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Processo nº 1000381-68.2023.8.11.0077

ID: 275717399

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-68.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000381-68.2023.8.11.0077. AUTOR(A): MARLENE ROSA DOS SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000381-68.2023.8.11.0077. AUTOR(A): MARLENE ROSA DOS SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Marlene Rosa dos Santos propôs ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela provisória contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando protesto indevido de título já quitado, fato que lhe causou bloqueio de contas, constrangimentos e prejuízos à sua honra. A autora narrou que, sendo titular da unidade consumidora nº 6/3430500-3 localizada em zona rural, quitou a fatura de energia no valor de R$ 323,54 em 06/03/2023, às 14h20min, e foi surpreendida no mesmo dia, às 15h57min, com notificação de protesto emitida em seu nome. Requereu tutela de urgência – deferida por este Juízo – e, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a legalidade do protesto, afirmando que o pagamento se deu de forma tardia e que caberia à autora promover o cancelamento no cartório. Destacou a inexistência de dano moral. Houve impugnação à contestação, com réplica às alegações defensivas. Ambas as partes manifestaram-se pela desnecessidade de instrução probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia é unicamente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da causa. A relação jurídica entre as partes é nitidamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90, sendo a requerida fornecedora de serviço essencial. Incide, pois, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano alegado. A documentação acostada aos autos demonstra que a fatura de energia com vencimento em 11/01/2023 foi quitada pela autora em 06/03/2023, antes do recebimento da notificação de protesto, que ocorreu horas depois do pagamento (ID 114492155). Ficou incontroverso nos autos que a autora efetuou o pagamento da fatura no valor de R$ 323,54 às 14h20 do dia 06/03/2023 (comprovante anexado), e que, às 15h57 do mesmo dia, recebeu notificação de protesto do referido título. O curto lapso temporal entre a quitação e a lavratura do protesto evidencia falha no sistema de atualização e baixa dos pagamentos por parte da ré. Ainda que a requerida sustente que o pagamento foi realizado fora do prazo e que a notificação é de responsabilidade do cartório, é incontroverso que o título protestado havia sido quitado antes de qualquer medida para cobrança, caracterizando a indevida negativação do nome da autora. A autora reside em área rural e, segundo documentos e jurisprudência administrativa da ANEEL, é prática usual que a leitura dos medidores seja feita trimestralmente pelo próprio consumidor. Tal dinâmica exige da concessionária mecanismos eficazes de atualização de informações e processamento de dados, o que não ocorreu no caso. A ausência de aviso prévio de inadimplemento e a realização de protesto poucas horas após o pagamento caracteriza falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do abalo sofrido. Além disso, o próprio comportamento da requerida, ao emitir carta de anuência, reconhece tacitamente a existência de equívoco. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. No caso, não se demonstrou erro justificável, tampouco diligência da ré em evitar o protesto após a quitação. Dessa forma, é devida a devolução em dobro do valor de R$ 323,54, perfazendo R$ 647,08 (seiscentos e quarenta e sete reais e oito centavos). Considerando os transtornos relatados pela autora – bloqueio de contas, restrição de crédito, recusa de cheques e exposição indevida –, mostra-se cabível e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia condizente com os parâmetros da jurisprudência do TJMT para situações análogas, e suficiente para compensar o dano sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Marlene Rosa dos Santos para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou o cancelamento do protesto indevido; b) Condenar a requerida à devolução em dobro do valor de R$ 323,54, totalizando R$ 647,08 (seiscentos e quarenta e sete reais e oito centavos), a título de repetição do indébito, com correção monetária a partir do pagamento indevido e juros de mora a partir da citação. c) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (06/03/2023) e correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súmulas 54 e 362 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Edson Luis Piola x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 321117028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-29.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS PIOLA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CARLOS MACHADO JUNIOR

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Processo 1000381-29.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edson Luis Piola - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos em saneador.… Processo 1000381-29.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edson Luis Piola - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação (fls. 97-114), a requerida suscitou preliminares, as quais passo a analisar. 3.1. Da ilegitimidade passiva Aduz a requerida a ilegitimidade passiva, alegando que atua como mero marketplace e que a responsabilidade pelos fatos narrados seria exclusiva do usuário vendedor. Contudo, tal preliminar se confunde com o mérito da causa, porquanto o que se discute, em verdade, não é a legitimidade processual da requerida para figurar no polo passivo da demanda, mas sim sua responsabilidade pelos alegados danos sofridos pelo autor. A questão da responsabilidade civil é matéria de mérito e será analisada quando do julgamento da causa. Por sua vez, a requerida tem clara pertinência subjetiva com a relação jurídica de direito material controvertida, uma vez que é a responsável pelos serviços de pagamento através da plataforma "Mercado Pago" e pelas negativações questionadas nos autos. 3.2. Da impugnação à justiça gratuita Mantenho a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que arénão demonstrou a alteração da condição financeira da parte autora. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. Quanto ao pedido de indeferimento da gratuidade de justiça, não assiste razão à requerida. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A simples declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor (fl. 8) é suficiente para o deferimento do benefício, não havendo nos autos elementos concretos que afastem tal presunção, conforme exige o § 2º do mesmo dispositivo legal. Mantenho, portanto, a concessão da gratuidade de justiça. 4. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Edson Luis Piola contra Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA., ambos qualificados. Em síntese, narra o autor que em 29/11/2024 realizou a compra de um trator cortador de grama no valor de R$ 7.626,41 através da plataforma do réu, mas após receber contato telefônico solicitando código de segurança, percebeu movimentações suspeitas em sua conta, cancelou a compra e obteve o estorno do valor. Alega que mesmo após o cancelamento foram identificadas diversas cobranças indevidas em seu extrato, todas com status de "pagamento recusado", e que seu nome foi indevidamente negativado nos valores de R$ 43.428,79 e R$ 4.341,93, ambas em 19/01/2025. Citado, o réu ofereceu contestação (fls. 97-114), na qual aduziu que o valor da transação foi devidamente reembolsado ao autor, que na qualidade de marketplace está impossibilitado tecnicamente de cumprir com as ofertas disponibilizadas pelos usuários vendedores, que não há evidência de que as transações contestadas tenham decorrido de falha na prestação de serviço do réu, pois utilizada senha de acesso pessoal e intransferível do usuário além da confirmação de acesso por duplo fator de segurança para a realização da movimentação contestada, sustentando a improcedência da ação. Réplica às fls. 427-433. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da requerida (fls. 427/433), ao passo que o réu manifestou desinteresse na produção de outras provas além das já constantes dos autos, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 434). Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a ocorrência de fraude nas transações que ensejaram as negativações em nome do autor; ii) a existência de falha na prestação dos serviços pela requerida que tenha permitido o vazamento de dados do autor; iii) a responsabilidade da requerida pelos danos alegados; iv) a ocorrência de danos morais indenizáveis; iv) o quantum indenizatório, se o caso. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. No que tange à distribuição do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em relação ao fornecedor de serviços financeiros, bem como a verossimilhança das alegações autorais, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à requerida comprovar a regularidade das transações questionadas e a inexistência de falha de segurança em sua plataforma. Especificadas as provas pelas partes, indefiro produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, pleiteados pela parte autora, por se mostrar desnecessária, visto que os fatos a serem provados podem ser adequadamente extraídos dos documentos já acostados aos autos. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 271700/SP)

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Processo nº 1001859-47.2021.4.01.4005

ID: 334390339

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001859-47.2021.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANA ALVES DO NASCIMENTO SANTANA

Acórdão

Advogados:

JAILTON FERREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001859-47.2021.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001859-47.2021.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001859-47.2021.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001859-47.2021.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI POLO PASSIVO:GIOVANA ALVES DO NASCIMENTO SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAILTON FERREIRA DA SILVA - PI16160-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada realize a matrícula da impetrante no curso de Técnico Integrado ao Médio em Meio Ambiente. A apelante alega que a observância do edital do certame constitui não apenas um direito e dever do candidato, mas principalmente uma obrigação da Administração Pública. Argumenta, ainda, que a pretensão da parte autora viola o princípio constitucional da isonomia e o princípio da razoabilidade, além de representar indevida ingerência judicial na esfera da autonomia administrativa. Não foram apresentadas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região não se pronunciou sobre o mérito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001859-47.2021.4.01.4005 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação não deve ser provida. De fato, a controvérsia nos presentes autos concentra-se no ato da autoridade impetrada que indeferiu a efetivação da matrícula da impetrante, em razão desta ter apresentado, equivocadamente, as médias referentes ao 9º. ano, e não ao 8º. ano, conforme exigido pelo edital. Para melhor esclarecer, transcreve-se a previsão contida no edital: 6.3. No ato da inscrição, o candidato deverá: I. preencher formulário de inscrição: https://forms.gle/oFuQz8tm1dYvL3B97 II. calcular a média de Língua Portuguesa e Matemática conforme o caso: a) na forma concomitante, o candidato deverá inserir a média de Língua Portuguesa e Matemática, obtida no 8º ano, antiga 7ª série ou equivalentes; b) na forma subsequente, o candidato deverá inserir a média de Língua Portuguesa e Matemática, obtida no 2º ano do ensino Médio ou equivalentes. III) Enviar histórico escolar (FRENTE E VERSO), OU boletim (FRENTE E VERSO) OU declaração de médias, constando o carimbo da escola, juntamente com a assinatura do diretor(a) ou secretário(a), de forma legível, sem cortes na imagem, digitalizado(a) e em formato PDF para o seguinte e-mail: selecao.cacor@ifpi.edu.br 6.4. O candidato é o único responsável pelo correto preenchimento e conferência dos dados no processo de inscrição, não podendo imputar à Diretoria-Geral do campus, nem ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, equívocos nos dados. 6.5. O candidato somente poderá concorrer com um único número de inscrição, independente do sistema de vagas. Se o candidato efetivar mais de uma inscrição, será considerada válida a última inscrição. Registre-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, "embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal" (AC 1014593-20.2022.4.01.3900, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025). No mesmo sentido, seguem precedentes desta egrégia Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO. FALHA NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. ERRO MATERIAL. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ocorrência de erro material no preenchimento de formulários de identificação pelo candidato, em processos seletivos públicos, presumida a boa-fé, não configura a hipótese de exclusão do certame, em atenção ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 2. No caso, por equívoco, o impetrante, ao preencher o formulário de inscrição, inseriu no dito formulário nota diversa à sua média final nas disciplinas de Português e Matemática. Comprovado que a falha não influenciou na classificação do candidato, deve ser mantida a sentença que assegurou o ingresso do aluno no Curso Técnico Integrado ao Médio em Informática (IFPI). 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1001389-16.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO INTEGRADO AO TÉCNICO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA NA NOTA MÉDIA FINAL INSERIDA PELO CANDIDATO. MATRÍCULA INDEFERIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do item 6.6 do Edital 1/2022 - PROSEL 2022 INTEGRADO, no ato da inscrição, o candidato deveria preencher o formulário de inscrição e inserir as médias finais de Língua Portuguesa, Matemática, História e Geografia, obtidas no 6º, 7º e 8º do Ensino Fundamental II (ou equivalente, conforme Item 6.6.3), no padrão numérico de 0,00 a 10,00. 2. Na hipótese, o impetrante, no ato de inscrição, preencheu de forma incorreta sua média final de Língua Portuguesa, assentando-as respectivamente, como 7,4, quando sua média correta seria, em verdade, 7,9, erro este que acabou por ocasionar o indeferimento da sua matrícula. 3. Apesar da previsão constante no item 6.10 do Edital, que dispunha que as informações fornecidas no sistema de inscrição e o seu correto preenchimento são de responsabilidade da/o candidato, dispondo o IFBA do direito de excluir do Processo Seletivo aquela/e que não preencher o sistema de forma completa, corre conforme o edital e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo de outras sanções legais e da verificação do erro no preenchimento da inscrição, a impetrante não deve ter sua matrícula obstada. 4. Em casos análogos, esta Corte tem entendido que o erro cometido pelo candidato na inscrição no processo seletivo não deve implicar em sua exclusão do certame nem impedir sua matrícula, caso venha a lograr classificação dentro do número de vagas na lista de aprovados. Nesse sentido: AMS 0001571-19.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quinta Turma, e-DJF118/10/2018; AC 1000517-48.2018.4.01.3700, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 12/02/2021. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, a que se nega provimento. 6. Não cabimento de honorários advocatícios na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1000381-12.2022.4.01.3312, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/03/2023) No presente caso, constata-se que a impetrante, ao remeter a documentação necessária para a efetivação de sua matrícula no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, incorreu em equívoco ao digitalizar as médias correspondentes ao 9º. ano escolar, quando o instrumento convocatório exigia expressamente as notas relativas ao 8º. ano, fato que ensejou o indeferimento da matrícula. Não obstante sejam procedentes os argumentos da apelante, fundamentados nos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da autonomia administrativa, evidencia-se excessivo formalismo na conduta administrativa. Impõe-se, portanto, a análise da questão sob a perspectiva do princípio da razoabilidade, que preconiza a necessidade de equilíbrio adequado entre os meios empregados pela Administração Pública e os fins almejados, considerando-se as particularidades do caso concreto. A documentação presente nos autos demonstra que, se a impetrante tivesse apresentado corretamente as notas constantes do boletim do 8º. ano, suas notas a qualificariam para o curso desejado. Assim sendo, a negativa de matrícula nas circunstâncias descritas caracteriza medida excessivamente restritiva, em descompasso com o princípio da razoabilidade e prejudicial ao direito fundamental à educação, garantido pelo art. 205 da Constituição Federal, especialmente considerando que a impetrante concorria às vagas reservadas a estudantes provenientes da rede pública de ensino. Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001859-47.2021.4.01.4005 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI APELADO: GIOVANA ALVES DO NASCIMENTO SANTANA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO INTEGRADO AO MÉDIO. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. INFORMAÇÃO DE NOTAS DE ANO ESCOLAR DIVERSO DO EXIGIDO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar a matrícula da impetrante no curso de Técnico Integrado ao Médio em Meio Ambiente, após o indeferimento administrativo por erro no preenchimento do formulário de inscrição. 2. A impetrante, ao se inscrever no processo seletivo para o curso de Técnico Integrado ao Médio em Meio Ambiente, apresentou equivocadamente as médias referentes ao 9º. ano, em vez do 8º. ano, conforme expressamente exigido pelo edital do certame. 3. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, determinando a matrícula da impetrante, sob o fundamento de que o erro material não deveria obstar o acesso ao ensino. 4. A apelante (autoridade administrativa) alega que a observância do edital é uma obrigação de todos, e que a pretensão da impetrante viola os princípios da isonomia, razoabilidade e representa indevida ingerência judicial na autonomia administrativa. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o erro material cometido pela impetrante ao informar as notas do 9º. ano em vez do 8º. ano no formulário de inscrição para o curso Técnico Integrado ao Médio em Meio Ambiente justifica o indeferimento de sua matrícula, ou se tal negativa configura excesso de formalismo, violando os princípios da razoabilidade e o direito fundamental à educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Embora as instituições de ensino detenham autonomia didático-científica e prerrogativa de organizar seus processos seletivos, suas regras não são absolutas e devem observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região é pacífica no sentido de que erros materiais no preenchimento de formulários de identificação em processos seletivos, presumida a boa-fé do candidato, não devem ensejar a exclusão do certame, em atenção ao princípio da razoabilidade. 8. No presente caso, o erro da impetrante ao apresentar as médias do 9º ano em vez do 8º ano para a matrícula configura mero equívoco formal, e a documentação nos autos demonstra que, se as notas corretas do 8º ano tivessem sido apresentadas, a impetrante se qualificaria para o curso desejado. 9. A negativa de matrícula em face de um erro meramente formal, que não altera o mérito da qualificação da candidata, é uma medida excessivamente restritiva e desproporcional, em descompasso com o princípio da razoabilidade e em prejuízo do direito fundamental à educação, assegurado pelo art. 205 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. 11. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Custas processuais conforme a lei. Tese de julgamento: "1. A recusa de matrícula em instituição de ensino por erro material no preenchimento de formulário de inscrição, quando demonstrado que o candidato tinha as qualificações necessárias, configura excesso de formalismo e viola os princípios da razoabilidade e o direito fundamental à educação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 205, 207; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1014593-20.2022.4.01.3900; TRF1, REOMS 1001389-16.2021.4.01.4005; TRF1, AMS 1000381-12.2022.4.01.3312. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 5000446-95.2025.4.03.6118

ID: 309140618

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000446-95.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. V. M. G. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000446-95.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá CRIANÇA INTERESSADA: E. V. M. G. D. S. REPRESENTANTE: ELIZABETH SEVERINO MACIEL Advogados do(a) CRIANÇ… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000446-95.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá CRIANÇA INTERESSADA: E. V. M. G. D. S. REPRESENTANTE: ELIZABETH SEVERINO MACIEL Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: KATIA VASQUEZ DA SILVA - SP280019, IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO CEAB - SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança no qual o Impetrante pretende, inclusive em caráter liminar, compelir a autoridade impetrada a implantar do benefício de prestação continuada BCP/LOAS N. 7101678085, com o pagamento de todas as parcelas desde a DER (02/07/2021). É o relatório. Passo a decidir. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. Quanto ao primeiro requisito, o Impetrante comprovou que em 20/03/2024 foi proferida decisão que reconheceu o direito ao benefício (Num. 367420066) que até o presente momento não foi cumprida. A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse cumprida uma decisão. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Quanto ao segundo requisito, fica configurado pelo caráter alimentar do benefício. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a medida liminar e determino que o Impetrado, no prazo de 30 dias, proceda ao cumprimento do Acórdão 12ª JR/3137/2024 e implante o benefício. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação das informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Após o prazo para prestação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Defiro ao Impetrante os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá, data da assinatura digital do Magistrado. GUARATINGUETá, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 1000381-23.2020.4.01.3816

ID: 301075669

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000381-23.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATURE ERVAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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Apelação Cível Nº 1000381-23.2020.4.01.3816/MG APELADO : NATURE ERVAS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) APELADO : NATURE ERVAS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB… Apelação Cível Nº 1000381-23.2020.4.01.3816/MG APELADO : NATURE ERVAS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) APELADO : NATURE ERVAS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) APELADO : NATURE ERVAS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO. ANUIDADES. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL. MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. CAPITAL DESTACADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Para o STJ, "a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver 'capital social destacado' de sua matriz" (REsp n. 1.110.152/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 8/9/2009). 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido reconheceu que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar que a filial possui autonomia financeira em relação à empresa bem como que mantenha registros contábeis separados. Nesse contexto, para concluir de forma diversa daquela registrada pelo Tribunal regional, seria necessária a análise fático-probatória dos autos, exame que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.930.425/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 5000442-58.2025.4.03.6118

ID: 311336789

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000442-58.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANEZIO SABINO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000442-58.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: ANEZIO SABINO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO - SP31… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000442-58.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: ANEZIO SABINO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO - SP313100 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança no qual o Impetrante pretende, inclusive em caráter liminar, compelir a autoridade impetrada a mediata implantação do benefício (NB 42/183.524.457-0), com a reafirmação da DER, nos moldes reconhecidos pelo CRPS. Custas recolhidas (ID 367133843). É o relatório. Passo a decidir. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. Quanto ao primeiro requisito, o Impetrante comprovou que em 20/01/2025 foi proferida decisão reconheceu o direito ao benefício (Num. 367133022) que até o presente momento não foi cumprida (Num. 367133023). A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse cumprida uma decisão. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Quanto ao segundo requisito, fica configurado pelo caráter alimentar do benefício e pela situação de desemprego do Impetrante. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar e determino que o Impetrado, no prazo de 30 dias, proceda ao cumprimento do Acórdão 19ª JR/0473/2025 e implante o benefício. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação das informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Após o prazo para prestação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá, data da assinatura digital do Magistrado. GUARATINGUETá, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000442-58.2025.4.03.6118

ID: 311336803

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000442-58.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000442-58.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: ANEZIO SABINO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO - SP31… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000442-58.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: ANEZIO SABINO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO - SP313100 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança no qual o Impetrante pretende, inclusive em caráter liminar, compelir a autoridade impetrada a mediata implantação do benefício (NB 42/183.524.457-0), com a reafirmação da DER, nos moldes reconhecidos pelo CRPS. Custas recolhidas (ID 367133843). É o relatório. Passo a decidir. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. Quanto ao primeiro requisito, o Impetrante comprovou que em 20/01/2025 foi proferida decisão reconheceu o direito ao benefício (Num. 367133022) que até o presente momento não foi cumprida (Num. 367133023). A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse cumprida uma decisão. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Quanto ao segundo requisito, fica configurado pelo caráter alimentar do benefício e pela situação de desemprego do Impetrante. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar e determino que o Impetrado, no prazo de 30 dias, proceda ao cumprimento do Acórdão 19ª JR/0473/2025 e implante o benefício. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação das informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Após o prazo para prestação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá, data da assinatura digital do Magistrado. GUARATINGUETá, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000436-51.2025.4.03.6118

ID: 311470988

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000436-51.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAGNO SIMOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000436-51.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: MARCELO MAGNO SIMOES Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO - SP3131… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000436-51.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: MARCELO MAGNO SIMOES Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO - SP313100 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CRUZEIRO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança no qual o Impetrante pretende, inclusive em caráter liminar, compelir a autoridade impetrada a mediata implantação do benefício (NB 42/196.204.898-2), com reafirmação da DER nos moldes reconhecidos pelo CRPS. Custas recolhidas (ID. 366971540). É o relatório. Passo a decidir. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. Quanto ao primeiro requisito, o Impetrante comprovou que em 23/08/2024 foi proferida decisão reconheceu o direito ao benefício (ID. 366971523) e que até o presente momento não foi cumprida (ID. 366971524). A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse cumprida uma decisão. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Quanto ao segundo requisito, fica configurado pelo caráter alimentar do benefício e pela situação de desemprego do Impetrante. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar e determino que o Impetrado, no prazo de 30 dias, proceda ao cumprimento do Acórdão 1ªCA 13ª JR/3200/2024 e implante o benefício. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação das informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Após o prazo para prestação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá, data da assinatura digital do Magistrado. GUARATINGUETá, 25 de junho de 2025.

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Maria Josivanha Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 290714718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-76.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSIVANHA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000381-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Josivanha Silva - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1000381-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Josivanha Silva - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum cível, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.250,00, bem como fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00, a serem pagos pela requerida ao patrono da autora, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão do pequeno proveito econômico obtido. Sustenta a embargante, em síntese, que haveria erro material ou contradição na decisão no tocante ao valor dos honorários, alegando que, com a nova redação conferida pela Lei n.º 14.365/2022 ao § 8º-A do art. 85 do CPC, o valor da verba honorária deveria ser fixado com base no montante estabelecido pela tabela da OAB ou no percentual de 10% sobre o valor da causa, aplicando-se o que for maior. Afirma, ainda, que a tabela da OAB/SP indica o valor de R$ 5.358,63 como referência mínima, o que justificaria a majoração da verba arbitrada. Não assiste razão à embargante. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. No caso concreto, verifica-se que a sentença enfrentou devidamente a questão relativa à fixação dos honorários advocatícios, tendo o juízo fundamentado de forma clara e expressa a adoção da apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC, em razão do pequeno proveito econômico da autora, fixando-os em R$ 1.000,00. Saliente-se, ainda, que a Tabela da OAB é mera orientadora para a fixação dos honorários advocatícios e, no caso concreto, é inaplicável, pois importaria a fixação de honorários em valor superior ao da condenação principal. Nesse sentido, vejam-se os julgados: Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito em benefício previdenciário c/c danos materiais e danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral, com aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso e alterar os honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; (ii) o termo inicial dos juros de mora; e, (iii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. Falta de interesse recursal da autora em relação ao pedido de aplicação da Súmula 54 do STJ, pois já determinada pelo juízo de origem. 4. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 5. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. Alterada a base de cálculo para o valor atualizado da causa, em razão do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, § 8Aº. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54, AgInt no REsp 1.888.020/GO, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp1.553.027/RJ e Tema 1.059. TJSP, Apelação Cível n.º 1005044-69.2024.8.26.0445, Apelação Cível n.º 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível n.º 1018573-78.2023.8.26.0482(TJSP; Apelação Cível 1000774-44.2024.8.26.0334; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Macaubal -Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - pedido inicial - PARCIAL procedência - determinação da revisão da taxa de juros e condenaÇÃO do réu à restituição simples do excesso - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº 676608/RS. AUTORA - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. AUTORA - POSTULAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º - A, DO CPC - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC). RÉU - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000329-55.2024.8.26.0486; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Por fim, a manifestação da parte requerida, embora apresentada sob o título de contrarrazões de apelação, deve ser conhecida como impugnação aos embargos, sendo seus argumentos devidamente considerados, sem que se configure qualquer nulidade processual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Fls. 320/322: defiro o levantamento do valor depositado pela autora, mediante a apresentação de formulário MLE. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA (OAB 484856/SP)

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Processo nº 5001072-51.2024.4.03.6118

ID: 263161543

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001072-51.2024.4.03.6118

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALVO DE FRANCA MOTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001072-51.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: IVA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DALVO DE FRANCA MOTA FILHO - SP39… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001072-51.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: IVA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DALVO DE FRANCA MOTA FILHO - SP393617 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE TAUBATÉ FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, com vistas ao cumprimento da decisão proferida no processo administrativo n. 44235.844008/2022-16 em que pleiteia benefício previdenciário. Indeferido o pedido liminar e deferido o pedido de justiça gratuita (ID. 341306067). Informações da Autoridade Impetrada (ID. 344519888). Manifestação do Ministério Público Federal (ID. 345324698). É o breve relatório. Passo a decidir. A parte Impetrante pretende o cumprimento da decisão proferida no processo administrativo n. 44235.844008/2022-16 em que pleiteia benefício previdenciário. A Autoridade impetrada informa que: Quanto ao atraso na análise do recurso relacionado ao pedido de Aposentadoria por idade, em nome do(a) Sr(a). IVA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS, esclarecemos que este se deve ao expressivo volume de solicitações, que tem sobrecarregado a capacidade de análise do nosso corpo técnico. Especificamente, o requerimento recursal de número 44235.844008/2022-16 encontra-se pendente da conclusão da subtarefa de Cumprimento de Acórdão com Implantação de Benefício n° 1157028952. Assim que esta etapa for finalizada, informaremos prontamente este Egrégio Tribunal. (ID. 344519888) A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável para que o Impetrado cumprisse a decisão proferida pela 1ªCA 7ª JR, encaminhada em 24/07/2024 (Num. 343582523). A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e determino, inclusive a título liminar, que o Impetrado, no prazo de 30 dias, proceda ao cumprimento da decisão proferida no processo administrativo n. 44235.844008/2022-16, proferida em 16/11/2023. Sem condenação das partes nos ônus de sucumbência. Custas na forma da lei. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá, data da assinatura digital do Magistrado.

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