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Renata Gregorutti x Banco Do Brasil S/A

ID: 281260000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-61.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATA GREGORUTTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES MANCO DUENHAS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Thiago Soares Manco Duenhas (OAB 329675/SP) Processo 1000372-61.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Gregorutti - Reqdo: Banco do Bras… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Thiago Soares Manco Duenhas (OAB 329675/SP) Processo 1000372-61.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Gregorutti - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Face ao contido no e-mail de fls. 181/182, replico a decisão de fls. 46/48, inserindo os dados solicitado. Logo, a decisão terá a seguinte redação: Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para que possa regularizar o gravame do veículo que adquiriu. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, admissível a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito a parte autora, em meados de novembro de 2.024 procurou a requerida com o intuito de adquirir um veículo 0 KM para financiar em seu CNPJ de Produtor Rural. Após as devidas análises de crédito, a ré anuiu com a compra do utilitário novo que foi faturado em 29/11/2.024 (NF anexa - fls. 15) no CNPJ: 15.737.650/0001-91. Em 15/12/2.024 a autora procurou seu escritório de despachante de confiança e protocolou a entrada do registro do veículo 0 KM (protocolo 11812199/2024), apresentando a documentação exigida (anexo) juntamente com o pagamento das taxas e IPVA 2024. Alguns dias após a análise pelo DETRAN-SP verificou-se um erro de registro de financiamento, apontando que apesar do veículo ter sido faturado no CNPJ da autora, este constava com financiamento registrado no CPF da requerente reprovando assim a emissão do documento em virtude da divergência. Note-se que o contrato foi entabulado com a pessoa jurídica da parte autora, de tal sorte, em sendo lançado o gravame em nome da pessoa física da mesma, há impedimento do registro do gravame relativo ao contrato mencionado. Ora, tal confusão está a impedir a parte autora de usufruir do bem, muito embora, certamente, esteja efetuando o pagamento das parcelas correspondente ao contrato. Assim, a confusão burocrática de fácil resolução por parte do Banco requerido enseja o seu enriquecimento sem causa. Diante do exposto, das alegações e documentos apresentados pela parte autor, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar o imediato registro do veículo junto ao órgão de trânsito Detran local, em nome do detentor do CNPJ: 15.737.650/0001-91, mediante o pagamento das taxas e impostos incidentes, bem como o devido emplacamento do mesmo, de forma a permitir que a parte autora com ele circule livremente, devendo ser inserido restrições de transferência e alienação enquanto perdurar o tramite do presente feito, relativamente ao veículo: Chassi 9BWKL45U9SP044856, numero do gravame: 62669511, modelo Saveiro Trendline 1.6, marca Volkswagen, ano Fab/Mod: 2024/2025. A presente decisão servirá para que o requerido providencie junto ao órgão indicado: B3 - Brasil, Bolsa, Balcão o cumprimento da tutela de fls. 46/48, no prazo de 10 dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de incidir em multa diária no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), limitado ao valor do bem. Encaminhe-se para o e-mail pso4929@bb.com.br. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000372-16.2023.4.01.3603

ID: 326670452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-16.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRIO LUIZ TOMAZINE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAULLY FURIAMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000372-16.2023.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000372-16.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRIO LUIZ TOMAZINE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAULLY FURIAMA SANTOS - MS19250 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por IRIO LUIZ TOMAZINE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria por invalidez, no período entre fevereiro e maio de 2022, em decorrência de pagamentos realizados pelo INSS a título de auxílio-doença, após a concessão da aposentadoria. Requer a devolução dos valores e a reparação por danos morais. A parte ré apresentou contestação, alegando que não se trata de erro administrativo, mas de acúmulo indevido de benefícios, o que autorizaria o desconto dos valores pagos a maior, afastando a aplicação do Tema 979 do STJ. Reforça ainda a inexistência de danos morais. A parte autora apresentou impugnação, sustentando que não houve acúmulo de benefícios, mas sim erro exclusivo da autarquia, ao não cessar o pagamento do auxílio-doença após a concessão da aposentadoria, cujo valor, inclusive, era inferior ao benefício anterior. Quanto ao mérito, a parte autora apresentou documentos que comprovam o recebimento de auxílio por incapacidade temporária (NB 629.622.510-9), com DCB em 24/06/2021, e a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária (NB 636.470.983-8), com DIB a partir de 25/06/2021. No entanto, os registros extraídos do SIBE demonstram que, apesar da concessão do novo benefício, o auxílio-doença continuou sendo pago até janeiro de 2022. Nesse contexto, concluo que houve pagamento simultâneo dos dois benefícios por parte da Administração, o que não pode ser imputado ao autor. Trata-se de evidente erro material do INSS, que deixou de cessar tempestivamente o benefício anterior após a concessão do novo, em total desconformidade com o art. 124 da Lei nº 8.213/91. O autor, idoso e com benefício de valor inferior àquele que antes recebia, não tinha condições de identificar a irregularidade, presumindo-se a boa-fé no recebimento dos valores. Por essa razão, incide no caso o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 979, segundo o qual é indevida a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado em razão de erro exclusivo da Administração Pública. Com relação ao pedido de repetição de indébito, os descontos efetuados entre fevereiro e maio de 2022, no valor total de R$ 2.073,35, devem ser integralmente restituídos ao autor, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios desde a citação. Quanto ao pedido de danos morais, embora se reconheça que os descontos comprometeram a renda mensal do autor, não se evidencia abalo de ordem grave e duradoura. Ainda assim, considerando a natureza alimentar do benefício, a hipossuficiência e idade avançada do autor, entendo que o episódio ultrapassa o mero dissabor cotidiano, justificando compensação. Nesse ponto, acolho o pedido de forma moderada e fixo a indenização em R$ 2.000,00, valor razoável e proporcional às circunstâncias. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Restituir ao autor a quantia de R$ 2.073,35, correspondente aos descontos indevidos realizados entre fevereiro e maio de 2022, devidamente corrigida monetariamente desde cada desconto e acrescida de juros de mora a partir da citação; b) Pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigida monetariamente a partir da presente sentença e com juros de mora desde a citação. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1000372-93.2025.8.11.0091

ID: 263064209

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000372-93.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ROSA NUNES DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000372-93.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 190.321,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: SERGIO ROSA NUNES DA SILVA Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ANEXO AO MANDADO SEGUE PROPOSTA DE ACORDO PARA COMPOSIÇÃO PACÍFICA ENTRE AS PARTES E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Município De Juquiá x Crislaine Dos Santos Orneles

ID: 333615683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-79.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE JUQUIÁ

Polo Passivo:

CRISLAINE DOS SANTOS ORNELES

Intimação

Advogados:

LUCIANO BRAZ DE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000331-79.2024.8.26.0312 (processo principal 1000372-63.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - MUNICÍPIO DE JUQUIÁ - Crislaine dos Santos Orneles … Processo 0000331-79.2024.8.26.0312 (processo principal 1000372-63.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - MUNICÍPIO DE JUQUIÁ - Crislaine dos Santos Orneles - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida pelo MUNICÍPIO DE JUQUIÁ em face de CRISLAINE DOS SANTOS ORNELES, para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. A fls. 26/27, o Município exequente requereu a conversão em penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD (fls. 19/22), a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) e a consequente extinção do feito. Instruiu o pedido com o formulário de MLE de fl. 27, indicando como beneficiário um dos procuradores municipais. Após novas propostas de acordo pela executada (fls. 31), rechaçadas pelo credor (fls. 35), foi proferida a r. sentença de fls. 36/38, que julgou extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determinou a expedição do MLE "observando-se o formulário de fls. 27". Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. A análise atenta do processado, em cotejo com a legislação municipal aplicável, impõe a retificação, de ofício, de parte do dispositivo da sentença de fls. 36/38, no que tange à forma de levantamento dos valores, a fim de se garantir a escorreita aplicação do direito e o fiel cumprimento das normas que regem a destinação das verbas honorárias no âmbito da municipalidade. Com efeito, a Lei Municipal nº 963/2021, de 04 de março de 2021, dispõe em seu artigo 1º que os honorários advocatícios de sucumbência "constituem direito autônomo e pertencem exclusivamente aos Procuradores Municipais que estiverem em atividade, tendo dotação orçamentária específica para distribuição igualitária entre os ocupantes do cargo". O mesmo diploma legal detalha, em seus parágrafos, o procedimento para o repasse de tais verbas, estabelecendo que os honorários serão recebidos "junto ao pagamento dos vencimentos", devendo o valor ser incluído "em folha de pagamento" para, então, ser distribuído entre os beneficiários, após as retenções tributárias cabíveis (art. 1º, §§ 1º e 2º). Verifica-se, portanto, que a lei municipal, embora reconheça a titularidade dos honorários aos procuradores, estabelece um rito próprio e coletivo para a sua distribuição, que deve ser paritária e operacionalizada pela via administrativa, através da folha de pagamento. Logo, o formulário de MLE apresentado a fl. 27, ao indicar o nome de um único procurador para o levantamento da integralidade do valor penhorado diretamente em sua conta pessoal, diverge do procedimento previsto na legislação de regência. Ainda que a sentença de fls. 36/38 tenha feito remissão ao referido formulário, trata-se de mero erro material que ora se corrige, porquanto a finalidade da jurisdição é aplicar o direito à espécie, e o direito, no caso, é ditado pela Lei Municipal nº 963/2021. Destarte, para adequar o cumprimento da obrigação aos estritos termos da lei, o valor a ser levantado deve ser transferido a uma conta bancária de titularidade do ente público, para que a própria Administração Municipal proceda à apuração e ao rateio igualitário entre os procuradores em atividade, na forma do seu regramento interno. Ante o exposto, retifico, de ofício, o erro material constante na parte dispositiva da r. sentença de fls. 36/38, para decotar a expressão "observando-se o formulário de fls. 27" e fazer constar o seguinte: "Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do MUNICÍPIO DE JUQUIÁ, CNPJ nº 46.585.964/0001-40, para transferência do valor do débito (R$ 25.085,84) a conta bancária de titularidade do próprio Município, a ser por ele indicada no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá o exequente, ao indicar a conta, apresentar novo formulário de MLE preenchido com os dados corretos, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, de 16/01/2024." No mais, mantida a r. sentença tal como lançada, inclusive no que tange à liberação de eventual valor remanescente em favor da executada. Cumpra-se com urgência, intimando-se o exequente, via portal eletrônico, para que apresente os dados bancários e o novo formulário de MLE, conforme determinado. Intimem-se. - ADV: LUCIANO BRAZ DE MARQUES (OAB 406054/SP), AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP)

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Damini Administracao De Bens Proprios Ltda e outros x Carlos Emilio Skinazi e outros

ID: 337574579

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000372-22.2020.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAMINI ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS EMILIO SKINAZI DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA FILON CONFECCOES - EIRELI LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JADNA RAFAELA DE LIMA VOTO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA DE SOUZA

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AUGUSTO DE MOURA LEITE MESQUITA

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ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000372-22.2020.5.02.0010 RECLAMANTE: SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000372-22.2020.5.02.0010 RECLAMANTE: SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: FILON CONFECCOES - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de5259c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho para apreciação. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica suscitada pelo(a) exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), empresa(s) na(s) qual(is) o executado Carlos Emilio Skinazi exerce cargo de administrador, com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) via postal, opôs defesa o(a/os/as) suscitado(a/os/as) Damini Administração de Bens Próprios Ltda (ID 49fe1f1). Invoca os efeitos da decisão prolatada pelo C. STF no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG, Tema de Repercussão Geral nº 1232, alegando se tratar de reconhecimento de grupo econômico. Alega o sócio desrespeito ao art. 50 do Código Civil, por não comprovado neste incidente desvio de finalidade na gestão da pessoa jurídica, responsável principal, com derradeira confusão patrimonial entre a empresa e seus dirigentes, a ensejar a aplicação do instituto em tela. Requer a total improcedência. Junta procuração. Réplica à contestação pela suscitante em ID b1db152, reiterando os termos do petitório. Em breve síntese. Conforme QSA/ficha(s) JUCESP juntada aos autos (ID dcf25c9), Carlos Emilio Skinazi compunha o quadro societário da suscitada desde a integralização social até 18/04/2017, quando se retirou e foi nomeado administrador. A responsabilização das pessoas físicas dirigentes das sociedades limitadas devedoras nas execuções trabalhistas, em se tratando de meros administradores, presidente ou administradores nomeados, com registro no contrato social da empresa ou em ato separado, ocorre com observância do disposto no Título II, Capítulo IV do Código Civil. Não basta o inadimplemento do devedor, devendo-se aferir a culpa ou dolo do administrador no exercício de suas atribuições a ponto de ser verificado abuso de direito, por afronta aos arts. 187; 1.015, parágrafo único, III; e 1.016, todos do Código Civil. Raciocínio se aplica, por extensão lógica, à inclusão de empresa no polo passivo pelo simples fato de que um dos executados presta serviços a ela, por contrato de trabalho firmado ou por função honorífica remunerada. Mera alegação de evasão, má-fé ou gestão fraudulenta não portam indícios robustos de que o executado teria agido em blindagem patrimonial a ponto de configurar a responsabilização da empresa interposta, ônus que competia ao peticionário, por inteligência aos arts. 818, I da CLT c/c o art. 373, I do CPC. Outrossim, exige-se do administrador ou diretor amplos poderes de gestão, sem que dependa da anuência de conselhos da sociedade ou demais órgãos deliberativos, de modo que a imputação da sua responsabilidade trabalhista, neste caso, deriva de prática irregular, alheia às funções previamente estipuladas, que lhe resulte proveito econômico pessoal em detrimento da situação financeira de terceiros. Em suma, para que os administradores, diretores ou detentores de cargos em nomeação nas sociedades limitadas respondam por dívidas trabalhistas é imprescindível a prova de maquinação fraudulenta sob o véu limitador da personalidade jurídica, regida pela lei supramencionada. A juntada do estatuto social, ata de assembleia geral ou ficha cadastral JUCESP pormenorizando as pessoas físicas e/ou jurídicas diretoras da reclamada, não esclarecida a extensão ou atribuição dos poderes de gestão aos envolvidos, ou se integralizaram o capital social, não corrobora as alegações do exequente. Isto posto, conheço do incidente processual em tela e JULGO IMPROCEDENTE. Indique o(a) exequente meios concretos para o prosseguimento do feito em 30(trinta) dias. Silente, sobreste-se o feito e aguarde-se movimentação da parte e/ou decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA - DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - FILON CONFECCOES - EIRELI - CARLOS EMILIO SKINAZI

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Damini Administracao De Bens Proprios Ltda e outros x Carlos Emilio Skinazi e outros

ID: 337574585

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000372-22.2020.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAMINI ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS EMILIO SKINAZI DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA FILON CONFECCOES - EIRELI LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JADNA RAFAELA DE LIMA VOTO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE MOURA LEITE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000372-22.2020.5.02.0010 RECLAMANTE: SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000372-22.2020.5.02.0010 RECLAMANTE: SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: FILON CONFECCOES - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de5259c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho para apreciação. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica suscitada pelo(a) exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), empresa(s) na(s) qual(is) o executado Carlos Emilio Skinazi exerce cargo de administrador, com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) via postal, opôs defesa o(a/os/as) suscitado(a/os/as) Damini Administração de Bens Próprios Ltda (ID 49fe1f1). Invoca os efeitos da decisão prolatada pelo C. STF no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG, Tema de Repercussão Geral nº 1232, alegando se tratar de reconhecimento de grupo econômico. Alega o sócio desrespeito ao art. 50 do Código Civil, por não comprovado neste incidente desvio de finalidade na gestão da pessoa jurídica, responsável principal, com derradeira confusão patrimonial entre a empresa e seus dirigentes, a ensejar a aplicação do instituto em tela. Requer a total improcedência. Junta procuração. Réplica à contestação pela suscitante em ID b1db152, reiterando os termos do petitório. Em breve síntese. Conforme QSA/ficha(s) JUCESP juntada aos autos (ID dcf25c9), Carlos Emilio Skinazi compunha o quadro societário da suscitada desde a integralização social até 18/04/2017, quando se retirou e foi nomeado administrador. A responsabilização das pessoas físicas dirigentes das sociedades limitadas devedoras nas execuções trabalhistas, em se tratando de meros administradores, presidente ou administradores nomeados, com registro no contrato social da empresa ou em ato separado, ocorre com observância do disposto no Título II, Capítulo IV do Código Civil. Não basta o inadimplemento do devedor, devendo-se aferir a culpa ou dolo do administrador no exercício de suas atribuições a ponto de ser verificado abuso de direito, por afronta aos arts. 187; 1.015, parágrafo único, III; e 1.016, todos do Código Civil. Raciocínio se aplica, por extensão lógica, à inclusão de empresa no polo passivo pelo simples fato de que um dos executados presta serviços a ela, por contrato de trabalho firmado ou por função honorífica remunerada. Mera alegação de evasão, má-fé ou gestão fraudulenta não portam indícios robustos de que o executado teria agido em blindagem patrimonial a ponto de configurar a responsabilização da empresa interposta, ônus que competia ao peticionário, por inteligência aos arts. 818, I da CLT c/c o art. 373, I do CPC. Outrossim, exige-se do administrador ou diretor amplos poderes de gestão, sem que dependa da anuência de conselhos da sociedade ou demais órgãos deliberativos, de modo que a imputação da sua responsabilidade trabalhista, neste caso, deriva de prática irregular, alheia às funções previamente estipuladas, que lhe resulte proveito econômico pessoal em detrimento da situação financeira de terceiros. Em suma, para que os administradores, diretores ou detentores de cargos em nomeação nas sociedades limitadas respondam por dívidas trabalhistas é imprescindível a prova de maquinação fraudulenta sob o véu limitador da personalidade jurídica, regida pela lei supramencionada. A juntada do estatuto social, ata de assembleia geral ou ficha cadastral JUCESP pormenorizando as pessoas físicas e/ou jurídicas diretoras da reclamada, não esclarecida a extensão ou atribuição dos poderes de gestão aos envolvidos, ou se integralizaram o capital social, não corrobora as alegações do exequente. Isto posto, conheço do incidente processual em tela e JULGO IMPROCEDENTE. Indique o(a) exequente meios concretos para o prosseguimento do feito em 30(trinta) dias. Silente, sobreste-se o feito e aguarde-se movimentação da parte e/ou decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAMINI ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

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Damini Administracao De Bens Proprios Ltda e outros x Carlos Emilio Skinazi e outros

ID: 337574588

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000372-22.2020.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAMINI ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS EMILIO SKINAZI DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA FILON CONFECCOES - EIRELI LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JADNA RAFAELA DE LIMA VOTO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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FABIO BATISTA DE SOUZA

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AUGUSTO DE MOURA LEITE MESQUITA

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000372-22.2020.5.02.0010 RECLAMANTE: SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000372-22.2020.5.02.0010 RECLAMANTE: SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: FILON CONFECCOES - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de5259c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho para apreciação. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica suscitada pelo(a) exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), empresa(s) na(s) qual(is) o executado Carlos Emilio Skinazi exerce cargo de administrador, com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) via postal, opôs defesa o(a/os/as) suscitado(a/os/as) Damini Administração de Bens Próprios Ltda (ID 49fe1f1). Invoca os efeitos da decisão prolatada pelo C. STF no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG, Tema de Repercussão Geral nº 1232, alegando se tratar de reconhecimento de grupo econômico. Alega o sócio desrespeito ao art. 50 do Código Civil, por não comprovado neste incidente desvio de finalidade na gestão da pessoa jurídica, responsável principal, com derradeira confusão patrimonial entre a empresa e seus dirigentes, a ensejar a aplicação do instituto em tela. Requer a total improcedência. Junta procuração. Réplica à contestação pela suscitante em ID b1db152, reiterando os termos do petitório. Em breve síntese. Conforme QSA/ficha(s) JUCESP juntada aos autos (ID dcf25c9), Carlos Emilio Skinazi compunha o quadro societário da suscitada desde a integralização social até 18/04/2017, quando se retirou e foi nomeado administrador. A responsabilização das pessoas físicas dirigentes das sociedades limitadas devedoras nas execuções trabalhistas, em se tratando de meros administradores, presidente ou administradores nomeados, com registro no contrato social da empresa ou em ato separado, ocorre com observância do disposto no Título II, Capítulo IV do Código Civil. Não basta o inadimplemento do devedor, devendo-se aferir a culpa ou dolo do administrador no exercício de suas atribuições a ponto de ser verificado abuso de direito, por afronta aos arts. 187; 1.015, parágrafo único, III; e 1.016, todos do Código Civil. Raciocínio se aplica, por extensão lógica, à inclusão de empresa no polo passivo pelo simples fato de que um dos executados presta serviços a ela, por contrato de trabalho firmado ou por função honorífica remunerada. Mera alegação de evasão, má-fé ou gestão fraudulenta não portam indícios robustos de que o executado teria agido em blindagem patrimonial a ponto de configurar a responsabilização da empresa interposta, ônus que competia ao peticionário, por inteligência aos arts. 818, I da CLT c/c o art. 373, I do CPC. Outrossim, exige-se do administrador ou diretor amplos poderes de gestão, sem que dependa da anuência de conselhos da sociedade ou demais órgãos deliberativos, de modo que a imputação da sua responsabilidade trabalhista, neste caso, deriva de prática irregular, alheia às funções previamente estipuladas, que lhe resulte proveito econômico pessoal em detrimento da situação financeira de terceiros. Em suma, para que os administradores, diretores ou detentores de cargos em nomeação nas sociedades limitadas respondam por dívidas trabalhistas é imprescindível a prova de maquinação fraudulenta sob o véu limitador da personalidade jurídica, regida pela lei supramencionada. A juntada do estatuto social, ata de assembleia geral ou ficha cadastral JUCESP pormenorizando as pessoas físicas e/ou jurídicas diretoras da reclamada, não esclarecida a extensão ou atribuição dos poderes de gestão aos envolvidos, ou se integralizaram o capital social, não corrobora as alegações do exequente. Isto posto, conheço do incidente processual em tela e JULGO IMPROCEDENTE. Indique o(a) exequente meios concretos para o prosseguimento do feito em 30(trinta) dias. Silente, sobreste-se o feito e aguarde-se movimentação da parte e/ou decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVONEIDE OLIVEIRA SANTOS

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N.M.D.O. x Estado De Sao Paulo

ID: 338345664

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005197-97.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

N.M.D.O.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GALLONE MODESTO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RANGEL

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DANIELA ZUCON NOTARIANO DE BARROS

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005197-97.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005197-97.2024.5.02.0000 REQUERENTE: NICIA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 461cf92 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08065/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000372-70.2017.5.02.0028 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005197-97.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: NICIA MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios; • há disponibilidade financeira nas Contas I (Cronologia) e II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): NICIA MARIA DE OLIVEIRA Valor Líquido (Superpreferência): R$ 186.928,05 Valor Líquido (Acordo): R$ 197.474,20 Valor Total: R$ 384.402,25 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 85 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005197-97.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1005197-97.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - N.M.D.O.

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Processo nº 1000372-97.2025.4.01.4103

ID: 308429126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-97.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000372-97.2025.4.01.4103 AUTOR: SILVANA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000372-97.2025.4.01.4103 AUTOR: SILVANA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 01/07/2025, às 16h00min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 4000052-27.2025.8.26.0106

ID: 281190420

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Caieiras Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000052-27.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIJU CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

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Petição Cível Nº 4000052-27.2025.8.26.0106/SP REQUERENTE : GIJU CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : STEVAN REQUENA GARCIA (OAB SP417859) ADVOGADO(A) : JONATAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP420289) DESPACHO/DEC… Petição Cível Nº 4000052-27.2025.8.26.0106/SP REQUERENTE : GIJU CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : STEVAN REQUENA GARCIA (OAB SP417859) ADVOGADO(A) : JONATAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP420289) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Lei nº 9.099/95 veda o acesso ao Juizado Especial Cível tanto às pessoas jurídicas, como aos cessionários de seus direitos. Isto porque, o § 1º do artigo 8º dispõe, taxativamente, que “Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. Em que pese a presente ação estar sendo movida por pessoa natural, há suspeita de que o crédito demandado tenha origem em pessoa jurídica, sobretudo se considerado que a parte autora se qualifica como empresário e que, nos processos nº 1000372-21.2017 e 1000373-06.2017, ajuizados neste Juizado, a parte autora cobra cheques. Nas mencionadas ações, aliás, deliberou-se de maneira semelhante, conforme se verá. Tem-se pacificado nos Colégios Recursais de todo o Estado de São Paulo o entendimento de que o acesso a microempresas ou empresas de pequeno porte ao Juizado Especial depende da juntada dos documentos fiscais relativos ao negócio que deu origem à ação. Neste sentido também é o verbete 135 dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE Palmas/TO 26 a 28 de maio de 2010). Não destoa desse entender o Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. A razão desta exigência é que o enquadramento como 'ME' ou 'EPP' leva em conta o valor do faturamento anual (art 3º, I e II da Lei Complementar nº 123/06). Assim, tem-se que a emissão de nota fiscal é indispensável para se aferir se realmente os empresários que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da atividade, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais. Portanto, deverá a parte autora: a) comprovar sua qualificação tributária atualizada (declaração de faturamento anual da firma a ser expedida pelo seu contador); b) comprovar sua condição de microempresária individual/empresária de pequeno porte; e c) juntar as notas fiscais relativas ao negócio jurídico tratado nestes autos. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis, sob pena de extinção e arquivamento do processo, sem nova intimação. Intime-se. 23/05/2025

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