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Processo nº 1000352-05.2025.8.26.0053

ID: 327134305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000352-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DANCIGUER DE SOUZA GUANAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcia Danciguer de Souza Guanaes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedid… Processo 1000352-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcia Danciguer de Souza Guanaes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido de recálculo do adicional de insalubridade nos termos da LC 432/85, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da autora à percepção do adicional temporal "sexta-parte", nos termos estipulados pelo art. 129 da Constituição Estadual de 1989; apostilando-se; (ii) condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente em pagar ao autor todas as prestações vencidas a tal título, desde quando completou 20 anos de efetivo exercício público, bem como as que se vencerem no curso do processo, até a respectiva incorporação da verba em folha, observada a prescrição quinquenal; (iii) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em incluir, na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte, especificamente a GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GDAMSPE (não incluído o acréscimo do art. 3º da LCE nº 14.169/10) e o PISO SALARIAL REAJ COMPLEMENTAR, apostilando-se; e, por fim, (iv) condenar a parte requerida ao pagamento dos valores em atraso referentes ao item anterior, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)

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Gisele Lima Soares x Lucilene Cintra De Novaes e outros

ID: 260306146

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-09.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELE LIMA SOARES

Polo Passivo:

LUCILENE CINTRA DE NOVAES LUCILENE CINTRA DE NOVAES 87520788504

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE SOUZA FERREIRA

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DAYANE PEREIRA DA SILVA

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DANIEL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000352-09.2024.5.02.0263 : GISELE LIMA SOARES : LUCILENE CINTRA DE NOVAES 875207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000352-09.2024.5.02.0263 : GISELE LIMA SOARES : LUCILENE CINTRA DE NOVAES 87520788504 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efec38f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, 23 de abril de 2025. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DECISÃO Vistos, ID 3ff3fb8. Requer o reclamante o direcionamento da execução à pessoa física, titular da reclamada. Verifica-se que a reclamada é empresa individual constituída nos termos do art. 966 do Código Civil. Posto isto, quando se exerce a atividade de empresário individual há confusão patrimonial entre pessoa jurídica e física e a responsabilidade do empresário é ilimitada. Ademais, por tratar-se de empresário individual, não é possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, eis que este instituto pressupõe a existência de sociedade empresarial. No presente caso, não há distinção entre pessoa física e jurídica, porque a empresa individual não tem personalidade jurídica própria. Trata-se apenas da pessoa física que possui um CNPJ. Nestes termos é a jurisprudência do E. STJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA FÍSICA QUE EXERCE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de empresário individual, não é possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os bens da pessoa jurídica e pessoa física se confundem. 2. Na empresa individual, a responsabilidade é ilimitada, sendo o empreendedor sujeito das obrigações contraídas pela empresa, razão pela qual é possível a incidência de constrição judicial sobre seus bens para garantir o pagamento de débito contraído pela empresa. 3. Recurso conhecido e provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 07193668520188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/03/2019, publicado no DJe: 22/03/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. EMPRESA INDIVIDUAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO EMPRESÁRIO. LEGITIMIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O empresário individual é a própria pessoa física que exerce a atividade empresarial, constituída na forma de pessoa jurídica para fins fiscais, de modo que a responsabilidade do instituidor é solidária e ilimitada, já que os bens da pessoa jurídica e da pessoa física se confundem. 2. Sendo o empresário individual responsável solidário com relação a todas as obrigações da empresa por ele constituída, há confusão da personalidade jurídica e natural, legitimando o prosseguimento do cumprimento de sentença com a expropriação de bens da pessoa física. 3. Não estando o direcionamento da execução contra o empresário individual fundado nas hipóteses legais de desconsideração da personalize jurídica, é desnecessário a instauração do incidente de que trata o art. 133 e seguintes do CPC (precedentes do STJ e do TJDFT). 4. Agravo de instrumento provido.” (Acórdão 1149781, 07214107720188070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 12/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em suma, a responsabilidade patrimonial é da pessoa física que exerce a atividade empresarial, a qual responde pelas obrigações que assumiu. Defiro, portanto, o direcionamento da execução à pessoa física, sem a necessidade de manejo do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Insira-se a Sra. LUCILENE CINTRA DE NOVAES no polo passivo da presente ação e cite-a para pagamento nos termos do art. 880 da CLT, no endereço diligenciado ao ID 1fff642. DIADEMA/SP, 24 de abril de 2025. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELE LIMA SOARES

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Carina Santos Ramos x Attiva Multi Ltda e outros

ID: 260623687

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000352-33.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARINA SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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LIVIA FREITAS BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000352-33.2025.5.02.0373 : CARINA SANTOS RAMOS : IMPACTO CONSORCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000352-33.2025.5.02.0373 : CARINA SANTOS RAMOS : IMPACTO CONSORCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0e1170 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença referente aos autos principais nº 1000612-47.2024.5.02.0373. Analisados os cálculos das partes, HOMOLOGO o memorial de ID.083145c da reclamante, por entendê-lo em plena conformidade com o título exequendo, não havendo qualquer vício formal ou material evidente que inquine a sua validade. FIXO o principal devido em R$ 15.058,83, vigente em 18/03/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (18/04/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 1.461,17 em 18/03/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 414,79) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. A cargo do autor, os honorários advocatícios em prol dos advogados das reclamadas no importe de (R$ 1.119,47), nos termos do julgado, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, consoante o disposto no §4º do artigo 791-A da CLT, prazo em que, para prosseguir a execução, deverá o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Silente o credor no prazo legal, será extinta a obrigação. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 1.121,28 (03/2025); Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. Tratando-se de execução provisória, ante a solidariedade, INTIMEM-SE a 1ª e 2ª reclamadas, por seus patronos, para GARANTIA em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO CONSORCIO LTDA - ATTIVA MULTI LTDA

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Carina Santos Ramos x Attiva Multi Ltda e outros

ID: 260623693

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000352-33.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARINA SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA FREITAS BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000352-33.2025.5.02.0373 : CARINA SANTOS RAMOS : IMPACTO CONSORCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000352-33.2025.5.02.0373 : CARINA SANTOS RAMOS : IMPACTO CONSORCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0e1170 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença referente aos autos principais nº 1000612-47.2024.5.02.0373. Analisados os cálculos das partes, HOMOLOGO o memorial de ID.083145c da reclamante, por entendê-lo em plena conformidade com o título exequendo, não havendo qualquer vício formal ou material evidente que inquine a sua validade. FIXO o principal devido em R$ 15.058,83, vigente em 18/03/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (18/04/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 1.461,17 em 18/03/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 414,79) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. A cargo do autor, os honorários advocatícios em prol dos advogados das reclamadas no importe de (R$ 1.119,47), nos termos do julgado, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, consoante o disposto no §4º do artigo 791-A da CLT, prazo em que, para prosseguir a execução, deverá o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Silente o credor no prazo legal, será extinta a obrigação. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 1.121,28 (03/2025); Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. Tratando-se de execução provisória, ante a solidariedade, INTIMEM-SE a 1ª e 2ª reclamadas, por seus patronos, para GARANTIA em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARINA SANTOS RAMOS

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Allison Rossati Quintela e outros x Sgs Do Brasil Ltda

ID: 257640600

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-96.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA MARCO DOS SANTOS RAMOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SGS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE LUCIO COSTA DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000352-96.2021.5.02.0462 : MARCO DOS SANTOS RAMOS : SGS DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000352-96.2021.5.02.0462 : MARCO DOS SANTOS RAMOS : SGS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c12875 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. #id:ca950a0: Defiro o prazo de cinco dias, para comprovação dos recolhimentos previdenciários. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) JOSE LUCIO COSTA DA SILVEIRA, OAB: 48102, com indicação de conta beneficiária (Id nº 8f53f36), a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$508.933,97) e ao patrono do autor, seus honorários advocatícios, no importe de R$61.233,42. Oficie-se, para transferência dos recolhimentos fiscais (R$46.128,80), através das guias próprias aos Órgãos competentes. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Após, ao INSS para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestações, estará extinta a execução nos termos do art.924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SGS DO BRASIL LTDA

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Allison Rossati Quintela e outros x Sgs Do Brasil Ltda

ID: 257640608

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-96.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA MARCO DOS SANTOS RAMOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SGS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE LUCIO COSTA DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000352-96.2021.5.02.0462 : MARCO DOS SANTOS RAMOS : SGS DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000352-96.2021.5.02.0462 : MARCO DOS SANTOS RAMOS : SGS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c12875 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. #id:ca950a0: Defiro o prazo de cinco dias, para comprovação dos recolhimentos previdenciários. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) JOSE LUCIO COSTA DA SILVEIRA, OAB: 48102, com indicação de conta beneficiária (Id nº 8f53f36), a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$508.933,97) e ao patrono do autor, seus honorários advocatícios, no importe de R$61.233,42. Oficie-se, para transferência dos recolhimentos fiscais (R$46.128,80), através das guias próprias aos Órgãos competentes. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Após, ao INSS para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestações, estará extinta a execução nos termos do art.924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCO DOS SANTOS RAMOS

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Itau Unibanco S.A. x Guilherme Viegas Ramos

ID: 330014745

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-53.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME VIEGAS RAMOS

Notificação

Advogados:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011232-53.2024.5.03.0068 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011232-53.2024.5.03.0068 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: GUILHERME VIEGAS RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b051c0c proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id f5fc8f4; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id f6f8049). Regular a representação processual (Id c6eae77, bb394e5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id be165f3 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id be165f3 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 47dd7b4, aa3e098: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9b4cfb4, d7ef434; Condenação no acórdão, id d2da11c : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id d2da11c : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 52ae2d4, b7494f0: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO ANUAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 11, §2° e 611, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito à prescrição total - congelamento dos anuênios (ATS), consta do acórdão (Id. d2da11c): O pedido decorrente do congelamento dos anuênios submete-se à prescrição parcial, por se tratar de lesões sucessivas, renovadas mês a mês. Aplicável, por analogia, a Súmula 62 deste Regional: "Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial.A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST". Rejeito. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Dessa forma, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Guilherme Viegas Ramos

ID: 330014732

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-53.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME VIEGAS RAMOS

Notificação

Advogados:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011232-53.2024.5.03.0068 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011232-53.2024.5.03.0068 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: GUILHERME VIEGAS RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b051c0c proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id f5fc8f4; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id f6f8049). Regular a representação processual (Id c6eae77, bb394e5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id be165f3 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id be165f3 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 47dd7b4, aa3e098: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9b4cfb4, d7ef434; Condenação no acórdão, id d2da11c : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id d2da11c : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 52ae2d4, b7494f0: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO ANUAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 11, §2° e 611, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito à prescrição total - congelamento dos anuênios (ATS), consta do acórdão (Id. d2da11c): O pedido decorrente do congelamento dos anuênios submete-se à prescrição parcial, por se tratar de lesões sucessivas, renovadas mês a mês. Aplicável, por analogia, a Súmula 62 deste Regional: "Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial.A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST". Rejeito. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Dessa forma, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME VIEGAS RAMOS

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Processo nº 1000352-83.2025.8.26.0027

ID: 331708039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-83.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA FRATUCI DEL EVEDOVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 1000352-83.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida de Fátima Fratuci Del Evedove - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o… Processo 1000352-83.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida de Fátima Fratuci Del Evedove - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação mínima da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, a benesse pretendida não pode ser utilizada indiscriminadamente como mero instrumento redutor dos riscos econômicos do litígio, sobretudo se considerada a possibilidade de distribuição do feito perante o microssistema dos juizados especiais sem qualquer ônus para o autor, haja vista a escassez dos recursos que custeiam a máquina judiciária. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e (iii) a ausência de indicação da profissão/rendimentos do esposo. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do requerimento de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente e com a indicação de quantos membros compõem o núcleo familiar. 2. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, facultando-se que o faça de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações iguais e sucessivas, caso em que será promovido o andamento do feito após a comprovação nos autos do recolhimento da primeira parcela. 2.1. Caso não sejam apresentados os documentos listados acima ou seja justificada a impossibilidade de sua apresentação no prazo estabelecido para tanto, fica, desde já, indeferido o requerimento de justiça gratuita, dada a ausência de comprovação mínima da alegada vulnerabilidade financeira. 2.2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, independentemente de nova conclusão, para que efetue o recolhimento das custas iniciais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 3. Determino, ainda, caso não conste dos autos, que no mesmo prazo supra a parte autorapromova a juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado- relativo ao último bimestre que antecedeu a distribuição do feito. Consigno que, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, a parte autora, fazer prova do vínculo de parentesco ou do vínculo contratual que possua com este, ou, ainda, anexar aos autos declaração de endereço, com a assinatura do titular do comprovante, com firma reconhecida em cartório ou acompanhada de cópia de documento de identidade deste que possua fotografia e assinatura para conferência. 4. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP)

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Processo nº 1000352-29.2024.8.26.0315

ID: 335017222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000352-29.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 1000352-29.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angelita Justino da Silva - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, no… Processo 1000352-29.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angelita Justino da Silva - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA de pagar à parte autora gratificação por assiduidade (5% do salário base), a cada trimestre do período de 2018 a 08 de março de 2020, devendo ser observados os critérios do §8º, do artigo 145, da Lei 85/2007, de acordo com os cartões de ponto da parte autora, caso existentes nos autos, bem como, observada a prescrição quinquenal da data da propositura desta demanda Para os períodos em que eventualmente não haja cartões nos autos, resta presumido que não houve nenhuma das hipóteses obstativas do direito à gratificação. Na forma da LC 85/2007, a cada quatro trimestres consecutivos em que o servidor recebesse a gratificação por assiduidade, teria o direito a ser reconhecido como Servidor Padrão, bem como receber a gratificação por mérito, no mês de janeiro do ano subsequente ao merecimento. Por isso, para os períodos em que a parte autora implementar tal condição (recebimento da gratificação por assiduidade em quatro trimestres consecutivos, a ser verificada em liquidação de sentença) reconheço o direito de ser reconhecida como Servidor(a) Padrão, bem com receber a gratificação por mérito, no importe de dois salários mínimos vigentes à época do pagamento, nos termo do artigo 145, da Lei 85/2007. Implementada a condição (recebimento da gratificação por assiduidade em quatro trimestres consecutivos), a parte ré deverá entregar o título de servidor padrão, no prazo de 05 dias da intimação para cumprimento da obrigação, depois do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante, limitada a R$ 10.000,00. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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