Resultados para "1000344-06.2023.8.26.0374" – Página 155 de 173

Processo nº 1000344-73.2020.8.26.0224

ID: 296123508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000344-73.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000344-73.2020.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Antes de considerar a possibil… Processo 1000344-73.2020.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Antes de considerar a possibilidade de citação editalícia aventada pela parte, informe o(a) Demandante se todas as pesquisas de endereços foram realizadas nos autos por meio dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD e TRE/SIEL e se, de fato, todos os endereços pesquisados foram diligenciados, referindo-se a cada requerido em particular dado o litisconsórcio passivo (artigo 6º do CPC). A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de caracterização da conduta dolosa e da incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que aplicou multa ao agravante no valor de cinco salários mínimos - Inteligência do artigo 233 do CPC de 1973, vigente à época dos fatos (atual artigo 258 do CPC/2015)- Agravante que deixou de requerer a citação em apenas um dos endereços obtidos por meio de pesquisa BacenJud, justamente o endereço de moradia do agravado Má-fé evidenciada - Multa devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22910924620208260000 SP 2291092-46.2020.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 27/04/2021, 212 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) (GRIFEI). Havendo partes e interessados ainda não citados, deverá a parte autora velar pelo esgotamento das diligências necessárias a sua localização a fim de validar/convalidar a(s) citação(ões) ficta(s). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2.No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no §3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (grifei) Intime-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Carlos Barbosa x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 295980657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-02.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000344-02.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Carlos Barbosa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos p… Processo 1000344-02.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Carlos Barbosa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 5.000,00 celebrado em 24/02/2025, determinando a cessação imediata de eventuais descontos na folha de pagamento do autor; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (art. 406 do CC), a partir desta data, e juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, desde o evento danoso (24/02/2025), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de apreciar o pedido de restituição de eventuais parcelas já descontadas, formulado apenas na réplica (fl. 112), por não constar da petição inicial, o que configuraria julgamento extra petita, vedado pelo ordenamento jurídico. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado, os quais arbitro no valor máximo da Tabela OAB/DPE. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001961-88.2025.8.26.0581

ID: 311693924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001961-88.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MAGALI MASTROLEO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BOCARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001961-88.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Márcia Magali Mastroleo de Souza - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centen… Processo 1001961-88.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Márcia Magali Mastroleo de Souza - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP), JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA (OAB 452745/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001986-04.2025.8.26.0581

ID: 312580798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001986-04.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EZILDA SEBASTIANA RIBEIRO MASSARICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GABRIEL HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001986-04.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezilda Sebastiana Ribeiro Massarico - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de cent… Processo 1001986-04.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezilda Sebastiana Ribeiro Massarico - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo via Procon; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; d) esclarecer a repetição de ações em face do processo n. 1001912-47.2025.8.26.0581, comprovando-se documentalmente eventual impossibilidade de formulação dos pedidos em conjunto, tudo sob pena de litigância de má-fé e providências legais respectivas. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Santo André x Izabel Cristina De Lima Monteiro

ID: 314670978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000344-44.2017.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA DE LIMA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÚBIA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000344-44.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Izabel Cristina de Lima Monteiro - Vistos. A executada peticionou a fls. 605/6… Processo 1000344-44.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Izabel Cristina de Lima Monteiro - Vistos. A executada peticionou a fls. 605/613 informando o bloqueio judicial de seu salário, no valor de R$ 5.515,59. Determinada a juntada do extrato detalhado da conta a fim de analisar as alegações, a parte acostou os documentos de fls. 620/656. Decisão de fls. 677 determinou a juntada dos extratos com a indicação do bloqueio. A parte juntou documentos a fls. 687/699. A executada peticionou novamente, alegando que fora informada que o montante bloqueado de sua conta importa em R$ 4.810,10 e R$ 2.192,29. Na mesma petição, aduz que teve bloqueado seu salário em 30/05/2025 no valor de R$ 5.515,59 e outro bloqueio, de R$ 2.189,79, conforme fls. 662. Reitera que se trata de montante impenhorável, requerendo, portanto, o desbloqueio (fls. 702/713). DECIDO. Diante da alegação da parte de que houve bloqueio sobre seu salário, determinou-se a juntada dos extratos bancários a fim de se constatar tal afirmação. A executada juntou os extratos de fls. 651/652, 653/654 e 655/656. Referidos extratos indicam a entrada de valores nos dias 31/03 (fls. 656) e 02/05 (fls. 653). Contudo, não indicam o bloqueio de valores na citada conta. Denota-se do extrato de fls. 667/671 a existência de bloqueio, em 21 de maio, no valor de R$ 2.189,79. Todavia, neste ponto, a executada não demonstrou a incidência sobre o seu salário, de R$ 5.515,59, como alegado na petição de fls. 605/613 e 702/713, já que este foi depositado em sua conta no dia 30/05, conforme fls. 620, ou seja, em data posterior ao citado bloqueio. Em relação à alegação de bloqueios de outros valores, de se consignar que não constam no extrato de fls. 667/671. Assim, se houve outros bloqueios, não partiram deste juízo, cabendo a parte peticionar nos processos correspondentes. Isto posto, não comprovado que o bloqueio de R$ 2.189,79 incidiu sobre salário da parte executada, indefiro o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo para recurso, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, providenciando-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Após, com a vinda do comprovante bancário, expeça-se o respectivo MLE ao exequente da quantia supracitada desde que devidamente preenchido o formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, no Portal de Custas, conforme Comunicado Conjunto nº 2059/2018, disponibilizado no DJE em 24/10/2018. Uma vez cumprido, aguarde-se manifestação da exequente em termos de prosseguimento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido, no silêncio, ao arquivo com baixa no movimento judiciário. Int. - ADV: PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP), NÚBIA SILVA DIAS (OAB 418864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001984-34.2025.8.26.0581

ID: 314534084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001984-34.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EZILDA SEBASTIANA RIBEIRO MASSARICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GABRIEL HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001984-34.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezilda Sebastiana Ribeiro Massarico - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de cent… Processo 1001984-34.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezilda Sebastiana Ribeiro Massarico - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliano Gomes Da Silva x Condominio Edifico Pontal Da Barra

ID: 278430912

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000344-78.2025.5.02.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICO PONTAL DA BARRA

Notificação

Advogados:

FABIO NAMI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAMI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000344-78.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: ELIANO GOMES DA SILVA RECLAMADO: CONDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000344-78.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: ELIANO GOMES DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICO PONTAL DA BARRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bbcc22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANO GOMES DA SILVA em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PONTAL DA BARRA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-la nas seguintes obrigações: De pagar: - aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (2/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), férias proporcionais acrescidas de 1/3 em virtude da projeção do aviso prévio (1/12), FGTS e multa de 40%; -multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; - diferenças decorrentes da integração do acúmulo de função no cálculo de férias acrescidas de 1/3, 13º salários, DSRs, horas extras, feriados, aviso prévio e FGTS + multa de 40% ao longo do contrato de trabalho. De Fazer: - comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela conversão da dispensa por justa causa em imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICO PONTAL DA BARRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliano Gomes Da Silva x Condominio Edifico Pontal Da Barra

ID: 278430919

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000344-78.2025.5.02.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICO PONTAL DA BARRA

Notificação

Advogados:

FABIO NAMI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAMI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000344-78.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: ELIANO GOMES DA SILVA RECLAMADO: CONDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000344-78.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: ELIANO GOMES DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICO PONTAL DA BARRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bbcc22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANO GOMES DA SILVA em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PONTAL DA BARRA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-la nas seguintes obrigações: De pagar: - aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (2/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), férias proporcionais acrescidas de 1/3 em virtude da projeção do aviso prévio (1/12), FGTS e multa de 40%; -multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; - diferenças decorrentes da integração do acúmulo de função no cálculo de férias acrescidas de 1/3, 13º salários, DSRs, horas extras, feriados, aviso prévio e FGTS + multa de 40% ao longo do contrato de trabalho. De Fazer: - comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela conversão da dispensa por justa causa em imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANO GOMES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Pierre Jesus Santos x Corbacho Consultoria Em Gestao Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 322076227

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-45.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA. PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDA PINTO DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA URASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SANTANA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NORAT GUIMARAES ABATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000344-45.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: JEAN PIERRE JESUS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000344-45.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: JEAN PIERRE JESUS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 140b5fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em face da 4ª e 5ª reclamadas, e decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JEAN PIERRE JESUS SANTOS em face de INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA em Recuperação Judicial, PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA em Recuperação Judicial, PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA,, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Condenar a parte reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: Verbas rescisórias, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio indenizado, fárias + 1/3 proporcionais, 13º salário integral de 2024 e proporcional de 2025 e FGTS + 40%;Multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT;Salários de 11/2024, 12/2024 e 01/2025;Multa diária de 1/50 avos sobre a remuneração mensal do reclamante por dia de atraso, nos termos da cláusula 7ª, §1º, da CCT - ID ea1db96, limitada ao valor do principal devido;Depósitos do FGTS, relativos a todo o período imprescrito. Desde já, autorizo a compensação de valores pagos a idêntico título;R$ 159,83 por mês trabalhado (ID ea1db96 - cláusula 14ª, §3º), a título de cesta básica;Participações nos Lucros e resultados relativas a todo o período de vínculo laboral. Para fins de liquidação, devem ser considerados os critérios e vigências das CCTs carreadas pelo reclamante;Indenização por danos mrais no importe de R$ 8.000,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Indeferida a gratuidade judicial ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 80.000,00. Fixo os honorários de sucumbência: a) Em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor atualizado da condenação; Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Antecipado o julgamento anteriormente marcado, libere, a Secretaria da Vara, a pauta. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se Nada mais. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN PIERRE JESUS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000344-13.2025.8.26.0543

ID: 329744716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000344-13.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DUARTE ROMARIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE APARECIDA FERREIRA ROMARIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉRIKA VIANA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000344-13.2025.8.26.0543 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Rodrigo Duarte Romariz - Passo ao exame da tutela de urgência. Como decorrência da posse alegada, assiste ao possuidor o… Processo 1000344-13.2025.8.26.0543 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Rodrigo Duarte Romariz - Passo ao exame da tutela de urgência. Como decorrência da posse alegada, assiste ao possuidor o direito de propor as ações possessórias, tal como a ação de interdito proibitório, esta destinada à proteção da posse sob ameaça de ser molestada. Nos termos do art. 567 do CPC: "O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito." Quanto aos requisitos necessários à concessão da liminar, o artigo 568 do mesmo diploma determina: "Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo". Assim, deve-se observar o disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil, que determina que a liminar será concedida, desde que o requerente comprove: "I - sua posse; II - a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração". No caso desses autos, não há referencial probatório que aponte para a efetiva existência da ameaça à posse do autor ou de sua concretização. A narrativa autoral sequer permite concluir, com certeza, pelo exercício da posse do autor, potencialmente matéria controvertida nesta demanda. Nesse contexto, INDEFIRO a medida liminar requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial dar-se-á conforme previsão normativa do art. 231 CPC. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Havendo citação válida e apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica. Na hipótese de reconvenção, deverá igualmente apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Servirá a presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: KARINE APARECIDA FERREIRA ROMARIZ (OAB 468264/SP), DÉRIKA VIANA MACHADO (OAB 410444/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1727 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes