficiente para infirmar as declarações das demais testemunhas, mormente porque a depoente disse que, por trabalhar de segunda a sábado, não pode afirmar se o reclamante laborou aos domingos. Lado outro, a depoente confirma que havia labor em feriados. No caso, não há registro, nos autos, de norma coletiva que discipline a matéria, tampouco legislação municipal autorizadora do trabalho em feriados. Ademais, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de atividades nos feriados de Natal (25 de dezembro) e Confraternização Universal (1º de janeiro). Nos termos das Leis 662/1949 e 6.802/1980, são feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Destarte, reformo a r. sentença com o escopo de condenar a reclamada ao pagamento, em dobro, daqueles dias considerados feriados pela legislação, havidos ao longo do período imprescrito. No tocante aos domingos, a prova oral evidencia o labor em todos os domingos, havendo folga apenas a cada 15 dias. Assim, reformo a r. sentença a fim de condenar a reclamada ao pagamento em dobro em razão de domingos trabalhados nas semanas em que não houve folga compensatória, durante o período imprescrito. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000, condeno a reclamada ainda ao pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas, durante o período imprescrito. Por habituais, defiro reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias integrais e proporcionais + 1/3,FGTS e multa de 40%, nos limites da inicial. Dou provimento. RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante pleiteia a majoração dos honorários devidos pela reclamada, fundamentando que "não restou considerado o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação razoável; que o valor da causa é significativo; que o profissional apresentou argumentos coerentes e pertinentes e não criou incidentes infundados; que o feito tramitou durante 11 meses." (ID 3de0dd3, fl. 433). Entretanto, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, deve ser mantido o percentual de 10% arbitrado na origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Prejudicada a análise do recurso adesivo cruzado da reclamada, tudo nos termos da fundamentação supra. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, ficando prejudicada a análise do apelo adesivo cruzado da Reclamada, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR ALVES DA SILVA

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Ademar Alves Da Silva e outros x Ademar Alves Da Silva e outros

ID: 259638216

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011464-44.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ALVES DA SILVA AMELIA CRISTINA DA ROCHA COSTA CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA EDJANE DOS SANTOS SILVA KEVEN ITALO ALVES DE MOURA RITIELLY ALVES DO SANTOS JUBE WHYLIAS JOSE LEITE

Polo Passivo:

ADEMAR ALVES DA SILVA CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO

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NIVANOR SANTOS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011464-44.2023.5.18.0016 : ADEMAR ALVES DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011464-44.2023.5.18.0016 : ADEMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (1) : ADEMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011464-44.2023.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ADEMAR ALVES DA SILVA ADVOGADO(S) : NIVANOR SANTOS FERREIRA RECORRENTE(S) : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO(S) : FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (A) : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante em face da reclamada. O reclamante busca a reforma da sentença quanto ao indeferimento de horas extras, adicional noturno e pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso adesivo, alegando cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante exercia cargo de confiança, excluindo-o do regime de controle de jornada; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus ao pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados, mesmo exercendo cargo de confiança; (iii) determinar se o percentual de honorários advocatícios arbitrados na sentença deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental e oral demonstra que o reclamante, como gerente geral, possuía poderes de mando e gestão, sendo a autoridade máxima na loja, o que o enquadra no artigo 62, II, da CLT, excluindo-o do regime de controle de jornada e, consequentemente, do direito a horas extras e adicional noturno. A jurisprudência do TST estabelece que o direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em domingos e feriados é assegurado a todos os trabalhadores, independentemente do cargo de confiança. A prova oral indica o trabalho do reclamante em domingos e feriados, com folgas a cada 15 dias, justificando o pagamento em dobro. A reclamada não comprovou a ausência de trabalho em feriados nacionais. O percentual de honorários advocatícios arbitrado na sentença, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido e recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: O exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, afasta o direito a horas extras e adicional noturno, mas não o direito ao pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados. O trabalho em domingos e feriados, mesmo por empregado com cargo de confiança, gera direito ao pagamento em dobro, assegurado pela Constituição Federal e legislação trabalhista, desde que não comprovada a folga compensatória ou previsão em convenção coletiva. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar a complexidade da causa, o tempo de serviço e o trabalho realizado pelo advogado, podendo ser mantida a verba fixada em primeira instância quando razoável. Dispositivos relevantes citados: Artigo 62, II, da CLT; Artigo 7º, XV, da CF/88; Lei nº 605/49; Lei nº 9.093/95; Lei nº 10.101/2000; artigo 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST sobre pagamento em dobro de domingos e feriados para empregados com cargo de confiança. RELATÓRIO A Exma. Juíza PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO, da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ADEMAR ALVES DA SILVA em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (ID 2bb5400). O reclamante interpôs recurso ordinário (ID 3de0dd3). A reclamada apresentou contrarrazões (ID bd86d67) e interpôs recurso adesivo (ID 71f96ed). O reclamante apresentou contrarrazões (ID fcfdc1b). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula a reforma da sentença aduzindo que "Através do depoimento da testemunha do obreiro Sr. Fábio Gonçalves Xavier, fica nítido que o recorrente não detinha poderes de gestão, pois sempre pedia autorização ao superior hierárquico o gerente regional [...] O recorrente, não poderia aplicar punição, contratar, demitir, fazer compra, pagar salário e em todas as decisões pede autorização ao Recurso Humano (RH), ou a seu superior hierárquico." (ID 3de0dd3, fl. 427). Alega que "o cargo que não faz jus as horas extras seria somente o de diretor, aquele que gere a empresa, que demite e contrata empregados, estabelece salários, horários e avalia o desempenho dos seus subordinados, negocia condições de preços e quantidade de mercadorias, bem como compra e assinar pedidos destinados ao setor, autoriza pagamentos e despesas relacionadas com seu setor." (ID 3de0dd3, fl. 428). A reclamada interpôs recurso adesivo cruzado, aduzindo que, "a parte vencida, porque sucumbente, interpõe o recurso ordinário para discutir a questão do não acolhimento da sua pretensão de horas extras e reflexos pela não aplicação da exceção do art. 62, II, da CLT, dentre outros. O juiz de piso impediu oitiva de uma das testemunhas da Recorrente para a prova da tese defensiva [...] Ocorre que a Recorrente, neste caso, poderá sofrer prejuízo, em sendo dado provimento ao recurso ordinário, onde a sua fundamentação defensiva restará preclusa, não mais podendo ser discutida. Entende que o indeferimento pelo juiz de piso da oitiva da testemunha que a Recorrente conduziu, terminou por trazer o cerceamento de defesa." (ID 71f96ed, fls. 449/450). Não obstante o inconformismo do reclamante, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID 2bb5400, fls. 363/367, grifei): A reclamada carreou aos autos às fls. 96 a ficha de registro do empregado que demonstra que em 01/07/2018 o autor foi promovido, com acréscimo salarial de 40% e permaneceu no mesmo cargo até o fim do contrato de trabalho. Apresenta ainda diferenças de salários entre Gerente geral (R$ 6.267,59), gerente de setor (R$ 3.479,51) e operador administrativo (R$ 1.443,08) ao documento de fls. 218, demonstrando o preenchimento do requisito objetivo da gratificação de função superior ao do cargo efetivo. No que pertine aos poderes exercidos, corroborando com defesa, os documentos coligidos aos autos às fls. 186/217, revelam que o autor era responsável pela liberação de férias de funcionários, acompanhamento em caso de fiscalização, aplicação de medidas disciplinares, controle de jornada de empregados, rescisão contratual de subordinados. Ademais, o reclamante em seu depoimento pessoal, reconheceu que era autoridade máxima nas lojas em que atuou, que era o responsável por, em média 38 colaboradores e que qualquer problema que havia nas lojas, era a ele reportado, senão vejamos (fls. 326/327): [...] que na loja não havia alguém superior ao depoente; que em visitas de PROCON/IMETRO por exemplo, era o depoente que acompanhava e qualquer problema tinha que passar a informação; que indagado se havendo algum problema na loja, os demais colaboradores passavam ao depoente, afirma que às vezes sim, ás vezes não pois tinha que passar a informação; que novamente indagado se no dia a dia tinham que passar os problemas ao depoente, confirma que sim; (...)" A testemunha a rogo da reclamada, que foi subordinada do reclamante e, atualmente, trabalha no setor de RH, corroborou com a tese defensiva de que o reclamante possuía poderes de mando e de gestão superiores aos dos demais empregados, sendo autoridade máxima em cada loja, gerindo um grande número de funcionários, senão vejamos: [...] que na loja havia 80 funcionários; que abaixo do gerente da loja, havia 2 ou 3 gerentes de setor e abaixo dos gerentes de setor havia os encarregados de setor; que a depoente também era vinculada ao gerente geral; que na loja o gerente era autoridade máxima e fora dela havia o gerente regional; (...) que indagado se o gerente também fazia o serviço, afirma que não, ele dava ordens para os subordinados diretos ou aos colaboradores do setor;(...) que o gerente geral faz reuniões de piso para informar vendas, se precisa fazer algo, havendo também a reunião com os gestores para informar o que precisavam fazer e repassar às equipes; que para fazer alguma punição o gerente geral pede ao RH e o gestor aplica a sanção; que para contratação há também o analista de RH, mas o gerente geral que aprova; [...] Por outro lado, a primeira testemunha trazida pelo autor, não obstante querer fazer crer que o reclamante e os gerentes de setor eram subordinados ao supervisor, confirmou que o autor era a autoridade máxima na loja, já que o supervisor sequer ficava nas lojas e que ao gerente geral eram reportados problemas, como quebras, diferenças, problemas nos caixas, assim como que era o gerente geral que dava avais e repassava metas, a conferir: [...] que a diferença de gerente de loja com departamento é que o gerente de loja cuida de toda a loja;(...) que o gerente de loja responde ao supervisor, que no caso era Fernando; que o supervisor não fica na loja, pois toma conta de várias lojas, então fica 'rodando' essas lojas; que o contato do supervisor com o reclamante era mais por telefone, afirmando que era por todo motivo, toda decisão na loja tinha que comunicar; [...] que indagado quem era a autoridade máxima na loja era o gerente de loja; [...] afirma que eram os encarregados que faziam a escala e repassavam ao gerente de departamento e posteriormente era repassado ao gerente de loja para dar o aval; [...] que se dessem diferenças, quebras, passava ao gerente de loja; que se houvesse algum problema no caixa, tinham que comunicar ao gerente da loja o qual comunicava ao superior dele;(...) que indagado se o gerente fazia reuniões cobrando metas e resultados, afirma que sim, ele fazia reuniões e passava a pauta ao superior posteriormente; que se houvesse alguma decisão do superior o gerente também fazia reunião para repassar aos demais" A segunda testemunha do reclamante, que também era gerente geral, confirmou que possuíam poderes superiores ao demais empregados, com maior fidúcia da empresa, já que gerenciavam mais de 30 pessoas, entre elas diversos gerentes de setores, eram quem repassavam metas, bem como quem representavam a empresa em momentos de fiscalização [...] Como se vê, extrai-se dos depoimentos do próprio Autor e das testemunhas ouvidas nos autos que o Gerente Geral era a autoridade máxima na loja, tendo ele, inclusive, poder para aplicar punições, contratar e dispensar empregados. Além disso, era o gerente geral que representava a empresa em momentos de fiscalização. Ressalte-se que embora houvesse uma certa estrutura de hierarquia entre a gerência local e regional (supervisor), tal fato, por si só, não afasta a caracterização do autor no conceito previsto no artigo 62, II, da CLT, uma vez que restou claro que o demandante era quem fazia a gestão da loja. Assim, comprovado que o Autor, no cargo de Gerente Geral, recebia acréscimo remuneratório correspondente ao exercício do cargo de confiança e tinha poder de mando e gestão, sendo a maior autoridade na loja, não há se falar em controle de jornada e consequentemente ao pagamento de horas extras, nos termos do art. 62, II, da CLT. Destaco que, diferentemente do alegado nas razões recursais, a exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT não se restringe ao cargo de diretor, haja vista que o referido inciso dispõe que os gerentes se equiparam aos cargos de chefia, inclusive de filial, in verbis: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial." (grifei). Como visto, a prova dos autos, tanto documental quanto oral, é contundente no sentido de que o autor exercia poderes de mando nas lojas em que foi gerente geral. Por essa razão, não merece reparos a sentença que indeferiu os pedidos de horas extras e adicional noturno. Nego provimento ao recurso do reclamante. Resta, pois, prejudicada a análise do recurso adesivo cruzado, haja vista a manutenção da sentença. RECURSO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento do DSR em dobro. Sustenta que "em que pese o recorrente não consiga afastar o cargo de gerencia e mesmo com o reconhecimento de que tenha poderes de gestão e de mando isso não desobriga o empregador ora recorrido ao pagamento do descanso semanal remunerado." (ID 3de0dd3, fl. 431). Alega que "A prova produzida pelo recorrente corrobora a assertiva inicial de que o reclamante trabalhou em domingos e feriados durante o contrato." (ID 3de0dd3, fl. 433). Analiso. Na inicial, o reclamante narrou que "sua jornada era das 07:00 as 20:00, de segunda a domingo [...] o Reclamante por não gozar de um dia para o repouso semanal, requer e faz jus ao seu pagamento, na forma dobrada, numa média de 4.5 dias destinados ao descanso por mês que, durante todo o vínculo de emprego imprescrito (11.01.2016 a 03.10.2022), perfazem 270 dias [...] O Reclamante por todo o período 11.01.2016 a 03.10.2023 laborou em todos os feriados nacionais (81 feriados laborados), abaixo discriminados, porém, não recebeu remuneração equivalente nem recebeu uma folga compensatória" (ID 7763e62, fls. 3/10). Em defesa, a reclamada alegou que "O Contestado foi claramente inserido na regra do art. 62, II, da CLT, situação que o exclui do regime de controle de jornada, por conseguinte, do direito ao recebimento de eventuais horas extras, intervalo intrajornada, feriados, etc. [...] O Contestado desenvolvia a função de gerente com toda a autonomia e sem qualquer fiscalização, vez que era o próprio quem determinava o seu horário trabalho e a forma como ia executar o seu labor, inclusive determinando o dia mais adequado para sua folga semanal se tivesse laborado em algum domingo e feriado. [...] No mais, a Contestante, para esta defesa, buscou e foi informada que era de rotina do Contestado, no cargo de "gerente", comparecer na loja as 07h, tirava intervalo de 02hs e ia embora as 18/19h, isso de segunda a sábado. Não trabalhava em domingos e feriados." (ID e88ab11, fls. 66/82). A reclamada ainda alega que "a Lei nº 9.093/95 revogou o art. 11 da Lei nº 605/49, assim os feriados religiosos são instituídos por Lei Municipal e em número não superior a 04 (quatro), neste já incluída a sexta-feira da Paixão. Desta forma, nos termos do prescrito nas Leis 662/49, 1.266/50 e 6.802/80, somente são feriados nacionais os dias: 01 de janeiro; 21 de abril; 01 de maio; 07 de setembro; 12 de outubro; 15 de novembro; e 25 de dezembro. Portanto, o dia de Carnaval, Corpus Chisti, Páscoa, não são considerados feriados por Lei. Cabe também trazer, que a Contestante não funciona em dias de Natal (25 de dezembro) e Confraternização Universal (1º de janeiro). Portanto, por óbvio que o Contestado não laborou nestes feriados." (ID e88ab11, fls. 84/85). O juízo declarou a prescrição das pretensões anteriores a 16/11/2018. Pois bem. Conforme linhas anteriores, restou comprovado que o reclamante exercia cargo de gestão, estando enquadrado no art. 62, II da CLT. Contudo, a jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que o direito ao pagamento em dobro do labor aos domingos e feriados é assegurado a todos os trabalhadores, indistintamente. Nesse sentido (grifos acrescidos): "III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT faz jus ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados, porquanto o direito previsto nos artigos 7º, XV, da Constituição Federal e 1.º da Lei 605/49 é assegurado a todos os trabalhadores indistintamente. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1000269-24.2022.5.02.0049, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 08/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011024-52.2023.5.18.0241; Data de assinatura: 31-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOMINGOS E FERIADOS. EMPREGADO ENQUADRADO NO ART. 62, II, DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante por entender que o empregado inserido na exceção do art. 62, II, da CLT, não faz jus aos domingos e feriados em dobro. Todavia, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 62, II, da CLT, não obsta o direito do empregado ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados, porquanto o direito previsto nos artigos 7.º, XV, da Constituição Federal e 1.º da Lei 605/49 é assegurado a todos os trabalhadores indistintamente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-1231-06.2015.5.06.0144, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Publicado em 13/04/2018). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011392-15.2022.5.18.0009; Data de assinatura: 18-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Rememoro que o art. 7º, XV, da CF/88 prevê que o repouso semanal remunerado deve ser usufruído preferencialmente aos domingos. A Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a seu turno, dispõe que: Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007). Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) No caso, a prova dos autos evidencia que o reclamante laborava nos domingos e feriados, folgando, em média, a cada 15 dias. A testemunha FÁBIO GONÇALVES XAVIER afirmou "que trabalhava todos os dias da semana, com uma folga a cada 15 ou 20 dias; que a folga era sempre no meio de semana; que trabalhavam em todos os feriados, nos mesmos horários informados; [...] que o gerente de loja trabalhava em todos os domingos e folgava a cada 10/20 dias, em meio de semana" (ID 7b0ea23, fls. 355/356, grifei). A testemunha AILTO BORGES ARAÚJO declarou "que o depoente também trabalhou como gerente geral em outras lojas e é a mesma rotina; [...] que esse horário é de todas as lojas, de segunda a sábado, mas domingos e feriados abre às 8h e fecha às 20h; que o gerente geral também trabalha em domingos e feriados; [...] que trabalhavam em feriados; que as folgas eram a cada 15 dias ou às vezes um pouco mais" (ID 7b0ea23, fls. 356/357, grifei). A testemunha RITIELLY ALVES DOS SANTOS JUBÉ, por sua vez, afirmou "que o gerente de loja trabalhava de segunda a sábado, com uma folga fixa aos domingos; que poderia acontecer de o reclamante trabalhar aos domingos, mas não sabe dizer se aconteceu até porque não trabalhava aos domingos; que nos feriados às vezes é o horário normal e às vezes é das 8h às 20h; [...] que indagado como sabe o horário de trabalho do reclamante, afirma que é porque é o horário de rotina de todos os gerentes; que indagado como sabe que o reclamante ficava até às 20h afirma que isso era o que sabia de acordo com o pessoal da loja; [...] que a depoente trabalhava de segunda a sexta-feira e em feriados" (ID 7b0ea23, fls. 357/359, grifei). O depoimento da testemunha RITIELLY não é suficiente para infirmar as declarações das demais testemunhas, mormente porque a depoente disse que, por trabalhar de segunda a sábado, não pode afirmar se o reclamante laborou aos domingos. Lado outro, a depoente confirma que havia labor em feriados. No caso, não há registro, nos autos, de norma coletiva que discipline a matéria, tampouco legislação municipal autorizadora do trabalho em feriados. Ademais, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de atividades nos feriados de Natal (25 de dezembro) e Confraternização Universal (1º de janeiro). Nos termos das Leis 662/1949 e 6.802/1980, são feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Destarte, reformo a r. sentença com o escopo de condenar a reclamada ao pagamento, em dobro, daqueles dias considerados feriados pela legislação, havidos ao longo do período imprescrito. No tocante aos domingos, a prova oral evidencia o labor em todos os domingos, havendo folga apenas a cada 15 dias. Assim, reformo a r. sentença a fim de condenar a reclamada ao pagamento em dobro em razão de domingos trabalhados nas semanas em que não houve folga compensatória, durante o período imprescrito. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000, condeno a reclamada ainda ao pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas, durante o período imprescrito. Por habituais, defiro reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias integrais e proporcionais + 1/3,FGTS e multa de 40%, nos limites da inicial. Dou provimento. RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante pleiteia a majoração dos honorários devidos pela reclamada, fundamentando que "não restou considerado o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação razoável; que o valor da causa é significativo; que o profissional apresentou argumentos coerentes e pertinentes e não criou incidentes infundados; que o feito tramitou durante 11 meses." (ID 3de0dd3, fl. 433). Entretanto, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, deve ser mantido o percentual de 10% arbitrado na origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Prejudicada a análise do recurso adesivo cruzado da reclamada, tudo nos termos da fundamentação supra. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, ficando prejudicada a análise do apelo adesivo cruzado da Reclamada, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

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Processo nº 5781309-98.2024.8.09.0049

ID: 304423986

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5781309-98.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5781309-98.2024.8.09.0049Parte Requerente: Santina De SouzaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Santina De Souza em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de pensão por morte. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 6). Contestação (eventos n. 13/14). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 16). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de duas testemunhas. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, a parte demandante requer a concessão de pensão por morte, alegando que o de cujus era trabalhador rural. Conforme preceitua o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Para tais beneficiários, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do aludido artigo. Oportuno destacar que há 03 (três) categorias de trabalhador rural, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), conforme art. 56 do Decreto 3.048/99. A parte autora juntou aos autos farta documentação, comprovando o início de prova material: certidão da filha em comum, nascida em 1986, qualificando o falecido como “lavrador”; certidão de óbito com local de falecimento na “Fazenda Porto Velhinho”; contrato com o Município de Cristalina informando que a autora vivia em união estável com o falecido; escritura pública de inventário, lavrada em 2018, figurando a autora como companheira (evento n. 1). A prova testemunhal corroborou os fatos narrados na inicial, comprovando a qualidade de segurado. Neste sentido: Eu convivi com ele 44 anos. Dois (se tiveram filhos). Lavrador. Ele trabalhava na roça, toda vida, direto. Fazenda Pedra de Fogo, Beretão e onde ele morreu foi Porto Velhinho, Cristalina. Não foi esclarecido (a causa da morte). Nós achamos ele morto, na fazenda lá em Cristalina. Ele não era fichado, ele trabalhava na diária. Ele trabalhou na fazenda uns três ou quatro anos. Eu ficava na cidade e ele ficava nessa fazenda que ele morreu (Autora).Conheci (o companheiro da autora). Eu conheci ele por Nezinho, mas era Felício. Em 2017 eles tavam (na fazenda), porque o falecido Felício morreu na fazenda. O meu avô ficou fora e eles cuidavam da fazenda. Eu sei só do tempo que eles trabalharam na roça do meu avô. Fazenda Porto Velhinho. Eu conheço um dos filhos, eles chamavam ele de Neguinho (Elias Alexandre Araújo Pereira Chaves). Eu conhecia ele por Nezinho, o nome dele completo eu não sei. Eles mudaram de Barro Alto. Eu conheci eles em 82/83. Eles foram embora nessa época. Ele era lavrador, né. Ele trabalhou na Fazenda Veredão, que era de um fazendeiro só, plantava roça, fazia cerca (Luiz Borges Vieira). Ressalto que o fato de o falecido receber BPC-LOAS não desnatura a sua qualidade de segurado especial, posto ser usual a concessão indevida do benefício assistencial em lugar de aposentadoria por idade rural: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. [...] 8. A circunstância de o falecido estar em gozo de benefício assistencial (LOAS) na data do óbito não afasta, por si só, a possibilidade de sua condição de segurado especial, uma vez que não raro são os casos de concessão equivocada de benefícios assistenciais em situações nas quais o mais apropriado seria a concessão de um benefício previdenciário. 9. No período em que recebia o benefício de amparo social (BPC/LOAS), o "de cujus" cumpria os requisitos para ostentar a condição de segurado especial da Previdência Social. 10. Os documentos apresentados, considerados em conjunto, configuram o início razoável de prova material da atividade campesina e trabalho rurícola. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, bem como a condição de dependente da parte autora e se encontra amparada por início de prova documental contemporânea à prestação laboral que se pretende reconhecida em juízo. 11. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, impõe-se o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de pensão por morte rural à parte autora. 12. Apelação do INSS não provida. Manutenção da sentença que concedeu à autora o benefício de pensão por morte rural. (AC 1000269-27.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.). (Grifei e negritei). Quanto à condição de dependente, o reconhecimento da união estável exige prova dos requisitos constantes do artigo 1.723 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.§ 1.º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.§ 2.º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Conforme se nota, a união estável é a convivência duradoura, pública e contínua, de duas pessoas, sem vínculo matrimonial, que, como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituem uma família de fato, desde que inexistam impedimentos para contrair matrimônio. Na espécie, as provas documental e testemunhal são robustas, comprovando a existência de união estável por mais de 40 anos. Com relação à legislação aplicável tem-se que a pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). Dessa forma, o termo inicial da pensão por morte será: (a) a data do óbito do segurado, se ocorreu até 10/11/1997 (dia anterior à entrada em vigor da MP nº 1.596/97), independentemente do dia do requerimento administrativo, considerando que a lei não fixava prazo máximo para o dependente pleitear o benefício;(b) se o óbito ocorreu entre 11/12/1997 (MP nº 1.596/97) e 04/11/2015 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.183/2015), a pensão será concedida a partir da (b.1) data do óbito do segurado, se requerida em até 30 dias; (b.2) e do requerimento administrativo, se for apresentado a partir do 31º após o óbito; (c) se o óbito ocorreu entre 05/11/2015 (Lei nº 13.183/2015) e 17/01/2019 (dia anterior à entrada em vigor da MP nº 871/2019), a pensão será concedida a partir da (c.1) data do óbito do segurado, se requerida em até 90 dias; (c.2) e do requerimento administrativo, se for apresentado a partir do 91º após o óbito; (d) e se o óbito ocorreu a partir de 18/01/2019 (dia anterior à entrada em vigor da MP nº 871/2019), a pensão será concedida a partir da (d.1) data do óbito do segurado, se requerida em até 180 dias; (d.2) e do requerimento administrativo, se for apresentado a partir do 181º após o óbito;(e) e se o óbito ocorreu a partir de 17/06/2019 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019), a pensão será concedida a partir da (e.1) data do óbito do segurado, se requerida em até 180 dias, se o requerente for filho menor de 16 anos de idade; (e.2) data do óbito do segurado, se requerida em até 90 dias, para todos os demais dependentes; (e.3) e do requerimento administrativo, se for apresentado a partir do 91o ou 181º após o óbito, caso o requerente seja – ou não – filho com menos de 16 anos. Considerando que o óbito ocorreu em 11/05/2017, sendo o requerimento administrativo datado de 15/08/2022, este deve corresponder ao termo inicial do benefício. Em relação ao período de concessão do benefício, tem-se que a legislação vigente à época do óbito fixava prazos no caso de pensão entre cônjuges/companheiros. Sobre o tema: A lei 13.135/2015 em muito modificou a MP 664/2014, tendo as novas regras entrado vigor em 18 de junho de 2015. As alterações sobre o prazo para percepção da pensão por morte alcançaram os cônjuges, companheiros e companheiras, e não os demais dependentes, nada mudando para o filho, os pais e os irmãos. No entanto, a criação de pensão temporária se deu para os óbitos a contar de 1/3/2015 (MP 664) e a exigência dos 2 anos de casamento ou de união estável para os óbitos a partir de 14/1/2015 (MP 664). (Negritei)[1]. Nos termos do artigo 77, da Lei 8.213/91 cujos prazos de duração são aplicados até o dia 31/12/2020: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)[...].§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) [...]V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Por outro lado, no caso dos óbitos ocorridos a partir de 1/1/2021, as faixas foram elevadas em 1 (um) ano pela Portaria ME 424, de 29/12/2020: Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade;II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Considerando que a parte autora possuía 65 anos na data do óbito (11/05/2017), bem como preenchidos os demais requisitos, a pensão será devida de forma vitalícia. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a implementar à parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia, a partir da data do requerimento administrativo (15/08/2022), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste Juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [2]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] AMADO, Frederico. Sinopses para Concursos.v.27- Direito Previdenciário.15.ed. São Paulo: JusPodivm, 2023. P. 588.[2] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

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Camila Aparecida Francisco x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 259880517

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000269-94.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000269-94.2025.5.02.0024 : CAMILA APARECIDA FRANCISCO : FLEX GESTAO DE RELACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000269-94.2025.5.02.0024 : CAMILA APARECIDA FRANCISCO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df22689 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em sua contestação, a 2ª reclamada (CHUBB SEGUROS BRASIL) informa que tramita perante o Juízo da “Vara de falências e Recuperações Judiciais no TJ de São Paulo”, sob o nº 1003687-56.2023.8.26.0100, processo de recuperação judicial. Por este motivo, entende que “o Autor deve pleitear perante o Administrador Judicial [...], a sua inscrição no quadro geral de credores no valor dos cálculos homologados – conforme previsto na Lei nº 11.101/2005. O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 preceitua que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Já o seu § 1º exclui da referida suspensão apenas as ações que demandem quantia ilíquida. Assim, a presente ação trabalhista pode prosseguir até a liquidação dos valores devidos. A matéria pertinente à existência de saldo para satisfação do crédito deverá ser alegada e discutida quando da execução dos valores diretamente no juízo universal da falência, com base no que restar definido neste processo de conhecimento, de competência da Justiça do Trabalho, em que se discute a presente lide. A habilitação dos valores eventualmente deferidos neste feito junto ao juízo da falência será oportunamente determinada por este Juízo trabalhista, nos termos do artigo 6º, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005. A recuperação judicial não afeta as ações trabalhistas na fase de conhecimento, que deverão tramitar normalmente até que seja apurado o crédito do trabalhador. Interpretação que se extrai do disposto no art. 6º, §§ 1º, 2º, 5º e 6º, da Lei 11.101/05. Ademais, a habilitação de créditos em eventual juízo de recuperação judicial é matéria afeta à fase de execução, quando o juízo deverá, oportunamente, se manifestar acerca da sua incidência. Embora a reclamada tenha comprovado que está em recuperação judicial, esta condição não tem o condão de ensejar a suspensão do presente feito, pois este ainda se encontra na fase de conhecimento, havendo demanda de quantia ilíquida (art. 6º, II e §1º, da Lei nº 11.101/2005). Por ora, nada a deferir. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A submissão do litígio perante a Comissão de Conciliação Prévia não se trata de pressuposto processual ou de condição da ação, mas mera faculdade do empregado. O artigo 625-D da CLT deve ser interpretado em consonância com os dispositivos constitucionais. Determinar a passagem obrigatória por tal órgão implica restrição do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Nesse sentido, o posicionamento do e. STF, no julgamento das ADIns nº 2139 e 2160, bem como deste E. TRT da 2ª Região, mediante sua Súmula nº 02. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A teor do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, um dos requisitos da petição inicial é a breve exposição dos fatos de que resultou o litígio, vedada a formulação de pedido sem causa de pedir. A reclamante, em sua petição inicial, apresentou o seguinte pedido: “Realização de perícia técnica para apuração da insalubridade no local de trabalho”, porém não foi apresentada a causa de pedir, ou seja, faltou a indicação de fatos ou fundamentos jurídicos que embasam a pretensão. Diante disso, reconheço a inépcia do pedido, nos termos do artigo 330, §1º, inciso I, do CPC, por ausência de causa de pedir. Assim, extingo o processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de letra “f” e 01 a 04 do rol de pedidos, conforme dispõe o artigo 485, inciso I, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 21/02/2025, fixo o marco da prescrição quinquenal em 21/02/2020, acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). CONFISSÃO FICTA Verifica-se que a primeira Reclamada, Flex Gestão de Relacionamentos S.A. Em Recuperação Judicial, compareceu à audiência una designada. Todavia, em seu depoimento, limitou-se a impugnar genericamente os fatos articulados na petição inicial. Nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas especificamente. A impugnação genérica equivale à ausência de impugnação. Diante disso, aplica-se à primeira Reclamada a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, reputando-se presumivelmente verdadeiras as alegações fáticas deduzidas pela parte Reclamante na exordial, salvo se inverossímeis, em contradição com a defesa considerada em seu conjunto ou com a prova pré-constituída nos autos. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Considerando a rescisão contratual por iniciativa das reclamadas em 28/04/2023, sem justa causa; e, ainda, observando a falta de pagamento integral do TRCT e ainda a ausência de comprovante de pagamento e guias de FGTS nos autos, condeno a parte reclamada na obrigação de pagar à reclamante os seguintes títulos, considerando a projeção do aviso prévio para todos os fins: a)- 28 dias de saldo de salário do mês de abril/2024. b)- 48 dias de aviso prévio indenizado; c)- férias vencidas do período de abril/2022 a abril/2023 acrescidas de 1/3. d)-férias proporcionais na razão de 2/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); e)-13º salário na razão de 6/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); Quanto ao FGTS acrescido de 40%: considerando a rescisão contratual sem justa causa em 28/04/2023 julgo procedente o pedido de pagamento de FGTS acrescido de 40%. Deverá a 1ª reclamada comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais referente a todo o período de não prescrito, acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta. Deverá, ainda, a 1ª reclamada efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT, sob pena de multa diária de cem reais revertida para parte reclamante. Com o objetivo de evitar o locupletamento ilícito, defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. SALÁRIO “POR FORA” Alega a reclamante que além da importância paga e discriminada nos holerites pela reclamada, também recebia mensalmente, em média, R$ 500,00 “por fora”. As alegações foram impugnadas pela reclamada “E nunca houve pagamento por fora, não registrado nos contracheques, restando impugnada a assertiva.” Não obteve êxito a reclamante em demonstrar suas alegações, uma vez que não foi produzida nenhuma prova do alegado pagamento por fora. O ônus da prova do alegado pagamento era do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu o reclamante. A análise dos elementos probatórios reforça a improcedência do pedido. Os extratos bancários apresentados pelo reclamante (id.e00364f) são ilegíveis e a reclamante não aponta os créditos. Não cabe ao juízo esmiuçar os extratos bancários de meses em favor da parte autora a fim de verificar eventuais depósitos “por fora” sob pena de violação ao princípio da imparcialidade. Não houve produção de prova oral. Assim, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO O reclamante postula seja a parte ré condenada ao pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da quadragésima quarta semanal. Afirma que trabalhava, de 01/04/2022 a 28/04/2023, em escala 5x2 das 8h às19h, com intervalo de 1 hora. Em face da confissão ficta da reclamada e ausência de provas em sentido contrário, tenho como verazes as alegações da inicial. Portanto, fixo a jornada da reclamante como sendo: de segunda a sexta-feira das 08h às 19h, em escala 5x2, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias de 01/04/2022 a 28/04/2023, consideradas as excedentes da oitava diária e quarenta e quatro semanais, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração do módulo diário (de forma não cumulativa). As horas extraordinárias deverão ser remuneradas observando os seguintes parâmetros: globalidade salarial; adicional de 50% ou adicional mais benéfico previsto em norma coletiva; divisor de 220 horas mensais; dias efetivamente trabalhados e evolução salarial da reclamante. Por habituais, condeno ao pagamento dos reflexos de horas extras nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e FGTS acrescido da multa de 40%. Observar-se-á o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C. TST. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, devendo a reclamada juntar aos autos os comprovantes de pagamento da obreira, para compensação de eventuais horas extras já quitadas. Diante da habitualidade, defiro o pagamento das repercussões no repouso semanal remunerado, 13º salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, inclusive a indenização de 40%. Com o objetivo de evitar o locupletamento ilícito, defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. FGTS Alega a parte reclamante que a reclamada deixou de realizar o recolhimento integral do FGTS bem como da multa de 40%. A parte reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor conforme art. 373 , II , do CPC de 2015 (Súmula nº 461 do C. TST). Julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças dos depósitos do FGTS, bem como da respectiva multa de 40%, o que deverá ser realizado na conta vinculada da parte autora (art. 26-A da Lei nº 8036/90). MULTA DO ART. 477 DA CLT Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante, sendo este o valor de R$ 1.486,42 conforme documento de id. 5347103. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante aduz que foi contratada pela 1ª ré (Flex Gestão de Relacionamento Em Recuperação Judicial) para laborar para a 2ª parte reclamada (CHUBB SEGUROS), em nítida terceirização de serviços, o que ocorreu durante toda a contratualidade. De seu turno, a parte reclamada alega que não contratou a parte reclamante e que não é responsável pelo pagamento de suas verbas. Apresenta termo de encerramento contratual (id. 439Cd1f) demonstrando encerramento de contrato a partir de 01/04/2022. Ao exame. Independentemente de a terceirização ser lícita, o tomador de serviços responde por todas as verbas trabalhistas do período em que se beneficiou da força de trabalho da parte reclamante (art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST). No caso dos autos, a 1ª reclamada firmou contrato com a 2ª com o escopo de que esta prestasse serviços àquela. Dessa forma, entendo que restou comprovado que a parte reclamante, contratada pela 1ª ré, laborou desde a contratação até 01/04/2022 em favor das 2ª reclamada. Julgo, portanto, procedente o pedido de condenação da 2ª parte ré, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas fixados nesta decisão de 21/02/2020 (início do período não prescrito) até 01/04/2022 (término do contrato de entre as reclamadas. Por fim, não há falar em análise acerca de eventual benefício de ordem estando o feito ainda na fase de conhecimento. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST) o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Por fim, não há falar em limitação dos juros e da correção monetária à data de deferimento do processamento da recuperação judicial, eis que tal se restringe à falência. Assim também entende o C. TST, senão vejamos: “(...) 2. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. I . O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 dispõe que "a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O dispositivo transcrito não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial , mas apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, não estabelecendo marco final para o cômputo de juros e correção monetária. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros se aplique somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a referida Lei não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial, como o dos presentes autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST - AIRR: 00007427120105040702, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) (grifos acrescidos) DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia (quanto aos demais pedidos); extingo o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC) quanto aos pedidos relativos ao adicional de insalubridade, por ausência de causa de pedir; fixo o marco da prescrição quinquenal em 11 de julho de 2020 (considerando o ajuizamento em 21/02/2025 e a suspensão de 141 dias da Lei 14.010/2020, conforme fundamentação), extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST); decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por CAMILA APARECIDA FRANCISCO em face de FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a 1ª reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL) e, subsidiariamente, a 2ª reclamada (CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.), esta no período de 11 de julho de 2020 a 01 de abril de 2022, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Horas extraordinárias, consideradas as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulativa, relativas ao período de 01/04/2022 a 28/04/2023, (nos limites do pedido) observando-se os seguintes parâmetros: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados conforme jornada fixada na fundamentação (segunda a sexta-feira das 08h às 19h, com 1h de intervalo); c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%. f) reflexos em DSR e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST;Diferenças dos depósitos do FGTS de todo o período não prescrito, acrescidas da multa de 40%, a serem depositadas na conta vinculada da parte autora (art. 26-A da Lei 8.036/90);Verbas rescisórias, considerando a projeção do aviso prévio para todos os fins, consistentes em: saldo de salário (28 dias);aviso prévio indenizado (48 dias);Férias vencidas 2022/2023 + 1/3;Férias proporcionais + 1/3 (2/12);13º salário proporcional (6/12);Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 1.486,42. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra (salário "por fora") e extintos sem resolução de mérito (adicional de insalubridade e reflexos). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos relativos aos honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada (principalmente a 1ª Reclamada) no importe de seiscentos reais calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA APARECIDA FRANCISCO

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Camila Aparecida Francisco x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 259880523

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000269-94.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000269-94.2025.5.02.0024 : CAMILA APARECIDA FRANCISCO : FLEX GESTAO DE RELACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000269-94.2025.5.02.0024 : CAMILA APARECIDA FRANCISCO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df22689 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em sua contestação, a 2ª reclamada (CHUBB SEGUROS BRASIL) informa que tramita perante o Juízo da “Vara de falências e Recuperações Judiciais no TJ de São Paulo”, sob o nº 1003687-56.2023.8.26.0100, processo de recuperação judicial. Por este motivo, entende que “o Autor deve pleitear perante o Administrador Judicial [...], a sua inscrição no quadro geral de credores no valor dos cálculos homologados – conforme previsto na Lei nº 11.101/2005. O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 preceitua que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Já o seu § 1º exclui da referida suspensão apenas as ações que demandem quantia ilíquida. Assim, a presente ação trabalhista pode prosseguir até a liquidação dos valores devidos. A matéria pertinente à existência de saldo para satisfação do crédito deverá ser alegada e discutida quando da execução dos valores diretamente no juízo universal da falência, com base no que restar definido neste processo de conhecimento, de competência da Justiça do Trabalho, em que se discute a presente lide. A habilitação dos valores eventualmente deferidos neste feito junto ao juízo da falência será oportunamente determinada por este Juízo trabalhista, nos termos do artigo 6º, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005. A recuperação judicial não afeta as ações trabalhistas na fase de conhecimento, que deverão tramitar normalmente até que seja apurado o crédito do trabalhador. Interpretação que se extrai do disposto no art. 6º, §§ 1º, 2º, 5º e 6º, da Lei 11.101/05. Ademais, a habilitação de créditos em eventual juízo de recuperação judicial é matéria afeta à fase de execução, quando o juízo deverá, oportunamente, se manifestar acerca da sua incidência. Embora a reclamada tenha comprovado que está em recuperação judicial, esta condição não tem o condão de ensejar a suspensão do presente feito, pois este ainda se encontra na fase de conhecimento, havendo demanda de quantia ilíquida (art. 6º, II e §1º, da Lei nº 11.101/2005). Por ora, nada a deferir. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A submissão do litígio perante a Comissão de Conciliação Prévia não se trata de pressuposto processual ou de condição da ação, mas mera faculdade do empregado. O artigo 625-D da CLT deve ser interpretado em consonância com os dispositivos constitucionais. Determinar a passagem obrigatória por tal órgão implica restrição do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Nesse sentido, o posicionamento do e. STF, no julgamento das ADIns nº 2139 e 2160, bem como deste E. TRT da 2ª Região, mediante sua Súmula nº 02. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A teor do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, um dos requisitos da petição inicial é a breve exposição dos fatos de que resultou o litígio, vedada a formulação de pedido sem causa de pedir. A reclamante, em sua petição inicial, apresentou o seguinte pedido: “Realização de perícia técnica para apuração da insalubridade no local de trabalho”, porém não foi apresentada a causa de pedir, ou seja, faltou a indicação de fatos ou fundamentos jurídicos que embasam a pretensão. Diante disso, reconheço a inépcia do pedido, nos termos do artigo 330, §1º, inciso I, do CPC, por ausência de causa de pedir. Assim, extingo o processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de letra “f” e 01 a 04 do rol de pedidos, conforme dispõe o artigo 485, inciso I, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 21/02/2025, fixo o marco da prescrição quinquenal em 21/02/2020, acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). CONFISSÃO FICTA Verifica-se que a primeira Reclamada, Flex Gestão de Relacionamentos S.A. Em Recuperação Judicial, compareceu à audiência una designada. Todavia, em seu depoimento, limitou-se a impugnar genericamente os fatos articulados na petição inicial. Nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas especificamente. A impugnação genérica equivale à ausência de impugnação. Diante disso, aplica-se à primeira Reclamada a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, reputando-se presumivelmente verdadeiras as alegações fáticas deduzidas pela parte Reclamante na exordial, salvo se inverossímeis, em contradição com a defesa considerada em seu conjunto ou com a prova pré-constituída nos autos. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Considerando a rescisão contratual por iniciativa das reclamadas em 28/04/2023, sem justa causa; e, ainda, observando a falta de pagamento integral do TRCT e ainda a ausência de comprovante de pagamento e guias de FGTS nos autos, condeno a parte reclamada na obrigação de pagar à reclamante os seguintes títulos, considerando a projeção do aviso prévio para todos os fins: a)- 28 dias de saldo de salário do mês de abril/2024. b)- 48 dias de aviso prévio indenizado; c)- férias vencidas do período de abril/2022 a abril/2023 acrescidas de 1/3. d)-férias proporcionais na razão de 2/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); e)-13º salário na razão de 6/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); Quanto ao FGTS acrescido de 40%: considerando a rescisão contratual sem justa causa em 28/04/2023 julgo procedente o pedido de pagamento de FGTS acrescido de 40%. Deverá a 1ª reclamada comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais referente a todo o período de não prescrito, acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta. Deverá, ainda, a 1ª reclamada efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT, sob pena de multa diária de cem reais revertida para parte reclamante. Com o objetivo de evitar o locupletamento ilícito, defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. SALÁRIO “POR FORA” Alega a reclamante que além da importância paga e discriminada nos holerites pela reclamada, também recebia mensalmente, em média, R$ 500,00 “por fora”. As alegações foram impugnadas pela reclamada “E nunca houve pagamento por fora, não registrado nos contracheques, restando impugnada a assertiva.” Não obteve êxito a reclamante em demonstrar suas alegações, uma vez que não foi produzida nenhuma prova do alegado pagamento por fora. O ônus da prova do alegado pagamento era do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu o reclamante. A análise dos elementos probatórios reforça a improcedência do pedido. Os extratos bancários apresentados pelo reclamante (id.e00364f) são ilegíveis e a reclamante não aponta os créditos. Não cabe ao juízo esmiuçar os extratos bancários de meses em favor da parte autora a fim de verificar eventuais depósitos “por fora” sob pena de violação ao princípio da imparcialidade. Não houve produção de prova oral. Assim, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO O reclamante postula seja a parte ré condenada ao pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da quadragésima quarta semanal. Afirma que trabalhava, de 01/04/2022 a 28/04/2023, em escala 5x2 das 8h às19h, com intervalo de 1 hora. Em face da confissão ficta da reclamada e ausência de provas em sentido contrário, tenho como verazes as alegações da inicial. Portanto, fixo a jornada da reclamante como sendo: de segunda a sexta-feira das 08h às 19h, em escala 5x2, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias de 01/04/2022 a 28/04/2023, consideradas as excedentes da oitava diária e quarenta e quatro semanais, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração do módulo diário (de forma não cumulativa). As horas extraordinárias deverão ser remuneradas observando os seguintes parâmetros: globalidade salarial; adicional de 50% ou adicional mais benéfico previsto em norma coletiva; divisor de 220 horas mensais; dias efetivamente trabalhados e evolução salarial da reclamante. Por habituais, condeno ao pagamento dos reflexos de horas extras nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e FGTS acrescido da multa de 40%. Observar-se-á o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C. TST. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, devendo a reclamada juntar aos autos os comprovantes de pagamento da obreira, para compensação de eventuais horas extras já quitadas. Diante da habitualidade, defiro o pagamento das repercussões no repouso semanal remunerado, 13º salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, inclusive a indenização de 40%. Com o objetivo de evitar o locupletamento ilícito, defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. FGTS Alega a parte reclamante que a reclamada deixou de realizar o recolhimento integral do FGTS bem como da multa de 40%. A parte reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor conforme art. 373 , II , do CPC de 2015 (Súmula nº 461 do C. TST). Julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças dos depósitos do FGTS, bem como da respectiva multa de 40%, o que deverá ser realizado na conta vinculada da parte autora (art. 26-A da Lei nº 8036/90). MULTA DO ART. 477 DA CLT Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante, sendo este o valor de R$ 1.486,42 conforme documento de id. 5347103. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante aduz que foi contratada pela 1ª ré (Flex Gestão de Relacionamento Em Recuperação Judicial) para laborar para a 2ª parte reclamada (CHUBB SEGUROS), em nítida terceirização de serviços, o que ocorreu durante toda a contratualidade. De seu turno, a parte reclamada alega que não contratou a parte reclamante e que não é responsável pelo pagamento de suas verbas. Apresenta termo de encerramento contratual (id. 439Cd1f) demonstrando encerramento de contrato a partir de 01/04/2022. Ao exame. Independentemente de a terceirização ser lícita, o tomador de serviços responde por todas as verbas trabalhistas do período em que se beneficiou da força de trabalho da parte reclamante (art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST). No caso dos autos, a 1ª reclamada firmou contrato com a 2ª com o escopo de que esta prestasse serviços àquela. Dessa forma, entendo que restou comprovado que a parte reclamante, contratada pela 1ª ré, laborou desde a contratação até 01/04/2022 em favor das 2ª reclamada. Julgo, portanto, procedente o pedido de condenação da 2ª parte ré, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas fixados nesta decisão de 21/02/2020 (início do período não prescrito) até 01/04/2022 (término do contrato de entre as reclamadas. Por fim, não há falar em análise acerca de eventual benefício de ordem estando o feito ainda na fase de conhecimento. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST) o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Por fim, não há falar em limitação dos juros e da correção monetária à data de deferimento do processamento da recuperação judicial, eis que tal se restringe à falência. Assim também entende o C. TST, senão vejamos: “(...) 2. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. I . O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 dispõe que "a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O dispositivo transcrito não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial , mas apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, não estabelecendo marco final para o cômputo de juros e correção monetária. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros se aplique somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a referida Lei não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial, como o dos presentes autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST - AIRR: 00007427120105040702, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) (grifos acrescidos) DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia (quanto aos demais pedidos); extingo o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC) quanto aos pedidos relativos ao adicional de insalubridade, por ausência de causa de pedir; fixo o marco da prescrição quinquenal em 11 de julho de 2020 (considerando o ajuizamento em 21/02/2025 e a suspensão de 141 dias da Lei 14.010/2020, conforme fundamentação), extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST); decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por CAMILA APARECIDA FRANCISCO em face de FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a 1ª reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL) e, subsidiariamente, a 2ª reclamada (CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.), esta no período de 11 de julho de 2020 a 01 de abril de 2022, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Horas extraordinárias, consideradas as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulativa, relativas ao período de 01/04/2022 a 28/04/2023, (nos limites do pedido) observando-se os seguintes parâmetros: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados conforme jornada fixada na fundamentação (segunda a sexta-feira das 08h às 19h, com 1h de intervalo); c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%. f) reflexos em DSR e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST;Diferenças dos depósitos do FGTS de todo o período não prescrito, acrescidas da multa de 40%, a serem depositadas na conta vinculada da parte autora (art. 26-A da Lei 8.036/90);Verbas rescisórias, considerando a projeção do aviso prévio para todos os fins, consistentes em: saldo de salário (28 dias);aviso prévio indenizado (48 dias);Férias vencidas 2022/2023 + 1/3;Férias proporcionais + 1/3 (2/12);13º salário proporcional (6/12);Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 1.486,42. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra (salário "por fora") e extintos sem resolução de mérito (adicional de insalubridade e reflexos). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos relativos aos honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada (principalmente a 1ª Reclamada) no importe de seiscentos reais calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

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Processo nº 1000269-27.2023.8.11.0101

ID: 305355637

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000269-27.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEIDE APARECIDA DAPPER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Vistos e Examinados estes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA registrados sob o n° 1000269-27.2023.8.11.0101 em que figura como autora SUELI PERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Vistos e Examinados estes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA registrados sob o n° 1000269-27.2023.8.11.0101 em que figura como autora SUELI PEREIRA DA SILVA e como requerido INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária promovida por SUELI PEREIRA DA SILVA contra INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em que requer aposentadoria por idade rural, onde alegou, em síntese, que conta com 58 (cinquenta e oito) anos de idade, tendo nascido em 24.01.1965, e que, desde a infância, exerceu atividade rural em regime de economia familiar, inicialmente na companhia de seus pais, e, posteriormente, em união estável com seu companheiro o Sr. Valtuir, cultivando mandioca, hortaliças e criando pequenos animais para subsistência e venda. Informou que, desde 2016, reside e trabalha em propriedade rural mencionada na inicial, embora já exercesse atividades rurais anteriormente em outra localidade. Afirmou ter preenchido o requisito etário, tendo requerido o benefício em 07.04.2021, sob o n° 200.843.253-4. Todavia, o pedido foi indeferido administrativamente sob o fundamento de ausência de comprovação da atividade rural no período equivalente à carência exigida. Diante da negativa, requereu, em sede de tutela provisória, a concessão da aposentadoria por idade rural na qualidade de segurada especial e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos à inicial. A inicial foi recebida, tendo sido deferido os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do requerido (id nº 114992718 – 20.04.2023). Regularmente citado, a Requerida apresentou contestação pleiteando a extinção do feito sem resolução de mérito, pela falta do interesse de agir da autora (id nº 119889328 – 06.06.2023). A parte autora impugnou as alegações do requerido no id nº 122201385 (03.07.2023). Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, o feito foi saneado designando-se audiência de instrução e julgamento (id nº 169997476 – 27.09.2024). Em audiência de instrução, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas e colhido o depoimento pessoal da autora. A instrução processual foi declarada encerrada e a parte autora apresentou alegações finais remissivas aos termos da inicial (id n° 182201588 – 30.01.2025). É, em síntese, o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora visa com a presente ação a condenação do requerido à concessão de aposentadoria rural por idade em seu favor. O benefício da aposentadoria rural por idade dos trabalhadores rurais, filiados à Previdência Social ao tempo da Lei nº 8.213/1991, a partir da vigência da Lei nº 9.032/1995, exige, para a sua concessão, o preenchimento do requisito etário (60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher – artigo 48, §1º, Lei nº 8.213/1991), bem como prova do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício (artigo 143, Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela MP 598/1994, convertida na Lei nº 9.063/1995), utilizando-se para tal a tabela do artigo 142 da referida Lei, de acordo com o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, senão vejamos: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.063, de 14.06.1995)”. (grifei) A autora comprova o preenchimento do requisito etário através da carteira de identidade, demonstrando que nasceu em 24.01.1965, contando com 58 (cinquenta e oito) anos de idade quando do ingresso da ação. Em razão disso, vislumbro que o objeto do mérito da presente demanda cinge-se à prova do exercício da atividade rural em período correspondente à carência condicionadora do deferimento do benefício pleiteado. Assim sendo, segundo a regra dos arts. 142 e 143 da Lei de Benefícios, para ter direito à aposentadoria por idade, a parte Autora deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício, qual seja de 180 meses. O “thema probandum”, equivale dizer, o objeto da prova, “in casu”, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos normativamente, e será, através deles, que se colherá a verdade sobre os fatos alegados. A vontade legislativa, portanto, é cumprida com a comunhão das provas, não servindo para tanto a prova exclusivamente testemunhal e nem a citada prova crítica ou indiciária, consubstanciada no início de prova material quando isolada. Diante desse quadro, as decisões reiteradas dos nossos Tribunais, em especial do STJ, levaram a edição da Súmula 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No caso em lide, a requerente trouxe prova do exercício de sua atividade de rurícola no período de carência (qual seja, 180 meses ou 15 anos – ano 2020, quando completou o requisito etário) (art. 142), anteriores ao implemento de todas as condições para deferimento do benefício. O período de carência do presente benefício começa em 2005 (15 anos da data do requerimento administrativo). A alegação de exercício de atividade rural durante o período imediatamente anterior ao requerimento restou evidenciada através do início de prova material consistente nos documentos anexados na inicial (auto de declaração; documentos pessoais da parte autora; conta de luz com endereço rural – datada de 2021; notas fiscais – datadas de 2018, 2019, 2020 e 2021; atestado de vacinação contra brucelose – datado de 2020; declaração para fins de cadastramento junto ao SEFAZ-MT – datado de 2018; declaração de aptidão ao PRONAF – datado de 2018; notas fiscais – datadas de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, muitos dos quais estão em nome do seu irmão, Osmar Pereira da Silva) e pelos depoimentos colhidos em Juízo, os quais servem como prova suficiente para a comprovação do labor rural desenvolvido pela postulante no período requerido. Além disso, em se tratando de ação que visa à concessão de aposentadoria ao trabalhador rural em regime de economia familiar, para fins de demonstração da condição, a prova testemunhal ganha maior destaque na valoração probatória, diante da dificuldade desta espécie de trabalhador em fazer prova escrita de sua atividade, devendo ser observada a vocação rural da parte Autora. Neste sentido é a Jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO CORROBORADA POR OUTROS DOCUMENTOS E POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO EFETUADA. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório. 2. Observa-se nos autos, segundo o próprio acórdão, a existência de diversos documentos que possuem força suficiente para, em conjunto, servir como início de prova material, entre eles a certidão de casamento da agravada, qualificando o seu esposo como lavrador. 3. Além dos documentos citados, que constituem indícios de que a agravante desenvolvia atividade rural, há prova testemunhal que confirma este fato. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 151.823/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012).” (grifei) “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural em testilha - início de prova material da atividade rural alegada, devidamente corroborado por prova testemunhal sólida, a que ainda se agrega a idade mínima exigida para o deferimento da prestação - mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. 2. Termo inicial na data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal, que alcança as prestações vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, tratando-se de benefícios de natureza previdenciária. 3. Correção Monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando se aplica o IPCA-E. 4. Juros de mora de 1% ao mês, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei nº 11.960/09. 5. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual o INSS é isento do pagamento de custas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí e Rondônia. 6. Prevalência da regra cunhada na Súmula 111 do STJ para fins de fixação dos honorários advocatícios. 7. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273 do CPC, ou com fundamento no art. 461, § 3º, do mesmo Diploma, fica esta providência efetivamente assegurada na hipótese dos autos, já que a conclusão daqui emergente é na direção da concessão do benefício. 8. Em qualquer das hipóteses supra fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do benefício. 9. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos.” (AC 2009.01.99.015397-2/MT, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.88 de 19/07/2012). “ (grifei) Em depoimento pessoal, a autora Sueli Pereira da Silva informou ter 60 (sessenta) anos de idade e residir no município de União do Sul/MT, na estrada Travessão 03, no Assentamento Nova Conquista, Instância Nossa Senhora. Declarou que adquiriu o lote em que reside no ano de 2018 e que mora sozinha, não sendo casada. Possui um filho, que não reside no mesmo local. O sítio possui área total de 60 (sessenta) hectares, dos quais cerca de 30 (trinta) hectares estão abertos. No entanto, a autora cultiva apenas 01 (um) hectare, onde realiza o plantio. Nas demais áreas abertas, declarou que atualmente não há cultivo. Informou que trabalha junto de seus irmãos, que moram nas proximidades. Disse que as benfeitorias existentes no local consistem em uma casa e em uma área destinada ao plantio, a qual já foi utilizada para cultivo de capim e está sendo preparada para o plantio de arroz. Declarou que não há poço artesiano na propriedade, apenas um poço comum, e que atualmente o local possui energia elétrica. Relatou que, durante muito tempo, cultivou maracujá na propriedade, mas, em razão de uma doença que afetou não apenas sua plantação, como também a de outros moradores da região, deixou de cultivá-lo. Atualmente, planta mandioca, abobrinha, quiabo e outros alimentos para consumo próprio. Não possui gado ou galinhas no momento. Informou que a distância do sítio até a cidade de União do Sul é de aproximadamente 18 (dezoito) quilômetros, sendo cerca de 06 (seis) quilômetros de estrada de terra. Esclareceu que o Assentamento Nova Conquista está situado na antiga fazenda do Sr. Gilberto de Miranda. Antes de residir em União do Sul/MT, a autora viveu por um período em Mirassol do Oeste/MT e posteriormente em Guarantã do Norte/MT. Em Mirassol do Oeste, morou no sítio de seu irmão, onde este trabalhava com gado. A autora o auxiliava na ordenha e na produção de queijo, junto com a esposa e a nora dele, contribuindo para as despesas da família. Declarou que o irmão cedeu-lhe uma parte de sua terra para que morasse e que ela plantava produtos para vender na feira, garantindo sua subsistência. Afirmou ter sempre vivido na zona rural, trabalhando em fazendas e propriedades de terceiros, e que seus pais também foram trabalhadores rurais. Disse que deixou Mirassol do Oeste por volta de 2012 e foi morar em Guarantã do Norte/MT por causa do filho, que se casou e se mudou para lá. Posteriormente, o filho teve uma oportunidade de trabalho em União do Sul/MT e, ao saberem do assentamento, conseguiram um lote em 2016. No entanto, a autora mudou-se efetivamente para o local apenas em 2018, quando iniciou a construção de uma casa, visto que o lote ainda era inabitado. Relatou que, ao completar 56 (cinquenta e seis) anos, tentou requerer aposentadoria por meio da Sra. Cleide e do Sr. João, junto ao INSS, mas o pedido não teve êxito. Por falta de conhecimento, não encaminhou a documentação correta e o prazo se esgotou, motivo pelo qual resolveu buscar auxílio jurídico com a Dra. Cleide para ingressar com nova solicitação. Informou que, enquanto residia em Guarantã do Norte/MT, teve registros em carteira de trabalho com Eduardo Dias Pereira, nos períodos entre 2014-2015 e 2016-2017. Relatou ainda que residiu em Mirassol do Oeste/MT entre 2006 e 2013, morando no sítio de seu irmão Osmar. Declarou ter estudado até a segunda série do ensino primário. A testemunha Ruth Francisco da Silva afirmou que conheceu a Sra. Sueli no Assentamento Nova Conquista, embora não fossem vizinhas. Declarou conhecê-la desde o ano de 2018. Informou que União do Sul é uma cidade pequena, onde todos se conhecem ou, ao menos, já se viram pelas ruas. Explicou que os produtores rurais do município emitem notas fiscais na prefeitura e que, nos dias de entrega de maracujá, muitos deles se encontravam no local. Declarou que, além do cultivo de maracujá, havia produção para subsistência, como hortaliças e mandioca. Afirmou que a Sra. Sueli entregava maracujá para uma empresa localizada em Sinop/MT. Informou que os lotes no assentamento medem cerca de 38 (trinta e oito) hectares, mas que alguns produtores possuem dois lotes contíguos. Acrescentou que nem toda a área é produtiva, sendo comum ter apenas 01 (um) alqueire aberto. Relatou ter visto a Sra. Sueli trabalhando junto com o Sr. Vantuir, mas que não sabe se ele realmente trabalhava com ela. A maior parte do tempo, observava a Sra. Sueli sozinha, sem a presença de filhos. Afirmou que ela trabalhava de forma manual e possuía uma residência simples de madeira. Não soube informar se havia poço no local. Disse que a distância da cidade até o assentamento é de aproximadamente 15 (quinze) quilômetros, contando da entrada. Reiterou que conheceu a autora em 2018 e que não tem conhecimento sobre sua vida anterior a esse período. Acrescentou que atualmente está viajando. A testemunha Izabel Aparecida Souto Vieira de Borba declarou que conhece a Sra. Sueli há mais de 10 (dez) anos, desde a época em que esta morava em Mirassol do Oeste/MT. Informou que a autora residia no sítio de seu irmão, o qual ficava próximo ao sítio do pai da testemunha. Afirmou que a família da Sra. Sueli era conhecida na região. Relatou que, na época, a autora produzia leite, cuidava dos animais e fazia uso dos produtos do sítio. Havia criação de gado, galinhas e porcos, além da produção de verduras, mandioca e outros alimentos em horta, principalmente para consumo próprio. Não se recorda se os produtos eram comercializados. Disse que a residência era simples, de madeira, típica de sitiantes, e que o trabalho era feito em família, sem conhecimento sobre a contratação de empregados. Informou que não havia maquinários, mas que existia um curral e um barracão para armazenamento de ferramentas e insumos. Estima que a distância de Mirassol do Oeste até o sítio era de aproximadamente 20 (vinte) quilômetros. Afirmou que a autora não era casada e que deixou Mirassol por volta de 2010, embora não tenha certeza da data. Declarou atualmente residir em Vila Bela e que, desde a saída da Sra. Sueli da região, não voltou a vê-la. Com efeito, não se exige prova plena de todo o período postulado (contemporaneidade), mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Depreende-se, portanto, que é através do cotejo da prova testemunhal com a prova material que se conclui pela definição do tempo de serviço prestado, não sendo exigível a existência de prova material a abranger todo o período. É esse o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que ora se destaca: “(...) III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não houve a comprovação quanto ao efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior à idade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. (...) (AgInt no AREsp 1075841/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017)” A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que, os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão, cunhado) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL FAVORÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DOS GENITORES. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts. 48, §§1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 2. Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. Não se pode olvidar ainda que deve ser considerado o aspecto social subjacente aos benefícios previdenciários destinados aos segurados especiais, no sentido de se evitar rigor excessivo na análise dos documentos comprobatórios da atividade rural, sob pena de inviabilizar a própria proteção social prevista na norma, em razão das limitações próprias do meio e formação daqueles trabalhadores. 4. Forçoso convir, portanto, que é a análise global do conjunto probatório, cotejado com as impressões colhidas pelo juiz sentenciante em audiência (que identifica a postura, fala e características próprias de segurado especial, bem como o próprio conhecimento do labor rural), que permite entrever o verdadeiro valor do início de prova material acostado aos autos. (...). 7. No ponto, importante destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "... Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural..." (STJ - AREsp: 1239717 RS 2018/0019782-4, Rel. Ministra ASSUSENTE MAGALHÃES, data de publicação: DJ 02/03/2018. 8. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, estes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 9. Apelação do INSS desprovida. Determina-se ainda, ex officio, a alteração do regime de correção monetária e de juros moratórios. (TRF1. AC 0019193-59.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/10/2020 PAG.)” (grifei) “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA POR PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA EM NOME DE FAMILIARES PODEM SER UTILIZADAS COMO PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo tempo rural remoto e concedendo o benefício pleiteado. 2. No caso concreto, a parte autora juntou documentos contemporâneos (em nome da genitora e em nome dos irmãos) comprovando que laborou em regime de economia familiar no sítio de propriedade da família . Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9099/95. 3. Aplicação da Súmula 73 do TRF4 (“Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”), bem como, com relação ao efeito prospectivo e retrospectivo dos documentos, o Tema 577 do STJ (“É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”) . 4. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5058816-08.2022 .4.03.6301, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 13/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024) “ (grifei) Ademais, é de se ressaltar que há inclusive julgados no sentido de se dispensar, eventualmente, até mesmo o início de prova material, devendo-se observar, especialmente, a própria VOCAÇÃO RURAL da parte Autora. Nesse sentido, o TRF da 4ª Região assim entendeu: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BÓIA-FRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL, EM FACE DA INFORMALIDADE DO VÍNCULO. BENEFÍCIO ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL, INDEPENDENTEMENTE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO VÍNCULO OU DA QUALIDADE DO TRABALHADOR. 1. A prova do tempo de serviço rural na condição de bóia-fria é flexibilizada, em razão da informalidade do vínculo, admitindo até mesmo a dispensa do início de prova material. 2. Na prova do trabalho rural, para a concessão de aposentadoria rural por idade, deve ser valorizada a vocação rural, buscando-se o efetivo desempenho de atividade rural, mais do que a qualificação jurídica do vínculo ou a qualidade do trabalhador (segurado especial, em regime de economia familiar, parceiro, meeiro, arrendatário, empregado rural, volante ou bóia-fria), porquanto o benefício é assegurado a todo e qualquer trabalhador rural. 3. Recurso conhecido e provido. (TRF-4, IUJEF 0002643-79.2008.404.7055, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba)” (grifei). A parte autora trouxe prova documental, tendo a prova testemunhal corroborado, demonstrando que apesar de pequena produtora rural, trabalhava em regime de economia familiar, sobrevivendo do que cultivava. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO. IDADE E CARÊNCIA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. PEQUENO PRODUTOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO PEDIDO CONTEMPLADO NA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A parte autora completou o requisito idade mínima e tempo comprovado de trabalho rural, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou vários documentos. Os documentos trazidos aos autos consubstanciam prova material razoável da atividade rurícola, dispensada a comprovação de efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, porquanto a documentação juntada comprova que a parte autora laborou como lavrador no tempo reconhecido, possuindo a idade necessária à aposentadoria, comprovação corroborada pela prova testemunhal que atesta o labor rural exercido, a exemplo das declarações prestadas por testemunhas. 3.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença. 4.Consectários estabelecidos na sentença conforme pedido na apelação. Manutenção. 5.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2233696 - 0011776-55.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 02/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017 )” Vale acrescentar, por último, que não desconhecemos a surpreendente quantidade de pessoas que buscam abrigo na Justiça, sem qualquer prova material, ainda que mínima, simplesmente intitulando-se bóias-frias, diaristas, volantes ou mesmo lavradores, para amparar pretenso direito indeferido pelo instituto-réu. Situação, no entanto, não caracterizada nos autos eis que pelo cotejo das provas nestes contidas as exigências probatórias sobreditas restaram devidamente preenchidas mesmo sob a rigidez da análise desta magistrada. Ademais, quanto aos vínculos urbanos constantes nos anos de 2014-2015 e 2016-2017, como auxiliar de limpeza em empresas de construção civil, constata-se que tais registros foram esporádicos e descontínuos, não sendo suficientes para descaracterizar a predominância da atividade rural exercida pela autora. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. FUNGIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE . ATIVIDADE RURAL. TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL . COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n . 8.213/91). 2. A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial . As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8 .213/91. 3. Considera-se demonstrado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. Em face da alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13 .846/2019, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e acrescentou os artigos 38-A e 38-B, a comprovação da atividade do segurado especial pode ser feita por meio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural, ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12 .188/2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. 4. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50004902120244049999 RS, Relator.: MÁRCIO ANTONIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/12/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2024)” (grifei) Dessa maneira, o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca do exercício do labor rural pela parte autora no prazo exigido em lei. Logo, assiste razão a Autora, ao pleitear judicialmente o benefício da aposentadoria rural por idade, visto estarem presentes todas as condições necessárias à concessão de tal pedido. Ademais, considerando que a parte autora, intimada na via administrativa, deixou de apresentar a documentação exigida e somente no curso da presente demanda logrou êxito em comprovar o efetivo exercício da atividade rural no período de carência, entendo que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que restou instaurada a relação jurídica processual e o INSS tomou ciência da pretensão devidamente instruída. “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DIB FIXADA NA CITAÇÃO . DOCUMENTO NÃO JUNTADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DE INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Quanto ao ponto em discussão, no que tange ao início do benefício, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC) REsp 1369165/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal . 2. Apesar da existência de requerimento administrativo, foi informado pelo INSS e confirmado pelo próprio autor em impugnação à contestação, que não houve juntada de prova material ao procedimento administrativo e, conseqüentemente, não houve ilegalidade no indeferimento. Assim, em obediência ao Tema estabelecido pelo STJ, deve ser a DIB fixada na data da citação. Precedente . 3. Apelo desprovido. (TRF-1 - (AC): 10176975620224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 05/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/12/2024 PAG PJe 05/12/2024 PAG)” (grifei) Por tais fundamentos é que a demanda é digna de procedência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR o Requerido a conceder e implantar o benefício de aposentadoria rural por idade à parte Autora, no importe de um salário mínimo mensal, na forma do artigo 39, inciso I, da Lei n° 8.213/91, desde a data da citação (24.04.2023), com os seguintes parâmetros: a) a correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, devendo ser observado o novo regramento do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870947/SE, no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária à Fazenda Pública; b) juros de mora de acordo com manual de cálculos da Justiça Federal. Para fins de implantação do benefício, nos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ: a) Nome da segurada: SUELI PEREIRA DA SILVA b) Benefício concedido: aposentadoria rural por idade c) Renda mensal atual: 01 (um) salário mínimo vigente d) Data de início do benefício – DIB: 24.04.2023 (data da citação) e) Renda mensal inicial – RMI: 01 (um) salário mínimo vigente f) Período a ser considerado como atividade rural: 2005-2020. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC e súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas do Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, com vigência desde 14.04.2020. A presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição, visto que o valor da condenação NÃO supera a quantia de 1.000 (um mil) salários mínimos, levando-se em conta as prestações vencidas até a prolação da sentença, bem como a fixação do benefício em 01 (um) salário mínimo mensal, incidindo na hipótese prevista no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000269-46.2018.4.01.4100

ID: 311964629

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000269-46.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON SERGIO BENEDICTO ANTONIO JOSE MARQUES EMIDIO VIRGILIO DA SILVA IZAC JARBA BEZERRA DA SILVA MARCOS ANTONIO SILVA PEREIRA UILSON TEODORO FERREIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO METCHKO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS

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MARCOS ANTONIO SILVA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1000269-46.2018.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Pú… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1000269-46.2018.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANTONIO JOSE MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO SILVA PEREIRA - RO367-A, MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS - RO846 e MARCOS ANTONIO METCHKO - RO1482 Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental decorrente de atividade de garimpo ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra (1) ANTONIO JOSÉ MARQUES, (2) UILSON TEODORO FERREIRA, (3) WASHINGTON CHARLES CORDEIRO CAMPOS, (4) MARCOS ANTONIO DA SILVA PEREIRA, (5) ANTÔNIO CARLOS ALVES DA COSTA, (6) ADILSON SÉRGIO BENEDICTO, (7) IZAC JARBA BEZERRA DA SILVA, (8) EMÍDIO VIRGILIO DA SILVA e (9) WALTER RENAN TELES NOVAIS, objetivando a condenação dos réus a recuperarem a área degradada, a absterem-se de promover ou permitir a realização de atividades que possam causar lesão ao local e a pagarem indenização por danos intermediários e residuais, bem como por danos morais coletivos. A petição inicial apresenta, em suma, a seguinte narrativa: a) No dia 08 de dezembro de 2011, às margens do Rio Madeira, mais especificamente nas coordenadas geográficas 09°34'33.02’S 064°57'06.77'”W, os réus teriam usurpado matéria-prima pertencente à União, mediante atividade de extração de recurso mineral (ouro) sem a necessária autorização legal, causando danos ambientais descritos no Laudo de Perícia Criminal n. 206/2012; b) Na data e local acima especificados, uma equipe formada por servidores do IBAMA, ICMBio e Polícia Federal teria apurado que os requeridos realizavam atividade de extração de ouro com base em Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) vencida desde 20/08/2010 (processo DNPM n. 886126/2007), cuja detentora era a Cooperativa dos Garimpeiros, Mineração e Agroflorestal – MINACOOP; c) Os requeridos, à exceção de EMÍDIO VIRGILIO DA SILVA e WALTER RENAN TELES NOVAIS, teriam formalizado contrato de parceria para exploração de ouro; d) EMÍDIO VIRGILIO DA SILVA, no momento da fiscalização, teria declarado ser que ele e seu sócio, WALTER RENAN TELES NOVAIS, tinham ciência do vencimento da Permissão de Lavra Garimpeira; e) Observando-se o laudo de perícia criminal, teriam sido constatado danos ambientais na área explorada e que esta mereceria recuperação adequada. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência ou, subsidiariamente, de evidência, para o fim de: I) Ordenar que os demandados se abstenham de promover ou permitir a realização de toda e qualquer atividade que possa causar a degradação do meio ambiente na área de proteção especial em que foram encontrados, às margens do Rio Madeira, coordenadas geográficas S 09°34'37,3”, W 064°54’31,5”, datum SAD 69; e II) Cominar multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a hipótese de descumprimento da obrigação; Pede, ao final, pleiteou-se a condenação solidária dos requeridos: I) Ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na apresentação em Juízo de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), em relação à área degradada, a ser implantado em prazo assinalado pelo órgão ambiental competente, o qual deverá também aprovar e supervisionar a forma de recuperação, até a execução final do plano, apresentando em Juízo relatórios periódicos da efetivação do PRAD pelos demandados. Não se mostrando possível a restauração ao status quo ante, a condenação dos demandados à implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pelo órgão ambiental; ou, em última hipótese, ao pagamento solidário pelas perdas e danos correspondentes, revertendo-se os valores ao Fundo Nacional dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/1985); II) Ao cumprimento de obrigação de não fazer, concernente na abstenção de promover ou permitir a realização de toda e qualquer atividade que possa causar lesão à área localizada na margem esquerda do Rio Madeira, coordenadas geográficas S 09°34'37,3”, W 064°54’31,5”, datum SAD 69, ou nela promover ou permitir que se promovam atividades danosas, ainda que parcialmente, como a realização de desmatamento, queimadas, extração de minério, garimpagem, realização de construções ou outras benfeitorias; III) Ao pagamento de indenização, quantificada em perícia ou por arbitramento deste Juízo Federal, a título de ressarcimento pelos danos ambientais intermediários e residuais causados, a ser revertido ao Fundo Nacional dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/1985); IV) Ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, arbitrados pelo Juízo Federal em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido ao Fundo Nacional dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/1985). Decisão ID. 5416526 e 26271467 para emenda à inicial, para especificação de provas. Manifestação do MPF sobre os meios de prova a serem empregados e alega desnecessidade de sua descrição rigorosa na petição inicial (ID. 41187458). Decisão ID. 124062354, deferindo o pedido liminar para determinar aos requeridos, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), que se abstenham de promover toda e qualquer atividade que possa causar a degradação do meio ambiente na área de ocorrência dos fatos. Certificada a citação, por Oficial de Justiça, dos réus ANTONIO CARLOS (ID. 195789406), WASHINGTON (ID. 196426387), UILSON (ID. 197568381), MARCOS ANTONIO (ID. 198547874), IZAC (ID. 320874847), WALTER (ID. 1336293272, p. 2) e ADILSON (ID. 1649288466, p. 4). Contestação de MARCOS ANTONIO e UILSON (ID. 204055370). os réus alegam, em resumo, perliminar de nulidade por ausência de justiça causa para a persecução penal ou recuperação e indenização por crime ambiental. Para tanto, basicamente alegam: a) a área supostamente degradada não foi geograficamente indicada; b) a PLG 886.126/2007 está vigente, pois foi renovada, e também estava corroborada por Licença de Operação (LO) concedida pela SEDAM/RO e por Autorização para Supressão Vegetal de trinta hectares; c) na área supostamente degradada pelos requeridos, foi feita uma pesquisa legalizada, objetivando constatar a viabilidade de sua exploração, mas ela foi infrutífera; que os senhores Walter Renam Teles Novais e Emídio Virgilio da Silva firmaram uma parceria com as empresas Vitisa Construtora e Incorporadora Ltda. e Construtora Amperes Ltda., em que estas forneceram o capital de giro para bancar a pesquisa e aqueles entraram com seus equipamentos e experiência na área de mineração; que a fracassada pesquisa teria acarretado um prejuízo supostamente superior a um milhão de reais e, segundo se sabe, teria rendido apenas dezessete gramas de ouro; d) dos trinta hectares abarcados pela Autorização de Supressão Vegetal e pela Licença de Operação, teria sido pesquisada apenas uma área de 2,7 hectares, ou seja, pouco mais de 2.700 m²; e) esses 2,7 hectares supostamente degradados estariam submersos há vários anos pelo lago da hidrelétrica de Jirau, de modo que a presente ação civil pública teria perdido o seu objeto; f) a pesquisa para exploração foi feita pelas empresas Mineração Universal Ltda. e Construtora Amperes Ltda.; g) a empresa Mineração Universal Ltda. jamais sofreu qualquer tipo de fiscalização, autuação ou multa, não podendo seus sócios proprietários serem penalizados por exploração irregular de minérios, posto que suas atividades sempre foram estritamente legais; h) a área fotografada e documentada como sendo de exploração irregular foi, na verdade, igualmente explorada pela Construtora Amperes Ltda., através dos seus prepostos Walter Renan Teles Novais, Emídio Virgilio da Silva e diversas outras pessoas; a exploração foi lícita e regular, tanto que não há no feito qualquer auto de apreensão ou multa aplicados pelos órgãos ambientais que estiveram presentes nas diligências; o IBAMA tentou aplicar à MINACOOP uma multa de R$ 15.000,00, mas, diante da comprovação da legalidade da exploração mineral, ela foi anulada; e i) todo o minério extraído foi vendido de forma regular, com o recolhimento dos impostos devidos. No mérito, ainda, alegam não terem violado o artigo 55 da Lei 9.605/98; e que a extração não teria ocorrido na área apontada no inquérito policial; que não haveria usurpação de bens da União. Representado pela DPU, foi apresentada contestação pelo corréu WASHINGTON (ID. 228027360), pela qual se requereu a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que: a) não foi imputado nenhum fato específico a ele, mas sim à MINACOOP, da qual foi eleito presidente; b) a MINACOOP era possuidora da Permissão de Lavra Garimpeira 886.126/2007 e da Licença de Operação n. 011128/COLMAN/SEDAM, válida até 29/09/2012; c) durante o período da extração de minério de ouro, foram constatadas algumas irregularidades por parte de terceiros, cooperados e não cooperados; conforme declarou à 6ª Promotoria de Justiça (MPE/RO), algumas pessoas utilizavam o nome da cooperativa para extrair e comercializar ouro de forma ilegal nas redondezas da área a ela outorgada; às fls 177 do IPL 119/2013, há termo de declaração do requerido reforçando suposta irregularidade e fraude que acontecia em desfavor da cooperativa; d) nas declarações dos inquéritos policiais não há fato específico que comprove seu envolvimento direto com a extração ilegal de ouro; a suposta fraude acontece porque alguns se sentiram prejudicados pela má-fé da Sociedade Civil Mineradora denominada Grupo Madeirão, da qual o requerido nunca fez parte; e) em todo momento da exordial, o Parquet faz menção ao inquérito civil 1.31.000.000667/2011-41, que sequer foi juntado aos autos, procedimento concluído sem a presença de advogado, ausentes, portanto, o contraditório e a ampla defesa; f) deve ser reconhecida a prescrição das pretensões da parte autora ou, subsidiariamente, da pretensão de indenização por danos morais, pois decorreu prazo superior a três anos (art. 206, § 3°, inciso V, do Código Civil) entre a data da suposta extração (2011) e a propositura da ação (2018); g) o ônus da prova deve ser direcionado ao autor, pois sua possibilidade de produção de provas é superior à dos demandados; h) não há prova da autoria dos fatos imputados ao réu, não houve delimitação e prova do dano, tampouco existe prova do nexo causal entre a conduta e o dano; i) como os fatos se deram em 2011, é possível que tenha havido a recuperação natural da área, com a consequente perda do objeto da ação, sendo necessária a realização de perícia; além disso, em dezembro de 2016, foi instalada naquelas proximidades a Usina Hidrelétrica de Jirau; j) não há prova do dano moral coletivo e é desnecessária a condenação em valor pecuniário a tal título, pois é mais vantajoso à coletividade ter seu patrimônio restaurado por meio do reflorestamento, k) eventual condenação deve ser fixada com observância da razoabilidade e da proporcionalidade; l) não foi oferecido Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no momento oportuno. Representado pela DPU, foi apresentada contestação pelo corréu ANTONIO CARLOS (ID. 228027367), pela qual se requereu a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que: a) não lhe foi imputado nenhum fato específico; a demanda recaiu sobre si por ter firmado, em março de 2011, contrato de parceria com a MINACOOP para exploração de parte da área que estava devidamente regularizada, conforme Permissão de Lavra Garimpeira (PGL) 886.126/2007 e Licença de Operação n 011128/COLMAN/SEDAM, válida até 29/09/2012; b) durante o período do exercício da extração de minério de ouro, foram constatadas algumas irregularidades por parte de terceiros, cooperados e não cooperados; c) embora haja contrato de parceria que lhe autorizava a explorar minérios naquela área, nunca exerceu de fato a atividade garimpeira; a área que lhe foi cedida para trabalhar já estava sendo ocupada por outro grupo de garimpeiros; nunca efetuou o pagamento da obrigação imposta na Cláusula Terceira do contrato de parceria, ficando portanto impedido de exercer sua atividade dentro da área cedida; d) nas declarações dos inquéritos policiais, não há fato específico que comprove seu envolvimento direto com a extração ilegal de ouro; a suposta fraude acontece porque alguns sentiram-se prejudicados pela má-fé da Sociedade Civil Mineradora denominada Grupo Madeirão; e) em todo momento da exordial, o Parquet faz menção ao inquérito civil 1.31.000.000667/2011-41, que sequer foi juntado aos autos, procedimento concluído sem a presença de advogado, ausentes, portanto, o contraditório e a ampla defesa; f) deve ser reconhecida a prescrição das pretensões da parte autora ou, subsidiariamente, da pretensão de indenização por danos morais, pois decorreu prazo superior a três anos (art. 206, § 3°, inciso V, do Código Civil) entre a data da suposta extração (2011) e a propositura da ação (2018); g) o ônus da prova deve ser direcionado ao autor, pois sua possibilidade de produção de provas é superior à dos demandados; h) não há prova da autoria dos fatos imputados ao réu, não houve delimitação e prova do dano, tampouco existe prova do nexo causal entre a conduta e o dano; i) como os fatos se deram em 2011, é possível que tenha havido a recuperação natural da área, com a consequente perda do objeto da ação, sendo necessária a realização de perícia; além disso, em dezembro de 2016, foi instalada naquelas proximidades a Usina Hidrelétrica de Jirau; j) não há prova do dano moral coletivo e é desnecessária a condenação em valor pecuniário a tal título, pois é mais vantajoso à coletividade ter seu patrimônio restaurado por meio do reflorestamento, k) eventual condenação deve ser fixada com observância da razoabilidade e da proporcionalidade; l) não foi oferecido Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no momento oportuno. Contestação de IZAC (ID 338951479), pela qual requeru a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que: a) o inquérito civil instaurado pelo autor tramitou de forma unilateral; b) no inquérito instaurado pela Polícia Federal, foram ouvidos o requerido e outros garimpeiros; o inquérito tramitou desde 2013, sem que a autoridade policial determinasse aos órgãos de fiscalização ambiental a adoção de providências; c) nunca houve notificação do requerido, em tese degradador do meio ambiente, para que adotasse as medidas legais para minorar a suposta degradação ambiental; d) a pretensão condenatória funda-se no frágil argumento de ter o requerido assinado uma contrato de parceira, mas ele sequer deu início à pesquisa, pois não teve condições financeiras para pagar a contrapartida aos cessionários e adquirir os equipamentos necessários à extração do minério; e) a perícia produzida unilateralmente pela Polícia Federal não serve como meio de prova, pois não passou pelo crivo do contraditório e da ampla defesa e sequer demonstrou com exatidão o local da degradação e a data em que ocorrera; f) o requerido trabalhou na suposta área degradada por um curto período na condição de operador de máquinas para o senhor Adilson, de modo que este era o seu patrão, devendo ser aplicada a regra do art. 932, inciso III, do Código Civil e a Súmula 341 do STF; g) a MINACOOP era detentora da Licença de Operação n. 11128, com data de vencimento em 29/09/2012, bem como da PLG n. 886.126, de 11/12/2007, com prazo de validade de cinco anos, renovada em 25/03/2011; h) se a documentação não estava regular, essa responsabilidade não era do requerido, mas sim da cooperativa, cujos membros o teriam induzido a erro; i) a recuperação da suposta área degradada é impossível, porque o local está submerso pelo lago das hidrelétricas de Samuel e Jirau. Réplica apresentada (ID. 614665880). Alegou o autor, em resumo, a responsabilidade dos réus nas três esferas (civil, administrativa e penal); que na esfera cível, não caberia a alegação de falta de justa causa à ação; que não haveria prescrição para reparação do dano ambiental; que seria possível a inversão do ônus da prova; que a ausência de formalização de TAC não seria condição para ajuizamento de ação civil pública; que o inquérito civil seria pré-processual e extrajudicial, não havendo obrigatoridade de observância do contraditório; que a responsabilidade ambiental dos réu estaria comprovada no IPL 119/2013 e no Laudo de Perícia Criminal 206/2012; e que a obrigação de reparação do dano seria propter rem. Determinada a citação por edital de EMÍDIO (ID. 1560525886). O documento foi expedido (ID. 1608531895) e publicado (ID. 1801080193). Representado pela DPU, foi apresentada contestação de WALTER (ID. 1629927890), pela qual se requereu a gratuidade da justiça. No mérito, alegou que: a) não lhe foi imputado nenhum fato específico; a demanda recaiu sobre si por ter firmado, em março de 2011, contrato de parceria com a MINACOOP para exploração de parte da área que estava devidamente regularizada, conforme Permissão de Lavra Garimpeira (PGL) 886.126/2007 e Licença de Operação n 011128/COLMAN/SEDAM, válida até 29/09/2012; b) durante o período do exercício da extração de minério de ouro, foram constatadas algumas irregularidades por parte de terceiros, cooperados e não cooperados; c) embora haja contrato de parceria que lhe autorizava a explorar minérios naquela área, nunca exerceu de fato a atividade garimpeira e o Parquet não apresenta nos autos elementos mínimos que provem a conduta praticada pelo demandado; d) nas declarações dos inquéritos policiais, também não há fato específico que comprove seu envolvimento direto com a extração ilegal de ouro; a suposta fraude acontece porque alguns sentiram-se prejudicados pela má-fé da Sociedade Civil Mineradora denominada Grupo Madeirão; e) o Parquet faz menção ao inquérito civil 1.31.000.000667/2011-41, que sequer foi juntado aos autos, procedimento concluído sem a presença de advogado, ausentes, portanto, o contraditório e a ampla defesa; f) deve ser reconhecida a prescrição das pretensões da parte autora ou, subsidiariamente, da pretensão de indenização por danos morais, pois decorreu prazo superior a três anos (art. 206, § 3°, inciso V, do Código Civil) entre a data da suposta extração (2011) e a propositura da ação (2018); g) o ônus da prova deve ser direcionado ao autor, pois sua possibilidade de produção de provas é superior à dos demandados; h) não há prova da autoria dos fatos imputados ao réu, não houve delimitação e prova do dano, tampouco existe prova do nexo causal entre a conduta e o dano; i) como os fatos se deram em 2011, é possível que tenha havido a recuperação natural da área, com a consequente perda do objeto da ação, sendo necessária a realização de perícia; além disso, em dezembro de 2016, foi instalada naquelas proximidades a Usina Hidrelétrica de Jirau; j) não há prova do dano moral coletivo e é desnecessária a condenação em valor pecuniário a tal título, pois é mais vantajoso à coletividade ter seu patrimônio restaurado por meio do reflorestamento, k) eventual condenação deve ser fixada com observância da razoabilidade e da proporcionalidade; l) não foi oferecido Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no momento oportuno. Foi determinada a citação por edital do réu ANTONIO JOSÉ (ID. 1818231666). O documento foi expedido (ID. 1864078150) e publicado (ID. 1885529190). Foi proferida decisão, decretando a revelia dos réus EMÍDIO e ANTONIO JOSÉ, citados por edital, e de ADILSON, citado pessoalmente. Pela mesma decisão, foi determina a intimação da Defensoria Pública da União para atuar na condição de curadora especial dos dois primeiros (ID 2131918947). Representados pela DPU, foi apresentada contestação de ANTONIO JOSÉ E EMÍDIO (ID. 2135147881), pela qual se pleiteou a gratuidade processual. No mérito, contestaram os fatos por negativa geral e alegaram, em resumo: a) inépcia da inicial, por falta de causa de pedir e de correlação lógica entre a narração dos fatos e a conclusão; b) ausência de prévia apuração de conduta em processo administrativo; c) não comprovação do dano efetivo e de sua extensão; d) ausência de provas da autoria dos fatos e do nexo de causalidade entre conduta e dano; e) impossibilidade de cumulação do pedido de reparação in natura e de indenização por danos materiais em razão do mesmo fato (bis in idem) e violação do princípio da proporcionalidade; f) descrição de situações genéricas indiciativas de danos morais coletivos e impossibilidade de responsabilização civil sem fundamentação concreta; g) eventual condenação deve ser fixada com observância da razoabilidade e da proporcionalidade; h) ausência de oferecimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no momento oportuno; i) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, ante a possibilidade de produção de provas pelo autor e a impossibilidade de exigência de prova de fato negativo pelo réu; j) necessidade de realização de perícia para analisar possível recuperação natural da área degrada, o que levaria à perda do objeto da ação. Réplica apresentada (ID. 2154686965), pela qual o MPF alegou a inexistência de inépcia da inicial e a possiblidade de inversão do ônus da prova. Foi proferida decisão (ID. 2155228314): rejeitando as preliminares suscitadas pelos requeridos (inépcia da inicial, pela falta de prévio inquérito ou processo administrativo juntado nos autos, prescrição e nulidade por ausência de justa causa); deferindo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora; deferindo o benefício da justiça gratuita aos requeridos ANTONIO CARLOS, ANTONIO JOSÉ, EMÍDIO, WASHINGTON e WALTER; e indeferimento a gratuidade em relação ao requerido IZAC. Pela mesma decisão, foi oportunizada às partes a especificação de provas e ordenada a juntada dos rquivos de poligonais da área objeto do dano. A DPU informou não ter outras provas a produzir (ID. 2157629264) e o autor alegou não pretender produzir outras provas, informando ainda a juntada do arquivo referente à área objeto do dano (ID. 2157671738). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Questões preliminares e prejudiciais de mérito As alegações de inépcia da inicial, ausência de justa causa e prescrição foram rejeitadas por meio da decisão ID 2155228314. Afasto igualmente a irresignação dos requeridos acerca do não oferecimento de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC antes do ajuizamento da ação. Não há previsão legal acerca da necessidade e precedência do TAC à demanda judicial. Além disso, insere-se na discricionariedade inerente às funções institucionais da parte autora a escolha do momento oportuno para a tentativa de autocomposição via compromisso de ajustamento da conduta ou o imediato ajuizamento de ação civil pública. A norma que se extrai do texto do art. 5º, § 6°, da Lei n. 7.347/1985 não impõe, mas faculta aos órgãos públicos a tomada do compromisso dos interessados. Portanto, ainda que haja vantagens e até mesmo seja aconselhável a resolução extrajudicial de conflito para se evitar a sobrecarga pelo acúmulo de grande número de processos no Poder Judiciário, o TAC não é condição para o ajuizamento da ação civil pública, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (e.g.: REsp 1.252.869/DF, Segunda Turma, DJe de 16/09/2013). Os réus também alegam a perda do objeto da ação, pois a área onde constatada a atividade garimpeira discutida nos autos estaria atualmente submersa pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Jirau, sendo impossível recuperá-la. É incontroverso que a atividade garimpeira discutida nos presentes autos era executada às margens do Rio Madeira no distrito de Nova Mutum/RO. Além disso, consta nos autos correspondência enviada pela concessionária Energia Sustentável do Brasil S.A (ESBR) a autoridades públicas, datada de 14 de junho de 2012, informando que identificou pontos de atividade de mineração na área do processo n. 886.126/2007/DNPM e que tal atividade era incompatível com o empreendimento hidrelétrico, principalmente em virtude da iminência do enchimento do reservatório, previsto para setembro de 2012, e da necessidade de execução das ações prévias ao enchimento, incluindo desapropriação, demolição e desinfecção da área (ID 4336091, p. 24/26). Não há dúvida portanto de que os pontos de garimpo objeto da presente lide estavam localizados na área de influência do empreendimento. Contudo, não há prova pericial ou documental nos autos que comprove, de forma efetiva, a condição atual da área especificada na inicial. Além disso, os pedidos formulados pela parte autora não se limitam à imposição de obrigações de fazer e não fazer, havendo, ainda, pleitos de natureza indenizatória. Por essas razões, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, devendo ser privilegiada a solução integral da lide (art. 4° do Código de Processo Civil). Caso reconhecida a responsabilidade civil dos réus, a discussão acerca de eventual impossibilidade fática de recuperação da área degradada terá lugar na fase de cumprimento de sentença. Os requeridos também alegam cerceamento de defesa. Afirmam que o Inquérito Civil n. 1.31.000.000667/2011-41, mencionado pelo MPF, não foi juntado aos autos e que o procedimento tramitou de forma unilateral, sem a presença de advogado, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Embora a petição inicial, de fato, mencione o Inquérito Civil n. 1.31.000.000667/2011-41, os documentos nos quais o Parquet embasa sua pretensão condenatória estão inseridos no Inquérito Policial n. 119/2013/DPF/RO, anexado à petição inicial do presente processo (ID. 4334279 até ID. 4336496). A jurisprudência é firme no sentido de que o inquérito civil, procedimento administrativo conduzido pelo Ministério Público para apuração de fatos passíveis de judicialização via ação civil pública, possui natureza inquisitorial, à semelhança do inquérito policial, dispensando a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (STJ, RMS 21.038/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/05/2009, DJe 01/06/2009). Convém mencionar, em complemento, que a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público ou de processo administrativo prévio de fiscalização ambiental pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo não é condição de procedibilidade para a ação civil pública. Não há que se falar em prejuízo ao direito de defesa dos réus, pois este incide no processo judicial, podendo as partes suscitar os argumentos que entenderem pertinentes e produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos. b) Mérito Requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil por dano ambiental O meio ambiente tem proteção especial na Constituição Federal, cabendo ao poder público, bem assim à coletividade, o dever de defendê-lo, com a adoção de todas as providências indispensáveis para assegurar um ambiente ecologicamente equilibrado, preservando-o, dessa forma, para as gerações presentes e futuras, conforme dispõe o seu art. 225, caput. As atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, consoante o § 3º do artigo supramencionado. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 14, § 1º, estabelece que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Trata-se da responsabilidade civil objetiva, ou seja, é desnecessário provar a culpa do poluidor. Não obstante, exige-se a comprovação da conduta, do evento danoso e do nexo de causalidade. Condutas atribuídas aos réus O autor afirma que os requeridos realizaram atividade de extração de recurso mineral (ouro) sem autorização legal às margens do Rio Madeira, mais especificamente nas coordenadas geográficas 09°34'33.02”S 064°57'06.77”W, causando danos ambientais. De acordo com a inicial, uma equipe formada por servidores do IBAMA, do ICMBio e da Polícia Federal apurou que os requeridos atuavam com base em Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) vencida desde 20/08/2010 (processo DNPM n° 886.126/2007, em nome da Cooperativa dos Garimpeiros, Mineração e Agroflorestal – MINACOOP). O Parquet argumenta que os fatos foram comprovados por meio dos seguintes documentos, acostados nos autos do IPL 119/2013: 1) Auto de Infração n. 728212 (fl. 08); 2) Termos de Apreensão e Depósito n° 517173 e de Embargo/Interdição n. 517174 (fl. 10); 3) Relação de pessoas envolvidas na Infração Ambiental (fls. 12/14); 4) Relatório de Fiscalização (fls. 15/16); 5) Termo de Declaração de Emídio Virgílio (fl. 17); e 6) Laudo de Perícia Criminal n° 206/2012 (fl. 124/138), que apurou o valor de R$8.432,34 (oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos) a título de reparação ambiental, em decorrência do desmatamento ocorrido na área dos fatos. O Auto de Infração n° 728212/D foi lavrado em 8 de dezembro de 2011 contra a MINACOOP e traz em sua descrição a conduta de “executar lavra sem a competente permissão de lavra garimpeira e/ou em desacordo com a licença ambiental apresentada, em uma área de 5 ha (cinco hectares)”. O local da infração é descrito por meio das coordenadas geográficas 09°34’33,02” 064°57'06.77 (ID. 4334279, p. 31). O Termo de Apreensão e Depósito n° 517173/C menciona os seguintes itens: uma pá-carregadeira, um caminhão Volkswagen, uma “despedradeira” e uma centrífuga utilizada na atividade mineral, os quais foram confiados em depósito a Emídio Virgílio da Silva (ID 4334279, p. 33). O Termo de Embargo n° 517174/C suspende toda e qualquer atividade na área de cinco hectares onde constatada a infração, conforme coordenadas indicadas no ato. A “relação de pessoas envolvidas na infração ambiental” menciona parte dos réus e o grau de envolvimento de cada um na infração, nos seguintes termos: Antônio José Marques – sócio gerente operacional; Uilson Teodoro Fereira – sócio administrador de documentação; Washington Charles Cordeiro Campos – presidente da cooperativa; Marcos Antônio Silva Pereira – minerador e encarregado do departamento jurídico da sociedade; Antonio Carlos Alves da Costa, Adilson Sérgio Benedicto e Izac Jarba Bezerra da Silva – parceiros cessionários / investidores / exploradores (ID 4334343, p. 01/05). No relatório de fiscalização, o agente do IBAMA afirma que: 1) a Permissão de Lavra Garimpeira (processo DNPM n° 886.126/2007) estava vencida desde 10 de agosto de 2010, sendo detentora a Cooperativa dos Garimpeiros, Mineração e Agro-Florestal (CNPJ 01.582.331/0001-40; 2) a Licença de Operação n° 011128/COLMAM/SEDAM estava condicionada à expedição da PLG, a qual esta estava vencida; além disso, há restrição para extração de aluvião aurífero em Área de Preservação Permanente (APP), sendo que toda a atividade ocorria em APP; 3) a Autorização de Supressão de Vegetação n° 020/2010 atesta a retirada da vegetação, mas não a abertura de cavas para execução da lavra; 4) as pessoas físicas que mantinham Contrato de Parceria com a cooperativa foram consideradas envolvidas no ilícito, pois a sociedade estabelecida por esse instrumento viabilizou a exploração irregular; 5) o senhor Emídio declarou que é um dos cooperados, assim como seu sócio, o senhor Walter Renan Teles Novais, e que tinha ciência do vencimento da PLG, mas acreditava na legalidade da atividade, pois a renovação do título já havia sido requerida. O relatório também esclarece que “apurada a autoria e aferidas as coordenadas, calculou-se a área objeto da autuação que circunscreve as cavas da lavra (polígono georreferenciado - anexo 5), e embargou-se as atividades nesse local. Como a empresa possuía autorização de supressão para uma área de 30ha (trinta hectares) e suprimiu apenas 27 hectares, conforme apontou carta-imagem (anexo 6), a área no entorno das lavras não foram objeto de autuação e embargo” (ID 4334343, p. 07/09). No Termo de Declaração de Emidio Virgilio da Silva, este informa “que exerce a atividade de lavra garimpeira desde a expedição da Permissão de Lavra Garimpira, publicada em 10/08/2009; que é cooperado da Cooperativa dos Garimpeiros, Mineração e Agroflorestal (…); que tem ciência do vencimento da Permissão de Lavra Garimpeira em 10/8/2010 e que, segundo informações de seu sócio – Walter Renan Teles Novais, a atividade poderia ser exercida de forma legal, pois a empresa já havia requerido a renovação da PLG – Permissão da Lavra Garimpeira referente ao Processo DNPM: 886.126/2007; que desconhece os limites de área onde poderia exercer a lavra, exceto que foi informado pelo seu sócio a respeito de um limite de 150m (cento e cinquenta metros) perpendicular à margem por 2.000m (dois mil metros) de extensão, iniciando-se próximo à residência de um ex-sitiante – casa do Raimundo, estendendo-se essa área às margens do Rio Madeira; que a atividade é exercida nas coordenadas aferidas no local, sendo uma delas S09°34’45,7” W064°56’41,2”” (ID 4334343, p. 11). O Laudo n° 206/2012 (ID 4334501, p. 10/38) descreve os resultados de perícia realizada pela Polícia Federal em 3 de abril de 2012, cujo objetivo era constatar e caracterizar as atividades eventualmente desenvolvidas na área objeto do Boletim de Ocorrência Ambiental BOA/BPA n 006409 de 17/06/2009. Esse boletim de ocorrência fala de exploração fora do polígono autorizativo e desmatamento irregular, em APP, aproximadamente 20m da margem esquerda do Rio Madeira. Consta no laudo ter sido constatada a extração mineral paralisada, supostamente de ouro, em local com floresta nativa preservada, às margens do Rio Maderia, em cinco cavas, totalizando 26.700m² de área deflorestada. Em cada um das cavas, foram encontrados lagos artificiais e, no seu interior, bombas com motores desativadas. Foram encontradas caixas resumidoras e caixas separadoras feitas de madeira desativas, sem sinais de cascalhos recentes. Nas cavas, não foi encontrado mineral de interesse extraído, possivelmente por estar distribuído na matriz, sendo invisível a olho nú. Foram encontrados indícios de utilização de escavadeiras, bombas submersas, tubos flexíveis de 6 polegadas e outros. Não foi possível apurar o volume de minério extraído. Constou no laudo que as imágens do satélite Landsat de 29/05/2011, observaram-se sinais de desmatamento e indícios de 5 cavas, totalizando 2,67ha de área desmatada. Essa área desmatada, estava localizada na zona de amortecimento do Parque Nacional Mapinguari. A área poligonal questionada encontrava-se no processo DNPM nº 886.437/2011, de titularidade da Genisis Terraplenagens, Mineração e Comércio, sendo requerida para fins de extração de ouro. O requerimento havia sido protocolizado em 21/09/2011 e, nessa fase, não poderia ser executado. Foram citados danos em decorrência da lavrada irregular: supressão da vegetação e da fauna; remoção de porçõa superficial e mais fértil do solo; impedimento de regeneração da floresta; formação de lagos artificias; proliferação de mosquitos nos lagos, e outros. Segundo os peritos, a área examinada estava em local de APP, a partir do Código Florestal nº 4.771/65. Em termos de apuração de danos, estimou-se para o reflorestamento, o custo seria de R$ 3.158,18 por hectare, de modo que, pela área desmatada, o custo seria de R$ 8.432,34. Esclarecidas as alegações da parte autora, passo à análise dos argumentos de defesa invocados pelos réus. Alegação de existência e validade de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) De acordo com o relatório elaborado pelo IBAMA (ID 4334343, p. 07/09), a Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) utilizada pelos requeridos estava vencida desde 20/08/2010. Foi anexado espelho de consulta ao processo minerário n° 886.126/2007, que confirma a informação (ID 4334343, p. 13). No Termo de Declarações de Emidio Virgilio da Silva, este afirmou que sabia do vencimento da permissão, mas acreditava que a atividade estava regular, pois, de acordo com seu sócio Walter Renan Teles Novais, a empresa já havia requerido a renovação da PLG (ID 4334343, p. 11). Os réus Marcos Antonio Silva Pereira e Uilson Teodoro Ferreira afirmam em sua contestação que a permissão estava válida, pois teria sido renovada. O regime de permissão de lavra garimpeira foi instituído por meio da Lei n. 7.805/1989. A Portaria DNPM n° 178/2004, vigente à época dos fatos, disciplinava o procedimento para outorga e renovação da permissão, trazendo as seguintes regras: Art. 11. A PLG será outorgada pelo Diretor-Geral do DNPM para vigorar pelo prazo de até 5 (cinco) anos, contado da publicação do título no órgão oficial. (…) Art. 13. O título de PLG poderá ser sucessivamente renovado, desde que o requerimento de renovação seja protocolizado até o término do prazo de vigência do título. Art. 14. O requerimento de renovação deverá ser instruído, sob pena de indeferimento, com nova licença ambiental e assentimento da autoridade administrativa local na hipótese de área situada em perímetro urbano, caso as anteriores estejam vencidas, sendo facultada ao DNPM a solicitação de outros documentos, mediante exigência, para melhor instrução do pedido. Parágrafo único. Será fixado prazo de 60 (sessenta) dias, a juízo do DNPM, para atendimento das exigências a que se refere o caput deste artigo, sendo facultada a sua prorrogação desde que o pedido, devidamente justificado, tenha sido protocolizado dentro do prazo inicialmente fixado para cumprimento da exigência. Art. 15. A renovação da PLG independe da expedição de novo título, e será objeto de despacho a ser publicado no órgão oficial. Parágrafo único. Deferido o pedido, o prazo de renovação da PLG será contado da data do vencimento do título anterior. Art. 16. O DNPM deverá manifestar-se quanto ao pedido de renovação da PLG no prazo de até 120 (cento e vinte dias) contados de sua protocolização. Parágrafo único. Desde que atendido o disposto nos arts. 13 e 14 desta Portaria, o título permanecerá em vigor, até a manifestação definitiva DNPM. Considerando-se que os réus não juntaram aos autos cópia integral do processo administrativo n° 886.126/2007, não é possível confirmar se houve requerimento tempestivo de renovação da PLG, instruído com os documentos exigidos pela legislação, e se ele foi, de fato, deferido pela autarquia minerária. Em relatório produzido pela Polícia Federal em julho de 2011 e juntado ao Inquérito Policial n° 531/2009, consta a informação de que aquele processo minerário estava paralisado no DNPM, aguardando o posicionamento dos órgãos ambientais, em razão da proximidade da área com os novos limites do Parque Nacional Mapinguari e do enchimento do reservatório da Usina Hidrelétrica Jirau (ID. 4336361, p. 20/34). Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Além disso, o ônus quanto à regularidade da lavra era dos réus, em observância à determinação de inversão do ônus da prova (decisão ID. 2155228314). Logo, havendo indícios na inicial a respeito de danos ilegais ao meio ambiente, caberia aos réus comprovar que a atuação deles estava regular. No caso, porém, os demandados alegaram possuir Permissão de Lavra Garimpeira válida, mas não lograram êxito em demonstrar a renovação do título, o que conduz à conclusão de irregularidade da atividade garimpeira executada à época da autuação. Alegação de existência e validade de Licença de Operação e de Autorização para Supressão de Vegetação Os réus alegam que a exploração de minérios estava respaldada pela Licença de Operação n° 11128/COLMAN/SEDAM, válida até 29/09/2012, e pela Autorização de Supressão de Vegetação n° 20/2010. A Licença de Operação n° 11128/COLMAN/SEDAM foi emitida em favor da MINACOOP e refere-se à atividade de “extração de aluvião aurífero localizado no leito e terraços do rio Madeira, no trecho dos Distritos de Jacy Paraná, Mutum Paraná e Abunã, através da permissão de lavra garimpeira, pertinente ao DNPM 886.126/2007, no município de Porto Velho/RO” (ID. 4336426, p. 10). Dentre as determinações do órgão ambiental estadual, destacam-se os itens 8 a 10: 8 - O empreendedor responde independentemente da existência de culpa, a indenização ou reparar os danos ao meio ambiente e a terceiros, afetados direta ou indiretamente pelo desenvolvimento da atividade; 9 – A atividade de extração de aluvião aurífero somente poderá ser executada com a expedição da PLG na área delimitada pelo polígono autorizativo referente ao processo DNPM 886.126/2007, e fora das áreas de Preservação Permanente (APP); 10 – Esta Licença não autoriza a intervenção ou supressão em Área de Preservação Permanente (APP), quando for o caso, a autorização para intervenção ou supressão de vegetação deverá ser emitida pelo órgão competente. O IBAMA entendeu que a licença não respaldava as atividades desempenhadas pelos réus, pois: I) estava condicionada à existência de PLG vigente; e II) não autorizava a intervenção em Área de Preservação Permanente, o que foi feito pelos requeridos. O primeiro ponto foi examinado no tópico anterior desta sentença, em que se concluiu pela ausência de prova de renovação da permissão em favor dos requeridos. Quanto ao segundo ponto, os réus não impugnaram de forma específica a informação de que a atividade era executada em APP, tampouco comprovaram a existência de licença que permitisse a intervenção nessa área especialmente protegida. O IBAMA também informou no relatório de fiscalização que a Autorização de Supressão de Vegetação n° 20/2010 liberava a retirada de vegetação, mas não a abertura de cavas. Os réus não impugnaram de forma específica o argumento da autarquia federal. Portanto, não há elementos nos autos capazes de desconstituir a conclusão do IBAMA no sentido de que a Licença de Operação n° 011128/COLMAN/SEDAM e a Autorização de Supressão de Vegetação n° 20/2010 não legitimavam as atividades executadas no local. Alegação de ausência de individualização das condutas Os réus Washington Charles Cordeiro Campos, Antonio Carlos Alves da Costa e Walter Renan Teles Novais alegam que o MPF não lhes atribui condutas específicas, baseando-se apenas no seu vínculo com a MINACOOP. Argumentam que não há prova de seu envolvimento direto com a extração ilegal de ouro. Antonio Carlos Alves da Costa destacou que nunca exerceu de fato a atividade garimpeira, pois não efetuou o pagamento da obrigação imposta na Cláusula Terceira do contrato de parceria, ficando impedido de exercer sua atividade dentro da área cedida, a qual foi ocupada por outro grupo de garimpeiros. Izac Jarba Bezerra da Silva afirma que sequer deu início à pesquisa, pois não teve condições financeiras para pagar a contrapartida aos cessionários e adquirir os equipamentos necessários à extração do minério. Informa que trabalhou na área por um curto período na condição de operador de máquinas. Como se vê, os réus negam a execução direta dos atos de degradação narrados na inicial e argumentam que a mera relação contratual com a cooperativa não é suficiente para a sua responsabilização. Em que pese os argumentos de defesa invocados, o vínculo jurídico dos requeridos com a MINACOOP, constatado a partir de Contrato de Parceria (ID. 4334371, p. 01/13), autoriza a conclusão de seu envolvimento nas atividades executadas, considerando-se que o instrumento traz como objeto, de forma expressa, a exploração de ouro e outros bens valiosos na área objeto da PLG n° 886.126/2007. Incumbia aos réus o ônus de comprovar as alegações de que não executaram efetivamente a lavra, o que não foi feito. É importante ressaltar que a natureza objetiva da responsabilidade civil ambiental dispensa a prova de dolo ou culpa por parte do agente. Ademais, as obrigações de reparação do dano e de indenização por sua ocorrência sujeitam-se ao regime da solidariedade, conforme pacífica jurisprudência (e.g.: STJ, REsp 884.150/MT, DJe 07/08/2008). Alegação de ausência de prova do dano e do nexo causal Os réus Marcos Antonio Silva Pereira e Uilson Teodoro Ferreira afirmam que a área supostamente degradada não foi geograficamente indicada. Washington Charles Cordeiro Campos, Antonio Carlos Alves da Costa, Walter Renan Teles Novais, Antonio José Marques e Emídio Virgílio da Silva alegam que não houve delimitação e prova do dano, tampouco do nexo causal entre a conduta e o dano. O requerido Izac Jarba Bezerra da Silva argumenta que a perícia produzida pela Polícia Federal, além de ter sido produzida de forma unilateral, não demonstrou com exatidão o local da degradação e a data em que ela ocorreu. Na petição inicial, o MPF afirma que a presente demanda tem como objeto a reparação do dano ambiental causado às margens do Rio Madeira, coordenadas geodésicas 09°34’33.02”S 064°57’06.77”W. Os fatos narrados dizem respeito à ação de fiscalização realizada pelo IBAMA, ICMBio e Polícia Federal em 8 de dezembro de 2011. O Auto de Infração n° 728212/D, lavrado em 8 de dezembro de 2011, descreve a execução de lavra em uma área de cinco hectares, identificada por meio das coordenadas 09°34’33.02”S 064°57’06.77”W. O Termo de Embargo/Interdição n° 517174/C, também lavrado em 8 de dezembro de 2011, descreve a paralisação de “toda e qualquer atividade em uma área de 5 ha (cinco hectares), circunscrita pelo polígono de coordenadas: 1) 09°34'47.7''S 064°56'51.1''W; 2) 09°34'46.5''S 064°56'44.3''W; 3) 09°34'47.3''S 064°56'43.0''W; 4) 09°34'51.1''S 064°56'44.7''W; 5) 09°34'54.4''S 064°56'53.0''W”. Segundo o relatório de fiscalização, esse polígono de cinco hectares se refere à área que circunscreve as cavas da lavra. A área no entorno das lavras não foi objeto de autuação e embargo, pois estaria abarcada pela autorização de supressão de vegetação. Com base nesses elementos, verifica-se que a causa de pedir está devidamente delimitada – o MPF pretende a recuperação da área indicada no Auto de Infração n° 728212/D e no Termo de Embargo/Interdição n° 517174/C, lavrados pelo IBAMA em 8 de dezembro de 2011, bem como o pagamento de indenização pelos danos decorrentes de sua exploração. Com o objetivo de comprovar a ocorrência do dano ambiental e sua extensão, o autor indica o Laudo n° 206/2012-SETEC/SR/DPF/RO (ID. 4334501, p. 10/38). Esse documento, porém, não se refere à área identificada no Auto de Infração n° 728212/D e no Termo de Embargo/Interdição n° 517174/C. O laudo pericial em questão foi produzido no interesse do Inquérito Policial n° 531/2009, instaurado para apurar os fatos descritos no Boletim de Ocorrência Ambiental n° 6409, de 17/06/2009, quais sejam: desmatamento em APP e exploração de minério pela MINACOOP nas coordenadas geográficas S 09°34’37,3”, W 064°54’36,6” e S 09°34’37,0”, W 064°54’40,5”, fora do polígono autorizado pelo DNPM no processo n° 886.126/2007 (ID 4334501, p. 12). A área mencionada no Boletim de Ocorrência Ambiental n° 6409, de 17/06/2009, não coincide com a área descrita no Auto de Infração n° 728212/D e no Termo de Embargo/Interdição n° 517174/C, embora estejam próximas. É o que se infere do exame das informações a seguir transcritas: III – OBJETIVO A perícia em questão teve o objetivo de constatar e caracterizar as atividades eventualmente desenvolvidas na área objeto do Boletim de Ocorrência Ambiental BOA/ N° 006409 de 17/06/2009. IV – EXAMES (…) IV.2. Área periciada A área periciada está localizada em área rural nas coordenadas geodésicas S 09°34'37,3", W 064°54'31,5"W, datum SAD 69, à margem esquerda do Rio Madeira. Nesse local, denominado neste laudo como Ponto 1, foram encontrados diversos barracos com cerca de 12 (doze) garimpeiros. Vide Figuras 2 e 3. No momento dos exames, foi constatada uma área de extração mineral paralisada supostamente de ouro nas coordenadas geodésicas S 09°34'37,3", W 064°54*36,6"W (Ponto 2); S 09°34'37,0", W 064°54'40,5" (Ponto 3), citados no BOA/B N° 006409 de 17/06/2009. A extração ocorreu em área com floresta nativa preservada, às margens do Rio Madeira em cinco cavas (vide Figuras 4 a 9), totalizando aproximadamente 26.700 m² (vinte e seis mil e setecentos metros quadrados ou dois hectares e sessenta e sete ares) de área desflorestada(.) (…) IV.3. Títulos Minerários (…) Segundo o Oficio N°. 1.156/2010/19° DS DNPM-RO/AC de 13/08/2010, informa que as coordenadas geodésicas S 09°34'37,3", W 064°54'31,5'W, encontra-se na área de Requerimento de Permissão Garimpeira de nº. 886.540/1998, que se encontra indeferido, portanto sem título minerário e provavelmente a área posta em disponibilidade nessa época (fls 29 a 32 dos autos DPF). Assim, segundo consulta ao site do DNPM em 30/03/2012, a área questionada encontra-se atualmente no interior da poligonal do processo DNPM n° 886.437/2011, titular Genisis Terraplenagens Mineração e Comércio Ltda Me, CNPJ 05.560.461/0001-32, substância requerida Minério de Ouro. O Requerimento de Pesquisa foi protocolizado em 21/09/2011, portanto nessa fase a lavra ainda não pode ser executada. Vide Figura 19. As investigações referentes às atividades de mineração executadas em ambas as localidades estavam relacionadas, o que levou a autoridade policial a determinar a juntada do inteiro teor do dossiê do IPL n° 531/2009 ao IPL n° 119/2013 (ID. 4334371, p. 18; e ID. 4334279, p. 19/21). Porém, não havia identidade de fatos. Veja-se que o relatório policial produzido no IPL n° 531/2009 descreve condutas e pessoas diversas daquelas indicadas no IPL n° 119/2013 (cf. ID 4336055, p. 03/28; ID 4336079; e ID 4336091, p. 02). Nos pedidos da presente ação civil pública, o autor menciona as coordenadas geográficas S 09°34'37,3”, W 064°54’31,5”, datum SAD 69 (local objeto do laudo pericial). Porém, de acordo com o art. 322, § 2°, do CPC, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. A narrativa fática cinge-se aos acontecimentos relacionados à ação de fiscalização empreendida pelo IBAMA e outros órgãos em dezembro de 2011, a qual resultou na lavratura do Auto de Infração n° 728212/D. Os fatos indicados pelo autor delimitaram objetivamente a lide e a defesa dos réus. Assim, considerando-se que a causa de pedir da presente ação civil pública limita-se aos fatos narrados no Auto de Infração n° 728212/D e investigados no IPL n° 119/2013, os quais se davam em localidade diversa daquela identificada no Laudo n° 206/2012, este documento não se presta à prova do dano. Na realidade, não há nos autos prova do dano decorrente da atividade garimpeira executada na área indicada no Auto de Infração n° 728212/D, tampouco de sua extensão. Embora o reconhecimento da responsabilidade administrativa e penal nessas circunstâncias dispense a prova do dano, por ser a infração de natureza formal, a responsabilização na esfera cível tem como pressupostos a demonstração do prejuízo ao meio ambiente e do liame causal entre a conduta e o resultado danoso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE POLUIDOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação. 3. Em regra, o descumprimento de norma administrativa não configura dano ambiental presumido. 4. Ressalva-se a possibilidade de se manejar ação própria para condenar o particular nas sanções por desatendimento de exigências administrativas, ou eventual cometimento de infração penal ambiental. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.140.549/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, data de julgamento: 06/04/2010, publicação: DJ 14/04/2010). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA A INSTALAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. DANO AO MEIO AMBIENTE NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. (…) 4. A responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva e solidária, atribuída inclusive ao responsável “indireto” pela degradação ambiental, sendo irrelevante a licitude da atividade desenvolvida e da personalidade jurídica de direito público ou de direito privado dos degradadores. Todavia, para a atribuição do dever de indenizar, deve-se demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre a lesão ambiental e a ação ou omissão dos responsáveis, de modo que a violação da norma, por si, não pressupõe o dano ao meio ambiente, na esteira do já decidido pela 2ª Turma do STJ (REsp 1.140.549, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 6.4.2010). Em sede de recurso repetitivo em questão ambiental, o STJ entendeu que “é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo” (STJ, 2ª Seção, REsp 1.354.536, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 5.5.2014), sendo independente a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa (art. 225, § 3º, da Constituição Federal). (…) (TRF2, ApelReex 0002653-19.2008.4.02.5103, Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, data de julgamento: 11/04/2017, data de publicação: 05/05/2017) PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. DELIMITAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano ambiental rege-se pela responsabilidade objetiva, onde não se exige para sua caracterização a comprovação de culpa ou dolo, bastando para tanto apenas a demonstração da presença do liame causal entre a conduta (omissiva ou comissiva) e o evento danoso. Precedentes. 2 . É ônus da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. 3. Ausente a comprovação da extensão do dano alegado, inviável a condenação à reparação e indenização correspondente. 4. Sentença confirmada. 5. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF1, AC: 0025554-57.2010.4.01.3900, Relator.: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, data de julgamento: 11/11/2019, data de publicação: 02/12/2019) DIREITO AMBIENTAL E MINERÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE GRANITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO AUTORIZATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. USURPAÇÃO DE BEM PÚBLICO MINERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA IMPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) Tese de julgamento: 1. A União possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à proteção do patrimônio mineral, sendo de sua competência fiscalizar e exigir a reparação pelos danos causados pela exploração clandestina de recursos minerais. 2. A extração de recursos minerais sem o devido título autorizativo configura lavra irregular e impõe ao explorador clandestino o dever de ressarcimento integral à União pelo volume de minério extraído, sem direito à dedução de custos operacionais. 3. A responsabilidade civil ambiental exige a comprovação efetiva da degradação ambiental, sendo insuficiente a mera irregularidade administrativa para justificar a reparação ecológica. 4. O dano moral coletivo não se presume da ilicitude da atividade minerária, sendo necessária a demonstração concreta de impacto relevante sobre a coletividade. 5. A fixação da sucumbência deve observar o princípio da causalidade e o êxito obtido na demanda, afastando-se a compensação de honorários advocatícios quando a parte autora obtém o acolhimento do pedido principal . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 20, IX, 176 e 225, § 2º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/1985, art. 13; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.410.698/MG; STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE; TRF1, AC 0001281-09.2012.4.01.3200. (TRF6, AC 0003433-97.2013.4.01.3813, Relator: Marcelo Dolzany da Costa, Terceira Turma, data de julgamento: 28/03/2025, data de publicação: 02/04/2025). Os pressupostos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal) não são excepcionados no âmbito do direito ambiental minerário. Mesmo na hipótese de exploração irregular de recursos minerais, faz-se necessária a demonstração do dano concreto derivado da intervenção no meio ambiente. Pela relevância, transcreve-se excerto doutrinário sobre o tema: [A] extração irregular de minérios – aquela realizada sem a autorização, permissão, concessão ou licença da Agência Nacional de Mineração ou em desacordo com a obtida – não se configura como dano ambiental minerário para fins de responsabilidade civil, muito embora se configure como uma lesão provocada por um minerador pela retirada ilegal de um recurso natural. À evidência, essa explotação ilícita é reputada na verdade como dano ao erário por usurpação de bem federal, e não como lesão ao meio ambiente, o que afasta sua reparação do sistema de responsabilidade civil ambiental. Precisamente, há o entendimento de que a extração irregular de minérios não se confunde com os danos ambientais que podem ser subjacentes à retirada mineral ilícita. Por exemplo, a extração irregular de ouro de uma jazida não autorizada se configura como usurpação de bem federal (minério), ao passo que a possível retirada não autorizada da cobertura florestal ou a poluição de recursos hídricos com mercúrio utilizado para essa mineração serão danos ambientais. (BRITO, Luis Antonio Monteiro de. Direito Ambiental Minerário: regime jurídico dos impactos e danos ambientais na mineração. Belo Horizonte: Fórum, 2021). In casu, o acervo probatório não discrimina danos ambientais subjacentes à atividade imputada aos réus. Também não há prova técnica a respeito do estado atual da área, apesar do decurso de quase catorze anos desde a autuação e da possível afetação do local pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Jirau. Mesmo que se considere aqui a inversão do ônus da prova, a inexistência de indícios mínimos acerca da apuração do dano ambiental na área indicada na inicial, na época dos fatos, inviabiliza o acolhimento da pretensão formulada pelo autor. A retirada do Laudo de Perícia Criminal nº 206/2012 como elemento probatório, assim, resulta apenas na conclusão de que a cooperativa e seus cooperados incorreram em infrações administrativas, apenas, apuradas em dezembro de 2011. Os atos administrativos apontados na inicial, porém, não são indícios suficientes do dano e do nexo causal. Conclui-se, portanto, que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que conduz à improcedência dos pedidos de condenação dos réus em obrigação de fazer (recuperação da área degradada) e de indenizar por danos materiais e morais. Por fim, não se acolhe o pedido de obrigação de não fazer. Afinal, a despeito da constatação de que os réus atuariam na área indicada na inicial, sem a necessária (e vigente) licença da autoridade competente, isso por si não é suficiente para a imposição de obrigação de não fazer, para que ocorra a abstenção de "promover ou permitir a realização de toda e qualquer atividade que possa causar lesão à área localizada na margem esquerda do Rio Madeira, coordenadas geográficas S 09°34'37,3”, W 064°54'31,5”W, datum SAD 69, ou nela promover ou permitir que se promovam atividades danosas, ainda que parcialmente, como a realização de desmatamento, queimadas, extração de minério, garimpagem, realização de construções ou outras benfeitorias. Tal medida, no caso, perdeu o seu sentido, em razão do decurso do tempo (mais de 10 anos), do fato de parte da área ter sido afetada pela usina hidrelétrica e também considerando a inexistência de qualquer indicativo acerca da continuidade delitiva dos réus, na área imputada na inicial, após a operação realizada pela Polícia e pelo IBAMA ou após a decisão liminar deferida na presente demanda, em 2019. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, por ausência de provas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor em custas e honorários advocatícios Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Decorrido o prazo, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para fins de reexame necessário, nos termos do 19 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Oportunamente, com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos das partes, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Porto Velho, 30/06/2025 Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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Ana Julia Renner e outros x Ana Julia Renner

ID: 324490721

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020908-65.2021.5.04.0403

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA RENNER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA JULIA RENNER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0020908-65.2021.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0020908-65.2021.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ANA JULIA RENNER Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020908-65.2021.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA AGRAVADO: ANA JULIA RENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOELSO DE FARIAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. ROQUE FORNER GMDAR/VSR/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Duração do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação Semestral. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Não admito o recurso de revista. Observo,pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional . Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Quanto aos valores indicados na petição inicial, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que, ao menos quando houver ressalva na petição inicial indicando que o valor atribuído aos pedidos tem caráter estimativo (em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT), tais valores não limitam a condenação, não se podendo falar em julgamento ultra petita. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art.840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor",não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". 3. Ademais, no caso, extrai-se da petição inicial que o autor, ao formular seus pedidos,expressamente registrou que os valores atribuídos o foram "apenas para fins de cumprimento do § 1º do artigo 840 da CLT, com observação ao artigo 324, § 1º, inciso II, do Novo CPC" destacando que "os cálculos serão ofertados oportunamente, em liquidação de sentença". Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-11864-33.2018.5.15.0011,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023). No mesmo sentido: AIRR-10841-02.2021.5.15.0123,2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-11657-97.2019.5.15.0011,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023; RR-10225-68.2018.5.15.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/03/2023; AIRR-1001189-84.2020.5.02.0431,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023;RRAg-534-81.2019.5.09.0654,7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/03/2023; RR-11207-46.2018.5.15.0026,8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Não obstante a ausência de prequestionamento expresso acerca da existência de ressalva formulada pela parte autora, na petição inicial, no sentido de que os valores apontados nos pedidos seriam estimativos, observa-se que o E. TST vem adentrando no exame dessa peculiaridade diretamente na petição inicial do processo, de onde se pode concluir que, de acordo com esse entendimento, o exame da petição inicial para verificar a existência de ressalvas dessa natureza não caracterizaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST). Por exemplo: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Ressalvo meu entendimento de que o legislador ordinário, ao prever a indicação do valor dos pedidos da exordial, ampliando para o rito ordinário previsão já vigente no âmbito do procedimento sumaríssimo (Lei nº 9.957/2000), teve a deliberada intenção de fixar o limite pecuniário da condenação e viabilizar, quanto a ele, o contraditório e a conciliação. Admitir, para além das exceções do art. 324, § 1º, do CPC, que quaisquer pleitos sejam feitos por mera estimativa implica esvaziar a inovação legal. Vencida na Turma essa tese, passo ao exame do caso concreto. O Regional reformou a decisão de primeiro grau no sentido de que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Outrossim, verificando os termos da petição, fls. 9/11 e 17/18-PE, dela consta que os pedidos têm "valores aproximados" e "genéricos [...] pela impossibilidade de mensuração por inacessibilidade da documentação necessária aos cálculos", além de ressalva no sentido de que o valor devido a título de adicional de periculosidade deve sofrer nova apuração quando do efetivo pagamento. Pretendeu-se, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos seja feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000197-29.2020.5.02.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que a Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. Consignou a Reclamante que " informa que os valores apresentados são meramente estimativos, uma vez que não tem de sua posso os documentos hábeis para liquidar a causa. Ressalta-se que o artigo 324 do CPC (pedidos indeterminados), utilizado por analogia a esta justiça especializada, autoriza a parte autora a formular pedido genérico na impossibilidade imediata de mensuração da quantia devida, quando se tratar de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia. ". Registrou que " se faz imperioso ressalvar que os valores apontados são meras estimativas, e que deverão ser apurados em fase de liquidação, após a análise da documentação que está em posse da empresa, nos termos da art. 324 do CPC, incisos I, II e III, bem como do princípio da aptidão da prova e do dever de guarda dos documentos pela reclamada ". Destacou que " Dá-se à causa o valor de R$ 90.000,00 Registra-se que tal valor é mera estimativa ". 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos como mera estimativa, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse cenário, o Tribunal Regional incorreu em possível violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que a Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos como mera estimativa, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1003-78.2020.5.12.0050, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RESSALVA QUANTO A MERA ESTIMATIVA. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial, mas ressalva a não limitação a esses valores. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. O art. 12, § 2º, da Instrução Normativa do TST nº 41/2018 esclareceu que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" ( grifo nosso ). O art. 292, § 3º do CPC estabeleceu que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes" ( grifo nosso ), circunstância essa que não afasta a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, tal como prevê a jurisprudência desta Corte. Verifica-se, portanto, do arcabouço jurídico, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não tem o condão de impor ao autor o dever de liquidar de forma precisa cada pedido, com indicação do valor exato da causa. No caso dos autos, constata-se da inicial à pág. 15, que o autor expressamente se refere que os valores indicados na inicial são mera estimativa. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que a indicação de valores por mera estimativa não limita a condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Precedentes. Portanto, ao limitar a lcondenação do julgado aos valores indicados na inicial, não obstante a ressalva feita pela reclamante quanto à estimativa dos mesmos, o Tribunal Regional violou o art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 840, § 1º, da CLT e provido. (...) (RR-1000436-34.2019.5.02.0441, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). No precedente a seguir essa prática fica ainda mais evidente. Embora tivesse concluído que os valores indicados na inicial limitavam a condenação, o Regional havia assentado a possibilidade de o reclamante ressalvar a estimativa, como se, naquele caso concreto, não tivesse sido feita tal ressalva. Isso, porém, não impediu o E. TST de contrariar essa premissa, adentrando no exame da petição inicial para concluir, em sentido diametralmente oposto, que o reclamante apresentara, sim, ressalva na petição inicial. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que " interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária ". A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: " Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Julgados. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022). Importante ressaltar que essa prática, informalmente conhecida como "fatos do processo", não é nova no TST, que há muito considera que "a verificação da presença dos requisitos da Súmula nº 219, item I, do TST, mediante simples consulta à petição inicial e à procuração outorgada aos advogados credenciados pelo Sindicato, não caracteriza revolvimento de fatos e provas" (E-ED-RR - 101000-86.2009.5.04.0003 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 01/10/2015, SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015). Está consolidado, também, o entendimento de que "o exame da petição inicial, a fim de se confrontar o pedido com o deferido pelo Regional, não constitui revolvimento de fatos e provas, sendo inaplicável o óbice da Súmula nº 126/TST. Recurso conhecido e provido" (E-RR-108700-41.2001.5.04.0732, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Luciano de Castilho Pereira, DEJT 17/03/2006) e que "os fatos e provas, cujo revolvimento é vedado pela Súmula n.º 126 desta Corte uniformizadora, dizem respeito ao objeto da lide. Não se insere nesse contexto, por razões de ordem lógica-processual, a data do ajuizamento da ação, os pedidos formulados na petição inicial e os provimentos a eles relacionados" (E-ED-RR-133900-93.1999.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 05/02/2010), e também, mais recentemente: RR-1661-85.2015.5.10.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023. Tendo tudo isso em consideração, observa-se que, na petição inicial, a parte autora expressamente afirma: "[...] a Autora apresenta nesse momento os valores que estima lhe serem devidos, reservando-se, todavia, o direito de posteriormente adequar o quantum debeatur, a partir dos documentos que serão juntados pelo Réu, podendo retificar ou ratificar o valor dos pedidos e da causa e, inclusive, desistir ou renunciar pedidos que frente aos documentos que venham a ser juntados, entenda conveniente [...]". Assim, tendo em conta que a decisão recorrida concluiu que os valores indicados na inicial são meramente estimativos e que há ressalva expressa nesse mesmo sentido na petição inicial, conclui-se que a tese jurídica sobre a qual se assentou o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no E. TST, de modo que o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Quanto às diferenças de PLR pela integração da gratificação semestral, a decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que "a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo. Precedentes. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Agravo de Instrumento e recurso de revista do reclamante conhecidos e providos" (RR-21244-12.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes de todas as Turmas: ARR-20702-69.2016.5.04.0292, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 26/10/2018; TST - RR - 127000-25.2007.5.04.0026, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 01/07/2015; RR-21244-12.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; Ag-ARR-1391-74.2014.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-21148-59.2014.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2019; RR-680-24.2011.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/06/2020; Ag-AIRR-1383-97.2014.5.04.0741, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2019; AIRR-21889-60.2014.5.04.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/05/2019. Inviável o seguimento do recurso de revista com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, a Lei n. 13.467/2017 introduziu uma antinomia aparente no ordenamento jurídico ao conferir redação ao art. 790, § 3º, da CLT, diante do entendimento consolidado na Súmula n. 463, I, do TST, art. 790, § 4º, da CLT e art. 99, § 3º, do CPC. O entendimento que vem se consolidando no âmbito do E. TST, relativamente aos requisitos para a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa física, é no sentido de que o salário superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social obsta a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Contudo, se a pessoa física declarar pobreza, cria presunção relativa desse fato constitutivo de seu direito. Tal presunção, por ser relativa, cede à eventual comprovação, pela parte contrária, de que a pessoa física percebe salário superior a 40% do teto do RGPS. Assim, se houver declaração de pobreza sem prova em sentido contrário, o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido. Se houver prova da percepção de salário superior a 40% do teto do RGPS, o benefício só pode ser concedido se,além da declaração de pobreza, o requerente comprovar que o salário percebido é insuficiente para fazer frente às despesas correntes indispensáveis ao seu sustento e de sua família (art. 790, § 4º, da CLT e art. 5º, LXXIV, CRFB). Precedente: (...) II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume " verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado ". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 790, §3º, DA CLT. REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). RECLAMANTE COM CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Tendo em vista que 5ª Turma do TST firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento da insuficiência de recursos, quando demonstrado que o reclamante recebe rendimento superior a 40% do teto de benefícios do regulamento geral da previdência social (RGPS) , não basta a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, sendo necessária a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000676-51.2019.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). A SbDI1 do TST consolidou esse entendimento ao considerar que a hipossuficiência econômica da parte requerente é "presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais" sem, contudo, que a lei tenha definido "a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício", concluindo pela aplicação subsidiária do disposto no art. 99, § 3º do CPC e no art. 1º da Lei n. 7.115/83 e pela "plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, [d]o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho." Veja-se o julgado: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). No conjunto dos precedentes a seguir arrolados, a despeito das diferenças circunstanciais das controvérsias debatidas em cada um deles, extrai-se a mesma conclusão média: RO-6554-79.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; AIRR - 10746-96.2018.5.03.0062, decisão monocrática Min. Hugo Carlos Scheuermann (1ª Turma), publicação: 29/03/2021; AIRR - 1493-22.2018.5.12.0034, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (1ª Turma), Publicação: 25/03/2021; RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020; RR-71-28.2018.5.05.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020; RR-1000438-72.2018.5.02.0462, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/10/2020; RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021; ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10/2020; RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021; RRAg-10184-11.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-1000274-26.2019.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-12435-42.2017.5.15.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/11/2020; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022; RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Ainda, o entendimento do C. TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária não acarreta prejuízo, tendo em vista que a matéria poderá ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - REMESSA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por ser o índice de correção monetária questão acessória em relação às verbas deferidas na fase de cognição, e por ostentar natureza de ordem pública, não há impedimento para se remeter à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios a serem utilizados para aparelhamento do título executivo. Incidência da Súmula nº 211 do TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022) "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha, todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-531-20.2019.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021; ; RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Assim, o recurso de revista é inadmissível também nesse ttópico, por força do que dispõe o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula n. 333 do TST. Quanto à natureza da parcela "Programa Próprio Específico - PPE", à validade dos controles de horário, e à correta integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, as matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, também exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Inviável, assim, o seguimento do recurso interpostom também quanto a tal enfoque. Não há contrariedade à Súmula nº 113 do TST (BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração) porquanto o acórdão consigna expressamente a existência de norma coletiva que determina o reflexo das horas extras em sábados, situação diversa da estabelecida na referida Súmula. De resto, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Especificamente quanto aos honorários advocatícios, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Nas demais alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade às Súmulas e às Orientações Jurisprudenciais invocadas, tampouco violação aos dispositivos constitucionais e legais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA NULIDADE DO JULGADO. DA NEGATIVA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DO PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE. DA MULTA PROTELATÓRIA NO PERCENTUAL DE 2% DO VALOR DA CAUSA,, DA INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO RECORRENTE. DO EXCESSO PUNITIVO DO JUÍZO. DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE", "DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Da violação ao art. 5º, LV, da CF E DA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DO INDEFERIMENTO DE PROVAS DIGITAIS", "DA LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - da violação aos arts. 141 e 492 ambos do CPC e 840 da CLT", "DAS PARCELAS VARIÁVEIS DA INTEGRAÇÃO DO PPE - DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, CF/88 DA CONTRARIEDADE AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO", "DAS PARCELAS VARIÁVEIS DAS COMISSÕES E PRÊMIOS - DIFERENÇAS E INTEGRAÇÕES", " DA DURAÇÃO DO TRABALHO Do cargo de confiança intermediário - GERENTE DE ATENDIMENTO e GERENTE DE RELACIONAMENTO SELECT - Da violação ao artigo 224, parágrafo 2º, CLT - Da contrariedade às Súmulas nº 102, itens II e IV e 287, 1ª parte, ambas do TST Da dedução / compensação das horas extras (sétima e oitava) com a gratificação função na hipótese de manutenção da descaracterização do cargo de confiança. Inexistência de Inconstitucionalidade e/ou nulidade da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, bem como termo aditivo da CCT 2018/2020 anexa que ratificou a sua Cláusula 11ª. Da repercussão geral. Tema 1.046. Decisão vinculante do STF: PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ARE 1121633 Da Validade dos Registros de Horário - Da violação ao art. 818, I e II, CLT e art. 373, I e II, CPC Da Validade do Regime de Compensação de Horário - Da contrariedade à Súmula nº 85 do TST Da inexistência de horas extras impagas Do Intervalo Intrajornada - Da violação ao art. 71 CLT - Da incidência do IRR nº 0001384- 61.2012.5.04.0512 Intervalo do artigo 384 da CLT Das integrações/repercussões das horas extras", "DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL: INTEGRAÇÕES E DIFERENÇAS EM 13º SALÁRIO","DA PLR DA CONTRARIEDADE AO TEMA 1.046. DECISÃO VINCULANTE DO STF: PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ARE 1121633", "DA JUSTIÇA GRATUITA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS" e "DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE OBRIGATÓRIA FIXADA PELO E. STF". CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) Quanto aos temas “Negativa de prestação jurisdicional”, “Multa por embargos de declaração protelatórios”, “Cerceamento de defesa”, “Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, “Integração do PPE”, “Parcelas variáveis”, “Horas extras”, “Gratificação semestral”, “PLR”, “Justiça gratuita” e “Honorários advocatícios”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas acima destacados, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “Compensação das horas extras com a gratificação de função”, a parte sustenta que “A categoria bancária convencionou o pagamento de gratificação de função em 55%, superior à previsão legal, conforme texto da Cláusula 11 acima transcrito, de modo a eliminar qualquer subjetividade de discussão das funções (CLT – “direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança”), deixando claro que a gratificação de função é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, estipulando em norma coletiva que a jornada normal de trabalho dos bancários que recebem essa gratificação de função superior é de 8 horas diárias (leitura conjunta do parágrafo 1º e 3º da Cláusula).” (fl. 7427). Alega que deve ser prestigiada a autonomia negocial coletiva. Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. Colaciona arestos. À análise. Inicialmente, ressalto que a parte, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (fls. 7240/7241); indicou ofensa à ordem jurídica; além de promover o devido cotejo analítico. Reconheço transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão afeta ao Pleno desta Corte Trabalhista para julgamento em incidente de recurso de revista repetitivo IncJulgRREmbRep-272- 94.2021.5.06.0121 (Tema 28). No caso presente, o Tribunal Regional afastou a aplicação da norma coletiva, na qual prevista a compensação das horas extras com a gratificação de função. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Nesse contexto, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. No tocante ao tema “Correção monetária”, a parte a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. Aponta, dentre outros, violação do artigo 927, I, do CPC. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 7291); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. No presente caso, o Tribunal Regional determinou que ao índice de correção monetária dos débitos trabalhistas seja fixado na fase de liquidação de sentença. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Nesse contexto, o TRT deixou de observar índices de correção monetária estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria. Assim, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 927, I, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto aos temas “Compensação das horas extras com a gratificação de função” e “Correção monetária”. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O banco reclamado pretende a reforma da sentença para que os juros e a correção monetária sejam atualizados na forma da decisão proferida pelo STF na ADC 58 e 59. Acompanha-se integralmente o decidido na sentença, sendo posicionamento pacífico desta Turma Julgadora, que os critérios de juros e correção monetária devem ser estabelecidos na fase de liquidação de sentença, segundo a legislação vigente na época. Frisa-se que na decisão proferida pelo STF, na ADC 58, constou expressamente que o decidido permanece válido até que sobrevenha solução legislativa em relação à matéria. Por pertinente, cita-se trecho da decisão mencionada: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. [...] Dessa forma, o entendimento deste Colegiado acima exposto, está em plena consonância com o julgamento do STF em questão. Provimento negado. (...) j) Compensação da gratificação de função com as horas extras. Dispõe a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (ID. 8877208 - Pág. 11-12): GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2o do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2o do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1o.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Ocorre que, à evidência, a gratificação de função recebida pela empregada, contrapresta o efetivo trabalho de maior responsabilidade, não se confundindo com o pagamento de horas extras quando essas ocorrerem concomitantemente à efetiva realização do referido labor com exigências diferenciadas - caso dos autos -, decorrendo que as verbas detém, indene de dúvidas, natureza e finalidades diversas. Disso, entende-se que resta inaplicável a norma coletiva invocada, uma vez estabilizado o entendimento antes referido (Súmula 109), sendo descabido que negociação coletiva estabeleça inegável condição prejudicial aos empregados, sem que haja indubitável benefício equivalente, conforme se verifica no caso em exame, mormente observado o cálculo já analisado anteriormente nesta decisão quanto à irredutibilidade salarial, no qual restou praticamente idêntico o valor hora. Assim, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir a determinação de dedução da gratificação de função das horas extras. (...) (fls. 7114/7115 e 7123/7124 – grifo nosso) No que se refere ao tema “Compensação das horas extras com a gratificação de função”, a parte sustenta que “A categoria bancária convencionou o pagamento de gratificação de função em 55%, superior à previsão legal, conforme texto da Cláusula 11 acima transcrito, de modo a eliminar qualquer subjetividade de discussão das funções (CLT – “direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança”), deixando claro que a gratificação de função é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, estipulando em norma coletiva que a jornada normal de trabalho dos bancários que recebem essa gratificação de função superior é de 8 horas diárias (leitura conjunta do parágrafo 1º e 3º da Cláusula).” (fl. 7252). Alega que deve ser prestigiada a autonomia negocial coletiva. Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. Colaciona arestos. À análise. Inicialmente, ressalto que a parte, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (fls. 7240/7241); indicou ofensa à ordem jurídica; além de promover o devido cotejo analítico. Reconheço transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão afeta ao Pleno desta Corte Trabalhista para julgamento em incidente de recurso de revista repetitivo IncJulgRREmbRep-272- 94.2021.5.06.0121 (Tema 28). No caso presente, o Tribunal Regional afastou a aplicação da norma coletiva, na qual prevista a compensação das horas extras com a gratificação de função. Pontuo que os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho são reconhecidos em nível constitucional (artigo 7º, XXVI), cumprindo-lhes fixar as cláusulas e condições de trabalho a serem observadas nos contratos de trabalho celebrados pelos sujeitos vinculados ao âmbito de representação dos entes pactuantes. Como regra, buscam ampliar os níveis de proteção social já assegurados pela ordem normativa heterônoma estatal (CLT, artigos 9º e 444), sem prejuízo de que, em situações excepcionais e devidamente justificadas, possam também promover a redução, temporal e transitória, em relação aos temas salário e jornada, dos padrões legais de proteção social (CF, artigo 7º, VI, XIII e XIV). Desvendar quais são os limites da negociação coletiva é tarefa extremamente difícil, sobretudo quando a Lei Maior consagra o princípio da autonomia privada coletiva e ao mesmo tempo estatui garantias pontuais ao trabalhador. Ao longo da história, doutrina e jurisprudência tentaram fixar o real alcance do poder de conformação coletiva autônoma de interesses no âmbito das relações de trabalho, compondo conflitos e fixando novas regras de observância obrigatória nos contratos de trabalho celebrados no âmbito das categorias representadas. A Magistrada e Professora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, em estudo expressivo, analisou as tendências do TST na primeira metade da década de 2000 (pós-década de 1990), observando que: "Apesar da recente revalidação do entendimento, validando a negociação coletiva no que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, que indica que o espaço da negociação coletiva permanece sendo valorizado, observa-se que não há mais uma postura acrílica em relação aos conteúdos pactuados, havendo uma tendência a abandonar o minimalismo que caracterizou os primeiros julgados". (...) Quando o TST passa a excepcionar as regras que afetam a saúde e a segurança do trabalhador daquelas possíveis de serem transacionadas, afirmando-as como critérios decisivos para a invalidação das regras coletivamente pactuadas, há uma sinalização de um deslocamento do debate. Diminui-se a importância do debate pactuado/legislado para o eixo no interior das próprias regras legais, no sentido da discussão de sua disponibilidade relativa/indisponibilidade, em que se questionam os contornos do que seja ordem pública social, bem como sobre o respeito às regras legais aplicáveis aos processos negociais". (SILVA, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da. Relações coletivas de trabalho. São Paulo: LTr, 2008. p. 478-479. O exercício da autonomia negocial coletiva reconhecida aos sindicatos (CF, art. 7º, XXVI e 8º, VI), no entanto, não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV), entre as quais se destacam as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho (CF, arts. 7º, XXII, 21, XXIV c/c o art. 155 e ss da CLT) - que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Discorrendo sobre o alcance da autonomia negocial coletiva, a doutrina anuncia que: "Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônomas aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa (e não de indisponibilidade absoluta). (...) São amplas, portanto, as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletiva em face das normas heterônomas imperativas, à luz do princípio da adequação setorial negociada. Entretanto está claro que essas possibilidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à adequação setorial negociada; limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação trabalhista. Desse modo, não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação). É que ao processo negocial coletivo falece poderes de renúncia sobre direitos de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem contrapartida do agente adverso). Cabe-lhe, essencialmente, promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral, com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a gerar normas jurídicas." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2006, p. 1320-1321). Em outro momento, o Professor Delgado, ilustre ministro desta Corte, esclarece que: "No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhlstas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, da CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios etc. (Direito coletivo do trabalho, p. 177). Após expor o conteúdo do art. 4º da Convenção 98 da OIT (1949), Arion Romita ressalvava o caráter limitado da autonomia negocial coletiva: A autonomia sindical, no entanto, não pode ser invocada para acobertar abusos ou o mau uso da liberdade. Incumbe ao Estado, que tutela os interesses gerais de toda a sociedade, que coordena e harmoniza esses mesmos interesses, o dever de controlar a atividade sindical. O Estado democrático não pode deixar de proteger-se e proteger a sociedade: se admitisse a violação da lei (inclusive a penal) em nome do respeito à liberdade sindical, negaria a verdadeira liberdade a todos os cidadãos. Por isso, deve intervir onde e quando a ação sindical redunde em prejuízos dos interesses gerais que lhe incumbe tutelar institucionalmente. A intervenção estatal, porém, deve esgotar-se na tarefa de manter a ordem pública e estabelecer equilíbrio entre as necessidades e os direitos dos indivíduos." (ROMITA, Arion Sayao. Os limites da autonomia negocial coletiva segundo a jurisprudência. Revista LTr, setembro de 2016, p. 1038). E mais adiante prosseguia: Erra quem supõe que a negociação coletiva de condições de trabalho se reduza a um assunto entre particulares a respeito do qual o Estado mantem uma atitude neutra. Não: o Estado intervém porque o interesse público está diretamente afetado. A negociação coletiva não é livre, tal como se os interlocutores sociais pudessem leva-la a cabo conforme entendessem ou segundo suas conveniências. Embora inexista no Brasil legislação reguladora da negociação coletiva, a lei regula amplamente os institutos da convenção coletiva de trabalho e do acordo coletivo de trabalho. Em face da negociação coletiva, o Estado se reserva uma ampla gama de poderes que amparam uma também ampla intervenção, de sorte que, embora não se trate de uma negociação tripartite, pode ser considerada uma negociação vigiada, limitada, controlada. Esta intervenção se processa já a partir das restrições constitucionais e, principalmente, pela atuação do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho. (ob. cit., p. 1040). Assim, desde que atendida a exigência democrática da deliberação legítima da categoria e não se tratando de transação de direitos gravados de elevada significação social e, por isso, indisponíveis, tanto no plano coletivo quanto individual, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. A compensação das horas extras com a gratificação de função pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. Nesse cenário, em atenção a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF) e à jurisprudência desta Corte Superior, é necessário conferir validade à norma coletiva em que prevista a compensação das horas extras com a gratificação de função. Vale citar, por oportuno, os seguintes julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, em que pese de existência de norma coletiva prevendo a possibilidade de compensação das horas extras com a gratificação de função, consignou ser “inaplicável a disposição normativa limitadora de direitos trabalhistas”. 2. Todavia, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT dos bancários, ao estabelecer que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao empregado bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não dispôs sobre direito de indisponibilidade absoluta, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua validade. 4. Assim, em observância do entendimento fixado no julgamento do Tema 1.046, afasta-se a possibilidade de aplicação da Súmula n.º 109 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001100-08.2019.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 2 0 18/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tema" (RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da causa quanto à validade da norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral , e foi provido o recurso de revista patronal para determinar a compensação, por todo o período imprescrito, dos valores já pagos a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido" (Ag-RR-1000269-89.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/11/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, a convenção coletiva dos bancários estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001240-69.2020.5.02.0084, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/05/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva" , o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Não se ignora a Súmula 109 do TST, segundo a qual: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". A Súmula resultou do entendimento de que a compensação, no Direito do Trabalho, somente pode ocorrer entre parcelas da mesma natureza jurídica, o que não seria possível entre as parcelas "horas extras' (remuneração da sobrejornada) e "gratificação de função" (remuneração do tipo de atividade exercida). Além disso, a experiência demonstrou que a concessão de gratificação de função na área dos bancários, em diversos casos, não se destinava especificamente a distinguir trabalhadores com especial fidúcia dos trabalhadores comuns, mas na realidade tinha o objetivo de fraudar o pagamento de horas extras exigindo jornadas superiores às legais sem o pagamento do montante salarial correspondente à efetiva sobrejornada. Nesse contexto, em vários processos se constatou inclusive locais de trabalho onde a quase totalidade dos bancários tinham gratificações de função de "especial fidúcia" apenas no plano formal, pois na prática suas atividades eram efetivamente de bancários comuns. Houve até casos extremos de agências bancárias onde todos os trabalhadores eram "chefes" ao mesmo tempo, algo inusitado em qualquer trabalho coletivo. Hipótese diferente foi aquela da CEF, matéria que é tratada na OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST: "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Na matéria que envolve a CEF, as gratificações de função foram fixadas em razão da jornada normal cumprida. Os trabalhadores tinham o direito de optar pela jornada de seis horas ou de oito horas com gratificações de função específicas para cada tipo de jornada. Quem optava pela majoração da jornada de seis para oito horas recebia o acréscimo de remuneração equivalente a 80% do vencimento padrão. Porém, naqueles casos em que o empregado optou pela jornada de oito horas com a percepção de gratificação de especial fidúcia, mas o caso concreto não era efetivamente de especial fidúcia, o TST reconheceu o direito à jornada de seis horas, ficando autorizada, contudo, excepcionalmente, a compensação de valores dada a situação peculiar dos bancários da CEF. No caso concreto, o fato incontroverso é que a norma coletiva previu a compensação/dedução das parcelas "horas extras" e "gratificação de função". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Do mesmo modo, não é admissível norma coletiva que exclua totalmente o direito ao pagamento de horas extras, mas é válida norma coletiva que preveja a fórmula de pagamento de horas extras (desde que observado, sempre, o patamar mínimo civilizatório). Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Há julgados de Turmas do TST no mesmo sentido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). "(...) TEMA Nº 1.046 DO STF. DEDUÇÃO DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA QUE PREVÊ SUA APLICABILIDADE SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 01/12/2018, EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. A dedução da gratificação de função com as horas extras deferidas não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Na presente demanda , a cláusula coletiva invocada prevê sua aplicabilidade somente às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, exatamente o caso dos autos, haja vista a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, em 07/10/2021. Assim, deve ser reformado o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-842-50.2021.5.09.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). Constata-se, portanto, que a decisão agravada, em que afastada a aplicação da norma coletiva, foi proferida em dissonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do recurso extraordinário (ARE 1121633). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema “Compensação das horas extras com a gratificação de função”, por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas, determinar que, na apuração de horas extras, sejam observadas as diretrizes impostas nas normas coletivas aplicáveis e colacionadas aos autos, respeitada a vigência destes instrumentos, tudo conforme se apurar em liquidação, restabelecendo a sentença no particular. No tocante ao tema “Correção monetária”, a parte a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. Aponta, dentre outros, violação do artigo 927, I, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 7291); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da citação. Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos da referida decisão. Consta da certidão de julgamento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de , Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (grifos nossos). Ao julgar os embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, conforme certidão de julgamento: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Curvando-se ao entendimento da maioria, em respeito ao princípio da colegialidade, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes concluiu que "a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da CLT, como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Assim sendo, entendo assistir razão, em parte, à parte autora da ADI, e declaro a inconstitucionalidade da expressão ‘Taxa Referencial’, contida no § 7º do art. 879 da CLT". Após citar notável estudo formulado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre juros e correção monetária em condenações da Fazenda Pública, em condenações na Justiça do Trabalho e em condenações cíveis, assim externou o Relator: "Focando na Justiça do Trabalho, em especial, considero oportuno diferenciar os 3 (três) cenários de incidência dos índices de correção monetária. Cenário 1: Considerar constitucional a TR na Justiça do Trabalho. Esse cenário, portanto, equivaleria à aplicação do índice de caderneta de poupança às dívidas trabalhistas. Cenário 2: Acolher o entendimento adotado pela maioria do Pleno do TST em relação à atualização dos débitos trabalhistas em condenações judiciais. Esse cenário equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto. Cenário 3: Aplicar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC. Essa opção consideraria que, diante da declaração total ou parcial de inconstitucionalidade da TR, dever-se-ia aplicar às condenações trabalhistas o art. 406 do Código Civil, que é utilizado nas condenações cíveis em geral." Posicionou-se pela "necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição dos dispositivos impugnados nestas ações, determinando que o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral", acrescentando que "devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento". Ao final, concluiu que: "Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (grifos nossos). Consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC). Conforme consta da ementa da ADC 58, "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF: "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Acrescento que já houve outras manifestações da Suprema Corte quanto à incidência simultânea de juros de mora e da taxa SELIC, cito, por exemplo, a RECLAMAÇÃO 46.023/MG, no sentido de que "a determinação conjunta de pagamento de juros de mora, equivalentes aos índices da poupança, e de atualização monetária pela taxa SELIC, como consta do ato ora reclamado - implica em violação ao quanto decidido na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES)." Logo, os juros de mora são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. Observo, por oportuno, que a Suprema Corte, em julgamento recente, ao examinar os embargos de declaração opostos ao acórdão lavrado nos autos da ADC 58, considerou configurado erro material na fixação do instante a partir do qual deveria incidir a SELIC, fazendo-o nos seguintes termos: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...]. No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: [...]. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão." Sobre o tema, em recente decisão (julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu quanto à correção dos débitos trabalhistas: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A ementa da referida decisão foi assim redigida: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). No presente caso, o Tribunal Regional determinou que ao índice de correção monetária dos débitos trabalhistas seja fixado na fase de liquidação de sentença. Referida conclusão, no entanto, não se mostra compatível com a decisão proferida, com repercussão geral, pelo STF na ADC 58, tampouco consonância com a jurisprudência desta Corte, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema “Correção monetária”, por violação do art. 927, I, do CPC e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto aos temas “Compensação das horas extras com a gratificação de função” e “Correção monetária”; II – CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema “Compensação das horas extras com a gratificação de função”, por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas, determinar que, na apuração de horas extras, sejam observadas as diretrizes impostas nas normas coletivas aplicáveis e colacionadas aos autos, respeitada a vigência destes instrumentos, tudo conforme se apurar em liquidação, restabelecendo a sentença no particular; e, III – CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema “Correção monetária”, por violação do art. 927, I, do CPC e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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