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Processo nº 1000351-63.2024.8.26.0244

ID: 312580322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-63.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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Processo 1000351-63.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jeferson Oliveira Correa - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JEFERSON OLIVEIRA CORRE… Processo 1000351-63.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jeferson Oliveira Correa - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JEFERSON OLIVEIRA CORREA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando ser portador de moléstias que resultaram em redução permanente de sua capacidade laboral. A parte autora relata que exercia a atividade de encanador e, em razão de enfermidades na coluna, encontra-se com limitação definitiva para atividades que exigem esforço físico, equilíbrio e altura. Realizada perícia judicial, o laudo médico, fls. 60/75, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual, em decorrência de lombalgia e cegueira em olho direito. O INSS apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir quanto à cegueira, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo prévio sobre essa patologia. No mérito, sustenta a improcedência do pedido, por ausência de nexo com acidente de qualquer natureza. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir quanto à patologia de cegueira. Deve-se observar que o núcleo da controvérsia reside na verificação da existência de redução permanente da capacidade laborativa. Nesse contexto, a conclusão da perícia é categórica ao apontar que o autor apresenta incapacidade parcial e definitiva para o exercício da sua atividade habitual. Ainda que ausente o requerimento administrativo prévio junto ao INSS sobre a patologia da cegueira, o fato é que a incapacidade está devidamente comprovada nos autos por meio de laudo judicial técnico e imparcial, bastando esse elemento para caracterizar o direito ao benefício. A origem específica da sequela não altera o direito à percepção do auxílio-acidente, cuja natureza é indenizatória e vinculada à redução da capacidade de trabalho, independentemente da nomenclatura ou da exata motivação médica constante do requerimento. A controvérsia aqui, cinge-se à possibilidade de concessão de auxílio-acidente, com base na existência de sequelas permanentes que reduzam a capacidade laboral do segurado. Ademais, o entendimento jurisprudencial deste tribunal afasta a exigência de novo requerimento administrativo específico sobre a patologia da cegueira, quando já houve requerimento de benefício por auxilio doença relacionado ao mesmo quadro clínico. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento firmado : Prévio requerimento administrativo: desnecessidade. Consoante entendimento firmado pelo C. STF no RE 631.240/MG, em repercussão geral, é desnecessário o requerimento administrativo quando o postulante já possui relação com o INSS, uma vez que o segurado tem direito à melhor prestação cabível. Desse modo, cessado o auxílio-doença sem a concessão do auxílio-acidente, resta configurada a existência de uma pretensão resistida. Recurso provido para determinar o prosseguimento da demanda." (TJSP; Agravo de Instrumento 2118619-88.2019.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Do Mérito O INSS sustenta que para concessão do benefício auxílio-acidente exige-se, obrigatoriamente, a ocorrência de acidente típico ou equiparado, de natureza traumática, afastando a possibilidade de sua concessão em casos de doenças degenerativas como neste presente caso: a lombalgia. Contudo, esse entendimento é restritivo e não se coaduna com a interpretação atual conferida pelos tribunais superiores. A jurisprudência pátria admite que doenças, ainda que não decorrentes de acidente típico, podem ensejar o auxílio-acidente, desde que causem redução permanente da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual. Nesse sentido, é firme a orientação do STJ. Além disso, o próprio art. 86 da Lei 8.213/91, ao utilizar a expressão "acidente de qualquer natureza", não limita o conceito apenas a eventos traumáticos, abrangendo também doenças que causem redução funcional permanente, conforme interpretação extensiva em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da proteção previdenciária. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Temos também : "O benefício de auxílio-doença foi idealizado com o intuito de amparar o trabalhador em situações excepcionais, quando as ocorrências não podem ser controladas, tendo o Segurado reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Seu objetivo é, então, concretizar os ideais do Seguro Social, garantindo uma renda para sua manutenção no período em que perdurar sua incapacidade. Assim, não deve ser visto como favor ou privilégio, mas sim como a efetivação da proteção garantida ao trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social. 6. A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 86, in verbis : Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 7. Infere-se que o que deve ser avaliado em perícia é a capacidade do Segurado para exercer a sua função habitual. A análise deve se restringir a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) sua aptidão para desenvolver suas atividades laborais habituais. Sendo descabida a exigência de comprovação de que esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho, requisito que só é necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez." AgInt no Resp 866.596 /SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 09.11.2018. "Cumpre esclarecer que o auxílio-doença é um benefício previdenciário que substitui o salário e será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais quinze dias consecutivos. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91). O auxílio-acidente, por sua vez, tem natureza jurídica de indenização e é pago, em regra, após o termino do recebimento do auxílio-doença, quando ficar constatado que o segurado sofreu alguma sequela que lhe diminua a capacidade para o trabalho (art. 86, § 2º). É pago de forma permanente, até a aposentadoria do segurado." Em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no Documento: 1642852 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/10/2017. No caso em questão, a perícia concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e definitiva para atividades de esforço, levantamento de peso, equilíbrio e altura, funções intrínsecas à atividade habitual de encanador. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que doenças degenerativas também podem ensejar o auxílio-acidente, desde que resultem em sequela permanente e redução da capacidade laboral, requisitos presentes comprovadamente no laudo pericial nestes autos. Do Pedido de Majoração dos Honorários Periciais O laudo pericial foi apresentado e o(a) perito(a) solicitou a majoração dos honorários periciais, em face da natureza e da extensão dos trabalhos. Compulsando os autos, verifico que o pedido deve ser acolhido, em razão da extensão do trabalho desenvolvido, da diligência, do zelo profissional e do grau de especialização do(a) perito(a). Assim, majoro o valor dos honorários periciais para R$ 600,00 (Seiscentos reais), com fundamento na Resolução CJF nº 305/2014 (alterada pela Resolução CJF nº 575/2019 e pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024). Proceda-se à solicitação do pagamento pelo sistema AJG/CJF. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-acidente, NB 647.473.939-1, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 , devidos desde 29/02/2024 (data da cessação do benefício, fls. 02). O benefício somente poderá ser cessado por meio de nova avaliação médico-pericial oficial que comprove a recuperação da capacidade laborativa da parte autora. No tocante aos juros e correção monetária aplicáveis às parcelas atrasadas, conforme decidido em Acórdão lavrado no dia 22/02/2018 (DJe 02/03/2018), em julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.495.146-MG, de relatoria do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, restou editado o Tema nº 905 nos seguintes termos: "Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Condenações impostas à Fazenda Pública. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança." Destacou-se, nas razões do acórdão que: "No tocante às condenações judiciais de natureza previdenciária, para fins de correção monetária, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido: REsp 1.103.122-PR, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03/08/2009. Ressalte-se que no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91, a correção monetária de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 870.947-SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei n. 8.742/1993. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária. Por outro lado, é legítima a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Em relação ao tema, destacam-se: REsp 1.272.239-PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 01/10/2013 e AgRg no REsp 1.455.195-TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/08/2014. Já no período anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87). Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 929.339-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/11/2010 e EREsp 230.222/CE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 16/10/2000." Destarte, tendo em vista o disposto no art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, que determina que os Juízes e os Tribunais observarão as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e os Acórdãos em resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, impõe-se a incidência do INPC como índice de reajuste aplicável na correção monetária da dívida decorrente de condenação judicial de natureza previdenciária. Noutro giro, seria absolutamente incoerente que, para a correção monetária das prestações do benefício previdenciário em atraso fosse admitida a aplicação de um índice ["índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"] que o Egrégio STF já definiu como sendo inconstitucional, porque incapaz de assegurar a efetiva atualização do valor da moeda. Pior ainda, resultaria em se admitir a aplicação do índice considerando justo [INPC] apenas após a constituição do precatório. O INPC, como índice condizente e compatível com o propósito da lei deve prevalecer, seja na fase da cobrança judicial do benefício atrasado, seja depois da inscrição do precatório, em detrimento da TR, ou de qualquer outro percentual que não se revele consentâneo com a finalidade de efetiva correção do valor da moeda, preservando, assim, o interesse do credor, até mesmo em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário. Nesse sentido, ainda, o Tema 810, do Egrégio STF, que trata da correção monetária e juros dos débitos da Fazenda Nacional, antes de sua inscrição em precatórios e também para valores que não serão pagos através de precatórios: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017." Assim, tais parâmetros deverão ser observados pelas partes por ocasião da elaboração do cálculo decorrente da presente sentença. Antecipo, ademais, os efeitos da tutela final, pois presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter alimentar do benefício buscado na presente ação e a idade avançada da parte autora. Expeça-se ofício ao INSS, para implantação do benefício em 30 dias, contados do recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Servirá a presente sentença como ofício à APS ADJ para que promova o cumprimento da antecipação de tutela ora concedida. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados equitativamente em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, atualizáveis a partir da publicação desta. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais, por força de lei. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do Novo CPC. Publique-se. Intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Estado Do Pará

ID: 292050941

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852469-27.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0852469-27.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A REU: ESTAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0852469-27.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A REU: ESTADO DO PARÁ, SEFA PARA SENTENÇA BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, devidamente qualificada na inicial, ingressou com a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DO PARÁ. Refere que tomou conhecimento da existência de 17 (dezessete) débitos de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em aberto em seu nome, inscritos em dívida ativa, com período de referência entre os anos de 2005 e 2018. Aduz que os débitos devem ser extintos, eis que os anteriores a 2017, devem ser declarados extintos pela prescrição e em outros o autor é parte ilegítima, uma vez que os gravames foram baixados antes da ocorrência do fato gerador dos tributos. Assevera que os débitos atingidos pela prescrição o foram nos termos do entendimento consolidado pelo STJ quando do julgamento repetitivo do REsp 1.320.825/RJ (Tema 903). Ao final pugnou, em sede de tutela de evidência, pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributários impugnados e, no mérito, pleiteia o reconhecimento da prescrição dos débitos de IPVA constantes das CDAs nº 002016570166029-5, 002009570038124-0, 002009570038122-3, 002009570038123-1, 002019570799853-2, 002009570033671-6, 002009570015471-5, 002018570039827-3, 002019570615687-2, 002019570615688-0 e 002019570615689-9 e o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva quanto aos débitos consubstanciados nas CDAs nº 002016570166029-5, 002009570038124-0, 002009570038122-3, 002009570038123-1, 002019570799853-2, 002009570033671-6, 002019570873565-9, 002019570873566-7, 002019570873567-5, 002018570039827-3, 002019570728640-0, 002019570615687-2, 002019570615688-0, 002019570615689-9, 002019570615690-2, 002019570806846-6, 002019570615688-0 e 002019570615689-9. Com a inicial juntou documentos. Intimado, o autor emendou a inicial (ID Num. 78076366). A tutela de urgência foi parcialmente deferida, ao mesmo tempo em que determinada a citação do requerido (ID Num. 83109650). Citado, o Estado do Pará apresentou Contestação no ID Num. 87348786, ocasião em que se posicionou pela improcedência dos pedidos. Sem preliminares. Réplica no ID Num. 89410787. O juízo determinou a intimação das partes para produção de provas, dentre outras providências (ID Num. 89410787). A parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID Num. 92322135). É o relatório. Decido. Tratam os presentes autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em face do ESTADO DO PARÁ. O presente feito trata de matéria eminentemente de direito, merecendo julgamento antecipado de mérito. No caso dos autos, observa-se que a parte autora objetiva a declaração da prescrição dos créditos tributários de IPVA constantes das CDAs nº 002016570166029-5, 002009570038124-0, 002009570038122-3, 002009570038123-1, 002019570799853-2, 002009570033671-6, 002009570015471-5, 002018570039827-3, 002019570615687-2, 002019570615688-0 e 002019570615689-9 e o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva quanto aos débitos consubstanciados nas CDAs nº 002016570166029-5, 002009570038124-0, 002009570038122-3, 002009570038123-1, 002019570799853-2, 002009570033671-6, 002019570873565-9, 002019570873566-7, 002019570873567-5, 002018570039827-3, 002019570728640-0, 002019570615687-2, 002019570615688-0, 002019570615689-9, 002019570615690-2, 002019570806846-6, 002019570615688-0 e 002019570615689-9. Analisando os presentes autos, observo que os pedidos formulados devem ser julgados parcialmente procedentes. Isto porque, tratando-se de IPVA, este é um tributo lançado de ofício e, assim, o inciso I do artigo 173 do CTN determina que o lançamento deve ser realizado dentro de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o fato gerador do tributo. Desta forma, a Fazenda Pública dispõe do período compreendido entre a data da concretização da hipótese tributária e o fim do quinquênio posterior para lançar o tributo e evitar a consumação da decadência. Já a prescrição, vai se verificar após lançado ou constituído o tributo, quando o CTN fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda promova o ajuizamento da ação de execução fiscal respectiva. Nesse sentido é o entendimento do STJ, inclusive em julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos: Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/15, firma-se a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.” 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp 1320825/RJ, Rel. M<in. Gurgel de Faria, Primeira Seção, Julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016). - grifos nossos No mesmo sentido o TJRS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA A SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE DECORRE DE REGRA EXPRESSA DO CTN. NECESSIDADE DO FEITO EXECUTIVO PROSSEGUIR REGULARMENTE. I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174, do CTN), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar nº 118/2005. II. Considerando-se o lançamento do crédito referente ao IPVA do exercício de 2011, em 20/12/2011, bem como o ajuizamento da demanda executiva somente em 11/12/2017, com despacho ordenando citação em 12/12/2017, encontra-se prescrita a pretensão de cobrança. III. Com o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação tributária recai sobre seus sucessores, até a data da partilha dos bens e limitado aos quinhões do legado, a teor do disposto no art. 131, inc. II, do CTN. Na espécie, o crédito tributário foi constituído regularmente e emitida a CDA desde logo apontando como devedora a Sucessão, que ostenta legitimidade passiva “ad causam”. A situação sob exame na demanda não versa hipótese de redirecionamento do executivo fiscal. Precedentes desta Corte. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2011, APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXERCÍCIOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 70082596503, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 30-08-2019). Assim, quanto aos débitos das CDAs 002009570015471-5 (11/2005), 002009570038124-0 (11/2007), 002009570038122-3 (11/2007), 002009570038123-1 (11/2007), 002009570033671-6 (11/2007), 002018570039827-3 (01/2013), 002016570166029-5 (10/2013), 002019570615687-2 (01/2014), 002019570615688-0 (01/2015), 002019570615689-9 (01/2016) e 002019570615690-2 (01/2017), conforme análise dos documentos juntados no ID Num. 89412390, onde se nota a “Natureza Débito: IPVA” e que os períodos de referência vão de 11/2005 a 01/2017, tratando-se de imposto cujo lançamento se dá de ofício, seu prazo prescricional começa a correr no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, pelo que, induvidosamente, estão prescritos débitos supra, uma vez que até o momento não foi ajuizada ação de execução fiscal. Desta forma, considerando que até a presente data, não foi ajuizada ação de execução fiscal ou mesmo ocorreu qualquer hipótese de interrupção do prazo prescricional, nos termos do que define o parágrafo único do art. 174 do CTN, verifico a extinção dos créditos tributários pela prescrição, nos termos dos arts. 156, V e 174 do CTN, pelo que devem ser julgados procedentes os pedidos do autor quanto às CDAs supra. Já no que se refere à alegação de ilegitimidade em razão da suposta baixa de gravame realizada pelo demandante antes da ocorrência do fato gerador do tributo, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente. Isto porque, da análise minuciosa dos documentos dos autos, não identifico que tenha o autor trazido provas suficientes para comprovar o direito alegado. Nesse contexto, o documento de ID Num. 67326812 apenas mostra a natureza dos débitos, mas sem precisar de que automóveis se originam. Ademais, os documentos do ID Num. 67326813 não são suficientes para demonstrar quais veículos originaram quais inscrições em dívida ativa. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, “são contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Estado do Pará, proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes” (art. 11º, caput, Lei nº 6.017/96), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais “o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil “leasing”, com o proprietário arrendador do veículo;” (art. 12º, inciso VI, Lei nº 6.017/96). Assim, na hipótese de contrato de financiamento firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil o embargante não está isento de responsabilidade, não havendo respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Assim, somente com a transferência da propriedade plena ao arrendatário, caso em que apenas o arrendatário, que assume a condição de proprietário, deve responder pelos tributos incidentes sobre o veículo. No caso dos autos, o embargante não comprova a baixa dos gravames em momento anterior ao fato gerador dos débitos de IPVA, o que caracterizaria a perda da propriedade, pelo que permanece o Banco responsável solidário pelos tributos que incidem sobre o bem móvel, uma vez que não há informação precisa nos autos de baixa de gravame em momento anterior ao fato gerador dos tributos. Neste sentido é o posicionamento da jurisprudência pátria: TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008. Recurso especial improvido.” (STJ – 2ª Turma – REsp 1344288/MG – Rel. Min. Humberto Martins – j. 21/05/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes: REsp 868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006; REsp 897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido." (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp 1492791/DF – Rel. Min. Mauro Campbell – j. 15/12/2014). APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – IPVA – Arrendamento Mercantil. Veículos com contratos em vigência – Responsabilidade solidária pelos débitos do arrendador, possuidor indireto do veículo – Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Veículos sem baixa do gravame junto ao SNG e com baixa posterior ao fato gerador – Responsabilidade solidária do arrendador, diante da manutenção indireta da propriedade – Obrigação exclusiva da instituição financeira pela liberação do gravame no SNG – Artigo 4º da Portaria Detran/SP nº 1.070/2001. Veículos com baixa do gravame quanto aos IPVAs referentes às CDAs de nºs 1.275.789.483, 1.275.795.985, 1.275.811.991, em data anterior ao fato gerador, que afastam a legitimidade passiva do embargante Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000351-79.2021.8.26.0014; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). Desta forma, as provas juntadas pela parte em nada servem para corroborar as suas afirmações e, conforme pretende, desconstituir o crédito tributário legalmente constituído que, vale destacar, goza de presunção de liquidez e certeza que, sendo relativa, pode ser rebatida por prova inequívoca, o que, por sua vez, não consta dos presentes autos. Além disso, destaca-se que a Administração Pública goza da presunção de legitimidade e veracidade de seus atos, pelo que, até prova em contrário, suas asserções devem ser tidas como verdadeiras. Assim, infere-se que a parte autora não se desincumbiu do fato constitutivo de seu direito, ressaltando-se, mais uma vez, que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme as regras de distribuição do ônus da prova trazidas no Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nesse contexto, a parte autora não apresentou provas suficientes para desconstituir o ato da administração pública que, ratifique-se goza dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade. Desse modo, infere-se que a autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, pelo que seu pleito deve ser julgado improcedente, mormente em se tratando de crédito tributário, ante a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. ENTREGA REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO DECLINADO NAS NOTAS FISCAIS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO INFIRMADA POR PROVA CABAL E CONVINCENTE. “Em se tratando de ação anulatória, incumbe ao autor o ônus da prova, no tocante à desconstituição do crédito já notificado ao contribuinte, em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sendo, pois, necessário prova irrefutável do autor para desconstituir o crédito.” (“ut” trecho da ementa do EDcl no REsp 894.571/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 23/06/2009). “In casu”, como a empresa autora não logrou demonstrar a idoneidade da documentação fiscal que acompanhava o transporte de mercadorias, não restou infirmada a presunção de legitimidade dos Autos de Infração impugnados, cuja lavratura ocorreu em virtude de os bens estarem sendo entregues em endereço diverso do indicado nas respectivas NFs-e. A outro turno, conquanto a parte autora sustente ter destinado o ICMS incidente na espécie ao Estado do RS através do sistema SCANC, tal somente ocorreu após a lavratura dos TITs em tela de exame. Logo, não se flagra qualquer nulidade na autuação, devendo eventual abatimento de valores porventura já recolhidos pela contribuinte ser postulado na esfera administrativa, de modo a evitar a bitributação. Sentença de improcedência da demanda mantida. Precedentes desta Corte e do STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70082437237, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 31-10-2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a prescrição dos créditos tributários decorrente de débitos de IPVA consubstanciados nas CDAs 002009570015471-5, 002009570038124-0, 002009570038122-3, 002009570038123-1, 002009570033671-6, 002018570039827-3, 002016570166029-5, 002019570615687-2, 002019570615688-0, 002019570615689-9 e 002019570615690-2, nos termos da fundamentação, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). Tendo havido sucumbência recíproca, condeno as partes em custas processuais, a serem reteadas em partes iguais, devendo o requerido realizar o pagamento do reembolso em favor da autora da metade dos valores das taxas, custas e despesas judiciais antecipadas, tudo em conformidade com o que preceitua o art. 40, parágrafo único da Lei Estadual nº 8.328/2015. Condeno as partes, ainda, em honorários advocatícios, que fixo nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, observado o respectivo escalonamento (§5º), a serem pagos, em razão da sucumbência recíproca, no patamar de 50% do valor aos procuradores do requerido e 50% do valor ao advogado do autor, sendo vedada a compensação de valores, conforme preceitua o art. 85, §14 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, item II do CPC. P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1009482-06.2024.8.11.0042

ID: 282804356

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS PATRIK DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

SILVIO EDUARDO VALVERDE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: CRISTEFOR SANTANA DE QUEIROZ, DOUGLAS PATRIK DA SILVA OLIVEIRA, EMYLY CRISTINA CAMARGO, GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA, ISABELLY CRISTINA SOUZA COSTA ID 190625753: Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido no qual o requerente Douglas Patrik da Silva Oliveira pleiteia a devolução do veículo HB 20 – S, 2015, cor azul, placas: QBS4J25 e de uma corrente de ouro, apreendidos durante cumprimento de busca e apreensão no bojo de investigação relacionada ao tráfico de drogas. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou desfavoravelmente à pretensão do requerente (ID 195417238). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. São requisitos para a restituição de bens apreendidos: 1) a ausência de interesse do bem para o curso das investigações ou da instrução judicial; 2) a prova da propriedade do bem pelo interessado; 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento; e 4) como regra, o trânsito em julgado da sentença final. É a conclusão do disposto nos artigos 118 e 120 do Código de Processo penal e 91, II do Código Penal: Art. 118, CPP. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120, CPP. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Art. 91, CP - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569) Na hipótese dos autos, há indicativos de que os bens interessam às investigações e instrução judicial. Ademais, conforme previsão expressa dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/06, há probabilidade de perdimento dos bens em caso de sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas. No mais, a complexidade dos crimes investigados recomenda que a tutela do bem apreendido permaneça com o Estado, ao menos até o fim das investigações. Com isso, acolho o parecer ministerial, em fundamentação per relationem[1], para indeferir o pedido de restituição: “(...) De acordo com o relatado nos autos, o Delegado de Polícia Marcelo Ferreira Menezes distribuiu a cautelar nº 1001501-23.2024.8.11.0042, na qual representou pela busca e apreensão domiciliar no imóvel situado na Avenida Principal, Quadra 16, casa 03, bairro Jardim Umuarama, em Cuiabá/MT. Referido endereço foi objeto de denúncia, pois ali funcionaria um possível “escritório de OLX” para a prática de golpes de estelionato. As informações iniciais também indicam que no imóvel e no bar ao lado funcionava um ponto de venda de drogas, sendo que o traficante residia justamente na casa situada ao lado do estabelecimento comercial. Assim, após o deferimento da representação, em 06 de março de 2024, investigadores civis se dirigiram até o endereço e no bar apontado localizaram os investigados Douglas Patrik da Silva Oliveira, Crístefor Santana de Queiroz, Emily Cristina Camargo e Isabelly Cristina Souza Costa. Na posse de Douglas foi apreendida a quantia de R$ 1.005,00 (mil e cinco reais) e cartões bancários diversos em nome de terceiros, e na posse de Crístefor a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em seguida, iniciada a busca domiciliar na residência foram encontradas 02 (duas) pedras de pasta base de cocaína com 93,99 g (noventa e três gramas e noventa e nove centigramas) e 67 (sessenta e sete) porções de cocaína com massa de 89,55 g (oitenta e nove gramas e cinquenta e cinco centigramas), além da quantia de R$ 7.343,00 (sete mil, trezentos e quarenta e três reais) em espécie. No local também estavam alguns aparelhos telefônicos e documentosConsta da narrativa que ao longo da diligência, Emily e Isabelly incitaram populares contra a equipe de investigadores, na tentativa de que Douglas e Crístefor não fossem levados até e delegacia. Após, assim que os agentes conduziram os investigados até a viatura, Emily e Isabelly embarcaram nos veículos HB20 Hyundai e Toyota Yaris e acompanharam a equipe até a delegacia em alta velocidade, até mesmo subindo nas calçadas. Perante a autoridade policial Douglas permaneceu em silêncio sobre os fatos, mas declarou renda de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) como pintor autônomo, além de ser entregador de guaraná ralado para Ozil Nascimento. Vale ressaltar que, no pedido de restituição anterior formulado por Douglas, consta declaração do seu suposto empregador, Ozil Nascimento Gomes (Comercial Nascimento), que afirma que Douglas possuía vínculo empregatício em sua empresa desde 2022 na função de entregador, atendente e vendedor (ID nº 162346976). Todavia, na declaração do imposto de renda do ano-calendário 2023 Douglas declara que sua ocupação principal é vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô, além de ser profissional liberal/autônomo (ID nº 162346978), com rendimentos tributáveis no valor de R$ 36.000.00 (trinta e seis mil reais) sem indicação da fonte pagadora. Ainda, o requerente apresenta alguns holerites da empresa “Comercial Nascimento”, com pagamentos mensais de julho a novembro/2023 na condição de auxiliar administrativo (ID nº 162346973), e salário líquido de cerca de R$ 2.481,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais). Douglas também apresenta holerites de janeiro a março/2025 com salário líquido de cerca de R$ 3.186,59 (três mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) (ID nº 190625750) Ocorre que, o comprovante cadastral atual da empresa, conforme o banco de dados da Receita Federal, indica que o estabelecimento está inapto. Ademais, apesar das constantes declarações de Douglas na condição de profissional autônomo, seusuposto empregador afirma que o requerente possuía jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. Ainda assim, no dia do cumprimento da busca e apreensão, que ocorreu em 06 de março de 2024 (quarta-feira), Douglas não estava em seu suposto local de trabalho cumprindo sua jornada diária, e sim no imóvel onde foram apreendidos os materiais ilícitos e grande quantia em dinheiro. Todo o exposto revela as inúmeras contradições nas provas documentais apresentadas pelo requerente. Em vista disso, e diante das circunstâncias da prisão em flagrante e apreensão do bem, existem indícios suficientes de que o veículo e demais bens foram adquiridos com dinheiro oriundo do tráfico de drogas, e/ou, no caso do automóvel, também era utilizado para o transporte e distribuição dos entorpecentes. A propósito, determina a Lei 11.343/06: Art. 63-B. O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (...)Ressai dos autos, portanto, que o investigado Douglas possivelmente fazia do tráfico seu principal meio de vida. A incompatibilidade patrimonial entre a renda declarada e os bens apreendidos, aliada a existência de denúncias prévias e ao encontro de entorpecentes e alta quantia em dinheiro em espécie, são elementos que reforçam o envolvimento de Douglas com atividades ilícitas. Mesmo que o réu possua vínculo empregatício, isso não afasta a presunção de que o bem seja instrumento ou proveito da atividade criminosa, a defesa não comprovou a origem específica dos recursos usados para adquirir o veículo, tampouco apresentou contrato de financiamento, extratos bancários ou qualquer documentação que comprove quando o veículo foi adquirido, qual o valor pago, como foi feito o pagamento. Desse modo, “…a restituição de coisa apreendida está condicionada à comprovação inequívoca da titularidade, da origem lícita e da ausência de uso no crime, conforme arts. 118, 120 e 124 do CPP.” (N.U 1029464-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Além do mais, a defesa argumenta que a manutenção da apreensão dos bens violaria o princípio da razoável duração do processo não merece prosperar. Embora tal princípio esteja previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nãohá nos autos evidência de paralisação indevida, inércia estatal ou dilações processuais injustificadas. Ressalta-se que o processo tramita com a complexidade compatível à natureza dos fatos apurados, tráfico de drogas, com diversos investigados, múltiplas diligências e elementos patrimoniais a serem apurados. O tempo decorrido decorre da dinâmica própria da persecução penal em casos de criminalidade estruturada, não caracterizando excesso de prazo. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA (NOVA PRISÃO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL). EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRISÃO DOMICILIAR (PRIMEIRA INFÂNCIA). PRÁTICA DO TRÁFICO DE FORMA REITERADA NA RESIDÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DEBILITANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. (…) 3. Em relação ao alegado excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça entende que o constrangimento ilegal somente ocorre quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, há atraso injustificado do órgão judicial, desídia da parte acusadora ou outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, hipóteses não demonstradas nestes autos. Ademais, verifica-se que já houve o término da instrução processual em 20/6/2024, sendo que o feito aguarda apenas a extração de dados telefônicos, a cargo do Instituto de Criminalística. (Súmula 52/STJ). (…) (AgRg no RHC n. 202.252/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, as peculiaridades do caso demonstram a complexidade do processo, tendo em vista o vulto da organização criminosa investigada, a pluralidade de réus (17) com representantes distintos e a necessidade de realização de inúmeras diligências. (...) (AgRg no RHC n. 182.357/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Observa-se que ao proferir a sentença, o magistrado decidirá a destinação do bem. Conforme o artigo 63 da Lei de Tóxicos: “Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias…”. Com essas considerações, o Ministério Público manifesta-se desfavorável à restituição do veículo e da corrente pretendido pelo requerente Douglas Patrik da Silva Oliveira. Em casos semelhantes, idêntico foi o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como são exemplos os seguintes julgados: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DE NULIDADE (INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA) REJEITADAS. INTEGRAÇÃO AO COMANDO VERMELHO EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, por integrar organização criminosa. A defesa alega incompetência do Juízo que decretou a prisão preventiva e a busca e apreensão, por suposta obtenção de provas ilícitas pela extração não autorizada de dados do celular e quebra da cadeia de custódia. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a competência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão; (ii) analisar a licitude das provas obtidas do aparelho celular e eventual quebra da cadeia de custódia; (iii) avaliar pedido de restituição de valores apreendidos. III. Razões de decidir: 1. Não há falar-se em incompetência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão, se na época dos fatos não havia elementos que indicassem a prática do crime de organização criminosa, visto que a investigação visava apurar tráfico e associação para o tráfico de drogas. Com base na teoria do juízo aparente, oferecida a denúncia por crime de competência de outro Juízo, permite-se a remessa dos autos e ratificação dos atos, inclusive decisórios, pelo Juízo competente. 2. A extração de dados foi realizada com autorização judicial, tendo sido gravada, garantindo a integridade das provas, a ausência de utilização de software especializado não compromete a validade destas, em especial respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem demonstração de efetivo prejuízo a defesa do réu. Nessas condições, não tem cabimento a tese quebra da cadeia de custódia e/ou ilicitude na obtenção de provas. 3. O acervo probatório carreado nos autos demonstra a efetiva integração do réu à organização criminosa, participando ativamente de grupos de mensagens utilizados para articulação das atividades ilícitas, bem como que o réu não tem qualquer ocupação lícita, razão pela qual não há falar-se em restituição de valor aprendido, mormente a inexistência de comprovação em sentido contrário pela defesa, justificando o perdimento, nos termos do art. 91, II, “b”, do CP. IV. Dispositivo e tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a competência do juízo que decretou medidas cautelares quando, no momento da decisão, não havia elementos indicativos da prática do crime de organização criminosa. 2. A extração de dados de aparelho celular, quando realizada mediante autorização judicial e seguindo procedimentos técnicos adequados, não configura quebra da cadeia de custódia. 3. Sem que haja comprovação da origem lícita de eventuais valores apreendidos, mantém-se o perdimento destes, segundo a exegese do art. 91, II, “b”, do CP”. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, art. 91, II, “b”, do CP; arts. 158-A e 563, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF - AgR HC: 173789 PB - 0026464-11.2019.1.00.0000, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06/03/2020. STJ - AgRg no RHC: 155749/GO 2021/0336544-2, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. em 08/03/2022. TJMT - 1018588-15.2020.8.11.0015, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 08/12/2021, 1000215-07.2022.8.11.0098, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. em 25/04/2023. (N.U 1003039-50.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) “(...) 2.7. A restituição de bem apreendido, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, exige prova cabal de que o quinto apelante é o legítimo proprietário e de que os recursos empregados na aquisição têm origem lícita. No caso destes autos, além de não ter ficado comprovada a legítima propriedade do bem, restou apurado que o veículo foi utilizado como instrumento em atividades ilícitas, incluindo tráfico de drogas e lavagem de capitais, o que inviabiliza sua restituição pleiteada.” (N.U 1003173-23.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. INTERESSE DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por Acácio Ferreira Alves contra decisão que indeferiu a restituição de R$ 5.000,00 apreendidos em sua residência, sob a suspeita de serem provenientes de atividade ilícita envolvendo seu sobrinho. O apelante alega que o valor é oriundo da venda de bens rurais (“traia de lida com boi”), solicitando sua devolução. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão: Determinar se o montante apreendido, alegadamente de origem lícita, pode ser restituído ao apelante, à luz do art. 118 do CPP, ou se deve ser mantido à disposição do juízo enquanto houver interesse processual. III. Razões de decidir: 1. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece a impossibilidade de restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo. 2. Os elementos dos autos indicam que o valor apreendido pode estar vinculado a atividade criminosa, não havendo comprovação robusta de sua origem lícita por parte do apelante. 3. A decisão recorrida fundamenta-se na manutenção do valor apreendido até o término da instrução processual para adequada apuração de sua procedência. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Mantida a apreensão de valores enquanto presentes indícios de origem ilícita e interesse ao processo." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000351-22.2024.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). (N.U 1001010-13.2021.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Com isso, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO veiculado pela defesa de Douglas Patrik da Silva Oliveira (ID 190625753). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] O entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Min. Felix Fischer, DJe 6/5/2021). No mesmo sentido: STJ. 6ª Turma. HC 654.131-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/11/2021 (Info 723); STJ. 6ª Turma. HC 214049-SP, Rel. originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/2/2015 (Info 557). STJ. Corte Especial. EREsp 1021851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 28/6/2012. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 94942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013 (Info 517). STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 11/06/2019.

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Processo nº 1013778-66.2025.8.11.0000

ID: 330126520

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013778-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA ELISA BENELI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANAINA ELISA BENELI - CPF: 051.223.346-25 (ADVOGADO), FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.167.412/0001-13 (EMBARGANTE), WILLYAN PHELIP GARCIA REIS - CPF: 009.578.621-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por financeira em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedidos de medidas executivas em ação de execução de título extrajudicial, consistentes na quebra de sigilo bancário, consultas a sistemas de informação patrimonial (CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN) e inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão, especialmente quanto à apreciação dos pedidos de adoção de medidas executivas para pesquisa patrimonial e prequestionamento dos dispositivos legais e fundamentos jurídicos invocados. III. Razões de decidir 3. Não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que examinou de forma clara e fundamentada todos os pedidos de diligências executivas, inclusive quanto à excepcionalidade da quebra de sigilo bancário e à desnecessidade de intervenção judicial para a adoção de medidas que podem ser promovidas pela parte. 4. O acórdão enfrentou expressamente os fundamentos jurídicos relativos à efetividade das medidas executivas, à natureza e limites dos sistemas de pesquisa patrimonial, à discricionariedade judicial para inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes e à distinção técnica entre os sistemas CCS-BACEN e SISBAJUD. 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada nem à manifestação expressa sobre todos os argumentos ou dispositivos legais, bastando que o órgão julgador enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou ao simples prequestionamento de dispositivos legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 782, § 3º; CF/1988, art. 5º, X e XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT, AgInt no AREsp 1.728.825/SP, AREsp 2.809.843/DF, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, AgInt nos EDcl no AREsp 1.791.540/PR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000351-54.2017.8.11.0041, que indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inclusão do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD (ID. 294673888). Em suas razões, a Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões, notadamente quanto à apreciação dos pedidos de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD e CCS-BACEN, bem como a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, alegando que o acórdão deixou de enfrentar fundamentos relacionados à efetividade das medidas, ao entendimento jurisprudencial aplicável e aos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, especialmente no que se refere ao artigo 782, § 3º, do CPC, à possibilidade de utilização do PREVJUD mesmo sem indícios prévios de benefício previdenciário, e à alegada distinção técnica entre CCS-BACEN e SISBAJUD (ID. 296330382). Sem contrarrazões, tendo em vista que o Embargado não constituiu advogado no feito de origem e não foi encontrado pessoalmente em diligência realizada nesta instância (ID. 296367876). Recurso tempestivo (ID. 296330399) e isento de preparo (art. 1.023, in fine, do CPC c/c art. 77 do RI/TJMT). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a FINANCEIRA ALFA pretende, por meio dos presentes embargos de declaração, o reconhecimento de omissão no acórdão recorrido, objetivando a expressa manifestação acerca dos fundamentos jurídicos e dispositivos legais relacionados à possibilidade de adoção de medidas executivas para pesquisa patrimonial, bem como ao prequestionamento das teses ventiladas em suas razões recursais, especialmente visando eventual acesso a instâncias superiores. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer vício a ser sanado. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSULTAS A SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inscrição do devedor no SERASAJUD - sob o fundamento de ausência de demonstração do esgotamento dos meios típicos de execução e da ineficácia das providências requeridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ineficácia das diligências executivas ordinárias autoriza, por si só, o deferimento de medidas executivas invasivas, como a quebra de sigilo bancário e outras consultas restritivas à privacidade do executado. III. Razões de decidir 3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada mediante demonstração concreta de fraude à execução ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não se verificou no caso. 4. A consulta ao sistema CRCJUD pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não exigindo intervenção judicial. 5. O uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial. 6. A consulta ao CCS-BACEN, tecnicamente distinta do SISBAJUD, não foi demonstrada como capaz de revelar informações adicionais relevantes. 7. A inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada diretamente pela instituição financeira, sendo indevida a judicialização do ato quando ausente impedimento jurídico ou operacional. 8. O processo executivo deve respeitar os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo, e sua instrumentalidade não legitima restrições arbitrárias a esses direitos, especialmente em hipóteses de crédito de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas como quebra de sigilo bancário e consultas a sistemas restritivos, exige demonstração concreta de fraude ou ocultação patrimonial. 2. A ausência de bens localizados, por si só, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados. 3. Medidas que podem ser realizadas diretamente pela parte, como a consulta ao CRCJUD e a inscrição em cadastros de inadimplentes, não exigem autorização judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/10/2021; STJ, AgInt no REsp 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023; TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26/03/2025; TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 17/09/2024. (TJMT. N.U 1013778-66.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2025, DJe 23/06/2025) Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso em tela, contudo, os embargos manejados configuram mera tentativa de reanálise da matéria já decidida, sob o pretexto de supostas omissões, contradições e obscuridade que, na verdade, inexistem na decisão colegiada embargada, uma vez que o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões postas no recurso de agravo de instrumento manejado pela Embargante. Com efeito, no que tange à quebra de sigilo bancário, o acórdão foi expresso ao consignar que “a quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada mediante demonstração concreta de fraude à execução ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não se verificou no caso”. Fundamentou-se, ainda, na jurisprudência consolidada do STJ transcrita no voto no sentido de que “a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.728.825/SP). A simples alegação de esgotamento de meios típicos de execução, sem a comprovação de fraude ou ocultação, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados do executado, não havendo, portanto, omissão a ser sanada, mas sim posicionamento jurisprudencial consolidado que foi devidamente observado. Do mesmo modo, quanto à consulta ao sistema CRCJUD, o julgado foi claro ao pontuar que “a consulta ao sistema CRCJUD pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não exigindo intervenção judicial”, de modo que a alegação de dificuldade operacional para quem não tem informações prévias sobre os atos de registro civil não configura omissão, mas sim questão de mérito já enfrentada e decidida pela impossibilidade de se exigir do Poder Judiciário providência que pode ser adotada pela própria parte interessada. Em relação à consulta ao sistema PREVJUD, também constou expressamente da fundamentação que “o uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial”, acrescentando que, na ausência de indícios mínimos da percepção de proventos ou benefícios junto ao INSS, o que inexiste no caso concreto, não se justifica a medida, sendo certo que a possibilidade teórica de penhora parcial de benefício previdenciário não altera a necessidade de justificativa específica para acesso ao sistema, questão que foi adequadamente enfrentada. Quanto à inclusão em cadastro de inadimplentes, o acórdão foi expresso ao consignar que “a inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada diretamente pela instituição financeira, sendo indevida a judicialização do ato quando ausente impedimento jurídico ou operacional”. Frise-se que, ainda que o art. 782, §3º, do CPC faculte ao juiz determinar a inclusão, tal dispositivo não torna obrigatória a medida, especialmente quando a parte detém meios próprios para tanto, como reconhecido na jurisprudência do STJ também transcrita no voto, no sentido de que “é discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD” (AREsp n. 2.809.843/DF, AgInt no AREsp n. 2.418.335/RS, AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC). Igualmente, quanto à consulta ao sistema CCS-BACEN, o acórdão reconheceu expressamente que o CCS-BACEN é “tecnicamente distinto do SISBAJUD”, mas concluiu que “não foi demonstrada como capaz de revelar informações adicionais relevantes”, citando, inclusive, precedente desta Câmara de Direito Privado no sentido de que “É desnecessário realizar consulta nas Administradoras de Meios de Pagamento e no CCS-BACEN se já foram feitas no SISBAJUD e RENAJUD, visto que ambos estão neste último incluídos” (TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024, DJe 23/09/2024), de modo que a questão foi devidamente enfrentada, não havendo omissão a ser sanada. Como visto, o acórdão embargado foi explícito ao invocar a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, consolidada no sentido de que tais medidas invasivas não se justificam apenas diante do insucesso de diligências ordinárias, ausente indício concreto de fraude ou de ocultação deliberada de bens, preservando-se, assim, os direitos fundamentais à intimidade, vida privada e sigilo de dados do executado (CF, art. 5º, X e XII; STJ, REsp 1.951.176/SP; AgInt no REsp 2.032.295/SP). Diante disso, conclui-se que o acórdão recorrido analisou todos os aspectos essenciais à resolução da lide, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida a matéria esgotada no julgamento do recurso de agravo de instrumento que lhe foi desfavorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) Logo, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Assim, constato que a parte embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.) Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) No que tange ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REVIGORAMENTO DE LIMINAR - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR OS EMBARGOS - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - CLARO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem como a corrigir erro material, e não à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC).” (TJMT. N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024, DJe 12/05/2024) (g.n.) Com tais considerações, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição, erro de premissa ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado do julgamento do recurso de agravo de instrumento que lhe foi desfavorável, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já resolvida integralmente, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013778-66.2025.8.11.0000

ID: 330126530

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013778-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLYAN PHELIP GARCIA REIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANAINA ELISA BENELI - CPF: 051.223.346-25 (ADVOGADO), FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.167.412/0001-13 (EMBARGANTE), WILLYAN PHELIP GARCIA REIS - CPF: 009.578.621-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por financeira em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedidos de medidas executivas em ação de execução de título extrajudicial, consistentes na quebra de sigilo bancário, consultas a sistemas de informação patrimonial (CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN) e inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão, especialmente quanto à apreciação dos pedidos de adoção de medidas executivas para pesquisa patrimonial e prequestionamento dos dispositivos legais e fundamentos jurídicos invocados. III. Razões de decidir 3. Não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que examinou de forma clara e fundamentada todos os pedidos de diligências executivas, inclusive quanto à excepcionalidade da quebra de sigilo bancário e à desnecessidade de intervenção judicial para a adoção de medidas que podem ser promovidas pela parte. 4. O acórdão enfrentou expressamente os fundamentos jurídicos relativos à efetividade das medidas executivas, à natureza e limites dos sistemas de pesquisa patrimonial, à discricionariedade judicial para inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes e à distinção técnica entre os sistemas CCS-BACEN e SISBAJUD. 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada nem à manifestação expressa sobre todos os argumentos ou dispositivos legais, bastando que o órgão julgador enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou ao simples prequestionamento de dispositivos legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 782, § 3º; CF/1988, art. 5º, X e XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT, AgInt no AREsp 1.728.825/SP, AREsp 2.809.843/DF, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, AgInt nos EDcl no AREsp 1.791.540/PR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000351-54.2017.8.11.0041, que indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inclusão do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD (ID. 294673888). Em suas razões, a Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões, notadamente quanto à apreciação dos pedidos de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD e CCS-BACEN, bem como a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, alegando que o acórdão deixou de enfrentar fundamentos relacionados à efetividade das medidas, ao entendimento jurisprudencial aplicável e aos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, especialmente no que se refere ao artigo 782, § 3º, do CPC, à possibilidade de utilização do PREVJUD mesmo sem indícios prévios de benefício previdenciário, e à alegada distinção técnica entre CCS-BACEN e SISBAJUD (ID. 296330382). Sem contrarrazões, tendo em vista que o Embargado não constituiu advogado no feito de origem e não foi encontrado pessoalmente em diligência realizada nesta instância (ID. 296367876). Recurso tempestivo (ID. 296330399) e isento de preparo (art. 1.023, in fine, do CPC c/c art. 77 do RI/TJMT). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a FINANCEIRA ALFA pretende, por meio dos presentes embargos de declaração, o reconhecimento de omissão no acórdão recorrido, objetivando a expressa manifestação acerca dos fundamentos jurídicos e dispositivos legais relacionados à possibilidade de adoção de medidas executivas para pesquisa patrimonial, bem como ao prequestionamento das teses ventiladas em suas razões recursais, especialmente visando eventual acesso a instâncias superiores. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer vício a ser sanado. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSULTAS A SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inscrição do devedor no SERASAJUD - sob o fundamento de ausência de demonstração do esgotamento dos meios típicos de execução e da ineficácia das providências requeridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ineficácia das diligências executivas ordinárias autoriza, por si só, o deferimento de medidas executivas invasivas, como a quebra de sigilo bancário e outras consultas restritivas à privacidade do executado. III. Razões de decidir 3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada mediante demonstração concreta de fraude à execução ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não se verificou no caso. 4. A consulta ao sistema CRCJUD pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não exigindo intervenção judicial. 5. O uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial. 6. A consulta ao CCS-BACEN, tecnicamente distinta do SISBAJUD, não foi demonstrada como capaz de revelar informações adicionais relevantes. 7. A inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada diretamente pela instituição financeira, sendo indevida a judicialização do ato quando ausente impedimento jurídico ou operacional. 8. O processo executivo deve respeitar os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo, e sua instrumentalidade não legitima restrições arbitrárias a esses direitos, especialmente em hipóteses de crédito de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas como quebra de sigilo bancário e consultas a sistemas restritivos, exige demonstração concreta de fraude ou ocultação patrimonial. 2. A ausência de bens localizados, por si só, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados. 3. Medidas que podem ser realizadas diretamente pela parte, como a consulta ao CRCJUD e a inscrição em cadastros de inadimplentes, não exigem autorização judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/10/2021; STJ, AgInt no REsp 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023; TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26/03/2025; TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 17/09/2024. (TJMT. N.U 1013778-66.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2025, DJe 23/06/2025) Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso em tela, contudo, os embargos manejados configuram mera tentativa de reanálise da matéria já decidida, sob o pretexto de supostas omissões, contradições e obscuridade que, na verdade, inexistem na decisão colegiada embargada, uma vez que o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões postas no recurso de agravo de instrumento manejado pela Embargante. Com efeito, no que tange à quebra de sigilo bancário, o acórdão foi expresso ao consignar que “a quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada mediante demonstração concreta de fraude à execução ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não se verificou no caso”. Fundamentou-se, ainda, na jurisprudência consolidada do STJ transcrita no voto no sentido de que “a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.728.825/SP). A simples alegação de esgotamento de meios típicos de execução, sem a comprovação de fraude ou ocultação, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados do executado, não havendo, portanto, omissão a ser sanada, mas sim posicionamento jurisprudencial consolidado que foi devidamente observado. Do mesmo modo, quanto à consulta ao sistema CRCJUD, o julgado foi claro ao pontuar que “a consulta ao sistema CRCJUD pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não exigindo intervenção judicial”, de modo que a alegação de dificuldade operacional para quem não tem informações prévias sobre os atos de registro civil não configura omissão, mas sim questão de mérito já enfrentada e decidida pela impossibilidade de se exigir do Poder Judiciário providência que pode ser adotada pela própria parte interessada. Em relação à consulta ao sistema PREVJUD, também constou expressamente da fundamentação que “o uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial”, acrescentando que, na ausência de indícios mínimos da percepção de proventos ou benefícios junto ao INSS, o que inexiste no caso concreto, não se justifica a medida, sendo certo que a possibilidade teórica de penhora parcial de benefício previdenciário não altera a necessidade de justificativa específica para acesso ao sistema, questão que foi adequadamente enfrentada. Quanto à inclusão em cadastro de inadimplentes, o acórdão foi expresso ao consignar que “a inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada diretamente pela instituição financeira, sendo indevida a judicialização do ato quando ausente impedimento jurídico ou operacional”. Frise-se que, ainda que o art. 782, §3º, do CPC faculte ao juiz determinar a inclusão, tal dispositivo não torna obrigatória a medida, especialmente quando a parte detém meios próprios para tanto, como reconhecido na jurisprudência do STJ também transcrita no voto, no sentido de que “é discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD” (AREsp n. 2.809.843/DF, AgInt no AREsp n. 2.418.335/RS, AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC). Igualmente, quanto à consulta ao sistema CCS-BACEN, o acórdão reconheceu expressamente que o CCS-BACEN é “tecnicamente distinto do SISBAJUD”, mas concluiu que “não foi demonstrada como capaz de revelar informações adicionais relevantes”, citando, inclusive, precedente desta Câmara de Direito Privado no sentido de que “É desnecessário realizar consulta nas Administradoras de Meios de Pagamento e no CCS-BACEN se já foram feitas no SISBAJUD e RENAJUD, visto que ambos estão neste último incluídos” (TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024, DJe 23/09/2024), de modo que a questão foi devidamente enfrentada, não havendo omissão a ser sanada. Como visto, o acórdão embargado foi explícito ao invocar a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, consolidada no sentido de que tais medidas invasivas não se justificam apenas diante do insucesso de diligências ordinárias, ausente indício concreto de fraude ou de ocultação deliberada de bens, preservando-se, assim, os direitos fundamentais à intimidade, vida privada e sigilo de dados do executado (CF, art. 5º, X e XII; STJ, REsp 1.951.176/SP; AgInt no REsp 2.032.295/SP). Diante disso, conclui-se que o acórdão recorrido analisou todos os aspectos essenciais à resolução da lide, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida a matéria esgotada no julgamento do recurso de agravo de instrumento que lhe foi desfavorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) Logo, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Assim, constato que a parte embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.) Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) No que tange ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REVIGORAMENTO DE LIMINAR - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR OS EMBARGOS - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - CLARO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem como a corrigir erro material, e não à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC).” (TJMT. N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024, DJe 12/05/2024) (g.n.) Com tais considerações, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição, erro de premissa ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado do julgamento do recurso de agravo de instrumento que lhe foi desfavorável, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já resolvida integralmente, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013778-66.2025.8.11.0000

ID: 305871128

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013778-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA ELISA BENELI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Ato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANAINA ELISA BENELI - CPF: 051.223.346-25 (ADVOGADO), FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.167.412/0001-13 (AGRAVANTE), WILLYAN PHELIP GARCIA REIS - CPF: 009.578.621-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSULTAS A SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inscrição do devedor no SERASAJUD - sob o fundamento de ausência de demonstração do esgotamento dos meios típicos de execução e da ineficácia das providências requeridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ineficácia das diligências executivas ordinárias autoriza, por si só, o deferimento de medidas executivas invasivas, como a quebra de sigilo bancário e outras consultas restritivas à privacidade do executado. III. Razões de decidir 3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada mediante demonstração concreta de fraude à execução ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não se verificou no caso. 4. A consulta ao sistema CRCJUD pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não exigindo intervenção judicial. 5. O uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial. 6. A consulta ao CCS-BACEN, tecnicamente distinta do SISBAJUD, não foi demonstrada como capaz de revelar informações adicionais relevantes. 7. A inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada diretamente pela instituição financeira, sendo indevida a judicialização do ato quando ausente impedimento jurídico ou operacional. 8. O processo executivo deve respeitar os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo, e sua instrumentalidade não legitima restrições arbitrárias a esses direitos, especialmente em hipóteses de crédito de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas como quebra de sigilo bancário e consultas a sistemas restritivos, exige demonstração concreta de fraude ou ocultação patrimonial. 2. A ausência de bens localizados, por si só, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados. 3. Medidas que podem ser realizadas diretamente pela parte, como a consulta ao CRCJUD e a inscrição em cadastros de inadimplentes, não exigem autorização judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/10/2021; STJ, AgInt no REsp 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023; TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26/03/2025; TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 17/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão proferida pelo Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000351-54.2017.8.11.0041, ajuizada em face de WILLYAN PHELIP GARCIA REIS, indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário do Executado, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS, bem como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sob o fundamento de que não restou demonstrado o esgotamento das diligências típicas de execução e que as medidas pleiteadas não seriam eficazes à satisfação do crédito exequendo (ID. 190000952, na origem). Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que foram exauridas todas as diligências executivas disponíveis ao juízo, como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas infrutíferas, de modo que restaria viabilizada a adoção das providências excepcionais pleiteadas, especialmente a quebra do sigilo bancário, a pesquisa via PREVJUD para eventual penhora sobre benefício previdenciário, a consulta via CRCJUD para apuração de estado civil e possibilidade de penhora sobre meação, bem como a pesquisa pelo CCS-BACEN, por conter dados distintos do SISBAJUD (ID. 283755853). Com tais argumentos, pugnou pela antecipação da tutela recursal para possibilitar a quebra do sigilo bancário e consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN, além da inclusão do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada. A liminar vindicada foi indeferida (Id. 285018873). Sem contrarrazões, tendo em vista que o Agravado não constituiu advogado no feito de origem e não foi encontrado pessoalmente em diligência realizada nesta instância (ID. 289980365). Informações prestadas pelo Juízo a quo em ID. 285682384. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 283755853). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Agravante FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS pretende a reforma da decisão recorrida para autorizar a adoção de medidas executivas que foram indeferidas pelo Juízo singular, consistentes na quebra do sigilo bancário do Executado, ora Agravado, WILLYAN PHELIP GARCIA REIS, na realização de consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD e CCS-BACEN, e na inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, com fundamento na ineficácia das diligências já realizadas e na ausência de bens penhoráveis. Segundo a Agravante, a negativa da decisão atacada compromete a concretização do direito reconhecido no título executivo extrajudicial, perpetua a inadimplência e estimula a conduta do devedor que, desde 2017, não demonstra intenção de solver a dívida ou colaborar com a Justiça, sendo, portanto, necessária a atuação enérgica do Judiciário para assegurar a tutela jurisdicional efetiva. Do cotejo dos autos, todavia, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da decisão agravada, no que pertine: “Vistos, etc. I- SISBAJUD Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo Exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 154.491,65), o qual retornou NEGATIVO, conforme extrato juntado nesta ocasião. II- DO SIGILO BANCÁRIO Quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário e demais consultas financeiras, entendo ser medidas desarrazoadas, vez que sequer foram esgotadas os meios de satisfação do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. Vejamos.[...]. Assim, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e demais requerimentos que atentem contra o sigilo fiscal e bancário do devedor. III- RENAJUD DEFIRO o pedido de consulta de veículos em nome do Executado via RENAJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. IV- INFOJUD Defiro o pedido de consulta via INFOJUD (Delegacia da Receita Federal), cujo resultado da pesquisa, encontra-se no andamento anterior. V- CRCJUD Tendo em vista que tal pesquisa pode e deve ser feita pelo próprio requerente. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT. Vejamos: [...]. Diante disso, com fundamento no artigo 231-A do Provimento nº 149/2023 do CNJ, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJUD. VI- INFOSEG Indefiro o pedido de consulta via INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada pelo INFOJUD, cujas demandas requeridas pelo autor foram satisfeitas na pesquisa realizada naquele sistema. VII- PREVJUD Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, vez que a sua finalidade é dar ao Poder Judiciário acesso as informações da base de dados do INSS, tais como dossiê médico, previdenciário, além de informações relacionadas a processos administrativos previdenciários, ou seja, não contribui em nada com a finalidade executória destes autos. VIII- SNIPER Defiro o pedido de consulta via SNIPER, contudo, após efetivação da busca nada foi encontrado. IX- CADASTRO DE INADIMPLENTES Indefiroo pedido de inscrição do nome do(s) Executados(as) no cadastro de inadimplentes, vez que não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: [...]. X- CCS Indefiro o pedido de consulta via CCS, vez que não se mostra útil já que mesma medida fora realizada via SISBAJUD. Nesse sentido é o entendimento do TJMT. Vejamos. [...]. XI- CAGED, INSS, CETIP, CBLC, SUSEP, CNSEG e RIF Indefiro o pedido de consulta via sistemas acima indicados, vez que os referidos sistemas não possuem convênio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. [...]” (ID. 190000952, na origem - grifo nosso). Como visto, a controvérsia recursal se cinge à possibilidade de deferimento de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD e CCS-BACEN, e inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD quando frustradas as diligências executivas ordinárias. Pois bem. Como cediço, o processo executivo visa à satisfação efetiva do crédito reconhecido em título executivo. Contudo, esse objetivo deve necessariamente coexistir com a preservação dos direitos fundamentais, em especial os direitos à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados, consagrados no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Nesse sentido, a instrumentalidade do processo executivo não pode servir de fundamento para violações arbitrárias à privacidade do jurisdicionado, visto que as medidas executivas pretendidas, embora potencialmente úteis à satisfação do crédito, devem observar rigorosamente os princípios da subsidiariedade, proporcionalidade e adequação. Tem-se, portanto, que as medidas invasivas, como a quebra de sigilo bancário, são medidas excepcionais, que só podem ser autorizadas quando demonstrados o esgotamento dos meios ordinários e a imprescindibilidade da medida, além de indícios concretos de ocultação de patrimônio ou fraude à execução. No caso concreto, embora tenham sido realizadas consultas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas infrutíferas, não se verifica demonstração suficiente de que a quebra de sigilo, por si só, traria resultado eficaz ou distinto das diligências já promovidas. A propósito, esta Eg. Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a quebra de sigilo bancário somente se justifica quando houver indícios claros de fraude. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CLAROS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] O sigilo bancário é direito fundamental protegido constitucionalmente, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF), podendo ser mitigado apenas em situações excepcionais, mediante justificativa concreta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a quebra de sigilo bancário somente se justifica quando houver indícios claros de fraude, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, não há prova inequívoca de que o esvaziamento das contas do Agravado teve por objetivo frustrar a execução, inexistindo elementos concretos que indiquem manobra fraudulenta. [...] Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e somente pode ser deferida quando houver indícios concretos e inequívocos de fraude à execução. A mera alegação de movimentação financeira incompatível com a obrigação executada não autoriza, por si só, a quebra do sigilo bancário do devedor. [...]” (TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025, DJe 31/03/2025 - grifo nosso). Na hipótese, ainda que a execução se estenda desde 2017, revelando aparente resistência do Agravado, não há qualquer elemento concreto que indique dissimulação patrimonial deliberada, transferência fraudulenta de bens, padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de ativos ou comportamento processual caracterizador de má-fé executiva. Sem esses elementos, a medida pleiteada extrapola os limites da proporcionalidade e configura indevida mitigação do direito fundamental ao sigilo bancário, protegido constitucionalmente. Destaca-se, ainda, que o título executivo em análise tem origem em relação contratual firmada no âmbito do mercado financeiro, envolvendo, portanto, interesse patrimonial exclusivamente privado, hipótese em que se impõe ainda maior rigor quanto ao deferimento de medidas executivas excepcionais, justamente por não se tratar de crédito de natureza alimentar, tributária ou de relevante interesse público. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente assentado que a quebra de sigilo bancário, quando buscada unicamente com o propósito de satisfazer obrigação pecuniária privada, não encontra respaldo constitucional, por implicar violação desproporcional ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo de dados. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. [...] 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021) [...]” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.728.825/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 1/7/2024, DJe 2/8/2024 - grifo nosso). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO. MEDIDA RESTRITIVA. REVOGAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MITIGAÇÃO DO SIGILO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SATISFAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 4. A quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não houverem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional. 5. A mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como o pagamento de dívida, principalmente quando existirem outros meios para que esse propósito seja alcançado. [...] 7. Agravo interno não provido” (STJ. AgInt no REsp n. 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 27/10/2023 - grifo nosso). No tocante à consulta ao sistema CRCJUD, o indeferimento encontra respaldo no entendimento consolidado de que essa diligência pode ser realizada diretamente pela parte Exequente, porquanto sua natureza eminentemente pública torna desnecessária a intermediação judicial, conforme se vê: “[...] Em relação à consulta ao sistema CRC-JUD, cabe à parte interessada realizar a busca, conforme disponibilidade processual, sem a necessidade de autorização judicial. [...] ‘O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD, sendo desnecessária autorização judicial para tanto’. [...]” (TJMT, N.U 1014979-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024, DJe 31/10/2024 - grifo nosso). Cumpre destacar, neste ponto, que embora a Agravante alegue o esgotamento dos meios típicos, não há nos autos demonstração articulada e coordenada de que os instrumentos executivos ordinários tenham sido empregados de forma completa e reiterada a ponto de justificar, por exclusão, a adoção de meios mais gravosos, uma vez que as diligências realizadas - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER - embora infrutíferas, não indicam que a medida excepcional requerida traria resultado útil e distinto, tampouco foram acompanhadas de qualquer elemento probatório capaz de sugerir fraude, ocultação patrimonial ou comportamento doloso por parte do Executado. Nessa esteira, tenho que a consulta ao sistema PREVJUD também foi corretamente indeferida, vez que o sistema destina-se precipuamente à instrução de ações previdenciárias e sua aplicação em execuções de natureza civil demanda justificativa específica quanto à pertinência, não podendo ser admitido seu uso de forma genérica, como meio de rastreio patrimonial, notadamente na ausência de indícios mínimos da percepção de proventos ou benefícios junto ao INSS, o que inexiste no caso concreto. De igual modo, o sistema CCS-BACEN, conquanto diverso tecnicamente do SISBAJUD, não foi apontado pela Agravante como meio capaz de fornecer dados efetivamente distintos, tampouco foi demonstrado que a consulta ali poderia revelar contas ocultas ou movimentações não rastreadas no ambiente do SISBAJUD. A propósito, esta Egrégia Câmara reconhece a redundância dessas diligências, afirmando que “É desnecessário realizar consulta nas Administradoras de Meios de Pagamento e no CCS-BACEN se já foram feitas no SISBAJUD Se RENAJUD, visto que ambos estão neste último incluídos” (TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024, DJe 23/09/2024). Por fim, a inclusão em cadastros de inadimplentes foi adequadamente indeferida, considerando que a Exequente, ora Agravante, é instituição financeira com amplo acesso a mecanismos de restrição creditícia e ausente demonstração de impedimento operacional ou jurídico para efetuar a inscrição por meios próprios, não cabe ao Judiciário substituir a parte quando esta detém meios autônomos de atuação. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NO SISTEMA SERASAJUD [...] O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário” (TJMT, N.U 1009397-83.2023.8.11.0000, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025, DJe 28/02/2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, de outros Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS . CENSEC. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E EFETIVIDADE. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SERASAJUD. ENCARGO DO CREDOR . DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Os sistemas de inclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC e SCPC), por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante cadastro prévio. Portanto, sem que se demonstre que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Precedente . 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJDF. AI. 0720981-03.2024.8.07.0000, 6ª Turma Cível, Rel. Desa. Soníria Rocha Campos D'assunção, j. 07/08/2024, p. 22/08/2024) (g.n.) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido que é “discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD” (AREsp n. 2.809.843/DF, AgInt no AREsp n. 2.418.335/RS, AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC). Com tais considerações, não há elementos que indiquem qualquer conduta fraudulenta, dissimulatória ou atentatória à dignidade da justiça por parte do Executado, sendo certo que a ausência de bens localizados, por si só, não pode ser presumida como fraude ou má-fé, sob pena de se inverter a lógica do processo executivo, tornando excepcionais as garantias constitucionais da intimidade e do sigilo. Assim, diante da ausência de qualquer demonstração concreta de fraude, dilapidação ou ocultação patrimonial por parte do Agravado, e considerando que as medidas pretendidas não se revelam imprescindíveis, tampouco juridicamente exigíveis nesta etapa da execução, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pela FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, mantendo inalterada a decisão que indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inclusão do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013778-66.2025.8.11.0000

ID: 305871134

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013778-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLYAN PHELIP GARCIA REIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Ato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANAINA ELISA BENELI - CPF: 051.223.346-25 (ADVOGADO), FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.167.412/0001-13 (AGRAVANTE), WILLYAN PHELIP GARCIA REIS - CPF: 009.578.621-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSULTAS A SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inscrição do devedor no SERASAJUD - sob o fundamento de ausência de demonstração do esgotamento dos meios típicos de execução e da ineficácia das providências requeridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ineficácia das diligências executivas ordinárias autoriza, por si só, o deferimento de medidas executivas invasivas, como a quebra de sigilo bancário e outras consultas restritivas à privacidade do executado. III. Razões de decidir 3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada mediante demonstração concreta de fraude à execução ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não se verificou no caso. 4. A consulta ao sistema CRCJUD pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não exigindo intervenção judicial. 5. O uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial. 6. A consulta ao CCS-BACEN, tecnicamente distinta do SISBAJUD, não foi demonstrada como capaz de revelar informações adicionais relevantes. 7. A inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada diretamente pela instituição financeira, sendo indevida a judicialização do ato quando ausente impedimento jurídico ou operacional. 8. O processo executivo deve respeitar os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo, e sua instrumentalidade não legitima restrições arbitrárias a esses direitos, especialmente em hipóteses de crédito de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas como quebra de sigilo bancário e consultas a sistemas restritivos, exige demonstração concreta de fraude ou ocultação patrimonial. 2. A ausência de bens localizados, por si só, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados. 3. Medidas que podem ser realizadas diretamente pela parte, como a consulta ao CRCJUD e a inscrição em cadastros de inadimplentes, não exigem autorização judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/10/2021; STJ, AgInt no REsp 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023; TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26/03/2025; TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 17/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão proferida pelo Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000351-54.2017.8.11.0041, ajuizada em face de WILLYAN PHELIP GARCIA REIS, indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário do Executado, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS, bem como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sob o fundamento de que não restou demonstrado o esgotamento das diligências típicas de execução e que as medidas pleiteadas não seriam eficazes à satisfação do crédito exequendo (ID. 190000952, na origem). Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que foram exauridas todas as diligências executivas disponíveis ao juízo, como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas infrutíferas, de modo que restaria viabilizada a adoção das providências excepcionais pleiteadas, especialmente a quebra do sigilo bancário, a pesquisa via PREVJUD para eventual penhora sobre benefício previdenciário, a consulta via CRCJUD para apuração de estado civil e possibilidade de penhora sobre meação, bem como a pesquisa pelo CCS-BACEN, por conter dados distintos do SISBAJUD (ID. 283755853). Com tais argumentos, pugnou pela antecipação da tutela recursal para possibilitar a quebra do sigilo bancário e consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN, além da inclusão do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada. A liminar vindicada foi indeferida (Id. 285018873). Sem contrarrazões, tendo em vista que o Agravado não constituiu advogado no feito de origem e não foi encontrado pessoalmente em diligência realizada nesta instância (ID. 289980365). Informações prestadas pelo Juízo a quo em ID. 285682384. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 283755853). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Agravante FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS pretende a reforma da decisão recorrida para autorizar a adoção de medidas executivas que foram indeferidas pelo Juízo singular, consistentes na quebra do sigilo bancário do Executado, ora Agravado, WILLYAN PHELIP GARCIA REIS, na realização de consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD e CCS-BACEN, e na inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, com fundamento na ineficácia das diligências já realizadas e na ausência de bens penhoráveis. Segundo a Agravante, a negativa da decisão atacada compromete a concretização do direito reconhecido no título executivo extrajudicial, perpetua a inadimplência e estimula a conduta do devedor que, desde 2017, não demonstra intenção de solver a dívida ou colaborar com a Justiça, sendo, portanto, necessária a atuação enérgica do Judiciário para assegurar a tutela jurisdicional efetiva. Do cotejo dos autos, todavia, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da decisão agravada, no que pertine: “Vistos, etc. I- SISBAJUD Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo Exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 154.491,65), o qual retornou NEGATIVO, conforme extrato juntado nesta ocasião. II- DO SIGILO BANCÁRIO Quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário e demais consultas financeiras, entendo ser medidas desarrazoadas, vez que sequer foram esgotadas os meios de satisfação do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. Vejamos.[...]. Assim, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e demais requerimentos que atentem contra o sigilo fiscal e bancário do devedor. III- RENAJUD DEFIRO o pedido de consulta de veículos em nome do Executado via RENAJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. IV- INFOJUD Defiro o pedido de consulta via INFOJUD (Delegacia da Receita Federal), cujo resultado da pesquisa, encontra-se no andamento anterior. V- CRCJUD Tendo em vista que tal pesquisa pode e deve ser feita pelo próprio requerente. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT. Vejamos: [...]. Diante disso, com fundamento no artigo 231-A do Provimento nº 149/2023 do CNJ, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJUD. VI- INFOSEG Indefiro o pedido de consulta via INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada pelo INFOJUD, cujas demandas requeridas pelo autor foram satisfeitas na pesquisa realizada naquele sistema. VII- PREVJUD Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, vez que a sua finalidade é dar ao Poder Judiciário acesso as informações da base de dados do INSS, tais como dossiê médico, previdenciário, além de informações relacionadas a processos administrativos previdenciários, ou seja, não contribui em nada com a finalidade executória destes autos. VIII- SNIPER Defiro o pedido de consulta via SNIPER, contudo, após efetivação da busca nada foi encontrado. IX- CADASTRO DE INADIMPLENTES Indefiroo pedido de inscrição do nome do(s) Executados(as) no cadastro de inadimplentes, vez que não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: [...]. X- CCS Indefiro o pedido de consulta via CCS, vez que não se mostra útil já que mesma medida fora realizada via SISBAJUD. Nesse sentido é o entendimento do TJMT. Vejamos. [...]. XI- CAGED, INSS, CETIP, CBLC, SUSEP, CNSEG e RIF Indefiro o pedido de consulta via sistemas acima indicados, vez que os referidos sistemas não possuem convênio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. [...]” (ID. 190000952, na origem - grifo nosso). Como visto, a controvérsia recursal se cinge à possibilidade de deferimento de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD e CCS-BACEN, e inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD quando frustradas as diligências executivas ordinárias. Pois bem. Como cediço, o processo executivo visa à satisfação efetiva do crédito reconhecido em título executivo. Contudo, esse objetivo deve necessariamente coexistir com a preservação dos direitos fundamentais, em especial os direitos à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados, consagrados no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Nesse sentido, a instrumentalidade do processo executivo não pode servir de fundamento para violações arbitrárias à privacidade do jurisdicionado, visto que as medidas executivas pretendidas, embora potencialmente úteis à satisfação do crédito, devem observar rigorosamente os princípios da subsidiariedade, proporcionalidade e adequação. Tem-se, portanto, que as medidas invasivas, como a quebra de sigilo bancário, são medidas excepcionais, que só podem ser autorizadas quando demonstrados o esgotamento dos meios ordinários e a imprescindibilidade da medida, além de indícios concretos de ocultação de patrimônio ou fraude à execução. No caso concreto, embora tenham sido realizadas consultas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas infrutíferas, não se verifica demonstração suficiente de que a quebra de sigilo, por si só, traria resultado eficaz ou distinto das diligências já promovidas. A propósito, esta Eg. Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a quebra de sigilo bancário somente se justifica quando houver indícios claros de fraude. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CLAROS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] O sigilo bancário é direito fundamental protegido constitucionalmente, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF), podendo ser mitigado apenas em situações excepcionais, mediante justificativa concreta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a quebra de sigilo bancário somente se justifica quando houver indícios claros de fraude, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, não há prova inequívoca de que o esvaziamento das contas do Agravado teve por objetivo frustrar a execução, inexistindo elementos concretos que indiquem manobra fraudulenta. [...] Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e somente pode ser deferida quando houver indícios concretos e inequívocos de fraude à execução. A mera alegação de movimentação financeira incompatível com a obrigação executada não autoriza, por si só, a quebra do sigilo bancário do devedor. [...]” (TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025, DJe 31/03/2025 - grifo nosso). Na hipótese, ainda que a execução se estenda desde 2017, revelando aparente resistência do Agravado, não há qualquer elemento concreto que indique dissimulação patrimonial deliberada, transferência fraudulenta de bens, padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de ativos ou comportamento processual caracterizador de má-fé executiva. Sem esses elementos, a medida pleiteada extrapola os limites da proporcionalidade e configura indevida mitigação do direito fundamental ao sigilo bancário, protegido constitucionalmente. Destaca-se, ainda, que o título executivo em análise tem origem em relação contratual firmada no âmbito do mercado financeiro, envolvendo, portanto, interesse patrimonial exclusivamente privado, hipótese em que se impõe ainda maior rigor quanto ao deferimento de medidas executivas excepcionais, justamente por não se tratar de crédito de natureza alimentar, tributária ou de relevante interesse público. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente assentado que a quebra de sigilo bancário, quando buscada unicamente com o propósito de satisfazer obrigação pecuniária privada, não encontra respaldo constitucional, por implicar violação desproporcional ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo de dados. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. [...] 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021) [...]” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.728.825/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 1/7/2024, DJe 2/8/2024 - grifo nosso). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO. MEDIDA RESTRITIVA. REVOGAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MITIGAÇÃO DO SIGILO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SATISFAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 4. A quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não houverem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional. 5. A mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como o pagamento de dívida, principalmente quando existirem outros meios para que esse propósito seja alcançado. [...] 7. Agravo interno não provido” (STJ. AgInt no REsp n. 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 27/10/2023 - grifo nosso). No tocante à consulta ao sistema CRCJUD, o indeferimento encontra respaldo no entendimento consolidado de que essa diligência pode ser realizada diretamente pela parte Exequente, porquanto sua natureza eminentemente pública torna desnecessária a intermediação judicial, conforme se vê: “[...] Em relação à consulta ao sistema CRC-JUD, cabe à parte interessada realizar a busca, conforme disponibilidade processual, sem a necessidade de autorização judicial. [...] ‘O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD, sendo desnecessária autorização judicial para tanto’. [...]” (TJMT, N.U 1014979-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024, DJe 31/10/2024 - grifo nosso). Cumpre destacar, neste ponto, que embora a Agravante alegue o esgotamento dos meios típicos, não há nos autos demonstração articulada e coordenada de que os instrumentos executivos ordinários tenham sido empregados de forma completa e reiterada a ponto de justificar, por exclusão, a adoção de meios mais gravosos, uma vez que as diligências realizadas - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER - embora infrutíferas, não indicam que a medida excepcional requerida traria resultado útil e distinto, tampouco foram acompanhadas de qualquer elemento probatório capaz de sugerir fraude, ocultação patrimonial ou comportamento doloso por parte do Executado. Nessa esteira, tenho que a consulta ao sistema PREVJUD também foi corretamente indeferida, vez que o sistema destina-se precipuamente à instrução de ações previdenciárias e sua aplicação em execuções de natureza civil demanda justificativa específica quanto à pertinência, não podendo ser admitido seu uso de forma genérica, como meio de rastreio patrimonial, notadamente na ausência de indícios mínimos da percepção de proventos ou benefícios junto ao INSS, o que inexiste no caso concreto. De igual modo, o sistema CCS-BACEN, conquanto diverso tecnicamente do SISBAJUD, não foi apontado pela Agravante como meio capaz de fornecer dados efetivamente distintos, tampouco foi demonstrado que a consulta ali poderia revelar contas ocultas ou movimentações não rastreadas no ambiente do SISBAJUD. A propósito, esta Egrégia Câmara reconhece a redundância dessas diligências, afirmando que “É desnecessário realizar consulta nas Administradoras de Meios de Pagamento e no CCS-BACEN se já foram feitas no SISBAJUD Se RENAJUD, visto que ambos estão neste último incluídos” (TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024, DJe 23/09/2024). Por fim, a inclusão em cadastros de inadimplentes foi adequadamente indeferida, considerando que a Exequente, ora Agravante, é instituição financeira com amplo acesso a mecanismos de restrição creditícia e ausente demonstração de impedimento operacional ou jurídico para efetuar a inscrição por meios próprios, não cabe ao Judiciário substituir a parte quando esta detém meios autônomos de atuação. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NO SISTEMA SERASAJUD [...] O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário” (TJMT, N.U 1009397-83.2023.8.11.0000, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025, DJe 28/02/2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, de outros Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS . CENSEC. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E EFETIVIDADE. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SERASAJUD. ENCARGO DO CREDOR . DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Os sistemas de inclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC e SCPC), por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante cadastro prévio. Portanto, sem que se demonstre que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Precedente . 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJDF. AI. 0720981-03.2024.8.07.0000, 6ª Turma Cível, Rel. Desa. Soníria Rocha Campos D'assunção, j. 07/08/2024, p. 22/08/2024) (g.n.) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido que é “discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD” (AREsp n. 2.809.843/DF, AgInt no AREsp n. 2.418.335/RS, AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC). Com tais considerações, não há elementos que indiquem qualquer conduta fraudulenta, dissimulatória ou atentatória à dignidade da justiça por parte do Executado, sendo certo que a ausência de bens localizados, por si só, não pode ser presumida como fraude ou má-fé, sob pena de se inverter a lógica do processo executivo, tornando excepcionais as garantias constitucionais da intimidade e do sigilo. Assim, diante da ausência de qualquer demonstração concreta de fraude, dilapidação ou ocultação patrimonial por parte do Agravado, e considerando que as medidas pretendidas não se revelam imprescindíveis, tampouco juridicamente exigíveis nesta etapa da execução, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pela FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, mantendo inalterada a decisão que indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inclusão do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Ana Beatriz Pinto De Moraes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 319178874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002926-53.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ PINTO DE MORAES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002926-53.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ana Beatriz Pinto de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Fazenda Pública do Estado de São … Processo 1002926-53.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ana Beatriz Pinto de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. ANA BEATRIZ PINTO DE MORAES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro. Em síntese, alegou que é portadora de diabetes mellitus tipo 1, desde os 13 anos de idade. Após o diagnóstico, passou a fazer tratamento com as insulinas disponíveis no SUS. Ocorre que, atualmente, ante seu quadro clínico, foi-lhe recomendado a implantação de monitoramento glicêmico subcutâneo, com dispositivo FreeStyle Libre 2 PLUS, bem como tratamento com Insulina Glargina 100 ui/ml 25 UI por dia, Insulina Asparte 100 ui/ml 15 UI fixas por dia e Insulina Asparte 100 ui/ml 15 UI para correção diária, pois, conforme relatório médico, este novo esquema introduzido é capaz de melhorar a qualidade de vida da paciente, que se encontra em estado gestacional. Teceu comentários quanto à legitimidade passiva, ao direito à saúde e à dispensa à prévia consulta ao Nat-Jus. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que seja a parte requerida condenada a fornecer-lhe o tratamento, inclusive liminarmente. Juntou documentos (p. 21/82). Concedida a justiça gratuita (p. 85/87). Resposta técnica Nat-Jus às p. 92/98. Indeferido o pedido de tutela provisória (p. 99/101). A parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (p. 114/133). Mantida a decisão que indeferiu a liminar bem como determinou-se fosse aguardado o julgamento do recurso interposto (p. 134) A municipalidade requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 137/158). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que, conforme recente julgado do SFT, para a concessão de ordem judicial para fornecimento de medicamento, o mesmo deve constar das listas de dispensação do SUS, bem como ser comprovada a sua necessidade pela parte e a realização do pedido no âmbito administrativo. No caso em tela, em que pese a insulina Asparte poder ser pleiteada ao Estado de São Paulo através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, ela e os demais pedidos da requerente (que envolvem a insulina Glargina e o sensor FreeStyle Plus), estão na listagem de dispensação do SUS. Ademais, não houve comprovação de que a autora realizou qualquer pedido ao ente estadual no âmbito administrativo, o que é fundamental para análise do mesmo. Além disso, outro requisito que deve ser observado para a concessão da ordem judicial, é a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, sendo certo que no caso em apreço, o município fornece as insulinas humanas NPH e regular, bem como o glicosímetro de monitoramento capilar, conforme noticiado pela Secretaria de Saúde (doc. anexo). Teceu comentários quanto ao parecer desfavorável do Nat-Jus e a Teoria da Reserva do Possível. Afirmou que a autora não preenche os requisitos para fazer jus aos medicamentos e aparelho pretendido, razão pela qual o pedido não deve prosperar. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e seja julgado improcedente o pedido. Juntou documentos (p. 159/185). A Fazenda estadual apresentou defesa em forma de contestação (p. 196/203). Alegou que para o fornecimento gratuito de medicamento não incorporados pelo SUS, que estejam presentes três requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. A medicação pretendida (insulina fiasp) não é padronizada pelo SUS, razão pela qual não é fornecida espontaneamente aos pacientes. Há outras insulinas disponibilizadas para o tratamento da parte autora, tais como, a insulina asparte, que pode ser perfeitamente adotada para o tratamento do autor, conforme relatório técnico anexo. A autora juntou um relatório firmado por um médico particular, no sentido de que há necessidade da insulina, mas não há menção quanto à impossibilidade de utilização da insulina asparte disponibilizada pelo SUS, de forma que o pedido não pode ser atendido. O mesmo se pode dizer em relação ao sensor freestyle libre, o qual não foi incorporado pela Assistência Farmacêutica, já que não se trata de tecnologia indispensável para o tratamento. Não há comprovação no sentido de que o medidor tradicional não seja eficaz, nem de que o aparelho pretendido seja mais eficaz, conforme relatório técnico anexo. Teceu comentários quanto ao parecer desfavorável do Nat-Jus. Pugnou pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, requer seja autorizada a dispensação da insulina e do insumo sem marca específica, considerando-se a Recomendação n. 31, 30/03/2010 do CNJ. A parte autora se manifestou e apresentou novo relatório médico (p. 207/209). Foi mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória bem como determinou-se fosse aguardado o julgamento do recurso interposto (p. 210/212). Instadas quanto a produção de provas (p. 210/212), a municipalidade requerida não manifestou interesse (p. 225/227). A parte autora apresentou novo relatório médico (p. 215/218). Determinou-se que a parte autora comprovasse alguns requisitos estabelecidos no recente acórdão do E. Superior Tribunal Federal, que julgou Recurso Extraordinário (RE 566.471/RN), Tema 6 (p. 219/222). A autora se manifestou e apresentou documentos (p. 230/236). Instada (p. 237/241), a autora se manifestou às p. 242/243. A municipalidade se manifestou às p. 255/256. Acórdão negou provimento ao recurso interposto pela autora (p. 257/262). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar arguida de ilegitimidade passiva da municipalidade. Cumpre destacar que houve modulação dos efeitos na tese fixada no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal relativamente ao deslocamento da competência. Em recente decisão proferida no Plenário em sessão virtual de 6 a 13 de dezembro de 2024, nos termos do Ofício Circular n. 30/2024 de 23/12/24 no acórdão dos sextos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, processo-paradigma do Tema n. 1234 Medicamentos ANVISA SUS Competência, com os seguintes esclarecimentos, sem efeitos modificativos: Para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Conforme a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que se aplica apenas ao deslocamento de competência (item 1 do acordo na Comissão Especial desta Corte), ficou estabelecido que a decisão só afeta os processos iniciados após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico. Assim, a decisão não se aplica aos processos em andamento até essa data, e não será possível levantar conflitos negativos de competência sobre os processos anteriores a esse marco. Dessa forma, tendo sido a ação distribuída em 28 de agosto de 2024, antes da publicação da tese estabelecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema nº 1.234 (16 de setembro de 2024) com repercussão geral reconhecida, permanece a competência da Justiça Estadual para decidir a questão. No mais, no julgado do Tema 793 do STF foi fixada tese da solidariedade entre os entes federativos, ficando evidente a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos e insumos para garantia da saúde, a todos os níveis de governo, em cumprimento às diretrizes constitucionais sobre o tema, como se segue: Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Também não se ignora que todos os entes da federação respondem solidariamente perante o cidadão, cabendo aos integrantes do SUS, internamente, providenciarem o que for necessário para a solução das suas respectivas atribuições; buscando inclusive a compensação do ônus financeiro (artigo 35, VII, da Lei 8.080/90): Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: (...) VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. Neste sentido, jurisprudência do E. TJSP: Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de medicamentos e insumos. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Adriana dos Santos contra o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, visando ao fornecimento gratuito de insulinas Degludeca (Tresiba), Asparte (Fiasp) e do sensor FreeStyle Libre para controle de diabetes tipo 1. Alega ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS e impossibilidade financeira de custear o tratamento recomendado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a imprescindibilidade dos medicamentos e insumos pleiteados; (ii) a inexistência de prova da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS; (iii) a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. III. Razões de Decidir 3. Não comprovado o preenchimento dos critérios clínicos específicos para o fornecimento da insulina Degludeca pelo SUS, conforme parecer técnico desfavorável do NATJUS. 4. Ausência de demonstração da imprescindibilidade do sensor FreeStyle Libre e da insulina Fiasp, marca específica da insulina Asparte, não incorporados ao SUS, conforme requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS requer cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos não implica fornecimento de marca ou tecnologia específica sem comprovação de superioridade clínica. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei 8.080/90, art. 35, VII; CPC, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 566.471, Tema 6; STF, RE nº 1.366.243, Tema 1234; TJSP, Apelação Cível 1071221-27.2024.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1500200-98.2024.8.26.0451, Rel. Maria Laura Tavares, j. 04.10.2024". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 1014545-34.2023.8.26.0590; Rel. Des. Cynthia Thomé; 2ª Câmara de Direito Público; D. J. 30/04/2025). (Grifo nosso). Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o fornecimento de medicamentos e dispositivos específicos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1. Por sua vez, as partes requeridas alegam que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF para fornecimento de medicamentos não padronizados. De início, cabe ressaltar que o direito à saúde está consagrado na Constituição Federal (arts. 1º, III, 6º, 196-200), na Lei 8.080/90 e demais diplomas normativos. Trata-se de direito fundamental diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana. Entretanto, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), estabeleceu parâmetros para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS. Segundo o entendimento da Corte Suprema, é possível a concessão judicial de medicamento não padronizado, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento; e (iii) Existência de registro na ANVISA. Ademais, conforme sedimentado no Tema 106 do STJ, há requisitos específicos para medicamentos não incorporados ao SUS: (i) Negativa de fornecimento na via administrativa; (ii) Análise pela CONITEC ou comprovação de que os protocolos clínicos não são adequados ao paciente; (iii) Laudo médico fundamentado; e (iv) Hipossuficiência financeira. No presente caso, verifica-se que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo 1 e, por isso, requereu o fornecimento dos seguintes itens: Leitor de glicose e sensores do FreeStyle Libre 2 Plus e canetas de Insulina Glargina 100 ui/ml e Asparte 100 ui/ml. Desde já, observa-se que, conforme informações prestadas pela municipalidade requerida, a insulina Asparte 100 ui/ml faz parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sendo fornecida pelo Estado de São Paulo e, quanto à insulina Glargina, embora não incorporada ao SUS no momento da propositura da ação, pode ser solicitada por meio de processo administrativo junto à Secretaria Estadual de Saúde (p. 139/140). No que toca ao dispositivo FreeStyle Libre 2 PLUS, este constitui tecnologia de monitoramento contínuo de glicose, que se diferencia dos glicosímetros convencionais por dispensar as picadas nos dedos para medição, proporcionando maior comodidade ao paciente. Contudo, a análise técnica realizada pelo NATJUS/SP (p. 92/98) emitiu parecer desfavorável, nos seguintes termos: "As insulinas análogas de ação lenta e rápida estão disponível no SUS por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Desta forma, cabe ao autor procurar a Unidade de Assistência Farmacêutica do seu município para realizar seu cadastro e solicitar a medicação mediante processo administrativo". Quanto ao sensor FreeStyle Libre, no mesmo sentido, o parecer técnico foi categórico ao afirmar que: "Quanto ao sensor Freestyle Libre, apesar da tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. Os insumos para aferição de glicemia capilar (glicosímetro, tiras reagentes e lancetas) estão disponíveis no SUS." Portanto, da análise dos autos, verifica-se que, embora a autora tenha comprovado sua condição de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual, inclusive, foi concedida a justiça gratuita (p. 85/87), bem como os medicamentos e dispositivos pleiteados tem registro junto à ANVISA, é certo que: a) No que toca ao laudo médico fundamentado, o relatório médico de p. 55/57 apresenta prescrição dos medicamentos, porém não demonstra de forma circunstanciada a ineficácia dos tratamentos padronizados oferecidos pelo SUS nem a imprescindibilidade dos medicamentos específicos pleiteados; e b) No que toca a negativa administrativa, não há nos autos comprovação de que a autora tenha buscado, por meio dos canais administrativos adequados, o fornecimento dos medicamentos disponíveis no SUS, especialmente por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Desta forma, considerando que a autora não logrou demonstrar os requisitos exigidos para a concessão do seu pedido, este deve ser improcedente e, neste sentido, há jurisprudência do E. TJSP: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. DIABETES MELLITUS TIPO 1. ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS (Leitor Freestyle Libre e Sensor Freestyle Libre). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por F. V. B., diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 1, contra o Estado de São Paulo e o Município de Araraquara, visando ao fornecimento do Leitor Freestyle Libre e insumos Sensor Freestyle Libre. Sentença de procedência condenou os réus ao fornecimento dos insumos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do Estado e do Município de fornecerem os insumos, considerando a alegada ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia disponibilizados pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. O relatório médico apresentado não comprova a ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia, como o glicosímetro, disponibilizados pelo SUS. Conforme consta no relatório médico, o autor necessita, em média, de 6 a 8 testes diários; mas não se trata de criança, que é mais sensível e tende a ser mais desafiadora ao procedimento, mas de um adolescente, quando do ajuizamento da ação, ciente de seus problemas de saúde e mais tolerante ao procedimento. 4. A jurisprudência e os temas de repercussão geral indicam que o fornecimento de insumos não padronizados deve ser justificado por necessidade comprovada, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos do Estado e do Município de Araraquara providos para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de insumos médicos não padronizados pelo SUS requer comprovação de ineficácia dos métodos convencionais. Legislação Citada: CPC, art. 373, I. (TJSP; Apelação nº 1006109-62.2024.8.26.0037; Rel. Des. Torres de Carvalho; Câmara Especial; D. J. 02/07/2025). DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por RAQUEL CORREA CORTEZE contra a sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do insumo FreeStyle Libre, noticiando padecer de Diabetes Mellitus (CID E10), que necessita realizar controle de glicemia com emprego do dispositivo, com condenação ao pagamento de custas e honorários. 2. A r. sentença deve ser mantida; o medicamento solicitado não está incorporado aos Protocolos Clínicos do SUS, e a autora não demonstrou a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, bem como não demonstrou a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise nem a imprescindibilidade do insumo. 3. O direito à saúde não implica a obrigação do Estado em fornecer qualquer medicamento, especialmente quando há alternativas disponíveis no sistema público. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. 5.Tese de julgamento: "O fornecimento judicial de medicamento/insumo não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234." (TJSP; Apelação nº 1000351-95.2023.8.26.0568; Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; D. J. 06/06/2025). Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGA-SE IMROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declara-se extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe fora deferida, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 152941/SP), MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (OAB 359938/SP), MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP)

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Jefferson Alves De Oliveira e outros x Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324503811

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001233-43.2022.5.17.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA VLI MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA VLI MULTIMODAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROQUE FELIX NICCHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROQUE FELIX NICCHIO AGRAVANTE: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROQUE FELIX NICCHIO AGRAVADO: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Recorrente pugna pela reforma do julgado para que seja descaracterizado a escala praticada (12x36), ante a prestação de horas extras. A C. Turma decidiu: "Dito isso, verifico que restou incontroverso nos autos que a escala 12x36, com jornada diária de 12 horas, a qual o autor estava submetido, foi autorizada expressamente por negociação coletiva (id. 04f2945 e seguintes). O reclamante, no entanto, defende a sua invalidade pelo fato de ter realizado horas extras de forma habitual. Na hipótese vertente, em que pese o teor da súmula n. º 38 deste TRT, entendo que não está configurada a prestação de horas extras habituais a ponto de desnaturar a escala de 12 horas regularmente praticada, devendo prevalecer, no caso, o que foi negociado pela categoria." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há falar em descaracterização já que não se constatou prestação de horas extras de forma habitual, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas transcritas pela parte recorrente mostram- se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que havia prestação de horas extras habituais, hipótese diversa da tratada no caso dos autos (S. 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE RISCO Sustenta fazer jus ao adicional de risco portuário. Contudo, tendo a C. Turma decidido no sentido de que apenas faz jus ao adicional os trabalhadores portuários que laboram em portos organizados, que a decisão se encontra consonante com o disposto na OJ 402 da SDI-I do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) A parte sustenta, em síntese, que faz jus ao adicional de risco portuário, uma vez que trabalhou no Porto de Tubarão, localizado no município de Vitória, capital do Espírito Santo. Alega que o referido porto é localizado em área portuária mista e que, conforme Súmula 55 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), os trabalhadores possuem direito ao recebimento do adicional de risco portuário. Aduz que o Tribunal Regional aplicou, de forma desacertada, a Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1, visto que o porto no qual laborava era de uso misto e não exclusivamente privado. Defende que a mesma Corte Regional aplicou, em situações idênticas, entendimentos diversos, razão pela qual pleiteia solução por esta Corte Superior. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 1º, III e IV, 7º, IV e XXIII, da CF, 189 e 192 da CLT, bem como dissenso jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, anoto que o art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT), como in casu. Definitivamente, o trancamento do recurso, na origem, não implica usurpação de competência, ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição ou violação de qualquer preceito de lei ou da Constituição, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 749/751), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto, ainda, que a parte Agravante não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, a discussão relativa ao tema “Horas Extras”, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o Reclamante não é portuário, razão pela qual entendeu não ser aplicável a Súmula 55 da referida Corte, independente de possível controvérsia existente na classificação do Porto de Tubarão (Vitória – ES). Consignou que “ainda que o autor tenha trabalhado em área portuária mista, o reclamante não faz jus ao adicional de risco do art. 14, caput, da Lei 4.860/65, por não se enquadrar como trabalhador portuário.” (fl.526). Ainda, após oposição de embargos declaratórios, complementou a Corte que “Atentando-se aos termos da decisão embargada, é possível extrair que, apesar de ter sido reconhecido que o obreiro laborava em área portuária mista, como na hipótese do Porto de Tubarão, o adicional de risco portuário não lhe é devido, por não ser o autor trabalhador portuário, o que afasta a aplicação da Súmula 55 deste Tribunal.” (fl. 728). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Outrossim, os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses, porquanto oriundos de órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED- RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17 /06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369- 66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, a parte Agravante aduz não haver previsão legal que justifique a responsabilidade subsidiária. Sustenta, em síntese, não existir responsabilidade subsidiária, visto que o Reclamante não laborou em seu favor, bem como não houve relação de exclusividade e, menos ainda, de subordinação entre as reclamadas. Defende que os serviços contratados da 1ª Reclamada não se confundem com suas atividades finalísticas, limitando-se a contratada a prestar serviços de apoio operacional, não havendo contratação de mão-de-obra interposta. Argumenta, ainda, que o ônus probatório dos fatos constitutivos do direito cabia ao Reclamante e que não restou consignado no acórdão que a parte dele se desincumbiu. Ressalta que não há culpa em in elegendo e nem in vigilando, uma vez que, à época da contratação, optou por contratar a 1ª Reclamada por ela preencher os critérios exigidos e por demonstrar ser empresa sólida, com patrimônio consolidado, e que fiscalizou a prestação do serviço. Aponta violação dos artigos 5º, II, da CF e 818 da CLT, bem como má aplicação da Súmula 331/TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 818/819), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, entendeu que “não há controvérsia quanto à celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, incidindo o disposto na Súmula 331 do TST.” (fl. 528). Consignou que a prestação de serviços do Reclamante se deu em favor da Agravante e durante todo o período do vínculo, o que resulta no reconhecimento da terceirização dos serviços e aplicação do item IV da Súmula 331/TST. Pontuou, ainda, que “o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa privada independe da configuração de culpa ou in eligendo in vigilando.” (fl. 529). Esclareceu que “atualmente tanto as atividades-fim como as atividades-meio são passíveis de terceirização, o que não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária da tomadora.” (fl. 528). Concluiu que “Logo, inadimplente a empresa empregadora no que concerne às obrigações trabalhistas, a tomadora de serviços é responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas não honrados pela contratada”, refutando correta a sentença que condenou subsidiariamente a Agravante. A dinâmica das relações produtivas e o desenvolvimento da sociedade capitalista, fomentados pela busca incessante da redução de custos e de maior produtividade, fizeram com que determinadas atividades meio do processo produtivo passassem a ser delegadas a outras empresas, no que se convencionou chamar de "terceirização". Desse modo, as relações jurídicas surgidas em decorrência do novo contexto de evolução socioeconômica acabaram reclamando nova postura do Judiciário Trabalhista. Buscando preservar os princípios próprios do direito laboral, a Corte Suprema Trabalhista editou a Súmula 331, analisando todas as hipóteses suscetíveis de configuração no universo das relações titularizadas pelas prestadoras de serviço. Todavia, tendo em conta que o segmento das prestadoras de serviço se transformou em reduto de empregadores desonestos e inescrupulosos e inovando em relação à estrutura interpretativa anterior, fixou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas hipóteses de inadimplência das obrigações trabalhistas pelas respectivas empresas prestadoras contratadas. Portanto, não há dúvidas de que essa última orientação jurisprudencial obteve inspiração em propósitos sociais nobres, ditados pela principiologia protetiva inerente ao direito laboral e pela grave realidade vivenciada. A situação posta nos autos envolve o fenômeno da terceirização lícita de atividades, concebida como forma de melhor realizar tarefas. Essa situação está disciplinada no item IV da Súmula 331/TST, verbis: Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Verificado pela Corte a quo a ocorrência de terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Portanto, o Tribunal Regional, ao responsabilizar a tomadora subsidiariamente, decidiu em harmonia com o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331/TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Esclareço, por fim, que a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal e não aos seus sócios. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. No que se refere ao tema “adicional de insalubridade”, a Recorrente sustenta que restou comprovado que o Reclamante fez uso, durante todo o pacto laboral, de equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos para neutralizar a insalubridade, o que, por si só, deve afastar o reconhecimento do respectivo adicional. Argumenta que somente seria devido o adicional de insalubridade, caso não houvesse o fornecimento dos equipamentos de proteção, esses que, além de disponibilizados ao Reclamante, ainda eram suficientes para afastar os agentes insalubres. Aponta ofensa aos artigos 479 do CPC e 191, I e II, da CLT, bem como dissenso jurisprudencial. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 825/826), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que restou comprovada a exposição do Reclamante ao agente insalubre vibração acima dos limites de tolerância, entendimento fundado em laudo pericial. Consignou que “inexistindo provas hábeis a desconstituir o laudo, a sua conclusão deve prevalecer, uma vez que o perito é o profissional habilitado para averiguar a exposição do trabalhador a agentes insalubres e se houve neutralização da exposição pelo uso de EPI.” (fl. 531). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Outrossim, os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses, porquanto revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST) e não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Por fim, quanto ao tema “Honorários Advocatícios”, a parte explica que o Reclamante foi devidamente condenado a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, porém a exigibilidade restou suspensa em razão do beneficio da justiça gratuita. Defende que os honorários arbitrados devem ser deduzidos das verbas a serem recebidas pelo Reclamante, visto que a parte foi apenas parcialmente sucumbente, fazendo jus ao recebimento de valores advindos da condenação. Aduz que não há qualquer óbice para “dedução dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais, quando do recebimento dos valores eventualmente devidos ao reclamante.” (fl. 831). Aponta violação dos artigos 5º da CF e 791-A da CLT. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 829/830), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, a Corte Regional manteve sentença que condenou o Reclamante a arcar com o pagamento dos honorários em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incontroversa a sucumbência recíproca no feito. Entretanto, o Tribunal Regional consignou a suspenção de exigibilidade da obrigação, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita ao Reclamante, benesse que, registra-se, sequer foi impugnada em esfera recursal pela Recorrente. Desse modo, o Reclamante foi acertadamente condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contudo sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça a ele concedido. A esse respeito, dispõe o art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A norma em exame, ao mesmo tempo em que buscou prestigiar uma conduta responsável por parte daquele que busca a tutela do Poder Judiciário, não descuidou do trabalhador hipossuficiente, ao prever a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária em caso de sucumbência. No entanto, como consignado pelo Tribunal de Origem, a Suprema Corte julgou inconstitucional, na ADI 5766/DF, tão somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT, admitindo, pois, a possibilidade de condenação beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Este é o entendimento adotado por esta Corte Superior, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios da sucumbência, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, quando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ocorreu na fase de conhecimento. 2. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, correta a condenação da Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais e a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de carência econômica. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001067-79.2019.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). – destaquei. "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21/10/2021, declarou, com efeitos "erga omnes" e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Na hipótese em apreço, foi mantida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais , ressalvando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade. Dessa forma, a decisão agravada, tal como proferida, guarda sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5.766/DF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-1000351-98.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF. No caso dos autos, a decisão agravada reformou o acórdão regional para condenar a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito . Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-20548-49.2020.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/09/2024). – destaquei. "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. Aparente violação do art. art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem a suspensão da exigibilidade da obrigação. Ao fazê-lo, consignou " a previsão de exigibilidade condicionada a existência de créditos capazes de suportar os honorários sucumbenciais respeita o princípio da igualdade material, bem como leva em consideração a hipossuficiência econômica na medida em que, com os créditos, não subsiste a situação de insuficiência de recursos ". 2. Todavia, ao julgamento da ADI 5766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto proferido pelo redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A. 3. Diante dos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência depende da comprovação inequívoca de que deixou de ser hipossuficiente - o que não ocorre pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos. Permanece, portanto, apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. 4. A condenação, da forma como posta, destoa da tese fixada no julgamento da ADI nº 5.766, ficando configurada a violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-36-46.2019.5.09.0084, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). – destaquei. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I– NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; e II– NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA

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Jefferson Alves De Oliveira e outros x Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324503844

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001233-43.2022.5.17.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA VLI MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA VLI MULTIMODAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROQUE FELIX NICCHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001233-43.2022.5.17.0008 AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROQUE FELIX NICCHIO AGRAVANTE: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROQUE FELIX NICCHIO AGRAVADO: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Recorrente pugna pela reforma do julgado para que seja descaracterizado a escala praticada (12x36), ante a prestação de horas extras. A C. Turma decidiu: "Dito isso, verifico que restou incontroverso nos autos que a escala 12x36, com jornada diária de 12 horas, a qual o autor estava submetido, foi autorizada expressamente por negociação coletiva (id. 04f2945 e seguintes). O reclamante, no entanto, defende a sua invalidade pelo fato de ter realizado horas extras de forma habitual. Na hipótese vertente, em que pese o teor da súmula n. º 38 deste TRT, entendo que não está configurada a prestação de horas extras habituais a ponto de desnaturar a escala de 12 horas regularmente praticada, devendo prevalecer, no caso, o que foi negociado pela categoria." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há falar em descaracterização já que não se constatou prestação de horas extras de forma habitual, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas transcritas pela parte recorrente mostram- se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que havia prestação de horas extras habituais, hipótese diversa da tratada no caso dos autos (S. 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE RISCO Sustenta fazer jus ao adicional de risco portuário. Contudo, tendo a C. Turma decidido no sentido de que apenas faz jus ao adicional os trabalhadores portuários que laboram em portos organizados, que a decisão se encontra consonante com o disposto na OJ 402 da SDI-I do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) A parte sustenta, em síntese, que faz jus ao adicional de risco portuário, uma vez que trabalhou no Porto de Tubarão, localizado no município de Vitória, capital do Espírito Santo. Alega que o referido porto é localizado em área portuária mista e que, conforme Súmula 55 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), os trabalhadores possuem direito ao recebimento do adicional de risco portuário. Aduz que o Tribunal Regional aplicou, de forma desacertada, a Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1, visto que o porto no qual laborava era de uso misto e não exclusivamente privado. Defende que a mesma Corte Regional aplicou, em situações idênticas, entendimentos diversos, razão pela qual pleiteia solução por esta Corte Superior. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 1º, III e IV, 7º, IV e XXIII, da CF, 189 e 192 da CLT, bem como dissenso jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, anoto que o art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT), como in casu. Definitivamente, o trancamento do recurso, na origem, não implica usurpação de competência, ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição ou violação de qualquer preceito de lei ou da Constituição, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 749/751), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto, ainda, que a parte Agravante não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, a discussão relativa ao tema “Horas Extras”, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o Reclamante não é portuário, razão pela qual entendeu não ser aplicável a Súmula 55 da referida Corte, independente de possível controvérsia existente na classificação do Porto de Tubarão (Vitória – ES). Consignou que “ainda que o autor tenha trabalhado em área portuária mista, o reclamante não faz jus ao adicional de risco do art. 14, caput, da Lei 4.860/65, por não se enquadrar como trabalhador portuário.” (fl.526). Ainda, após oposição de embargos declaratórios, complementou a Corte que “Atentando-se aos termos da decisão embargada, é possível extrair que, apesar de ter sido reconhecido que o obreiro laborava em área portuária mista, como na hipótese do Porto de Tubarão, o adicional de risco portuário não lhe é devido, por não ser o autor trabalhador portuário, o que afasta a aplicação da Súmula 55 deste Tribunal.” (fl. 728). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Outrossim, os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses, porquanto oriundos de órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED- RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17 /06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369- 66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, a parte Agravante aduz não haver previsão legal que justifique a responsabilidade subsidiária. Sustenta, em síntese, não existir responsabilidade subsidiária, visto que o Reclamante não laborou em seu favor, bem como não houve relação de exclusividade e, menos ainda, de subordinação entre as reclamadas. Defende que os serviços contratados da 1ª Reclamada não se confundem com suas atividades finalísticas, limitando-se a contratada a prestar serviços de apoio operacional, não havendo contratação de mão-de-obra interposta. Argumenta, ainda, que o ônus probatório dos fatos constitutivos do direito cabia ao Reclamante e que não restou consignado no acórdão que a parte dele se desincumbiu. Ressalta que não há culpa em in elegendo e nem in vigilando, uma vez que, à época da contratação, optou por contratar a 1ª Reclamada por ela preencher os critérios exigidos e por demonstrar ser empresa sólida, com patrimônio consolidado, e que fiscalizou a prestação do serviço. Aponta violação dos artigos 5º, II, da CF e 818 da CLT, bem como má aplicação da Súmula 331/TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 818/819), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, entendeu que “não há controvérsia quanto à celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, incidindo o disposto na Súmula 331 do TST.” (fl. 528). Consignou que a prestação de serviços do Reclamante se deu em favor da Agravante e durante todo o período do vínculo, o que resulta no reconhecimento da terceirização dos serviços e aplicação do item IV da Súmula 331/TST. Pontuou, ainda, que “o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa privada independe da configuração de culpa ou in eligendo in vigilando.” (fl. 529). Esclareceu que “atualmente tanto as atividades-fim como as atividades-meio são passíveis de terceirização, o que não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária da tomadora.” (fl. 528). Concluiu que “Logo, inadimplente a empresa empregadora no que concerne às obrigações trabalhistas, a tomadora de serviços é responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas não honrados pela contratada”, refutando correta a sentença que condenou subsidiariamente a Agravante. A dinâmica das relações produtivas e o desenvolvimento da sociedade capitalista, fomentados pela busca incessante da redução de custos e de maior produtividade, fizeram com que determinadas atividades meio do processo produtivo passassem a ser delegadas a outras empresas, no que se convencionou chamar de "terceirização". Desse modo, as relações jurídicas surgidas em decorrência do novo contexto de evolução socioeconômica acabaram reclamando nova postura do Judiciário Trabalhista. Buscando preservar os princípios próprios do direito laboral, a Corte Suprema Trabalhista editou a Súmula 331, analisando todas as hipóteses suscetíveis de configuração no universo das relações titularizadas pelas prestadoras de serviço. Todavia, tendo em conta que o segmento das prestadoras de serviço se transformou em reduto de empregadores desonestos e inescrupulosos e inovando em relação à estrutura interpretativa anterior, fixou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas hipóteses de inadimplência das obrigações trabalhistas pelas respectivas empresas prestadoras contratadas. Portanto, não há dúvidas de que essa última orientação jurisprudencial obteve inspiração em propósitos sociais nobres, ditados pela principiologia protetiva inerente ao direito laboral e pela grave realidade vivenciada. A situação posta nos autos envolve o fenômeno da terceirização lícita de atividades, concebida como forma de melhor realizar tarefas. Essa situação está disciplinada no item IV da Súmula 331/TST, verbis: Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Verificado pela Corte a quo a ocorrência de terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Portanto, o Tribunal Regional, ao responsabilizar a tomadora subsidiariamente, decidiu em harmonia com o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331/TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Esclareço, por fim, que a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal e não aos seus sócios. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. No que se refere ao tema “adicional de insalubridade”, a Recorrente sustenta que restou comprovado que o Reclamante fez uso, durante todo o pacto laboral, de equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos para neutralizar a insalubridade, o que, por si só, deve afastar o reconhecimento do respectivo adicional. Argumenta que somente seria devido o adicional de insalubridade, caso não houvesse o fornecimento dos equipamentos de proteção, esses que, além de disponibilizados ao Reclamante, ainda eram suficientes para afastar os agentes insalubres. Aponta ofensa aos artigos 479 do CPC e 191, I e II, da CLT, bem como dissenso jurisprudencial. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 825/826), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que restou comprovada a exposição do Reclamante ao agente insalubre vibração acima dos limites de tolerância, entendimento fundado em laudo pericial. Consignou que “inexistindo provas hábeis a desconstituir o laudo, a sua conclusão deve prevalecer, uma vez que o perito é o profissional habilitado para averiguar a exposição do trabalhador a agentes insalubres e se houve neutralização da exposição pelo uso de EPI.” (fl. 531). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Outrossim, os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses, porquanto revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST) e não atendem às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Por fim, quanto ao tema “Honorários Advocatícios”, a parte explica que o Reclamante foi devidamente condenado a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, porém a exigibilidade restou suspensa em razão do beneficio da justiça gratuita. Defende que os honorários arbitrados devem ser deduzidos das verbas a serem recebidas pelo Reclamante, visto que a parte foi apenas parcialmente sucumbente, fazendo jus ao recebimento de valores advindos da condenação. Aduz que não há qualquer óbice para “dedução dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais, quando do recebimento dos valores eventualmente devidos ao reclamante.” (fl. 831). Aponta violação dos artigos 5º da CF e 791-A da CLT. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 829/830), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, a Corte Regional manteve sentença que condenou o Reclamante a arcar com o pagamento dos honorários em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incontroversa a sucumbência recíproca no feito. Entretanto, o Tribunal Regional consignou a suspenção de exigibilidade da obrigação, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita ao Reclamante, benesse que, registra-se, sequer foi impugnada em esfera recursal pela Recorrente. Desse modo, o Reclamante foi acertadamente condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contudo sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça a ele concedido. A esse respeito, dispõe o art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A norma em exame, ao mesmo tempo em que buscou prestigiar uma conduta responsável por parte daquele que busca a tutela do Poder Judiciário, não descuidou do trabalhador hipossuficiente, ao prever a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária em caso de sucumbência. No entanto, como consignado pelo Tribunal de Origem, a Suprema Corte julgou inconstitucional, na ADI 5766/DF, tão somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT, admitindo, pois, a possibilidade de condenação beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Este é o entendimento adotado por esta Corte Superior, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios da sucumbência, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, quando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ocorreu na fase de conhecimento. 2. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, correta a condenação da Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais e a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de carência econômica. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001067-79.2019.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). – destaquei. "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21/10/2021, declarou, com efeitos "erga omnes" e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Na hipótese em apreço, foi mantida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais , ressalvando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade. Dessa forma, a decisão agravada, tal como proferida, guarda sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5.766/DF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-1000351-98.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF. No caso dos autos, a decisão agravada reformou o acórdão regional para condenar a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito . Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-20548-49.2020.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/09/2024). – destaquei. "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. Aparente violação do art. art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem a suspensão da exigibilidade da obrigação. Ao fazê-lo, consignou " a previsão de exigibilidade condicionada a existência de créditos capazes de suportar os honorários sucumbenciais respeita o princípio da igualdade material, bem como leva em consideração a hipossuficiência econômica na medida em que, com os créditos, não subsiste a situação de insuficiência de recursos ". 2. Todavia, ao julgamento da ADI 5766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto proferido pelo redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A. 3. Diante dos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência depende da comprovação inequívoca de que deixou de ser hipossuficiente - o que não ocorre pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos. Permanece, portanto, apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. 4. A condenação, da forma como posta, destoa da tese fixada no julgamento da ADI nº 5.766, ficando configurada a violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-36-46.2019.5.09.0084, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). – destaquei. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I– NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; e II– NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VLI MULTIMODAL S.A.

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