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Processo nº 1004477-93.2025.8.26.0286

ID: 326593887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004477-93.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTORO PORTUGAL CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004477-93.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adriana Santoro Portugal Cintra - Vistos. Dispensado o… Processo 1004477-93.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adriana Santoro Portugal Cintra - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95, cumpre registrar que a parte autora ajuizou ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, o correto cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), nos termos do artigo 129, da Constituição Estadual, aplicando-se os índices também sobre o Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008 e, em consequência, a condenação da ré ao apostilamento dos títulos com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais. A ação é procedente. Trata-se de matéria já pacificada por nossa jurisprudência a de que a sexta-parte deverá incidir sobre o vencimento padrão dos servidores, acrescidos das vantagens de caráter permanente, já incorporadas ao salário. No caso em cotejo, verifica-se que o benefício vinha sendo calculado apenas sobre o salário-base, e não sobre os vencimentos integrais (vencimento base acrescido de todas as demais vantagens de caráter permanente, tais como adicionais, gratificações, etc.). Neste diapasão, estabelece o artigo 129, da Constituição Estadual, que: Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. E, sobre a matéria, prevê a Constituição Federal: Art. 37- A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (redação da EC 19/98). A interpretação que se empresta a tais dispositivos é a de que, ao dispor sobre vencimentos integrais, a Constituição Estadual referiu-se ao salário-base acrescido das vantagens já incorporadas ao salário do servidor, excluindo-se, por força da vedação contida no inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal, aquelas de caráter transitório ou eventual, evitando-se, assim, o efeito cascata, vedado pela norma em cotejo. Neste sentido, por todos, cito o seguinte precedente: A questão acerca do conceito de vencimentos já foi dirimida pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485-1/6-03, no qual 'A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ademais, não se vislumbra infringência ao artigo 37, X, da CF, porque da integralidade dos vencimentos estão afastadas as verbas eventuais, logo a sua amplitude apenas se refere aos valores que efetivamente perfazem a remuneração, ou seja, o padrão e as vantagens que a integrem automaticamente ou mediante determinação legal expressa (TJ/SP 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível n° 281.436.5/9, Relator o Desembargador Oscarlino Moeller, julgamento em 26.04.2005). No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), embora o citado dispositivo da Constituição Estadual não faça menção a vencimentos, no plural, no que foi seguido pelo disposto nos artigos 127, da Lei n° 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais) e 31, da LCE 836/97, ambos a fazer referência a vencimento, tem-se que a matéria já se encontra pacificada após posicionamento preconizado na Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, que, julgada nos termos do artigo 555, do CPC, estabeleceu o entendimento dominante na Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entendeu-se, naquela assentada, que as verbas estabelecidas pela Fazenda Pública Estadual que, na verdade, nada têm de eventuais ou específicas e, bem por isso, não passam de aumento disfarçado de salário, incorporam-se ao salário-base do servidor, subsumindo-se, também elas, ao conceito de vencimento, no singular, de tal forma que devem compor a base de cálculo do ATS. Confira-se ementa e trecho do voto: Servidor Público Estadual Inativos Disputa por base de cálculo para adicional por qüinqüênios Imensidão no número de feitos Matéria de intensa repercussão e grande interesse Diversidade de interpretações Resultados díspares a serem evitados Necessidade, ainda, de se evitar proliferem ações com a mesma busca Julgamento na forma do §1º do artigo 555 do Código de Processo Civil. Assunção de Competência que se impõe. Servidor Público Estadual. Inativos. Cômputo de adicional por qüinqüênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais, inclusive para formação de provento de aposentadoria. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Sentença que se mantém. Recurso da ré a que se nega provimento. Reexame necessário desprovido. (...) Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural. E fugir dessa conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessões de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênios, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique." (TJ/SP Turma Especial de Direito Público - Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00 Relator o Desembargador Borelli Thomaz julgado em 01 de outubro de 2.009) Neste sentido, ainda, precioso precedente da 11ª Câmara de Direito Público: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. Sequer antes da vigência da Ec nº 19/1998 era caso de estender aos quinquênios a referência que, no art. 129, CESP-1989, se fazia aos "vencimentos integrais" como base de cálculo da sexta-parte. Não é demasiado observar, em acréscimo, que esse art. 129 da Cesp se derrogou com a eficácia da Ec nº 19. A base de incidência dos quinquênios é o vencimento básico. O problema real remanescente está em dizer que coisa é esse vencimento. Essa dificuldade é tributária da circunstância de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes remuneratórios. E, nessa condição, integram o vencimento. Algumas das "gratificações" remuneratórias não constituem vantagem convergente ao vencimento, mas, isto sim, reajustes desse estipêndio. Por isso, não se juntam a ele, senão que inerem nele. Basta ver que são "gratificações" concedidas de modo geral, sem corresponder a atuação singularizada. Provimento da remessa necessária e da apelação fazendária." (TJ/SP 11ª Câmara de Direito Público Apelação n° 1000401-32.2014.8.26.0053 Relator o Desembargador Ricardo Dip g.n.) É de se verificar, pois, se a gratificação em testilha consubstancia-se em verba de caráter eventual ou não passa de aumento disfarçado de vencimentos, hipótese em que deverá compor a base de cálculo dos quinquênios. Pois bem. No que tange ao benefício denominado Piso Salarial Docente, cuida-se, nos termos do artigo 1°, do Decreto 62500/17 (em atendimento ao estabelecido pela Lei Federal n° 11.738/08), de complemento que visa a equiparar o vencimento do servidor ao piso salarial profissional, tratando-se, portanto, de verba de caráter remuneratório, integrando-se aos vencimentos do servidor. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor público estadual - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da GDPI e do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - GDPI prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 - Vantagem que tem nítido caráter contingente e não permanente, de forma que não pode ser considerada para efeito dos adicionais temporais - Piso salarial - Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Possibilidade - Recurso parcialmente provido." (TJ/SP - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento n° 2184178-21.2021.8.26.0000 - Relator o Desembargador Marcos Pimentel Tamassia - julgado em 14 de setembro de 2021 - grifei). Fica nítido, portanto, seu caráter genérico e permanente, de tal forma que deve compor a base de cálculo do ATS. Ação, desta forma, procedente. Do exposto, julgo procedente a ação, para condenar a ré: a) ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) da parte autora, a fim de incluir, na base de cálculo, o Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008; b) ao pagamento das diferenças encontradas com relação às parcelas vencidas e pagas a partir de agosto de 2021 (conforme pedido), observandos-se, à luz dos holerites, juntados, a data em que efetivamente se iniciaram os pagamentos do benefício (nos meses em que o quinquênio, a sexta-parte ou os benefícios citados não foram pagos, não há falar em diferença), bem como aquelas vencidas no curso da demanda, até a efetiva implantação dos pagamento dos benefícios de acordo com os critérios estampados no item a, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Cotia, . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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Processo nº 1000401-63.2023.8.11.0011

ID: 258211981

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000401-63.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000401-63.2023.8.11.0011 APELANTE: JOSE DONIZETE NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação interposto por José Donizete Nunes contra a sentença que, em ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário (espécie B94), bem como condenou ao pagamento dos honorários sucumbenciais, observando o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Aduz que, por apresentar redução permanente da capacidade laboral, faz jus à concessão do auxílio-acidente, tendo em vista que, à época em que exercia as funções de líder de produção, sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação traumática de um outro dedo apenas (completa) (parcial) (CID 10 S68). Assevera que o magistrado não está vinculado à conclusão do laudo pericial, uma vez que possui o princípio do livre convencimento motivado, podendo formar sua convicção a partir do conjunto probatório dos autos, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Afirma que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1109591/SC, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 416), faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente diante da mínima constatação da existência de redução da capacidade laborativa. Ao fim, requer o provimento do recurso para que o pedido seja julgado procedente. Não há contrarrazões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consoante informações do Processo Judicial Eletrônico da 1ª Instância. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Luiz Eduardo Martins Jacob (Id. 279396370), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. Decido. José Donizete Nunes, atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, na data de 14 de abril de 2015 sofreu acidente de trabalho no exercício da função de supervisor de exploração agrícola, que ocasionou amputação traumática de um outro dedo apenas (completa) (parcial) (CID 10 S68), conforme apontado na Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) nº 2015.154530.8/01 (Id. 276900855). Em decorrência, foi afastado de suas atividades e passou a receber auxílio-doença acidentário nº 610.647.532-0 (espécie B91) de 15 de maio de 2015 a 22 de janeiro de 2016 (Id. 276900855 – fls. 9). O ponto controvertido reside em verificar a permanência das lesões e se elas causaram redução ou perda da capacidade para o exercício do trabalho habitual. Por sua vez, verifica-se, pela perícia médica, que a apelante não apresenta redução da capacidade laboral. Pelo contrário, concluiu que não há qualquer incapacidade laborativa: [...] → Quesitos da parte autora: 1) Qual a atividade profissional exercida pelo autor? Resposta: Que atua de profissional autônomo na atividade de tapeçaria há 6 meses e anteriormente na função de fiscal de campo na usina de álcool por 8 anos. 2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? Resposta: Periciado refere possuir habilidades motoras predominante – destro ou direito. 3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. Resposta: Esteve portador de transtorno ortopédico traumático do primeiro quirodáctilo esquerdo a nível da porção distal da falange distal, ocorrido em abril de 2015 durante a jornada de trabalho. Submetido a regularização cirúrgica imediata do coto traumático, evoluindo com resposta satisfatória e usual: CID10: S 68, significando: amputação traumática ao nível do punho e da mão; [...]; CID11: NC 59.0 - XA70H5 - XK8G, significando: amputação traumática do polegar – falange distal do polegar – esquerdo. [...]. 4) Qual membro atingido no acidente? Resposta: Primeiro quirodáctilo esquerdo a nível da porção distal da falange distal. 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. Resposta: Periciado apresenta arcos de movimentos fisiológicos do quirodáctilo em questão, não se trata de privação dos movimentos e sim ausência da porção distal da falange distal sem limitação de movimentos e amplitudes. [...] 7) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique. Resposta: Não – mantém movimentos fisiológicos: abdução, adução, flexão e oposição. 8) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique. Resposta: Não – mantém movimentos fisiológicos: abdução, adução, flexão e oposição. [...] 10) Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente? Resposta: Não apresenta elementos compatíveis para incapacidades e/ou limitações. 11) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? Resposta: Atualmente não apresenta elementos clínicos para incapacidades laborativas. 12) A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor? Resposta: Atualmente não apresenta elementos clínicos para incapacidades laborativas. 13) A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual? Resposta: Não se vislumbra. [...] 15) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente/doença profissional? Resposta: Conforme registro de comunicado de acidente de trabalho acostado aos autos, id: id: 110105708 – pág. 1 e 2 – há nexo causal direto. [...] 17) Havendo incapacidade, mensurar: - Extensão dos danos; - Capacidade residual de trabalho; - Possibilidade de readaptação ou reabilitação; - Percentual de invalidez (tabela da Susep); - Lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima; - Membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas. Resposta: Não apresenta elementos compatíveis para incapacidades e/ou limitações. 18) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? Resposta: Não apresenta elementos compatíveis para incapacidades e/ou limitações. [...] → Quesitos do requerido: [...] 7. Qual a atual ou última atividade laboral do autor? (Descrever sucintamente as tarefas). Resposta: Refere que atua de profissional autônomo na atividade de tapeçaria há 6 meses – CBO: 7652-40 – confeccionam artefatos de tecidos, couros e sintéticos para diversos fins. Planejam as atividades de confecção e instalação destes artefatos, criam e confeccionam moldes, cortam e preparam os materiais, realizam acabamentos e montagem final. Efetuam manutenção produtiva de máquinas e equipamentos. [...] 9. Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Resposta: Atualmente não apresenta elementos clínicos para incapacidades laborativas. 10. A doença é passível de cura total ou parcial? Resposta: Sim – total – coto sem particularidades. 11. Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? Resposta: Atualmente não apresenta elementos clínicos para incapacidades laborativas. 12. Qual a data de início da doença? Resposta: Conforme comunicado de acidente de trabalho – CAT – sob nº 201.151530.8/01, id: 110105708 - pág. 1 e 2, a partir de abril de 2015. 13. Qual a data de início da incapacidade? Resposta: Conforme documentação administrativa da autarquia acostada aos autos, id: 115101826, DIB: maio de 2015 a janeiro de 2016. [...] 17. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? Resposta: Atualmente não apresenta incapacidade laborativa. 18. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? Resposta: Atualmente não apresenta incapacidade laborativa. [...]. → Conclusão: O Periciado, Sr. José Donizete Nunes, esteve portador de transtorno ortopédico traumático do primeiro quirodáctilo esquerdo a nível da porção distal da falange distal, ocorrido em abril de 2015 durante a jornada de trabalho. Submetido a regularização cirúrgica imediata do coto traumático, evoluindo com resposta satisfatória e usual, não configurando incapacidade laborativa em relação ao apresentado nas iniciais para este ato pericial médico, bem como, não contemplando auxílio acidente conforme regras do anexo III do Decreto 3.048/99. [...]. (Id. 276900897). [grifo nosso] Além disso, anoto que, sequer houve a mínima constatação da existência de redução da capacidade laborativa, pelo que não é aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1109591/SC, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 416): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (STJ, tese fixada no REsp 1109591/SC – recursos repetitivos, relator Ministro Celso Limongi – Desembargador convocado do TJ/SP, 3ª Seção, j. 25.8.2010). [grifo nosso] O benefício previdenciário de auxílio-acidente pretendido está previsto no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Desse dispositivo se infere que, além de apresentar sequelas em decorrência de acidente (de trabalho ou de qualquer natureza), estas devem implicar em redução da capacidade laboral. Assim, ressalte-se que, para a concessão do auxílio-acidente, não basta comprovar apenas que o segurado possui sequelas decorrentes de acidente do trabalho. É fundamental demonstrar, além disso, a efetiva redução da capacidade laboral, o que, no caso concreto, não ficou comprovado. [...] A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. [...]. (TJ/MT, AC 1006554-18.2022.8.11.0086, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024). [grifo nosso] [...] 1. O auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem impacto laboral. 2. A perícia judicial imparcial prevalece, salvo se houver provas contundentes que a infirmem, sobre laudos médicos privados. (TJ/MT, AC 1010835-58.2022.8.11.0040, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.11.2024). [grifo nosso] [...] A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de efetiva redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, não bastando a mera existência de sequela decorrente de acidente de trabalho, especialmente quando há retorno à mesma função anteriormente desempenhada. [...]. (TJ/MT, AC 1002520-31.2022.8.11.0011, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024). [grifo nosso] Por fim, diante da presença dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no recurso especial 1865553/PR, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1059), é admissível a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (STJ, tese fixada no REsp 1865553/PR – recursos repetitivos, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023). [grifo nosso] Em conclusão, o recurso contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Instituicao Paulista Adventista De Educ E Ass Social

ID: 332486066

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000401-10.2025.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI KELLYANE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

Notificação

Advogados:

CINTIA SOUZA CASTILHO

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THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA

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TALITA BEATRIZ PANCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000401-10.2025.5.02.0071 RECLAMANTE: KELLYANE BARBOSA RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000401-10.2025.5.02.0071 RECLAMANTE: KELLYANE BARBOSA RODRIGUES RECLAMADO: INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c1a5fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Kellyane Barbosa Rodrigues em face de Instituição Paulista Adventista de Educação e Associação Social, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: afasto a preliminar de coisa julgada e julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar: diferenças pela majoração do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), desde 23/05/2022 até a extinção do vínculo (11/09/2024), além de reflexos em trezenos, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Determino que a reclamada confeccione o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) da reclamante, incluindo o adicional de insalubridade majorado, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$50.000,00, revertida à parte autora, a contar do 8º dia a partir do trânsito em julgado, mediante intimação para tanto. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Conforme legislação vigente, a empresa poderá abater da condenação as incidências previdenciárias inerentes à parte autora, comprovando nos autos os recolhimentos relativos a empregado e patrão. A empresa estará isenta das contribuições previdenciárias (cota empregador) desde que cumpra os requisitos estabelecidos na LC 187/2021 (que revogou a Lei 12.101/2009) até a regular fase de liquidação de sentença. A entidade Reclamada está isenta dos recolhimentos tributários, por força do quanto disposto no artigo 150, VI, c, da CF/88. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito – porquanto não abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da CRFB/88. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS, observado o quanto acima já exposto. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada, se for o caso, o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[1]). Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[2]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[3]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[4] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Vide documentos de fl.141 e ss. (ID de60d3e), inclusive CEBAS de fl.160 e ss. (ID 77d9bb5). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$160,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$8.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito do juízo. Expeçam-se os e-mails, na forma da fundamentação. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[5], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [2] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [3] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [4] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [5] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Instituicao Paulista Adventista De Educ E Ass Social

ID: 332486080

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000401-10.2025.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI KELLYANE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

Notificação

Advogados:

CINTIA SOUZA CASTILHO

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THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA

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TALITA BEATRIZ PANCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000401-10.2025.5.02.0071 RECLAMANTE: KELLYANE BARBOSA RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000401-10.2025.5.02.0071 RECLAMANTE: KELLYANE BARBOSA RODRIGUES RECLAMADO: INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c1a5fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Kellyane Barbosa Rodrigues em face de Instituição Paulista Adventista de Educação e Associação Social, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: afasto a preliminar de coisa julgada e julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar: diferenças pela majoração do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), desde 23/05/2022 até a extinção do vínculo (11/09/2024), além de reflexos em trezenos, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Determino que a reclamada confeccione o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) da reclamante, incluindo o adicional de insalubridade majorado, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$50.000,00, revertida à parte autora, a contar do 8º dia a partir do trânsito em julgado, mediante intimação para tanto. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Conforme legislação vigente, a empresa poderá abater da condenação as incidências previdenciárias inerentes à parte autora, comprovando nos autos os recolhimentos relativos a empregado e patrão. A empresa estará isenta das contribuições previdenciárias (cota empregador) desde que cumpra os requisitos estabelecidos na LC 187/2021 (que revogou a Lei 12.101/2009) até a regular fase de liquidação de sentença. A entidade Reclamada está isenta dos recolhimentos tributários, por força do quanto disposto no artigo 150, VI, c, da CF/88. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito – porquanto não abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da CRFB/88. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS, observado o quanto acima já exposto. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada, se for o caso, o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[1]). Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[2]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[3]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[4] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Vide documentos de fl.141 e ss. (ID de60d3e), inclusive CEBAS de fl.160 e ss. (ID 77d9bb5). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$160,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$8.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito do juízo. Expeçam-se os e-mails, na forma da fundamentação. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[5], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [2] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [3] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [4] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [5] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELLYANE BARBOSA RODRIGUES

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Processo nº 1000595-83.2024.8.26.0634

ID: 278400535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000595-83.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA LAURA SOARES DE AQUINO

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ADV: Pâmela Laura Soares de Aquino (OAB 502335/SP) Processo 1000595-83.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito de Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de … ADV: Pâmela Laura Soares de Aquino (OAB 502335/SP) Processo 1000595-83.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito de Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. - Da Síntese. Ajuizou-se a presente ação porque, não tendo vínculo jurídico com a pessoa jurídica demandada, ainda assim, estão sendo descontadas de sua remuneração/proventos contribuições. Pretensão: I declaratória de inexistência de negócio jurídico. II repetição do indébito duplicadamente. III compensação pelos danos morais (R$ 8.000,00). Emenda (p. 77). Revelia. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processado está apto ao julgamento meritório; ademais, deve-se anotar que, não contestado o pedido, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), mesmo porque não deixa de ser relevantemente sintomático o fato de a parte demandada ter sido citada e deixar transcorrer in albis o prazo para contestar a pretensão. Para além disso, deve-se salientar que não há provas nos autos que conduzam à diferente convicção do que decorre do ordinário efeito material da revelia, ou seja, de que os fatos ocorreram tal e qual articulado na exordial. Semelhantemente, ocorre com relação à categorização jurídica dos fatos, mediante o harmonioso cotejo entre os elementos de convicção existentes nos autos e a racional probabilidade de que os fatos hajam ocorrido como disse a parte autora. Parte ré que tem o dever de, não comprovando relação jurídica alguma com a parte autora, lhe restituir o valor descontado de seus proventos de forma duplicada, dada a má-fé desses descontos. Em razão de que foram retidos valores de benefício previdenciário da parte autora, resta-me concluir, como tem decidido reiteradamente a Superior Instância em casos que tais, dada a natureza alimentar da verba, pela ocorrência de danos morais. Com efeito, dada excepcionalidade e o desbordamento do limite naturalmente gerenciável da capacidade emocional de adaptação e resiliência aos fatores estressores, é motivo suficiente à restauração do prejuízo extrapatrimonial que sofreu, razão pela qual reputo o valor de R$ 5.000,00 como o bastante aos fins terapêuticos a que se destina a compensação pelo dano moral e, nesse patamar, é que condeno. No mais, não desconheço o entendimento jurisprudencial que compreende que, enquanto na compensação pelos danos morais extracontratuais, o termo inicial dos juros moratórios seria o do evento danoso, na compensação pelos danos morais contratuais, o seria da citação. Essa concepção só é razoável se se tratar de indenização por dano material. Entretanto, tenho uma concepção diferente sobre o tema. É induvidoso que essa percepção é decorrente do que consta no enunciado sumular nº 54 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É evidente que, na responsabilidade extracontratual por dano material, essa assertiva é mais do que ponderada, à medida em que o prejuízo material do ofendido deve experimentar o influxo do juro de mora para o fim de que não haja (i) o enriquecimento sem causa do ofensor ante a demora no ressarcimento, e nem haja (ii) o empobrecimento do ofendido pelo fato de não ter sido indenizado (ou compensado) a seu tempo. No que diz respeito à compensação pelos danos morais, essa compreensão não pode ser admitida, pois o magistrado, quando dimensiona o 'quantum debeatur', o faz ao valor presente, ao valor de agora. O juiz, ao quantificar o valor a título de compensação pelos danos morais, não o faz com base naquela compensação que haveria por ocasião do evento danoso, mas o faz como se o evento danoso tivesse ocorrido no momento da prolação da sentença; logo, ele não pensa: se fosse compensar pelo dano moral à data do evento danoso, conferiria o valor de tanto. Não! Esse raciocínio é mesmo impensável. Ele simplesmente colhe o fato provado, e lhe atribui ao dano uma compensação ao valor de agora, ao valor presente, de sorte ser inviável que os juros moratórios corressem, neste caso, do evento danoso, sob pena de 'bis in idem' ou seja: ao valor presente, atual, a que chegou o juiz, se incrementariam retroativamente juros moratórios a um tempo que, sequer, se sabia o exato valor a compensação pelos danos morais. Bem por isso, consigno que os juros moratórios na condenação à compensação pelos danos morais, com lastro em contrato ou não devem ter como termo inicial a publicação do pronunciamento judicial de arbitramento. Presente este contexto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: I - declarar a inexistência da relação jurídica contratual objurgada. II condenar a parte ré a restituir à parte autora todo o valor descontado, cuja atualização se dará da seguinte forma: II.i valores descontados até a citação: correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento; a partir da citação, exclusivamente pela Taxa Selic; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Chegando ao valor presente, duplica-se-o. II.ii valores descontados a partir da citação: exclusivamente pela Taxa Selic; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Chegando ao valor presente, duplica-se-o. III condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, e sobre o qual haverá incidência exclusiva da Taxa Selic, a partir da publicação da sentença; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade. Do Regime Financeiro de Atualização do Crédito Acessório. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e a Taxa Selic será implementada do trânsito em julgado. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A z. serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV Compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da correção dos respectivos valores, da validade e da veracidade da guia DARESP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i - revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. VI.vii observarão se os autos se encontram sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), corrigindo-se imediatamente se o caso. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846) e CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5. Do Trânsito em Julgado. Transitado em julgado, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. I.vi Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 23 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D

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Francisca Nascimento Ito e outros x Juracy Da Silva Efima e outros

ID: 304797898

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008650-52.2003.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NASCIMENTO ITO MINORU ITO

Polo Passivo:

JURACY DA SILVA EFIMA OTAVIO BITTENCOURT PIRES

Sentença

Advogados:

GILSON CARVALHO QUARESMA

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LUIZ OTAVIO WANDERLEY MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA Processo: 0008650.52.2003.8.14.0006. Parte Autora: Minoru Ito e Francisca Nascimento Ito. Part… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA Processo: 0008650.52.2003.8.14.0006. Parte Autora: Minoru Ito e Francisca Nascimento Ito. Parte Ré: Juracy da Silva Efima e Otávio Bittencourt Pires. SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS envolvendo as Partes acima mencionadas. Em síntese, narra a petição inicial que a Parte Autora, composta por agricultores idosos, após décadas de trabalho, decidiu, no ano de 1996, negociar parte de seu patrimônio imobiliário. Após tratativas frustradas de venda direta, firmaram com a Parte Ré, por proposta desta, contrato de prestação de serviços para implantação de loteamento denominado “Loteamento Sol Nascente”, mediante promessa de ganhos superiores à venda direta. A Parte Ré comprometeu-se contratualmente a executar toda a infraestrutura necessária, administrar as vendas e prestar contas à Parte Autora, que permaneceu assistida por procurador. Contudo, conforme alegado, a Parte Ré teria descumprido as obrigações assumidas, negligenciando a implantação da infraestrutura mínima, alienando lotes em áreas inapropriadas e, ainda, deixando de prestar contas fidedignas, o que gerou inúmeras reclamações de adquirentes e comprometeu gravemente a reputação e o patrimônio da Parte Autora. Diante do exposto, requer a Parte Autora, em caráter liminar e inaudita altera pars, a indisponibilidade de bens da Parte Ré como forma de assegurar eventual execução futura. Requer, ainda, a citação dos requeridos para que cumpram as obrigações pactuadas, sob pena de expropriação de bens para adimplemento forçado, a realização de inspeção judicial no local do loteamento, bem como a condenação da Parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, foram acostados procuração e diversos documentos. O Juízo se reservou para apreciar o pedido de “tutela antecipada” após a contestação. Em despacho de ID 33367201 - Pág. 1, foi determinada a citação. Devidamente citada, a Parte Ré Otávio apresentou contestação em ID 33367205 - Pág. 1, refutando os argumentos da inicial e pugnando pela improcedência do feito. Réplica em ID 33367223 - Pág. 2. Em despacho de ID 33367231 - Pág. 4, foi assinalado prazo para as Partes especificarem pedido de provas. A Parte Autora requereu provas em ID 33367231 - Pág. 7. Após inércia da Parte Autora quanto a determinação judicial, o Juízo determinou sua intimação para manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme despacho de ID 33367231 - Pág. 14. A Parte Autora se manifestou, aduzindo que não havia sido intimada da determinação judicial, bem como apontando seu interesse no julgamento do processo (ID 33367231 - Pág. 19). Os autos foram digitalizados, consoante certidão de migração de ID 33367231 - Pág. 25. As Partes foram instadas a se manifestarem acerca da digitalização dos autos (ID 50488725), no entanto, permaneceram inertes (ID 59745309). Foi expedida carta de intimação pessoal para a Parte Autora indicar interesse no prosseguimento da demanda, no entanto, o AR retornou com anotação “não existe o número” (ID 68159026) e “endereço insuficiente” (ID 68272997). A Secretaria certificou que não foi possível localizar a Parte Autora para se manifestar sobre o interesse no feito, conforme certidão de ID 68469717. Em despacho de ID 72009532, o Juízo converteu o julgamento em diligência, observando irregularidade na intimação pessoal da Parte Autora. Na ocasião, o Juízo apontou que a manifestação anterior da Parte Autora não atendeu integralmente ao chamado judicial, sendo determinada sua intimação para requerer diligências através de PETIÇÃO FUNDAMENTADA NO HISTÓRICO PROCESSUAL com a finalidade de agilizar o julgamento da demanda. No mais, também foi determinada retificação do valor da causa. A Parte Autora se manifestou de forma genérica em ID 80509098 (27/10/2022), informando, em síntese, que atribuiu valor à causa de R$100,00 (cem reais) no decorrer do feito. Ademais, também apontou que reside no mesmo local indicado na inicial. No entanto, não foi realizado qualquer pedido de diligências ou ainda apresentada petição fundamentada no histórico processual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação O Código de Processo Civil assegura que ocorrendo qualquer das hipóteses do Art. 485 o Juiz proferirá sentença (Art. 12, § 2º, IV c/c Art. 354 ambos do CPC). No caso em tela, basta uma análise superficial para constatar a falta de interesse e abandono da Parte Autora, vez que intimada a providenciar os atos necessários a continuidade do processo, manifestou-se de forma genérica (ID 80509098). Como bem pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado: “Todo processo nasce e se desenvolve com o fim de morrer mediante o proferimento de sentença ou mediante o cumprimento da sentença (v. nota ao § 1º do art. 162). Se a relação processual foi constituída e desenvolvida validamente e estavam presentes as condições da ação, profere o juiz sentença de mérito (art. 269). Se a relação processual padece de vícios de constituição ou validade ou, se perfeita, falta condição da ação, profere o juiz sentença terminativa (art. 267)” (Código de Processo Civil Interpretado, Págs. 250/251, 14ª Edição, 2015, Manole). No presente caso, o processo tramita desde 2003, sem que a Parte Autora tenha adotado medidas eficazes para seu regular prosseguimento e julgamento, não obstante diversas oportunidades e advertências judiciais. Destaca-se que, mesmo após despacho expresso (ID 72009532) com determinação clara quanto à necessidade de formulação de petição fundamentada no histórico processual, a Parte Autora limitou-se a apresentar manifestação genérica, sem qualquer requerimento efetivo de diligência ou medida para instrução do feito, conforme se extrai do expediente de ID 80509098. A persistente omissão, mesmo após reiteradas tentativas de intimação (inclusive pessoal), configura desinteresse no regular prosseguimento da demanda, o que fere frontalmente o princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC. O referido princípio impõe às Partes o dever de atuar de forma leal e colaborativa para o alcance do julgamento justo e célere, o que não se verifica no presente caso. Ademais, ressalta-se que o Poder Judiciário deve se ocupar de demandas com efetiva relevância e interesse jurídico e social, devendo evitar a perpetuação de feitos abandonados que consomem recursos públicos sem perspectiva de solução útil. Não se afigura razoável que uma ação permaneça em tramitação por mais de duas décadas sem que a Parte Autora demonstre, de forma concreta e efetiva, seu interesse na solução do litígio, por meio da formulação de requerimentos objetivos e úteis à instrução e ao julgamento da demanda. Com efeito, a mera manifestação genérica de interesse no prosseguimento do feito ou o simples requerimento para que seja proferida sentença, desacompanhados de qualquer impulso processual mínimo ou providência diligente, não são suficientes para afastar o abandono da causa, especialmente quando o juízo exige manifestação fundamentada e a adoção de medidas específicas para viabilizar o regular andamento processual. A inércia prolongada, aliada à ausência de providências práticas e adequadas, compromete a utilidade do processo e demonstra, objetivamente, a perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA VERIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO, ANTE A MANIFESTAÇÃO GENÉRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS FATOS. EXTINÇÃO QUE É DE RIGOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000401-73.2022 .8.26.0466 Pontal, Relator.: Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos, Data de Julgamento: 11/08/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/08/2023) Apelação cível. Ação ordinária. Violação ao ônus da impugnação específica. Atende o ônus da impugnação específica o recurso que contrapõe de maneira clara e objetiva as questões decididas na sentença e postula pedido de reforma. Gratuidade da justiça. Impugnação. [...] Abuso do direito de demandar. Manifestação genérica da parte. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Revela-se cabível a extinção do feito, sem julgamento do mérito, diante da manifestação genérica da parte a respeito da causa e seu objeto, aliado à existência de outros elementos que demonstrem a caracterização de advocacia predatória e litigância temerária. Substabelecimento de procuração. Genérico e informal. Segurança Jurídica. A apresentação de substabelecimento de procuração genérica e informal, com menção genérica de transferência de poderes de todos os processos que contenham a procuração do advogado, não possui segurança jurídica mínima para descaracterizar litigância predatória. Apelação conhecida e não provida. (TJ-GO - Apelação Cível: 50874509420238090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/06/2024). Impende salientar que hodiernamente o magistrado é submetido ao cumprimento de rigorosas orientações provenientes do CNJ e Corregedoria de Justiça quanto a sua produtividade, inclusive a META 1 estipula o julgamento de uma quantidade maior de processos (20%) do que os distribuídos no mês em referência. Ressalto ainda que o PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO como garantia fundamental atinge também as partes e advogados, devendo todos que participam do processo agir com lealdade e boa-fé, cooperando para uma decisão justa, célere e efetiva. Destarte, a conta da morosidade da justiça não deve recair sobre o Judiciário quando a responsabilidade pelo atraso na tramitação regular do processo ocorre por obstáculo que a própria parte interessada deu causa. Em atenção as inovações tecnológicas capitaneadas pelo Conselho Nacional de Justiça visando celeridade processual, tornou-se imprescindível coibir com energia a manutenção de processos vagando por anos sem que exista de fato interesse de agir, presumindo-se que de alguma forma a pacificação social foi alcançada. Nestes casos, é dever do magistrado proferir sentença terminativa e CANALIZAR SEUS RECURSOS PARA JULGAR EM TEMPO SATISFATÓRIO A DEMANDA SOCIALMENTE RELEVANTE COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS PARTES. Aqui, recordo a lição do Mestre Juarez Freitas: “Nada há nos comandos da lei maior que não deva repercutir na totalidade do sistema jurídico e, poderosamente, na vida real. Dessa maneira, havendo dúvida, prefira-se, em lugar da leitura estéril e mecanicista, uma exegese conducente à concretização - é dizer, endereçada à plenitude vinculante dos princípios, das regras e dos valores, sem prejuízo dos comandos de imperatividade relativamente condicional.... Reitere-se: as atualizações efetuadas pelo intérprete devem ser encaradas como prioritárias, sobremodo quando se aceita o juiz como o culminador hermenêutico do processo de positivação. A ele deve ser confiado, primacialmente, o papel de realizador das transformações” (Interpretação Constitucional, Virgílio Afonso da Silva, Malheiros, 2005). Além do mais, dispenso a intimação da Parte Ré acerca da possibilidade de extinção do feito, ainda que tenha apresentado contestação, diante de sua conduta processual posterior, caracterizada por manifesta inércia. Após a digitalização dos autos, a Parte Ré foi regularmente intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, mas permaneceu silente, deixando transcorrer in albis os prazos que lhe foram concedidos, sem apresentar qualquer manifestação ou requerimento, conforme se depreende da certidão de ID 59745309. III – Dispositivo Ante o exposto, pelas razões devidamente motivadas e fundamentadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no Art. 485, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil. CUSTAS, se existentes, pela Parte Autora. Atente-se para cobrança na forma do PAC (Lei Estadual nº 9.217/2021), que conferiu nova redação ao caput do art. 46 da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015 - Lei de Custas do Estado do Pará, por meio da Resolução n.º 20/2021-TJPA. Expeça-se o necessário. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência. Após o transitado em julgado, certifique-se e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Elizabeth Da Costa Vieira Dias x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 300750446

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058652-86.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DA COSTA VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1058652-86.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1058652-86.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Elizabeth da Costa Vieira Dias em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo consignado, com a consequente cessação dos descontos e reparação por danos. Alega a parte autora, em sua petição inicial de id. 46459225, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo que jamais contratou com a instituição financeira requerida. Aduz que não reconhece a operação de crédito e tampouco autorizou os débitos em sua folha de pagamento, caracterizando a relação jurídica como inexistente e o ato como fraudulento. Sustenta que a situação lhe causou abalos financeiros e morais, uma vez que os descontos indevidos comprometeram sua subsistência e a levaram a um estado de angústia e insegurança. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos efetuados em seu benefício. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, a declaração de inexistência do contrato e do débito, a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como arguiu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 168.402,56 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos). A autora instruiu a inicial com documentos de id. 46459225 a id. 46460786. O pedido de tutela de urgência foi analisado, e indeferido, conforme disposto no id. 51230752. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, id. 55282556. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no id. 55248483, alegando que a contratação do empréstimo consignado ocorreu de forma regular e legítima, não havendo qualquer vício a macular o negócio jurídico. Aduz que o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta de titularidade da parte autora, a qual se beneficiou da quantia, não tendo procedido à sua devolução, o que afastaria a tese de desconhecimento do contrato. Sustenta que a autora age com má-fé ao tentar se esquivar do cumprimento de uma obrigação validamente assumida, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e, subsidiariamente, caso seja declarada a nulidade do contrato, requer autorização para compensar o valor que foi creditado à autora, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Instruiu a contestação com documentos, de id. 55249482 a 55252830. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 67509325. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica e documental no id. 91021487, enquanto a parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, a produção de prova documental no id. 90351271. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Elizabeth da Costa Vieira Dias em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo consignado, com a consequente cessação dos descontos e reparação por danos. De pronto, indefiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica, porquanto a matéria controvertida pode ser suficientemente esclarecida pela prova documental já constante dos autos, tornando desnecessária a dilação probatória e autorizando o julgamento antecipado do mérito, conforme preveem os artigos 370 e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ora, é cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). In casu, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde é eminentemente de direito, verbis: “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. [...] a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas [...]”. (TJRS, RAC n. 70039735329, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 19.12.2013 – negritei). À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de qualquer outra prova no caso vertente, bastando os documentos colacionados aos autos pelas partes, sendo suficientes para o deslinde da lide. Passo, então, a decidir a causa. O cerne da controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado que a autora, Elizabeth da Costa Vieira Dias, alega ser fraudulento, enquanto a parte requerida, Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, defende sua legitimidade. A parte autora fundamenta sua pretensão na tese de que jamais anuiu com a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pela instituição financeira. A parte requerida, por sua vez, para comprovar a regularidade da transação, apresentou a Cédula de Crédito Bancário (CCB) e o comprovante de transferência do valor correspondente para a conta de titularidade da autora. Pois bem. Diante da controvérsia e da impugnação da autora, a análise dos documentos acostados aos autos é suficiente para o deslinde do feito. A prova documental produzida pela instituição financeira demonstra, de forma inequívoca, que o valor do empréstimo foi creditado na conta bancária da autora conforme extrato de id. 55250390 a 55252810. O mesmo extrato revela que a autora não só recebeu, como também usufruiu do referido valor, movimentando a quantia por meio de saques e pagamentos de despesas pessoais. Tal comportamento é absolutamente incompatível com a alegação de desconhecimento da origem do crédito ou de fraude contratual. Ora, ao se beneficiar economicamente do montante disponibilizado, a autora praticou ato que valida o negócio jurídico, ainda que existisse algum vício formal inicial. Na verdade, a aceitação e utilização do crédito superam a alegação de falsidade da assinatura, tornando a perícia grafotécnica inócua para o resultado da lide. A conduta da autora, ao negar o contrato após ter utilizado os recursos, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico, que preza pela boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422 do Código Civil). Nesse contexto, a parte requerida se desincumbiu plenamente do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, ao demonstrar o fato impeditivo do direito da autora, qual seja, a existência da relação contratual e o correspondente proveito econômico. Não há, portanto, ato ilícito a ser imputado à instituição financeira que justifique a declaração de inexistência do débito, a repetição de valores ou a condenação por danos morais. A cobrança das parcelas é exercício regular de um direito decorrente de contrato válido e eficaz. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO – ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO – SAQUE E COMPRA EM ESTABELECIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compras em estabelecimentos comerciais, o autor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.”. (TJMT, RAC n. 1004974-04.2019.8.11.0006, 1ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 03.08.2021 – negritei e gritei). “APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARATÓRIAC/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE REPARAR – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o julgador considera suficiente o conjunto probatório existente nos autos para formar sua convicção, não configura cerceamento de defesa a não realização de perícia grafotécnica pretendida pelo autor (princípio do livre convencimento motivado). Comprovada a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos e, portanto, não há ato ilícito tampouco direito a indenização por danos morais. Aplica-se nesta via o art. 85, §11, do CPC.” (TJMT, RAC n. 1000401-09.2022.8.11.0008, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens Santos de Oliveira Filho, j. 28.08.2024 – negritei e gritei). Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Elizabeth da Costa Vieira Dias em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, observado o quanto disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Jennefy Rosa Satel Da Silva x Avdv Estetica Ltda

ID: 323880169

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000401-58.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JENNEFY ROSA SATEL DA SILVA

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000401-58.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: JENNEFY ROSA SATEL DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000401-58.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: JENNEFY ROSA SATEL DA SILVA RECLAMADO: AVDV ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe027aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Jennefy Rosa Satel da Silva em face de AVDV Estética Ltda, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: declaro a rescisão indireta do contrato de emprego, por iniciativa da reclamante, em razão de descumprimento contratual pela reclamada, no dia 11/03/2025. Por fim, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar: integração das comissões recebidas ‘por fora’, no valor mensal de R$1.500,00, em DSR, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%;3 dias de saldo de salário do mês março/2025, nos limites da lide;35 dias de aviso prévio indenizado, nos limites da lide;3/12 de 13º salário proporcional de 2025, nos limites da lide;férias simples + 1/3 do período aquisitivo de 2023/2024;10/12 de férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025, nos limites da lide;depósitos de FGTS desde setembro/2023 até fevereiro/2025, bem como depósitos fundiários sobre as parcelas anteriores, salvo sobre as férias indenizadas;indenização de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos fundiários, salvo sobre o aviso prévio indenizado, e salvo sobre as férias indenizadas, neste último caso por ausência do principal;multa do artigo 467 da CLT. Após o trânsito em julgado e consequente apuração do montante em regular liquidação de sentença (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), o valor total correspondente ao FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de 8 (oito) dias, mediante intimação para tanto[1], devendo a reclamada fornecer o TRCT com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00[2], para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora. O não cumprimento acarretará a execução direta, sem prejuízo, neste caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara. A Reclamada, depois de intimada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado (artigo 29, caput, CLT[3]) e observado o disposto na Súmula 410 do STJ, deverá anotar a data da baixa do contrato, observando o disposto no artigo 14, VII, da Portaria MTP nº 671/2021, quanto à projeção do aviso prévio – através de atualização dos registros eletrônicos da parte autora no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Transcorridos os prazos sem que haja cumprimento, automaticamente, no primeiro dia seguinte ao término do prazo patronal, incidirá multa de R$800,00 (oitocentos Reais), na forma dos artigos 29-A, §1º[4] e 47, §1º, ambos da CLT[5]. Na inércia, suprimento judicial, se necessário, sendo que a Secretaria desta Vara deverá fazer a correspondente anotação (artigo 39, §2º, da CLT) – através do novo módulo WEB-Judiciário[6] – sem qualquer anotação que identifique a Vara do Trabalho. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[7]). Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[8]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[9]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[10] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$800,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$40.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes. Expeçam-se os ofícios, na forma da fundamentação. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[11], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] Súmula 410 do STJ. [2] Com fulcro no artigo 835 da CLT c/c o artigo 537 do CPC c/c a Súmula 410 do STJ. [3] Redação dada pela Lei 13.874/2019. [4] Incluído pela Lei 14.438/2022. [5] Trata-se de multa administrativa, não revertida à parte autora. [6] Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital - CSJT2 - CSJT [7] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [8] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [9] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [10] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [11] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENNEFY ROSA SATEL DA SILVA

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Processo nº 1002705-95.2025.8.26.0286

ID: 331800970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002705-95.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002705-95.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Paula Amancio - Vistos. Homologo o pedido de desis… Processo 1002705-95.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Paula Amancio - Vistos. Homologo o pedido de desistência da autora com relação ao pleito de reflexos na sexta-parte, observando que, nos termos do enunciado FONAJE 90, não é necessária a aquiescência da parte adversa. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da lei n° 9.099/95, cumpre registrar que a parte autora, auxiliar de serviços gerais, ajuizou ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, o correto cálculo do adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 129, da Constituição Estadual, aplicando-se os índices também sobre a gratificação executiva e piso salarial - reajuste complementar e, em consequência, a condenação da ré ao apostilamento dos títulos com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais. A ação é parcialmente procedente. Em princípio, sobre a prescrição quinquenal, assiste razão à Fazenda Pública: deve esta considerar a data do ajuizamento da presente demanda. É que, embora tenha ajuizado demanda anterior, idêntica, a autora dela desistiu antes que se procedesse à citação da requerida (fls. 317/338), incidindo, portanto, a regra prevista pelos artigos 202, I, do CC e 240, § 2°, do CPC, que ora transcrevemos e grifamos: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;" "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos art. 397 e 398 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Ao mérito propriamente dito. Estabelece o artigo 129, da Constituição Estadual, que: Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. E, sobre a matéria, prevê a Constituição Federal: Art. 37- A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (redação da EC 19/98). A interpretação que se empresta a tais dispositivos é a de que, ao dispor sobre vencimentos integrais, a Constituição Estadual referiu-se ao salário-base acrescido das vantagens já incorporadas ao salário do servidor, excluindo-se, por força da vedação contida no inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal, aquelas de caráter transitório ou eventual, evitando-se, assim, o efeito cascata, vedado pela norma em cotejo. Neste sentido, por todos, cito o seguinte precedente: A questão acerca do conceito de vencimentos já foi dirimida pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485-1/6-03, no qual 'A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ademais, não se vislumbra infringência ao artigo 37, X, da CF, porque da integralidade dos vencimentos estão afastadas as verbas eventuais, logo a sua amplitude apenas se refere aos valores que efetivamente perfazem a remuneração, ou seja, o padrão e as vantagens que a integrem automaticamente ou mediante determinação legal expressa (TJ/SP 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível n° 281.436.5/9, Relator o Desembargador Oscarlino Moeller, julgamento em 26.04.2005). No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), embora o citado dispositivo da Constituição Estadual não faça menção a vencimentos, no plural, tem-se que a matéria já se encontra pacificada após posicionamento preconizado na Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, que, julgada nos termos do artigo 555, do CPC, estabeleceu o entendimento dominante na Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entendeu-se, naquela assentada, que as verbas estabelecidas pela Fazenda Pública Estadual que, na verdade, nada têm de eventuais ou específicas e, bem por isso, não passam de aumento disfarçado de salário, incorporam-se ao salário-base do servidor, subsumindo-se, também elas, ao conceito de vencimento, no singular, de tal forma que devem compor a base de cálculo do ATS. Confira-se ementa e trecho do voto: Servidor Público Estadual Inativos Disputa por base de cálculo para adicional por qüinqüênios Imensidão no número de feitos Matéria de intensa repercussão e grande interesse Diversidade de interpretações Resultados díspares a serem evitados Necessidade, ainda, de se evitar proliferem ações com a mesma busca Julgamento na forma do §1º do artigo 555 do Código de Processo Civil. Assunção de Competência que se impõe. Servidor Público Estadual. Inativos. Cômputo de adicional por qüinqüênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais, inclusive para formação de provento de aposentadoria. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Sentença que se mantém. Recurso da ré a que se nega provimento. Reexame necessário desprovido. (...) Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural. E fugir dessa conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessões de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênios, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique." (TJ/SP Turma Especial de Direito Público - Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00 Relator o Desembargador Borelli Thomaz julgado em 01 de outubro de 2.009) Neste sentido, ainda, precioso precedente da 11ª Câmara de Direito Público: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. Sequer antes da vigência da Ec nº 19/1998 era caso de estender aos quinquênios a referência que, no art. 129, CESP-1989, se fazia aos "vencimentos integrais" como base de cálculo da sexta-parte. Não é demasiado observar, em acréscimo, que esse art. 129 da Cesp se derrogou com a eficácia da Ec nº 19. A base de incidência dos quinquênios é o vencimento básico. O problema real remanescente está em dizer que coisa é esse vencimento. Essa dificuldade é tributária da circunstância de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes remuneratórios. E, nessa condição, integram o vencimento. Algumas das "gratificações" remuneratórias não constituem vantagem convergente ao vencimento, mas, isto sim, reajustes desse estipêndio. Por isso, não se juntam a ele, senão que inerem nele. Basta ver que são "gratificações" concedidas de modo geral, sem corresponder a atuação singularizada. Provimento da remessa necessária e da apelação fazendária." (TJ/SP 11ª Câmara de Direito Público Apelação n° 1000401-32.2014.8.26.0053 Relator o Desembargador Ricardo Dip g.n.) É de se verificar, pois, se a gratificações em testilha consubstanciam-se em verba de caráter eventual ou não passam de aumento disfarçado de vencimentos, hipótese em que deverão compor a base de cálculo dos adicionais temporais. E, neste tanto, observo que a gratificação executiva foi estabelecida pela Lei Complementar Estadual n° 797/95, e foi dirigida a todos os servidores da carreira, inclusive os inativos, nos termos de seu artigo 7°: "Artigo 7º - A Gratificação Executiva será computada: I - no cálculo dos proventos dos inativos; II - no cálculo da retribuição-base para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP" Deve ser incluída, portanto, na base de cálculo dos adicionais temporais em exame. Também o benefício denominado Piso Salarial - Reajuste Complementar constitui "verba de caráter geral que alcança, indiscriminadamente, todos os funcionários, sendo passível de incorporação" (TJ/SP - 11ª Câmara de Direito Público - Apelação n° 0046332-46.2012.8.26.0053 - Relator o Desembargador Aroldo Viotti - julgado em 04 de novembro de 2.014), de tal forma que se integra na base de cálculo de ambos os benefícios. Assim, fica evidente o caráter genérico e permanente da verba, que, portanto, deve integrar a base de cálculo do ATS. Do exposto, com relação ao pedido de reflexos na sexta-parte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE a ação, para: A) condenar a requerida a proceder ao recálculo do adicional por tempo de serviço da parte autora, de tal forma a incluir, em sua base de cálculo, a Gratificação Executiva e o Piso Salarial - Reajuste Complementar; B) condenar a requerida a pagar, à parte autora, os atrasados, a partir de abril de 2020 (por força da prescrição quinquenal, conforme as considerações supra) até efetiva regularização, em valores a serem definidos quando da execução, à vista dos holerites relativos ao período de interesse, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1028589-73.2023.8.11.0041

ID: 299607024

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028589-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028589-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028589-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DALVA MONTEIRO CORREA - CPF: 581.528.301-00 (APELADO), ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA - CPF: 362.764.131-00 (ADVOGADO), MANOEL CORREA DE ALMEIDA FILHO - CPF: 006.728.821-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. RESP 1.763.462/MG. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELO RÉU. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a Ação de Exibição de Documentos c/c Tutela de Urgência, condenando o réu a apresentar os instrumentos contratuais dos cartões de crédito utilizados pelos autores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. O apelante insurge-se contra a imposição da multa cominatória e da verba honorária, sustentando ausência de pretensão resistida, dificuldades operacionais e pandemia como causas para o não atendimento integral da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos; (ii) estabelecer se há pretensão resistida a justificar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1000 (REsp 1.763.462/MG), admite a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos apenas após a adoção de outras medidas coercitivas, como busca e apreensão ou diligência equivalente, desde que previamente apurada a existência da relação jurídica e do documento reclamado. A fixação de multa diária na sentença, sem a prévia adoção de meios menos gravosos, contraria o entendimento firmado pelo STJ, devendo ser afastada, sem prejuízo de posterior imposição pelo juízo de origem, caso esgotadas outras providências. A caracterização da pretensão resistida decorre da conduta do réu, que deixou de apresentar parte dos documentos solicitados, juntando faturas incompletas, relativas a períodos distintos e de cartões não mencionados na inicial, o que demonstra resistência à pretensão autoral mesmo após provocação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A multa cominatória na ação de exibição de documentos somente é cabível após a adoção de outras medidas coercitivas pelo juízo, conforme entendimento firmado no Tema 1000 do STJ. Caracteriza pretensão resistida, apta a justificar a condenação em honorários advocatícios, o comportamento do réu que, mesmo intimado judicialmente, não apresenta integralmente os documentos requeridos, tumultuando o andamento processual. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Exibição de Documentos c/c Tutela de Urgência para Suspensão de Cobranças de Cartão de Crédito cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em sede de inicial para determinar que o requerido exiba, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes documentos: 1.Contratos de abertura dos seguintes cartões de crédito: o Cartão nº 4104250010081386, Visa Platinum, em nome do 2º Requerente; o Cartão nº 4066699922880838, Visa Infinite, em nome do 2º Requerente; o Cartão nº 5523051006506760, American Express Black Prime, em nome do 2º Requerente; o Cartão nº 376420941512002, American Express Green em nome do 2º Requerente; o Cartão nº 4104250015938705, Visa Platinum Exclusive, em nome do 2º Requerente; o Cartão nº 4104250009178391, Visa Platinum Exclusive, em nome da 1ª Requerente; o Cartão nº 4104250009547397, Visa Platinum Exclusive, em nome de Ana Monteiro, vinculado ao nome do 2º Requerente; o Cartão nº 4104250010222360, Visa Platinum Exclusive, em nome do 2º Requerente. 2.2ª via das faturas mensais individualizadas de cada um dos cartões acima listados, desde a emissão do cartão (primeira fatura) até a última fatura vigente, conforme as pendências apontadas na impugnação: o Cartão final 0838 - apresentar as faturas de outubro/2023 em diante; o Cartão final 2360 - apresentar as faturas anteriores ao mês de junho/2022; o Cartão final 8705 - apresentar as faturas referentes aos meses de junho/2022 em diante; o Cartão final 2002 - apresentar a fatura que demonstra a origem do suposto débito; o Cartão final 1386 - apresentar as faturas anteriores a março/2023; o Cartão de Crédito nº 4104250009178391 - apresentar todas as faturas, pois não foram exibidas; o Cartão de Crédito nº 4104250009547397 - apresentar todas as faturas, pois não foram exibidas. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das demais sanções, inclusive a determinação de busca e apreensão dos documentos, se possível. Confirmo a tutela antecipada concedida em sede recursal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º c/c § 2º, do CPC”. O apelante alega o descabimento da imposição de multa cominatória neste tipo de ação. Argumenta que, de acordo com a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, “na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.” Menciona os impactos da pandemia e o tempo decorrido desde a emissão dos documentos como fatores que dificultaram a localização dos mesmos. Sustenta ainda que não houve pretensão resistida, pois jamais se negou a fornecer os documentos solicitados, e que a condenação em honorários advocatícios só seria cabível caso houvesse resistência, o que não se verifica no presente caso. Aponta que os documentos foram, na medida do possível, apresentados e que houve solicitação de prorrogação de prazo justamente para permitir a sua localização. Por fim, requer que seja afastada a imposição de multa cominatória e a exclusão do dever de arcar com os ônus da sucumbência. Nas contrarrazões os apelados pugnam pelo não provimento do Recurso (Id 288617461). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os autores ingressam com a ação objetivando a apresentação de contratos e faturas de cartões de crédito, bem como a suspensão de cobranças contestadas pelos autores. A lide foi julgada procedente para compelir o réu à apresentação dos instrumentos contratuais relativos à abertura dos cartões de crédito, estipulando-se multa diária de R$1.000,00 em caso de descumprimento, além da imposição do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$2.000,00. Quanto à multa diária, é inaplicável neste momento, visto que antes deverão ser adotadas pelo juízo de origem outras diligências coercitivas, como consolidou o STJ no Tema 1000, REsp n. 1763462/MG, repetitivo da controvérsia: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE TABELA APÓCRIFA. REITERAÇÃO DA ORDEM SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS FIXADOS NA TESE ORA FIRMADA. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Inviabilidade de se conhecer da alegação de preclusão da ordem de exibição, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o documento anteriormente exibido pelo banco, documento considerado insuficiente pelo Tribunal 'a quo'. Óbice na Súmula 7/STJ. 3.2. Aplicação da tese firmada no item 2, supra, ao caso concreto, para se manter a decisão do juízo de origem que reiterou a ordem de exibição de extratos bancários sob pena de multa diária, pois a tabela elaborada pelo banco com base na microfilmagem dos extratos torna prováveis a existência da relação jurídica (caderneta de poupança) e do documento pretendido (extratos bancários). 3.3. Ausência de interesse processual na exibição do contrato de caderneta de poupança, pois não foi deduzida pretensão de revisão de cláusulas contratuais e, ademais, a existência de relação jurídica já foi admitida pelo banco demandado. 3.4. Determinação de retorno ao juízo de primeiro grau para cumprimento dos comandos constantes do enunciado final do Tema 1.000/STJ deliberado por esta Segunda Seção. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp n. 1.763.462/MG, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 1º-7-2021). Nesse sentido, desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAMATERIAL FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO LIMINAR – CONTRATAÇÃO AINDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – MULTA DIÁRIA – INAPLICABILIDADE NESTE MOMENTO – RESP 1.763.462/MG – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o autor afirma que houve abertura fraudulenta de conta corrente em seu nome e demonstra a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano, é devida a determinação de exibição incidental dos documentos relativos a esse Contrato. “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (Tema 1000/STJ)”. (REsp 1.763.462/MG)”. (N.U 1028023-19.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE AGIR - REQUERIMENTO FORMULADO E DESATENDIDO - PRETENSÃO RESISTIDA - INTERESSE DEMONSTRADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MÉRITO -DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SÚMULA 372/STJ - ARTIGO 400, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO REPETITIVO RESP 1.763.462/MG - TEMA Nº 1000/STJ - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - MULTA DIÁRIA AFASTADA - CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A recusa no fornecimento dos documentos gera o interesse processual e possibilita, portanto, a condenação, em valor que atende os parâmetros próprios à espécie, pelos ônus de sucumbência. "Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados (REsp 1654987/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, “desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (Tema 1000/STJ)” (STJ – Segunda Seção - REsp 1.763.462/MG – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 09.06.2021). Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, fixam-se os honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), bem como se reduz o montante da verba”. (N.U 1000401-31.2021.8.11.0012, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 14/02/2022) Por fim, segundo posicionamento do STJ, neste tipo de demanda a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios é devida quando houver pretensão resistida. No caso dos autos, o réu deixou de apresentar os contratos relativos aos cartões de crédito solicitados, juntando faturas incompletas e referentes a períodos distintos daqueles expressamente indicados na inicial. Ademais, deixou de anexar as faturas correspondentes a dois dos cartões especificados (nº 4104.2500.0917.8391 e nº 4104.2500.0954.7397), ao passo que incluiu documentos alusivos a cartões que não são objeto da demanda, contribuindo, assim, para o indevido tumulto processual. Assim, é evidente a pretensão resistida, visto que mesmo na via judicial ele deixou de cumprir a determinação proferida. Logo, deve arcar com a verba honorária, por força do princípio da causalidade. Sobre a matéria: “APELAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - RESP REPETITIVO N. 1349453 - PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos em que se busca a exibição de documentos em poder da parte contrária, para a configuração do interesse de agir deve estar comprovada a existência de relação jurídica, o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp n. 1349453/MS, representativo da controvérsia). É cabível a condenação da parte vencida a arcar com os honorários advocatícios se ficar caracterizada a pretensão resistida”. (N.U 0001635-25.2014.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELO RÉU – PRETENSÃO RESISTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ÔNUS QUE LHE INCUMBE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO NECESSÁRIA – ART. 85, §2º, CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo pretensão resistida, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem motivou o ajuizamento da lide (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser minorado quando se mostrar excessivo (§2º do art. 85 do CPC)”. (N.U 0001816-14.2014.8.11.0044, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para afastar a multa diária fixada, sem prejuízo de aplicação de outro meio coercitivo pelo juízo de origem. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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