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Processo nº 1000352-29.2024.8.26.0315

ID: 335017222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000352-29.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-29.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angelita Justino da Silva - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, no… Processo 1000352-29.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angelita Justino da Silva - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA de pagar à parte autora gratificação por assiduidade (5% do salário base), a cada trimestre do período de 2018 a 08 de março de 2020, devendo ser observados os critérios do §8º, do artigo 145, da Lei 85/2007, de acordo com os cartões de ponto da parte autora, caso existentes nos autos, bem como, observada a prescrição quinquenal da data da propositura desta demanda Para os períodos em que eventualmente não haja cartões nos autos, resta presumido que não houve nenhuma das hipóteses obstativas do direito à gratificação. Na forma da LC 85/2007, a cada quatro trimestres consecutivos em que o servidor recebesse a gratificação por assiduidade, teria o direito a ser reconhecido como Servidor Padrão, bem como receber a gratificação por mérito, no mês de janeiro do ano subsequente ao merecimento. Por isso, para os períodos em que a parte autora implementar tal condição (recebimento da gratificação por assiduidade em quatro trimestres consecutivos, a ser verificada em liquidação de sentença) reconheço o direito de ser reconhecida como Servidor(a) Padrão, bem com receber a gratificação por mérito, no importe de dois salários mínimos vigentes à época do pagamento, nos termo do artigo 145, da Lei 85/2007. Implementada a condição (recebimento da gratificação por assiduidade em quatro trimestres consecutivos), a parte ré deverá entregar o título de servidor padrão, no prazo de 05 dias da intimação para cumprimento da obrigação, depois do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante, limitada a R$ 10.000,00. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Jose Wellington Dos Santos Junior Cabelereiros x Sara Da Silva Monteiro

ID: 260550864

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-41.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS

Polo Passivo:

SARA DA SILVA MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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WASLEY RODRIGUES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000352-41.2024.5.02.0608 : JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000352-41.2024.5.02.0608 : JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS : SARA DA SILVA MONTEIRO PJe TRT/SP nº 1000352-41.2024.5.02.0608 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS EMBARGADA: SARA DA SILVA MONTEIRO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 552/555 (Id cff5595) em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 500/515 (Id 08bffb0), alegando omissões e/ou obscuridades no seu fundamento. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Omissão. Obscuridade. Vínculo de emprego. 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que deu provimento parcialao recurso ordinário interposto apenas para excluir a multa imposta por embargos protelatórios. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da embargante: Alega que o inconformismo fundamenta-se na tese de inexistência da empresa no período em que os direitos trabalhistas foram postulados na inicial. Defende a impossibilidade de imposição de condenação - reconhecimento de vínculo empregatício iniciado em 01/05/2020 - decorrente de período anterior à data de criação da empresa, isso porque, a pessoa jurídica somente está sujeita a direitos e deveres a partir da data de sua constituição, em 25/05/2021. Requer seja esclarecido se a condenação será mantida em data anterior à criação da pessoa jurídica WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS - ME registrada em 25/05/2021 e qual a fundamentação legal para manter-se a condenação ao pagamento de consectários trabalhistas fora dos limites da lide, considerando-se que o pedido limitou a prestação jurisdicional ao período posterior a data de criação da pessoa jurídica demandada, qual seja, em 25/05/2021. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Ao alegar que pretende levar a questão para o C. Tribunal Superior do Trabalho, o embargante requer o enfrentamento e a manifestação expressa da matéria discutida no recurso, em especial, à luz das disposições constitucionais apontadas. No caso dos autos, contudo, relevo, que o v. Acórdão embargado, adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre os temas devolvidos no recurso horizontal. Relevo, por oportuno, que, uma vez presentes os elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, não pode a reclamada, seja ela empresa de fato ou pessoa jurídica formalmente registrada em Junta Comercial, valer-se da sua situação irregular para deixar de responder pelas obrigações a que deu causa. Outrossim, acerca do reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamada e a reclamante de 01/05/2020 e 24/01/2024, em período anterior à data de sua criação em 25/05/2021, observo que consta, explicitamente, do v. Acórdão, que: "Não obstante a alegação da reclamada de que a sua constituição e início das atividade ocorreu apenas em 25/05/2021, os documentos de fls. 26/109 (Id 8df6588), ainda que impugnados, devem ser tidos por válidos. Neles se verificam pagamentos realizados em nome de "Espaço W Junior" (nome fantasia da reclamada), em período anterior à sua constituição formal, tais como os ocorridos em 03/11/2020 e 16/11/2020". A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes. 4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental. (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. b) Conclusão: Mantenho íntegro o v. acórdão embargado. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegro o v. Acórdão embargado, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARA DA SILVA MONTEIRO

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Jose Wellington Dos Santos Junior Cabelereiros x Sara Da Silva Monteiro

ID: 260550883

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-41.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS

Polo Passivo:

SARA DA SILVA MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASLEY RODRIGUES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000352-41.2024.5.02.0608 : JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000352-41.2024.5.02.0608 : JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS : SARA DA SILVA MONTEIRO PJe TRT/SP nº 1000352-41.2024.5.02.0608 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS EMBARGADA: SARA DA SILVA MONTEIRO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 552/555 (Id cff5595) em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 500/515 (Id 08bffb0), alegando omissões e/ou obscuridades no seu fundamento. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Omissão. Obscuridade. Vínculo de emprego. 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que deu provimento parcialao recurso ordinário interposto apenas para excluir a multa imposta por embargos protelatórios. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da embargante: Alega que o inconformismo fundamenta-se na tese de inexistência da empresa no período em que os direitos trabalhistas foram postulados na inicial. Defende a impossibilidade de imposição de condenação - reconhecimento de vínculo empregatício iniciado em 01/05/2020 - decorrente de período anterior à data de criação da empresa, isso porque, a pessoa jurídica somente está sujeita a direitos e deveres a partir da data de sua constituição, em 25/05/2021. Requer seja esclarecido se a condenação será mantida em data anterior à criação da pessoa jurídica WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS - ME registrada em 25/05/2021 e qual a fundamentação legal para manter-se a condenação ao pagamento de consectários trabalhistas fora dos limites da lide, considerando-se que o pedido limitou a prestação jurisdicional ao período posterior a data de criação da pessoa jurídica demandada, qual seja, em 25/05/2021. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Ao alegar que pretende levar a questão para o C. Tribunal Superior do Trabalho, o embargante requer o enfrentamento e a manifestação expressa da matéria discutida no recurso, em especial, à luz das disposições constitucionais apontadas. No caso dos autos, contudo, relevo, que o v. Acórdão embargado, adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre os temas devolvidos no recurso horizontal. Relevo, por oportuno, que, uma vez presentes os elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, não pode a reclamada, seja ela empresa de fato ou pessoa jurídica formalmente registrada em Junta Comercial, valer-se da sua situação irregular para deixar de responder pelas obrigações a que deu causa. Outrossim, acerca do reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamada e a reclamante de 01/05/2020 e 24/01/2024, em período anterior à data de sua criação em 25/05/2021, observo que consta, explicitamente, do v. Acórdão, que: "Não obstante a alegação da reclamada de que a sua constituição e início das atividade ocorreu apenas em 25/05/2021, os documentos de fls. 26/109 (Id 8df6588), ainda que impugnados, devem ser tidos por válidos. Neles se verificam pagamentos realizados em nome de "Espaço W Junior" (nome fantasia da reclamada), em período anterior à sua constituição formal, tais como os ocorridos em 03/11/2020 e 16/11/2020". A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes. 4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental. (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. b) Conclusão: Mantenho íntegro o v. acórdão embargado. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegro o v. Acórdão embargado, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS

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Afonso José Do Prado e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 296551373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000352-69.2016.8.26.0651

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO JOSé DO PRADO ANA FLáVIA ROSELI MARIN ÁUREA BARBOSA BENES CRISTINO MARQUES NETO DAVI MANOEL DIVALDO JOSé BENES EDUARDO FERRAREZZE FRAZILLI ELAINE KUROBA INOUE FERNANDO KUROBA INOUE GIOVANA BREDA KAUCHE ALVES INES PARRO DOS SANTOS JAIRO DE MATTOS DOURADO KLEBER WILSON MARQUES LILIA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO VICENTE MáRCIO LUNARDELI PACCHIONI MARCO ANTôNIO BENES MARIA CRISTINA BENES GUAGLINI MARIA ELIANA DE CASTRO CANESIN MARIA ESTER DA COSTA DE SOUZA MARIA INES LUNARDELI PACCHIONI MARLENE MIEKO GIROTTI VIEIRA MARLI DE OLIVEIRA MELO PAULO ROBERTO RICCIARDI PAULO SHIGUEKI MORI ROSANGELA BRIGIDA GALBE TANIA APARECIDA PONTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-69.2016.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Elaine Kuroba Inoue - - Fernando Kuroba Inoue - - Maria Cristina Benes Guaglini - - Mar… Processo 1000352-69.2016.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Elaine Kuroba Inoue - - Fernando Kuroba Inoue - - Maria Cristina Benes Guaglini - - Maria Ester da Costa de Souza - - Rosangela Brigida Galbe - - Davi Manoel - - Lilia Maria Ribeiro de Carvalho Vicente - - Paulo Roberto Ricciardi - - Áurea Barbosa Benes - - Marco Antônio Benes - - Marlene Mieko Girotti Vieira - - Cristino Marques Neto - - Jairo de Mattos Dourado - - Paulo Shigueki Mori - - Maria Eliana de Castro Canesin - - Giovana Breda Kauche Alves - - Ines Parro dos Santos - - Ana Flávia Roseli Marin - - Eduardo Ferrarezze Frazilli - - Divaldo José Benes - - Afonso José do Prado - - Marli de Oliveira Melo - - Kleber Wilson Marques - - Maria Ines Lunardeli Pacchioni - - Márcio Lunardeli Pacchioni - - Tania Aparecida Ponte e outros - Banco do Brasil S/A - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP)

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Josefa Ferreira De Lima e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 316560885

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000352-56.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FERREIRA DE LIMA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000352-56.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JOSEFA FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000352-56.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JOSEFA FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1784f92 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo, 03/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes Técnico Judiciário SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução individual, promovida por JOSEFA FERREIRA DE LIMA, para cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1000727-79.2021.5.02.0080 referente à Ação Coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA EM GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DE SÃO PAULO - SINTRAMMSP. O título executivo refere-se à r. sentença de fls.81/96 (ID.4b34bbc), parcialmente reformada pelo v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (fls. 98/106 – ID.392ab91). A condenação versa sobre o pagamento de diferenças salariais aos trabalhadores substituídos (empregados e ex-empregados que exerçam ou tenham exercido na unidade da reclamada as atividades descritas no art. 2º da Lei 12.023/09), considerando o piso normativo da categoria, o período de vigência de cada instrumento coletivo anexado aos autos (CCTs 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020) e o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, IV, da CRFB/88), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS com 40% e multa convencional prevista na Cláusula 38ª das CCTs 2014 /2015, 2015/2016, 2016/2017, 2019/2020 e Cláusula 37ª das CCTs 2017/2018 e 2018/2019, nos valores ali discriminados, por empregado prejudicado e durante a vigência de cada CCT, em favor de cada substituído. A Exequente/Autora apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pela Executada/Ré às fls. 1647/1666 (ID.ab17878) e fls. 1671/1675 (ID.87ae20a). É o relatório. DECIDE-SE. A Exequente foi intimada para manifestar-se sobre a impugnação e cálculos contestatórios da Executada e rebateu as alegações da Executada, mas concordou com os cálculos contestatórios, em razão da diferença mínima entre as contas. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos da Executada, apresentados às fls. 1671/1675 (ID.87ae20a), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data do ajuizamento da ação principal: 14/06/2021; Data da liquidação: 10/09/2024 Valores corrigidos pelo IPCA-E até 13/06/2021 e pelo índice “Sem Correção” a partir de 14/06/2021. Sem incidência de juros até 13/06/2021e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 14/06/2021. Fixo o crédito exequendo em R$5.011,17, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$408,28, valor que deverá ser deduzido do crédito bruto da Exequente, na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$420,20. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono da Exequente, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$250,56. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Josefa Ferreira De Lima e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 316560888

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000352-56.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FERREIRA DE LIMA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000352-56.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JOSEFA FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000352-56.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JOSEFA FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1784f92 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo, 03/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes Técnico Judiciário SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução individual, promovida por JOSEFA FERREIRA DE LIMA, para cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1000727-79.2021.5.02.0080 referente à Ação Coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA EM GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DE SÃO PAULO - SINTRAMMSP. O título executivo refere-se à r. sentença de fls.81/96 (ID.4b34bbc), parcialmente reformada pelo v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (fls. 98/106 – ID.392ab91). A condenação versa sobre o pagamento de diferenças salariais aos trabalhadores substituídos (empregados e ex-empregados que exerçam ou tenham exercido na unidade da reclamada as atividades descritas no art. 2º da Lei 12.023/09), considerando o piso normativo da categoria, o período de vigência de cada instrumento coletivo anexado aos autos (CCTs 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020) e o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, IV, da CRFB/88), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS com 40% e multa convencional prevista na Cláusula 38ª das CCTs 2014 /2015, 2015/2016, 2016/2017, 2019/2020 e Cláusula 37ª das CCTs 2017/2018 e 2018/2019, nos valores ali discriminados, por empregado prejudicado e durante a vigência de cada CCT, em favor de cada substituído. A Exequente/Autora apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pela Executada/Ré às fls. 1647/1666 (ID.ab17878) e fls. 1671/1675 (ID.87ae20a). É o relatório. DECIDE-SE. A Exequente foi intimada para manifestar-se sobre a impugnação e cálculos contestatórios da Executada e rebateu as alegações da Executada, mas concordou com os cálculos contestatórios, em razão da diferença mínima entre as contas. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos da Executada, apresentados às fls. 1671/1675 (ID.87ae20a), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data do ajuizamento da ação principal: 14/06/2021; Data da liquidação: 10/09/2024 Valores corrigidos pelo IPCA-E até 13/06/2021 e pelo índice “Sem Correção” a partir de 14/06/2021. Sem incidência de juros até 13/06/2021e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 14/06/2021. Fixo o crédito exequendo em R$5.011,17, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$408,28, valor que deverá ser deduzido do crédito bruto da Exequente, na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$420,20. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono da Exequente, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$250,56. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA FERREIRA DE LIMA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Processo nº 1000352-60.2024.8.26.0434

ID: 276087960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-60.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 411268/SP) Processo 1000352-60.2024.8.26.0434 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recebo como aditamento e determi… ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 411268/SP) Processo 1000352-60.2024.8.26.0434 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recebo como aditamento e determino a conversão para prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial providenciando a serventia as anotações necessárias junto ao sistema SAJ e com nova etiqueta para a capa do processo. Deverá haver adequação do valor da causa, devendo a serventia atualizar naquilo que for necessário, conforme os termos do aditamento. Caso seja necessário, a atualização deverá obedecer ao valore de mercado atual do veículo e, neste caso deverá haver a exibição de cotação do preço da tabela FIPE. Em havendo necessidade providencie a parte o recolhimento de diferença do valor das custas. APÓS as providências acima, CITE(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Adama Brasil S/A x Luiz Carlos Mantovani

ID: 325534941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000352-08.2017.8.26.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAMA BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MANTOVANI

Intimação

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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Processo 1000352-08.2017.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Adama Brasil S/A - Luiz Carlos Mantovani - Vistos. O artigo 214, § 4º, da Lei nº 6.015/73 estabelece que "Blo… Processo 1000352-08.2017.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Adama Brasil S/A - Luiz Carlos Mantovani - Vistos. O artigo 214, § 4º, da Lei nº 6.015/73 estabelece que "Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio". Logo, forçoso anotar que nada obstante o registro de bloqueio efetuado, entendo ser possível a averbação da penhora na matrícula bloqueada, até porque o referido bloqueio não visa o impedimento dos trâmites respectivos de eventuais penhoras realizadas, mas tão somente evitar que o proprietário do bem aliene o imóvel. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de compra e venda em fase de cumprimento de sentença Penhora de imóvel Matrícula bloqueada Possibilidade por meio de decisão judicial Inteligência do artigo214,§ 4ºda Lei nº6.015/73 Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110383-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel com matrícula bloqueada. Acolhimento. Bloqueio da matrícula do bem que não impede a penhora. Inteligência do artigo 214, § 4º, da Lei 6.015/1973. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão reformada para deferir o pedido de penhora. RECURSO PROVIDO (AI 2303348-79.2024.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro, j. 06.03.25) Ante o exposto, defiro a penhora da parte ideal correspondente a 33,33% do imóvel descrito na matrícula nº 3.140 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arrais, Estado de Tocatins (fls. 472/474), em nome de Luiz Carlos Mantovani. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS)

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Processo nº 1000352-68.2025.8.26.0323

ID: 323850841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-68.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA NOGUEIRA MARTINS

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Processo 1000352-68.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.B. - Vistos. 1 - Diante da justificativa apresentada à fl. 86, nos termos do artigo 334 do CPC, redesigno audiência de c… Processo 1000352-68.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.B. - Vistos. 1 - Diante da justificativa apresentada à fl. 86, nos termos do artigo 334 do CPC, redesigno audiência de conciliação/mediação para o dia 28 de agosto, às 09 horas e 30 minutos, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP, ficando autorizada sua realização por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. Nesse caso, a fim de possibilitar a expedição do convite para acesso à sala virtual, intimem-se as partes, via DJE, para que os procuradores informem nos autos, no prazo de 05 dias, seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como o número de telefone celular e endereço eletrônico da(s) parte(s). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo. 3- Cite-se e intime-se a parte ré, ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. 4- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Deverão as partes comparecer à audiência portando seus documentos pessoais (RG/CPF/Carteira de Trabalho). 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6- Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). 7- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do ato de citação, cientificar e orientar o(a) requerido(a) de que o prazo de contestação, acaso não obtida a composição, começará a correr do primeiro dia útil seguinte ao da audiência realizada. 8- Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. 9- Intimem-se. - ADV: MARTA NOGUEIRA MARTINS (OAB 230759/SP)

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Omero Martins Ribeiro x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 328322202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-94.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OMERO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1000352-94.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Omero Martins Ribeiro - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir confo… Processo 1000352-94.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Omero Martins Ribeiro - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a analisar as questões processuais pendentes. De proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial tendo em vista que a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que compõem a causa de pedir se mostraram suficientes, de modo que não inviabilizaram a defesa, que fora apresentada a fls. 56/86. Ademais, a documentação mencionada,comprovando-se os descontos e o direito eventualmente vulnerado está devidamente acostada na inicial. Assim, não é caso portanto de indeferimento da petição inicial por inépcia na forma prevista no Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que cumpre os requisitos legais do artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil, visto que tal valor atribuído corresponde ao montante pretendido à título de danos materiais e morais, devendo ser mantido, mesmo que por estimativa, à míngua de valores exatos os quais serão apurados ao final com o mérito. Ademais, a parte impugnante não logrou atribuir o valor que entende ser correto, motivo pelo qual mantenho aquele atribuído junto à inicial. No que diz respeito à impugnação à justiça gratuita, vislumbro ser o caso de se manter a benesse da gratuidade judiciária já deferida, pois restou comprovado que os rendimentos percebidos pela parte autora são modestos e condizentes com o instituto sendo que é entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que a mera declaração de pobreza, realizada por pessoa física, à míngua de prova em contrário, já seria suficiente ao deferimento da medida. Por sua vez, a parte ré faz vagas referências acerca da hipersuficiência do(a) autor(a), sem, contudo, provar a sua tese. Por fim, saliento que para a concessão do benefício não há que se demonstrar total miserabilidade, mas sim, que não há condições razoáveis de suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Dessarte, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora. Em relação ao pedido de renúncia do mandado realizada pelo(a) procurador(a) da parte ré, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o(a) advogado(a) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, continuando nos 10 (dez) dias seguintes, a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. Observa-se que o(a) I. Patrono(a) comprovou nos autos (fls. 174) apenas o envio da comunicação de renúncia, por intermédio de email, sem juntar, contudo, a confirmação de recebimento/entrega da mencionada notificação. Assim, sob pena de indeferimento da renúncia realizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, colacione a parte subscritora da petição de renúncia o comprovante de recebimento/entrega da mensagem eletrônica enviada. Prazo de quinze dias. Sem prejuízo, por fim, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 12 de junho de 2025, promoveu a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão, e a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". - grifo próprio Considerando-se que a questão debatida nos Autos se enquadra na hipótese acima mencionada (Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais), SUSPENDA-SE o presente processo, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, até julgamento definitivo do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 14985. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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