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Processo nº 1000302-80.2024.8.26.0354

ID: 326753936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000302-80.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACIP - APARELHOS DE CONTROLE E INDúSTRIA DE PRECISãO LTDA ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI USINA BOA ESPERANçA AçúCAR E ÁLCOOL LTDA VANDERMIR FRANCESCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDE ALVES DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALTER VIEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RAMIRES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAÚJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TONY LUIZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORRÊA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONALISA SOARES FIGUEIREDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LAVELLI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FREITAS FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERAZÊ SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOZ MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LUIZ LOPES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MURCILLO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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AMANDA GOMES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARON BONFA

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Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Fra… Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Francesconi - - Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii e outros - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - - Banco Votorantim S.A. - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.a - - Alex Sandro Guaitolini - - Oberdan Pandolfi Ermita - - Alex Sandro Guaitolini - - Gcm Comercio de Lubrificantes - - Agrimix Indústria e Comércio de Peças Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Ribeiro, Franchi e Cançado Sociedade de Advogados - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Mariana da Rocha Meneguelli - - Graciele Cristina da Rocha - - Mariana Piloneto Farias Urbieta - - Monalisa Soares Figueiredo Andrade - - R.m. Notário Distribuidora de Água e Gás - - Adair José Menegol - - USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - - Clayton William Fermino - - Minas Construções Ltda e outros - Ao REQUERENTE, recolher a taxa para publicação do Edital de Convocação para Assembleia de Credores na Imprensa Oficial, no valor de R$2.544,30 (8.481 caracteres x R$0,30) na guia FEDT código 435-9. Prazo: 02 (dois) dias. - ADV: CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), TONY LUIZ RAMOS (OAB 278676/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), WANDE ALVES DINIZ (OAB 10927/MT), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 58644/PR), FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), AMANDA GOMES DA SILVA (OAB 25620/MS), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), ADRIANA CARON BONFA (OAB 7305/RO), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO (OAB 3249/RO), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAÚJO (OAB 20460/MT), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 328516509

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001836-09.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO V.L.C.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001836-09.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VERA LUCIA CERQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001836-09.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VERA LUCIA CERQUEIRA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9e1675 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03197/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000302-72.2021.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001836-09.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VERA LUCIA CERQUEIRA CARVALHO EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor, inserido no regime comum de precatórios; 2) o(a) executado(a) efetuou o depósito, conforme acordo homologado no id 391d2c6, não tendo apresentado planilha de atualização dos cálculos, razão pela qual esta Secretaria procedeu à atualização dos valores; 3) não houve pagamento parcial; 4) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 5) apresentado pela parte credora dados bancários para a efetiva liberação do seu crédito líquido, não trouxe as informações necessárias à confecção do ofício de transferência do FGTS. As partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019). São Paulo, 15 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO TOTAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento do presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: a) R$ 26.136,10 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001836-09.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.L.C.C.

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Processo nº 1000302-80.2024.8.26.0354

ID: 328297640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000302-80.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ACIP - APARELHOS DE CONTROLE E INDúSTRIA DE PRECISãO LTDA ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI USINA BOA ESPERANçA AçúCAR E ÁLCOOL LTDA VANDERMIR FRANCESCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDE ALVES DINIZ

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WALTER VIEIRA FILHO

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VIVIANE RAMIRES DA SILVA

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VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAÚJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TONY LUIZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MONALISA SOARES FIGUEIREDO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO

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MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA

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LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA

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LEONARDO LAVELLI SANTOS

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LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDO FREITAS FERNANDES

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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ERAZÊ SUTTI

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EDUARDO FOZ MANGE

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DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO

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CEZAR LUIZ LOPES PARRA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

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BRUNA MURCILLO MENDONÇA

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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AMANDA GOMES DA SILVA

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ADRIANA CARON BONFA

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Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Fra… Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Francesconi - - Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii e outros - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - - Banco Votorantim S.A. - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.a - - Alex Sandro Guaitolini - - Oberdan Pandolfi Ermita - - Alex Sandro Guaitolini - - Gcm Comercio de Lubrificantes - - Agrimix Indústria e Comércio de Peças Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Ribeiro, Franchi e Cançado Sociedade de Advogados - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Mariana da Rocha Meneguelli - - Graciele Cristina da Rocha - - Mariana Piloneto Farias Urbieta - - Monalisa Soares Figueiredo Andrade - - R.m. Notário Distribuidora de Água e Gás - - Adair José Menegol - - USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - - Clayton William Fermino - - Minas Construções Ltda e outros - Aos interessados: ciência da certidão de objeto e pé emitida às fls. 5947/5952. - ADV: EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), TONY LUIZ RAMOS (OAB 278676/SP), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), ADRIANA CARON BONFA (OAB 7305/RO), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 58644/PR), FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO (OAB 3249/RO), WANDE ALVES DINIZ (OAB 10927/MT), VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAÚJO (OAB 20460/MT), AMANDA GOMES DA SILVA (OAB 25620/MS), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP)

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Processo nº 1011268-80.2025.8.11.0000

ID: 260073009

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011268-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011268-80.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A em virtude de decisão proferida pelo Juiz da V… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011268-80.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A em virtude de decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Guarantã do Norte nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1000302-88.2025.8.11.0087 ajuizada em desfavor de Eldon Ricardo Beckmann. O Juiz singular indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão por não constatar prova de que o devedor foi constituído em mora, haja vista que a notificação extrajudicial foi devolvida com a informação de “não procurado”. Irresignado, o Agravante argumenta, em síntese, que a notificação foi devidamente enviada ao endereço informado no instrumento contratual, e que o simples envio da correspondência já é suficiente para a comprovar a mora. Defende que o entendimento adotado pelo Juiz de Primeiro Grau diverge da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.132, segundo o qual é desnecessária a prova do recebimento da notificação, pois basta o envio ao endereço fornecido no contrato. Requer o provimento do Recurso, a reforma da decisão e que seja determinado o regular andamento do feito, com o deferimento da liminar de busca e apreensão. O pedido in limine formulado no Recurso foi deferido e determinado que o Juiz singular apreciasse o pedido liminar formulado na Ação principal (Id. 280388852). Dispensada a apresentação da peça de defesa, pois não foi formada a angularidade processual. É o relatório. Decido. De início, destaco que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação.” (STJ - AgInt no AREsp: 1041445 ES 2017/0006146-7, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019). Assim, não há qualquer mácula no julgamento deste Recurso de forma monocrática com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, pois a decisão agravada contraria entendimento firmado pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo. Com efeito, em 09/08/2023, a Segunda Seção do STJ julgou os Recursos Especiais n. 1.951.662/RS e n. 1.951.888/RS, afetados sob a sistemática dos repetitivos e firmou a seguinte tese jurídica (Tema 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Na hipótese, o Agravante colacionou com a inicial, a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato celebrado com o Agravado (Fazenda Sarandi Divisa Norte, S/N, Gleba São José, Zona Rural, Guarantã do Norte – MT, CEP 78520-000), cuja entrega, conforme informação lançada no aviso de recebimento, restou infrutífera em razão da assinatura de “não procurado” (Id. 182566090 - pág. 2). Assim, uma vez comprovado o envio da notificação ao endereço indicado pelo Agravado no Contrato, está preenchido o requisito legal para o deferimento da tutela liminar de busca e apreensão. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, ratifico a decisão de Id. 280388852, reformo o decisum agravado e determino o regular trâmite processual da Ação de Busca e Apreensão. Comunique-se ao Juiz da causa. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1011268-80.2025.8.11.0000

ID: 260073013

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011268-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDON RICARDO BECKMANN

Decisão

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011268-80.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A em virtude de decisão proferida pelo Juiz da V… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011268-80.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A em virtude de decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Guarantã do Norte nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1000302-88.2025.8.11.0087 ajuizada em desfavor de Eldon Ricardo Beckmann. O Juiz singular indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão por não constatar prova de que o devedor foi constituído em mora, haja vista que a notificação extrajudicial foi devolvida com a informação de “não procurado”. Irresignado, o Agravante argumenta, em síntese, que a notificação foi devidamente enviada ao endereço informado no instrumento contratual, e que o simples envio da correspondência já é suficiente para a comprovar a mora. Defende que o entendimento adotado pelo Juiz de Primeiro Grau diverge da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.132, segundo o qual é desnecessária a prova do recebimento da notificação, pois basta o envio ao endereço fornecido no contrato. Requer o provimento do Recurso, a reforma da decisão e que seja determinado o regular andamento do feito, com o deferimento da liminar de busca e apreensão. O pedido in limine formulado no Recurso foi deferido e determinado que o Juiz singular apreciasse o pedido liminar formulado na Ação principal (Id. 280388852). Dispensada a apresentação da peça de defesa, pois não foi formada a angularidade processual. É o relatório. Decido. De início, destaco que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação.” (STJ - AgInt no AREsp: 1041445 ES 2017/0006146-7, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019). Assim, não há qualquer mácula no julgamento deste Recurso de forma monocrática com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, pois a decisão agravada contraria entendimento firmado pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo. Com efeito, em 09/08/2023, a Segunda Seção do STJ julgou os Recursos Especiais n. 1.951.662/RS e n. 1.951.888/RS, afetados sob a sistemática dos repetitivos e firmou a seguinte tese jurídica (Tema 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Na hipótese, o Agravante colacionou com a inicial, a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato celebrado com o Agravado (Fazenda Sarandi Divisa Norte, S/N, Gleba São José, Zona Rural, Guarantã do Norte – MT, CEP 78520-000), cuja entrega, conforme informação lançada no aviso de recebimento, restou infrutífera em razão da assinatura de “não procurado” (Id. 182566090 - pág. 2). Assim, uma vez comprovado o envio da notificação ao endereço indicado pelo Agravado no Contrato, está preenchido o requisito legal para o deferimento da tutela liminar de busca e apreensão. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, ratifico a decisão de Id. 280388852, reformo o decisum agravado e determino o regular trâmite processual da Ação de Busca e Apreensão. Comunique-se ao Juiz da causa. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Leandro Oliveira Conceicao Santos e outros x Aog Engenharia E Construtora Eireli - Epp e outros

ID: 329253162

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-81.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA CONCEICAO SANTOS MIGUEL JOSE LA SALVIA REINALDO RAICH MAUES

Polo Passivo:

AOG ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI - EPP MGA TECNOLOGIA E INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CONRADO ORSATTI

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LUCIANO FIGUEREDO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-81.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA CONCEICAO SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-81.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: MGA TECNOLOGIA E INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da4937f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17/07/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. Dada a concordância das partes, HOMOLOGO o laudo pericial Id 1bc1ab6/fls 343 PDF, fixando o valor principal bruto no montante de R$ 8.364,31, vigente em 31/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. Fixo, ainda, o INSS do empregado no valor de R$ 186,15, que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. IR isento. INSS da reclamada no valor de R$ 732,06. Dispensada a intimação do INSS (Portaria PGF nº 47/2023). Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 418,22. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 280,00, em 31/05/2025. Honorários periciais da fase de conhecimento devidamente requisitados ao E. TRT (Id 46b1cb8/fls 291). Arbitro os honorários do Perito Contábil, Sr. MIGUEL JOSE LA SALVIA, em R$ 3.000,00 em 31/05/2025, a cargo da reclamada, ante a complexidade da matéria, o grau de dificuldade do trabalho realizado e por entender que o valor se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A 1ª reclamada (MGA TECNOLOGIA E INSTALACOES LTDA) responde de maneira principal, e a 2ª reclamada (AOG ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI - EPP) subsidiariamente por todo período aqui liquidado. Considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, determino a intimação da executada, MGA TECNOLOGIA E INSTALACOES LTDA, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para que realize o pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art.513 e do art.523, ambos do CPC, c/c arts.8º e 769 da CLT. É salutar ressaltar que não há de se falar na aplicação da multa de 10% prevista no §1º do art.523 do CPC, por inaplicável nessa Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se com a pesquisa patrimonial a ser realizada no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS (art 5º do ATO GP/CR nº 02/2020, com redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024) por meio do SISBAJUD. Restando infrutífera ou insuficiente a referida diligência, prossiga-se a execução através dos demais convênios eletrônicos mencionados no art.149 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional. Realizadas as diligências, registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, e intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MGA TECNOLOGIA E INSTALACOES LTDA

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Processo nº 1000302-60.2018.4.01.3704

ID: 330326059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000302-60.2018.4.01.3704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRENO RICHARD LIMA GOMES

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GILSON ALVES BARROS

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HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO

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ENEAS GARCIA FERNANDES NETO

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ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ERNANI DO AMARAL SOARES, JOSE HENRIQUE FIG… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ERNANI DO AMARAL SOARES, JOSE HENRIQUE FIGUEIRA SOARES, DALCI PINA COSTA Advogados do(a) APELANTE: BRENO RICHARD LIMA GOMES - MA19939-A, GILSON ALVES BARROS - MA7492-A, HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - MA6645-A, ENEAS GARCIA FERNANDES NETO - MA6756-A, ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS - MA9789-A Advogados do(a) APELANTE: BRENO RICHARD LIMA GOMES - MA19939-A, GILSON ALVES BARROS - MA7492-A, HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - MA6645-A, ENEAS GARCIA FERNANDES NETO - MA6756-A, ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS - MA9789-A Advogados do(a) APELANTE: BRENO RICHARD LIMA GOMES - MA19939-A, GILSON ALVES BARROS - MA7492-A, HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - MA6645-A, ENEAS GARCIA FERNANDES NETO - MA6756-A, ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS - MA9789-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF LITISCONSORTE: ADAILTON GUIMARAES FIALHO, A. G. FIALHO - ME, SEBASTIAO LOPES SARAIVA, CONSMAR CONSTRUTORA RIO MARAVILHA LTDA - ME, WILLAME BRAGA LIMA, BLIMA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME, EDMILSON LUCAS DA ROCHA FILHO, JEREMIAS DA COSTA FILHO, LUIS CARLOS DE CASTRO RODRIGUES Advogado do(a) LITISCONSORTE: JOAQUIM COELHO E SILVA JUNIOR - MA14243-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: JOAQUIM COELHO E SILVA JUNIOR - MA14243-A Advogados do(a) LITISCONSORTE: ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA - MA2504-A, ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR - MA10748-A, LEANDRO ALBERTO CARDOSO DA FONSECA - MA15747-A Advogados do(a) LITISCONSORTE: ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA - MA2504-A, ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR - MA10748-A, LEANDRO ALBERTO CARDOSO DA FONSECA - MA15747-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: IVANETE MARIA RODER LIMA - MA14532-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: IVANETE MARIA RODER LIMA - MA14532-A O processo nº 1000302-60.2018.4.01.3704 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 09 (nove) dias úteis, com início no dia 12/08//2025, às 9h, e encerramento no dia 22/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Danielle Braga Da Silva x Aderito Santana De Jesus e outros

ID: 330082482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-57.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

ADERITO SANTANA DE JESUS FERNANDA MORAES CAVALCANTE DE JESUS RICARDO NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOYCE FERREIRA GOMES

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FERNANDO MARANINI NETO

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ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS

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Processo 1000302-57.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Danielle Braga da Silva - Aderito Santana de Jesus - - Fernanda Moraes Cavalcante de Jesus - - Ricardo Nascimento d… Processo 1000302-57.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Danielle Braga da Silva - Aderito Santana de Jesus - - Fernanda Moraes Cavalcante de Jesus - - Ricardo Nascimento da Silva - Vistos. 1. Diante da apresentação das contestações e documentos, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2. Para a análise dos pedidos de justiça gratuita formulados, providenciem as partes requeridas, em caso de vínculo empregatício, cópia de seu comprovante de vencimento atualizado ou, alternativamente, para o caso de trabalho sem vínculo formal, apresente cópia dos extratos bancários dos três últimos meses. Prazo: 15 dias. No silêncio, fica, desde já, indeferido o pedido. 3. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 4. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: JOYCE FERREIRA GOMES (OAB 431457/SP), ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS (OAB 466412/SP), JOYCE FERREIRA GOMES (OAB 431457/SP), FERNANDO MARANINI NETO (OAB 282314/SP)

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Processo nº 1000302-80.2024.8.26.0354

ID: 332221691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000302-80.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ACIP - APARELHOS DE CONTROLE E INDúSTRIA DE PRECISãO LTDA ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI USINA BOA ESPERANçA AçúCAR E ÁLCOOL LTDA VANDERMIR FRANCESCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDE ALVES DINIZ

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WALTER VIEIRA FILHO

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VIVIANE RAMIRES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAÚJO

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TONY LUIZ RAMOS

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SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MONALISA SOARES FIGUEIREDO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO

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MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA

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LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA

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LEONARDO LAVELLI SANTOS

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LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDO FREITAS FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDO FRANCHI

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ERAZÊ SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOZ MANGE

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DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO

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CEZAR LUIZ LOPES PARRA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MURCILLO MENDONÇA

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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AMANDA GOMES DA SILVA

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ADRIANA CARON BONFA

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Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Fra… Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Francesconi - - Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii e outros - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - - Banco Votorantim S.A. - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.a - - Alex Sandro Guaitolini - - Oberdan Pandolfi Ermita - - Alex Sandro Guaitolini - - Gcm Comercio de Lubrificantes - - Agrimix Indústria e Comércio de Peças Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Ribeiro, Franchi e Cançado Sociedade de Advogados - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Mariana da Rocha Meneguelli - - Graciele Cristina da Rocha - - Mariana Piloneto Farias Urbieta - - Monalisa Soares Figueiredo Andrade - - R.m. Notário Distribuidora de Água e Gás - - Adair José Menegol - - USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - - Clayton William Fermino - - Minas Construções Ltda e outros - Consoante determinado às fls. 5953/5954, 6º e 7º parágrafos, e em virtude da manifestação do grupo recuperando às fls. 5975/5979, abro vista ao ADMINISTRADOR JUDICIAL. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), TONY LUIZ RAMOS (OAB 278676/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), WANDE ALVES DINIZ (OAB 10927/MT), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO (OAB 3249/RO), SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), ADRIANA CARON BONFA (OAB 7305/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), AMANDA GOMES DA SILVA (OAB 25620/MS), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAÚJO (OAB 20460/MT), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 58644/PR), FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP)

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Processo nº 1000302-60.2018.4.01.3801

ID: 333379546

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000302-60.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SERVICO PAGUE MENOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYCON BERTOLIN PARDINI

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ELIZABETH JOZE DE FREITAS BERTOLIN

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THIAGO CANDIDO NUNES

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Apelação Cível Nº 1000302-60.2018.4.01.3801/MG APELANTE : AUTO SERVICO PAGUE MENOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CANDIDO NUNES (OAB MG119616) ADVOGADO(A) : ELIZABETH JOZE DE FREITAS BERTOLIN (OAB MG1105… Apelação Cível Nº 1000302-60.2018.4.01.3801/MG APELANTE : AUTO SERVICO PAGUE MENOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CANDIDO NUNES (OAB MG119616) ADVOGADO(A) : ELIZABETH JOZE DE FREITAS BERTOLIN (OAB MG110544) ADVOGADO(A) : MAYCON BERTOLIN PARDINI (OAB MG126192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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