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Angela Adriana Pereira Dias e outros x Administradora Golden Square Shopping Ltda. e outros

ID: 315045291

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002452-57.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS MAXI SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GOLDEN SQUARE SHOPPING LTDA. ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS AWP SERVICE BRASIL LTDA. LIPSON COSMETICOS LTDA MAXI SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA ACIDALIA GRANGEIRO LEITE TEIXEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1002452-57.2023.5.02.0202 RECORRENTE: ANGEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1002452-57.2023.5.02.0202 RECORRENTE: ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAXI SERVICOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 822109d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1002452-57.2023.5.02.0202 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXI SERVICOS LTDA. MARCEL COLLESI SCHMIDT (SP180392) Recorrido: Advogado(s): ADMINISTRADORA GOLDEN SQUARE SHOPPING LTDA. HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (MG91263) Recorrido: Advogado(s): ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS MARIA ACIDALIA GRANGEIRO LEITE TEIXEIRA (PB32758) Recorrido: Advogado(s): AWP SERVICE BRASIL LTDA. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): LIPSON COSMETICOS LTDA CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (SP58288) RECURSO DE: MAXI SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 11fba2a; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 2328d8e). Regular a representação processual (Id f546fc0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5be93d0 ; Custas pagas no RO: id ce652d2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS - MAXI SERVICOS LTDA.

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Angela Adriana Pereira Dias e outros x Administradora Golden Square Shopping Ltda. e outros

ID: 315045308

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002452-57.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS MAXI SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GOLDEN SQUARE SHOPPING LTDA. ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS AWP SERVICE BRASIL LTDA. LIPSON COSMETICOS LTDA MAXI SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA ACIDALIA GRANGEIRO LEITE TEIXEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1002452-57.2023.5.02.0202 RECORRENTE: ANGEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1002452-57.2023.5.02.0202 RECORRENTE: ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAXI SERVICOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 822109d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1002452-57.2023.5.02.0202 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXI SERVICOS LTDA. MARCEL COLLESI SCHMIDT (SP180392) Recorrido: Advogado(s): ADMINISTRADORA GOLDEN SQUARE SHOPPING LTDA. HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (MG91263) Recorrido: Advogado(s): ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS MARIA ACIDALIA GRANGEIRO LEITE TEIXEIRA (PB32758) Recorrido: Advogado(s): AWP SERVICE BRASIL LTDA. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): LIPSON COSMETICOS LTDA CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (SP58288) RECURSO DE: MAXI SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 11fba2a; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 2328d8e). Regular a representação processual (Id f546fc0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5be93d0 ; Custas pagas no RO: id ce652d2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAXI SERVICOS LTDA. - AWP SERVICE BRASIL LTDA. - ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS - ADMINISTRADORA GOLDEN SQUARE SHOPPING LTDA. - LIPSON COSMETICOS LTDA

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Processo nº 1000355-98.2023.8.11.0100

ID: 319328880

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000355-98.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMICIANO MADEIRAS LTDA - ME TRAJANO DE MATOS SILVA NETO

Decisão

Advogados:

EUGENIO BARBOSA DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000355-98.2023.8.11.0100 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DOMICIANO MADEIRAS LTDA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000355-98.2023.8.11.0100 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DOMICIANO MADEIRAS LTDA - ME e outros I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DOMICIANO MADEIRAS LTDA – EPP e TRAJANO DE MATOS SILVA NETO, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que instaurou Inquérito Civil com base em informações prestadas pelo IBAMA, noticiando que os requeridos mantinham em depósito madeira sem a devida licença ambiental, contrariando o art. 47 do Decreto nº 6.514/08. Diz que, em fiscalização realizada no empreendimento DOMICIANO MADEIRAS LTDA – EPP, constatou-se a existência de 1149,41 m³ de madeira em toras e 33,1 m³ de madeira serrada desacobertadas de autorização do órgão ambiental competente. Alega que o auto de infração lavrado pelo IBAMA confirma a prática de ilícito ambiental e que os responsáveis devem responder objetivamente pela reparação do dano ambiental. Sustenta que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, aplicando-se a Teoria do Risco Integral, o que torna desnecessária a comprovação de culpa dos requeridos. Aduz que, além do dano material, os fatos narrados também acarretaram dano moral coletivo, diante da lesão aos direitos difusos da coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assevera que a reparação in natura é insuficiente para restabelecer o bem ambiental degradado, sendo necessária a indenização pelos danos ambientais permanentes, conforme quantificação apresentada pelo IBAMA. Defende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.605/98, diante da insuficiência patrimonial para arcar com a reparação integral dos danos causados. Afirma que é cabível a inversão do ônus da prova, impondo aos requeridos a demonstração de que agiram em conformidade com as normas ambientais. Requer, então, a imposição de obrigação de não fazer consistente na proibição de inserir dados falsos no SISFLORA, a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados ao meio ambiente. Distribuídos os autos, recebeu-se a inicial e deferiu-se o pedido de tutela provisória (id. 114322978). Citada, a parte requerida DOMICIANO MADEIRAS LTDA - ME apresentou contestação (id. 162298597), alegando que a autuação promovida pelo IBAMA se deu em virtude de suposta manutenção de madeira sem a devida cobertura legal, embora a empresa possuísse saldo de empreendimento e autorização válida para as atividades de compra, venda, depósito, desdobramento e beneficiamento de madeira. Diz que a atividade madeireira é rústica e desenvolvida a céu aberto, o que dificulta a classificação das essências da madeira, gerando confusão entre o saldo físico e o saldo registrado no sistema SISFLORA. Alega que a autuação se deu em duplicidade, pois foi penalizada tanto por manter madeira sem documentação como por possuir saldo documental sem madeira física equivalente, quando, na verdade, tratava-se do mesmo material. Sustenta que a fiscalização foi conduzida de forma inquisitória, com embargo indevido das atividades da empresa, ausência de acesso ao processo fiscalizatório e descumprimento do prazo legal para lavratura do relatório de fiscalização. Aduz que houve ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois os valores pleiteados a título de indenização por danos ambientais e morais coletivos são impagáveis para uma microempresa, configurando sanção confiscatória. Assevera que exercia regularmente seu direito à atividade empresarial e que a imposição das penalidades inviabiliza a continuidade de suas operações, o que acarretaria sérias consequências econômicas e sociais. Defende que a liminar concedida, que suspendeu a participação da empresa em financiamentos e incentivos fiscais, compromete sua saúde financeira, razão pela qual pleiteia sua revogação. Pede, assim, (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a revogação da liminar concedida; (iii) o reconhecimento da regularidade da atividade empresarial e da confusão na classificação da madeira; (iv) a total improcedência da ação civil pública; (v) subsidiariamente, a fixação de valores indenizatórios reduzidos (R$ 3.500,00 por danos materiais e R$ 7.500,00 por danos morais coletivos). O recurso interposto contra a decisão liminar não foi conhecido (id. 165795829). O Ministério Público apresentou impugnação à contestação (id. 169292738). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o Ministério Público pediu o julgamento antecipado da lide (id. 182210464), ao passo que o requerido deixou transcorrer o prazo “in albis”. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DO SANEAMENTO A parte requerida pede em seu favor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ocorre que não há nenhuma prova da alegada insuficiência de recursos e, ademais, inexiste presunção de hipossuficiência de pessoa jurídica. Outrossim, a autuação se deu em razão de a pessoa jurídica manter em depósito mais de mil metros cúbicos de madeira serrada sem licença do órgão ambiental, volume este que representa atividade empresarial de proporção incompatível com a suposta insuficiência de recursos. INDEFIRO, portanto, o pedido de justiça gratuita. Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. III – INSTRUÇÃO III.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) o preenchimento, ou não, dos elementos da responsabilidade civil ambiental; b) a eventual existência de excludente de responsabilidade civil; c) o dano moral coletivo e sua extensão. III.2 – Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. III.3 – Das provas INEFIRO o pedido produção de prova pericial, porque é irrelevante para o deslinde da controvérsia. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal formulado pela parte requerida, porque não pode a parte pedir seu próprio depoimento. DEFIRO o pedido de juntada de documentos novos, o que será avaliado de acordo com o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, posto que o momento de produção da prova documento é, para o autor, a petição inicial e, para o réu, a contestação. DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, pelo que DESIGNO audiência de instrução para o dia 22 de setembro de 2025, às 18h00, ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link: (CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não tenham feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 325614218

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001621-16.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ROSANGELA MARTINS BEZERRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ROSANGELA MARTINS BEZERRA

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-16.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ROSANGELA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-16.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ROSANGELA MARTINS BEZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA MARTINS BEZERRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bd5269 proferida nos autos. ROT 1001621-16.2023.5.02.0038 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSANGELA MARTINS BEZERRA MARIANA DOS ANJOS RAMOS (SP291941) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: ROSANGELA MARTINS BEZERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 3f8c967; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id afdef32). Regular a representação processual (Id a056339). Preparo dispensado (Id 230dc60). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de da reversão da justa causa DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MARTINS BEZERRA - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

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Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 325614227

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001621-16.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ROSANGELA MARTINS BEZERRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ROSANGELA MARTINS BEZERRA

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-16.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ROSANGELA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-16.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ROSANGELA MARTINS BEZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA MARTINS BEZERRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bd5269 proferida nos autos. ROT 1001621-16.2023.5.02.0038 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSANGELA MARTINS BEZERRA MARIANA DOS ANJOS RAMOS (SP291941) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: ROSANGELA MARTINS BEZERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 3f8c967; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id afdef32). Regular a representação processual (Id a056339). Preparo dispensado (Id 230dc60). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de da reversão da justa causa DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MARTINS BEZERRA - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

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Allan Cunha Das Chagas e outros x Allan Cunha Das Chagas e outros

ID: 325619408

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000890-22.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN CUNHA DAS CHAGAS BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

ALLAN CUNHA DAS CHAGAS BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000890-22.2024.5.02.0026 RECORRENTE: ALLAN CUNHA DAS CHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000890-22.2024.5.02.0026 RECORRENTE: ALLAN CUNHA DAS CHAGAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALLAN CUNHA DAS CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97f06ca proferida nos autos. ROT 1000890-22.2024.5.02.0026 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALLAN CUNHA DAS CHAGAS BRUNO FEIJO IMBROINISIO (SP394174) Recorrido: Advogado(s): BANCO C6 S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) RECURSO DE: ALLAN CUNHA DAS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id af52631; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 94bbb2a). Regular a representação processual (Id e6cd0e6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN CUNHA DAS CHAGAS - BANCO C6 S.A.

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Allan Cunha Das Chagas e outros x Allan Cunha Das Chagas e outros

ID: 325619414

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000890-22.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN CUNHA DAS CHAGAS BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

ALLAN CUNHA DAS CHAGAS BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000890-22.2024.5.02.0026 RECORRENTE: ALLAN CUNHA DAS CHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000890-22.2024.5.02.0026 RECORRENTE: ALLAN CUNHA DAS CHAGAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALLAN CUNHA DAS CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97f06ca proferida nos autos. ROT 1000890-22.2024.5.02.0026 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALLAN CUNHA DAS CHAGAS BRUNO FEIJO IMBROINISIO (SP394174) Recorrido: Advogado(s): BANCO C6 S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) RECURSO DE: ALLAN CUNHA DAS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id af52631; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 94bbb2a). Regular a representação processual (Id e6cd0e6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN CUNHA DAS CHAGAS - BANCO C6 S.A.

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Processo nº 1000355-84.2021.8.11.0095

ID: 310596877

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000355-84.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MEDINO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000355-84.2021.8.11.0095 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000355-84.2021.8.11.0095 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLAUDIA MEDINO GOMES - CPF: 056.687.251-03 (EMBARGANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (APELADO), NATALIA VIDAL DE SANTANA - CPF: 024.970.885-00 (ADVOGADO), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO - CPF: 932.751.705-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme sentença. A embargante alega contradição, pois o acórdão teria reiterado valor já considerado irrisório, sem observância ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios, em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o art. 85, § 8º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o acórdão incorreu em contradição ao manter a base de cálculo dos honorários conforme a sentença, sem considerar a aplicação equitativa exigida pelo art. 85, § 8º, do CPC, diante do reduzido valor econômico da causa. 4. A jurisprudência recente do TJ-MT reforça a possibilidade de fixação equitativa de honorários quando o valor da causa não se mostra adequado à complexidade e relevância da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos integrativos. Tese de julgamento: “1. A contradição na decisão que fixa honorários sucumbenciais com base em percentual sobre valor irrisório da causa deve ser sanada mediante fixação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. 2. Os honorários advocatícios devem observar os critérios da razoabilidade, complexidade da causa e zelo profissional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I; art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível n.º 1039042-64.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03/04/2024; STJ, EAREsp n. 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06/09/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLAUDIA MEDINO GOMES em face do v. acórdão proferido no Recurso de Apelação Cível, em que esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela embargante. Na oportunidade, de ofício, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, a embargante aponta a existência de contradição quanto à base de cálculo da verba honorária, sustentando que, à luz da nova redação do art. 85, § 8º-A, do CPC, os honorários deveriam ter sido fixados por apreciação equitativa, considerando-se os parâmetros estabelecidos pela tabela da OAB/MT, haja vista que o montante fixado – R$ 1.094,37 – mostra-se irrisório diante da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido. A embargada foi devidamente intimada, porém deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Afirma o embargante que houve uma contradição deste Magistrado, nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do v. Acórdão ter fixado honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo que a própria sentença já havia fixado nesses termos. Desse modo, constata-se que a tese recursal comporta acolhimento. Ao analisar o acórdão, verifica-se que, de fato, foi determinado que os honorários advocatícios incidissem sobre o valor atualizado da causa, tal como fixado na sentença, sem observar que a hipótese demandava aplicação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, visto que o reduzido proveito econômico da demanda e o valor irrisório que resultou da aplicação do percentual sobre a base eleita. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – FATURA ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - ADEQUAÇÃO AO § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. A interrupção do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral, porquanto trata-se de serviço essencial. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva . Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10390426420228110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2024) Desta feita, acolhem-se os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 4.000,00, valor que se mostra adequado à complexidade da causa, ao grau de zelo profissional demonstrado e ao tempo de tramitação do feito, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, o acolhimento dos presentes embargos para reconhecer a contradição apontada é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da embargante para reconhecer a contradição no acórdão embargado, a fim de que, ante aos fundamentos acima expostos, a parte dispositiva passe a constar nos seguintes termos: “Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por CLAUDIA MEDINO GOMES, e, de ofício, retifico a sentença impugnada, a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados, por apreciação equitativa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à luz do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC.” Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp n. 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023).” É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000355-84.2021.8.11.0095

ID: 310596887

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000355-84.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000355-84.2021.8.11.0095 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000355-84.2021.8.11.0095 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLAUDIA MEDINO GOMES - CPF: 056.687.251-03 (EMBARGANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (APELADO), NATALIA VIDAL DE SANTANA - CPF: 024.970.885-00 (ADVOGADO), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO - CPF: 932.751.705-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme sentença. A embargante alega contradição, pois o acórdão teria reiterado valor já considerado irrisório, sem observância ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios, em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o art. 85, § 8º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o acórdão incorreu em contradição ao manter a base de cálculo dos honorários conforme a sentença, sem considerar a aplicação equitativa exigida pelo art. 85, § 8º, do CPC, diante do reduzido valor econômico da causa. 4. A jurisprudência recente do TJ-MT reforça a possibilidade de fixação equitativa de honorários quando o valor da causa não se mostra adequado à complexidade e relevância da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos integrativos. Tese de julgamento: “1. A contradição na decisão que fixa honorários sucumbenciais com base em percentual sobre valor irrisório da causa deve ser sanada mediante fixação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. 2. Os honorários advocatícios devem observar os critérios da razoabilidade, complexidade da causa e zelo profissional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I; art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível n.º 1039042-64.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03/04/2024; STJ, EAREsp n. 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06/09/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLAUDIA MEDINO GOMES em face do v. acórdão proferido no Recurso de Apelação Cível, em que esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela embargante. Na oportunidade, de ofício, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, a embargante aponta a existência de contradição quanto à base de cálculo da verba honorária, sustentando que, à luz da nova redação do art. 85, § 8º-A, do CPC, os honorários deveriam ter sido fixados por apreciação equitativa, considerando-se os parâmetros estabelecidos pela tabela da OAB/MT, haja vista que o montante fixado – R$ 1.094,37 – mostra-se irrisório diante da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido. A embargada foi devidamente intimada, porém deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Afirma o embargante que houve uma contradição deste Magistrado, nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do v. Acórdão ter fixado honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo que a própria sentença já havia fixado nesses termos. Desse modo, constata-se que a tese recursal comporta acolhimento. Ao analisar o acórdão, verifica-se que, de fato, foi determinado que os honorários advocatícios incidissem sobre o valor atualizado da causa, tal como fixado na sentença, sem observar que a hipótese demandava aplicação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, visto que o reduzido proveito econômico da demanda e o valor irrisório que resultou da aplicação do percentual sobre a base eleita. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – FATURA ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - ADEQUAÇÃO AO § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. A interrupção do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral, porquanto trata-se de serviço essencial. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva . Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10390426420228110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2024) Desta feita, acolhem-se os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 4.000,00, valor que se mostra adequado à complexidade da causa, ao grau de zelo profissional demonstrado e ao tempo de tramitação do feito, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, o acolhimento dos presentes embargos para reconhecer a contradição apontada é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da embargante para reconhecer a contradição no acórdão embargado, a fim de que, ante aos fundamentos acima expostos, a parte dispositiva passe a constar nos seguintes termos: “Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por CLAUDIA MEDINO GOMES, e, de ofício, retifico a sentença impugnada, a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados, por apreciação equitativa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à luz do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC.” Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp n. 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023).” É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Adolfo Joaquim Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 280436864

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001001-87.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADOLFO JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001001-87.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ADOLFO JOAQUIM DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001001-87.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ADOLFO JOAQUIM DOS SANTOS RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7762522 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. HUGO JARDEL CARLOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 16/07/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25051921573541400000401241174 Certidão de Distribuição Certidão 25051912423374900000401082309 Sistema de Maturidade Profissional - manual de orientaçao Documento Diverso 25051912215468400000401076313 Sistema de Maturidade Profissional - manual de avaliação Documento Diverso 25051912215438100000401076312 Remuneração por Competencias -2 Documento Diverso 25051912215404500000401076308 Remuneração por Competencias -1 Documento Diverso 25051912215377100000401076303 Portaria 2 de 25 de mario de 2006 Documento Diverso 25051912215341500000401076297 PCS- SABESP 2015 Documento Diverso 25051912215312000000401076294 PCS- SABESP 91 Documento Diverso 25051912215237500000401076291 PCS - SABESP atual Documento Diverso 25051912215191500000401076287 PCS - SABESP 2012 Documento Diverso 25051912215133700000401076283 PCS - SABESP - 2010 Documento Diverso 25051912215071400000401076279 PCS - SABESP - 2002 Documento Diverso 25051912215020200000401076277 Orientador PCS - 2015 Documento Diverso 25051912214960000000401076274 Adequaçao do PCS de 2010 Documento Diverso 25051912214925900000401076272 ACT-SABESP-ATUALIZADO-2020_2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25051912214907200000401076271 ACT 2023_2024_Sintaema.docx - ACT_2023_2024_Sintaema Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25051912214888000000401076265 acordo-coletivo-sabesp-2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25051912214860700000401076262 011_ACT_Sabesp_2021_2022_-_registro_no_Sistema_Mediador Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25051912214848100000401076259 011 - SENTENÇA - 1000355-77.2025.5.02.0602 Sentença (cópia) 25051912203518400000401075893 010 - SENTENÇA - 1002341-03.2024.5.02.0602 Sentença (cópia) 25051912203490200000401075890 006 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051912203478700000401075887 005 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25051912203461600000401075885 004 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051912203436800000401075884 003 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25051912203410700000401075881 002 PROCURAÇÃO Procuração 25051912203388400000401075879 Petição Inicial Petição Inicial 25051912184671200000401075298 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADOLFO JOAQUIM DOS SANTOS

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