Resultados para "1000341-43.2023.5.02.0706" – Página 155 de 160

Elza Batista De Souza x Cebap - Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 328322200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-65.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELZA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-65.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Batista de Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos em sanea… Processo 1000341-65.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Batista de Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a analisar as questões processuais pendentes. De proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial tendo em vista que a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que compõem a causa de pedir se mostraram suficientes, de modo que não inviabilizaram a defesa, que fora apresentada a fls. 97/112. Ademais, a documentação mencionada,comprovando-se os descontos e o direito eventualmente vulnerado está devidamente acostada na inicial. Assim, não é caso portanto de indeferimento da petição inicial por inépcia na forma prevista no Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que cumpre os requisitos legais do artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil, visto que tal valor atribuído corresponde ao montante pretendido à título de danos materiais e morais, devendo ser mantido, mesmo que por estimativa, à míngua de valores exatos os quais serão apurados ao final com o mérito. Ademais, a parte impugnante não logrou atribuir o valor que entende ser correto, motivo pelo qual mantenho aquele atribuído junto à inicial. No que tange ao requerimento de justiça gratuita feito pela ré, tenho que essa é uma associação, sem fins lucrativos e, conforme seu estatuto social visa à promoção social e jurídica de aposentados e pensionistas. Por sua vez, patente que os aposentados e pensionistas são, em sua grande maioria, pessoas idosas, assim classificadas na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Nesse contexto, a requerida possui os requisitos para a concessão da benesse da gratuidade, nos termos do artigo 51, do Estatuto do Idoso, cuja redação foi conferida pela Lei n.º14.423/2022, que assim dispõe: "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema e definiu que a concessão do benefício da Justiça gratuita às entidades filantrópicas com ou sem fins lucrativos que prestam serviço à pessoa idosa não pode ser condicionada à comprovação de insuficiência econômica, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N.10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OUSEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n.10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n.1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) " Dessarte, independente de qualquer comprovação, conforme já decidido pela Corte Cidadã, mister a concessão da gratuidade judiciária à ré. Anote-se. Em relação ao pedido de renúncia do mandado realizada pelo(a) procurador(a) da parte ré, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o(a) advogado(a) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, continuando nos 10 (dez) dias seguintes, a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. Observa-se que o(a) I. Patrono(a) comprovou nos autos (fls. 155) apenas o envio da comunicação de renúncia, por intermédio de email, sem juntar, contudo, a confirmação de recebimento/entrega da mencionada notificação. Assim, sob pena de indeferimento da renúncia realizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, colacione a parte subscritora da petição de renúncia o comprovante de recebimento/entrega da mensagem eletrônica enviada. Prazo de quinze dias. Sem prejuízo, por fim, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 12 de junho de 2025, promoveu a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão, e a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". - grifo próprio Considerando-se que a questão debatida nos Autos se enquadra na hipótese acima mencionada (Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais), SUSPENDA-SE o presente processo, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, até julgamento definitivo do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 14985. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA (OAB 192225/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. O. Da S. x B. P. S. A.

ID: 331741352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-04.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. O. DA S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-04.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.O.S. - Banco Pan S/A - Vistos. Passo ao saneamento do processo. Indefiro as preliminares arguidas pelo… Processo 1000341-04.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.O.S. - Banco Pan S/A - Vistos. Passo ao saneamento do processo. Indefiro as preliminares arguidas pelo Banco Votorantim S/A, esclarecendo que, no tocante à inépcia, onde se alega deficiência na argumentação da petição inicial, com conteúdo genérico, não prevalece, isso porque basta ver o pedido em que se pleiteia a devolução dos valores descontados, de modo que não se pode dizer que há confusão na peça inaugural; em relação à alegação de litigância predatória, foram acolhidos os esclarecimentos e documentos apresentados em cumprimento às determinações contidas na decisão de fls. 103/105, em tratamento e prevenção à litigância abusiva, inclusive com a juntada de procuração com identificação da ação e assinatura com firma reconhecida; na questão da necessidade da juntada do extrato bancário, tal matéria restou prejudicada diante da existência de diversos descontos em conta bancária do requerente, conforme se constata no cadastro do INSS de fls. 99/101; enquanto que com relação à impugnação à concessão das benesses da gratuidade da justiça, preferiu tecer apenas argumentações genéricas, desprovidas de respectivas provas contundentes, a ponto de infirmar a decisão concessiva de fl. 124. Destaco, ainda, que, ao contrário do que restou alegado pela instituição bancária, a prescrição inocorreu, eis que é pacífico no STJ, como nos AgInts nos AREsps 1.673.611/RS, 1.754.150/MS e 1904518/PB, dentre outros, de que, tratando-se de questionamento sobre a ausência de contratação com instituição financeira, incide o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial se dá a partir do últimodesconto indevido e, como vem a parte autora sofrendo o desconto de R$ 19,15 em seu benefício previdenciário, como se observa no extrato de fl. 37, tem-se que referido lapso temporal inocorreu. Sobre a arguição de demora no ajuizamento da ação, a mesma não é matéria de preliminar, salvo se houver prescrição da pretensão, o que não é o caso, consoante dispõe o art. 337, do CPC. Outrossim, o simples fato de autor possuir diversas ações não voga contra o mesmo, já que hoje em dia muitos beneficiários do INSS estão sendo vítimas de fraudadores que, de alguma forma, criam empréstimos sem que saibam, o que não o impede de procurar a Justiça para obstar tais descontos. No tocante à alegação de falta de interesse de agir, bem como de inversão do ônus da prova, oportunamente serão analisadas, eis que se confundem com o mérito da ação; e, por fim, mantenho, por ora, a opção de não realização de audiência, como determinado na decisão de fl. 124, a qual não restou questionada pelo contestante. Há necessidade de se realizar perícia de informática, a fim de averiguar se a alegada assinatura da contratação com a parte requerida está em conformidade com o ordenamento legal, e, para tanto, nomeio Antonio Carlos Maringolo como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, podendo ser localizado através do e-mail maringoloperito@hotmail.com ou maringolopericias@terra.com.br (tel. celular: 17 99721-1152). Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. A produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte requerida, na medida em que existem em favor da parte adversa elementos aptos a traduzir verossimilhança do direito defendido em juízo. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte requerida (art. 357, inciso III, e art. 373, §1º, ambos do CPC). Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.000,00. No prazo de 15 (quinze dias), deverá a parte requerida realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial e não desincumbência do ônus que ora lhe foi atribuído. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária da assistência gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que seja designada data e local para início da produção da prova, cientificando-se as partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder ao seguinte quesito do Juízo: 1 - A assinatura lançada nos documentos de fls. 201/211 cumprem os requisitos legais acima descritos, ou seja, podem ser consideradas como válidas para fins de contratação e foi realizada pela parte autora? Sem prejuízo, verifico que desnecessária a expedição de ofício à agência bancária indicada a fls. 188 e 198, eis que, conforme recibo de transferência de fls. 219, a conta do destinatário de n.º 0010308581 é a mesma constante no histórico do INSS do autor, na qual são efetuados os descontos, até porque, afinal, o mesmo não rebateu a efetivação do depósito em suas alegações de fls. 243, questionando apenas sua autorização. Int. Bilac, - ADV: BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Caroline Oliveira Cavalcante x Elisabete Estrada Chiquito Alves

ID: 280529588

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000145-23.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES

Acórdão

Advogados:

DANILO PRADO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0000145-23.2025.5.18.0012 AGRAVANTE: MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0000145-23.2025.5.18.0012 AGRAVANTE: MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE AGRAVADO: ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0000145-23.2025.5.18.0012 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE(S) : MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE ADVOGADO(S) : DANILO PRADO ALEXANDRE E OUTRO(S) AGRAVADA(S) : ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES ADVOGADO(S) : DIEGO MENEZES VILELA E OUTRO(S) ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O legislador pátrio, ao assegurar o direito de moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal, estabeleceu, por meio da Lei nº 8.009/90, a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a condição de bem de família e tornando-o impenhorável. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por ser destinado à moradia da entidade familiar. Destacou que a executada comprovou a residência por meio de documentos, como carnês de IPTU e contas de consumo. Assentou, ainda, que a alegação de existência de outro imóvel não afasta a proteção legal, especialmente por não haver comprovação nos autos. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Nesse contexto, observa-se que a Corte de origem, ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia da entidade familiar do executado, proferiu decisão em consonância com a legislação vigente sobre a matéria. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000341-19.2024.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo por MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE em face de decisão proferida pela Ex.mo Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, que acolheu os embargos de terceiro opostos por ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES desconstituindo a penhora do imóvel descrito à fl. de ID.92630f8. Contraminuta apresentada pela agravada (ID.4b78e49). Os autos não foram remetidos ao douto Ministério Público do Trabalho, porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97, do Regimento Interno desta Corte Regional. É, em síntese, o relatório. VOTO As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA A sentença de origem acolheu os Embargos de Terceiro opostos por Elisabete Estrada Chiquito Alves, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, ao fundamento de que o bem possui natureza de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Como consequência, determinou o cancelamento da indisponibilidade e da penhora averbadas sobre a matrícula nº 38.455. Inconformada, a embargada interpõe agravo de petição, sustentando, em síntese, que a decisão proferida baseou-se em presunções e interpretação extensiva da Lei nº 8.009/1990, sem que houvesse prova robusta da destinação residencial do imóvel. Alega que a certidão do Oficial de Justiça atesta a ausência de ocupação habitacional e que os documentos apresentados (contas de água, energia elétrica, fotos e imagens de câmeras) não possuem força probante suficiente para caracterizar o imóvel como bem de família. Defende, ainda, que, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbiria à embargante comprovar de forma inequívoca a destinação residencial do imóvel e a inexistência de outros bens. Pugna, ao final, pela reforma da decisão para o restabelecimento da constrição sobre o imóvel. Passo à análise. O legislador pátrio, com o propósito de assegurar o direito fundamental à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, instituiu a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a qualidade de bem de família impenhorável, salvo exceções previstas em lei. O art. 1º da Lei nº 8.009/1990 assim dispõe: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Da exegese do citado preceito, extrai-se que a proteção legal pressupõe a propriedade e a residência no imóvel, ressalvadas as hipóteses de penhora previstas no art. 3º da referida legislação. No caso dos autos, observa-se que o imóvel objeto dos embargos foi adquirido na constância do casamento entre Fábio Rios Alves (executado no feito principal - Processo 0010296-53.2022.5.18.0012) e a embargante Elisabete Estrada Chiquito Alves, conforme comprova o documento de ID 449a012. Indubitavelmente, a embargante demonstrou, por meio de documentação idônea, a existência do vínculo de propriedade e a destinação residencial do imóvel. Com efeito, os comprovantes de pagamento de energia elétrica e água em nome da embargante, datados de 2024, as fotografias do imóvel e as imagens de câmeras de segurança constantes dos autos (IDs 322f0f8, 3c546ac, 97087a e e149663) corroboram a tese de que o bem serve à moradia da família, evidenciando sua destinação habitacional. Ainda que a certidão do Oficial de Justiça aponte não ser possível identificar a ocupação do bem no momento da diligência, tal circunstância isolada não é suficiente para afastar a presunção de bem de família, especialmente diante do conjunto probatório robusto produzido nos autos. Não bastasse, em consulta aos autos principais (RT-0010296-53.2022.5.18.0012), como bem destacado pelo magistrado primevo, consta da certidão do oficial de justiça endereçada à embargante (ID. 0d3f7f - cuja diligência foi realizada em 05/09/2024): "MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE Certifico e dou fé que no dia 05 de setembro de 2024, às 10h55, em cumprimento ao presente mandado, dirigi-me à Rua Padre Félix, 440, Centro, nesta cidade de Itumbiara-GO, cujo endereço trata-se de uma casa residencial, onde fui atendido pela Sra. Luciene Cândido de Jesus, que, se identificou como empregado doméstico do também destinatário da presente intimação, a Sra. Elisabete Estrada Chiquito Alves, tendo este Oficial de Justiça indagado do referido empregado, sobre o destinatário Fábio Rios Alves, tendo a Sra. Luciene, informado que, os destinatários estão atualmente separados; certifico ainda que, este Oficial de Justiça também indagou-lhe, se os destinatários mantém contato entre os mesmos, tendo sido respondido que, sim, pois, possuem filhos, razão pela qual, bem como em observância aos princípios da economia e celeridade processual, deixei uma cópia do mandado ede seus anexos com a Sra. Luciene, porém, por cautela, este Oficial de Justiça ressaltaque, em razão do acima exposto, não é possível saber se o destinatário receberá omandado e os documentos que o acompanha, desta forma, devolvo o referidomandado à origem, entretanto, ficando no aguardo de determinações superiores." (Negritei.) Como se depreende, referida certidão reforça a natureza residencial do imóvel, evidenciando que o endereço corresponde a uma casa destinada à moradia familiar, o que, aliado aos demais documentos colacionados, confirma a subsistência da proteção legal conferida ao bem de família, nos moldes da Lei nº 8.009/1990. Nesse sentido, cito precedentes da mais Alta Corte Trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O legislador pátrio, ao assegurar o direito de moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal, estabeleceu, por meio da Lei nº 8.009/90, a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a condição de bem de família e tornando-o impenhorável. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por ser destinado à moradia da entidade familiar. Destacou que a executada comprovou a residência por meio de documentos, como carnês de IPTU e contas de consumo. Assentou, ainda, que a alegação de existência de outro imóvel não afasta a proteção legal, especialmente por não haver comprovação nos autos. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Nesse contexto, observa-se que a Corte de origem, ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia da entidade familiar do executado, proferiu decisão em consonância com a legislação vigente sobre a matéria. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000341-19.2024.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. As questões tidas como omissas, relativas à caracterização do imóvel penhorado como bem de família, foram objeto de análise pela Corte Regional. 1.2. O exequente manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 2.1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. A controvérsia sob exame se refere à caracterização ou não do imóvel penhorado do executado como bem de família. 2.3. No caso, o Regional asseverou que "o agravado logrou êxito em provar que o imóvel penhorado é destinado a sua moradia e de sua família, conforme documentos que acompanham a petição de id 33ab326 e certidão do Oficial de Justiça de id f373b20". Concluiu o Colegiado de origem que o executado "se desincumbiu do encargo de provar que o imóvel em questão goza do privilégio da impenhorabilidade dispensado pela lei, pois demonstrado nos autos que ali é sua moradia". Assim, restou demonstrado que o imóvel é bem de família de que trata o art. 1º da Lei nº 8.009/90. Nesse contexto, não é possível vislumbrar ofensa direta aos arts. 5º, II, e 37 da Constituição Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (AIRR-0000729-90.2019.5.05.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). Cumpre registrar que o conceito de bem de família abrange não apenas a residência habitual dos membros da entidade familiar, mas também o único imóvel de propriedade do casal ou da entidade familiar, ainda que eventualmente locado, desde que a renda se destine à subsistência, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 486 do STJ e em diversos precedentes do Col. TST. Diante desse cenário, tenho que o conjunto probatório constante dos autos confirma que o imóvel penhorado é destinado à moradia da embargante e de sua família, preenchendo os requisitos legais para a caracterização do bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. Assim, a r. sentença que acolheu os Embargos de Terceiro merece ser integralmente mantida. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela agravante no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. GJCMG-014 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pela agravada/embargante a Dra. Rayane Almeida Oliveira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Caroline Oliveira Cavalcante x Elisabete Estrada Chiquito Alves

ID: 280529612

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000145-23.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES

Acórdão

Advogados:

DANILO PRADO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0000145-23.2025.5.18.0012 AGRAVANTE: MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0000145-23.2025.5.18.0012 AGRAVANTE: MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE AGRAVADO: ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0000145-23.2025.5.18.0012 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE(S) : MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE ADVOGADO(S) : DANILO PRADO ALEXANDRE E OUTRO(S) AGRAVADA(S) : ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES ADVOGADO(S) : DIEGO MENEZES VILELA E OUTRO(S) ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O legislador pátrio, ao assegurar o direito de moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal, estabeleceu, por meio da Lei nº 8.009/90, a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a condição de bem de família e tornando-o impenhorável. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por ser destinado à moradia da entidade familiar. Destacou que a executada comprovou a residência por meio de documentos, como carnês de IPTU e contas de consumo. Assentou, ainda, que a alegação de existência de outro imóvel não afasta a proteção legal, especialmente por não haver comprovação nos autos. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Nesse contexto, observa-se que a Corte de origem, ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia da entidade familiar do executado, proferiu decisão em consonância com a legislação vigente sobre a matéria. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000341-19.2024.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo por MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE em face de decisão proferida pela Ex.mo Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, que acolheu os embargos de terceiro opostos por ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES desconstituindo a penhora do imóvel descrito à fl. de ID.92630f8. Contraminuta apresentada pela agravada (ID.4b78e49). Os autos não foram remetidos ao douto Ministério Público do Trabalho, porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97, do Regimento Interno desta Corte Regional. É, em síntese, o relatório. VOTO As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA A sentença de origem acolheu os Embargos de Terceiro opostos por Elisabete Estrada Chiquito Alves, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, ao fundamento de que o bem possui natureza de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Como consequência, determinou o cancelamento da indisponibilidade e da penhora averbadas sobre a matrícula nº 38.455. Inconformada, a embargada interpõe agravo de petição, sustentando, em síntese, que a decisão proferida baseou-se em presunções e interpretação extensiva da Lei nº 8.009/1990, sem que houvesse prova robusta da destinação residencial do imóvel. Alega que a certidão do Oficial de Justiça atesta a ausência de ocupação habitacional e que os documentos apresentados (contas de água, energia elétrica, fotos e imagens de câmeras) não possuem força probante suficiente para caracterizar o imóvel como bem de família. Defende, ainda, que, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbiria à embargante comprovar de forma inequívoca a destinação residencial do imóvel e a inexistência de outros bens. Pugna, ao final, pela reforma da decisão para o restabelecimento da constrição sobre o imóvel. Passo à análise. O legislador pátrio, com o propósito de assegurar o direito fundamental à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, instituiu a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a qualidade de bem de família impenhorável, salvo exceções previstas em lei. O art. 1º da Lei nº 8.009/1990 assim dispõe: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Da exegese do citado preceito, extrai-se que a proteção legal pressupõe a propriedade e a residência no imóvel, ressalvadas as hipóteses de penhora previstas no art. 3º da referida legislação. No caso dos autos, observa-se que o imóvel objeto dos embargos foi adquirido na constância do casamento entre Fábio Rios Alves (executado no feito principal - Processo 0010296-53.2022.5.18.0012) e a embargante Elisabete Estrada Chiquito Alves, conforme comprova o documento de ID 449a012. Indubitavelmente, a embargante demonstrou, por meio de documentação idônea, a existência do vínculo de propriedade e a destinação residencial do imóvel. Com efeito, os comprovantes de pagamento de energia elétrica e água em nome da embargante, datados de 2024, as fotografias do imóvel e as imagens de câmeras de segurança constantes dos autos (IDs 322f0f8, 3c546ac, 97087a e e149663) corroboram a tese de que o bem serve à moradia da família, evidenciando sua destinação habitacional. Ainda que a certidão do Oficial de Justiça aponte não ser possível identificar a ocupação do bem no momento da diligência, tal circunstância isolada não é suficiente para afastar a presunção de bem de família, especialmente diante do conjunto probatório robusto produzido nos autos. Não bastasse, em consulta aos autos principais (RT-0010296-53.2022.5.18.0012), como bem destacado pelo magistrado primevo, consta da certidão do oficial de justiça endereçada à embargante (ID. 0d3f7f - cuja diligência foi realizada em 05/09/2024): "MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE Certifico e dou fé que no dia 05 de setembro de 2024, às 10h55, em cumprimento ao presente mandado, dirigi-me à Rua Padre Félix, 440, Centro, nesta cidade de Itumbiara-GO, cujo endereço trata-se de uma casa residencial, onde fui atendido pela Sra. Luciene Cândido de Jesus, que, se identificou como empregado doméstico do também destinatário da presente intimação, a Sra. Elisabete Estrada Chiquito Alves, tendo este Oficial de Justiça indagado do referido empregado, sobre o destinatário Fábio Rios Alves, tendo a Sra. Luciene, informado que, os destinatários estão atualmente separados; certifico ainda que, este Oficial de Justiça também indagou-lhe, se os destinatários mantém contato entre os mesmos, tendo sido respondido que, sim, pois, possuem filhos, razão pela qual, bem como em observância aos princípios da economia e celeridade processual, deixei uma cópia do mandado ede seus anexos com a Sra. Luciene, porém, por cautela, este Oficial de Justiça ressaltaque, em razão do acima exposto, não é possível saber se o destinatário receberá omandado e os documentos que o acompanha, desta forma, devolvo o referidomandado à origem, entretanto, ficando no aguardo de determinações superiores." (Negritei.) Como se depreende, referida certidão reforça a natureza residencial do imóvel, evidenciando que o endereço corresponde a uma casa destinada à moradia familiar, o que, aliado aos demais documentos colacionados, confirma a subsistência da proteção legal conferida ao bem de família, nos moldes da Lei nº 8.009/1990. Nesse sentido, cito precedentes da mais Alta Corte Trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O legislador pátrio, ao assegurar o direito de moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal, estabeleceu, por meio da Lei nº 8.009/90, a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a condição de bem de família e tornando-o impenhorável. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por ser destinado à moradia da entidade familiar. Destacou que a executada comprovou a residência por meio de documentos, como carnês de IPTU e contas de consumo. Assentou, ainda, que a alegação de existência de outro imóvel não afasta a proteção legal, especialmente por não haver comprovação nos autos. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Nesse contexto, observa-se que a Corte de origem, ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia da entidade familiar do executado, proferiu decisão em consonância com a legislação vigente sobre a matéria. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000341-19.2024.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. As questões tidas como omissas, relativas à caracterização do imóvel penhorado como bem de família, foram objeto de análise pela Corte Regional. 1.2. O exequente manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 2.1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. A controvérsia sob exame se refere à caracterização ou não do imóvel penhorado do executado como bem de família. 2.3. No caso, o Regional asseverou que "o agravado logrou êxito em provar que o imóvel penhorado é destinado a sua moradia e de sua família, conforme documentos que acompanham a petição de id 33ab326 e certidão do Oficial de Justiça de id f373b20". Concluiu o Colegiado de origem que o executado "se desincumbiu do encargo de provar que o imóvel em questão goza do privilégio da impenhorabilidade dispensado pela lei, pois demonstrado nos autos que ali é sua moradia". Assim, restou demonstrado que o imóvel é bem de família de que trata o art. 1º da Lei nº 8.009/90. Nesse contexto, não é possível vislumbrar ofensa direta aos arts. 5º, II, e 37 da Constituição Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (AIRR-0000729-90.2019.5.05.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). Cumpre registrar que o conceito de bem de família abrange não apenas a residência habitual dos membros da entidade familiar, mas também o único imóvel de propriedade do casal ou da entidade familiar, ainda que eventualmente locado, desde que a renda se destine à subsistência, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 486 do STJ e em diversos precedentes do Col. TST. Diante desse cenário, tenho que o conjunto probatório constante dos autos confirma que o imóvel penhorado é destinado à moradia da embargante e de sua família, preenchendo os requisitos legais para a caracterização do bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. Assim, a r. sentença que acolheu os Embargos de Terceiro merece ser integralmente mantida. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela agravante no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. GJCMG-014 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pela agravada/embargante a Dra. Rayane Almeida Oliveira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Alves Da Silva e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 319232855

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-49.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-49.2022.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-49.2022.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd93218 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 07 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Diante do trabalho realizado pelo D. Perito, inclusive em esclarecimentos, reputo adequado o resultado apurado, inclusive por ter respondido às impugnações apresentadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo D. Perito RESUMO fls.1270 (#id:c0bf624 ), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 395.389,83 na data de 31/05/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 59.308,47 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 92.125,38; INSS reclamante - R$ 10.831,54; Custas – custas já recolhidas (#id:1aec6e7 ) IRRF – R$ 49.029,19; Condeno as reclamadas, solidariamente. Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 14.282,84 e R$ 31.970,59 e R$ 32.929,36 e R$ 16.464,68 sob ID´s #ID. 31e4c6b - Pág. 1 (fls.699) e #id:5cd4c57 (fls.752) e #id:0021a5c (fls.767) e #id:cb114af (fls.797) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pelas 2ª reclamada PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA. Fixo os honorários periciais devidos ao perito MIGUEL JOSE LA SALVIA em R$ 2.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada, primeiro por ter dado causa à execução e ser responsável pelas despesas nessa fase do processo, nos termos do artigo 789-A da CLT, segundo pelo resultado do próprio laudo. Por questão de celeridade, os honorários do perito contábil deverão ser depositados diretamente em conta do perito, cujos dados se encontram na certidão #id:1677996 (em sigilo mas com visibilidade à parte reclamada), servindo o comprovante de depósito como recibo. Neste caso, a reclamada deverá juntar o comprovante no processo e o Sr. perito acusar o recebimento para extinção da execução, servindo o comprovante de depósito como recibo. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, após o prazo acima, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Intime-se a União (Seguridade Social), via Sistema (PGF), ao final, após pagamento integral do processo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Alves Da Silva e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 319232873

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-49.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-49.2022.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-49.2022.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd93218 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 07 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Diante do trabalho realizado pelo D. Perito, inclusive em esclarecimentos, reputo adequado o resultado apurado, inclusive por ter respondido às impugnações apresentadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo D. Perito RESUMO fls.1270 (#id:c0bf624 ), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 395.389,83 na data de 31/05/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 59.308,47 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 92.125,38; INSS reclamante - R$ 10.831,54; Custas – custas já recolhidas (#id:1aec6e7 ) IRRF – R$ 49.029,19; Condeno as reclamadas, solidariamente. Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 14.282,84 e R$ 31.970,59 e R$ 32.929,36 e R$ 16.464,68 sob ID´s #ID. 31e4c6b - Pág. 1 (fls.699) e #id:5cd4c57 (fls.752) e #id:0021a5c (fls.767) e #id:cb114af (fls.797) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pelas 2ª reclamada PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA. Fixo os honorários periciais devidos ao perito MIGUEL JOSE LA SALVIA em R$ 2.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada, primeiro por ter dado causa à execução e ser responsável pelas despesas nessa fase do processo, nos termos do artigo 789-A da CLT, segundo pelo resultado do próprio laudo. Por questão de celeridade, os honorários do perito contábil deverão ser depositados diretamente em conta do perito, cujos dados se encontram na certidão #id:1677996 (em sigilo mas com visibilidade à parte reclamada), servindo o comprovante de depósito como recibo. Neste caso, a reclamada deverá juntar o comprovante no processo e o Sr. perito acusar o recebimento para extinção da execução, servindo o comprovante de depósito como recibo. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, após o prazo acima, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Intime-se a União (Seguridade Social), via Sistema (PGF), ao final, após pagamento integral do processo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000341-16.2025.8.11.0110

ID: 308612158

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-16.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ALVES DA COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA HANDRIA LEAL OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000341-16.2025.8.11.0110 REQUERENTE: CLEUZA ALVES DA COSTA ARAÚJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000341-16.2025.8.11.0110 REQUERENTE: CLEUZA ALVES DA COSTA ARAÚJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por CLEUZA ALVES DA COSTA ARAÚJO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a parte requerente, nascida em 18/06/1969, atualmente com 55 (cinquenta e cinco) anos, pleiteou junto à parte requerida, em 14/10/2024, o benefício de aposentadoria por idade rural como segurada especial. Aduz que o pedido foi indeferido sob a justificativa de ausência dos requisitos da Emenda Constitucional 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. Diante disso, a requerente contesta tal decisão, sustentando que preenche integralmente os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, motivo pelo qual, busca o Poder Judiciário para ter direito ao seu benefício (ID n.º 197063184). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 197065786, 197065783, 197066947, 197066950, 197066956, 197066961, 197066965, 197066972, 197066976, 197066983, 197066977, 197066990, 197068243, 197068252, 197068262, 197068259, 197068265, 197068268, 197068271, 197068272, 197068278, 197068282, 197068286, 197069941, 197069944, 197069945, 197069948, 197069953, 197069958, 197069960, 197069971 e 197069965). Determinado a emenda à inicial (ID n.º 197491714), atendeu ao solicitado e juntou documentos (IDs nn.º 197598000 e 197598001). Vieram-me conclusos os autos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. RECEBIMENTO DA INICIAL Após análise dos documentos e fundamentos apresentados na petição inicial, e considerando as normas processuais vigentes, entendo que estão presentes os requisitos legais para o recebimento da demanda. Observo que a petição inicial está devidamente instruída, apresentando os elementos essenciais para a propositura da ação e, prima facie, demonstrando a existência de causa de pedir. Portanto, com fundamento nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), RECEBO a petição inicial, bem como sua emenda, tendo em vista que não incide hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Pois bem! Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. In casu, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, dessa forma, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 1º do art. 98 do CPC. TUTELA DE URGÊNCIA Com o pedido de tutela de urgência apresentado, passo a analisar. A tutela de urgência é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, e está disciplinada no art. 300 do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” As tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou antecipadas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858), vejamos: “(...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” Por isso, para a concessão dos efeitos da tutela desejada, como consta na redação do art. 300 do CPC, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, por tratar-se de juízo de cognição não exauriente, recomenda-se cautela e um mínimo de probabilidade de direito. Ante o exposto, não é possível vislumbrar, ao menos neste momento, o preenchimento dos dois requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte requerente. Muito embora a parte requerente tenha juntado documentos com a intenção de comprovar a probabilidade do direito nos autos, nota-se que, na própria comunicação do processo administrativo, houve o indeferimento do benefício pretendido em razão da falta dos requisitos previstos na Emenda Constitucional 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019 (ID n.º 197598001, pág. 93). Além disso, em razão da modalidade do benefício, entendo ser imprescindível a produção de prova documental e testemunhal para fazer um juízo de valor seguro acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a obtenção do direito pretendido, de maneira que se faz temerária a concessão de tutela de urgência, antes de encerrada a instrução processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, contudo, ressalto a possibilidade de novo exame, caso apresente-se nos autos elementos suficientes para seu deferimento. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO Por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União (AGU) informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. CITAÇÃO CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preconiza o art. 335, inciso III c/c 231 c/c 183, § 1º do CPC, ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos segundo o art. 344 c/c 345, inciso II do CPC. Após, à parte requerente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, INTIMEM-SE as partes para apresentar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000341-92.2016.8.11.0025

ID: 323232873

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000341-92.2016.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENJAMIM DE MORAES PINTO CASTANHEIRA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA EVALDO CRISTIANO BRAGA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1000341-92.2016.8.11.0025 Valor da causa: R$ 43.157,25 ESPÉCIE: [Estaduais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA PRESIDENTE WENCESLAU BRAZ, 488, (LOT. MORADA DO SOL), QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-508 POLO PASSIVO: Nome: CASTANHEIRA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA Endereço: Desconhecido Nome: BENJAMIM DE MORAES PINTO Endereço: Desconhecido Nome: EVALDO CRISTIANO BRAGA Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ - 03.507.415/0001-44 EM FACE DE BENJAMIM DE MORAES PINTO - CPF 010.964.891-98, CASTANHEIRA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA - CNPJ 05.807.610/0001-15 E EVALDO CRISTIANO BRAGA - CPF 020.240.501-07 DECISÃO: '' [...] Vistos etc. I – Cite-se o devedor, por meio de carta, nos termos do artigo 8º, inciso I e II da Lei 6830/80[1], para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora. II – Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. III – Na hipótese da citação por carta restar frustrada ou não sendo o AR devolvido no prazo de 15 dias, independentemente de nova manifestação da exequente como expressamente autorizado pelo artigo 8º, inciso III, da LEF[2], proceda-se com a citação por edital. Expeça-se Edital de Citação com as informações necessárias previstas no inciso IV[3] do mesmo artigo 8º e com o prazo de 30 dias. Em seguida, fixe-o no mural apropriado e publique-se uma vez no órgão oficial. IV – Decorrido o prazo da citação sem o pagamento do débito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens para a formalização da penhora, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo provisório, como previsto no artigo 2º, alínea “a” do Provimento nº10/2007 – CGJ. V – Desde já, deixo consignado que, em virtude do volume de execuções fiscais que tramitam nesta vara e considerando o seu atual quadro funcional, e ainda mais, corroborado com os efeitos práticos do artigo 828 do CPC[4], aplicado analogicamente neste caso por força do artigo 1º da LEF[5], não será deferida a expedição de ofícios com o objetivo de se encontrar bens a serem penhorados, cuja obrigação legal competente à própria exequente, que pode, inclusive, se valer do permissivo processual contido no artigo 828 do CPC. Relevante ressaltar ainda que a expedição de ofícios com este objetivo somente é viável em situações excepcionais, quando o credor já esgotou todos os meios ao seu alcance (STJ AgRg no Ag 757.952/RS)[6]. VI – Na oportunidade, importante também consignar que é imprescindível à informação do número exato do CPF/CNPJ do devedor e o saldo atualizado do débito para que eventual pleito de penhora on-line seja acolhido. VII – Não havendo indicação precisa do bem a ser penhorado, nos termos do artigo 2º, alínea “a” do Provimento nº10/2007 – CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até manifestação da parte interessada, excluindo-o do Relatório Estatístico, mas sem baixa no Cartório Distribuidor, podendo a exequente a qualquer momento, requerer o seu desarquivamento, caso encontre algum bem a ser penhorado. Na ocasião, informo que, para efeito de celeridade processual, eventual petição de desarquivamento deverá constar expressamente o bem a ser penhorado. Juína/MT, 3 de fevereiro de 2017. RAUL LARA LEITE Juiz de Direito [...]'' ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LETICIA GOMES BRESSAN, digitei. JUÍNA, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000341-44.2023.4.01.3102

ID: 256032745

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-44.2023.4.01.3102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO

Despacho

Advogados:

CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000341-44.2023.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000341-44.2023.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO - SP195173 DESPACHO 1. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 29/04/2025, às 11h (horário de Brasília), destinada ao interrogatório do(s) réu(s) e à oitiva da(s) testemunha(s). 2. Advirto que, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, intimado pessoalmente para a audiência, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço da citação ou ao último endereço atualizado nos autos. 3. A audiência será realizada em formato híbrido (presencial e por videoconferência no aplicativo “Microsoft TEAMS”), facultado o comparecimento virtual, por meio de videoconferência, ou presencial à sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. 4. Advirto que a parte que desejar participar por videoconferência DEVERÁ providenciar o acesso à audiência por meio do link disponibilizado neste ato, bem como é responsável por providenciar os meios tecnológicos necessários para sua participação virtual (internet, computador, celular etc.). 5. Link para acesso à audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzBjYjVlY2QtOWU0MS00ZjMxLTk3OGYtZTI4MzNhNDZiY2Nl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22f96b4f7d-1c0d-4411-b8c5-292b961383dc%22%7d 6. O link da audiência também poderá ser acessado por meio do QR CODE abaixo, bastando apontar a câmera do celular: 7. As partes e testemunhas DEVEM informar número de telefone (WhatsApp) válido para eventual necessidade de comunicação na data da audiência. Prazo: 2 (dois) dias. 8. As partes e testemunhas que desejarem participar da audiência por videoconferência PODEM informar endereço de e-mail válido para inclusão na reunião virtual. Prazo: 2 (dois) dias. 9. A não manifestação expressa das partes pela opção de participação remota ensejará a presunção de que comparecerão presencialmente na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. 10. Considerando que o link da audiência já está sendo disponibilizado neste ato, que o MPF e a defesa são intimados via sistema, e que os réus(s) e a(s) testemunhas terão acesso ao link por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, adverte-se que a Secretaria NÃO procederá ao envio do link de forma individualizada às partes, seja por meio de e-mail ou por meio do aplicativo WhatsApp, sendo OBRIGAÇÃO daquele que desejar participar remotamente o acesso ao link da audiência. 11. A ausência da defesa ao ato, sem justificativa, tanto fisicamente quanto virtualmente, não motivará o adiamento da audiência e implicará na designação de advogado “ad hoc”, sem prejuízo da aplicação das sanções do art. 265 do CPP. 12. A alegação de impossibilidade técnica ou instrumental para realização do ato por videoconferência no aplicativo “Microsoft TEAMS”, por qualquer das partes, não será motivo para cancelamento ou reagendamento do ato, uma vez que, no mesmo dia e horário será disponibilizada a sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP para comparecimento presencial daqueles que alegarem tal impossibilidade. 13. Expeça(m)-se mandado(s) e/ou carta(s) precatória(s) para intimação do(s) réu(s) no(s) último(s) endereço(s) diligenciado(s) positivamente ou declarado. Sendo caso de intimação por meio de carta precatória, consigne-se na deprecata prazo de 10 (dez) dias para cumprimento no respectivo Juízo deprecado, haja vista a proximidade da data da audiência. Conste-se no(s) mandado(s)/carta precatória(s), além dos requisitos legais, as advertências de que: a) O ato ocorrerá em formato híbrido (presencial e por videoconferência, na plataforma “Microsoft TEAMS”), constando-se o link de acesso e as instruções para ingresso no dia e horário designados, caso pretenda participar remotamente. b) Caso o réu opte por participar por videoconferência, deverá ingressar na sessão virtual pelo link informado, com câmera e microfone habilitados, portando documento de identidade oficial com foto; c) Caberá ao réu informar ao oficial(a) de justiça que realizar a intimação, no ato, número de telefone e endereço de e-mail válidos, bem como se possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permitam seu interrogatório por videoconferência e, ainda, se pretende participar presencialmente ou remotamente, devendo as informações serem certificadas pelo(a) oficial(a) de justiça. A ausência de manifestação do réu, no ato de intimação, ensejará a presunção de que comparecerá fisicamente na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. d) Caso o réu informe que não tem condições de participação da audiência por videoconferência, DEVERÁ o oficial de justiça certificar a informação nos autos, bem como adverti-lo da OBRIGATORIEDADE de COMPARECER NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, FISICAMENTE, na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP (Endereço: Av. Barão do Rio Branco. N.º 17, Centro, Oiapoque/AP - junto ao Fórum Estadual), sob as penas da lei; 14. Intime-se o MPF para, no prazo 2 dias, apresentar endereço/telefone das testemunhas arroladas na denúncia. 15. Expeça(m)-se mandado(s)/carta precatória(s) para intimação da(s) testemunha(s) arroladas. Sendo caso de intimação por meio de carta precatória, consigne-se na deprecata prazo de 10 (dez) dias para cumprimento no respectivo Juízo deprecado. Conste-se no(s) mandado(s)/carta precatória(s), além dos requisitos legais, as advertências de que: a) O ato ocorrerá em formato híbrido (presencial e por videoconferência, na plataforma “Microsoft TEAMS”), constando-se o link de acesso e as instruções para ingresso no dia e horário designados, caso pretenda participar remotamente. b) Caso a testemunha opte por prestar depoimento por videoconferência, deverá ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e microfone habilitados, portando documento de identidade oficial com foto; c) Caberá a testemunha informar ao oficial(a) de justiça que realizar a intimação, no ato, número de telefone e endereço de e-mail válidos, bem como se possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permitam sua oitiva por videoconferência, e, ainda, se pretende participar presencialmente ou remotamente, devendo as informações serem certificadas pelo(a) oficial(a) de justiça. A ausência de manifestação da testemunha, no ato de intimação, ensejará a presunção de que comparecerá fisicamente na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. d) Caso a testemunha informe que não tem condições de participação da audiência por videoconferência, DEVERÁ o(a) oficial(a) de justiça certificar a informação nos autos, bem como adverti-la da OBRIGATORIEDADE de COMPARECER NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, FISICAMENTE, na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP (Endereço: Av. Barão do Rio Branco. N.º 17, Centro, Oiapoque/AP - junto ao Fórum Estadual), sob as penas da lei; 16. Havendo informação nos autos de que alguma testemunha que resida em município distinto de Oiapoque pretenda participar presencialmente, providencie a Secretaria, com urgência, os expedientes necessários para viabilizar sua oitiva, mediante participação por videoconferência de outro Juízo, expedindo-se carta precatória ao Juízo competente, conforme o caso, para fins de agendamento, disponibilização de sala e de recursos tecnológicos para a realização da videoconferência no mesmo dia e horário da audiência ora designada. Consigne-se na carta precatória prazo de 5 (cinco) dias haja vista a proximidade da audiência. 17. Havendo testemunha que seja servidor público ou militar, requisitem-na à respectiva chefia ou comando militar, conforme o caso, sem prejuízo da expedição de mandado de intimação à respectiva testemunha. 18. Intimem-se. Publique-se. 19. Cumpra-se com urgência. 20. Expedientes necessários. Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celma Pinheiro Furtado x Márcia Fermino De Carvalho

ID: 292989225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000341-39.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELMA PINHEIRO FURTADO

Polo Passivo:

MáRCIA FERMINO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS BARDAOUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FRANCIELLY RIBEIRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-39.2024.8.26.0205 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Celma Pinheiro Furtado - Márcia Fermino de Carvalho - Do Saneamento e da Organização do Proce… Processo 1000341-39.2024.8.26.0205 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Celma Pinheiro Furtado - Márcia Fermino de Carvalho - Do Saneamento e da Organização do Processo: Dando prosseguimento ao feito, não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento parcial de mérito, passo a sanear e organizar o processo, conforme determina o art. 357, do Código de Processo Civil. 1. Relatório: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Tutela de Urgência ajuizada por Celma Fermino Pinheiro em face de Márcia Fermino de Carvalho, ambas irmãs, tendo por objeto o veículo Fiat Pálio, placas CPZ 1J49, ano 2000. A autora alega ser proprietária e possuidora do veículo, que teria cedido à requerida por comodato verbal em junho/2023, e que, após desentendimentos familiares, solicitou a devolução do veículo, o que foi recusado, configurando esbulho possessório. A decisão liminar foi deferida (fls. 83/84) após audiência de justificação, com base na verossimilhança do comodato e no prejuízo causado à autora. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 87/93), alegando que o veículo foi objeto de compra e venda verbal, e não de comodato, e que a autora agiu com litigância de má-fé. A reconvenção apresentada na contestação foi cancelada (fls. 110/111), e o agravo de instrumento interposto contra o deferimento da liminar não foi conhecido por deserção e já transitou em julgado (fls. 128/133). A autora se manifestou sobre a contestação, reiterando a tese do comodato e negando a venda do veículo, anexando, inclusive, sentença trabalhista que julgou improcedente o vínculo empregatício alegado pela ré (fls. 114/117 e 118/133). Decisão de fls. 137/138 determinou expedição de mandado de reintegração de posse do veículo em novo endereço apontado pela parte autora, bem como instou as partes a manifestarem desejo pela produção probatória. O mandado de reintegração de posse negativo, conforme certidão de fls. 150. A requerida pugnou designação de audiência para colheita de prova testemunhal, depoimento pessoal, além de prova documental (fls. 147/148). Por sua vez, a autora manifestou pela designação de audiência também (fls. 154/155). 2. Questões processuais pendentes: 2.1. Pressupostos Processuais e Condições da Ação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, havendo interesse processual e legitimidade das partes. 3. Das questões controvertidas (de fato e de direito): São questões controvertidas no presente feito: (i) A natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes em relação ao veículo Fiat Pálio, placas CPZ 1J49 (se comodato verbal conforme alegado pela autora ou compra e venda verbal conforme sustentado pela ré); (ii) A existência e forma de pagamento alegado pela ré (entrega de veículo Escort como entrada e parcelas de R$ 400,00 descontadas de salário); (iii) A ocorrência e a data do esbulho possessório, caso se configure a relação de comodato; (iv) A existência de notificação para a devolução do bem ou a recusa da requerida que caracterize o esbulho; (v) A responsabilidade da requerida pela alienação do veículo a terceiros, bem como as consequências jurídicas de tal ato para a presente demanda. 4. Do ônus da prova: O ônus da prova é da autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e da ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373 do CPC, não havendo peculiaridades que justifiquem a inversão. 5. Das provas necessárias ao deslinde do feito: Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas pela requerida. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025, às 16 horas. Se houver pedido de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente ocasião em que será advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. A parte que requerer o depoimento pessoal a parte contrária deverá efetuar o pagamento da diligência independentemente de intimação, sob pena de preclusão, ressalvada a justiça gratuita. No que diz respeito às testemunhas arroladas, cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso a parte não comprove a intimação, presumir-se-á que se comprometeu a viabilizar a participação da testemunha na audiência ou que desistiu de sua oitiva. Somente se admitirá intimação judicial, a pedido da parte interessada, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC, desde que requerido em tempo hábil e de forma fundamentada. Caso a parte ainda não tenha apresentado o respectivo rol de testemunhas, deverá fazê-lo no prazo de 05 dias a contar da intimação da presente decisão. No tocante à realização da audiência, observe-se o Comunicado Conjunto n.º 581/2020, ou seja, de que será realizada, a princípio, de forma híbrida (videoconferência), observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes no ato, por meio do link de acesso ao sistema MicrosoftTeams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Assim, deverão os d. Procuradores informarem o nº do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail) das partes, das testemunhas por ele já devidamente intimadas, bem como o seu próprio, para posterior contato, informando, por fim, que para uso de aparelho celular, haverá necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams. Anote-se que computador ou laptop não demandam necessidade de instalação de nenhum aplicativo para estarem habilitados. Advirta-se que a intimação das testemunhas acerca do dia e do horário da audiência cabe ao advogado e que a remessa do link por e-mail ou por mensagem eletrônica não substitui a intimação. Observem as partes que a audiência será acessada pelolinkenviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Eventuais impossibilidades técnicas ou práticas alegadas, nos termos do item 17 do Comunicado Conjunto nº 581/20, poderá a audiência ser realizada de forma mista, devendoas partes/testemunhas/advogados que não possuírem estrutura, comparecerem pessoalmente ao edifício do Fórum local na data e horário acima. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente presencial, deverá requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020. Neste caso, todas as partes do processo, Advogados, Membros do Ministério Público e testemunhas deverão ser intimados para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada, subsistindo o dever de cada advogado intimar suas testemunhas acerca da necessidade de comparecimento presencial. Mesmo em caso de requerimento de audiência inteiramente presencial, a oitiva de parte ou testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 385, §3º e 453, § 1º, ambos do CPC. 6. Conclusão: Ficam as partes advertidas acerca do disposto no art. 357, § 1º, do CPC: "Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável". Havendo pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes dentro do prazo de 5 dias, voltem conclusos para decisão. Valerá a presente como mandado. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO DOS SANTOS BARDAOUIL (OAB 358296/SP), SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI (OAB 487141/SP), EDUARDA FRANCIELLY RIBEIRO RAMOS (OAB 405291/SP), DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA (OAB 253237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1592 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes