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Aparecido Sidnei Alves E Outros x Cleusa Martins e outros

ID: 317026234

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000877-78.2020.5.09.0513

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SIDNEI ALVES E OUTROS

Polo Passivo:

CLEUSA MARTINS LKL LAVANDERIA LTDA. LUCIANA KOURI LOPES MASSA FALIDA DE FOREMAN CONFECÇÕES EIRELI PANTEX CONFECÇÕES LTDA. E OUTRAS

Despacho

Advogados:

DRA. BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS GONÇALVES

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DRA. KELLY CRISTINA BOMBONATTO

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DR. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI

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DRA. FÚLVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA

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Agravante(s): APARECIDO SIDNEI ALVES E OUTROS ADVOGADO: FÚLVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA Agravado(s): CLEUSA MARTINS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI Agravado(s): LKL LAVANDERIA LTDA. ADVOGADO: BRUNA… Agravante(s): APARECIDO SIDNEI ALVES E OUTROS ADVOGADO: FÚLVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA Agravado(s): CLEUSA MARTINS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI Agravado(s): LKL LAVANDERIA LTDA. ADVOGADO: BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS GONÇALVES Agravado(s): LUCIANA KOURI LOPES ADVOGADO: BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS GONÇALVES Agravado(s): MASSA FALIDA de FOREMAN CONFECÇÕES EIRELI ADVOGADO: KELLY CRISTINA BOMBONATTO Agravado(s): PANTEX CONFECÇÕES LTDA. E OUTRAS ADVOGADO: FÚLVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA GMFG/ec/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de ID. fa71847 - fl. 1402, que denegou seguimento ao recurso de revista de APARECIDO SIDNEI ALVES, BRUNNA ROCHA KHOURI e RUBENS MILESKI, sócios responsabilizados subsidiariamente, por não se constatar possível ofensa aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Inconformadas, as partes executadas agravam de instrumento alegando haver violação direta ao art. 5º, incisos LIV e LV da CR/88, em razão da desconsideração da personalidade jurídica sem o esgotamento de meios para o recebimento da execução. Pedem o provimento do presente agravo, bem como o conhecimento e provimento do recurso de revista. Destaco que a decisão de admissibilidade também denegou seguimento ao recurso se revista interposto separadamente por LUCIANA LOURI LOPES, decisão contra a qual a parte não se insurgiu por meio de agravo de instrumento. Contraminuta da parte exequente em ID. 201a306 - fl. 1438. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. Decido. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso. - MÉRITO Ao exercer o primeiro juízo de admissibilidade, a decisão de ID. fa71847 - fl. 1402 denegou seguimento ao recurso de revista em análise por não se constatar possível ofensa aos dispositivos constitucionais indicados pelos recorrentes, quais sejam, os incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, nos seguintes termos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Recorrentes pedem a revisão do acórdão quanto à responsabilidade atribuída. Alegam que a responsabilidade dos sócios e ex-sócios deve ser limitada ao período de serviços da Autora, o que não foi respeitado. Argumentam que o Autor não apresentou certidão de habilitação de crédito na recuperação judicial da Foreman Confecções, impedindo a inclusão do sócio Rubens Mileski. Destacam que o devido processo legal não foi observado, pois não houve esgotamento dos meios de execução e que cabe à Autora, não aos Recorrentes, indicar bens para a execução da sentença. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido reproduzidos no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641- 78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformadas, as partes agravam de instrumento alegando haver violação direta ao art. 5º, incisos LIV e LV da CR/88, em razão da desconsideração da personalidade jurídica sem o esgotamento de meios para o recebimento da execução. Pedem o provimento do presente agravo, bem como o conhecimento e provimento do recurso de revista. Analiso. Conforme se extrai do art. 896, §2º da CLT e da Súmula nº 266 do TST, estando o processo em fase de execução, somente caberá Recurso de Revista na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, a qual deverá ser demonstrada de forma inequívoca, sob pena de não ser admitido. Transcrevo o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. "Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal." No caso, o recurso de revista foi inadmitido por não se vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelas recorrentes, quais sejam, os incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição da República. Os agravantes buscam demonstrar a efetiva violação a tais dispositivos, alegando que a parte autora não respeitou o devido processo legal, já que houve o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem o esgotamento dos meios para prosseguimento da execução ante a devedora principal. Ocorre que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria" , razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT determinou o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, por entender que, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, cabe o redirecionamento contra a devedora subsidiária sem que haja a necessidade de antes se buscar os bens dos sócios da primeira mediante desconsideração da personalidade jurídica. Registrou a Corte Regional: " Ao contrário do alegado pela reclamada, descabe exigir o esgotamento de todas as diligências expropriatórias possíveis em face do responsável principal para, somente então, redirecionar a execução contra o devedor subsidiário. Isso porque, para adoção desse procedimento basta que haja inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. (...). No caso, verifico que a devedora principal foi regularmente citada para pagar a dívida no prazo legal, deixando-o transcorrer em branco. Em seguida, procederam-se tentativas de satisfação do crédito por meio dos convênios de constrição patrimonial de que dispõe este Tribunal, porém, sem êxito. É cediço que recai sobre o responsável subsidiário o direito de indicar bens desembaraçados do devedor principal, aptos a solver o débito e, ao mesmo tempo, proteger seu patrimônio, providência que, porém, a agravante não adotou no caso vertente. Não há falar, outrossim, que a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal deva, necessariamente, preceder o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária. Isso porque a responsabilidade dos sócios do principal devedor, ao ser reconhecida em sede de desconsideração da personalidade jurídica, possui natureza subsidiária, assim como a responsabilidade do tomador dos serviços, caso do ora recorrente, sendo pois, de mesma classe e, portanto, solidárias entre si, inexistindo precedência de ordem entre elas." 5 - O acórdão do Tribunal Regional, quanto à matéria de direito, vai ao encontro da jurisprudência do TST no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Julgados. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da execução, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, acerca da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista.8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-AIRR - 11331-70.2016.5.18.0008, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, Publicação: 01/09/2023) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS KUBA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E SERGIO KUBA (SÓCIOS DA EXECUTADA PRINCIPAL - KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA.). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSPNALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento aos agravos de instrumento dos executados.Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 1000362-60.2016.5.02.0707, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 20/05/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando a execução contra a devedora principal restar frustrada, não é exigível do credor, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, poder se voltar contra o devedor subsidiário. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal. Não há disposição legal que determine a execução primeiramente contra os sócios da prestadora de serviços. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR - 20317-77.2019.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, Publicação: 15/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E/OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BENS DO SÓCIO. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em esgotamento dos meios de execução contra o devedor principal, inclusive com a desconsideração da sua personalidade jurídica. Ademais, tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença) . Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF, o que não ocorreu na presente hipótese. Óbice da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 10597-98.2020.5.18.0002, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Publicação: 19/08/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de não ser necessário o esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e/ou de seus sócios para só então redirecionar a execução para o devedor subsidiário. Assim, é inviável o processamento do apelo, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-AIRR - 10570-18.2020.5.03.0137, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Publicação: 18/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. 3. Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem em óbice à admissibilidade do recurso de revista o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Transcendência não caracterizada sob quaisquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1000168-43.2022.5.02.0386, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Publicação: 18/12/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Trata-se de processo em fase de execução de sentença, de forma que a admissibilidade do recurso de revista se restringe à demonstração de ofensa à Constituição. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR - 16695-58.2013.5.16.0016, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: 01/12/2023) "AGRAVO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, para o direcionamento da execução, basta o inadimplemento da dívida pelo devedor principal, sendo inexigível o esgotamento dos meios executórios. Salientou que não houve indicação de bem à penhora pela primeira reclamada, apesar de intimada para tanto. 3. Fez constar, por fim, que é pacífico na jurisprudência que não há qualquer obrigação legal de promover a desconsideração da pessoa jurídica antes de acionar o devedor secundário. 4. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 22678-43.2017.5.04.0271, 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 07/10/2024) Diante do exposto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, fica evidenciado que não houve ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, não se preenchendo, no recurso de revista, o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, §2º da CLT, devendo ser confirmada sua negativa de seguimento, razão pela qual nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com amparo no art. 255, III "a" do RITST, segundo o qual poderá o relator monocraticamente conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o recurso de revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento do recurso de revista e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo um pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, o qual se encontra barrado pelo não provimento do presente agravo de instrumento, tenho como prejudicada a análise da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos artigos 932, III do CPC e 118, X , 255, III, "a" do Regimento Interno desta Corte, conheço do agravo de instrumento, nego-lhe seguimento em decorrência do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896, §2º da CLT e Súmula nº 266 do TST, haja vista a não ocorrência de violação aos incisos II, LIV e LV, art. 5º, da Constituição da República, e julgo prejudicado o exame da transcendência. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Aparecido Sidnei Alves E Outros x Cleusa Martins e outros

ID: 317032127

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000877-78.2020.5.09.0513

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SIDNEI ALVES E OUTROS

Polo Passivo:

CLEUSA MARTINS LKL LAVANDERIA LTDA. LUCIANA KOURI LOPES MASSA FALIDA DE FOREMAN CONFECÇÕES EIRELI PANTEX CONFECÇÕES LTDA. E OUTRAS

Despacho

Advogados:

DRA. BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS GONÇALVES

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DRA. KELLY CRISTINA BOMBONATTO

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DR. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI

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DRA. FÚLVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA

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Agravante(s): APARECIDO SIDNEI ALVES E OUTROS ADVOGADO: FÚLVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA Agravado(s): CLEUSA MARTINS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI Agravado(s): LKL LAVANDERIA LTDA. ADVOGADO: BRUNA… Agravante(s): APARECIDO SIDNEI ALVES E OUTROS ADVOGADO: FÚLVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA Agravado(s): CLEUSA MARTINS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI Agravado(s): LKL LAVANDERIA LTDA. ADVOGADO: BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS GONÇALVES Agravado(s): LUCIANA KOURI LOPES ADVOGADO: BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS GONÇALVES Agravado(s): MASSA FALIDA de FOREMAN CONFECÇÕES EIRELI ADVOGADO: KELLY CRISTINA BOMBONATTO Agravado(s): PANTEX CONFECÇÕES LTDA. E OUTRAS ADVOGADO: FÚLVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA GMFG/ec/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de ID. fa71847 - fl. 1402, que denegou seguimento ao recurso de revista de APARECIDO SIDNEI ALVES, BRUNNA ROCHA KHOURI e RUBENS MILESKI, sócios responsabilizados subsidiariamente, por não se constatar possível ofensa aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Inconformadas, as partes executadas agravam de instrumento alegando haver violação direta ao art. 5º, incisos LIV e LV da CR/88, em razão da desconsideração da personalidade jurídica sem o esgotamento de meios para o recebimento da execução. Pedem o provimento do presente agravo, bem como o conhecimento e provimento do recurso de revista. Destaco que a decisão de admissibilidade também denegou seguimento ao recurso se revista interposto separadamente por LUCIANA LOURI LOPES, decisão contra a qual a parte não se insurgiu por meio de agravo de instrumento. Contraminuta da parte exequente em ID. 201a306 - fl. 1438. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. Decido. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso. - MÉRITO Ao exercer o primeiro juízo de admissibilidade, a decisão de ID. fa71847 - fl. 1402 denegou seguimento ao recurso de revista em análise por não se constatar possível ofensa aos dispositivos constitucionais indicados pelos recorrentes, quais sejam, os incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, nos seguintes termos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Recorrentes pedem a revisão do acórdão quanto à responsabilidade atribuída. Alegam que a responsabilidade dos sócios e ex-sócios deve ser limitada ao período de serviços da Autora, o que não foi respeitado. Argumentam que o Autor não apresentou certidão de habilitação de crédito na recuperação judicial da Foreman Confecções, impedindo a inclusão do sócio Rubens Mileski. Destacam que o devido processo legal não foi observado, pois não houve esgotamento dos meios de execução e que cabe à Autora, não aos Recorrentes, indicar bens para a execução da sentença. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido reproduzidos no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641- 78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformadas, as partes agravam de instrumento alegando haver violação direta ao art. 5º, incisos LIV e LV da CR/88, em razão da desconsideração da personalidade jurídica sem o esgotamento de meios para o recebimento da execução. Pedem o provimento do presente agravo, bem como o conhecimento e provimento do recurso de revista. Analiso. Conforme se extrai do art. 896, §2º da CLT e da Súmula nº 266 do TST, estando o processo em fase de execução, somente caberá Recurso de Revista na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, a qual deverá ser demonstrada de forma inequívoca, sob pena de não ser admitido. Transcrevo o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. "Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal." No caso, o recurso de revista foi inadmitido por não se vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelas recorrentes, quais sejam, os incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição da República. Os agravantes buscam demonstrar a efetiva violação a tais dispositivos, alegando que a parte autora não respeitou o devido processo legal, já que houve o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem o esgotamento dos meios para prosseguimento da execução ante a devedora principal. Ocorre que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria" , razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT determinou o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, por entender que, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, cabe o redirecionamento contra a devedora subsidiária sem que haja a necessidade de antes se buscar os bens dos sócios da primeira mediante desconsideração da personalidade jurídica. Registrou a Corte Regional: " Ao contrário do alegado pela reclamada, descabe exigir o esgotamento de todas as diligências expropriatórias possíveis em face do responsável principal para, somente então, redirecionar a execução contra o devedor subsidiário. Isso porque, para adoção desse procedimento basta que haja inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. (...). No caso, verifico que a devedora principal foi regularmente citada para pagar a dívida no prazo legal, deixando-o transcorrer em branco. Em seguida, procederam-se tentativas de satisfação do crédito por meio dos convênios de constrição patrimonial de que dispõe este Tribunal, porém, sem êxito. É cediço que recai sobre o responsável subsidiário o direito de indicar bens desembaraçados do devedor principal, aptos a solver o débito e, ao mesmo tempo, proteger seu patrimônio, providência que, porém, a agravante não adotou no caso vertente. Não há falar, outrossim, que a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal deva, necessariamente, preceder o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária. Isso porque a responsabilidade dos sócios do principal devedor, ao ser reconhecida em sede de desconsideração da personalidade jurídica, possui natureza subsidiária, assim como a responsabilidade do tomador dos serviços, caso do ora recorrente, sendo pois, de mesma classe e, portanto, solidárias entre si, inexistindo precedência de ordem entre elas." 5 - O acórdão do Tribunal Regional, quanto à matéria de direito, vai ao encontro da jurisprudência do TST no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Julgados. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da execução, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, acerca da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista.8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-AIRR - 11331-70.2016.5.18.0008, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, Publicação: 01/09/2023) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS KUBA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E SERGIO KUBA (SÓCIOS DA EXECUTADA PRINCIPAL - KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA.). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSPNALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento aos agravos de instrumento dos executados.Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 1000362-60.2016.5.02.0707, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 20/05/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando a execução contra a devedora principal restar frustrada, não é exigível do credor, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, poder se voltar contra o devedor subsidiário. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal. Não há disposição legal que determine a execução primeiramente contra os sócios da prestadora de serviços. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR - 20317-77.2019.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, Publicação: 15/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E/OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BENS DO SÓCIO. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em esgotamento dos meios de execução contra o devedor principal, inclusive com a desconsideração da sua personalidade jurídica. Ademais, tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença) . Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF, o que não ocorreu na presente hipótese. Óbice da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 10597-98.2020.5.18.0002, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Publicação: 19/08/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de não ser necessário o esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e/ou de seus sócios para só então redirecionar a execução para o devedor subsidiário. Assim, é inviável o processamento do apelo, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-AIRR - 10570-18.2020.5.03.0137, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Publicação: 18/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. 3. Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem em óbice à admissibilidade do recurso de revista o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Transcendência não caracterizada sob quaisquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1000168-43.2022.5.02.0386, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Publicação: 18/12/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Trata-se de processo em fase de execução de sentença, de forma que a admissibilidade do recurso de revista se restringe à demonstração de ofensa à Constituição. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR - 16695-58.2013.5.16.0016, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: 01/12/2023) "AGRAVO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, para o direcionamento da execução, basta o inadimplemento da dívida pelo devedor principal, sendo inexigível o esgotamento dos meios executórios. Salientou que não houve indicação de bem à penhora pela primeira reclamada, apesar de intimada para tanto. 3. Fez constar, por fim, que é pacífico na jurisprudência que não há qualquer obrigação legal de promover a desconsideração da pessoa jurídica antes de acionar o devedor secundário. 4. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 22678-43.2017.5.04.0271, 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 07/10/2024) Diante do exposto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, fica evidenciado que não houve ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, não se preenchendo, no recurso de revista, o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, §2º da CLT, devendo ser confirmada sua negativa de seguimento, razão pela qual nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com amparo no art. 255, III "a" do RITST, segundo o qual poderá o relator monocraticamente conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o recurso de revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento do recurso de revista e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo um pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, o qual se encontra barrado pelo não provimento do presente agravo de instrumento, tenho como prejudicada a análise da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos artigos 932, III do CPC e 118, X , 255, III, "a" do Regimento Interno desta Corte, conheço do agravo de instrumento, nego-lhe seguimento em decorrência do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896, §2º da CLT e Súmula nº 266 do TST, haja vista a não ocorrência de violação aos incisos II, LIV e LV, art. 5º, da Constituição da República, e julgo prejudicado o exame da transcendência. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Itamar Figueiredo Dos Santos e outros x Itamar Figueiredo Dos Santos e outros

ID: 324257854

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001057-16.2014.5.21.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA

Polo Passivo:

ITAMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SIQUEIRA BORBA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAULO TELES VALENCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MAYANE ALVES TAVARES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE SA HONORATO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CAVALCANTI DO REGO BARROS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO AP 0001057-16.2014.5.21.0014 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO AP 0001057-16.2014.5.21.0014 AGRAVANTE: ITAMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ITAMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0001057-16.2014.5.21.0014 AGRAVANTE: ITAMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ITAMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (2) AP 0001057-16.2014.5.21.0014 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA ANDRE DE MELO RIBEIRO (SP221925) Recorrido: Advogado(s): ITAMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ (RN2318) GUSTAVO HENRIQUE DE SA HONORATO (RN12176) LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) Recorrido: Advogado(s): SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA (PE14323) DANIELLE MAYANE ALVES TAVARES DE MORAIS (RN10467) FERNANDO JOSE CAVALCANTI DO REGO BARROS NETO (PE33655) GABRIELA SIQUEIRA BORBA (PE24265) JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO (RN6484) SAULO TELES VALENCA (PE35178) RECURSO DE: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão de embargos de declaração publicado em 25/06/2025 consoante certidão de ID. 01a9e96. O recurso de revista foi interposto no dia 07/07/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (ID. 3637076). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II, XXII, XXIII, XXXVI e LIV, da Constituição da República. - violação aos artigos 360 e 364 do Código Civil, 59, 49 e 50 da Lei nº 11.101/2005. A recorrente sustenta que a execução deve ser extinta, pois a dívida foi novada e adimplida nos termos do plano de recuperação judicial homologado, o que tornaria inexigível qualquer saldo remanescente. Requer, assim, o provimento do recurso para declarar extinta a execução e devolver o valor depositado. Ademais, alega que o prosseguimento da execução contra si sem o prévio esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal e de seus sócios viola a lógica da responsabilidade subsidiária e ofende os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal. Sustenta que o redirecionamento da execução sem diligências concretas para localização de bens da devedora principal ou de seus sócios configura inversão indevida da ordem legal de responsabilização, requerendo a reforma do acórdão para que se promova o esgotamento das medidas executórias, inclusive com instauração de IDPJ, antes de qualquer cobrança contra si. Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT). Dessa forma, a análise dos dispositivos infraconstitucionais resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Consta do acórdão recorrido (ID. 143a75e): “Registra-se que, em Decisão proferida em 11/04/2023 (ID ea2d92c - FLS. 1149 e ss.), foi determinada o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, nos seguintes termos: (...) Em face desta Decisão, foram interpostos agravos de petição pela empresa reclamada principal (ID 2457732 - fls. 1160 e ss.) e pela empresa litisconsorte (ID a539415 - fls. 1174 e ss), ora executadas, todavia, por ausência de garantia, ambos os recursos não foram conhecidos (Acórdão - ID 7ec4094 - fls. 1229 e ss.). A empresa reclamada principal, Saraiva Transportes, interpôs o recurso de agravo de instrumento em agravo de petição (ID 7e2359e - fls. 1259 e ss.), que não foi conhecido em face de sua inadequação (Acórdão - ID 2a1089b - fls. 1271 e ss.). Não houve interposição de recurso subsequentes e as decisões transitaram em julgado consoante consta de Certidão dos autos (ID b03d4ad - fl. 1302), datada de 17 de junho de 2024, sendo os autos encaminhados ao Juízo de origem. Após atualização dos cálculos (ID 38de2dd - fls. 1306 e ss.) a empresa responsável subsidiária pelo pagamento das verbas objeto da condenação foi notificada (ID 0766731 - fls. 1315 e ss.) para pagar os valores devidos. Conforme o artigo 924, incisos II a V do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita; o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; o exequente renunciar ao crédito; ocorrer a prescrição intercorrente. O deferimento do pedido de recuperação judicial das empresas SARAIVA ENGENHARIA LTDA, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA, SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA, sociedades empresárias componentes do grupo denominado GRUPO SARAIVA foi deferido em 02/03/2020 (Id 4bbd0ef - fls. 1067) e, em maio de 2022, o respectivo plano foi homologado (Id 15fc495 - fls. 1146). Em decisão proferida em 11/04/2023 (Id ea2d92c- fls. 1151), o d. Juiz da execução determinou o redirecionamento para a litisconsorte passiva VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA; interposto agravo de petição, não foi conhecido por deserção. Com o prosseguimento da execução, a reclamada principal requereu a declaração da quitação do débito, em conformidade ao plano de de recuperação judicial e depósito do valor de R$ 28.240,27 em novação (Id e85cc60 e fe6b9c6, fls. 1409). Em 11/07/2024, a reclamada litisconsorte fez o depósito judicial do valor de R$ 486.796,02 (Id cb8ae36, fls. 1422) e em seguida apresentou embargos à execução. Nas planilhas de cálculos de liquidação elaboradas em outubro de 2022 (ID 00b2335 - fls. 1081 e ss.), o débito foi apurado no valor de R$ 450.065,50; embora requerida pela reclamada principal, não foi expedida Certidão de Habilitação de Crédito para o Juízo da recuperação judicial. Foi, por conseguinte, apurado crédito trabalhista de R$ 450.065,50 e a reclamada principal fez depósito do valor de apenas R$ 28.240,27 alegando novação decorrente do plano de recuperação judicial; remanescendo crédito do reclamante, a execução não foi integralmente quitada, cabendo por conseguinte à responsável subsidiária satisfazer o valor faltante. Assim é cabível o prosseguimento da execução contra a empresa litisconsorte, responsável subsidiária, ora executada. Com efeito, com a declaração da responsabilidade subsidiária, surge, na obrigação, um devedor secundário, de quem é exigível o débito uma vez inadimplido pela responsável principal, pois o polo passivo da obrigação é ocupado por dois devedores, um principal que tem obrigação e débito e outro, secundário, que tem apenas a obrigação como decorrência do vínculo com o devedor principal. Desse modo, a execução é iniciada contra o devedor principal e, não obtido êxito, opera-se a exigibilidade da obrigação quanto ao devedor de segundo grau. A posição imputada ao responsável subsidiário corresponde à do garante do que decorre que, ao ser constatada a inadimplência do devedor principal, no caso, portanto, a empresa empregadora, torne-se a obrigação exigível contra ele. O esgotamento da execução contra o devedor principal é pressuposto de exigibilidade do débito contra o responsável subsidiário, e se caracteriza com o procedimento de recuperação judicial, haja vista que a empresa, embora mantenha sua atividade e obrigações, não tem plena disponibilidade sobre seus bens e meios de solvência que se tornam atrelados aos limites do plano e sua homologação. É mister assinalar que, na seara do processo do trabalho, vigoram os princípios da efetividade e da celeridade, dentre outros, os quais se destinam a proteger o credor trabalhista, como parte vulnerável na relação jurídica contratual havida. Ademais, é de se considerado o disposto no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que é assim redigido: (...) O Tribunal Superior do Trabalho, tem entendimento firmado neste sentido, consoante demonstram as decisões transcritas a seguir: (...) Portanto, cabível o redirecionamento da execução à responsável subsidiária”. Percebe-se que seria necessário reexame do contexto probatório, já que ficou assente pelo órgão julgador que remanesce crédito do reclamante, não estando a execução integralmente quitada, “cabendo por conseguinte à responsável subsidiária satisfazer o valor faltante” e que a empresa principal “não tem plena disponibilidade sobre seus bens e meios de solvência que se tornam atrelados aos limites do plano e sua homologação”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que a dívida foi novada e adimplida ou que a empresa principal possui bens disponíveis para quitação, sem respaldo nas premissas fáticas firmadas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo por quaisquer das vertentes impugnativas elencadas pelo recorrente, a teor da Súmula 126 do TST. Ressalte-se que, sobre a execução do responsável subsidiário, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, sendo infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o litisconsorte tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra ele, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Nesse sentido: "AGRAVOS DOS EXECUTADOS KUBA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E SERGIO KUBA (SÓCIOS DA EXECUTADA PRINCIPAL - KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA.). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento aos agravos de instrumento dos executados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000362-60.2016.5.02.0707, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-16666-48.2017.5.16.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266/TST. A discussão acerca dos procedimentos legais da execução do crédito trabalhista, na hipótese em que há insuficiência de recursos financeiros da devedora principal para quitação dos valores em execução, reveste-se de contornos nitidamente processuais, ou seja, de conteúdo previsto em legislação infraconstitucional, não autorizando concluir, portanto, pela violação direta e literal do dispositivo constitucional apontado pela Recorrente. De todo modo, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, senhor, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. A efetivação prática da condenação subsidiária independe da prévia execução dos sócios da devedora principal ou administradores. Além disso, o prévio esgotamento da via executória em face dos sócios da empregadora direta implicaria transferir para o Juízo mais um encargo, consistente na tarefa de localizar os bens particulares de pessoas físicas, o que, não raro, revela-se em demorada diligência de resultados inócuos. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010944-20.2022.5.18.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. SÓCIOS DA RECLAMADA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA. INVIÁVEL SE DIVISAR OFENSA DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADO. ÓBICES DA SÚMULA Nº 266 DO TST E DO ART. 896, § 2º, DA CLT . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-134-31.2015.5.03.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Juízo monocrático destacou que "o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada e os seus sócios". Nesse sentido, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-17295-81.2014.5.16.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que, uma vez inexistindo bens da devedora principal para o cumprimento da execução (porquanto de conhecimento geral a sua insolvência), é cabível o imediato redirecionamento para o devedor subsidiário, sendo desnecessário o esgotamento da execução contra a devedora principal ou seus sócios. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do artigo 5º, II, LIV e LIV da CF. Vale lembrar que a violação reflexa não cumpre requisito do artigo 896, §2º da CLT e da Súmula 266 do TST. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-RR-682-29.2016.5.22.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Trata-se de processo em fase de execução de sentença, de forma que a admissibilidade do recurso de revista se restringe a demonstração de ofensa à Constituição. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal, e, resultando infrutífera, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. 3. Observa-se ainda que do trecho transcrito não se extrai que houve a condenação em responsabilidade solidária, carecendo de interesse a parte, no particular. 4. No que se refere à alegação de inexigibilidade do título executivo, por ser totalmente incompatível com a Constituição Federal, observa-se que a matéria não foi dirimida sob esse prisma, não estando devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-488-86.2021.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem. Assim, não se exige do credor que aguarde o prévio esgotamento dos meios executórios contra a reclamada principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica e a execução dos bens dos sócios, de modo que permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20019-07.2018.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024). Além disso, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário (AI n. 372.358 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 11.06.2002). Portanto, aponta-se que a alegada violação aos princípios dos incisos II, XXII, XXIII, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal não viabilizam o seguimento do recurso, pois tais alegações envolvem aplicação de normas infraconstitucionais, tendo, portanto, natureza reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 896 da CLT. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ITAMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS

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Processo nº 1001026-72.2020.8.11.0021

ID: 259824316

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-72.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY BARTZ GANASSINI & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001026-72.2020.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001026-72.2020.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), ENY BARTZ GANASSINI & CIA LTDA - CNPJ: 14.950.729/0004-86 (APELADO), ARTHUR RODRIGUES - CPF: 038.388.121-82 (ADVOGADO), HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA - CPF: 862.673.291-00 (ADVOGADO), ALESSANDRA GANASSINI QUINTANILHA - CPF: 536.483.901-04 (APELADO), ENY BARTZ GANASSINI - CPF: 344.448.071-72 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ALESSANDRA GANASSINI QUINTANILHA - CPF: 536.483.901-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ENY BARTZ GANASSINI - CPF: 344.448.071-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.496/2017. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, após desistência fundamentada na Lei Estadual nº 10.496/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da condenação em honorários advocatícios quando o ente público desiste da execução fiscal com base em dispositivo legal que autoriza a não cobrança judicial de créditos abaixo do limite estabelecido. III. Razões de decidir A Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal cujo valor seja inferior a 160 UPF/MT, sem prejuízo da exigibilidade do crédito por via administrativa. O dispositivo legal configura uma faculdade do ente público, condicionada à inexistência de embargos ou garantias, não podendo resultar em ônus à Fazenda Pública. O pedido de desistência fundamentado em lei não caracteriza sucumbência, sendo incabível a condenação em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública desiste da ação de execução fiscal com fundamento na Lei Estadual nº 10.496/2017, tendo em vista a faculdade legal conferida para a não cobrança judicial de créditos abaixo do limite estabelecido." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 10.496/2017, arts. 2º, 5º e 6º; CPC, art. 90, §4º. R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001026-72.2020.8.11.0021, ajuizada pelo apelante em desfavor de ENY BARTZ GANASSINI & CIA LTDA, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, MT, que, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, condenando o exequente em honorários, nos seguintes termos (ID. 268420779): “SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Eny Bartz Ganassini & Cia Ltda - EPP, sendo que a parte Exequente manifestou-se requerendo a desistência e postulando pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de desistência da ação, em razão de que a Certidão de Dívida Ativa executada não mais ultrapassa o montante de 160 UPF/MT - R$38.030,40, conforme previsto no art. 2º c/c art. 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, que prevê o direito da parte exequente de desistir de ações de execução fiscal, nos casos em que os créditos nelas exigidos não ultrapassem o valor de 160 (cento e sessenta) UPF/MT. Como não houve o oferecimento de embargos/impugnação com conteúdo de direito material, desnecessário o consentimento da parte Executada para a desistência. Ressalto que a desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Deste modo, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação, e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil, e art. 2º c/c art. 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017. Sem custas. Com efeito, condeno o Exequente Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, conforme art. 90, §4°, do Código de Processo Civil. Dou por transitada em julgado nesta data esta decisão, haja vista a notória falta de interesse processual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto” Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, sob o argumento de que os honorários devem observar o princípio da causalidade, porquanto “(...)aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes”. Ao final, “requer o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação, a fim de reformar a sentença recorrida nos termos acima alinhavados, de modo que seja afastada a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais”. Sem contrarrazões. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001026-72.2020.8.11.0021, ajuizada pelo apelante em desfavor de ENY BARTZ GANASSINI & CIA LTDA, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, MT, que, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, condenando o exequente em honorários. Da análise do processo, verifica-se que a parte apelante ajuizou, em 21.05.2020, a presente ação, visando ao recebimento de crédito tributário, inscrito na CDA n.º 2020275893, cujo valor alcançava a importância de R$ 80.433,91 (oitenta mil e quatrocentos e trinta e três reais e noventa e um centavos). Extrai-se dos autos que, após o transcurso processual, a Fazenda Pública requereu a desistência, em razão do valor do crédito, com fundamento na Lei nº 10.496/2017. Sobreveio, então, sentença, em 04.10.2024, que julgou extinto o feito e condenou “(...)o Exequente Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, conforme art. 90, §4°, do Código de Processo Civil”. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sabe-se que, a Lei Estadual nº. 10.496/2017, dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso. Em seu art. 2º foi autorizado a Procuradoria-Geral do Estado “(...) a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento”. Além disso, para a apuração do monte para cobrança do crédito, deve ser considerado o valor principal e os acessórios, bem como os honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Estadual n.º 10.496/2017, in verbis: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança.” Ademais, caso o montante apurado for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, a Procuradoria-Geral do Estado está autorizada a desistir da ação, conforme art. 5º da Lei Estadual supracitada, vejamos: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º”. Ocorre que a referida norma estabelece, na verdade, uma faculdade do ente público em desistir de ações com valores inferiores ao referido montante, desde que isso não implique em ônus ao ente público, veja-se: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” Outrossim, os créditos permanecem exigíveis: “Art. 6º A sustação da cobrança judicial e o não ajuizamento dos créditos referidos nesta Lei não importará em inexigibilidade dos mesmos, que permanecerão inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, cuja cobrança prosseguirá por via administrativa, sem prejuízo do procedimento judicial, a critério do Procurador-Geral do Estado. Logo, não se mostra correta a condenação em honorários quando o pedido de desistência foi com amparo no referido dispositivo legal, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso manejado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a sentença atacada e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Água Boa, que nos autos da Execução Fiscal n.º 1001026-72.2020.8.11.0021 homologou o pedido de desistência da ação em razão de que a Certidão de Dívida Ativa executada não mais ultrapassa o montante de 160 UPF/MT - R$38.030,40, conforme previsto no art. 2º c/c art. 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017 e, por conseguinte, condenou o Exequente Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrado em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, conforme art. 90, §4°, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais a Fazenda Público Estadual argui em síntese que não cabe condenação em honorários sucumbenciais no caso de desistência da execução fiscal com fulcro na Lei Estadual nº 10.496/2017. A relatora Desa. MARIA APARECIDA FAGO votou no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para afastar a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença Para melhor análise da questão, pedi vistas dos autos. Pois bem. Sabe-se que, no caso de desistência da ação pela parte autora, é cabível a condenação da parte que desistiu ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. A parte autora somente não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais se a desistência ocorrer antes da anualização processual e/ou se a parte requerida, devidamente citada, não apresenta defesa. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo desistência do autor antes da citação do réu, não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp 1592181/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 19/05/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – ART. 90 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo ocorrido o pedido de desistência, após o comparecimento espontâneo da parte requerida e perfectibilizada a angularização processual, cabe ao autor o pagamento do ônus sucumbencial. [...]”. (TJMT - N.U 1007884-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA - DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA — INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/1980 - ART. 90 DO CPC - TEMA 1.002 STF - ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC - PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO - RECURSO PROVIDO. 1 - É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor recebido a título de honorários sucumbenciais ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. 2- Na hipótese de desistência da ação é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios após a apresentação de defesa do executado, nos termos do art. 90 do CPC. 3- Arbitramento dos honorários advocatícios conforme o § 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil, no percentual mínimo, dadas as circunstâncias da causa. 4-Recurso Provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0013213-72.2009.8.11.0003, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2024) Outrossim, o legislador estadual, ao elaborar a Lei n. 10.496/17, que autoriza a desistência da execução fiscal de valor inferior à 160 (cento e sessenta) UPF/MT, previu a ausência de ônus para a Fazenda Pública apenas quando o executado não apresenta defesa, como cito: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. [...] Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual”. Com efeito, no caso dos autos, ainda que o pedido desistência da execução tenha sido formulado pela Fazenda Pública Estadual, com amparo no art. 2º e do art. 5º, Parágrafo Único, da Lei n. 10.496/17, uma vez que a parte executada foi citada e apresentou defesa (exceção de pré-executividade), mostra-se cabível a condenação do desistente ao pagamento do ônus sucumbencial. Nessa vertente tem se pronunciado esta e. Corte em casos análogos, in verbis: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Execução Fiscal. Desistência da Ação. Honorários Advocatícios. Recurso desprovido. [...] 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação em execução fiscal de pequeno valor, da qual o Estado desistiu com base no artigo 5º da Lei 10.496/2017. Recurso busca afastar a condenação em honorários advocatícios com base na ausência de imposição de honorários nesses casos. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em desistências da execução fiscal após a defesa do executado, é cabível a condenação em honorários advocatícios, conforme os princípios da causalidade e sucumbência. 4. O entendimento do STJ, consolidado na Súmula 153, sustenta que a Fazenda Pública, ao desistir da execução fiscal após embargos ou defesa, arca com a verba honorária devido ao ônus processual decorrente da desistência após provocação do contraditório”. (N.U 1002617-56.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – [...] DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR REMANESCENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - ARTIGO 85, §§2º E 5º, DO CPC – [...] 6- A posterior desistência da execução fiscal pelo Estado, fundamentada na Lei Estadual nº 10.496/2017, ocorreu apenas porque o valor atualizado da CDA tornou-se inferior ao limite de 160 UPFs, [...] . 7- Nos termos da Súmula 153 do STJ, a desistência da execução fiscal após a impugnação do débito não exime o exequente da condenação em honorários advocatícios. [...]”. (N.U 1000362-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Assim, não merece prosperar as insurgências recursais. Diante do exposto, peço vênia a eminente relatora Desa. MARIA APARECIDA FAGO para apresentar voto divergente, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Retifico o meu voto para aderir ao voto divergente apresentado pelo Exmo. Sr. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR (1º VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0003881-53.2015.8.26.0650

ID: 331691204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0003881-53.2015.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ICAPE INDúSTRIA CAMPINEIRA DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILLA MARIA TORRES

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WILSON MORESCO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VERA LUCIA GORRON

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THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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THIAGO RENSI

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THIAGO MASSICANO

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SUELI DAVANSO MAMONI

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SILVIA DE LIMA ROCHA

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SILVANA REGINA ANTONIASSI

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SERGIO MARCOS DA SILVA

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SELMA SALMERON

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SALVADOR VITTOR BAPTISTA

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ROSENILDA BARRETO SANTOS

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ROSENI DO CARMO

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ROSEMAR CARNEIRO

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ROSANA VICENTINI

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ROSANA CAMARGO NUNES

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ROMILDA FÁVARO DE OLIVEIRA

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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RODRIGO PINHATA DE SOUZA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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RODRIGO DE ABREU GONZALES

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RENATA FRANZOLIN ROCHA TASSO

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RENATA CRISTIANE AFONSO LARA

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REINALDO CAMPANHOLI

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RAQUEL TEIXEIRA BELTRAMELLI DE LUCCA

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RAFAELA SANTA CHIARA

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RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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PRISCILA VIEIRA MORELLI IDALGO

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PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RICARDO SEGETI FERREIRA

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PAULO ANDRÉ MEGIOLARO

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PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO

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OSMAR GERALDO PINHATA

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OSMAR ALVES DE CARVALHO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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NATALINO SCARPATO

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MOYSES AUGUSTO CAMILOTTI

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MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE

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MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA

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MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

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MARIANA APARECIDA GONÇALVES

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MARIA RACHEL AZEVEDO DE ARAUJO TEIXEIRA

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MARIA DAS GRAÇAS ASSUMPÇÃO

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MARIA CELMA TEIXEIRA

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MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA

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MARCOS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS

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MARCELO DE GODOY BUENO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUCIANO MARTINS BRUNO

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LUCIANA MARTINS FERREIRA DA SILVA

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LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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LARISSA BASSI PULTZ

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KLEVERSON MOREIRA DA FONSECA

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KELLY CRISTINE ALVES

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KATIANE FERREIRA COTOMACCI

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KARINA DURÃES DOS SANTOS

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JULIANA MOREIRA AMMIRATI

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JULIANA MENDES FRANCISCO

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JORGE WESLEY DE ABREU

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JÉSSICA KARINA SALA ATTILIO

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JECI DE OLIVEIRA PENA

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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HUGO GONÇALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA BRANDA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TORRES FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CARDOSO DE MENEZES TEIXEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MASSAMITI ITANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MASCARIN DA CRUZ

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FERNANDO SERVA CAFE CARVALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MAURO RIBEIRO NORONHA

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FERNANDO GONÇALVES DIAS

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO BERTRAME SOARES

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FERNANDO ANTONIO OLIVA DE MORAES

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FELIPE DE GOES CAMPACI

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FELIPE BONAPARTE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALMEIDA VITAL

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FABIANO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE ALENCAR SOARES RODRIGUES

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EVANDRO MARDULA

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ERALDO JOSE BARRACA

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ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

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EDUARDO TADEU BARACAT FILHO

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EDUARDO CRUVINEL

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EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS

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EDMILSON DA SILVA PINHEIRO

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EDER ROGERIO BRITTO

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DENER REZENDE BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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DANILO EMANUEL BUSSADORI

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DANIELA LOATTI

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

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CHIMINAZZO, MOREIRA NETO & BAUS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CESAR EDUARDO TEMER ZALAF

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CELSO APARECIDO CARBONI

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CAROLINE RAMOS SANTOS MORAES

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CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

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BRUNA ROSA SESTARI

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BRUNA RIBEIRO MANCINI

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BIBBIANA BERTOLACCINI VASCONCELOS

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BETHÂNIA MONTEIRO TAMASSIA

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

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AUREA MOSCATINI

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARON BISKER

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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ANTONIO CARLOS CHIMINAZZO

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ANDRÉ LUIS DA SILVA

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ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE SAVEDRA

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ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA

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ALEXANDRE BISKER

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ADRIANA CLAUDIA CANO

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Processo 0003881-53.2015.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Icape Indústria Campineira de Peças Ltda -… Processo 0003881-53.2015.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Icape Indústria Campineira de Peças Ltda - Banco Bradesco S.A. e outros - Incotep Industria Comercio de Tubos Especiais Precisão Ltda e outro - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - M&M Serviços de Portaria e Conservação Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - MGR INFORMÁTICA LTDA. - - FMS Controle e Automacao Industrial Ltda Epp - - Amaury Pinto dos Santos Me - - PIRAMIDE Serviços Temporários e Efetivos Ltda - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-Obra Ltda - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - Anhanguera Com de Ferramentas Ltda - - Sanches Blanes S.A. Indústria de Máquinas e Ferramentas - - VIVO Telefonica Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - TEMER ZALAF SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - MONDIN & MARLONE COMERCIAL LTDA ME e outros - Arcelormittal Brasil Sa e outro - Eliane da Silva e outro - SEBASTIÃO PAULINO ALVES - - DONIZETE ALVES DE MELLO - - HUMBERTO LEANDRO e outro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outro - Frederico Silva Rinbeiro Filho - - Antonio Carlos Hardt e outros - Bruno Roberto de Souza Rosa - - SINDICATO DOS TRABALHADORES e outro - Márcio José Pachelli e outro - IP São Paulo Sistema de Gestão Empresarial LTDA - - LAERTE LUIS AIORFE - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. e outro - Donizete Paulino de Souza - - Jefte Adonis Tomaz dos Santos - - Helbert Lucas de Farias e outro - Eliane dos Santos - - Elton de Souza Leite e outro - Jair Antoniodos Santos - - Adiel Cardoso Pereira e outro - Rafael da Costa - - Paulo Henrique dos Santos - - Leandro Collaço Marques e outro - Rodrigo de Almeida Rocha e outro - Bruno Roberto de Souza Rosa - - Israel dos Santos - - Alexandre Tadeu Curbage e outro - Lindomar Alves Carvalho e outro - Daniel Novaes Junior - - Gilson Gilberto Mariguela e outro - Marcilio Durvalino Borghi e outro - Claudemir Felício - - Sinval Guilherme Costa - - Josias Daniel de Camargo e outro - Eliane da Silva - - Rafael Ballista - - Eder Marcelo Silva e outro - Elias Honorato Alves - - Francisco Antonio da Silva - - Danilo Rogers Lopes - - Adriana Cristina Vilera Correa - - Gilberto Pereira de Souza - - Adnan Abdel Kader Salem e outro - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American e outro - Adbel Vitor Buson - - Adriano Geronimo da Silva e outro - ANDERSON FRANCISCO DE SOUZA e outro - Donizeth Ribeiro de Castro e outro - JOSIEL GOMES DA SILVA e outro - Julio Cesar Dias e outro - Luiz Antônio Lima e outro - Wilson Moresco - - Ernani Chagas - - João Ricardo Borges Seixas - - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American - - SEBASTIÃO PAULINO ALVES - 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- Keber Coelho Martins - - Jorge Satoru Ishizaki - - Claudinei Aparecido Coelho - - Mario Aparecido dos Santos - - Egídio de Jesus Carvalho e outro - Daniel Henrique Luna - Almerinda de Oliveira dos Santos - - Marcelo Aparecido Meireles Chysostomo e outro - Carlos Pereira de Brito e outro - Wilson Bertin Junior e outro - Carlos Alberto Ballista e outro - ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA e outro - ANTONIO CÉSAR GONZALES DE CAMPOS e outro - Rodinaldo Motarelli - - Bruno de Jesus Lopes Guermandi - - Mariano Luís Antonio Alves - - Vinicius Mendes Carmona - - Luiz Gracindo da Silva e outro - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Alaelson Candido dos Santos - - CONDOMINIO EDIFICIO INDEPENDENCIA - - Kátia Aparecida Trajano - - Condomínio Edifício Sunshine Tower - - Condomínio Edifício Mansão Portinari - - Jefferson Silveira de Pinho e outro - Acotubo Industria e Comercio Sa e outro - Noe Pedro Bueno de Camargo - - Congregação Cristã no Brasil - - Samuel Padovani - - Nelson Alaite Junior e outro - Atlantida Adminsitração e Locação de Imoveis Ltda e outros - Sergio Ramos Lenharo - - Revalino Costa Penido - - Andréia Aparecida Skuerek Upeneck - - Roberto Cesar Cordeiro e outro - VENOM INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PEÇAS e outro - Adilson Moreira Carvalho e outros - Cristiano Cardoso de Araújo e outro - Claudinei Viana dos Santos e outros - Lindailson Jose da Silva - - Antonio de Aquino - - Wilian Ananias da Silva e outro - Miguel Pereira Leite - - Rafael Ballista - - Rodrigo de Almeida Rocha - - SELENA SERPA - - Alan Dellon Castro Pereira - - Cristiano Raimundo da Silva - - Elias Flavio Mendes - - Marcos Roberto Marcolino - - Reginaldo Borges da Silva - - Ronaldo Nunes Souza - - Wilian Ananias da Silva - - William Silva dos Santos - - Adilson de Assis Azevedo e outro - Silvana Regina Antoniassi - - Rosemeire Aparecida Flamarini e outros - Sindicato Trabalhadores Nas Ind Metalurgicas, Mecanicas e de Material Elétrico de Campinas e Região - - Alairson Mantini e outro - Emerson Torrente Lima - - Cleber do Nascimento Ferreira - - CLAUDIO JOSE DE SOUZA e outro - Domingos Cavallo Donaires - - Eliasar Pereira do Nascimentro - - Joao Donizete de Brito - - José Edivaldo Magalhães e outros - Magno Marcus de Oliveira e outro - MANOEL DA COSTA FARIAS - - Sergio Donizeti Porcari e outros - Vilson Lopes dos Santos e outro - Elidio Donizete Soares da Silva e outros - Edmar Silvestre Dias e outro - Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV e outros - Bruno Lopes Vasconcellos - - Espólio de Luiz Antonio Severino e outro - José Lopes da Silva - - Mauricio Onofre de Souza - - Claudemir dos Santos Carrero e outros - Vando Ferreira de Andrade - - Jose Rovilson dos Santos - - Claudete Aparecida Rechi Severino - - JONEILSON BEZERRA PEREIRA e outro - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - - Luiz Carlos da Silva e outro - Vistos. 1 - Fls. 6545/6583: Ficam intimados os credores, falida e interessados acerca do quadro geral de credores atualizado, elaborado pela Administradora Judicial. 2 - Estavam pendentes de julgamento 16 (dezesseis) incidentes processuais, consoante informação prestada pela Administradora Judicial (fls. 6542). Atualmente, aguardam desfecho final apenas as habilitações 1002130-04.2021.8.26.0650 e 1000362-77.2020.8.26. 0650, as quais deverão ser apreciadas em algumas semanas. 3 - Arbitro os honorários do Administrador Judicial em 5% (cinco por cento) sobre o valor do ativo arrecadado, observado o disposto no artigo 24, caput, e § 1°, da Lei 11.101/2005, tendo como fundamento a multiplicidade de bens arrecadados e de credores habilitados, a demandar dispêndio de grande quantidade de tempo em valor equivalente à 5% (cinco por cento) sobre o valor do ativo arrecadado. 4 - Fls. 6376/6384 e 64/09/6411: Dada a expressa concordância da Administradora Judicial (fls. 6525/6526), e não havendo oposição de eventuais interessados, defiro o levantamento da quantia de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) em favor de "De Matheus e Bini Advogados Associados", observando-se o formulário encartado (fls. 6530). 5 - Oficie-se ao Banco do Brasil, conforme sugerido pela Administradora Judicial, para que promova a unificação de tod asas contas bancárias vinculadas à presente falência, especificadas na tabela de fls. 6518, de modo que todas fiquem vinculadas ao juízo da 2ª Vara de Valinhos. 6 - Fls. 6584 (Roberto César Cordeiro): Providencie a serventia as medidas necessárias para permitir o registro da carta de arrematação. 7 - Fls. 6615/6617, 1ª parte (Congregação Cristã no Brasil): Informe o 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, por meio de ofício, que, nos autos da presente falência (autos 0003881-53.2015.8.26.0650), houve a arrecadação e alienação (fls. 4231/4239) do imóvel matriculado sob o n° 27.396, do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 6618/6622), requisitando o cancelamento/baixa do R.03. 8 - Fls. 6615/6617, 2ª parte (Congregação Cristã no Brasil): Informe a Vara do Trabalho de Atibaia, por meio de ofício, que, nos autos da presente falência (autos 0003881-53.2015.8.26.0650), houve a arrecadação e alienação (fls. 4231/4239) do imóvel matriculado sob o n° 27.396, do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 6618/6622), solicitando a adoção das medidas necessárias para o cancelamento da indisponibilidade averbado sob Av. 06. 9 - Fls. 6485/6486 (Samuel Padovani): Após o decido pelo juízo (fls. 6475/6476), o arrematante pronunciou-se nos autos (fls. 6485/6510). Assim, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, acerca do pedido de expedição de carta de arrematação. 10 - Fls. 6612/6614 (Companhia Paulista de Força e Luz): Dê-se ciência à Administradora Judicial para que providencie as medidas necessárias. 11 - Fls. 6511/6514 e outros: Reporto-me ao decidido nos autos (fls. 6420/6424, item "8"), em que constou que: "Não é necessário que os credores peticionem nos autos da falência requerendo o pagamento de seus créditos ou qualquer providência análoga. Os pagamentos, como é proprio de um processo de falência, serão atendidos no momento oportuno, de acordo com o quadro geral de credores, observada rigorosamente a ordem de preferência. Pedidos dessa natureza apenas avolumam os autos, não trazendo contribuição para o deslinde mais célere da demanda.". 12 - Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Valinhos, 09 de julho de 2025. - ADV: JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), REINALDO CAMPANHOLI (OAB 265471/SP), OSMAR ALVES DE CARVALHO (OAB 263991/SP), FRANCISCO MASSAMITI ITANO JUNIOR (OAB 262060/SP), JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO MAURO RIBEIRO NORONHA (OAB 267349/SP), MARIANA APARECIDA GONÇALVES (OAB 258233/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), RAFAELA 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Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 333950731

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000743-05.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA FABIANO LAMENZA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000743-05.2024.5.02.0314 (ROT) RECORRENTES: HENRIQUE NEVES DE SOUZA, SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA. e BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à justa causa, às horas extras, aos descontos indevidos, ao dano existencial e à multa por oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios; as reclamadas a reforma em relação à delimitação da condenação aos valores postulados na inicial, à natureza da premiação paga, ao adicional de periculosidade, ao fornecimento de PPP, às horas extras e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pelas reclamadas (fls. 1152 e 1156) e custas recolhidas conforme fls. 1155 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da justa causa: O reclamante requer a reforma da sentença por meio da qual houve o reconhecimento da validade da justa causa (fls. 1114/1123). O magistrado do primeiro grau assim fundamentou a sua decisão: "Logo, apesar da alegação de que a empresa exigia que o trabalhador atendesse o celular, ele poderia plenamente dirigir-se ao acostamento ou outro lugar e parar em local seguro para realizar as ligações e atender às demandas da empresa. Em réplica, a parte autora, de forma incoerente, apontou que a juntada aos autos de "apenas" oito vídeos não demonstra a reiteração de conduta. A alegação é desarrazoada, pois, além de oito ocorrências deixar claro que as condutas foram reiteradas, não há esse permissivo legal de uso de celular ao dirigir veículos por poucas oportunidades. Ainda, além dos vídeos, o reclamante recebeu uma série de advertências por dirigir com excesso de velocidade (documentos de fl. 261 e seguintes). O comprovado e reiterado descumprimento da lei justifica a penalidade máxima aplicada de justa causa. O ato cometido, de forma repetida, é gravíssimo e faz desaparecer qualquer fidúcia que se possa esperar do contrato de trabalho. Reputo válida a justa causa aplicada e julgo improcedente o pedido de reversão da dispensa por justa causa em imotivada, bem como todos os pedidos decorrentes, tais como: diferenças de verbas rescisórias". Passo à análise. O reclamante foi dispensado por justa causa por ter utilizado telefone celular, enquanto estava dirigindo caminhão da empresa. O uso do celular restou incontroverso, aduzindo o reclamante que a empresa era quem ligava para ele. Essa escusa deve ser rechaçada na medida em que a própria testemunha do reclamante declarou: "é possível frear e parar o caminhão em caso, por exemplo, de necessidade de atender o celular". É sabido que essa conduta é grave, considerada infração gravíssima pelo CTB (artigo 252, parágrafo único). Esse fato não é banal, irrelevante, já que certamente colocou a vida de pessoas em risco, lembrando-se que o reclamante dirigia caminhões, ou seja, veículos de grande porte que poderiam causar grandes acidentes com vítimas fatais, considerando, ainda, que na maior parte do tempo o reclamante dirigia em estradas onde o veículo atingia maior velocidade. A alegação do reclamante de que nunca havia sofrido penalidades por esse fato, razão pela qual a empresa o teria perdoado, parece-me frágil. Não se pode perder de vista que essa atitude do reclamante era grave e colocava em risco não somente a sua vida, como a de várias outras pessoas. Essa alegação do reclamante impediria que a empresa o penalizasse, já que sempre se poderia alegar que antes da sanção a empresa não fiscalizava ou não se importava com essa conduta. Além da gravidade de se utilizar aparelho celular na direção de caminhões, o reclamante havia sofrido sanções por excesso de velocidade, conforme o histórico constante em defesa (fls. 1669). O reclamante em depoimento pessoal confirmou que o excesso de velocidade era em razão da fadiga. Não se nega que o trabalho de motorista de caminhão seja muito desgastante, a questão é que sanções por excesso de velocidade além do uso de aparelho celular na direção são questões graves que não podem ser relativizadas. O fato de o reclamante ter recebido premiação de acordo com a defesa (ou comissões, de acordo com a tese autoral) por ter boa conduta na direção não refuta as condutas incontroversas do reclamante (excesso de velocidade e uso de aparelho celular na direção de caminhões). Logo, entendo que a justa causa foi corretamente aplicada. Como consequência, nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, razão pela qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 467 da CLT. 3.Da multa do artigo 477 da CLT: A rescisão ocorreu em 26/02/2024 (fls. 372), ao passo que o pagamento das rescisórias foi efetivado em 05/03/2024 (fls. 376), motivo pelo qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 477 da CLT. 4.Das horas extras (matéria em comum a ambos os recursos): Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito ao tempo trabalhado antes de anotar o início da jornada, já que, embora tenha sido arbitrado o tempo de 1 hora, a testemunha do autor comprovou que o tempo equivalia a 2 horas (fls. 1125). Alega o autor, ainda, ter apresentado diferenças em réplica que não foram consideradas na sentença de primeiro grau (fls. 1126/1129). Quanto ao tempo trabalhado antes da marcação de início da jornada, o reclamante parte de premissas equivocadas, já que a magistrada do primeiro grau considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas e não somente da testemunha apresentada pelo reclamante, arbitrando que o tempo era de 1 hora. Logo, não faz sentido acolher somente o que a testemunha do reclamante disse como requereu o reclamante, sendo correto o arbitramento realizado na sentença que considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas. Quanto às diferenças, o reclamante realmente as apontou em réplica. Todavia, entendo que o apontamento contém incongruências. No dia 24/12/2021 o reclamante alegou fazer jus a "0,37" de horas extras (fls. 910), tempo esse equivalente a 22 minutos. A reclamada considerou o tempo de horas extras equivalente a 15 minutos (fls. 232). Logo, o apontamento do reclamante é de que faria jus à diferença de 7 minutos. A questão é que constou no cartão de ponto o tempo de 1h07min de intervalo, ou seja, essa diferença de 7 minutos não poderia ser contabilizada como hora extra, já que nesse tempo o reclamante estava usufruindo intervalo. Outro detalhe, no dia 30/12/2021, observei que a diferença foi bem grande entre o apontamento do reclamante e o cartão de ponto. Na verdade, a diferença decorre do tempo de espera em que o reclamante considerou como hora extra, não obstante a reclamada ter efetuado o pagamento dessa verba em rubrica própria. Entendo que essas incongruências impedem que os apontamentos do reclamante sejam acolhidos, razão pela qual nego provimento ao recurso nesse particular. As reclamadas requererem a reforma da condenação ao pagamento de 1 hora extra, pedido esse que não deve prosperar na medida em que as testemunhas ouvidas, como já exposto, confirmaram que havia necessidade de se apresentaram antes da efetiva marcação de ponto. Ressalto que, até mesmo, o preposto disse que havia necessidade da realização de exames antes do início da jornada que demoravam até 15 minutos, além de mais 15 minutos para o resultado ser divulgado, declarações essas que apenas reforçam a tese autoral. Quanto ao sobreaviso, as testemunhas confirmaram que o reclamante ficava de sobreaviso. Embora a testemunha da reclamada tenha dito que não havia sobreaviso, as declarações dela sugerem o contrário. Essa testemunha disse que os motoristas eram chamados por celular para comparecerem ao trabalho, lembrando-se que os horários do reclamante eram muito aleatórios, iniciando algumas jornadas de madrugada. Como a magistrada do primeiro grau apontou, realmente o reclamante precisava ficar aguardando ordens para comparecer ao serviço a qualquer momento. Desse modo, também nego provimento ao recurso das reclamadas. 5.Dos descontos indevidos: O reclamante requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial, já que não se associou a nenhum sindicato (fls. 1130/1132). No entendimento deste magistrado, a contribuição assistencial apenas pode ser exigida dos empregados sindicalizados, sob pena de afrontarem-se os constitucionais princípios da liberdade de associação (artigo 5.º, XX, da Constituição Federal) e sindicalização (artigo 8.º, V, da Constituição Federal). A imposição por via de negociação coletiva do pagamento de contribuição a sindicato não encontraria legitimidade, na medida em que a negociação coletiva é pautada na resistência dos negociantes ao estabelecimento de cláusulas que não lhe parecem favoráveis, mas, ao passo em que ambos negociantes estão acordando sobre valores a serem recebidos por eles, tal resistência desaparece, dando azo à situação em que não há qualquer defesa de sua categoria no estabelecimento da cláusula. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já havia pacificado seu entendimento no sentido que ora defendemos através do Precedente Normativo n.º 119, e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. O próprio Supremo Tribunal Federal, no bojo do ARE 1018459 RG/PR assentou em voto do Ministro Gilmar Mendes, datado de 03/02/2017 que "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados", o que foi feito, segundo o Ministro Relator, em "reafirmação da jurisprudência desta Corte", de modo que o entendimento deste magistrado era plenamente convergente com o assentado pela Suprema Corte. Entretanto, em decisão resolutiva de embargos de declaração, o Supremo Tribunal alterou seu entendimento até então adotado e que havia sido reafirmado, para, em decisão de julgamento divulgada em 12/09/2023 assentar a tese de repercussão geral (tema 935), no sentido de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Em se tratando de decisão com repercussão geral, curvo-me ao entendimento alterado pela Suprema Corte nos embargos de declaração no ARE 1018459 RG/PR para, de acordo com o tema 935 de repercussão geral reconhecer a constitucionalidade da contribuição assistencial. As reclamadas alegaram que a cláusula 64ª (fls. 193) prevê o denominado direito à oposição. Todavia, não identifiquei essa cláusula nas normas coletivas juntadas aos autos. Na sentença recorrida o pedido foi indeferido porque os não filiados se beneficiariam da negociação coletiva ajustada (fls. 1085). A questão, como já mencionado, é que o desconto a título de contribuição assistencial aos não filiados está condicionado ao direito à oposição, direito esse não assegurado pelas normas coletivas juntadas aos autos. Reformo a sentença no particular a fim de condenar as reclamadas à devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial. 6.Do dano existencial: Pleiteia o reclamante a reforma da sentença quanto ao dano existencial, considerando as jornadas praticadas, além das horas de sobreaviso. A prestação de serviço extraordinário não acarreta, por si só, o reconhecimento do denominado dano existencial, sendo necessária a demonstração de prejuízo à vida social do empregado. Realmente as jornadas eram extensas. Todavia, havia folgas distribuídas, por vezes, ao longo da semana, como aconteceu no cartão de ponto de fls. 232, já citado, em que o reclamante trabalhou no dia 30/12/2021, retornando ao trabalho no dia 06/01/2022. O sobreaviso, apesar de existir, também não configura dano existencial, por si só, já que o reclamante, como mencionado, folgava em dias variados ao longo da semana o que lhe proporcionava um razoável descanso. Depreende-se, portanto, que a realidade vivida pelo reclamante não deve ser considerada extenuante a ponto de causar efetivo prejuízo à sua vida social. Nego provimento. 7.Da multa em razão dos Embargos de Declaração considerados protelatórios: Assevera o reclamante ter apresentado Embargos de Declaração que foram erroneamente considerados protelatórios, requerendo a exclusão da multa aplicada. Concordo com o reclamante. O reclamante apresentou Embargos de Declaração alertando ter realizado os apontamentos em réplica relativos às horas extras que não foram considerados na sentença de primeiro grau. Na verdade, na sentença constou que o reclamante não os havia apresentado. Na decisão de Embargos de Declaração não houve, apesar do alerta do reclamante, a análise dessa questão, constando que não houve na decisão "omissão, contradição, tampouco obscuridade" (fls. 1111). Sendo assim, reformo a sentença nesse particular a fim de excluir a multa aplicada. Recurso das reclamadas: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da natureza da premiação: As reclamadas defendem que a premiação paga decorria da conduta do reclamante ao dirigir caminhão, como "evitar frenagem brusca, economia de combustível, atentos (atenção) na estrada etc" (fls. 1145), constando essa premiação na norma coletiva da categoria. Com o devido respeito à tese, parece-me não fazer sentido algum que o motorista ganhasse premiação por evitar "frenagem brusca", "economizar combustível" e prestar atenção na estrada. Primeiro, como a reclamada conseguia aferir de forma minimamente objetiva o nível de atenção dos seus motoristas? Imaginemos o detalhamento relativo à quantidade de frenagem realizada pelo reclamante. Quantas foram necessárias ou quantas foram acima do que um excelente motorista teria feito? A questão da economia de combustível parece-me tão complexa como as outras. Seria preciso um estudo altamente detalhado, dependendo de inúmeros testes, para que fosse possível aferir a quantidade de combustível utilizada pelo veículo do reclamante em comparação à esperada, situação que sequer foi demonstrada. Resta evidente pela própria narrativa da reclamada que a premiação era nada mais do que um complemento salarial. Nego provimento. 3.Do adicional de periculosidade: As reclamadas requereram a reforma da sentença que julgou procedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade, requerendo inclusive a exclusão da determinação para que seja emitido PPP. O perito concluiu que havia exposição à periculosidade, pois o reclamante ficava próximo ao local em que o veículo por ele utilizado era abastecido. Conforme o Tema 82 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST, não é devido o adicional de periculosidade ao motorista que apenas acompanha o abastecimento. Transcrevo: "Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Calcado em tal premissa, reformo a sentença para excluir a condenação ao adicional de periculosidade. Como consequência, absolvo a reclamada dos honorários periciais que são rearbitrados para R$ 806,00, atendendo ao limite máximo estabelecido pelo ATO GP/CR nº 02/2021 do E. TRT da 2.ª Região, Anexo I, publicado em 16/09/2021. Os honorários serão custeados pelo E. TRT da 2.ª Região, mediante oportuna requisição diante da justiça gratuita concedida ao reclamante. Reformo também a decisão para absolver a reclamada da obrigação de entrega do PPP diante da ausência de submissão a condição de risco. 4.Dos honorários sucumbenciais: Ao contrário do requerido pelas reclamadas, entendo que a presente demanda não é de baixa complexidade, motivo pelo qual o percentual de 10% arbitrado na primeira instância é realmente adequado. A condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais com a consequente suspensão de exigibilidade está de acordo com a ADI 5766 julgada recentemente pelo C. STF. Desse modo, nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de condenar as reclamadas à devolução das contribuições assistenciais e excluir a multa em razão dos embargos de declaração opostos na primeira instância; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas para excluir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e entrega do PPP, além de determinar que os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 806,00, sejam custeados pelo E. TRT mediante requisição em momento oportuno. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE NEVES DE SOUZA

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Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 333950739

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000743-05.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA FABIANO LAMENZA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000743-05.2024.5.02.0314 (ROT) RECORRENTES: HENRIQUE NEVES DE SOUZA, SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA. e BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à justa causa, às horas extras, aos descontos indevidos, ao dano existencial e à multa por oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios; as reclamadas a reforma em relação à delimitação da condenação aos valores postulados na inicial, à natureza da premiação paga, ao adicional de periculosidade, ao fornecimento de PPP, às horas extras e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pelas reclamadas (fls. 1152 e 1156) e custas recolhidas conforme fls. 1155 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da justa causa: O reclamante requer a reforma da sentença por meio da qual houve o reconhecimento da validade da justa causa (fls. 1114/1123). O magistrado do primeiro grau assim fundamentou a sua decisão: "Logo, apesar da alegação de que a empresa exigia que o trabalhador atendesse o celular, ele poderia plenamente dirigir-se ao acostamento ou outro lugar e parar em local seguro para realizar as ligações e atender às demandas da empresa. Em réplica, a parte autora, de forma incoerente, apontou que a juntada aos autos de "apenas" oito vídeos não demonstra a reiteração de conduta. A alegação é desarrazoada, pois, além de oito ocorrências deixar claro que as condutas foram reiteradas, não há esse permissivo legal de uso de celular ao dirigir veículos por poucas oportunidades. Ainda, além dos vídeos, o reclamante recebeu uma série de advertências por dirigir com excesso de velocidade (documentos de fl. 261 e seguintes). O comprovado e reiterado descumprimento da lei justifica a penalidade máxima aplicada de justa causa. O ato cometido, de forma repetida, é gravíssimo e faz desaparecer qualquer fidúcia que se possa esperar do contrato de trabalho. Reputo válida a justa causa aplicada e julgo improcedente o pedido de reversão da dispensa por justa causa em imotivada, bem como todos os pedidos decorrentes, tais como: diferenças de verbas rescisórias". Passo à análise. O reclamante foi dispensado por justa causa por ter utilizado telefone celular, enquanto estava dirigindo caminhão da empresa. O uso do celular restou incontroverso, aduzindo o reclamante que a empresa era quem ligava para ele. Essa escusa deve ser rechaçada na medida em que a própria testemunha do reclamante declarou: "é possível frear e parar o caminhão em caso, por exemplo, de necessidade de atender o celular". É sabido que essa conduta é grave, considerada infração gravíssima pelo CTB (artigo 252, parágrafo único). Esse fato não é banal, irrelevante, já que certamente colocou a vida de pessoas em risco, lembrando-se que o reclamante dirigia caminhões, ou seja, veículos de grande porte que poderiam causar grandes acidentes com vítimas fatais, considerando, ainda, que na maior parte do tempo o reclamante dirigia em estradas onde o veículo atingia maior velocidade. A alegação do reclamante de que nunca havia sofrido penalidades por esse fato, razão pela qual a empresa o teria perdoado, parece-me frágil. Não se pode perder de vista que essa atitude do reclamante era grave e colocava em risco não somente a sua vida, como a de várias outras pessoas. Essa alegação do reclamante impediria que a empresa o penalizasse, já que sempre se poderia alegar que antes da sanção a empresa não fiscalizava ou não se importava com essa conduta. Além da gravidade de se utilizar aparelho celular na direção de caminhões, o reclamante havia sofrido sanções por excesso de velocidade, conforme o histórico constante em defesa (fls. 1669). O reclamante em depoimento pessoal confirmou que o excesso de velocidade era em razão da fadiga. Não se nega que o trabalho de motorista de caminhão seja muito desgastante, a questão é que sanções por excesso de velocidade além do uso de aparelho celular na direção são questões graves que não podem ser relativizadas. O fato de o reclamante ter recebido premiação de acordo com a defesa (ou comissões, de acordo com a tese autoral) por ter boa conduta na direção não refuta as condutas incontroversas do reclamante (excesso de velocidade e uso de aparelho celular na direção de caminhões). Logo, entendo que a justa causa foi corretamente aplicada. Como consequência, nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, razão pela qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 467 da CLT. 3.Da multa do artigo 477 da CLT: A rescisão ocorreu em 26/02/2024 (fls. 372), ao passo que o pagamento das rescisórias foi efetivado em 05/03/2024 (fls. 376), motivo pelo qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 477 da CLT. 4.Das horas extras (matéria em comum a ambos os recursos): Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito ao tempo trabalhado antes de anotar o início da jornada, já que, embora tenha sido arbitrado o tempo de 1 hora, a testemunha do autor comprovou que o tempo equivalia a 2 horas (fls. 1125). Alega o autor, ainda, ter apresentado diferenças em réplica que não foram consideradas na sentença de primeiro grau (fls. 1126/1129). Quanto ao tempo trabalhado antes da marcação de início da jornada, o reclamante parte de premissas equivocadas, já que a magistrada do primeiro grau considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas e não somente da testemunha apresentada pelo reclamante, arbitrando que o tempo era de 1 hora. Logo, não faz sentido acolher somente o que a testemunha do reclamante disse como requereu o reclamante, sendo correto o arbitramento realizado na sentença que considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas. Quanto às diferenças, o reclamante realmente as apontou em réplica. Todavia, entendo que o apontamento contém incongruências. No dia 24/12/2021 o reclamante alegou fazer jus a "0,37" de horas extras (fls. 910), tempo esse equivalente a 22 minutos. A reclamada considerou o tempo de horas extras equivalente a 15 minutos (fls. 232). Logo, o apontamento do reclamante é de que faria jus à diferença de 7 minutos. A questão é que constou no cartão de ponto o tempo de 1h07min de intervalo, ou seja, essa diferença de 7 minutos não poderia ser contabilizada como hora extra, já que nesse tempo o reclamante estava usufruindo intervalo. Outro detalhe, no dia 30/12/2021, observei que a diferença foi bem grande entre o apontamento do reclamante e o cartão de ponto. Na verdade, a diferença decorre do tempo de espera em que o reclamante considerou como hora extra, não obstante a reclamada ter efetuado o pagamento dessa verba em rubrica própria. Entendo que essas incongruências impedem que os apontamentos do reclamante sejam acolhidos, razão pela qual nego provimento ao recurso nesse particular. As reclamadas requererem a reforma da condenação ao pagamento de 1 hora extra, pedido esse que não deve prosperar na medida em que as testemunhas ouvidas, como já exposto, confirmaram que havia necessidade de se apresentaram antes da efetiva marcação de ponto. Ressalto que, até mesmo, o preposto disse que havia necessidade da realização de exames antes do início da jornada que demoravam até 15 minutos, além de mais 15 minutos para o resultado ser divulgado, declarações essas que apenas reforçam a tese autoral. Quanto ao sobreaviso, as testemunhas confirmaram que o reclamante ficava de sobreaviso. Embora a testemunha da reclamada tenha dito que não havia sobreaviso, as declarações dela sugerem o contrário. Essa testemunha disse que os motoristas eram chamados por celular para comparecerem ao trabalho, lembrando-se que os horários do reclamante eram muito aleatórios, iniciando algumas jornadas de madrugada. Como a magistrada do primeiro grau apontou, realmente o reclamante precisava ficar aguardando ordens para comparecer ao serviço a qualquer momento. Desse modo, também nego provimento ao recurso das reclamadas. 5.Dos descontos indevidos: O reclamante requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial, já que não se associou a nenhum sindicato (fls. 1130/1132). No entendimento deste magistrado, a contribuição assistencial apenas pode ser exigida dos empregados sindicalizados, sob pena de afrontarem-se os constitucionais princípios da liberdade de associação (artigo 5.º, XX, da Constituição Federal) e sindicalização (artigo 8.º, V, da Constituição Federal). A imposição por via de negociação coletiva do pagamento de contribuição a sindicato não encontraria legitimidade, na medida em que a negociação coletiva é pautada na resistência dos negociantes ao estabelecimento de cláusulas que não lhe parecem favoráveis, mas, ao passo em que ambos negociantes estão acordando sobre valores a serem recebidos por eles, tal resistência desaparece, dando azo à situação em que não há qualquer defesa de sua categoria no estabelecimento da cláusula. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já havia pacificado seu entendimento no sentido que ora defendemos através do Precedente Normativo n.º 119, e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. O próprio Supremo Tribunal Federal, no bojo do ARE 1018459 RG/PR assentou em voto do Ministro Gilmar Mendes, datado de 03/02/2017 que "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados", o que foi feito, segundo o Ministro Relator, em "reafirmação da jurisprudência desta Corte", de modo que o entendimento deste magistrado era plenamente convergente com o assentado pela Suprema Corte. Entretanto, em decisão resolutiva de embargos de declaração, o Supremo Tribunal alterou seu entendimento até então adotado e que havia sido reafirmado, para, em decisão de julgamento divulgada em 12/09/2023 assentar a tese de repercussão geral (tema 935), no sentido de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Em se tratando de decisão com repercussão geral, curvo-me ao entendimento alterado pela Suprema Corte nos embargos de declaração no ARE 1018459 RG/PR para, de acordo com o tema 935 de repercussão geral reconhecer a constitucionalidade da contribuição assistencial. As reclamadas alegaram que a cláusula 64ª (fls. 193) prevê o denominado direito à oposição. Todavia, não identifiquei essa cláusula nas normas coletivas juntadas aos autos. Na sentença recorrida o pedido foi indeferido porque os não filiados se beneficiariam da negociação coletiva ajustada (fls. 1085). A questão, como já mencionado, é que o desconto a título de contribuição assistencial aos não filiados está condicionado ao direito à oposição, direito esse não assegurado pelas normas coletivas juntadas aos autos. Reformo a sentença no particular a fim de condenar as reclamadas à devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial. 6.Do dano existencial: Pleiteia o reclamante a reforma da sentença quanto ao dano existencial, considerando as jornadas praticadas, além das horas de sobreaviso. A prestação de serviço extraordinário não acarreta, por si só, o reconhecimento do denominado dano existencial, sendo necessária a demonstração de prejuízo à vida social do empregado. Realmente as jornadas eram extensas. Todavia, havia folgas distribuídas, por vezes, ao longo da semana, como aconteceu no cartão de ponto de fls. 232, já citado, em que o reclamante trabalhou no dia 30/12/2021, retornando ao trabalho no dia 06/01/2022. O sobreaviso, apesar de existir, também não configura dano existencial, por si só, já que o reclamante, como mencionado, folgava em dias variados ao longo da semana o que lhe proporcionava um razoável descanso. Depreende-se, portanto, que a realidade vivida pelo reclamante não deve ser considerada extenuante a ponto de causar efetivo prejuízo à sua vida social. Nego provimento. 7.Da multa em razão dos Embargos de Declaração considerados protelatórios: Assevera o reclamante ter apresentado Embargos de Declaração que foram erroneamente considerados protelatórios, requerendo a exclusão da multa aplicada. Concordo com o reclamante. O reclamante apresentou Embargos de Declaração alertando ter realizado os apontamentos em réplica relativos às horas extras que não foram considerados na sentença de primeiro grau. Na verdade, na sentença constou que o reclamante não os havia apresentado. Na decisão de Embargos de Declaração não houve, apesar do alerta do reclamante, a análise dessa questão, constando que não houve na decisão "omissão, contradição, tampouco obscuridade" (fls. 1111). Sendo assim, reformo a sentença nesse particular a fim de excluir a multa aplicada. Recurso das reclamadas: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da natureza da premiação: As reclamadas defendem que a premiação paga decorria da conduta do reclamante ao dirigir caminhão, como "evitar frenagem brusca, economia de combustível, atentos (atenção) na estrada etc" (fls. 1145), constando essa premiação na norma coletiva da categoria. Com o devido respeito à tese, parece-me não fazer sentido algum que o motorista ganhasse premiação por evitar "frenagem brusca", "economizar combustível" e prestar atenção na estrada. Primeiro, como a reclamada conseguia aferir de forma minimamente objetiva o nível de atenção dos seus motoristas? Imaginemos o detalhamento relativo à quantidade de frenagem realizada pelo reclamante. Quantas foram necessárias ou quantas foram acima do que um excelente motorista teria feito? A questão da economia de combustível parece-me tão complexa como as outras. Seria preciso um estudo altamente detalhado, dependendo de inúmeros testes, para que fosse possível aferir a quantidade de combustível utilizada pelo veículo do reclamante em comparação à esperada, situação que sequer foi demonstrada. Resta evidente pela própria narrativa da reclamada que a premiação era nada mais do que um complemento salarial. Nego provimento. 3.Do adicional de periculosidade: As reclamadas requereram a reforma da sentença que julgou procedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade, requerendo inclusive a exclusão da determinação para que seja emitido PPP. O perito concluiu que havia exposição à periculosidade, pois o reclamante ficava próximo ao local em que o veículo por ele utilizado era abastecido. Conforme o Tema 82 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST, não é devido o adicional de periculosidade ao motorista que apenas acompanha o abastecimento. Transcrevo: "Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Calcado em tal premissa, reformo a sentença para excluir a condenação ao adicional de periculosidade. Como consequência, absolvo a reclamada dos honorários periciais que são rearbitrados para R$ 806,00, atendendo ao limite máximo estabelecido pelo ATO GP/CR nº 02/2021 do E. TRT da 2.ª Região, Anexo I, publicado em 16/09/2021. Os honorários serão custeados pelo E. TRT da 2.ª Região, mediante oportuna requisição diante da justiça gratuita concedida ao reclamante. Reformo também a decisão para absolver a reclamada da obrigação de entrega do PPP diante da ausência de submissão a condição de risco. 4.Dos honorários sucumbenciais: Ao contrário do requerido pelas reclamadas, entendo que a presente demanda não é de baixa complexidade, motivo pelo qual o percentual de 10% arbitrado na primeira instância é realmente adequado. A condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais com a consequente suspensão de exigibilidade está de acordo com a ADI 5766 julgada recentemente pelo C. STF. Desse modo, nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de condenar as reclamadas à devolução das contribuições assistenciais e excluir a multa em razão dos embargos de declaração opostos na primeira instância; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas para excluir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e entrega do PPP, além de determinar que os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 806,00, sejam custeados pelo E. TRT mediante requisição em momento oportuno. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

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Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 333950747

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000743-05.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA FABIANO LAMENZA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000743-05.2024.5.02.0314 (ROT) RECORRENTES: HENRIQUE NEVES DE SOUZA, SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA. e BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à justa causa, às horas extras, aos descontos indevidos, ao dano existencial e à multa por oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios; as reclamadas a reforma em relação à delimitação da condenação aos valores postulados na inicial, à natureza da premiação paga, ao adicional de periculosidade, ao fornecimento de PPP, às horas extras e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pelas reclamadas (fls. 1152 e 1156) e custas recolhidas conforme fls. 1155 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da justa causa: O reclamante requer a reforma da sentença por meio da qual houve o reconhecimento da validade da justa causa (fls. 1114/1123). O magistrado do primeiro grau assim fundamentou a sua decisão: "Logo, apesar da alegação de que a empresa exigia que o trabalhador atendesse o celular, ele poderia plenamente dirigir-se ao acostamento ou outro lugar e parar em local seguro para realizar as ligações e atender às demandas da empresa. Em réplica, a parte autora, de forma incoerente, apontou que a juntada aos autos de "apenas" oito vídeos não demonstra a reiteração de conduta. A alegação é desarrazoada, pois, além de oito ocorrências deixar claro que as condutas foram reiteradas, não há esse permissivo legal de uso de celular ao dirigir veículos por poucas oportunidades. Ainda, além dos vídeos, o reclamante recebeu uma série de advertências por dirigir com excesso de velocidade (documentos de fl. 261 e seguintes). O comprovado e reiterado descumprimento da lei justifica a penalidade máxima aplicada de justa causa. O ato cometido, de forma repetida, é gravíssimo e faz desaparecer qualquer fidúcia que se possa esperar do contrato de trabalho. Reputo válida a justa causa aplicada e julgo improcedente o pedido de reversão da dispensa por justa causa em imotivada, bem como todos os pedidos decorrentes, tais como: diferenças de verbas rescisórias". Passo à análise. O reclamante foi dispensado por justa causa por ter utilizado telefone celular, enquanto estava dirigindo caminhão da empresa. O uso do celular restou incontroverso, aduzindo o reclamante que a empresa era quem ligava para ele. Essa escusa deve ser rechaçada na medida em que a própria testemunha do reclamante declarou: "é possível frear e parar o caminhão em caso, por exemplo, de necessidade de atender o celular". É sabido que essa conduta é grave, considerada infração gravíssima pelo CTB (artigo 252, parágrafo único). Esse fato não é banal, irrelevante, já que certamente colocou a vida de pessoas em risco, lembrando-se que o reclamante dirigia caminhões, ou seja, veículos de grande porte que poderiam causar grandes acidentes com vítimas fatais, considerando, ainda, que na maior parte do tempo o reclamante dirigia em estradas onde o veículo atingia maior velocidade. A alegação do reclamante de que nunca havia sofrido penalidades por esse fato, razão pela qual a empresa o teria perdoado, parece-me frágil. Não se pode perder de vista que essa atitude do reclamante era grave e colocava em risco não somente a sua vida, como a de várias outras pessoas. Essa alegação do reclamante impediria que a empresa o penalizasse, já que sempre se poderia alegar que antes da sanção a empresa não fiscalizava ou não se importava com essa conduta. Além da gravidade de se utilizar aparelho celular na direção de caminhões, o reclamante havia sofrido sanções por excesso de velocidade, conforme o histórico constante em defesa (fls. 1669). O reclamante em depoimento pessoal confirmou que o excesso de velocidade era em razão da fadiga. Não se nega que o trabalho de motorista de caminhão seja muito desgastante, a questão é que sanções por excesso de velocidade além do uso de aparelho celular na direção são questões graves que não podem ser relativizadas. O fato de o reclamante ter recebido premiação de acordo com a defesa (ou comissões, de acordo com a tese autoral) por ter boa conduta na direção não refuta as condutas incontroversas do reclamante (excesso de velocidade e uso de aparelho celular na direção de caminhões). Logo, entendo que a justa causa foi corretamente aplicada. Como consequência, nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, razão pela qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 467 da CLT. 3.Da multa do artigo 477 da CLT: A rescisão ocorreu em 26/02/2024 (fls. 372), ao passo que o pagamento das rescisórias foi efetivado em 05/03/2024 (fls. 376), motivo pelo qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 477 da CLT. 4.Das horas extras (matéria em comum a ambos os recursos): Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito ao tempo trabalhado antes de anotar o início da jornada, já que, embora tenha sido arbitrado o tempo de 1 hora, a testemunha do autor comprovou que o tempo equivalia a 2 horas (fls. 1125). Alega o autor, ainda, ter apresentado diferenças em réplica que não foram consideradas na sentença de primeiro grau (fls. 1126/1129). Quanto ao tempo trabalhado antes da marcação de início da jornada, o reclamante parte de premissas equivocadas, já que a magistrada do primeiro grau considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas e não somente da testemunha apresentada pelo reclamante, arbitrando que o tempo era de 1 hora. Logo, não faz sentido acolher somente o que a testemunha do reclamante disse como requereu o reclamante, sendo correto o arbitramento realizado na sentença que considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas. Quanto às diferenças, o reclamante realmente as apontou em réplica. Todavia, entendo que o apontamento contém incongruências. No dia 24/12/2021 o reclamante alegou fazer jus a "0,37" de horas extras (fls. 910), tempo esse equivalente a 22 minutos. A reclamada considerou o tempo de horas extras equivalente a 15 minutos (fls. 232). Logo, o apontamento do reclamante é de que faria jus à diferença de 7 minutos. A questão é que constou no cartão de ponto o tempo de 1h07min de intervalo, ou seja, essa diferença de 7 minutos não poderia ser contabilizada como hora extra, já que nesse tempo o reclamante estava usufruindo intervalo. Outro detalhe, no dia 30/12/2021, observei que a diferença foi bem grande entre o apontamento do reclamante e o cartão de ponto. Na verdade, a diferença decorre do tempo de espera em que o reclamante considerou como hora extra, não obstante a reclamada ter efetuado o pagamento dessa verba em rubrica própria. Entendo que essas incongruências impedem que os apontamentos do reclamante sejam acolhidos, razão pela qual nego provimento ao recurso nesse particular. As reclamadas requererem a reforma da condenação ao pagamento de 1 hora extra, pedido esse que não deve prosperar na medida em que as testemunhas ouvidas, como já exposto, confirmaram que havia necessidade de se apresentaram antes da efetiva marcação de ponto. Ressalto que, até mesmo, o preposto disse que havia necessidade da realização de exames antes do início da jornada que demoravam até 15 minutos, além de mais 15 minutos para o resultado ser divulgado, declarações essas que apenas reforçam a tese autoral. Quanto ao sobreaviso, as testemunhas confirmaram que o reclamante ficava de sobreaviso. Embora a testemunha da reclamada tenha dito que não havia sobreaviso, as declarações dela sugerem o contrário. Essa testemunha disse que os motoristas eram chamados por celular para comparecerem ao trabalho, lembrando-se que os horários do reclamante eram muito aleatórios, iniciando algumas jornadas de madrugada. Como a magistrada do primeiro grau apontou, realmente o reclamante precisava ficar aguardando ordens para comparecer ao serviço a qualquer momento. Desse modo, também nego provimento ao recurso das reclamadas. 5.Dos descontos indevidos: O reclamante requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial, já que não se associou a nenhum sindicato (fls. 1130/1132). No entendimento deste magistrado, a contribuição assistencial apenas pode ser exigida dos empregados sindicalizados, sob pena de afrontarem-se os constitucionais princípios da liberdade de associação (artigo 5.º, XX, da Constituição Federal) e sindicalização (artigo 8.º, V, da Constituição Federal). A imposição por via de negociação coletiva do pagamento de contribuição a sindicato não encontraria legitimidade, na medida em que a negociação coletiva é pautada na resistência dos negociantes ao estabelecimento de cláusulas que não lhe parecem favoráveis, mas, ao passo em que ambos negociantes estão acordando sobre valores a serem recebidos por eles, tal resistência desaparece, dando azo à situação em que não há qualquer defesa de sua categoria no estabelecimento da cláusula. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já havia pacificado seu entendimento no sentido que ora defendemos através do Precedente Normativo n.º 119, e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. O próprio Supremo Tribunal Federal, no bojo do ARE 1018459 RG/PR assentou em voto do Ministro Gilmar Mendes, datado de 03/02/2017 que "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados", o que foi feito, segundo o Ministro Relator, em "reafirmação da jurisprudência desta Corte", de modo que o entendimento deste magistrado era plenamente convergente com o assentado pela Suprema Corte. Entretanto, em decisão resolutiva de embargos de declaração, o Supremo Tribunal alterou seu entendimento até então adotado e que havia sido reafirmado, para, em decisão de julgamento divulgada em 12/09/2023 assentar a tese de repercussão geral (tema 935), no sentido de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Em se tratando de decisão com repercussão geral, curvo-me ao entendimento alterado pela Suprema Corte nos embargos de declaração no ARE 1018459 RG/PR para, de acordo com o tema 935 de repercussão geral reconhecer a constitucionalidade da contribuição assistencial. As reclamadas alegaram que a cláusula 64ª (fls. 193) prevê o denominado direito à oposição. Todavia, não identifiquei essa cláusula nas normas coletivas juntadas aos autos. Na sentença recorrida o pedido foi indeferido porque os não filiados se beneficiariam da negociação coletiva ajustada (fls. 1085). A questão, como já mencionado, é que o desconto a título de contribuição assistencial aos não filiados está condicionado ao direito à oposição, direito esse não assegurado pelas normas coletivas juntadas aos autos. Reformo a sentença no particular a fim de condenar as reclamadas à devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial. 6.Do dano existencial: Pleiteia o reclamante a reforma da sentença quanto ao dano existencial, considerando as jornadas praticadas, além das horas de sobreaviso. A prestação de serviço extraordinário não acarreta, por si só, o reconhecimento do denominado dano existencial, sendo necessária a demonstração de prejuízo à vida social do empregado. Realmente as jornadas eram extensas. Todavia, havia folgas distribuídas, por vezes, ao longo da semana, como aconteceu no cartão de ponto de fls. 232, já citado, em que o reclamante trabalhou no dia 30/12/2021, retornando ao trabalho no dia 06/01/2022. O sobreaviso, apesar de existir, também não configura dano existencial, por si só, já que o reclamante, como mencionado, folgava em dias variados ao longo da semana o que lhe proporcionava um razoável descanso. Depreende-se, portanto, que a realidade vivida pelo reclamante não deve ser considerada extenuante a ponto de causar efetivo prejuízo à sua vida social. Nego provimento. 7.Da multa em razão dos Embargos de Declaração considerados protelatórios: Assevera o reclamante ter apresentado Embargos de Declaração que foram erroneamente considerados protelatórios, requerendo a exclusão da multa aplicada. Concordo com o reclamante. O reclamante apresentou Embargos de Declaração alertando ter realizado os apontamentos em réplica relativos às horas extras que não foram considerados na sentença de primeiro grau. Na verdade, na sentença constou que o reclamante não os havia apresentado. Na decisão de Embargos de Declaração não houve, apesar do alerta do reclamante, a análise dessa questão, constando que não houve na decisão "omissão, contradição, tampouco obscuridade" (fls. 1111). Sendo assim, reformo a sentença nesse particular a fim de excluir a multa aplicada. Recurso das reclamadas: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da natureza da premiação: As reclamadas defendem que a premiação paga decorria da conduta do reclamante ao dirigir caminhão, como "evitar frenagem brusca, economia de combustível, atentos (atenção) na estrada etc" (fls. 1145), constando essa premiação na norma coletiva da categoria. Com o devido respeito à tese, parece-me não fazer sentido algum que o motorista ganhasse premiação por evitar "frenagem brusca", "economizar combustível" e prestar atenção na estrada. Primeiro, como a reclamada conseguia aferir de forma minimamente objetiva o nível de atenção dos seus motoristas? Imaginemos o detalhamento relativo à quantidade de frenagem realizada pelo reclamante. Quantas foram necessárias ou quantas foram acima do que um excelente motorista teria feito? A questão da economia de combustível parece-me tão complexa como as outras. Seria preciso um estudo altamente detalhado, dependendo de inúmeros testes, para que fosse possível aferir a quantidade de combustível utilizada pelo veículo do reclamante em comparação à esperada, situação que sequer foi demonstrada. Resta evidente pela própria narrativa da reclamada que a premiação era nada mais do que um complemento salarial. Nego provimento. 3.Do adicional de periculosidade: As reclamadas requereram a reforma da sentença que julgou procedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade, requerendo inclusive a exclusão da determinação para que seja emitido PPP. O perito concluiu que havia exposição à periculosidade, pois o reclamante ficava próximo ao local em que o veículo por ele utilizado era abastecido. Conforme o Tema 82 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST, não é devido o adicional de periculosidade ao motorista que apenas acompanha o abastecimento. Transcrevo: "Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Calcado em tal premissa, reformo a sentença para excluir a condenação ao adicional de periculosidade. Como consequência, absolvo a reclamada dos honorários periciais que são rearbitrados para R$ 806,00, atendendo ao limite máximo estabelecido pelo ATO GP/CR nº 02/2021 do E. TRT da 2.ª Região, Anexo I, publicado em 16/09/2021. Os honorários serão custeados pelo E. TRT da 2.ª Região, mediante oportuna requisição diante da justiça gratuita concedida ao reclamante. Reformo também a decisão para absolver a reclamada da obrigação de entrega do PPP diante da ausência de submissão a condição de risco. 4.Dos honorários sucumbenciais: Ao contrário do requerido pelas reclamadas, entendo que a presente demanda não é de baixa complexidade, motivo pelo qual o percentual de 10% arbitrado na primeira instância é realmente adequado. A condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais com a consequente suspensão de exigibilidade está de acordo com a ADI 5766 julgada recentemente pelo C. STF. Desse modo, nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de condenar as reclamadas à devolução das contribuições assistenciais e excluir a multa em razão dos embargos de declaração opostos na primeira instância; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas para excluir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e entrega do PPP, além de determinar que os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 806,00, sejam custeados pelo E. TRT mediante requisição em momento oportuno. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

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Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros x Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros

ID: 333945104

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000275-80.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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RICARDO JOSE MENDES DIAS

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS (2) RECORRIDO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000275-80.2023.5.02.0086 (ROT) RECORRENTES: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, SPFIBER SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e JOSÉ CLEITON ALVES BARROS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à entrega de guias para o levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos depósitos de FGTS; a primeira reclamada a reforma em relação ao afastamento da justa causa, às horas extras, às férias e ao FGTS; a segunda reclamada suscitou preliminar de nulidade do julgado, requerendo, ainda, a reforma dos seguintes temas: delimitação da condenação aos valores indicados na inicial; reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; acolhimento da justa causa; horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; exclusão da empresa da lide; honorários sucumbenciais e benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela segunda reclamada (fls. 549) e custas recolhidas conforme fls. 547 do pdf. A primeira reclamada requereu o aproveitamento do depósito recursal realizado pela segunda reclamada ou, subsidiariamente, o pedido de justiça gratuita, considerando não ter condições de custear as despesas processuais. Indefiro o pedido de aproveitamento de depósito realizado pela segunda reclamada, pois há pedido de exclusão da lide, aplicando-se ao caso o disposto no Tema 146 do C. TST. De todo modo, as certidões de protesto (fls. 575/577) comprovam que a primeira reclamada está sofrendo cobranças, evidenciando a sua impossibilidade de custear o depósito recursal (art. 899, § 10, CLT). Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conheço do recurso por ela interposto. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, excetuando-se parte do recurso do reclamante por meio do qual ele requereu o levantamento do FGTS, a habilitação ao seguro-desemprego, diferenças de FGTS e multa fundiária, pois esses pedidos foram deferidos na sentença de primeiro grau, não havendo, portanto, interesse recursal nesse particular. Cito para facilitar a visualização que às fls. 490 a magistrada condenou a primeira reclamada ao pagamento de "indenização de 40%, observados o art. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Às fls. 491 da sentença constou: "(...) expeça a Secretaria da Vara os competentes alvarás para que o reclamante possa sacar o FGTS e se habilitar no seguro-desemprego". Ressalto que identifiquei que a expedição dos alvarás não constou na parte dispositiva do julgado. Todavia, entendo ser desnecessária, nesse caso, a reprodução desse trecho na parte dispositiva da sentença, pois se trata de determinação a ser cumprida pela própria Vara do Trabalho. Às fls. 492 da sentença constou: "Logo, devido o pagamento de diferenças de FGTS, de todo o período contratual, observados os arts. 15 e 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Desse modo, deixo de apreciar essas questões. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade do julgado: A segunda reclamada requer o reconhecimento da nulidade da sentença de primeira instância, pois, apesar de o reclamante ter formulado pedido de rescisão indireta, ele já havia sido dispensado por justa causa, reconhecendo a magistrada de primeiro grau a irregularidade da justa causa com o consequente reconhecimento de que a rescisão ocorreu de forma injustificada, sem que esse pedido tivesse constado na inicial. Sem adentrar no mérito propriamente dito, não houve qualquer irregularidade no julgado. Em apertada síntese, a parte autora requereu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, ao passo que a primeira reclamada defendeu a regularidade da justa causa aplicada. A magistrada ao afastar a dispensa por justa causa, reconheceu que a rescisão ocorreu de forma imotivada, consignando no julgado que não seria necessário analisar a rescisão indireta. Considerando que o efeito prático da dispensa imotivada e da rescisão indireta é o mesmo, não foi necessária a análise dessa modalidade de rescisão. Observo que a segunda reclamada alega que: "para que a rescisão indireta seja reconhecida, é indispensável que o Reclamante comprove de forma robusta as supostas faltas graves atribuídas à Reclamada" (fls. 513). A segunda reclamada também se equivoca nesse ponto. Embora realmente incumba à parte autora produzir provas que evidenciassem as faltas graves elencadas no artigo 483 da CLT, no presente caso não houve o reconhecimento da rescisão indireta, mas apenas o da rescisão imotivada. Logo, a narrativa da segunda reclamada não se aplica ao presente caso. Ademais, a tese da segunda reclamada de que a justa causa aplicada teria o condão de tornar imutável o motivo rescisório, não sendo mais possível discutir essa questão, não faz, com a devida, o menor sentido. A primeira reclamada alegou um fato impeditivo ao direito da autora (rescisão por justa causa) e não houve prova robusta de tal fato. No presente caso, a justa causa foi aplicada em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda, tratando-se de fato superveniente. Todavia, essa questão é irrelevante, pois mesmo que a justa causa tivesse sido aplicada em momento anterior, ao empregado é garantido o direito de discutir a validade dela em Juízo ou requerer simplesmente o reconhecimento da rescisão indireta ou, ainda, requerer o reconhecimento da dispensa imotivada. Acatar essa tese da defesa seria o equivalente a impedir o acesso da parte autora à Justiça, direito esse previsto constitucionalmente no artigo 5º, XXXV, da CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Rejeito. MÉRITO Recurso da segunda reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. Mantida a sentença. 3.Da rescisão contratual (tema em comum nos recursos das reclamadas): A primeira reclamada defende a regularidade da justa causa. A segunda reclamada, por sua vez, assevera que a rescisão indireta não foi comprovada, também defendendo a regularidade da justa causa. No que tange à rescisão indireta, não faz sentido a alegação da segunda reclamada, pois, como já exposto, não houve a análise da rescisão indireta, já que essa questão foi considerada prejudicada diante do reconhecimento da dispensa imotivada pelo não acolhimento da tese de justa causa. Quanto à justa causa, a primeira reclamada aduz ter o reclamante utilizado CNPJ da empresa para contratação de plano odontológico para a sua filha, fato que gerou a lavratura de boletim de ocorrência. Entendo que caberia à primeira reclamada comprovar que o reclamante tentou ludibriar a empresa que fornecia o plano odontológico ao se passar como responsável financeiro da empresa, como citado no relato que constou do boletim de ocorrência (fls. 268). O simples fato de o reclamante ter tentado incluir a sua filha no plano odontológico não evidencia qualquer irregularidade, na medida em que o plano, caso o reclamante não tivesse direito, apenas negaria essa inclusão. É muito diferente da situação citada pela reclamada de que o reclamante se fez passar pela empresa, fato esse não comprovado. Logo, mantenho a sentença. 4.Das horas extras (tema em comum em todos os recursos): O reclamante alega que não foram deferidos os reflexos das horas extras. A primeira reclamada suscita que havia acordo de compensação de horas fato não considerado na sentença de primeira instância. A segunda reclamada aduz que não houve o acolhimento do banco de horas, não obstante a norma coletiva e o Tema 1046 do C. STF, requerendo, ainda, a aplicação do acordo de compensação de horas firmado pelo reclamante. Na sentença de primeiro grau foi reconhecida a validade dos cartões de ponto (horários de entrada e saída), sendo afastado o banco de horas por ser "irregular, ineficaz e inaplicável ao reclamante" (fls. 494). Passo à análise. Realmente as partes firmaram acordo de compensação de horas, sendo definido que o horário de trabalho do reclamante seria das 08h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 08h às 17h às sextas-feiras, com 1 hora de intervalo intrajornada (fls. 189). Na prática, esse acordo não foi implementado, pois era adotado sistema de banco de horas, conforme pode ser constatado na última coluna dos controles de ponto, com indicações de horas no campo "Saldo BH". Note-se, por exemplo às fls. 205 que sequer o sábado que seria compensado no acordo firmado era respeitado, pois o reclamante trabalhou nos dias 19/02/2022 e 12/03/2022. No que atine ao banco de horas, somente houve a juntada aos autos de duas normas coletivas que não abrangeram todo o contrato de trabalho do reclamante. Considerando que o reclamante não juntou aos autos instrumentos normativos e, também, não impugnou os apresentados pela primeira reclamada, reconheço que as normas coletivas juntadas pela defesa são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, já que, repito, não foi estabelecida controvérsia no particular. A CCT de 2019/2020 com vigência de 01/04/2019 a 31/03/2020 (fls. 280) condicionou a pactuação de qualquer acordo de banco de horas à negociação diretamente com o sindicato da categoria do trabalhador (fls. 293), razão pela qual o entendimento exposto na sentença de primeiro grau sobre a não aplicabilidade do banco de horas deve prevalecer nesse período. Todavia, a CCT de 2020/2022 com vigência de 01/09/2020 a 31/08/2022 (fls. 300) realmente permitiu que as empresas implementassem banco de horas, condicionando à negociação com o sindicato somente em casos específicos(fls. 311). Considerando que não há nenhuma evidencia que confirme que o banco de horas implementado pela reclamada não atendesse os parâmetros fixados na CCT de 2020/2022, reconheço a validade do banco de horas no período de 01/09/2020 a 31/08/2022. Logo, reconheço a regularidade do banco de horas de 01/09/2020 a 31/08/2022, afastando-o nos demais períodos (ou porque a norma coletiva exigia a negociação direta com o sindicato da categoria ou porque as normas não foram juntadas aos autos). A validade dos cartões de ponto foi reconhecida na primeira instância, excetuando-se a marcação de intervalo intrajornada, sendo reconhecido que o reclamante usufruiu de apenas 30 minutos. Discordo parcialmente da conclusão da magistrada nesse particular. O reclamante na inicial disse que "raramente" realizava intervalo de 1 hora. A testemunha apresentada pelo reclamante declarou que, apesar de não ter trabalhado diretamente com ele, compunha equipe similar à do reclamante, realizando, às vezes, 60 minutos de intervalo e, também, às vezes, 30 minutos, dependendo da necessidade do trabalho. O tempo de marcação era sempre de 1 hora, sem variação. Entendo que as declarações dessa testemunha são aptas a comprovar que nem sempre o intervalo concedido era de 1 hora, considerando a necessidade do trabalho. O fato de não terem trabalhado juntos deve ser relativizado, na medida em que as equipes realizavam as mesmas funções, não me parecendo lógico que uma das equipes sempre fizesse 1 hora de intervalo, ao passo que a outra não. A magistrada afastou os cartões nesse particular e arbitrou o tempo de 30 minutos. Esse arbitramento, contudo, contraria o registro na petição inicial de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "raramente", e também a declaração da testemunha de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "às vezes". Nesse contexto, arbitro que o reclamante realizava 45 minutos de intervalo, tempo esse que equivale à média aritmética do tempo citado pela testemunha. Ressalto que esse tempo não contraria a inicial, já que apliquei a média, ou seja, considerei tanto o tempo de 30 minutos citado na inicial quanto o de 1 hora, destacando-se que a média decorreu sobretudo das declarações da testemunha do reclamante. Sendo assim, reformo parcialmente a sentença e condeno a primeira reclamada: a) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo equivalente a 15 minutos durante todo o contrato de trabalho, pois a empresa considerava que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo, excluindo, portanto, da jornada esses 15 minutos que foram efetivamente trabalhados; b) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo sobre as horas que excederam o módulo semanal de 44 horas, excetuando-se o período de 01/09/2020 a 31/08/2022 no qual havia banco de horas regular. Mantenho os demais parâmetros e reflexos fixados na sentença recorrida (fls. 494). Nesse contexto, esclareço ao reclamante que, ao contrário do que ele alega (fls. 619), houve o deferimento dos reflexos das horas extras nas verbas rescisórias (fls. 494). Indefiro, ainda, a aplicação da OJ 415, da SDI-I, do TST, considerando a peculiaridade dos parâmetros fixados e o próprio acolhimento dos cartões de ponto. Caso adotado esse atendimento do TST os cálculos, no presente caso, seriam distorcidos, pois há períodos em que as horas extras foram indeferidas. Por fim, esclareço que não houve a declaração (nem mesmo pedido) de nulidade de nenhuma cláusula normativa, restando afastada essa alegação da segunda reclamada (fls. 514). Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento aos recursos das reclamadas. 5.Do intervalo intrajornada (tema em comum em todos os recursos): Como exposto no tópico anterior, foi arbitrado que o reclamante usufruiu em média 45 minutos de intervalo, motivo pelo qual a condenação da primeira reclamada deve se limitar ao tempo não usufruído de 15 minutos. Logo, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas. Nego provimento ao recurso do reclamante, pois o artigo 71 da CLT estabelece que o valor correspondente ao intervalo suprimido possui natureza indenizatória, razão pela qual mantenho a sentença que indeferiu os respectivos reflexos (fls. 495) nesse particular. 6.Do adicional noturno: A segunda reclamada requereu a reforma da sentença em relação à condenação ao pagamento do adicional noturno (fls. 540). A magistrada assim decidiu: "Além disso, é devido o adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, observada a hora noturna reduzida e demais parâmetros para cálculo e reflexos fixados para as horas extras, salvo quanto ao adicional, que será de 20% (art. 73 da CLT e Súmula 60 do TST)" (fls. 494). Observo que a magistrada se limitou a condenar ao pagamento do adicional noturno sem explicar o motivo que ensejou essa condenação. Reforço que esse foi o único trecho da sentença em que essa matéria foi abordada. Na inicial o reclamante alegou que a empresa "jamais" pagou adicional noturno ao reclamante (fls. 15). Os demonstrativos de pagamento, contudo, demonstram que havia o pagamento dessa verba sob os códigos 106 (adicional noturno horas 20%) e 152 (DSR Adicional Noturno) (fls. 233). Em réplica, o reclamante não apontou nenhuma diferença, nem mesmo por amostragem. Na verdade, o reclamante nem se manifestou sobre o adicional noturno em réplica, não obstante constar em seus demonstrativos de pagamento o pagamento desse adicional. Logo, entendo que o adicional noturno foi corretamente pago sobre as horas anotadas nos cartões de ponto. Todavia, entendo que há diferenças em favor do reclamante em razão da errônea marcação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto. Considerando que a empresa considerava que o reclamante usufruía intervalo de 1 hora, ela calculou de forma equivocada o tempo efetivamente trabalhado, já que em vez de descontar 45 minutos, descontava 60 minutos. Em alguns dias o reclamante iniciou a sua jornada às 22h, como no dia 05/10/2021 e 25/10/2021, realizando o seu intervalo a partir da 01 da manhã (fls. 215/216). Logo, diante desse aspecto, mantenho a condenação da primeira reclamada, mas somente nos dias em que o intervalo foi concedido no período noturno. Esclareço que diante dessa limitação, indefiro a dedução dos valores pagos simplesmente porque a condenação decorre do não pagamento do adicional noturno sobre tempo que foi considerado pela reclamada como de intervalo. Reformo nesses termos. 7. Da responsabilidade da segunda reclamada: Assevera a segunda reclamada ter figurado no contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada como "dona da obra", razão pela qual requer a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária (fls. 518). Analisando o contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas (fls. 121/133) não identifiquei qualquer cláusula que pudesse acarretar o reconhecimento de que a segunda reclamada figurasse como dona da obra. Na verdade, constou, como objeto do contrato, serviços, entre outros, de "zeladoria" e o de "abastecimento de geradores" (fls. 121). Logo, a narrativa da segunda reclamada é bem frágil no particular, razão pela qual a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante, já que se trata de típica terceirização. No que tange ao benefício de ordem, ressalto que o Tema 133 do C. TST determina que: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução". Desse modo, caso a primeira reclamada não efetue o pagamento e a segunda reclamada não indique bens daquela que comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução, a execução será redirecionada à segunda reclamada. Afasto as alegações da segunda reclamada de que as condenações relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias não as alcançariam, simplesmente porque a segunda reclamada, como responsável subsidiária, sujeita-se ao pagamento de todas as verbas devidas pela primeira reclamada, como prevê a Súmula 331, VI, do TST, excetuando-se as obrigações de natureza personalíssima, como, por exemplo, a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante. Esclareço que na sentença foi fixado que as reclamadas poderiam apresentar os extratos da conta vinculada do reclamante a fim de se valerem da dedução até o prazo para a apresentação de cálculos à liquidação da sentença (fls. 492). Logo, ao contrário do que alega a segunda reclamada (fls. 542), não há que se falar em intimação do reclamante, não requerendo a empresa a reforma do julgado nesse particular, razão pela qual a decisão da magistrada não foi especificamente impugnada nesse particular. Considerando que o contrato de prestação de serviços foi firmado em 16/03/2020(fls. 132), delimito que a condenação da segunda reclamada se restringe às verbas devidas a partir dessa data. Reformo nesses termos. 8.Dos honorários sucumbenciais: Pleiteia a segunda reclamada a redução dos honorários sucumbenciais para 5% sem apresentar qualquer justificativa nesse particular (fls. 542) fato que, por si só, levaria ao desprovimento de seu recurso. Acrescento que a presente demanda certamente não é de baixa complexidade que justificasse a aplicação da alíquota mínima prevista em lei. Nego provimento. 9. Dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Recurso da primeira reclamada: 1.Do FGTS: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" os depósitos de FGTS (fls. 574). A empresa, contudo, não comprovou ter realizado todos os depósitos de FGTS. Destaco que a primeira reclamada sequer cita o documento que comprovaria a realização dos depósitos de FGTS. Nego provimento. 2.Das férias: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" o pagamento das férias (fls. 574). A reclamada não comprova esse pagamento. No TRCT foram computadas as férias de 2021/2022 (fls. 261/262), sem que houvesse a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, excetuando-se os temas abordados no tópico que analisou os pressupostos recursais e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas a fim de excluir da sentença de primeiro grau a condenação ao adicional noturno; reformar parcialmente as condenações relativas às horas extras e ao intervalo intrajornada e delimitar a responsabilidade da segunda reclamada a partir de 16/03/2020. Tudo nos termos da fundamentação supra. Apesar da reforma parcial da sentença, entendo, considerando o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00 fixado na sentença de primeiro grau, que esse valor continua sendo pertinente, razão pela qual segue inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLEITON ALVES BARROS

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Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros x Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros

ID: 333945142

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000275-80.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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RICARDO JOSE MENDES DIAS

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS (2) RECORRIDO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000275-80.2023.5.02.0086 (ROT) RECORRENTES: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, SPFIBER SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e JOSÉ CLEITON ALVES BARROS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à entrega de guias para o levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos depósitos de FGTS; a primeira reclamada a reforma em relação ao afastamento da justa causa, às horas extras, às férias e ao FGTS; a segunda reclamada suscitou preliminar de nulidade do julgado, requerendo, ainda, a reforma dos seguintes temas: delimitação da condenação aos valores indicados na inicial; reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; acolhimento da justa causa; horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; exclusão da empresa da lide; honorários sucumbenciais e benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela segunda reclamada (fls. 549) e custas recolhidas conforme fls. 547 do pdf. A primeira reclamada requereu o aproveitamento do depósito recursal realizado pela segunda reclamada ou, subsidiariamente, o pedido de justiça gratuita, considerando não ter condições de custear as despesas processuais. Indefiro o pedido de aproveitamento de depósito realizado pela segunda reclamada, pois há pedido de exclusão da lide, aplicando-se ao caso o disposto no Tema 146 do C. TST. De todo modo, as certidões de protesto (fls. 575/577) comprovam que a primeira reclamada está sofrendo cobranças, evidenciando a sua impossibilidade de custear o depósito recursal (art. 899, § 10, CLT). Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conheço do recurso por ela interposto. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, excetuando-se parte do recurso do reclamante por meio do qual ele requereu o levantamento do FGTS, a habilitação ao seguro-desemprego, diferenças de FGTS e multa fundiária, pois esses pedidos foram deferidos na sentença de primeiro grau, não havendo, portanto, interesse recursal nesse particular. Cito para facilitar a visualização que às fls. 490 a magistrada condenou a primeira reclamada ao pagamento de "indenização de 40%, observados o art. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Às fls. 491 da sentença constou: "(...) expeça a Secretaria da Vara os competentes alvarás para que o reclamante possa sacar o FGTS e se habilitar no seguro-desemprego". Ressalto que identifiquei que a expedição dos alvarás não constou na parte dispositiva do julgado. Todavia, entendo ser desnecessária, nesse caso, a reprodução desse trecho na parte dispositiva da sentença, pois se trata de determinação a ser cumprida pela própria Vara do Trabalho. Às fls. 492 da sentença constou: "Logo, devido o pagamento de diferenças de FGTS, de todo o período contratual, observados os arts. 15 e 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Desse modo, deixo de apreciar essas questões. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade do julgado: A segunda reclamada requer o reconhecimento da nulidade da sentença de primeira instância, pois, apesar de o reclamante ter formulado pedido de rescisão indireta, ele já havia sido dispensado por justa causa, reconhecendo a magistrada de primeiro grau a irregularidade da justa causa com o consequente reconhecimento de que a rescisão ocorreu de forma injustificada, sem que esse pedido tivesse constado na inicial. Sem adentrar no mérito propriamente dito, não houve qualquer irregularidade no julgado. Em apertada síntese, a parte autora requereu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, ao passo que a primeira reclamada defendeu a regularidade da justa causa aplicada. A magistrada ao afastar a dispensa por justa causa, reconheceu que a rescisão ocorreu de forma imotivada, consignando no julgado que não seria necessário analisar a rescisão indireta. Considerando que o efeito prático da dispensa imotivada e da rescisão indireta é o mesmo, não foi necessária a análise dessa modalidade de rescisão. Observo que a segunda reclamada alega que: "para que a rescisão indireta seja reconhecida, é indispensável que o Reclamante comprove de forma robusta as supostas faltas graves atribuídas à Reclamada" (fls. 513). A segunda reclamada também se equivoca nesse ponto. Embora realmente incumba à parte autora produzir provas que evidenciassem as faltas graves elencadas no artigo 483 da CLT, no presente caso não houve o reconhecimento da rescisão indireta, mas apenas o da rescisão imotivada. Logo, a narrativa da segunda reclamada não se aplica ao presente caso. Ademais, a tese da segunda reclamada de que a justa causa aplicada teria o condão de tornar imutável o motivo rescisório, não sendo mais possível discutir essa questão, não faz, com a devida, o menor sentido. A primeira reclamada alegou um fato impeditivo ao direito da autora (rescisão por justa causa) e não houve prova robusta de tal fato. No presente caso, a justa causa foi aplicada em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda, tratando-se de fato superveniente. Todavia, essa questão é irrelevante, pois mesmo que a justa causa tivesse sido aplicada em momento anterior, ao empregado é garantido o direito de discutir a validade dela em Juízo ou requerer simplesmente o reconhecimento da rescisão indireta ou, ainda, requerer o reconhecimento da dispensa imotivada. Acatar essa tese da defesa seria o equivalente a impedir o acesso da parte autora à Justiça, direito esse previsto constitucionalmente no artigo 5º, XXXV, da CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Rejeito. MÉRITO Recurso da segunda reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. Mantida a sentença. 3.Da rescisão contratual (tema em comum nos recursos das reclamadas): A primeira reclamada defende a regularidade da justa causa. A segunda reclamada, por sua vez, assevera que a rescisão indireta não foi comprovada, também defendendo a regularidade da justa causa. No que tange à rescisão indireta, não faz sentido a alegação da segunda reclamada, pois, como já exposto, não houve a análise da rescisão indireta, já que essa questão foi considerada prejudicada diante do reconhecimento da dispensa imotivada pelo não acolhimento da tese de justa causa. Quanto à justa causa, a primeira reclamada aduz ter o reclamante utilizado CNPJ da empresa para contratação de plano odontológico para a sua filha, fato que gerou a lavratura de boletim de ocorrência. Entendo que caberia à primeira reclamada comprovar que o reclamante tentou ludibriar a empresa que fornecia o plano odontológico ao se passar como responsável financeiro da empresa, como citado no relato que constou do boletim de ocorrência (fls. 268). O simples fato de o reclamante ter tentado incluir a sua filha no plano odontológico não evidencia qualquer irregularidade, na medida em que o plano, caso o reclamante não tivesse direito, apenas negaria essa inclusão. É muito diferente da situação citada pela reclamada de que o reclamante se fez passar pela empresa, fato esse não comprovado. Logo, mantenho a sentença. 4.Das horas extras (tema em comum em todos os recursos): O reclamante alega que não foram deferidos os reflexos das horas extras. A primeira reclamada suscita que havia acordo de compensação de horas fato não considerado na sentença de primeira instância. A segunda reclamada aduz que não houve o acolhimento do banco de horas, não obstante a norma coletiva e o Tema 1046 do C. STF, requerendo, ainda, a aplicação do acordo de compensação de horas firmado pelo reclamante. Na sentença de primeiro grau foi reconhecida a validade dos cartões de ponto (horários de entrada e saída), sendo afastado o banco de horas por ser "irregular, ineficaz e inaplicável ao reclamante" (fls. 494). Passo à análise. Realmente as partes firmaram acordo de compensação de horas, sendo definido que o horário de trabalho do reclamante seria das 08h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 08h às 17h às sextas-feiras, com 1 hora de intervalo intrajornada (fls. 189). Na prática, esse acordo não foi implementado, pois era adotado sistema de banco de horas, conforme pode ser constatado na última coluna dos controles de ponto, com indicações de horas no campo "Saldo BH". Note-se, por exemplo às fls. 205 que sequer o sábado que seria compensado no acordo firmado era respeitado, pois o reclamante trabalhou nos dias 19/02/2022 e 12/03/2022. No que atine ao banco de horas, somente houve a juntada aos autos de duas normas coletivas que não abrangeram todo o contrato de trabalho do reclamante. Considerando que o reclamante não juntou aos autos instrumentos normativos e, também, não impugnou os apresentados pela primeira reclamada, reconheço que as normas coletivas juntadas pela defesa são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, já que, repito, não foi estabelecida controvérsia no particular. A CCT de 2019/2020 com vigência de 01/04/2019 a 31/03/2020 (fls. 280) condicionou a pactuação de qualquer acordo de banco de horas à negociação diretamente com o sindicato da categoria do trabalhador (fls. 293), razão pela qual o entendimento exposto na sentença de primeiro grau sobre a não aplicabilidade do banco de horas deve prevalecer nesse período. Todavia, a CCT de 2020/2022 com vigência de 01/09/2020 a 31/08/2022 (fls. 300) realmente permitiu que as empresas implementassem banco de horas, condicionando à negociação com o sindicato somente em casos específicos(fls. 311). Considerando que não há nenhuma evidencia que confirme que o banco de horas implementado pela reclamada não atendesse os parâmetros fixados na CCT de 2020/2022, reconheço a validade do banco de horas no período de 01/09/2020 a 31/08/2022. Logo, reconheço a regularidade do banco de horas de 01/09/2020 a 31/08/2022, afastando-o nos demais períodos (ou porque a norma coletiva exigia a negociação direta com o sindicato da categoria ou porque as normas não foram juntadas aos autos). A validade dos cartões de ponto foi reconhecida na primeira instância, excetuando-se a marcação de intervalo intrajornada, sendo reconhecido que o reclamante usufruiu de apenas 30 minutos. Discordo parcialmente da conclusão da magistrada nesse particular. O reclamante na inicial disse que "raramente" realizava intervalo de 1 hora. A testemunha apresentada pelo reclamante declarou que, apesar de não ter trabalhado diretamente com ele, compunha equipe similar à do reclamante, realizando, às vezes, 60 minutos de intervalo e, também, às vezes, 30 minutos, dependendo da necessidade do trabalho. O tempo de marcação era sempre de 1 hora, sem variação. Entendo que as declarações dessa testemunha são aptas a comprovar que nem sempre o intervalo concedido era de 1 hora, considerando a necessidade do trabalho. O fato de não terem trabalhado juntos deve ser relativizado, na medida em que as equipes realizavam as mesmas funções, não me parecendo lógico que uma das equipes sempre fizesse 1 hora de intervalo, ao passo que a outra não. A magistrada afastou os cartões nesse particular e arbitrou o tempo de 30 minutos. Esse arbitramento, contudo, contraria o registro na petição inicial de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "raramente", e também a declaração da testemunha de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "às vezes". Nesse contexto, arbitro que o reclamante realizava 45 minutos de intervalo, tempo esse que equivale à média aritmética do tempo citado pela testemunha. Ressalto que esse tempo não contraria a inicial, já que apliquei a média, ou seja, considerei tanto o tempo de 30 minutos citado na inicial quanto o de 1 hora, destacando-se que a média decorreu sobretudo das declarações da testemunha do reclamante. Sendo assim, reformo parcialmente a sentença e condeno a primeira reclamada: a) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo equivalente a 15 minutos durante todo o contrato de trabalho, pois a empresa considerava que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo, excluindo, portanto, da jornada esses 15 minutos que foram efetivamente trabalhados; b) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo sobre as horas que excederam o módulo semanal de 44 horas, excetuando-se o período de 01/09/2020 a 31/08/2022 no qual havia banco de horas regular. Mantenho os demais parâmetros e reflexos fixados na sentença recorrida (fls. 494). Nesse contexto, esclareço ao reclamante que, ao contrário do que ele alega (fls. 619), houve o deferimento dos reflexos das horas extras nas verbas rescisórias (fls. 494). Indefiro, ainda, a aplicação da OJ 415, da SDI-I, do TST, considerando a peculiaridade dos parâmetros fixados e o próprio acolhimento dos cartões de ponto. Caso adotado esse atendimento do TST os cálculos, no presente caso, seriam distorcidos, pois há períodos em que as horas extras foram indeferidas. Por fim, esclareço que não houve a declaração (nem mesmo pedido) de nulidade de nenhuma cláusula normativa, restando afastada essa alegação da segunda reclamada (fls. 514). Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento aos recursos das reclamadas. 5.Do intervalo intrajornada (tema em comum em todos os recursos): Como exposto no tópico anterior, foi arbitrado que o reclamante usufruiu em média 45 minutos de intervalo, motivo pelo qual a condenação da primeira reclamada deve se limitar ao tempo não usufruído de 15 minutos. Logo, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas. Nego provimento ao recurso do reclamante, pois o artigo 71 da CLT estabelece que o valor correspondente ao intervalo suprimido possui natureza indenizatória, razão pela qual mantenho a sentença que indeferiu os respectivos reflexos (fls. 495) nesse particular. 6.Do adicional noturno: A segunda reclamada requereu a reforma da sentença em relação à condenação ao pagamento do adicional noturno (fls. 540). A magistrada assim decidiu: "Além disso, é devido o adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, observada a hora noturna reduzida e demais parâmetros para cálculo e reflexos fixados para as horas extras, salvo quanto ao adicional, que será de 20% (art. 73 da CLT e Súmula 60 do TST)" (fls. 494). Observo que a magistrada se limitou a condenar ao pagamento do adicional noturno sem explicar o motivo que ensejou essa condenação. Reforço que esse foi o único trecho da sentença em que essa matéria foi abordada. Na inicial o reclamante alegou que a empresa "jamais" pagou adicional noturno ao reclamante (fls. 15). Os demonstrativos de pagamento, contudo, demonstram que havia o pagamento dessa verba sob os códigos 106 (adicional noturno horas 20%) e 152 (DSR Adicional Noturno) (fls. 233). Em réplica, o reclamante não apontou nenhuma diferença, nem mesmo por amostragem. Na verdade, o reclamante nem se manifestou sobre o adicional noturno em réplica, não obstante constar em seus demonstrativos de pagamento o pagamento desse adicional. Logo, entendo que o adicional noturno foi corretamente pago sobre as horas anotadas nos cartões de ponto. Todavia, entendo que há diferenças em favor do reclamante em razão da errônea marcação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto. Considerando que a empresa considerava que o reclamante usufruía intervalo de 1 hora, ela calculou de forma equivocada o tempo efetivamente trabalhado, já que em vez de descontar 45 minutos, descontava 60 minutos. Em alguns dias o reclamante iniciou a sua jornada às 22h, como no dia 05/10/2021 e 25/10/2021, realizando o seu intervalo a partir da 01 da manhã (fls. 215/216). Logo, diante desse aspecto, mantenho a condenação da primeira reclamada, mas somente nos dias em que o intervalo foi concedido no período noturno. Esclareço que diante dessa limitação, indefiro a dedução dos valores pagos simplesmente porque a condenação decorre do não pagamento do adicional noturno sobre tempo que foi considerado pela reclamada como de intervalo. Reformo nesses termos. 7. Da responsabilidade da segunda reclamada: Assevera a segunda reclamada ter figurado no contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada como "dona da obra", razão pela qual requer a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária (fls. 518). Analisando o contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas (fls. 121/133) não identifiquei qualquer cláusula que pudesse acarretar o reconhecimento de que a segunda reclamada figurasse como dona da obra. Na verdade, constou, como objeto do contrato, serviços, entre outros, de "zeladoria" e o de "abastecimento de geradores" (fls. 121). Logo, a narrativa da segunda reclamada é bem frágil no particular, razão pela qual a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante, já que se trata de típica terceirização. No que tange ao benefício de ordem, ressalto que o Tema 133 do C. TST determina que: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução". Desse modo, caso a primeira reclamada não efetue o pagamento e a segunda reclamada não indique bens daquela que comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução, a execução será redirecionada à segunda reclamada. Afasto as alegações da segunda reclamada de que as condenações relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias não as alcançariam, simplesmente porque a segunda reclamada, como responsável subsidiária, sujeita-se ao pagamento de todas as verbas devidas pela primeira reclamada, como prevê a Súmula 331, VI, do TST, excetuando-se as obrigações de natureza personalíssima, como, por exemplo, a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante. Esclareço que na sentença foi fixado que as reclamadas poderiam apresentar os extratos da conta vinculada do reclamante a fim de se valerem da dedução até o prazo para a apresentação de cálculos à liquidação da sentença (fls. 492). Logo, ao contrário do que alega a segunda reclamada (fls. 542), não há que se falar em intimação do reclamante, não requerendo a empresa a reforma do julgado nesse particular, razão pela qual a decisão da magistrada não foi especificamente impugnada nesse particular. Considerando que o contrato de prestação de serviços foi firmado em 16/03/2020(fls. 132), delimito que a condenação da segunda reclamada se restringe às verbas devidas a partir dessa data. Reformo nesses termos. 8.Dos honorários sucumbenciais: Pleiteia a segunda reclamada a redução dos honorários sucumbenciais para 5% sem apresentar qualquer justificativa nesse particular (fls. 542) fato que, por si só, levaria ao desprovimento de seu recurso. Acrescento que a presente demanda certamente não é de baixa complexidade que justificasse a aplicação da alíquota mínima prevista em lei. Nego provimento. 9. Dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Recurso da primeira reclamada: 1.Do FGTS: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" os depósitos de FGTS (fls. 574). A empresa, contudo, não comprovou ter realizado todos os depósitos de FGTS. Destaco que a primeira reclamada sequer cita o documento que comprovaria a realização dos depósitos de FGTS. Nego provimento. 2.Das férias: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" o pagamento das férias (fls. 574). A reclamada não comprova esse pagamento. No TRCT foram computadas as férias de 2021/2022 (fls. 261/262), sem que houvesse a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, excetuando-se os temas abordados no tópico que analisou os pressupostos recursais e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas a fim de excluir da sentença de primeiro grau a condenação ao adicional noturno; reformar parcialmente as condenações relativas às horas extras e ao intervalo intrajornada e delimitar a responsabilidade da segunda reclamada a partir de 16/03/2020. Tudo nos termos da fundamentação supra. Apesar da reforma parcial da sentença, entendo, considerando o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00 fixado na sentença de primeiro grau, que esse valor continua sendo pertinente, razão pela qual segue inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

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