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Processo nº 1000382-40.2023.4.06.9999

ID: 307365119

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-40.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA NAIR TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FAQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000382-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : OLINDA NAIR TAVARES ADVOGADO(A) : MARCELO FAQUIM (OAB MG106430) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. … Apelação Cível Nº 1000382-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : OLINDA NAIR TAVARES ADVOGADO(A) : MARCELO FAQUIM (OAB MG106430) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE PARA FINS DE CARËNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o tempo em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença pode ser computado para fins de carência, desde que intercalado com períodos de contribuição; (ii) definir se a parte autora cumpriu o requisito etário e os critérios de carência para a concessão da aposentadoria por idade urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. 4. O § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03 prevê que a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício, desde que cumprida a carência mínima exigida. 5. A autora, nascida em 26/09/1955, implementou o requisito etário (60 anos) antes do requerimento administrativo realizado em 25/10/2018. 6. A jurisprudência do STF, no Tema 1125, e da TNU, no Enunciado nº 73, firmou o entendimento de que o período de auxílio-doença intercalado com atividade contributiva deve ser computado tanto para tempo de contribuição quanto para carência. 7. No caso concreto, os benefícios de auxílio-doença fruídos pela autora, de 09/11/2001 a 15/01/2002, 12/08/2002 a 30/10/2002, 11/10/2007 a 29/10/2007, 27/03/2008 a 01/06/2008 e de 06/04/2008 a 31/03/2018, foram intercalados com períodos contributivos, conforme demonstrado no extrato CNIS, sendo possível sua contagem para fins de carência. 8. O requisito etário e o tempo mínimo de contribuição exigido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91 foram preenchidos, merecendo ser reformada a sentença para conceder aposentadoria por idade urbana a partir da DER, com pagamento das parcelas vencidas, observada a Súmula 111/STJ. 9. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (RESOLUÇÃO N. 784/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022) 10. Alterado o resultado da lide, inverto o ônus de sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação da parte autora provida para conceder aposentadoria por idade urbana a partir da DER. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença, conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana, a partir do requerimento administrativo (DER em 25/10/2018), e pagamento das prestações vencidas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 1000382-89.2025.8.11.0010

ID: 299542942

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-89.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA BRAGA DOS SANTOS LESSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIETE DE SOUZA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000382-89.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de amparo assistencial a pessoa portadora de def… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000382-89.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência, proposta por CREUZA BRAGA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alega, em síntese, ter sido diagnosticada com síndrome do manguito rotador, gonartrose primária bilateral e deformidade em varo não especificada em outra classificação, encontrando-se, em razão dessas patologias, desprovida das condições mínimas para o exercício de atividade laborativa. Sustenta, ainda, tratar-se de pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com baixa escolaridade e histórico de atuação em atividades laborais de natureza eminentemente braçal, estando atualmente acometida por incapacidade física que a impede de exercer qualquer tipo de trabalho. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a realização de prova pericial e estudo socioeconômico (Id. 184339360). A autarquia apresentou contestação alegando ausência de preenchimento dos requisitos legais, pugnando pela improcedência da ação (Id. 184872376). A parte autora impugnou a contestação (Id. 187486728). Estudo socioeconômico juntado (Id. 191006096). Laudo pericial apresentado (Id. 194179260). Intimado, o INSS informou que o cônjuge da autora percebe mensalmente o valor de R$ 2.537,66, o que denota renda familiar per capita acima de ¼ do salário mínimo e ausência de miserabilidade (Id. 194188739). Intimada, a parte autora pugnou pela procedência da ação (Id. 195747468). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O benefício pleiteado pela parte autora é devido ao portador de deficiência e ao idoso, maior de 65 anos de idade, que não tenha condições de prover a própria subsistência, nem tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e artigo 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (…) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (…) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo; (…) Tais requisitos são cumulativos No caso em análise, o impedimento de longo prazo foi demonstrado pela perícia médica, a qual concluiu que a parte autora possui “diagnóstico de Síndrome do manguito rotador e artrose avançada do joelho esquerdo”, com incapacidade total e permanente. Ainda, de acordo com a perita, a doença é degenerativa, irreversível e evolutiva e a reabilitação profissional é difícil, considerando a idade e o grau de instrução. Em relação à miserabilidade, conforme citado anteriormente, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece como requisito essencial para a concessão do benefício assistencial a comprovação da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente. No caso dos autos, não obstante a autora tenha alegado que o seu cônjuge perceba tão somente o valor de um salário mínimo, o INSS apresentou documentos, os quais demonstram que o seu cônjuge, Daniel Lessa, aufere renda mensal de R$ 2.537,66. Assim, considerando o número de integrantes do núcleo familiar, tal montante resulta em renda familiar per capita superior ao limite legalmente admitido. Embora a jurisprudência tenha admitido a relativização da regra legal anteriormente mencionada, a depender das circunstâncias específicas do caso concreto, verifica-se que, na presente hipótese, a unidade familiar reside em imóvel próprio, com acesso regular a serviços essenciais, como abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica, além de dispor dos mobiliários básicos indispensáveis à manutenção de uma existência digna. Ressalte-se, nesse sentido, que o benefício assistencial em tela não tem por finalidade complementar a renda familiar, mas sim amparar pessoas em comprovada situação de extrema pobreza ou vulnerabilidade social, o que não restou evidenciado nos presentes autos. Dessa forma, à luz da realidade socioeconômica demonstrada, conclui-se que a situação vivenciada pela autora e por sua família não se coaduna com os pressupostos legais e fáticos exigidos para a concessão do benefício assistencial postulado. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de LOAS e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, § 3º do CPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Alexsandro Oliveira Santos e outros

ID: 325208718

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000382-45.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS CYRELLA EMPREENDIMENTOS M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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VANESSA TORRES LOPES

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7bd4627): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1000382-45.2022.5.02.0447 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS ORIGEM 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Contra a r. decisão id. 2854ee5, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, especificamente no tocante à multa aplicada em razão do descumprimento de determinação judicial, agravou de petição a executada ao id. 7c124e2, insistindo que a multa cominatória aplicada não pode prevalecer, pois afronta os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de desvirtuar a própria finalidade das astreintes, que devem servir como meio de indução ao cumprimento da ordem judicial, e não como punição desproporcional. Sustentou que, no caso dos autos, foi concedido o prazo de 10 dias para que o Banco identificasse todos os depositários de determinado período, localizasse e encaminhasse extratos bancários detalhados foi excessivamente exíguo, sem levar em conta a complexidade da tarefa e as limitações operacionais envolvidas. Ademais, alegou que não houve qualquer resistência ou desídia no cumprimento da ordem, devendo ser conferido efeitos suspensivos aos atos executórios. Requereu, por fim, a revogação da multa aplicada. Não foi apresentada Contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do apelo interposto pela exequente. II - Mérito Cumprimento da obrigação de fazer. Multa: Colhe-se junto ao Agravo de Petição interposto pela executada, almejando afastar a aplicação da multa de mora decorrente do descumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos. Pois bem. Dos autos, verifica-se que as partes não se compuseram na audiência realizada sob o id f6d01f9, ocasião em que foi determinada a realização de perícia técnica, em razão do pedido de adicional de insalubridade, ficando designada a audiência de instrução para o dia 29/11/2022. O laudo pericial foi devidamente apresentado, bem como os esclarecimentos prestados pelo nomeado, tendo ambos sido objeto de impugnação por parte dos litigantes. Na audiência seguinte, de instrução, realizada na data designada, restou novamente infrutífera a tentativa de conciliação, motivo pelo qual foi designada nova data para julgamento do feito, conforme consta do id. af34ea9. Na sequência, foram apresentadas razões finais pela ora agravante, reiterando as alegações da defesa e outras consideradas, para que fosse julgada improcedente a reclamatória (id. 430c540). Contudo, sobreveio decisão judicial determinando a reabertura da instrução processual, diante da necessidade de melhor elucidação de matérias ainda controvertidas.: "Vistos. Submetido o processo a julgamento, REABRO A INSTRUÇÃO. PROCESSUAL. Verifico que o autor aduz que, além do salário, percebia valores extrarrecibo, postulando sua integração nas verbas contratuais e rescisórias, sendo que no Termo de Audiência afirmou que os recebia na mesma conta em que a primeira corré depositava os salários, a qual foi encerrada quando da ruptura contratual (ID. af34ea9). Assim, nos termos do artigo 765 da CLT e artigo 370 do CPC, converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício ao banco no qual o reclamante recebia o pagamento dos salários. Para tanto, intime-se o autor para que informe o banco, a agência e a conta corrente/salário, no prazo de 5 dias. Após, proceda a Secretaria do Juízo a expedição de ofício ao banco informado para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta informada pelo autor, contendo inclusive a descrição dos depositários. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.Por ora, designo audiência em prosseguimento para o dia 03/03 /2023, às 08:30 horas." (id. ab97b89). Em atendimento ao r. despacho de id. ab97b89, o autor apresentou os dados bancários necessários para a expedição do respectivo ofício (id.dd9ded3). Todavia, até a data de 28/02/2023, a determinação não havia sido cumprida, o que ensejou a redesignação da audiência (id. 8b75506). Na sequência, em diligência, o Sr. Oficial de Justiça certificou não ter sido possível intimar o Banco, ora agravante, tendo em vista que o local indicado encontrava-se desocupado. Decisão posterior determinou que o autor apresentasse, no prazo de 5 dias, o atual endereço da instituição bancária: "Informe o autor, no prazo de 5 dias, o atual e completo endereço da agência bancária indicada no ID dd9ded3." (id.02a9a98). Apresentado o endereço atualizado, determinou a MM. Juíza de Origem que fossem juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos bancários da conta de titularidade do autor Alexsandro Oliveira Santos (ora agravado), nos seguintes termos: "Vistos. Expeça-se mandado de intimação ao Banco Santander (Brasil) S.A para que encaminhe ao Juízo em 10 dias os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973-8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de transferências existentes. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail corporativo desta 7ª Vara de Santos (vtsantos07@trt2.jus.br). A diligência deverá ser cumprida na agência bancária localizada na Rua Joaquim Floriano, 731, Itaim Bibi, São Paulo, CEP 04.534-001." (id. 58fdc33). Ato contínuo, realizadas as devidas a diligências, e diante da inércia do Banco em apresentar as informações requisitadas pelo Juízo a quo, foi determinada a aplicação de multa diária, conforme os seguintes argumentos: "Considerando-se que até o presente momento não houve a juntada dos documentos pelo Banco Santander, redesigno a audiência para o dia 12/05 /2023 às 08:30 horas. Reitere-se o mandado de ID 0fe048f para intimação da instituição bancária, a fim de que encaminhe ao Juízo os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973- 8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de eventuais transferências existentes. Prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, por ora limitada a R$10.000,00. Intimem-se." (id. 3140ba6). Em manifestação nos autos, o ora agravante informou que algumas das solicitações requisitadas demandam maior tempo para serem atendidas, razão pela qual requereu a dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar o integral cumprimento das determinações judiciais (id. dee48fd), prazo esse indeferido, tendo concedido o D. Juízo determinado a apresentação dos referidos extratos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa em dobro, conforme decisão de ID b49cfb1 datada de 10.05.2023, da qual o agravante foi devidamente cientificado em 15.05.2023, segunda-feira, por Oficial de Justiça (id. 912b1eb), vindo a cumprir com a determinação apenas em 18.05.2023, quarta-feira (id. 436f3ae). Na sequência foi proferida sentença, na qual foi julgado parcialmente procedentes os pedidos do autor (id. e34a2a9). Não houve modificação em instância superior, tendo a decisão transitado em julgado em 31.07.2024 (id. 1347f88). Apresentados os cálculos pelas partes, o D. Juízo homologou os cálculos apresentados pelo autor, na importância de R$16.301,91, atualizados até 01.08.2024, tendo, ainda, determinado que o Banco Santander fosse intimado para pagamento da multa fixada no id. 3140ba6, limitada a R$ 10.000,00 (id. 416b9a3). Apresentados embargos à execução, pretendeu o Banco a revogação da multa aplicada, alegando ausência de razoabilidade e proporcionalidade em sua incidência (id. 5ebdbb7). Ao exame, os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, conforme os fundamentos a seguir expostos: "Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o qual, a despeito de não fazer parte do polo passivo da presente reclamatória trabalhista, foi incluído no polo como terceiro interessado, a fim de prestar informações para este Juízo, referentes a uma conta indicada pelo autor, destinada ao recebimento de valores que seriam pagos pela ré, caracterizando o chamado "salário por fora". Verifica-se que, intimado em 20 de março de 2023, para cumprir a determinação do juízo, no prazo de 10 dias, o embargante incorreu em atraso, visto que somente veio a cumprir a determinação em 27 de abril de 2023. Atraiu, com isso, a aplicação da multa de R$10.000,00, arbitrada em razão da mora no cumprimento da determinação. Em razão disso, o banco ora embargante insurge-se quanto a aplicação da multa por descumprimento de determinação judicial, afirmando que teria sido intimado para trazer aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta indicada pelo autor, com a discriminação dos depósitos e transferências de valores havidos no período compreendido entre 23/04/2021 a 27/09/2021, que a tarefa é complexa e que demanda tempo, afirmando, em síntese, que seria esse o motivo do atraso no cumprimento da determinação judicial; que a hipótese caracteriza afronta aos preceitos constitucionais. Pleiteia, por fim, a revogação da aplicação da multa ou sua redução.DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Sem razão o embargante. Cumpre esclarecer que as astreintes tem o objetivo de obrigar a parte a cumprir determinada obrigação de fazer, objetivando o efetivo cumprimento de uma obrigação, conforme estabelece os artigos 497 e 536 do CPC/2015. Considerando tratar-se de Instituição Financeira, considero adequado o valor arbitrado a título de astreintes, o qual deve ser fixado de forma a desestimular o descumprimento da obrigação. Por fim, não há que se falar em infringência aos preceitos constitucionais, tendo em vista que a aplicação da multa ora impugnada, tem previsão legal. Mantenho a aplicação da multa, bem como seu valor, inalterados. CONCLUSÃO Ante ao exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo os presentes IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Custas processuais no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a cargo da executada a teor do disposto no art. 789-A, V da CLT. Decorrido o prazo legal, liberem-se os depósitos constantes dos autos a quem de direito." (id. 2854ee5). Dessa improcedência, agravou de petição o demandante pleiteando a reforma da decisão de 1º grau que deixou de revogar a multa aplicada em face do Banco agravante (id. 7c124e2). Nada a alterar. Dúvidas não restaram quanto ao fato de que o ora agravante foi devidamente intimado para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer, vindo a fazê-lo, embora de forma tardia, razão pela qual, diante das diversas vezes em que foi instado ao cumprimento da obrigação, sob pena de multa, e não as cumpriu, as ações de execução de sentença traduziram-se em medida de rigor. No tocante à multa estipulada na Origem em caso de descumprimento da obrigação trata-se de astreinte, ou seja, pena imposta à parte quando inexiste outra forma de obter o cumprimento da obrigação de fazer, nas hipóteses em que somente aquela pessoa possa cumprir o determinado, inexistindo alternativa ao alcance do julgador para ver cumprido seu decreto. A legislação prevê a fixação da multa como instrumento coercitivo apto a pressionar a parte ao cumprimento da obrigação, sobretudo diante de eventual descumprimento ou atraso. Assim dispõe o artigo 814 do Código de Processo Civil: "Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida", prevendo o caput do art. 497 do mesmo Estatuto Processual a mesmo possibilidade, ao dispor que "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente" e o caput e parágrafo primeiro do art. 536 "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. §1º - Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial..." (grifei). No caso dos autos, foi concedido prazo para o cumprimento da determinação judicial, com a expedição de três ofícios, em 3/02/2023, 20/03/2023 e 18/04/2023, e uma última intimação via oficial de justiça (em 15.05.2023), a obrigação somente foi cumprida no terceiro dia desse último prazo que era de 48 horas. As justificativas apresentadas para o não cumprimento da ordem não se mostraram suficientes ou adequadas, não atendendo às exigências legais e ao devido cumprimento da decisão judicial. Com isso, de reconhecer que a aplicação da multa estipulada foi pertinente, pois o valor atribuído à astreinte está em consonância com o objetivo prático a ser alcançado, na medida em que, inclusive, a documentação pendente de juntada, se afigura imprescindível para o prosseguimento da ação. A importância não se mostra excessiva, mas adequada diante das ocorrências nos autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Alexsandro Oliveira Santos e outros

ID: 325208751

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000382-45.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS CYRELLA EMPREENDIMENTOS M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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VANESSA TORRES LOPES

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7bd4627): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1000382-45.2022.5.02.0447 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS ORIGEM 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Contra a r. decisão id. 2854ee5, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, especificamente no tocante à multa aplicada em razão do descumprimento de determinação judicial, agravou de petição a executada ao id. 7c124e2, insistindo que a multa cominatória aplicada não pode prevalecer, pois afronta os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de desvirtuar a própria finalidade das astreintes, que devem servir como meio de indução ao cumprimento da ordem judicial, e não como punição desproporcional. Sustentou que, no caso dos autos, foi concedido o prazo de 10 dias para que o Banco identificasse todos os depositários de determinado período, localizasse e encaminhasse extratos bancários detalhados foi excessivamente exíguo, sem levar em conta a complexidade da tarefa e as limitações operacionais envolvidas. Ademais, alegou que não houve qualquer resistência ou desídia no cumprimento da ordem, devendo ser conferido efeitos suspensivos aos atos executórios. Requereu, por fim, a revogação da multa aplicada. Não foi apresentada Contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do apelo interposto pela exequente. II - Mérito Cumprimento da obrigação de fazer. Multa: Colhe-se junto ao Agravo de Petição interposto pela executada, almejando afastar a aplicação da multa de mora decorrente do descumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos. Pois bem. Dos autos, verifica-se que as partes não se compuseram na audiência realizada sob o id f6d01f9, ocasião em que foi determinada a realização de perícia técnica, em razão do pedido de adicional de insalubridade, ficando designada a audiência de instrução para o dia 29/11/2022. O laudo pericial foi devidamente apresentado, bem como os esclarecimentos prestados pelo nomeado, tendo ambos sido objeto de impugnação por parte dos litigantes. Na audiência seguinte, de instrução, realizada na data designada, restou novamente infrutífera a tentativa de conciliação, motivo pelo qual foi designada nova data para julgamento do feito, conforme consta do id. af34ea9. Na sequência, foram apresentadas razões finais pela ora agravante, reiterando as alegações da defesa e outras consideradas, para que fosse julgada improcedente a reclamatória (id. 430c540). Contudo, sobreveio decisão judicial determinando a reabertura da instrução processual, diante da necessidade de melhor elucidação de matérias ainda controvertidas.: "Vistos. Submetido o processo a julgamento, REABRO A INSTRUÇÃO. PROCESSUAL. Verifico que o autor aduz que, além do salário, percebia valores extrarrecibo, postulando sua integração nas verbas contratuais e rescisórias, sendo que no Termo de Audiência afirmou que os recebia na mesma conta em que a primeira corré depositava os salários, a qual foi encerrada quando da ruptura contratual (ID. af34ea9). Assim, nos termos do artigo 765 da CLT e artigo 370 do CPC, converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício ao banco no qual o reclamante recebia o pagamento dos salários. Para tanto, intime-se o autor para que informe o banco, a agência e a conta corrente/salário, no prazo de 5 dias. Após, proceda a Secretaria do Juízo a expedição de ofício ao banco informado para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta informada pelo autor, contendo inclusive a descrição dos depositários. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.Por ora, designo audiência em prosseguimento para o dia 03/03 /2023, às 08:30 horas." (id. ab97b89). Em atendimento ao r. despacho de id. ab97b89, o autor apresentou os dados bancários necessários para a expedição do respectivo ofício (id.dd9ded3). Todavia, até a data de 28/02/2023, a determinação não havia sido cumprida, o que ensejou a redesignação da audiência (id. 8b75506). Na sequência, em diligência, o Sr. Oficial de Justiça certificou não ter sido possível intimar o Banco, ora agravante, tendo em vista que o local indicado encontrava-se desocupado. Decisão posterior determinou que o autor apresentasse, no prazo de 5 dias, o atual endereço da instituição bancária: "Informe o autor, no prazo de 5 dias, o atual e completo endereço da agência bancária indicada no ID dd9ded3." (id.02a9a98). Apresentado o endereço atualizado, determinou a MM. Juíza de Origem que fossem juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos bancários da conta de titularidade do autor Alexsandro Oliveira Santos (ora agravado), nos seguintes termos: "Vistos. Expeça-se mandado de intimação ao Banco Santander (Brasil) S.A para que encaminhe ao Juízo em 10 dias os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973-8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de transferências existentes. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail corporativo desta 7ª Vara de Santos (vtsantos07@trt2.jus.br). A diligência deverá ser cumprida na agência bancária localizada na Rua Joaquim Floriano, 731, Itaim Bibi, São Paulo, CEP 04.534-001." (id. 58fdc33). Ato contínuo, realizadas as devidas a diligências, e diante da inércia do Banco em apresentar as informações requisitadas pelo Juízo a quo, foi determinada a aplicação de multa diária, conforme os seguintes argumentos: "Considerando-se que até o presente momento não houve a juntada dos documentos pelo Banco Santander, redesigno a audiência para o dia 12/05 /2023 às 08:30 horas. Reitere-se o mandado de ID 0fe048f para intimação da instituição bancária, a fim de que encaminhe ao Juízo os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973- 8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de eventuais transferências existentes. Prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, por ora limitada a R$10.000,00. Intimem-se." (id. 3140ba6). Em manifestação nos autos, o ora agravante informou que algumas das solicitações requisitadas demandam maior tempo para serem atendidas, razão pela qual requereu a dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar o integral cumprimento das determinações judiciais (id. dee48fd), prazo esse indeferido, tendo concedido o D. Juízo determinado a apresentação dos referidos extratos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa em dobro, conforme decisão de ID b49cfb1 datada de 10.05.2023, da qual o agravante foi devidamente cientificado em 15.05.2023, segunda-feira, por Oficial de Justiça (id. 912b1eb), vindo a cumprir com a determinação apenas em 18.05.2023, quarta-feira (id. 436f3ae). Na sequência foi proferida sentença, na qual foi julgado parcialmente procedentes os pedidos do autor (id. e34a2a9). Não houve modificação em instância superior, tendo a decisão transitado em julgado em 31.07.2024 (id. 1347f88). Apresentados os cálculos pelas partes, o D. Juízo homologou os cálculos apresentados pelo autor, na importância de R$16.301,91, atualizados até 01.08.2024, tendo, ainda, determinado que o Banco Santander fosse intimado para pagamento da multa fixada no id. 3140ba6, limitada a R$ 10.000,00 (id. 416b9a3). Apresentados embargos à execução, pretendeu o Banco a revogação da multa aplicada, alegando ausência de razoabilidade e proporcionalidade em sua incidência (id. 5ebdbb7). Ao exame, os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, conforme os fundamentos a seguir expostos: "Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o qual, a despeito de não fazer parte do polo passivo da presente reclamatória trabalhista, foi incluído no polo como terceiro interessado, a fim de prestar informações para este Juízo, referentes a uma conta indicada pelo autor, destinada ao recebimento de valores que seriam pagos pela ré, caracterizando o chamado "salário por fora". Verifica-se que, intimado em 20 de março de 2023, para cumprir a determinação do juízo, no prazo de 10 dias, o embargante incorreu em atraso, visto que somente veio a cumprir a determinação em 27 de abril de 2023. Atraiu, com isso, a aplicação da multa de R$10.000,00, arbitrada em razão da mora no cumprimento da determinação. Em razão disso, o banco ora embargante insurge-se quanto a aplicação da multa por descumprimento de determinação judicial, afirmando que teria sido intimado para trazer aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta indicada pelo autor, com a discriminação dos depósitos e transferências de valores havidos no período compreendido entre 23/04/2021 a 27/09/2021, que a tarefa é complexa e que demanda tempo, afirmando, em síntese, que seria esse o motivo do atraso no cumprimento da determinação judicial; que a hipótese caracteriza afronta aos preceitos constitucionais. Pleiteia, por fim, a revogação da aplicação da multa ou sua redução.DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Sem razão o embargante. Cumpre esclarecer que as astreintes tem o objetivo de obrigar a parte a cumprir determinada obrigação de fazer, objetivando o efetivo cumprimento de uma obrigação, conforme estabelece os artigos 497 e 536 do CPC/2015. Considerando tratar-se de Instituição Financeira, considero adequado o valor arbitrado a título de astreintes, o qual deve ser fixado de forma a desestimular o descumprimento da obrigação. Por fim, não há que se falar em infringência aos preceitos constitucionais, tendo em vista que a aplicação da multa ora impugnada, tem previsão legal. Mantenho a aplicação da multa, bem como seu valor, inalterados. CONCLUSÃO Ante ao exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo os presentes IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Custas processuais no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a cargo da executada a teor do disposto no art. 789-A, V da CLT. Decorrido o prazo legal, liberem-se os depósitos constantes dos autos a quem de direito." (id. 2854ee5). Dessa improcedência, agravou de petição o demandante pleiteando a reforma da decisão de 1º grau que deixou de revogar a multa aplicada em face do Banco agravante (id. 7c124e2). Nada a alterar. Dúvidas não restaram quanto ao fato de que o ora agravante foi devidamente intimado para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer, vindo a fazê-lo, embora de forma tardia, razão pela qual, diante das diversas vezes em que foi instado ao cumprimento da obrigação, sob pena de multa, e não as cumpriu, as ações de execução de sentença traduziram-se em medida de rigor. No tocante à multa estipulada na Origem em caso de descumprimento da obrigação trata-se de astreinte, ou seja, pena imposta à parte quando inexiste outra forma de obter o cumprimento da obrigação de fazer, nas hipóteses em que somente aquela pessoa possa cumprir o determinado, inexistindo alternativa ao alcance do julgador para ver cumprido seu decreto. A legislação prevê a fixação da multa como instrumento coercitivo apto a pressionar a parte ao cumprimento da obrigação, sobretudo diante de eventual descumprimento ou atraso. Assim dispõe o artigo 814 do Código de Processo Civil: "Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida", prevendo o caput do art. 497 do mesmo Estatuto Processual a mesmo possibilidade, ao dispor que "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente" e o caput e parágrafo primeiro do art. 536 "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. §1º - Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial..." (grifei). No caso dos autos, foi concedido prazo para o cumprimento da determinação judicial, com a expedição de três ofícios, em 3/02/2023, 20/03/2023 e 18/04/2023, e uma última intimação via oficial de justiça (em 15.05.2023), a obrigação somente foi cumprida no terceiro dia desse último prazo que era de 48 horas. As justificativas apresentadas para o não cumprimento da ordem não se mostraram suficientes ou adequadas, não atendendo às exigências legais e ao devido cumprimento da decisão judicial. Com isso, de reconhecer que a aplicação da multa estipulada foi pertinente, pois o valor atribuído à astreinte está em consonância com o objetivo prático a ser alcançado, na medida em que, inclusive, a documentação pendente de juntada, se afigura imprescindível para o prosseguimento da ação. A importância não se mostra excessiva, mas adequada diante das ocorrências nos autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Alexsandro Oliveira Santos e outros

ID: 325208784

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000382-45.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS CYRELLA EMPREENDIMENTOS M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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VANESSA TORRES LOPES

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7bd4627): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1000382-45.2022.5.02.0447 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS ORIGEM 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Contra a r. decisão id. 2854ee5, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, especificamente no tocante à multa aplicada em razão do descumprimento de determinação judicial, agravou de petição a executada ao id. 7c124e2, insistindo que a multa cominatória aplicada não pode prevalecer, pois afronta os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de desvirtuar a própria finalidade das astreintes, que devem servir como meio de indução ao cumprimento da ordem judicial, e não como punição desproporcional. Sustentou que, no caso dos autos, foi concedido o prazo de 10 dias para que o Banco identificasse todos os depositários de determinado período, localizasse e encaminhasse extratos bancários detalhados foi excessivamente exíguo, sem levar em conta a complexidade da tarefa e as limitações operacionais envolvidas. Ademais, alegou que não houve qualquer resistência ou desídia no cumprimento da ordem, devendo ser conferido efeitos suspensivos aos atos executórios. Requereu, por fim, a revogação da multa aplicada. Não foi apresentada Contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do apelo interposto pela exequente. II - Mérito Cumprimento da obrigação de fazer. Multa: Colhe-se junto ao Agravo de Petição interposto pela executada, almejando afastar a aplicação da multa de mora decorrente do descumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos. Pois bem. Dos autos, verifica-se que as partes não se compuseram na audiência realizada sob o id f6d01f9, ocasião em que foi determinada a realização de perícia técnica, em razão do pedido de adicional de insalubridade, ficando designada a audiência de instrução para o dia 29/11/2022. O laudo pericial foi devidamente apresentado, bem como os esclarecimentos prestados pelo nomeado, tendo ambos sido objeto de impugnação por parte dos litigantes. Na audiência seguinte, de instrução, realizada na data designada, restou novamente infrutífera a tentativa de conciliação, motivo pelo qual foi designada nova data para julgamento do feito, conforme consta do id. af34ea9. Na sequência, foram apresentadas razões finais pela ora agravante, reiterando as alegações da defesa e outras consideradas, para que fosse julgada improcedente a reclamatória (id. 430c540). Contudo, sobreveio decisão judicial determinando a reabertura da instrução processual, diante da necessidade de melhor elucidação de matérias ainda controvertidas.: "Vistos. Submetido o processo a julgamento, REABRO A INSTRUÇÃO. PROCESSUAL. Verifico que o autor aduz que, além do salário, percebia valores extrarrecibo, postulando sua integração nas verbas contratuais e rescisórias, sendo que no Termo de Audiência afirmou que os recebia na mesma conta em que a primeira corré depositava os salários, a qual foi encerrada quando da ruptura contratual (ID. af34ea9). Assim, nos termos do artigo 765 da CLT e artigo 370 do CPC, converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício ao banco no qual o reclamante recebia o pagamento dos salários. Para tanto, intime-se o autor para que informe o banco, a agência e a conta corrente/salário, no prazo de 5 dias. Após, proceda a Secretaria do Juízo a expedição de ofício ao banco informado para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta informada pelo autor, contendo inclusive a descrição dos depositários. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.Por ora, designo audiência em prosseguimento para o dia 03/03 /2023, às 08:30 horas." (id. ab97b89). Em atendimento ao r. despacho de id. ab97b89, o autor apresentou os dados bancários necessários para a expedição do respectivo ofício (id.dd9ded3). Todavia, até a data de 28/02/2023, a determinação não havia sido cumprida, o que ensejou a redesignação da audiência (id. 8b75506). Na sequência, em diligência, o Sr. Oficial de Justiça certificou não ter sido possível intimar o Banco, ora agravante, tendo em vista que o local indicado encontrava-se desocupado. Decisão posterior determinou que o autor apresentasse, no prazo de 5 dias, o atual endereço da instituição bancária: "Informe o autor, no prazo de 5 dias, o atual e completo endereço da agência bancária indicada no ID dd9ded3." (id.02a9a98). Apresentado o endereço atualizado, determinou a MM. Juíza de Origem que fossem juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos bancários da conta de titularidade do autor Alexsandro Oliveira Santos (ora agravado), nos seguintes termos: "Vistos. Expeça-se mandado de intimação ao Banco Santander (Brasil) S.A para que encaminhe ao Juízo em 10 dias os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973-8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de transferências existentes. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail corporativo desta 7ª Vara de Santos (vtsantos07@trt2.jus.br). A diligência deverá ser cumprida na agência bancária localizada na Rua Joaquim Floriano, 731, Itaim Bibi, São Paulo, CEP 04.534-001." (id. 58fdc33). Ato contínuo, realizadas as devidas a diligências, e diante da inércia do Banco em apresentar as informações requisitadas pelo Juízo a quo, foi determinada a aplicação de multa diária, conforme os seguintes argumentos: "Considerando-se que até o presente momento não houve a juntada dos documentos pelo Banco Santander, redesigno a audiência para o dia 12/05 /2023 às 08:30 horas. Reitere-se o mandado de ID 0fe048f para intimação da instituição bancária, a fim de que encaminhe ao Juízo os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973- 8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de eventuais transferências existentes. Prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, por ora limitada a R$10.000,00. Intimem-se." (id. 3140ba6). Em manifestação nos autos, o ora agravante informou que algumas das solicitações requisitadas demandam maior tempo para serem atendidas, razão pela qual requereu a dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar o integral cumprimento das determinações judiciais (id. dee48fd), prazo esse indeferido, tendo concedido o D. Juízo determinado a apresentação dos referidos extratos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa em dobro, conforme decisão de ID b49cfb1 datada de 10.05.2023, da qual o agravante foi devidamente cientificado em 15.05.2023, segunda-feira, por Oficial de Justiça (id. 912b1eb), vindo a cumprir com a determinação apenas em 18.05.2023, quarta-feira (id. 436f3ae). Na sequência foi proferida sentença, na qual foi julgado parcialmente procedentes os pedidos do autor (id. e34a2a9). Não houve modificação em instância superior, tendo a decisão transitado em julgado em 31.07.2024 (id. 1347f88). Apresentados os cálculos pelas partes, o D. Juízo homologou os cálculos apresentados pelo autor, na importância de R$16.301,91, atualizados até 01.08.2024, tendo, ainda, determinado que o Banco Santander fosse intimado para pagamento da multa fixada no id. 3140ba6, limitada a R$ 10.000,00 (id. 416b9a3). Apresentados embargos à execução, pretendeu o Banco a revogação da multa aplicada, alegando ausência de razoabilidade e proporcionalidade em sua incidência (id. 5ebdbb7). Ao exame, os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, conforme os fundamentos a seguir expostos: "Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o qual, a despeito de não fazer parte do polo passivo da presente reclamatória trabalhista, foi incluído no polo como terceiro interessado, a fim de prestar informações para este Juízo, referentes a uma conta indicada pelo autor, destinada ao recebimento de valores que seriam pagos pela ré, caracterizando o chamado "salário por fora". Verifica-se que, intimado em 20 de março de 2023, para cumprir a determinação do juízo, no prazo de 10 dias, o embargante incorreu em atraso, visto que somente veio a cumprir a determinação em 27 de abril de 2023. Atraiu, com isso, a aplicação da multa de R$10.000,00, arbitrada em razão da mora no cumprimento da determinação. Em razão disso, o banco ora embargante insurge-se quanto a aplicação da multa por descumprimento de determinação judicial, afirmando que teria sido intimado para trazer aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta indicada pelo autor, com a discriminação dos depósitos e transferências de valores havidos no período compreendido entre 23/04/2021 a 27/09/2021, que a tarefa é complexa e que demanda tempo, afirmando, em síntese, que seria esse o motivo do atraso no cumprimento da determinação judicial; que a hipótese caracteriza afronta aos preceitos constitucionais. Pleiteia, por fim, a revogação da aplicação da multa ou sua redução.DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Sem razão o embargante. Cumpre esclarecer que as astreintes tem o objetivo de obrigar a parte a cumprir determinada obrigação de fazer, objetivando o efetivo cumprimento de uma obrigação, conforme estabelece os artigos 497 e 536 do CPC/2015. Considerando tratar-se de Instituição Financeira, considero adequado o valor arbitrado a título de astreintes, o qual deve ser fixado de forma a desestimular o descumprimento da obrigação. Por fim, não há que se falar em infringência aos preceitos constitucionais, tendo em vista que a aplicação da multa ora impugnada, tem previsão legal. Mantenho a aplicação da multa, bem como seu valor, inalterados. CONCLUSÃO Ante ao exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo os presentes IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Custas processuais no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a cargo da executada a teor do disposto no art. 789-A, V da CLT. Decorrido o prazo legal, liberem-se os depósitos constantes dos autos a quem de direito." (id. 2854ee5). Dessa improcedência, agravou de petição o demandante pleiteando a reforma da decisão de 1º grau que deixou de revogar a multa aplicada em face do Banco agravante (id. 7c124e2). Nada a alterar. Dúvidas não restaram quanto ao fato de que o ora agravante foi devidamente intimado para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer, vindo a fazê-lo, embora de forma tardia, razão pela qual, diante das diversas vezes em que foi instado ao cumprimento da obrigação, sob pena de multa, e não as cumpriu, as ações de execução de sentença traduziram-se em medida de rigor. No tocante à multa estipulada na Origem em caso de descumprimento da obrigação trata-se de astreinte, ou seja, pena imposta à parte quando inexiste outra forma de obter o cumprimento da obrigação de fazer, nas hipóteses em que somente aquela pessoa possa cumprir o determinado, inexistindo alternativa ao alcance do julgador para ver cumprido seu decreto. A legislação prevê a fixação da multa como instrumento coercitivo apto a pressionar a parte ao cumprimento da obrigação, sobretudo diante de eventual descumprimento ou atraso. Assim dispõe o artigo 814 do Código de Processo Civil: "Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida", prevendo o caput do art. 497 do mesmo Estatuto Processual a mesmo possibilidade, ao dispor que "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente" e o caput e parágrafo primeiro do art. 536 "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. §1º - Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial..." (grifei). No caso dos autos, foi concedido prazo para o cumprimento da determinação judicial, com a expedição de três ofícios, em 3/02/2023, 20/03/2023 e 18/04/2023, e uma última intimação via oficial de justiça (em 15.05.2023), a obrigação somente foi cumprida no terceiro dia desse último prazo que era de 48 horas. As justificativas apresentadas para o não cumprimento da ordem não se mostraram suficientes ou adequadas, não atendendo às exigências legais e ao devido cumprimento da decisão judicial. Com isso, de reconhecer que a aplicação da multa estipulada foi pertinente, pois o valor atribuído à astreinte está em consonância com o objetivo prático a ser alcançado, na medida em que, inclusive, a documentação pendente de juntada, se afigura imprescindível para o prosseguimento da ação. A importância não se mostra excessiva, mas adequada diante das ocorrências nos autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Alexsandro Oliveira Santos e outros

ID: 325208818

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000382-45.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS CYRELLA EMPREENDIMENTOS M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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VANESSA TORRES LOPES

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7bd4627): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1000382-45.2022.5.02.0447 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS ORIGEM 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Contra a r. decisão id. 2854ee5, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, especificamente no tocante à multa aplicada em razão do descumprimento de determinação judicial, agravou de petição a executada ao id. 7c124e2, insistindo que a multa cominatória aplicada não pode prevalecer, pois afronta os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de desvirtuar a própria finalidade das astreintes, que devem servir como meio de indução ao cumprimento da ordem judicial, e não como punição desproporcional. Sustentou que, no caso dos autos, foi concedido o prazo de 10 dias para que o Banco identificasse todos os depositários de determinado período, localizasse e encaminhasse extratos bancários detalhados foi excessivamente exíguo, sem levar em conta a complexidade da tarefa e as limitações operacionais envolvidas. Ademais, alegou que não houve qualquer resistência ou desídia no cumprimento da ordem, devendo ser conferido efeitos suspensivos aos atos executórios. Requereu, por fim, a revogação da multa aplicada. Não foi apresentada Contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do apelo interposto pela exequente. II - Mérito Cumprimento da obrigação de fazer. Multa: Colhe-se junto ao Agravo de Petição interposto pela executada, almejando afastar a aplicação da multa de mora decorrente do descumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos. Pois bem. Dos autos, verifica-se que as partes não se compuseram na audiência realizada sob o id f6d01f9, ocasião em que foi determinada a realização de perícia técnica, em razão do pedido de adicional de insalubridade, ficando designada a audiência de instrução para o dia 29/11/2022. O laudo pericial foi devidamente apresentado, bem como os esclarecimentos prestados pelo nomeado, tendo ambos sido objeto de impugnação por parte dos litigantes. Na audiência seguinte, de instrução, realizada na data designada, restou novamente infrutífera a tentativa de conciliação, motivo pelo qual foi designada nova data para julgamento do feito, conforme consta do id. af34ea9. Na sequência, foram apresentadas razões finais pela ora agravante, reiterando as alegações da defesa e outras consideradas, para que fosse julgada improcedente a reclamatória (id. 430c540). Contudo, sobreveio decisão judicial determinando a reabertura da instrução processual, diante da necessidade de melhor elucidação de matérias ainda controvertidas.: "Vistos. Submetido o processo a julgamento, REABRO A INSTRUÇÃO. PROCESSUAL. Verifico que o autor aduz que, além do salário, percebia valores extrarrecibo, postulando sua integração nas verbas contratuais e rescisórias, sendo que no Termo de Audiência afirmou que os recebia na mesma conta em que a primeira corré depositava os salários, a qual foi encerrada quando da ruptura contratual (ID. af34ea9). Assim, nos termos do artigo 765 da CLT e artigo 370 do CPC, converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício ao banco no qual o reclamante recebia o pagamento dos salários. Para tanto, intime-se o autor para que informe o banco, a agência e a conta corrente/salário, no prazo de 5 dias. Após, proceda a Secretaria do Juízo a expedição de ofício ao banco informado para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta informada pelo autor, contendo inclusive a descrição dos depositários. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.Por ora, designo audiência em prosseguimento para o dia 03/03 /2023, às 08:30 horas." (id. ab97b89). Em atendimento ao r. despacho de id. ab97b89, o autor apresentou os dados bancários necessários para a expedição do respectivo ofício (id.dd9ded3). Todavia, até a data de 28/02/2023, a determinação não havia sido cumprida, o que ensejou a redesignação da audiência (id. 8b75506). Na sequência, em diligência, o Sr. Oficial de Justiça certificou não ter sido possível intimar o Banco, ora agravante, tendo em vista que o local indicado encontrava-se desocupado. Decisão posterior determinou que o autor apresentasse, no prazo de 5 dias, o atual endereço da instituição bancária: "Informe o autor, no prazo de 5 dias, o atual e completo endereço da agência bancária indicada no ID dd9ded3." (id.02a9a98). Apresentado o endereço atualizado, determinou a MM. Juíza de Origem que fossem juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos bancários da conta de titularidade do autor Alexsandro Oliveira Santos (ora agravado), nos seguintes termos: "Vistos. Expeça-se mandado de intimação ao Banco Santander (Brasil) S.A para que encaminhe ao Juízo em 10 dias os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973-8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de transferências existentes. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail corporativo desta 7ª Vara de Santos (vtsantos07@trt2.jus.br). A diligência deverá ser cumprida na agência bancária localizada na Rua Joaquim Floriano, 731, Itaim Bibi, São Paulo, CEP 04.534-001." (id. 58fdc33). Ato contínuo, realizadas as devidas a diligências, e diante da inércia do Banco em apresentar as informações requisitadas pelo Juízo a quo, foi determinada a aplicação de multa diária, conforme os seguintes argumentos: "Considerando-se que até o presente momento não houve a juntada dos documentos pelo Banco Santander, redesigno a audiência para o dia 12/05 /2023 às 08:30 horas. Reitere-se o mandado de ID 0fe048f para intimação da instituição bancária, a fim de que encaminhe ao Juízo os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973- 8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de eventuais transferências existentes. Prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, por ora limitada a R$10.000,00. Intimem-se." (id. 3140ba6). Em manifestação nos autos, o ora agravante informou que algumas das solicitações requisitadas demandam maior tempo para serem atendidas, razão pela qual requereu a dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar o integral cumprimento das determinações judiciais (id. dee48fd), prazo esse indeferido, tendo concedido o D. Juízo determinado a apresentação dos referidos extratos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa em dobro, conforme decisão de ID b49cfb1 datada de 10.05.2023, da qual o agravante foi devidamente cientificado em 15.05.2023, segunda-feira, por Oficial de Justiça (id. 912b1eb), vindo a cumprir com a determinação apenas em 18.05.2023, quarta-feira (id. 436f3ae). Na sequência foi proferida sentença, na qual foi julgado parcialmente procedentes os pedidos do autor (id. e34a2a9). Não houve modificação em instância superior, tendo a decisão transitado em julgado em 31.07.2024 (id. 1347f88). Apresentados os cálculos pelas partes, o D. Juízo homologou os cálculos apresentados pelo autor, na importância de R$16.301,91, atualizados até 01.08.2024, tendo, ainda, determinado que o Banco Santander fosse intimado para pagamento da multa fixada no id. 3140ba6, limitada a R$ 10.000,00 (id. 416b9a3). Apresentados embargos à execução, pretendeu o Banco a revogação da multa aplicada, alegando ausência de razoabilidade e proporcionalidade em sua incidência (id. 5ebdbb7). Ao exame, os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, conforme os fundamentos a seguir expostos: "Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o qual, a despeito de não fazer parte do polo passivo da presente reclamatória trabalhista, foi incluído no polo como terceiro interessado, a fim de prestar informações para este Juízo, referentes a uma conta indicada pelo autor, destinada ao recebimento de valores que seriam pagos pela ré, caracterizando o chamado "salário por fora". Verifica-se que, intimado em 20 de março de 2023, para cumprir a determinação do juízo, no prazo de 10 dias, o embargante incorreu em atraso, visto que somente veio a cumprir a determinação em 27 de abril de 2023. Atraiu, com isso, a aplicação da multa de R$10.000,00, arbitrada em razão da mora no cumprimento da determinação. Em razão disso, o banco ora embargante insurge-se quanto a aplicação da multa por descumprimento de determinação judicial, afirmando que teria sido intimado para trazer aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta indicada pelo autor, com a discriminação dos depósitos e transferências de valores havidos no período compreendido entre 23/04/2021 a 27/09/2021, que a tarefa é complexa e que demanda tempo, afirmando, em síntese, que seria esse o motivo do atraso no cumprimento da determinação judicial; que a hipótese caracteriza afronta aos preceitos constitucionais. Pleiteia, por fim, a revogação da aplicação da multa ou sua redução.DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Sem razão o embargante. Cumpre esclarecer que as astreintes tem o objetivo de obrigar a parte a cumprir determinada obrigação de fazer, objetivando o efetivo cumprimento de uma obrigação, conforme estabelece os artigos 497 e 536 do CPC/2015. Considerando tratar-se de Instituição Financeira, considero adequado o valor arbitrado a título de astreintes, o qual deve ser fixado de forma a desestimular o descumprimento da obrigação. Por fim, não há que se falar em infringência aos preceitos constitucionais, tendo em vista que a aplicação da multa ora impugnada, tem previsão legal. Mantenho a aplicação da multa, bem como seu valor, inalterados. CONCLUSÃO Ante ao exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo os presentes IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Custas processuais no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a cargo da executada a teor do disposto no art. 789-A, V da CLT. Decorrido o prazo legal, liberem-se os depósitos constantes dos autos a quem de direito." (id. 2854ee5). Dessa improcedência, agravou de petição o demandante pleiteando a reforma da decisão de 1º grau que deixou de revogar a multa aplicada em face do Banco agravante (id. 7c124e2). Nada a alterar. Dúvidas não restaram quanto ao fato de que o ora agravante foi devidamente intimado para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer, vindo a fazê-lo, embora de forma tardia, razão pela qual, diante das diversas vezes em que foi instado ao cumprimento da obrigação, sob pena de multa, e não as cumpriu, as ações de execução de sentença traduziram-se em medida de rigor. No tocante à multa estipulada na Origem em caso de descumprimento da obrigação trata-se de astreinte, ou seja, pena imposta à parte quando inexiste outra forma de obter o cumprimento da obrigação de fazer, nas hipóteses em que somente aquela pessoa possa cumprir o determinado, inexistindo alternativa ao alcance do julgador para ver cumprido seu decreto. A legislação prevê a fixação da multa como instrumento coercitivo apto a pressionar a parte ao cumprimento da obrigação, sobretudo diante de eventual descumprimento ou atraso. Assim dispõe o artigo 814 do Código de Processo Civil: "Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida", prevendo o caput do art. 497 do mesmo Estatuto Processual a mesmo possibilidade, ao dispor que "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente" e o caput e parágrafo primeiro do art. 536 "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. §1º - Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial..." (grifei). No caso dos autos, foi concedido prazo para o cumprimento da determinação judicial, com a expedição de três ofícios, em 3/02/2023, 20/03/2023 e 18/04/2023, e uma última intimação via oficial de justiça (em 15.05.2023), a obrigação somente foi cumprida no terceiro dia desse último prazo que era de 48 horas. As justificativas apresentadas para o não cumprimento da ordem não se mostraram suficientes ou adequadas, não atendendo às exigências legais e ao devido cumprimento da decisão judicial. Com isso, de reconhecer que a aplicação da multa estipulada foi pertinente, pois o valor atribuído à astreinte está em consonância com o objetivo prático a ser alcançado, na medida em que, inclusive, a documentação pendente de juntada, se afigura imprescindível para o prosseguimento da ação. A importância não se mostra excessiva, mas adequada diante das ocorrências nos autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CYRELLA EMPREENDIMENTOS

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R. M. x S. A. S. De S. S.

ID: 279846188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-87.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S.

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA MUTON

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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ADV: Isabel Cristina Muton (OAB 130354/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1002021-87.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. - Reqdo: S. A. S. de S. S. - V… ADV: Isabel Cristina Muton (OAB 130354/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1002021-87.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. - Reqdo: S. A. S. de S. S. - Vistos. RAFAEL MENCONCINI ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz, em suma, que é segurado da ré e que a requerida se recusa a autorizar os procedimentos necessários ao custeio integral do tratamento quimioterápico, com combinação de Ipilimumabe e Nivolumabe, conforme prescrição médica. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 01/233). A tutela de urgência foi deferida às fls. 234/234 e confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, conforme v. Acórdão de fls. 560/568. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 384/396), argumentando, em síntese, que o procedimento objeto da lide não possui cobertura contratual e, portanto, não estaria a ré obrigada a arcar com tratamento não ajustado e não incluído no rol da ANS. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio nos autos a notícia do falecimento do autor, conforme consta em certidão de óbito às fls. 381. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. O feito comporta extinção sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Isso porque, diante da notícia do falecimento da parte autora no curso do processo, conforme certidão de óbito de fls. 381, a presente ação perdeu o seu objeto, eis que o autor buscava um direito personalíssimo, consistente no fornecimento do tratamento descrito na inicial. Destarte, sendo intransmissível a pretensão, não há outra solução além de sua extinção, sem resolução de mérito, como, inclusive, requerido nos autos. Nesse sentido: Apelação Cível Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento domiciliar ("home care") em período integral e medicamentos Óbito da beneficiada Pedido de desistência da ação - Ocorrido o falecimento da autora, deve o processo ser julgado extinto, dada a natureza personalíssima do direito Processo extinto pela perda do objeto Homologação da desistência Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação 1003680-55.2015.8.26.0032; Relator (a): MarreyUint; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018). Por outro lado, a multa cominatória se desdobra a cada dia de omissão da Ré, renovando-se diariamente, ou seja, trata-se de valor em pecúnia que se incorporou ao patrimônio jurídico do autor. A multa cominatória nasce da obrigação principal, mas dela se autonomiza ante sua natureza pecuniária e, desse modo, pode ser transmitida livremente; o que difere da obrigação de fazer em questão cuja natureza personalíssima, isto é, de usufruto concreto e exclusivo do autor, não pode ser transferido. De fato, os valores devidos à título de astreinte, confirmados pelo E. Tribunal, se incorporaram ao patrimônio do autor antes de seu falecimento. E, com a habilitação dos herdeiros ou do espólio, conforme o caso, torna-se possível sua cobrança nos próprios autos, em cumprimento de sentença. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Tutela Antecipada Antecedente - Fornecimento gratuito de cirurgia para tratamento de aneurisma - Garantia ao direito à saúde pública - Medida liminar deferida, com fixação de multa cominatória em caso de inadimplemento - Atraso na realização do tratamento cirúrgico seguido de óbito da Autora - Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer - Subsistência do direito à cobrança da astreinte, que se incorporou ao patrimônio da Autora, antes de seu falecimento - Autonomia da multa pecuniária sobre a obrigação de fazer personalíssima - Obrigações de naturezas distintas - Transmissão do acervo patrimonial aos herdeiros e cobrança nos próprios autos - Possibilidade - Sentença de extinção parcialmente reformada - Fixação de honorários advocatícios recursais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003822520228260480 SP 1000382-25.2022.8 .26.0480, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 03/10/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2022). Idem: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ASTREINTES - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE OFÍCIO - CABIMENTO 1. Tratando-se de ação de cunho personalíssimo, em que se postulava o fornecimento de medicamento, o superveniente falecimento do autor impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC. 2 . A extinção do processo por perda superveniente do objeto em razão do falecimento da parte não impede a sucessão processual para cobrança do valor da multa cominatória pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional, consoante recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ( REsp n. 1.139.084/SC) . 3. A multa cominada por descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer admite revisão a qualquer tempo, e até de ofício o juiz pode modificar o seu valor ou periodicidade, sem importar em ofensa à coisa julgada, em se tornando insuficiente ou excessiva. 4. Recurso parcialmente provido . (TJ-MG - AC: 10000205469117004 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IX, do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta superveniente de interesse processual, ante o falecimento do autor da demanda e a natureza personalíssima da obrigação de fazer, tornando sem efeito a tutela de urgência deferida, sem prejuízo da execução da multa devida pelo período de descumprimento da liminar. Em atenção ao princípio da causalidade, vez que o autor precisou ajuizar a ação em busca de tornar efetivo seu direito à saúde e ainda houve resistência a sua pretensão, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Tratamento "home care" ou internação hospitalar Falecimento do autor no curso do presente processo - Perda superveniente do objeto - Direito personalíssimo Honorários advocatícios devidos Princípio da causalidade - Recursos prejudicados. (Apelação / Remessa Necessária 0002275-29.2015.8.26.0443; Relatora: Silvia Meirelles; Piedade; Julgamento: 31/07/2017). P.I.C.

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Processo nº 1000382-58.2025.8.26.0047

ID: 330412686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-58.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA FRAZãO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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Processo 1000382-58.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Talita Frazão Ribeiro - Vistos. 1) O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paul… Processo 1000382-58.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Talita Frazão Ribeiro - Vistos. 1) O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. 2) No mesmo prazo, deverá apresentar comprovação documental do domicílio na cidade de Assis. Int. Assis, 18 de julho de 2025. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)

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Processo nº 1019901-25.2023.8.11.0041

ID: 309273970

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019901-25.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SABRINA BAIK CHO

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MAX ALVES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019901-25.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019901-25.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0105-36 (APELANTE), SABRINA BAIK CHO - CPF: 292.875.478-40 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELADO), MAX ALVES CARVALHO - CPF: 805.835.715-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. execução fiscal. honorários advocatícios. redução prevista no art. 90, §4º, do cpc. desistência espontânea do exequente após defesa do executado. possibilidade. readequação do escalonamento dos honorários. recurso não provido, com correção de ofício. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1019901-25.2023.8.11.0041, que homologou pedido de desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. O juízo condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC. A apelante questiona essa redução, argumentando sua inaplicabilidade ao caso concreto, além de apontar equívoco na aplicação do escalonamento previsto no art. 85, §§3º e 5º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação da redução pela metade dos honorários advocatícios prevista no art. 90, §4º, do CPC, em caso de desistência da execução fiscal pelo Município após a apresentação de defesa pelo executado; (ii) verificar se a fixação dos honorários observou corretamente o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do TJMT admite a aplicação analógica do art. 90, §4º, do CPC à hipótese em que a Fazenda Pública, autora na execução fiscal, desiste espontaneamente da ação após a apresentação de defesa pelo executado, quando não configurada conduta protelatória. 4. A norma do §4º busca incentivar a solução célere de litígios e o reconhecimento voluntário da insubsistência da pretensão, mesmo quando a extinção ocorre por desistência, desde que motivada por óbice jurídico reconhecido após a atuação da parte contrária. 5. A ausência de resistência injustificada do Município e a extinção do feito em benefício da executada autorizam a aplicação da redução dos honorários, por analogia ao reconhecimento do pedido. 6. No entanto, a sentença incorreu em erro ao aplicar a redução diretamente sobre um percentual fixo, sem observar o escalonamento previsto no art. 85, §3º, I a V, do CPC, conforme exigido para causas de valor elevado. 7. A correção do escalonamento é medida que se impõe de ofício, para que a redução prevista no art. 90, §4º, incida sobre os percentuais mínimos aplicáveis a cada faixa de valor da causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§3º e 5º, e 90, §§4º; CTN, art. 151, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 0002882-63.2016.8.11.0010, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 20.05.2025; TJMT, Apelação Cível n.º 1000382-19.2016.8.11.0006, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 15.04.2025; STJ, Súmula 153. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1019901-25.2023.8.11.0041. A referida sentença homologou o pedido de desistência da ação formulado pelo apelado, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Na mesma decisão, o juízo de origem condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados com base no artigo 85, §3º, do CPC, porém aplicou a redução prevista no artigo 90, §4º, do mesmo diploma legal, resultando em um percentual final reduzido pela metade. Inconformada quanto à redução dos honorários advocatícios, a apelante interpôs o presente recurso de apelação (Id 285813865). Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do benefício da redução previsto no artigo 90, §4º, do CPC ao caso concreto. Argumenta que: (i) o benefício seria aplicável apenas ao réu que reconhece a procedência do pedido, e não ao autor que desiste da ação; (ii) a Fazenda Pública está impossibilitada de cumprir simultaneamente a obrigação de pagar (requisito do §4º), devido ao regime de precatórios; (iii) o Município não agiu com diligência ou rapidez, pois a desistência ocorreu cinco meses após a oposição da Exceção de Pré-Executividade (Id 125984952) e após pedido administrativo da Apelante; (iv) a desistência do Município decorreu do reconhecimento das razões expostas na Exceção de Pré-Executividade, que apontava a inexigibilidade do título por suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, III, Código Tributário Nacional (CTN)), devendo a execução ser extinta com base no acolhimento da exceção (art. 485, IV e VI, CPC) e não apenas pela desistência; (v) a fixação inicial dos honorários na sentença não observou corretamente o escalonamento previsto no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Pugna, ao final, pela reforma parcial da sentença para afastar a redução dos honorários prevista no artigo 90, §4º, do CPC, e para que os honorários sejam calculados corretamente conforme o escalonamento do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, aplicando-se os percentuais mínimos sobre as faixas correspondentes do valor da causa (R$ 1.079.324,47). Nas contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença. Sustenta, em suma, que agiu de boa-fé ao desistir da ação após verificar internamente a procedência das alegações da executada quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, não tendo havido manobras protelatórias. Defende a aplicabilidade da redução dos honorários com base no princípio da causalidade e da boa-fé processual, argumentando que o reconhecimento do equívoco no ajuizamento e a subsequente desistência justificam a aplicação da benesse do artigo 90, §4º, do CPC (Id 285813867). A intervenção do Ministério Público é desnecessária, conforme entendimento consolidado na Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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L. F. C. x E. V. F. e outros

ID: 297188295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001562-47.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. F. C.

Polo Passivo:

E. V. F. L. H. P. M. C. P.

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE CANDIDO

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GABRIELE DE LIMA BELARMINO

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Processo 0001562-47.2025.8.26.0526 (processo principal 1000382-13.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.F.C. - M.C.P. - - E.V.F. - - L.H… Processo 0001562-47.2025.8.26.0526 (processo principal 1000382-13.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.F.C. - M.C.P. - - E.V.F. - - L.H.P. - Fls. 33: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: LUIS FELIPE CANDIDO (OAB 459978/SP), GABRIELE DE LIMA BELARMINO (OAB 404756/SP), GABRIELE DE LIMA BELARMINO (OAB 404756/SP), GABRIELE DE LIMA BELARMINO (OAB 404756/SP)

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