Resultados para "1000400-22.2022.5.02.0203" – Página 155 de 161

Iracema Romero De Andrade x Unimed De Santos Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 293594354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001190-85.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA ROMERO DE ANDRADE

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001190-85.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Iracema Romero de Andrade - Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico - VISTOS. Relatório dispensado… Processo 1001190-85.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Iracema Romero de Andrade - Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em que a autora alega, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida. Aduz que foi diagnosticada com neoplasia maligna do colo do útero, tendo recebido indicação médica para ser submetida a tratamento quimioterápico. Alega que a requerida se limita a exigir mais exames e defender um tratamento já superado, com radioterapia. Requer, assim, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em disponibilizar imediato tratamento (imunoterapia e quimioterapia), conforme prescrição médica, em hospital credenciado ou, se o caso, em qualquer outro hospital particular, sob pena de multa. A tutela de urgência foi deferida (págs. 50/51). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse processual vez que desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa. Afasto, ainda, a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista que o deslinde da causa prescinde de produção de prova pericial complexa apta a afastar a competência dos Juizados. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que pretende a parte autora a condenação do plano de saúde réu ao fornecimento do tratamento indicado pelo médico que a assiste (pág. 44). Nota-se dos autos que é fato incontroverso que a parte autora é portadora de neoplasia maligna do colo do útero (CID-10:C53) e que lhe foi indicado, pelo profissional que a acompanha, para o tratamento da sua doença, a realização de quimioterapia com platina (vide relatório médico a pág. 44). A controvérsia, portanto, cinge-se em verificar se existe a obrigatoriamente de cobertura do tratamento indicado na petição inicial, tal como pretendido pela requerente. E, com base nas provas dos autos e no entendimento consolidado da jurisprudência, o pedido inicial é procedente para conceder à autora os tratamentos solicitados pelo médico que a assiste. De início, cumpre observar que, conforme Súmula nº 469 do STJ, as regras do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas também aos casos de plano de saúde, a ponto de tornar-se a análise do contrato, para verificação de eventual abusividade de cláusulas restritivas, vinculada aos princípios indicados no referido diploma. Tratando-se, assim, o presente caso de relação de consumo, as cláusulas do pacto devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), sendo consideradas abusivas aquelas que negam cobertura aos tratamentos pleiteados, sob o argumento de que eles não constam do rol da ANS. Afinal, todo aquele que adere a um plano de saúde, cria a expectativa de que, quando preciso, vai ser atendido, inclusive com cobertura de todos os tratamentos indicados pelo médico que o atende. Até porque não há como obrigar o consumidor a saber se o plano exclui ou não determinado procedimento para determinada doença, pois se o tratamento em si é autorizado, indiscutível que o procedimento indicado por médico habilitado deve ser custeado pelo plano de saúde, mesmo que em caráter experimental ou não constando o tratamento no rol da ANS. Diante disso, infere-se pela responsabilidade da operadora do plano de saúde pelo tratamento prescrito, sem limite de sessões, devendo a ré ser condenada ao fornecimento dos serviços prescritos à autora no tocante à "quimioterapia com platina" e, em caso de impossibilidade, ao ressarcimento das despesas provenientes dos acompanhamentos junto a profissionais de fora da rede conveniada, ou seja, em âmbito particular. Nesse sentido já se decidiu em caso análogo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a fornecer ao autor tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica, incluindo terapia UNS, terapia ocupacional,fonoaudiologia, hidroterapia e fisioterapia neurofuncional. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ré é obrigada a custear terapias postuladas pelo autor. III. Razões de Decidir Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ. A negativa de cobertura pela ré é abusiva, pois fere o princípio da vulnerabilidade do consumidor e a prescrição médica deve prevalecer. O rol da ANS não é taxativo e deve atender às prescrições médicas, conforme jurisprudência do STJ e alterações legislativas recentes. O reembolso, em regra, se dá nos limites do contrato. O reembolso será integral na hipótese em que não disponibilizado profissional apto ou vaga para atendimento do paciente. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. 3. O reembolso das despesas particulares, em regra, se dá nos limites do contrato. Excepcionalmente, será devido o reembolso integral . (TJSP; Apelação Cível 1000400-45.2023.8.26.0663; Relator(a): CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA ; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/05/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Iracema Romero de Andrade em face de Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico, confirmando a tutela de urgência concedida, para o fim de CONDENAR a requerida na obrigação de fornecer à autora a terapia prescrita pelo médico que a acompanha, para tratamento da neoplasia (pág. 44). A requerida deverá assegurar à autora a realização dos procedimentos junto à rede credenciada, por tempo ilimitado, enquanto houver recomendação médica. Subsidiariamente, se a ré não tiver indicado ou não indicar clínicas/hospitais e profissionais habilitados a fornecer o tratamento prescrito na rede credenciada, deverá proceder ao reembolso/pagamento das despesas em clínica/hospital particular da escolha da autora, em razão de tal falha. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 15 de maio de 2025. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), MARCO ANTONIO ROSSETTO (OAB 151587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Ferreira Lucas x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319263161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-20.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA LUCAS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS ARAUJO DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-20.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SANDRA FERREIRA LUCAS, registrado civilmente como Sandra Ferreira Lucas … Processo 1000400-20.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SANDRA FERREIRA LUCAS, registrado civilmente como Sandra Ferreira Lucas - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Alega a autora, em apertada síntese, que possuía uma dívida em aberto junto ao réu e que, após quitada, permanece no banco de dados do Banco Central (SCR). Diante de tal fato, ajuizou a presente demanda. O réu, por seu turno, argui falta de interesse processual, vez que não houve tentativa de solução administrativa. No mérito, alega que o cadastro do Banco Central não configura restrição de crédito, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não há exigência legal para esgotamento das vias administrativas para ingresso na judicial. No mérito, a demanda é improcedente. De início, anote-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. E pelo que se apurou dos autos, em razão de dívida existente perante o banco réu, o nome da autora foi incluído nos cadastros do SCR, e mesmo após o pagamento da dívida, seu nome lá se manteve. No entanto, conforme visto acima, por ter caráter meramente administrativo, a manutenção de seu nome no referido cadastro não é ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, o entendimento uníssono desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). Ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCRSistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). Com efeito, o que não poderia ocorrer é a instituição financeira dar publicidade da anotação constante desse cadastro, perante os órgãos de restrição de crédito, não havendo nada nos autos que o demonstre. Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome da autora. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS SANTOS ARAUJO DANTAS (OAB 23761/PI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0806667-23.2024.8.20.5101

ID: 322376791

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0806667-23.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA NOBREGA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 3 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0806667-23.2024.8.20.5101 - ALVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 3 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0806667-23.2024.8.20.5101 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Parte Autora: LUZIA NOBREGA DE ARAUJO Parte Ré: JOSE JUSTINO DE MEDEIROS SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por LUZIA NÓBREGA DE ARAÚJO, objetivando o levantamento de valores eventualmente existentes em contas bancárias e saldo residual junto ao INSS, deixados pelo falecido JOSÉ JUSTINO DE MEDEIROS, alegando ter sido seu companheiro, com fundamento na Lei nº 6.858/80, no art. 666 do Código de Processo Civil e no art. 1.829 do Código Civil. A parte autora, ao instruir a petição inicial, apresentou certidão de óbito, comprovando o falecimento de José Justino de Medeiros em 11/07/2024, tendo sido a declarante do óbito. Alegou que manteve com o falecido uma união de fato, tendo celebrado casamento eclesiástico. Afirmou ainda que o falecido não deixou descendentes ou ascendentes e que não possui outros bens a inventariar, limitando-se aos valores depositados em contas bancárias. Foi deferida a gratuidade da justiça, bem como requisitada a informação de saldos junto ao INSS e a busca via SISBAJUD. O INSS informou inexistência de valores residuais e o sistema bancário apontou a quantia de R$ 43.566,79 (quarenta e três mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos) em contas bancárias em nome do de cujus. Instada a comprovar sua legitimidade para requerer o alvará judicial, a autora reiterou as alegações iniciais e informou a concessão de pensão por morte pelo INSS, em decisão proferida em ação previdenciária na Justiça Federal (processo nº 0004317-39.2024.4.05.8402). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público declinou de sua intervenção no presente feito não vislumbrando atribuições legais para atuar como fiscal da lei. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, importa destacar que a Lei nº 6.858/80 estabelece, em seu art. 1º: “Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” E, conforme o art. 666 do Código de Processo Civil: “Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.” No entanto, para que a autora se qualifique como herdeira legítima, faz-se necessária a demonstração de sua condição de cônjuge ou companheira sobrevivente, nos moldes do art. 1.829, inc. III, do Código Civil: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (…) III - ao cônjuge sobrevivente;” Ocorre que, no presente caso, não houve o devido registro da alegada união estável nem do casamento religioso no registro civil competente, conforme dispõe o art. 1.515 do Código Civil: “Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.” A ausência de tal registro impede a caracterização da requerente como cônjuge, e, não tendo sido apresentada sentença declaratória de união estável ou documento público que assim a reconheça, não se demonstra a sua legitimidade para requerer a expedição de alvará judicial como sucessora do falecido, ao contrário, a certidão de óbito apresentada indica que o falecido possuía estado civil de solteiro, informação esta prestada pela própria autora, já que foi a declarante do óbito. Ademais, a pensão por morte concedida pelo INSS (decisão administrativa ou judicial no âmbito previdenciário) não tem o condão, por si só, de reconhecer efeitos civis de sucessão patrimonial. Trata-se de matéria de natureza diversa, regida por requisitos próprios, de cunho previdenciário e não necessariamente civil. A via eleita (pedido de alvará judicial) pressupõe que não haja controvérsia quanto à condição de herdeiro ou dependente habilitado, sendo que o reconhecimento da união estável demanda dilação probatória, o que não é compatível com o procedimento simplificado da jurisdição voluntária previsto na Lei nº 6.858/80. Assim, não apresentada prova suficiente da legitimidade ativa, e tendo sido oportunizado prazo para regularização sem que a autora tenha comprovado o vínculo jurídico sucessório civil com o de cujus, impõe-se o reconhecimento da ausência de legitimidade da parte autora. A propósito do tema, colhemos as lições ministradas nos arestos jurisprudenciais abaixo transcritos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA. 1. A legitimidade ativa diz respeito à pertinência subjetiva de um sujeito em deduzir pretensão declaratória, constitutiva, condenatória ou mandamental, considerando a titularidade do interesse posto (art. 17 do CPC/15). 2. É da natureza do alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária (art. 725, VII, CPC/ 15), a ausência de litigio entre os interessados, uma vez que envolve função tipicamente administrativa e não jurisdicional, em que o juiz expressamente autorizado pela lei interfere nos negócios dos particulares e nos atos de seu interesse. 3. Ainda que se reconheça que a união estável é uma situação fática que independe de qualquer documento solene para sua caracterização, mostra-se inviável o seu reconhecimento incidental em sede de procedimento de jurisdição voluntária para levantamento de valores, mormente em se considerando tratar de reconhecimento de união estável post mortem, o que demonstra a ilegitimidade ativa da requerente no procedimento de alvará judicial. 4. Negar provimento ao recurso. (TJ-MG - Apelação Cível: 50069378720218130479 1 .0000.24.160222-6/001, Relator.: Des. (a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 25/07/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/07/2024). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000400-88.2022.8.11 .0019 APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO – INVIABILIDADE – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para expedição de alvará judicial das verbas atinentes ao FGTS constante em nome do de cujus, faz-se necessária o reconhecimento da existência de união estável entre o falecido e a requerente, o que não restou comprovado. De modo que não há como acolher o pedido de expedição de alvará. (TJ-MT - AC: 10004008820228110019, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2023). Como demonstrado, a legitimidade para pleitear valores por alvará judicial pressupõe que a parte requerente comprove ser herdeiro legítimo ou testamentário, nos moldes do Código Civil, ou sucessor habilitado na forma da Lei nº 6.858/80, o que não restou atendido no presente caso. Preceitua o art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil que: “o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, por ausência de legitimidade da parte autora para requerer o alvará judicial. Sem condenação em custas, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça já deferida. Sem honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000400-65.2025.4.01.4103

ID: 324679435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-65.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERCI JOSE DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICA MARIA TREVISANE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000400-65.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000400-65.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERCI JOSE DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA MARIA TREVISANE - RO2601 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Postula a parte autora a concessão do benefício por incapacidade, e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). De seu turno, a concessão da aposentadoria por invalidez exige que, cumprida a carência, quando for o caso, o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº 8.213/91, art. 42 e art. 43; e Decreto nº 3.048/99, art. 43 e art. 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Quanto à carência e à qualidade de segurado, verifica-se que não são questões de difícil constatação, visto que a parte autora recebeu auxílio doença até 02/09/2024 (id. 2189706390). Logo, tais requisitos estão presentes. Logo, conforme se extrai dos autos, não há dúvidas acerca da sua qualidade de segurado e da desnecessidade de exaustiva análise quanto ao cumprimento da carência. Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral do demandante, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo. Conforme o laudo (id. 2188276707), o autor foi diagnosticado com transtornos psicóticos agudos e transitórios, outras encefalites, mielites e encefalomielites e transtorno afetivo bipolar (CID F23, G04.8, F31.9), conferindo-lhe incapacidade total e permanente para o exercício da sua atividade laboral habitual desde 30/04/2024. Pois bem. No presente caso, o perito foi categórico ao afirmar que o periciado não apresenta condições laborais e que não há possibilidade de reabilitação, sugerindo aposentadoria. Desse modo, considerando o laudo pericial, a idade da demandante e sua escolaridade, não se observa como possa recuperar-se, de modo que consiga exercer suas atividades habituais e, de outro lado, devido as suas condições pessoais, não se vislumbra chances concretas de reabilitação profissional. Ademais, ressalte-se que, em se tratando de incapacidade total e permanente, não há se falar na possibilidade de submissão do segurado ao procedimento de reabilitação profissional que se refere ao art. 62, da Lei nº 8.213/91, na medida em que o laudo pericial judicial é esclarecedor quanto à impossibilidade de reinserção da autora em qualquer tipo de ofício laboral. Assim, reconhecida em perícia médico-judicial a incapacidade laboral nos termos mencionados, restam configurados os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, com DIB em 17/092024, data de entrada do requerimento administrativo (id. 2172154721), sendo necessário o desconto das eventuais parcelas pagas a título de auxílio-doença a fim de não ocorrer pagamento em duplicidade. Desse modo, verifica-se que a autora preencheu todos os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que seja concedido o Benefício Aposentadoria por Invalidez à parte autora, bem como para que sejam pagas as parcelas em atraso desde 17/09/2024, DIP na data de prolação desta sentença. Quanto ao pagamento referente às parcelas retroativas no interstício compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem recurso ou confirmada a sentença na instância superior, certificar o trânsito em julgado, calcular, expedir RPV e arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto aos cálculos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - Dilação de prazo; - Suspensão imotivada dos autos; - Remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena-RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008441-81.2025.8.26.0161

ID: 326522791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008441-81.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008441-81.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourdes Batista dos Santos - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência… Processo 1008441-81.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourdes Batista dos Santos - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar ao processo o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central do Brasil, na parte dedicada ao Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/c/sua-vida-financeira-registrato), documento oficial que indica "em quais bancos e instituições você tem conta, investimento ou outro relacionamento" (segundo consta do referido site). A medida, anote-se, encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme abaixo se observa, a título de exemplo: Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais Juíza da causa que determinou a apresentação do relatório Registrato e dos respectivos extratos das contas ativas, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita Agravante que não cumpriu a referida ordem a contento Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2142118-91.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência judiciária gratuita Decisão que indeferiu a concessão do benefício Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Em que pese os holerites e carteira de trabalho indicarem que a parte recebe rendimento bruto inferior a 3 (três) salários mínimos, não foram juntados Relatório de Contas e Relacionamentos do REGISTRATO, tampouco extratos bancários de suas contas e faturas de cartão de crédito Impossibilidade de aferição acerca de eventuais valores recebidos ou transferências realizadas pelo agravante - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada Indeferimento mantido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2126295-77.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Autor que descumpriu ordem judicial de acostar relatório do registrato, contendo informações sobre todas as suas contas bancárias com extratos dos últimos três meses, bem como não acostou declaração de imposto de renda, documentos esses a corroborar a alegada hipossuficiência. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Dos extratos, percebe-se que além do benefício previdenciário, em um mês, recebeu R$ 3.200,00. E malgrado sustente que o benefício esteja em parte comprometido por empréstimos e outros descontos, sendo inferior a 10 salários mínimos, não devem ser considerados isoladamente para fins de concessão do benefício. (...). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2112330-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora formulou cumulação de pedidos, pois pretende (i) a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e (ii) a restituição do valor pago até o momento, ainda que de forma parcial. Consequentemente, nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, este Juízo entende que o valor da causa deveria representar a somatória do correspondente a tais pedidos, pois nada impede que sejam feitos de forma separada e, mesmo, que um seja acolhido e o outro rejeitado, de modo que apresentam conteúdos econômicos próprios. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido de forma majoritária que em tais situações o valor da causa deverá corresponder ao valor atualizado do total do contrato, pois a ele corresponde a pretensão de rescisão do negócio e nele estaria incluída a pretensão de restituição parcial ou total do montante pago. Observem-se os julgados abaixo colacionados: RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Decisão que fixou o valor da causa na quantia equivalente ao valor do contrato - Pedido principal cuja expressão econômica não pode ser desconsiderada - Cumulação de pedidos de retenção de 50% do valor pago pelo imóvel, de ressarcimento das despesas para a notificação extrajudicial visando constituir a ré em mora e de condenação nas verbas de sucumbência - Impossibilidade de consideração de valor parcial (de apenas um dos pedidos de menor valor) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080436-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que retificou o valor da causa de ofício em razão de seu caráter de ordem pública. Contrato de rescisão de compra e venda com pedido de devolução de parcelas pagas. Valor da causa que deve corresponder à integralidade do contrato a ser rescindido, nos termos do art. 292, II, do CPC. Discussão recursal que não compreende só as quantias a serem devolvidas, mas também legislação aplicável ao desfazimento do negócio que enseja a discussão do contrato como um todo e não apenas sobre quantias controversas. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000400-04.2022.8.26.0300; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) VALOR DA CAUSA Pedido principal dos Autores pela resolução contratual Valor da causa que deve corresponder ao valor do ato a ser resolvido (CPC, art. 292, II) Restituição de quantias pagas constitui mera consequência da resolução contratual, sendo prescindível sua consideração à determinação do valor da causa Precedentes Decisão reformada para determinar retificação do valor atribuído à causa, observado o inciso II do art. 292, do CPC, bem como eventual complementação das custas iniciais Recurso provido em parte. DISPOSITIVO: Deram parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272540-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Daí porque a parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir o valor atribuído à causa, que será correspondente ao valor total do negócio devidamente atualizado para a data do ajuizamento da ação. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA (OAB 175837/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000400-20.2025.8.26.0681

ID: 328364974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000400-20.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DO CARMO TODESQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-20.2025.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lilian do Carmo Todesquini - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da … Processo 1000400-20.2025.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lilian do Carmo Todesquini - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Lilian do Carmo Todesquini ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva: De proêmio, saliento a legitimidade da requerida para atuar no polo passivo da ação, haja vista que é a responsável pela obrigação de fazer requerida. Da falta de interesse de agir: A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e com ele será analisada. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos à incidência de contribuição previdenciária sobre os acréscimos pecuniários percebidos pela parte autora em razão do exercício de cargo em comissão. A demandante, ocupando a função de supervisora de serviço, em regime de comissão, recebe, por conseguinte, valores adicionais em seus vencimentos, os quais são objeto da presente discussão quanto à sua natureza e sujeição à contribuição previdenciária. É de fundamental importância analisar a evolução normativa acerca da incorporação de vantagens pecuniárias: antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/209, que promoveu uma reforma substancial no regime de previdência social, era prática comum a incorporação desses acréscimos aos vencimentos dos servidores públicos, o que refletia diretamente nos proventos de aposentadoria; contudo, com a entrada em vigor da referida Emenda, restou expressamente vedada a incorporação de tais vantagens. Diante deste novo cenário jurídico, a diferença salarial percebida pelo exercício do cargo em comissão adquiriu caráter eminentemente transitório, o que significa que tais verbas são devidas ao servidor tão somente enquanto perdurar a ocupação do cargo comissionado, não se incorporando, portanto, aos seus proventos de inatividade. Essa alteração legislativa reflete a intenção do legislador em desvincular a remuneração de cargos temporários da base de cálculo da aposentadoria, evitando distorções e garantindo maior equilíbrio atuarial ao sistema previdenciário. Nesse contexto, revela-se crucial o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 163, que firmou tese no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. A Suprema Corte estabeleceu, de forma clara, que a base de cálculo da contribuição previdenciária deve estar diretamente relacionada ao que comporá a aposentadoria do servidor. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade A ratio decidedi que permeia esse entendimento reside na correlação entre a base de cálculo da contribuição e o benefício futuro. É dizer: se uma verba não integra os proventos da aposentadoria, ou seja, se não servirá para calcular o valor da aposentadoria, não há lógica em sobre ela incidir a contribuição previdenciária. Tal premissa visa garantir a paridade contributiva, assegurando que a contribuição corresponda ao que, em tese, será recebido na inatividade. No âmbito estadual, inclusive, a vedação foi reproduzida pela Emenda 49/2020: Art. 124. Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira. (...) § 5.º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Ainda que a Fazenda do Estado de São Paulo argumente sobre uma suposta possibilidade de escolha por parte da autora quanto à inclusão dessas contribuições, tal alegação não encontra amparo nos autos. Com efeito, a própria postulação inicial formulada pela parte autora é expressa em demonstrar sua intenção inequívoca na não inclusão das verbas referentes ao cargo em comissão no cálculo de seus proventos de aposentadoria. A manifestação da vontade da parte em não ter tais verbas consideradas para fins de aposentadoria é um elemento determinante. Uma vez que o direito previdenciário público, pós Emenda Constitucional 103/2019, veda a incorporação de tais vantagens, e considerando o posicionamento do STF que desonera de contribuição o que não é incorporável, a pretensão da autora se alinha com o ordenamento jurídico vigente. Em inúmeros casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA, QUE NÃO SE INCORPORAM AO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. STF - TEMA 163. 1. Com a edição da Emenda Constitucional nº 49/2020, que veda a incorporação aos vencimentos de verbas pagas em razão do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se mostra admissível a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. 2. Aplicação do Tema 163, de Repercussão Geral (RE nº 593.068) do Colendo Supremo Tribunal Federal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10891284920238260053 São Paulo, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/02/2025, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/02/2025) Servidor Público Estadual. Fazenda Pública. Emenda Constitucional 49/2020. Revogação do art. 133 da Constituição Bandeirante. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1026663-87.2022.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Marcos Alexandre Santos Ambrogi, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª Turma Recursal - Fazenda Pública, Data de Publicação: 17/03/2023) Recurso Inominado. Base de cálculo da contribuição previdenciária de servidor público estadual - Não incidência sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria - Exclusão das gratificações recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão - Tema 163 do STF Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0013868-94 .2021.8.26.0071 Bauru, Relator.: André Luís Bicalho Buchignani, Data de Julgamento: 20/01/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/01/2023) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para determinar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da autora a parte decorrente do exercício de cargo comissionado, apostilando-se. No mais, condeno a requerida à restituição da diferença, desde a vigência da EC. 49/2020, respeitada prescrição quinquenal. A correção monetária deve ser realizada pelo índice IPCA-E, e juros moratórios com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança (Tema810do STF e Tema 905 do STJ), sendo que a partir de 9 de dezembro de 2021 os juros e correção monetária devem observar a taxa SELIC, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleberson Ricardo Panini x Mercadinho Neval Eireli - Me

ID: 326004727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000400-66.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON RICARDO PANINI

Polo Passivo:

MERCADINHO NEVAL EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-66.2023.8.26.0268 - Monitória - Cheque - Cleberson Ricardo Panini - Mercadinho Neval Eireli - Me e outro - .Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por CLEBERSON RICARDO PANINI … Processo 1000400-66.2023.8.26.0268 - Monitória - Cheque - Cleberson Ricardo Panini - Mercadinho Neval Eireli - Me e outro - .Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por CLEBERSON RICARDO PANINI em face de MERCADINHO NEVAL EIRELLI e JOÃO PAULO LEAL TOGUIA, na qual alega que o primeiro requerido emitiu várias cártulas de cheque que, atualizadas, totalizam R$ 62.450,20 (sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte centavos). Sustenta que, apresentados no banco sacado após a data convencionada na cártula para regular pagamento, todos os cheques foram devolvidos em razão do Motivo 28 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio), sem que fosse apresentado Boletim de Ocorrência que desse sustentáculo a esse fato. Aduz que a referida cártula foi garantida pelo segundo requerido, Sr. João Paulo Leal Toguia, conforme se comprova através dos documentos acostados no verso do cheque e termo de responsabilidade. Diante desses fatos, sustenta que por diversas vezes tentou amigavelmente receber o valor mencionado nos cheques, contudo, não logrou êxito por falta de interesse do primeiro requerido. Ao final, requereu a citação dos requeridos para responder à presente ação, a total procedência da ação monitória condenando os réus ao pagamento do valor dos cheques devidamente corrigido e com juros, a juntada dos cheques para atestar a veracidade da prova, e o deferimento da solidariedade passiva. Documentos acostados às fls. 8/31. Por meio da decisão proferida às fls. 33, foi determinada a apresentação das cártulas originais pelo autor, depositando-as em Cartório, de acordo com o disposto no Artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Posteriormente, nas decisões de fls. 38 e 47/48, o juízo determinou o recolhimento das custas iniciais e de citação, bem como adequação da planilha de cálculos conforme entendimento jurisprudencial sobre juros de mora em cheques inadimplidos. Por decisão de fls. 53/54, foi deferida a expedição do mandado monitório com prazo de 15 dias para pagamento do valor de R$ 62.450,20, nos termos pedido na inicial, e honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa. Devidamente citado, o requerido MERCADINHO NEVAL EIRELLI apresentou contestação às fls. 106/110, na qual assevera preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor em alguns cheques, sob o argumento de que as cártulas juntadas às fls. 8/9, 16/17 e 22/23 não estão nominais ao autor e sim a estranhos à lide (MILENA C. MARTINS E MARCOS FELIPE). No mérito, sustenta que em meados de outubro de 2020 contratou serviços de JOÃO PAULO LEAL TOGUIA para fazer serviços de montagem de uma padaria no valor dos cheques apresentados nesta lide, porém o contratado não realizou os serviços. Afirma que lavrou o Boletim de Ocorrência nº 1565052/2020 em 21/10/2020, onde noticiou à autoridade policial os fatos e que JOÃO PAULO desaparecera sem prestar os serviços. Sustenta que nunca teve qualquer relação jurídica, contratual ou comercial com o autor, não comprou nem contratou serviços do mesmo, razão pela qual a tentativa de receber cheques em seu nome e em nome de terceiros caracterizaria enriquecimento ilícito. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda. Ao final, requereu a total improcedência da lide e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O segundo requerido JOÃO PAULO LEAL TOGUIA não foi localizado para citação, mesmo após várias tentativas e pesquisas de endereços realizadas pelo juízo. Manifestou-se o autor em réplica às fls. 137/140, refutando as alegações do requerido, sustentando que possui legitimidade para demandar os cheques endossados e que constitui terceiro de boa-fé, destacando que o Boletim de Ocorrência apresentado pelo réu não menciona especificamente os cheques em questão nem comprova efetivamente roubo, furto ou extravio das cártulas. Intimadas a especificarem as provas, as partes não requereram a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Certificado o decurso do prazo para manifestação do requerido em termos de produção de provas às fls. 141. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada, conforme se demonstrará. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo requerido, que sustenta que as cártulas de fls. 8/9, 16/17 e 22/23 não estão nominais ao autor, mas sim a terceiros (MILENA C. MARTINS E MARCOS FELIPE). Tal preliminar não merece prosperar. A análise dos documentos revela que todos os cheques possuem endosso em favor do autor no verso das cártulas, conferindo-lhe legitimidade para cobrança dos valores. O endosso é instituto cambiário que transfere a titularidade do crédito representado no título, sendo desnecessário que o cheque esteja originalmente nominal ao portador final para que este tenha legitimidade para cobrá-lo. O artigo 17 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) expressamente prevê a possibilidade de endosso, estabelecendo que "o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa 'à ordem', é transmissível por via de endosso". Assim, restando comprovado o endosso válido, o autor possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de cheques prescritos por meio de ação monitória, fundada na Súmula 531 do STJ que dispõe: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula", bem como na Súmula 299 do mesmo tribunal: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". A ação monitória encontra respaldo no artigo 700 do Código de Processo Civil, que estabelece sua cabimentopara aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. O cheque prescrito, conquanto tenha perdido sua força executiva pelo decurso do prazo previsto no artigo 59 da Lei 7.357/85, mantém sua eficácia probatória como documento que comprova a dívida, sendo perfeitamente adequado para fundamentar ação monitória. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a emissão dos cheques pelo primeiro requerido em favor de terceiros, posteriormente endossados ao autor. As cártulas apresentadas às fls. 8/31 comprovam a emissão pelos dados bancários do emitente (Conta Corrente nº 09980-4, Agência nº 0570 do Banco Itaú) e foram todas devolvidas pelo motivo 28, indicativo de sustação por alegação de roubo, furto ou extravio. A defesa apresentada pelo requerido confirma a emissão dos cheques, não negando a autoria das cártulas, mas alegando que foram entregues a João Paulo Leal Toguia como pagamento por serviços de montagem de padaria que não foram prestados, razão pela qual teria lavrado boletim de ocorrência. Todavia, a análise do Boletim de Ocorrência de fls. 120 revela sua absoluta generalidade e inadequação para justificar a sustação dos cheques. O documento limita-se a narrar que "UM INDIVÍDUO FICOU DE PRESTAR UM SERVIÇO, RECEBEU O PAGAMENTO EM FOLHAS DE CHEQUE. NÃO PRESTOU O SERVIÇO E DESAPARECEU", sem identificar especificamente os cheques objeto desta demanda, seus números, valores ou qualquer elemento que permita vincular o registro policial às cártulas em discussão. Fundamental destacar que a sustação de cheque com base em roubo, furto ou extravio (motivo 28) exige a apresentação de boletim de ocorrência específico ao banco sacado, conforme dispõe o artigo 36 da Lei 7.357/85. No caso dos autos, o boletim apresentado não atende a essa exigência, pois não especifica os números dos cheques nem configura efetivamente situação de crime contra o patrimônio, mas sim inadimplemento contratual. Ademais, é pacífico na jurisprudência que o inadimplemento do devedor originário do cheque não afasta a responsabilidade pelo pagamento quando o título circula por endosso para terceiro de boa-fé. O cheque possui natureza cambial e princípio da autonomia, de modo que as exceções pessoais existentes entre emitente e beneficiário original não podem ser opostas ao portador posterior que recebeu o título de boa-fé. A boa-fé do autor resta evidenciada pela regularidade dos endossos e pela ausência de qualquer elemento que indique conhecimento prévio dos problemas contratuais entre o emitente e João Paulo Leal Toguia. O requerido não logrou demonstrar má-fé ou qualquer vício no recebimento dos títulos pelo autor. Quanto à alegação de enriquecimento sem causa, esta não prospera. O autor recebeu os cheques por endosso, presumivelmente mediante contraprestação econômica, constituindo negócio jurídico válido que afasta a configuração de enriquecimento ilícito. A responsabilidade do emitente permanece íntegra independentemente das vicissitudes do negócio originário. No tocante aos valores, a planilha de fls. 52, adequada conforme determinação judicial de fls. 47/48, apresenta cálculo correto da atualização monetária desde a data de emissão dos cheques e juros de mora desde a data de apresentação, em conformidade com o Tema 942 do STJ, totalizando R$ 62.276,15. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, e condeno o requerido MERCADINHO NEVAL EIRELLI ao pagamento da quantia de R$ 62.276,15 (sessenta e dois mil duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do cálculo (junho/2023) até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Quanto ao segundo requerido JOÃO PAULO LEAL TOGUIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, em razão da desistência manifestada pelo autor às fls. 125. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI (OAB 446957/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), JOSÉ ROBERTO SILVA RIBEIRO (OAB 416381/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ricardo Correa e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 327128707

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-06.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SANDOVAL JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000400-06.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: SANDOVAL JOSE DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000400-06.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: SANDOVAL JOSE DE SOUZA RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d57919 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000400-06.2025.5.02.0433 I – RELATÓRIO SANDOVAL JOSE DE SOUZA, ajuizou ação trabalhista contra PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, formulando o rol de pedidos de fls. 43/46 e atribuindo à causa o valor de R$ 109.296,28. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Não há pedido de baixa da CTPS obreira. Rejeito. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Será analisada a cada item, se necessário. B) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (12/03/2025), o período da prestação dos serviços (11/04/2008 a 11/02/2025 e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 23/10/2019, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O adicional de insalubridade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Conquanto a monetização do vilipêndio da saúde do empregado não seja o recomendável, mas sim a extirpação do risco, tal raciocínio não pode ser utilizado para dar guarida à exploração de trabalho insalubre sem o adicional correspondente, ao arrepio da lei vigente. Destaca-se que o referido adicional deve ser pago apenas quando as condições de insalubridade têm o condão de prejudicar a saúde do trabalhador, independentemente de dano efetivo. Logo, o contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Quanto à base de cálculo, a Excelsa Corte, mediante a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, editou a Súmula Vinculante n. 4, estabelecendo a inconstitucionalidade da adoção do mínimo para vantagens percebidas pelos empregados, ficando também vedada a substituição da base de cálculo pelo julgador. Ressalte-se que a atual redação da Súmula 228 do TST, que alterou a base de cálculo do referido adicional para o salário contratual, teve sua eficácia suspensa pelo próprio STF na Rcl 6266. Logo, até que advenha alteração legislativa, prevalece a redação do art. 192 da CLT, que fixa como base de cálculo o salário mínimo. Nesse sentido a Súmula 16 do TRT da 2ª Região. Por sua vez, o adicional de periculosidade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a riscos em potencial previstos expressamente em lei e nas NRs 16 (urbano) e 31 (rural) editadas via Portaria 3214/78. Justifica-se a monetização do risco em potencial considerando a impossibilidade de supressão da atividade, e ao mesmo tempo a mera potencialidade do risco, que pode nunca se concretizar. Destaca-se que o referido adicional é indevido quando houver o contato eventual ou, ainda que habitual, reduzido, com agentes perigosos (TST, Súmula 364). Quanto à base de cálculo, é o salário nominal ou básico, desprovido de outros adicionais, para os trabalhadores em geral (TST, Súmula 191) e para os eletricitários admitidos a partir da Lei 12.740/12, aplicando-se quanto a estes a integralidade das parcelas salariais em sua base de cálculo caso admitidos no período anterior à vigência de tal diploma normativo. O laudo pericial de ID. 3327673 concluiu pela: a) existência de insalubridade, em grau médio, pelo contato com agentes químicos, sem a comprovação do fornecimento dos EPI’s adequados para a neutralização destes, no período imprescrito até 08/09/2022. b) inexistência de periculosidade. Em audiência, a ré pretendia a produção de prova oral quanto ao fornecimento, uso e fiscalização de EPIs, o que restou indeferido, visto que quanto à entrega de EPIs, competia à reclamada produzir prova documental acerca: a) do regular fornecimento (CLT, art. 166; NR-6, itens 6.3e 6.6.1, “h”); b) de sua adequação para neutralizar o agente nocivo, mediante o competente certificado de aprovação (CLT, art. 167; NR-6, itens 6.6.1, “c”, e 6.9, e subitens); e da regularidade adequada de sua substituição (NR-6, item 6.6.1, “e”). Tais fatos a serem provados envolvem conhecimentos técnicos que refogem ao conhecimento e à plena observação leiga de uma testemunha. E a oportunidade para apresentação da prova documental precluiu com a entrega da contestação (CLT, art. 845). Ainda, quanto ao uso e fiscalização, exaurientes as observações periciais na vistoria ambiental e constantes do laudo. Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (CPC, art. 479), entendo por correta a perícia realizada. O Sr. Perito, longa manus do Juízo, bem explicou as reais circunstâncias em que o trabalho era prestado, o que mostrou a verdade real. Dessa forma, condeno a reclamada, no período compreendido de 23/10/2019 (marco prescricional) a 08/09/2022, a pagar o adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário mínimo e seus reflexos em DSR (o reclamante é horista), 13° salário, férias+1/3, horas extras e adicionais noturno pagos e FGTS+40%. Indefiro reflexos em aviso prévio, pois ao tempo da dispensa não havia sujeição à insalubridade. Honorários periciais, a cargo da reclamada, fixados em R$ 3.000,00. ENTREGA DO PPP Considerando o labor em condições insalubres, determino que a ré junte aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, constando os agentes reconhecidos no laudo pericial, em até 15 dias contados de sua intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, reversível à parte autora (CPC, art. 536 e ss.). MINUTOS RESIDUAIS O reclamante pleiteia o pagamento dos minutos residuais excedentes à jornada normal diária, na entrada ou na saída, devidamente anotados em cartão de ponto, acrescidas do adicional legal. Em réplica, o reclamante aponta diferenças de horas extras, com base nos espelhos de ponto e contracheques juntados, desincumbindo-se de seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). Assim, defiro o pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais além dos limites do art. 58, § 1º, da CLT (5 minutos na entrada, 5 minutos na saída, 10 minutos diários ao todo), no período compreendido de 23/10/2019 a 04/05/2020 e de 10/02/2022 a 11/02/2025, observados os controles de ponto, a jornada contratual (7,33 horas diárias; 44 horas semanais), a evolução e a globalidade salariais (TST, Súmula 264), o adicional convencional ou na sua ausência o adicional legal de 50%, o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Ademais, considerando as diferenças demonstradas, no período em houve a marcação do ponto por exceção, qual seja de 04/05/2020 09/02/2022, defiro o pagamento de 15 minutos residuais diários (excluindo-se os períodos de afastamento do autor), observando-se a evolução e a globalidade salariais (TST, Súmula 264), o adicional convencional ou na sua ausência o adicional legal de 50%, o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Por habituais, defiro reflexos em DSRs e feriados (que não refletirão em outros títulos – SDI-I, OJ 394), 13º salários, férias+1/3 e FGTS. Por fim, saliento que não merece prosperar a tese de que o valor do salário-hora abarca o pagamento do DSR, visto que a própria ré procedia o seu adimplemento (fls. 723 do PDF e seguintes). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE / PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Restou deferida tutela antecipada para manutenção do plano de saúde do autor e de seus dependentes no período do aviso prévio indenizado (ID. 4f9ba60). Observo, ainda, que tal período extinguiu-se em 30/04/2025, de modo que cumprida a obrigação pela reclamada, declaro extinta a obrigação de fazer. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: adicional de insalubridade, no período compreendido de 23/10/2019 a 08/09/2022; horas extras decorrentes de minutos residuais e reflexos. Os honorários devidos ao patrono da(s) ré(s) incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: adicional de insalubridade e reflexos, no período compreendido de 09/09/2022 a 11/02/2025; adicional de periculosidade e reflexos; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - pronunciar a prescrição qüinqüenal das pretensões aos créditos anteriores a 23/10/2019. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDOVAL JOSE DE SOUZA contra PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. para: I - julgar PROCEDENTE o pedido de manutenção do convênio no período do aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação, e DECLARAR extinta a obrigação de fazer, por satisfeita. II - condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos estritos termos da fundamentação: a) adicional de insalubridade, no período compreendido de 23/10/2019 a 08/09/2022; b) horas extras decorrentes de minutos residuais e reflexos. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Considerando o labor em condições insalubres, determino que a ré junte aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, constando os agentes reconhecidos no laudo pericial, em até 15 dias contados de sua intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, reversível à parte autora (CPC, art. 536 e ss.). Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ricardo Correa e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 327128714

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-06.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SANDOVAL JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000400-06.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: SANDOVAL JOSE DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000400-06.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: SANDOVAL JOSE DE SOUZA RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d57919 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000400-06.2025.5.02.0433 I – RELATÓRIO SANDOVAL JOSE DE SOUZA, ajuizou ação trabalhista contra PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, formulando o rol de pedidos de fls. 43/46 e atribuindo à causa o valor de R$ 109.296,28. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Não há pedido de baixa da CTPS obreira. Rejeito. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Será analisada a cada item, se necessário. B) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (12/03/2025), o período da prestação dos serviços (11/04/2008 a 11/02/2025 e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 23/10/2019, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O adicional de insalubridade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Conquanto a monetização do vilipêndio da saúde do empregado não seja o recomendável, mas sim a extirpação do risco, tal raciocínio não pode ser utilizado para dar guarida à exploração de trabalho insalubre sem o adicional correspondente, ao arrepio da lei vigente. Destaca-se que o referido adicional deve ser pago apenas quando as condições de insalubridade têm o condão de prejudicar a saúde do trabalhador, independentemente de dano efetivo. Logo, o contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Quanto à base de cálculo, a Excelsa Corte, mediante a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, editou a Súmula Vinculante n. 4, estabelecendo a inconstitucionalidade da adoção do mínimo para vantagens percebidas pelos empregados, ficando também vedada a substituição da base de cálculo pelo julgador. Ressalte-se que a atual redação da Súmula 228 do TST, que alterou a base de cálculo do referido adicional para o salário contratual, teve sua eficácia suspensa pelo próprio STF na Rcl 6266. Logo, até que advenha alteração legislativa, prevalece a redação do art. 192 da CLT, que fixa como base de cálculo o salário mínimo. Nesse sentido a Súmula 16 do TRT da 2ª Região. Por sua vez, o adicional de periculosidade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a riscos em potencial previstos expressamente em lei e nas NRs 16 (urbano) e 31 (rural) editadas via Portaria 3214/78. Justifica-se a monetização do risco em potencial considerando a impossibilidade de supressão da atividade, e ao mesmo tempo a mera potencialidade do risco, que pode nunca se concretizar. Destaca-se que o referido adicional é indevido quando houver o contato eventual ou, ainda que habitual, reduzido, com agentes perigosos (TST, Súmula 364). Quanto à base de cálculo, é o salário nominal ou básico, desprovido de outros adicionais, para os trabalhadores em geral (TST, Súmula 191) e para os eletricitários admitidos a partir da Lei 12.740/12, aplicando-se quanto a estes a integralidade das parcelas salariais em sua base de cálculo caso admitidos no período anterior à vigência de tal diploma normativo. O laudo pericial de ID. 3327673 concluiu pela: a) existência de insalubridade, em grau médio, pelo contato com agentes químicos, sem a comprovação do fornecimento dos EPI’s adequados para a neutralização destes, no período imprescrito até 08/09/2022. b) inexistência de periculosidade. Em audiência, a ré pretendia a produção de prova oral quanto ao fornecimento, uso e fiscalização de EPIs, o que restou indeferido, visto que quanto à entrega de EPIs, competia à reclamada produzir prova documental acerca: a) do regular fornecimento (CLT, art. 166; NR-6, itens 6.3e 6.6.1, “h”); b) de sua adequação para neutralizar o agente nocivo, mediante o competente certificado de aprovação (CLT, art. 167; NR-6, itens 6.6.1, “c”, e 6.9, e subitens); e da regularidade adequada de sua substituição (NR-6, item 6.6.1, “e”). Tais fatos a serem provados envolvem conhecimentos técnicos que refogem ao conhecimento e à plena observação leiga de uma testemunha. E a oportunidade para apresentação da prova documental precluiu com a entrega da contestação (CLT, art. 845). Ainda, quanto ao uso e fiscalização, exaurientes as observações periciais na vistoria ambiental e constantes do laudo. Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (CPC, art. 479), entendo por correta a perícia realizada. O Sr. Perito, longa manus do Juízo, bem explicou as reais circunstâncias em que o trabalho era prestado, o que mostrou a verdade real. Dessa forma, condeno a reclamada, no período compreendido de 23/10/2019 (marco prescricional) a 08/09/2022, a pagar o adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário mínimo e seus reflexos em DSR (o reclamante é horista), 13° salário, férias+1/3, horas extras e adicionais noturno pagos e FGTS+40%. Indefiro reflexos em aviso prévio, pois ao tempo da dispensa não havia sujeição à insalubridade. Honorários periciais, a cargo da reclamada, fixados em R$ 3.000,00. ENTREGA DO PPP Considerando o labor em condições insalubres, determino que a ré junte aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, constando os agentes reconhecidos no laudo pericial, em até 15 dias contados de sua intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, reversível à parte autora (CPC, art. 536 e ss.). MINUTOS RESIDUAIS O reclamante pleiteia o pagamento dos minutos residuais excedentes à jornada normal diária, na entrada ou na saída, devidamente anotados em cartão de ponto, acrescidas do adicional legal. Em réplica, o reclamante aponta diferenças de horas extras, com base nos espelhos de ponto e contracheques juntados, desincumbindo-se de seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). Assim, defiro o pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais além dos limites do art. 58, § 1º, da CLT (5 minutos na entrada, 5 minutos na saída, 10 minutos diários ao todo), no período compreendido de 23/10/2019 a 04/05/2020 e de 10/02/2022 a 11/02/2025, observados os controles de ponto, a jornada contratual (7,33 horas diárias; 44 horas semanais), a evolução e a globalidade salariais (TST, Súmula 264), o adicional convencional ou na sua ausência o adicional legal de 50%, o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Ademais, considerando as diferenças demonstradas, no período em houve a marcação do ponto por exceção, qual seja de 04/05/2020 09/02/2022, defiro o pagamento de 15 minutos residuais diários (excluindo-se os períodos de afastamento do autor), observando-se a evolução e a globalidade salariais (TST, Súmula 264), o adicional convencional ou na sua ausência o adicional legal de 50%, o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Por habituais, defiro reflexos em DSRs e feriados (que não refletirão em outros títulos – SDI-I, OJ 394), 13º salários, férias+1/3 e FGTS. Por fim, saliento que não merece prosperar a tese de que o valor do salário-hora abarca o pagamento do DSR, visto que a própria ré procedia o seu adimplemento (fls. 723 do PDF e seguintes). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE / PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Restou deferida tutela antecipada para manutenção do plano de saúde do autor e de seus dependentes no período do aviso prévio indenizado (ID. 4f9ba60). Observo, ainda, que tal período extinguiu-se em 30/04/2025, de modo que cumprida a obrigação pela reclamada, declaro extinta a obrigação de fazer. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: adicional de insalubridade, no período compreendido de 23/10/2019 a 08/09/2022; horas extras decorrentes de minutos residuais e reflexos. Os honorários devidos ao patrono da(s) ré(s) incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: adicional de insalubridade e reflexos, no período compreendido de 09/09/2022 a 11/02/2025; adicional de periculosidade e reflexos; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - pronunciar a prescrição qüinqüenal das pretensões aos créditos anteriores a 23/10/2019. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDOVAL JOSE DE SOUZA contra PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. para: I - julgar PROCEDENTE o pedido de manutenção do convênio no período do aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação, e DECLARAR extinta a obrigação de fazer, por satisfeita. II - condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos estritos termos da fundamentação: a) adicional de insalubridade, no período compreendido de 23/10/2019 a 08/09/2022; b) horas extras decorrentes de minutos residuais e reflexos. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Considerando o labor em condições insalubres, determino que a ré junte aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, constando os agentes reconhecidos no laudo pericial, em até 15 dias contados de sua intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, reversível à parte autora (CPC, art. 536 e ss.). Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDOVAL JOSE DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000593-02.2019.4.01.4100

ID: 328313546

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-02.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSELIO BERNARDINO DA SILVA SILVIA LUCIA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000593-02.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000593-02.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000593-02.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000593-02.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:SILVIA LUCIA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383-A e JOSE MARTINELLI - RS29499-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000593-02.2019.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia que, em sede de Ação Civil Pública por dano ambiental, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A sentença condenou os réus à obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, referente a desmatamento ilegal de floresta nativa, perpetrado no município de Buritis-RO. Entretanto, rejeitou os pedidos de indenização por danos materiais ao meio ambiente e por danos morais coletivos. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a reparação ambiental deve ser integral, de modo que a condenação à obrigação de fazer não exclui a responsabilidade de indenizar pelos danos materiais e morais coletivos, conforme previsão constitucional e jurisprudência do STJ. Alega que o dano material foi fixado na petição inicial com base em Nota Técnica do IBAMA (02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), que estabelece o valor médio de R$ 10.742,00 por hectare para recuperação de áreas desmatadas. Já o dano moral coletivo, segundo o MPF, configura-se pela mera lesão a valores difusos e essenciais da coletividade, não sendo necessária a demonstração de sofrimento individual ou concreto. O Ministério Público Federal requer, ao final, a reforma da sentença para que sejam os réus condenados ao pagamento das indenizações por dano material e dano moral coletivo, conforme os valores discriminados na petição inicial. Não foram apresentadas contrarrazões pelos apelados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000593-02.2019.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de GILSELIO BERNARDINO DA SILVA e SILVIA LUCIA PEREIRA, visando à responsabilização civil por desmatamento ilegal ocorrido em área localizada no Município de Buritis/RO, no ano de 2017. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, limitando-se a condenar os réus à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada mediante apresentação e implementação de PRAD, afastando, contudo, a pretensão de condenação por danos materiais e morais coletivos. Em sua apelação, o MPF requer a reforma da sentença para que se reconheça a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização pelos danos materiais e morais, nos termos da legislação ambiental e da jurisprudência consolidada. As ações voltadas à contenção do desmatamento na Amazônia são de inegável interesse nacional e têm sido respaldadas pelo Estado nas esferas executiva, legislativa e judiciária. A evolução do arcabouço legal protetivo do meio ambiente representa relevante avanço civilizatório, conferindo concretude ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido no art. 225 da Constituição Federal. Com esse fundamento, é louvável a iniciativa do “Projeto Amazônia Protege”, cujo escopo é preservar o bioma amazônico diante da constante degradação ambiental. A presente demanda insere-se nesse contexto e versa sobre o cabimento de indenização por danos materiais e morais coletivos, além da obrigação de reparação ambiental, em decorrência de desmatamento irregular em área de floresta amazônica. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente por meio da Súmula 629, admite a cumulação da obrigação de fazer com a condenação em indenização por danos materiais e morais coletivos em ações ambientais. De fato, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e deve ensejar a reparação integral do bem jurídico lesado, conforme o disposto no art. 225, §3º, da Constituição Federal, art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Comprovado o dano e o nexo causal, revela-se cabível a indenização pelos danos materiais, cuja quantificação pode ser realizada por arbitramento judicial na fase de liquidação da sentença, como reconhecido por este Tribunal. O valor indenizável poderá seguir os parâmetros estabelecidos pela Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, salvo existência de critério mais adequado a ser definido pelo juízo de origem. Exemplificativamente: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) grifo nosso No tocante aos danos morais coletivos, trata-se de instituto consolidado na jurisprudência pátria, cuja configuração independe da demonstração de dor, sofrimento ou angústia, bastando a violação do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tal ofensa configura o dano moral in re ipsa. Nesse sentido, o STJ tem reconhecido a possibilidade de fixação de indenização por danos morais coletivos em percentual sobre o valor dos danos materiais, adotando-se como critério razoável a fixação em 5% (cinco por cento) do valor arbitrado para os danos materiais. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO DE 133,77 HA. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOR OU DOS EFEITOS DA DEGRAGADAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, que compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva. Nessa senda, é possível, em ações civis públicas em que se pretende a responsabilização por danos ambientais, a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. 2. O dano moral coletivo em razão da degradação ambiental é um instituto que deve ser aplicado em resposta a uma ofensa praticada contra o direito ao meio ambiente equilibrado. Para que seja estabelecido, é prescindível que haja quantificação econômica da degradação praticada e comprovação de dor ou padecimento. Precedentes do STJ. 3. O Poder Judiciário não pode descurar da importância do bioma amazônico para toda a coletividade, uma vez que a supressão irregular de vegetação dessa área pode apresentar consequências severas não só em níveis climáticos e biológicos, mas também sociais, a exemplo da grilagem, marginalização dos povos, inclusive dos nativos, proliferação de doenças e a concentração fundiária. 4. Apelação provida, para que a parte recorrida seja condenada ao pagamento de danos morais coletivos, que, seguindo a linha jurisprudencial deste Colendo Tribunal, deve, ser fixados em 5% do valor da indenização dos danos materiais estabelecido na sentença. (AC 1000082-37.2019.4.01.3604, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG.) Diante do exposto, dou parcial provimento para incluir a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, conforme parâmetros acima delineados. Sem majoração de honorários advocatícios, em razão da ausência de condenação originária, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em ações civis públicas ambientais. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000593-02.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000593-02.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SILVIA LUCIA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383-A e JOSE MARTINELLI - RS29499-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e propter rem, conforme preceituam o art. 225, §3º, da Constituição Federal, o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2. Admite-se a cumulação da obrigação de fazer com a condenação em indenização por danos materiais e morais coletivos, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 629/STJ). 3. O dano material ao meio ambiente deve ser apurado em liquidação de sentença, podendo o juízo de origem adotar como parâmetro técnico a Nota Técnica IBAMA nº 02001.000483/2016-33, salvo existência de critérios mais específicos aplicáveis ao caso concreto. 4. O dano moral coletivo decorrente de desmatamento ilegal de área amazônica configura-se in re ipsa, dispensando comprovação de abalo psíquico ou de repercussão específica, dada a agressão a valores difusos e essenciais da coletividade. 5. Fixação dos danos morais coletivos em 5% do valor da indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação. 6. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença nos termos acima, mantida a condenação na obrigação de fazer. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1606 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes