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Processo nº 0801871-67.2024.8.18.0146

ID: 256648825

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801871-67.2024.8.18.0146

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA VALENTIM CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIOENAI RODRIGUES CARVALHO

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GEYSON KAIO CARVALHO DE SOUZA

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RUANE VALENTIM CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801871-67.2024.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801871-67.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: BRUNA VALENTIM CARDOSO REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por BRUNA VALENTIM CARDOSO em face do PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Passo ao mérito. Inicialmente, entendo ser caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e suas regras, dentre elas, a da inversão do ônus probatório, por força da teoria finalista mitigada e da vulnerabilidade técnica do adquirente de máquina de cartão para intermediar sua atividade comercial, caracterizada pela ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo. Neste sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Adesão ao sistema SafraPay para utilização de máquina de cartão de crédito e débito disponibilizada pela instituição financeira ré. Incidência da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica do adquirente de máquina de cartão para intermediar a sua atividade comercial. Aplicação do CDC. Pretensão de recebimento da totalidade dos valores de antecipação das vendas, repassado a menor pela instituição financeira. Sentença de procedência. Alegação de que os pagamentos feitos ao autor derivaram de previsões contratuais. Não comprovação. Banco réu que sequer indica qual taxa foi prevista em contrato. Valores de antecipação das vendas com cartões que não foram repassados integralmente ao consumidor. Ilicitude, ainda, da cobrança de seguro com desconto mensal, não contratado. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 333, II, do CPC. Falha na prestação dos serviços do banco apelante e prejuízo sofrido pelo apelado. Danos morais caracterizados na hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10597812920208260100 SP 1059781-29.2020.8.26.0100, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 12/11/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Nesse sentido, caberia à requerida comprovar a regularidade na prestação do seu serviço, o que não logrou êxito em fazer, uma vez que as provas dos autos demonstram que houve falha no seu serviço ao atrasar demasiadamente a manutenção da máquina de cartão, causando danos à autora. É incontroverso que a máquina de cartão de crédito utilizada pela autora parou de funcionar, motivo pelo qual foi encaminhada à assistência técnica da requerida e, diante da demora na solução do problema, a requerida optou por lhe encaminhar outra máquina, dados esses extraídos dos documentos anexados pela requerente no id nº 66171964 e 66171968, conversas da requerente coma requerida através do aplicativo WhatsApp. In casu, restou evidente o descumprimento contratual da requerida, que deixou transcorrer um tempo considerável antes de efetuar a troca do equipamento, prejudicando os negócios da autora, que por ser um estabelecimento que vende roupas e que necessitava do equipamento para viabilizar o pagamento de seus clientes, que em grande parte são efetuados com cartões de crédito e débito. Ressalte-se que inexistem provas nos autos que justifiquem o atraso no conserto do aparelho, tampouco de que a requerida tenha tentado minimizar os efeitos da demora do conserto, se mantendo inerte na solução do problema, pois a requerente entrou em contato por três vezes com a requerida solicitando o envio de outra máquina e esta nunca o fez até o presente momento. Aliás, cabe ressaltar que sequer prontificou-se em fornecer temporariamente aparelho substituto para utilização da parte autora, mesmo ciente dos prejuízos que a falta do maquinário acarretaria nos negócios do restaurante, considerando que as vendas por meio de cartão de crédito constituem-se em uma das modalidades mais utilizadas hodiernamente para efetuar pagamentos. Desta forma, restou evidenciada a responsabilidade da empresa ré, que não foi ágil na solução do problema, de modo que, no presente contexto, os, lucros cessantes seriam cabíveis. Todavia, embora sejam cabíveis os lucros cessantes na situação em que a autora foi submetida, entendo que ela não logrou êxito em comprová-los, pois se limitou apenas a estipular um valor alectório de vendas nos 3 meses que ficou sem a máquina na petição inicial, sem ter produzido qualquer prova no sentido de que não ter o cartão acabou impedimento efetivamente as vendas. Ora, é provável que o que a autora vendia na máquina tenha sido vendido por outras formas de pagamento (pix, dinheiro, máquina emprestada etc.) A autora poderia ter juntado documentos contábeis ou extratos detalhados, por exemplo, comprovando a diferença de faturamento dos meses em que ficou sem a máquina. Aí sim o lucro cessante estaria comprovado. Importante consignar que a inversão do ônus probatório não isenta a parte autora da mínima produção de prova, a fim de corroborar as alegações contidas na peça vestibular. Assim, impõe-se ao requerente comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, ainda que de forma mínima. Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre tão somente para aquelas provas que não estão ao alcance do consumidor, e não para aquelas provas que facilmente a parte hipossuficiente pode produzir. Assim, não se está a eximir a parte autora de comprovar suas alegações. Corrobora com o entendimento a jurisprudência colacionada abaixo: Prestação de serviços. Ação de reparação de danos materiais e morais. Máquina leitora de cartões de créditos e débitos "Moderninha", que apresentou problemas em menos de 30 (trinta) dias de uso. Substituição do aparelho defeituoso que teve excessiva demora. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Loja autora que utilizou a máquina por menos de trinta dias e, até então, não possuía máquina leitora de cartões e utilizava outros meios de pagamento para realizar suas vendas. Autora que não comprovou documentalmente alteração no faturamento da empresa. Lucros cessantes não comprovados. (...) Recurso não provido. (TJ-SP 10004073220168260453 SP 1000407-32.2016.8.26.0453, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 10/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2018) Portanto, entendo ser caso de improcedência em relação aos lucros cessantes. Por fim, em relação aos danos morais, entendo que razão assiste à autora, uma vez que a excessiva demora no conserto da maquininha de cartão gerou abalo moral na autora, considerando a desídia e falta de suporte por parte da requerida, evidenciando a falha na prestação do seu serviço, o que gera seu dever de indenizar. Nesse sentido: Aquisição de máquina de cartão de crédito - Utilização na atividade profissional de cabeleireira autônoma Defeito - Demora no conserto do equipamento - Lucros cessantes Danos materiais e morais - Manutenção da sentença. (TJ-SP - RI: 10017001720178260319 SP 1001700-17.2017.8.26.0319, Relator: Gilmar Ferraz Garmes, Data de Julgamento: 23/03/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2018) O dano moral encontra guarida na Constituição Federal (art. 5º, incisos V, X, XLIX) e no Código Civil (art. 186), devendo ser arbitrado quando efetivamente provados e violados os direitos da pessoa de forma de forma efetiva e profunda, não sendo suficientes o mero ressarcimento material. Neste contexto, a fixação de indenização por danos morais somente encontra vez quando verificada hipótese de injusta violação aos direitos da personalidade/extrapatrimoniais do requerente, tais como honra, imagem, dignidade, nome, respeito, reconhecimento, etc. Assim, o dano moral existe para compensar injusto sofrimento suportado pela vítima em seus direitos de personalidade. Ademais, além da forma compensatória, funciona como forma inibitória de futuros ilícitos, devendo sua majoração impactar de forma efetiva o causador do dano para que se abstenha de fazê-lo novamente. Outrossim, para a fixação da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a dor experimentada pela parte requerente, bem como o grau de culpa ou dolo da parte requerida. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, para: condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser paga à parte requerente, valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação e julgo improcedente em relação aos pedidos de lucros cessantes. P.R.I. Sem condenações em custas. Floriano (PI), datado e assinado eletronicamente. Carlos Marcello Sales Campos Juiz de Direito

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Processo nº 0801871-67.2024.8.18.0146

ID: 256648832

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801871-67.2024.8.18.0146

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801871-67.2024.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801871-67.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: BRUNA VALENTIM CARDOSO REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por BRUNA VALENTIM CARDOSO em face do PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Passo ao mérito. Inicialmente, entendo ser caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e suas regras, dentre elas, a da inversão do ônus probatório, por força da teoria finalista mitigada e da vulnerabilidade técnica do adquirente de máquina de cartão para intermediar sua atividade comercial, caracterizada pela ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo. Neste sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Adesão ao sistema SafraPay para utilização de máquina de cartão de crédito e débito disponibilizada pela instituição financeira ré. Incidência da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica do adquirente de máquina de cartão para intermediar a sua atividade comercial. Aplicação do CDC. Pretensão de recebimento da totalidade dos valores de antecipação das vendas, repassado a menor pela instituição financeira. Sentença de procedência. Alegação de que os pagamentos feitos ao autor derivaram de previsões contratuais. Não comprovação. Banco réu que sequer indica qual taxa foi prevista em contrato. Valores de antecipação das vendas com cartões que não foram repassados integralmente ao consumidor. Ilicitude, ainda, da cobrança de seguro com desconto mensal, não contratado. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 333, II, do CPC. Falha na prestação dos serviços do banco apelante e prejuízo sofrido pelo apelado. Danos morais caracterizados na hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10597812920208260100 SP 1059781-29.2020.8.26.0100, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 12/11/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Nesse sentido, caberia à requerida comprovar a regularidade na prestação do seu serviço, o que não logrou êxito em fazer, uma vez que as provas dos autos demonstram que houve falha no seu serviço ao atrasar demasiadamente a manutenção da máquina de cartão, causando danos à autora. É incontroverso que a máquina de cartão de crédito utilizada pela autora parou de funcionar, motivo pelo qual foi encaminhada à assistência técnica da requerida e, diante da demora na solução do problema, a requerida optou por lhe encaminhar outra máquina, dados esses extraídos dos documentos anexados pela requerente no id nº 66171964 e 66171968, conversas da requerente coma requerida através do aplicativo WhatsApp. In casu, restou evidente o descumprimento contratual da requerida, que deixou transcorrer um tempo considerável antes de efetuar a troca do equipamento, prejudicando os negócios da autora, que por ser um estabelecimento que vende roupas e que necessitava do equipamento para viabilizar o pagamento de seus clientes, que em grande parte são efetuados com cartões de crédito e débito. Ressalte-se que inexistem provas nos autos que justifiquem o atraso no conserto do aparelho, tampouco de que a requerida tenha tentado minimizar os efeitos da demora do conserto, se mantendo inerte na solução do problema, pois a requerente entrou em contato por três vezes com a requerida solicitando o envio de outra máquina e esta nunca o fez até o presente momento. Aliás, cabe ressaltar que sequer prontificou-se em fornecer temporariamente aparelho substituto para utilização da parte autora, mesmo ciente dos prejuízos que a falta do maquinário acarretaria nos negócios do restaurante, considerando que as vendas por meio de cartão de crédito constituem-se em uma das modalidades mais utilizadas hodiernamente para efetuar pagamentos. Desta forma, restou evidenciada a responsabilidade da empresa ré, que não foi ágil na solução do problema, de modo que, no presente contexto, os, lucros cessantes seriam cabíveis. Todavia, embora sejam cabíveis os lucros cessantes na situação em que a autora foi submetida, entendo que ela não logrou êxito em comprová-los, pois se limitou apenas a estipular um valor alectório de vendas nos 3 meses que ficou sem a máquina na petição inicial, sem ter produzido qualquer prova no sentido de que não ter o cartão acabou impedimento efetivamente as vendas. Ora, é provável que o que a autora vendia na máquina tenha sido vendido por outras formas de pagamento (pix, dinheiro, máquina emprestada etc.) A autora poderia ter juntado documentos contábeis ou extratos detalhados, por exemplo, comprovando a diferença de faturamento dos meses em que ficou sem a máquina. Aí sim o lucro cessante estaria comprovado. Importante consignar que a inversão do ônus probatório não isenta a parte autora da mínima produção de prova, a fim de corroborar as alegações contidas na peça vestibular. Assim, impõe-se ao requerente comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, ainda que de forma mínima. Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre tão somente para aquelas provas que não estão ao alcance do consumidor, e não para aquelas provas que facilmente a parte hipossuficiente pode produzir. Assim, não se está a eximir a parte autora de comprovar suas alegações. Corrobora com o entendimento a jurisprudência colacionada abaixo: Prestação de serviços. Ação de reparação de danos materiais e morais. Máquina leitora de cartões de créditos e débitos "Moderninha", que apresentou problemas em menos de 30 (trinta) dias de uso. Substituição do aparelho defeituoso que teve excessiva demora. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Loja autora que utilizou a máquina por menos de trinta dias e, até então, não possuía máquina leitora de cartões e utilizava outros meios de pagamento para realizar suas vendas. Autora que não comprovou documentalmente alteração no faturamento da empresa. Lucros cessantes não comprovados. (...) Recurso não provido. (TJ-SP 10004073220168260453 SP 1000407-32.2016.8.26.0453, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 10/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2018) Portanto, entendo ser caso de improcedência em relação aos lucros cessantes. Por fim, em relação aos danos morais, entendo que razão assiste à autora, uma vez que a excessiva demora no conserto da maquininha de cartão gerou abalo moral na autora, considerando a desídia e falta de suporte por parte da requerida, evidenciando a falha na prestação do seu serviço, o que gera seu dever de indenizar. Nesse sentido: Aquisição de máquina de cartão de crédito - Utilização na atividade profissional de cabeleireira autônoma Defeito - Demora no conserto do equipamento - Lucros cessantes Danos materiais e morais - Manutenção da sentença. (TJ-SP - RI: 10017001720178260319 SP 1001700-17.2017.8.26.0319, Relator: Gilmar Ferraz Garmes, Data de Julgamento: 23/03/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2018) O dano moral encontra guarida na Constituição Federal (art. 5º, incisos V, X, XLIX) e no Código Civil (art. 186), devendo ser arbitrado quando efetivamente provados e violados os direitos da pessoa de forma de forma efetiva e profunda, não sendo suficientes o mero ressarcimento material. Neste contexto, a fixação de indenização por danos morais somente encontra vez quando verificada hipótese de injusta violação aos direitos da personalidade/extrapatrimoniais do requerente, tais como honra, imagem, dignidade, nome, respeito, reconhecimento, etc. Assim, o dano moral existe para compensar injusto sofrimento suportado pela vítima em seus direitos de personalidade. Ademais, além da forma compensatória, funciona como forma inibitória de futuros ilícitos, devendo sua majoração impactar de forma efetiva o causador do dano para que se abstenha de fazê-lo novamente. Outrossim, para a fixação da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a dor experimentada pela parte requerente, bem como o grau de culpa ou dolo da parte requerida. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, para: condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser paga à parte requerente, valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação e julgo improcedente em relação aos pedidos de lucros cessantes. P.R.I. Sem condenações em custas. Floriano (PI), datado e assinado eletronicamente. Carlos Marcello Sales Campos Juiz de Direito

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Processo nº 1000407-61.2024.8.11.0035

ID: 294260967

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000407-61.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIR CARVALHO MARTINS FRANCIELY DA SILVA MARTINS SUENIR CARVALHO MARTINS YASMIN ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANES SOARES MARIA

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EDMILSON DE SOUSA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000407-61.2024.8.11.0035. REQUERENTE: FRANCIELY DA SILVA MARTINS, YASMIN ROCHA MARTINS, SUENIR CARVALHO MARTINS, AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000407-61.2024.8.11.0035. REQUERENTE: FRANCIELY DA SILVA MARTINS, YASMIN ROCHA MARTINS, SUENIR CARVALHO MARTINS, ADELAIR CARVALHO MARTINS REQUERIDO: SUAIL MARTINS Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada pelos requerentes FRANCIELY DA SILVA MARTINS, SUENIR CARVALHO MARTINS, ADELAIR DE CARVALHO MARTINS e YASMIN ROCHA MARTINS, em face de SUAIL MARTINS. Os autores requerem a concessão da curatela de seu genitor, sob o argumento de que ele está acometido por doença e sequelas neurológicas devido a encefalomalacia em região frontal esquerda, com transtorno de comportamento, comprometimento da memória e epilepsia (CID 10- S09.9/G40.2) sendo necessário fazer uso de medicamentos controlados. Ademais, afirmam que o interditando está impossibilitado de realizar os atos da vida civil. Ao id 159827890, o Ministério Público manifestou pelo deferimento da curatela provisória compartilhada. Ao ID 160607343, foi determinada a realização do estudo psicossocial. O relatório do estudo psicossocial foi apresentado ao ID 169697827. O Ministério Público se manifestou, novamente ao ID 184326430. É o relatório, passo a decidir. Para o deferimento da medida devem estar presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC), bem como os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil (artigo 749 do CPC.) Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. No caso dos autos, verifico que a parte autora é legítima para promover a interdição, nos termos dos artigos 747 e 748 do CPC. Frisa-se que não há nos autos, ao menos por ora, nada que a desabone. A inicial foi instruída com relatório médico indicando que o interditando sofreu traumatismo craniano, em junho de 2016, permanecendo com sequelas neurológicas devida a encefalomalacia em região frontal esquerda, com transtorno de comportamento e comprometimento da memória e epilepsia (ID 156796335). O relatório psicossocial foi favorável à concessão da curatela compartilhada aos filhos do interditando (ID 169697827). O Ministério Público também foi favorável, conforme ID 184326430. Neste sentido, é público e notório que tal doença proporciona transtornos para realização de atos simples da vida civil, o que justifica o deferimento da tutela antecipada. Ante o exposto: 1.DEFIRO os benefícios da gratuidade para os autores. 2.Nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, NOMEIO FRANCIELY DA SILVA MARTINS, YASMIN ROCHA MARTINS, SUENIR CARVALHO MARTINS e ADELAIR CARVALHO MARTINS curadores provisórios do interditando SUAIL MARTINS. 2.1. LAVRE-SE termo de compromisso, constando que o(a) curador(a) não poderá por qualquer modo alienar quaisquer bens de propriedade do(a) interdito(a) sem autorização judicial. A autoridade do(a) curador(a) estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do(a) curatelado(a). Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do(a) interdito(a). O(a) curador(a) deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) interdito(a). 2.2. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 2.3. OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, comunicando-o do teor desta decisão e requisitando, no prazo de cinco dias, as providências previstas no art. 643 do Provimento Conjunto nº 93/2020. Para tanto, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO que deverá ser encaminhado pela própria parte. 3.INTIME-SE a requerente para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos: a) Certidão de Ações Judiciais da Justiça Federal b) Certidão de Ações Judiciais da Justiça Estadual; c) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Estadual; d) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal; e) Atestado médico que comprove que a pessoa indicada como curadora na inicial tem condições de saúde para exercer o encargo de curador; f) Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações de impedimento descritas no art. 1.735 do Código Civil. g) Declaração de que o curatelando não possui bens, ou, caso possua, quais são eles; h) Matrícula de imóvel de propriedade do curatelando, se houver; g) Comprovante de recebimento de benefício previdenciário pelo curatelando, se houver. 3.1.Se requerida a expedição de ofício para obtenção de algum documento cartorário, fica, desde já, deferida e determinada a expedição 4.CITE-SE a parte requerida para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 dias (art. 752 do CPC). 4.1. NOMEIO a Defensoria Pública como curadora especial do interditando. 5.DEIXO de determinar a realização doe estudo psicossocial, uma vez que já consta no processo. 6.DEIXO de designar a audiência de entrevista, por entender desnecessária, no presente caso, uma vez que os relatórios médicos e o estudo social são meios hábeis para demonstrar os indicativos de que o (a) interditando (a) está parcial ou totalmente incapacitado, o que será confirmado pela perícia médica. 7.Se requerida a perícia, desde já, DEFIRO e NOMEIO como perito o médico Dr. Diógenes Garrio Carvalho-CRM/MT 4142, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 e 474 do Código de Processo Civil). 7.1. Considerando que a parte está amparada pela gratuidade judiciária, os honorários periciais serão pagos ao final pelo Estado do Mato Grosso, na forma disciplinada pela Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça e conforme o previsto no art. artigo 95, § 3º, inciso II, CPC. Em consulta a Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 232 do CNJ, verifico que para casos como presente, os honorários devem ser fixados no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o magistrado, fundamentadamente, ultrapassar este limite, nos termos do §4º do art. 2º da Resolução nº 232 do CNJ. Assim, considerando a ausência, nesta Comarca, de profissionais que aceitem o encargo, a necessidade deslocamento da parte até o local a ser indicado pelo perito (Art. 474 do Código de Processo Civil) e a baixa complexidade da perícia, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, FIXO os honorários do perito no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 7.1.1. INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para manifestar se aceita o múnus proposto, no prazo de 15 dias. 7.1.2. Em caso de recusa por parte do perito, retorne o processo concluso para nova nomeação. 7.1.3.Se o perito, embora intimado, não responder à nomeação, deverá a Secretaria reiterar a intimação, uma única vez. Não havendo resposta novamente, o silêncio será tido como recusa, devendo o processo retornar concluso para nova nomeação. 7.2.O(a) perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: A - É o (a) interditando (a) portador (a) de doença mental? B - Em sendo afirmativo o quesito anterior, qual o diagnóstico (especifique o tipo diagnosticado dentre aqueles classificados pela Sociedade Brasileira de Psiquiatria, Neurologia e Medicina Legal)? C – A doença tem caráter reversível, periódica, curável ou permanente? (Justificar). D – Encontra-se o (a) interditando (a) apto (a) a praticar, por si, os atos da vida civil e, por si, reger sua própria pessoa e bens? Fundamentar. E - Essa incapacidade é relativa ou absoluta? Em sendo relativa, esclarecer. F - A moléstia, se existente, é de molde a comprometer o (a) interditando (a) suas faculdades de discernimento, de afetividade e de orientação psíquica? G - Existem outros esclarecimentos técnicos e científicos a acrescentar ao caso em apreço? Em caso positivo, decliná-los. 7.2.1.Caso entendam necessário acrescentar outros quesitos, ou indicar assistente técnico, deverão as partes e o Ministério Público fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1°, inciso III, CPC. 7.3. Aceita a nomeação, INTIME-SE o perito para indicar a data para o início dos trabalhos periciais, devendo o(a)(s) Sr.(a). Gestor(a)(s) proceder ao contato com o perito nomeado, bem como o agendamento da perícia, com a conseguinte intimação pessoal das partes para comparecimento, bem como do Ministério Público.O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias. 7.4. Com a apresentação do laudo pericial, DÊ-SE vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. 7.5. Se houver pedido de esclarecimentos ou apresentação de quesitos suplementares, INTIME-SE o perito a prestá-los. 7.6. Prestados os esclarecimentos, RENOVE-SE vista às partes. 7.7. No caso de um SEGUNDO pedido de esclarecimentos ou apresentação de quesitos suplementares, venham conclusos para verificação de sua pertinência. 7.8. Após a apresentação do laudo, não havendo pedido de esclarecimentos, o gestor deverá providenciar as diligências necessárias para pagamento do perito, expedindo o que for preciso. 8.Após, INTIME-SE o Ministério Público para manifestação, prazo de cinco dias. 9.Tudo feito, conclusos para as deliberações cabíveis. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1000407-05.2022.8.11.0044

ID: 278254492

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000407-05.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALYSSON FERNANDO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000407-05.2022.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Posse] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000407-05.2022.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Posse] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALTER DAVID MARQUES - CPF: 103.792.311-15 (EMBARGADO), JOAO BOSCO DOS SANTOS - CPF: 317.730.871-34 (ADVOGADO), GERCINA DA ROCHA MARQUES - CPF: 911.842.401-59 (EMBARGADO), ALYSSON FERNANDO MARTINS - CPF: 795.987.909-59 (EMBARGANTE), JOSE FRANCISCO PEREIRA - CPF: 390.640.859-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual visava à reforma de decisão que rejeitou embargos declaratórios anteriores e manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, formulado em apelação interposta em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a decisão embargada incorreu em omissão ao não considerar a presunção legal da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural e (ii) se seria possível reavaliar documentos apresentados posteriormente para infirmar a negativa de gratuidade. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e não se prestam à rediscussão da matéria decidida, salvo em casos excepcionais. 4. No caso, não se vislumbra omissão no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente a questão relativa à presunção relativa da hipossuficiência, afastando-a com base em elementos que indicam capacidade econômica incompatível com a gratuidade pretendida. 5. A posterior apresentação de documentos não infirmou os fundamentos da decisão embargada, sendo insuficiente para caracterizar omissão ou justificar a modificação do julgado. 6. Inviável a utilização dos embargos de declaração para fins meramente prequestionadores, ausente vício no acórdão impugnado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos dos autos. 2. A mera apresentação extemporânea de documentos não impõe ao julgador a reabertura da análise, quando ausente omissão ou vício decisório.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §3o, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/c. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, oposto por Alysson Fernando Martins, contra o acórdão proferido por esta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, interposto em face da decisão deste Relator que havia rejeitado os Declaratórios manejados contra o decisum que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, pleiteado na Apelação, interposta contra a sentença, prolatada na Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos (id. 282002865, págs. 01/10). Sustenta o Embargante que a decisão colegiada incorreu em omissão relevante ao deixar de analisar fundamentos essenciais por ele suscitados, especialmente no que diz respeito à presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3o, do Código de Processo Civil. Alega que, além da declaração assinada, foram juntadas declarações de imposto de renda e certidões diversas que reforçam a alegação de incapacidade econômica, não havendo, portanto, elementos aptos a infirmar a presunção legal existente. Aponta, ainda, que a decisão omitiu-se sobre a inexistência de preclusão para análise da documentação apresentada posteriormente, sobretudo diante da natureza da matéria discutida, de ordem pública. Ressalta que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da gratuidade judiciária, salvo prova em sentido contrário, inexistente no caso. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões apontadas e, consequentemente, deferida a gratuidade judiciária. Os Embargados apresentaram contrarrazões ao Recurso, pugnando por sua rejeição (id. 284474374, págs. 01/05). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, oposto por Alysson Fernando Martins, contra o acórdão proferido por esta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, interposto em face da decisão deste Relator que havia rejeitado os Declaratórios manejados contra o decisum que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, pleiteado na Apelação, interposta contra a sentença, prolatada na Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos. Os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Vê-se, portanto, que os Declaratórios têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais, tendo em conta o princípio da segurança dos provimentos judiciais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes, em razão da combinação dos artigos 494 e 1.022, ambos do CPC, com o fito de sanear equívocos manifestos, contradições e omissões. Entrementes, os efeitos infringentes devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto em que o julgado tenha incorrido, e não de rediscussão da matéria. Da análise do acórdão recorrido, entendo que a omissão defendida inexiste. Com efeito, o decisum embargado enfrentou de modo claro e suficiente a controvérsia instaurada nos autos. Ao rejeitar o Agravo Interno, interposto pelo Embargante, ficou expressamente consignado que, embora a declaração de hipossuficiência, firmada por pessoa natural, goze de presunção relativa, tal presunção não é absoluta e pode ser elidida diante de elementos concretos extraídos dos autos. No ponto, a decisão atacada foi categórica ao consignar que o Recorrente, embora intimado a comprovar sua condição econômica, limitou-se, no prazo oportunamente concedido, a apresentar declaração unilateral, desacompanhada de documentação idônea. Ademais, observo que a posterior apresentação da declaração de imposto de renda revelou a existência de patrimônio e atividade empresarial, incompatíveis com a alegada situação de miserabilidade. Essas premissas afastam, com clareza, a pretensa omissão invocada. Ao contrário do sustentado pelo Embargante, o acórdão impugnado não apenas reconheceu a presunção relativa prevista no artigo 99, §3o, do CPC, como também fundamentou adequadamente os motivos pelos quais considerou elidida tal presunção no caso concreto. Veja-se: “Ainda que se considerasse possível a análise da documentação apresentada de forma extemporânea, verifico que os elementos nela constantes não confirmam a alegada situação de miserabilidade, mas, ao contrário, apontam para a existência de patrimônio e indícios de capacidade econômica, elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §3o , do CPC. Destaco que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando houver elementos nos autos que evidenciem situação financeira favorável ao requerente, e que a presunção de hipossuficiência, por ser relativa, pode ser elidida mediante prova em sentido contrário.” É importante destacar que o Julgador não está obrigado a rebater, de forma pormenorizada, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que enfrente as questões relevantes para a solução da controvérsia. Assim, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal. De outro lado, no tocante ao pleito de prequestionamento para fins de interposição de recurso aos tribunais superiores, igualmente não há falar em acolhimento do presente recurso. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração, quando ausente vício no julgado, não se prestam a tal finalidade. O prequestionamento hábil à interposição de recursos excepcionais exige a efetiva existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, o que, como visto, não se configura na hipótese. Assim, ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos Aclaratórios se impõe como medida de rigor. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração, opostos por Alysson Fernando Martins, mantendo incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000407-05.2022.8.11.0044

ID: 278254496

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000407-05.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERCINA DA ROCHA MARQUES VALTER DAVID MARQUES

Acórdão

Advogados:

JOAO BOSCO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000407-05.2022.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Posse] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000407-05.2022.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Posse] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALTER DAVID MARQUES - CPF: 103.792.311-15 (EMBARGADO), JOAO BOSCO DOS SANTOS - CPF: 317.730.871-34 (ADVOGADO), GERCINA DA ROCHA MARQUES - CPF: 911.842.401-59 (EMBARGADO), ALYSSON FERNANDO MARTINS - CPF: 795.987.909-59 (EMBARGANTE), JOSE FRANCISCO PEREIRA - CPF: 390.640.859-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual visava à reforma de decisão que rejeitou embargos declaratórios anteriores e manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, formulado em apelação interposta em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a decisão embargada incorreu em omissão ao não considerar a presunção legal da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural e (ii) se seria possível reavaliar documentos apresentados posteriormente para infirmar a negativa de gratuidade. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e não se prestam à rediscussão da matéria decidida, salvo em casos excepcionais. 4. No caso, não se vislumbra omissão no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente a questão relativa à presunção relativa da hipossuficiência, afastando-a com base em elementos que indicam capacidade econômica incompatível com a gratuidade pretendida. 5. A posterior apresentação de documentos não infirmou os fundamentos da decisão embargada, sendo insuficiente para caracterizar omissão ou justificar a modificação do julgado. 6. Inviável a utilização dos embargos de declaração para fins meramente prequestionadores, ausente vício no acórdão impugnado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos dos autos. 2. A mera apresentação extemporânea de documentos não impõe ao julgador a reabertura da análise, quando ausente omissão ou vício decisório.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §3o, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/c. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, oposto por Alysson Fernando Martins, contra o acórdão proferido por esta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, interposto em face da decisão deste Relator que havia rejeitado os Declaratórios manejados contra o decisum que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, pleiteado na Apelação, interposta contra a sentença, prolatada na Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos (id. 282002865, págs. 01/10). Sustenta o Embargante que a decisão colegiada incorreu em omissão relevante ao deixar de analisar fundamentos essenciais por ele suscitados, especialmente no que diz respeito à presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3o, do Código de Processo Civil. Alega que, além da declaração assinada, foram juntadas declarações de imposto de renda e certidões diversas que reforçam a alegação de incapacidade econômica, não havendo, portanto, elementos aptos a infirmar a presunção legal existente. Aponta, ainda, que a decisão omitiu-se sobre a inexistência de preclusão para análise da documentação apresentada posteriormente, sobretudo diante da natureza da matéria discutida, de ordem pública. Ressalta que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da gratuidade judiciária, salvo prova em sentido contrário, inexistente no caso. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões apontadas e, consequentemente, deferida a gratuidade judiciária. Os Embargados apresentaram contrarrazões ao Recurso, pugnando por sua rejeição (id. 284474374, págs. 01/05). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, oposto por Alysson Fernando Martins, contra o acórdão proferido por esta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, interposto em face da decisão deste Relator que havia rejeitado os Declaratórios manejados contra o decisum que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, pleiteado na Apelação, interposta contra a sentença, prolatada na Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos. Os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Vê-se, portanto, que os Declaratórios têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais, tendo em conta o princípio da segurança dos provimentos judiciais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes, em razão da combinação dos artigos 494 e 1.022, ambos do CPC, com o fito de sanear equívocos manifestos, contradições e omissões. Entrementes, os efeitos infringentes devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto em que o julgado tenha incorrido, e não de rediscussão da matéria. Da análise do acórdão recorrido, entendo que a omissão defendida inexiste. Com efeito, o decisum embargado enfrentou de modo claro e suficiente a controvérsia instaurada nos autos. Ao rejeitar o Agravo Interno, interposto pelo Embargante, ficou expressamente consignado que, embora a declaração de hipossuficiência, firmada por pessoa natural, goze de presunção relativa, tal presunção não é absoluta e pode ser elidida diante de elementos concretos extraídos dos autos. No ponto, a decisão atacada foi categórica ao consignar que o Recorrente, embora intimado a comprovar sua condição econômica, limitou-se, no prazo oportunamente concedido, a apresentar declaração unilateral, desacompanhada de documentação idônea. Ademais, observo que a posterior apresentação da declaração de imposto de renda revelou a existência de patrimônio e atividade empresarial, incompatíveis com a alegada situação de miserabilidade. Essas premissas afastam, com clareza, a pretensa omissão invocada. Ao contrário do sustentado pelo Embargante, o acórdão impugnado não apenas reconheceu a presunção relativa prevista no artigo 99, §3o, do CPC, como também fundamentou adequadamente os motivos pelos quais considerou elidida tal presunção no caso concreto. Veja-se: “Ainda que se considerasse possível a análise da documentação apresentada de forma extemporânea, verifico que os elementos nela constantes não confirmam a alegada situação de miserabilidade, mas, ao contrário, apontam para a existência de patrimônio e indícios de capacidade econômica, elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §3o , do CPC. Destaco que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando houver elementos nos autos que evidenciem situação financeira favorável ao requerente, e que a presunção de hipossuficiência, por ser relativa, pode ser elidida mediante prova em sentido contrário.” É importante destacar que o Julgador não está obrigado a rebater, de forma pormenorizada, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que enfrente as questões relevantes para a solução da controvérsia. Assim, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal. De outro lado, no tocante ao pleito de prequestionamento para fins de interposição de recurso aos tribunais superiores, igualmente não há falar em acolhimento do presente recurso. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração, quando ausente vício no julgado, não se prestam a tal finalidade. O prequestionamento hábil à interposição de recursos excepcionais exige a efetiva existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, o que, como visto, não se configura na hipótese. Assim, ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos Aclaratórios se impõe como medida de rigor. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração, opostos por Alysson Fernando Martins, mantendo incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros

ID: 318580880

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010085-31.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima RORSum 0010085-31.2025.5.03.0173 RECORRENTE: ALGAR TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima RORSum 0010085-31.2025.5.03.0173 RECORRENTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fb875d proferida nos autos. RECURSO DE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 15b6a94; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id f2036b9). Regular a representação processual (Id 8f26cf3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9947dca : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 9947dca : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e57f110 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4feb4f5, 9952b3c ; Condenação no acórdão, id 6b79fbb : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 6b79fbb : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dfcdad5 : R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 5º, I, II, e XXXVI, art. 102, § 2º, da CR/88; art. 10, II, “b” do ADCT da CR/88. - contrariedade ao Tema 497 do STF. Em relação ao tema estabilidade gestante/pedido de demissão/contrato experiência, consta do acórdão: No presente caso, o pedido de demissão do emprego formulado pela reclamante possui nítido caráter de renúncia à garantia de serviço, do qual era titular de direito assegurado por preceito constitucional e legal. Sendo assim, para sua validação era imprescindível que ele fosse submetido à homologação formal e legal, consoante dispõe o art. 500, da CLT. Segundo a iterativa jurisprudência do c. TST, é inválido pedido de demissão de empregada gestante sem assistência do respeito Sindicato ou de autoridade local do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, o que não foi observado no caso em análise. Aliás, importante registrar que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, no Tema 55, firmou a seguinte tese: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Assim, o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, ainda que possua menos de um ano de serviço, deveria ter sido homologado perante o Sindicato da categoria profissional, autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho, sob pena de ser declarado nulo de pleno direito. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Da mesma forma, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV e art. 97 da CR/88. Consta do acórdão: O entendimento prevalecente pela maioria dos Julgadores desta 10ª Turma é no sentido de que nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Os valores indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Portanto, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros

ID: 318580882

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010085-31.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima RORSum 0010085-31.2025.5.03.0173 RECORRENTE: ALGAR TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima RORSum 0010085-31.2025.5.03.0173 RECORRENTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fb875d proferida nos autos. RECURSO DE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 15b6a94; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id f2036b9). Regular a representação processual (Id 8f26cf3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9947dca : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 9947dca : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e57f110 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4feb4f5, 9952b3c ; Condenação no acórdão, id 6b79fbb : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 6b79fbb : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dfcdad5 : R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 5º, I, II, e XXXVI, art. 102, § 2º, da CR/88; art. 10, II, “b” do ADCT da CR/88. - contrariedade ao Tema 497 do STF. Em relação ao tema estabilidade gestante/pedido de demissão/contrato experiência, consta do acórdão: No presente caso, o pedido de demissão do emprego formulado pela reclamante possui nítido caráter de renúncia à garantia de serviço, do qual era titular de direito assegurado por preceito constitucional e legal. Sendo assim, para sua validação era imprescindível que ele fosse submetido à homologação formal e legal, consoante dispõe o art. 500, da CLT. Segundo a iterativa jurisprudência do c. TST, é inválido pedido de demissão de empregada gestante sem assistência do respeito Sindicato ou de autoridade local do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, o que não foi observado no caso em análise. Aliás, importante registrar que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, no Tema 55, firmou a seguinte tese: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Assim, o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, ainda que possua menos de um ano de serviço, deveria ter sido homologado perante o Sindicato da categoria profissional, autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho, sob pena de ser declarado nulo de pleno direito. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Da mesma forma, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV e art. 97 da CR/88. Consta do acórdão: O entendimento prevalecente pela maioria dos Julgadores desta 10ª Turma é no sentido de que nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Os valores indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Portanto, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. - KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA

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Eloiza Cristina Teixeira Carvalho x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 280290732

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012094-38.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0012094-38.2024.5.03.0031 : ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0012094-38.2024.5.03.0031 : ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a6384f proferida nos autos. RECURSO DE: ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 6a19500; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id cd42719). Regular a representação processual (Id 1ef710b ). Preparo dispensado (Id deab5a1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. Consta do acórdão (Id. 4cb4afd): A reclamada aduz contra a sentença de origem que deferiu a estabilidade gravídica a autora da presente demanda. Argumenta que a empregada foi contratada por prazo determinado, na modalidade de experiência, e que o término do contrato ocorreu pelo implemento do prazo, não configurando dispensa arbitrária ou sem justa causa. Além disso, alega que o ajuizamento tardio da ação, após o término do período de estabilidade e com a criança tendo mais de um ano de idade, demonstra desinteresse da reclamante em retornar ao trabalho, configurando abuso do direito de ação. Consta dos autos o contrato de experiência, devidamente firmado pela autora (fls. 114), no qual se verifica a data de início em 03/11/2022 e de término em 01/01/2023. Conforme o TRCT anexo aos autos, o contrato perdurou até 01/01/2023 (fls. 131). O exame médico de fls. 33, datado de 14/06/2023, faz prova de que a obreira estava grávida quando do encerramento do pacto laboral em 01/01/2023. O artigo 10, II, "b", do ADCT garante à gestante a manutenção do seu emprego desde a confirmação da gravidez, mediante o resultado de exame específico, até 5 (cinco) meses após o parto. A responsabilidade do empregador é objetiva, o que afasta a necessidade de que ele tenha ciência da gravidez ou até mesmo a própria empregada, para efeito de aquisição da garantia legal. É de se ressaltar que a norma constitucional objetiva a proteção do emprego contra a resilição unilateral do contrato de trabalho, a fim de impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, protegendo a um só tempo a maternidade, o nascituro e assegurando a continuidade do contrato de trabalho. A garantia provisória do emprego assegurada à gestante, deve ser reconhecida, inclusive em caso de contratação por prazo determinado, bastando apenas a prova da gravidez ter ocorrido antes ou no curso do período contratual. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula nº 244, III, do Colendo TST, in verbis: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade(art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Relativamente à tese fixada pelo STF ao julgar o RE 629.053 (tema 497 da Repercussão Geral), no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", diz respeito à desnecessidade de conhecimento, pela empregadora, previamente ao rompimento do vínculo acerca da gravidez. Transcreve-se, para que não restem dúvidas, o item 3 do acórdão do STF: "A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação" (DJE nº 40, divulgado em 26/02/2019). O acórdão do STF não afasta, em nenhum momento, o direito da trabalhadora admitida mediante contrato de experiência à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b" do ADCT/CR/88. A jurisprudência predominante no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, amparada em precedentes do excelso tribunal, tem firmado entendimento no sentido de que a estabilidade provisória conferida à empregada gestante é plenamente compatível com o contrato de trabalho firmado por prazo determinado, independentemente da natureza específica desse ajuste. Tal posicionamento decorre do fato de que a garantia de emprego à gestante reveste-se de natureza cogente, constituindo preceito de ordem pública, insuscetível de renúncia, cujo escopo maior reside na proteção ao nascituro, à infância, à dignidade da pessoa humana e, em última análise, à vida, com amparo expresso em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que norteiam o ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, não assiste razão ao entendimento de que o ajuizamento tardio da reclamatória trabalhista configura ausência de interesse da autora em retornar ao emprego, em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Tal interpretação encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe expressamente que: "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX da Constituição da República, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário." Outrossim, conforme o disposto no item II da Súmula nº 244 do TST: "A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade." Diante desse quadro normativo e jurisprudencial, conclui-se que não se configura má-fé ou abuso de direito por parte da reclamante ao postular, fora do período estabilitário, tão somente a indenização substitutiva da estabilidade provisória. Trata-se de legítimo exercício do direito de ação, em conformidade com os limites prescricionais constitucionais, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito à reparação pecuniária correspondente ao período de estabilidade. Com tais fundamentos negaria provimento ao apelo. Mas a d. maioria entendeu que: "Divirjo, data venia, do voto condutor quanto ao reconhecimento da garantia empregatícia à parte autora. A ação trabalhista foi ajuizada 27/12/24, quase dois ano após a extinção contratual ocorrida em 01/01/2023, por pedido de demissão, e cerca de 1 ano e 3 meses depois do nascimento da criança, em 03/09/2023. Nesse contexto, entendo que houve abuso de direito, pois está claro que a parte autora nunca pretendeu a reinserção no mercado de trabalho, com a sua reintegração, tendo adotado postura que, a meu ver, equivaleu à renúncia àquela garantia de emprego. A alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT visa evitar a discriminação da gestante, assegurando-lhe o direito ao emprego (o que pressupõe efetivo trabalho), e não a simples percepção de salários sem a correspondente prestação de serviços. À empregada grávida não é facultada a recusa em permanecer no emprego sem justificativa relevante, com a possibilidade da troca da garantia constitucional por simples indenização pecuniária". Nesse contexto, vencida, dou provimento ao recurso para absolver a parte reclamada de toda condenação. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 10, II, “b”, do ADCT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO

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Eloiza Cristina Teixeira Carvalho x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 280290769

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012094-38.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0012094-38.2024.5.03.0031 : ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0012094-38.2024.5.03.0031 : ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a6384f proferida nos autos. RECURSO DE: ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 6a19500; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id cd42719). Regular a representação processual (Id 1ef710b ). Preparo dispensado (Id deab5a1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. Consta do acórdão (Id. 4cb4afd): A reclamada aduz contra a sentença de origem que deferiu a estabilidade gravídica a autora da presente demanda. Argumenta que a empregada foi contratada por prazo determinado, na modalidade de experiência, e que o término do contrato ocorreu pelo implemento do prazo, não configurando dispensa arbitrária ou sem justa causa. Além disso, alega que o ajuizamento tardio da ação, após o término do período de estabilidade e com a criança tendo mais de um ano de idade, demonstra desinteresse da reclamante em retornar ao trabalho, configurando abuso do direito de ação. Consta dos autos o contrato de experiência, devidamente firmado pela autora (fls. 114), no qual se verifica a data de início em 03/11/2022 e de término em 01/01/2023. Conforme o TRCT anexo aos autos, o contrato perdurou até 01/01/2023 (fls. 131). O exame médico de fls. 33, datado de 14/06/2023, faz prova de que a obreira estava grávida quando do encerramento do pacto laboral em 01/01/2023. O artigo 10, II, "b", do ADCT garante à gestante a manutenção do seu emprego desde a confirmação da gravidez, mediante o resultado de exame específico, até 5 (cinco) meses após o parto. A responsabilidade do empregador é objetiva, o que afasta a necessidade de que ele tenha ciência da gravidez ou até mesmo a própria empregada, para efeito de aquisição da garantia legal. É de se ressaltar que a norma constitucional objetiva a proteção do emprego contra a resilição unilateral do contrato de trabalho, a fim de impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, protegendo a um só tempo a maternidade, o nascituro e assegurando a continuidade do contrato de trabalho. A garantia provisória do emprego assegurada à gestante, deve ser reconhecida, inclusive em caso de contratação por prazo determinado, bastando apenas a prova da gravidez ter ocorrido antes ou no curso do período contratual. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula nº 244, III, do Colendo TST, in verbis: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade(art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Relativamente à tese fixada pelo STF ao julgar o RE 629.053 (tema 497 da Repercussão Geral), no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", diz respeito à desnecessidade de conhecimento, pela empregadora, previamente ao rompimento do vínculo acerca da gravidez. Transcreve-se, para que não restem dúvidas, o item 3 do acórdão do STF: "A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação" (DJE nº 40, divulgado em 26/02/2019). O acórdão do STF não afasta, em nenhum momento, o direito da trabalhadora admitida mediante contrato de experiência à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b" do ADCT/CR/88. A jurisprudência predominante no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, amparada em precedentes do excelso tribunal, tem firmado entendimento no sentido de que a estabilidade provisória conferida à empregada gestante é plenamente compatível com o contrato de trabalho firmado por prazo determinado, independentemente da natureza específica desse ajuste. Tal posicionamento decorre do fato de que a garantia de emprego à gestante reveste-se de natureza cogente, constituindo preceito de ordem pública, insuscetível de renúncia, cujo escopo maior reside na proteção ao nascituro, à infância, à dignidade da pessoa humana e, em última análise, à vida, com amparo expresso em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que norteiam o ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, não assiste razão ao entendimento de que o ajuizamento tardio da reclamatória trabalhista configura ausência de interesse da autora em retornar ao emprego, em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Tal interpretação encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe expressamente que: "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX da Constituição da República, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário." Outrossim, conforme o disposto no item II da Súmula nº 244 do TST: "A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade." Diante desse quadro normativo e jurisprudencial, conclui-se que não se configura má-fé ou abuso de direito por parte da reclamante ao postular, fora do período estabilitário, tão somente a indenização substitutiva da estabilidade provisória. Trata-se de legítimo exercício do direito de ação, em conformidade com os limites prescricionais constitucionais, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito à reparação pecuniária correspondente ao período de estabilidade. Com tais fundamentos negaria provimento ao apelo. Mas a d. maioria entendeu que: "Divirjo, data venia, do voto condutor quanto ao reconhecimento da garantia empregatícia à parte autora. A ação trabalhista foi ajuizada 27/12/24, quase dois ano após a extinção contratual ocorrida em 01/01/2023, por pedido de demissão, e cerca de 1 ano e 3 meses depois do nascimento da criança, em 03/09/2023. Nesse contexto, entendo que houve abuso de direito, pois está claro que a parte autora nunca pretendeu a reinserção no mercado de trabalho, com a sua reintegração, tendo adotado postura que, a meu ver, equivaleu à renúncia àquela garantia de emprego. A alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT visa evitar a discriminação da gestante, assegurando-lhe o direito ao emprego (o que pressupõe efetivo trabalho), e não a simples percepção de salários sem a correspondente prestação de serviços. À empregada grávida não é facultada a recusa em permanecer no emprego sem justificativa relevante, com a possibilidade da troca da garantia constitucional por simples indenização pecuniária". Nesse contexto, vencida, dou provimento ao recurso para absolver a parte reclamada de toda condenação. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 10, II, “b”, do ADCT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Keise Vivian Desotti 01157503128

ID: 323270784

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000407-78.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

KEISE VIVIAN DESOTTI 01157503128

Decisão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000407-78.2024.8.11.0094. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000407-78.2024.8.11.0094. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: KEISE VIVIAN DESOTTI 01157503128 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE em desfavor de KEISE VIVIAN DESOTTI. Consta da inicial, que a autora é credora do valor originário de R$ 9.777,40 (nove mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), oriundos do Contrato de empréstimo n. 40948536 realizado via aplicativo de celular, contratados pela parte requerida em 24.10.2022. Explica que após a concessão do crédito, a requerida não procedeu ao adimplemento do título. Em razão disso, promoveu-se o ajuizamento da presente, requerendo, a expedição de mandado de pagamento, no valor de R$ 6.416,97 (seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos). Juntou documentos. Citada (ID. 95798596), a requerida apresentou embargos monitórios (ID. 170335431), alegando PRELIMINAR de inépcia da inicial, e no MÉRITO: 1. abusividade de juros; 2. iliquidez do título executivo; 3. inexigibilidade do débito; 4. não comprovação do saldo devedor; e em sede de RECONVENÇÃO: Não formulou requerimentos. Impugnação aos embargos monitórios (ID. 171292734) rechaçando os argumentos trazidos pela requerida embargante. Ao Id. 180646980, auto de constatação para verificação da ocorrência da prática da chamada “advocacia predatória”. Ao Id. 186147919 determinou-se a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, em razão de restar demonstrado no auto de constatação, a vontade da parte requerida em conciliar. No entanto, o ato conciliatório restou infrutífero em razão do comparecimento da parte requerida (Id. 193658680). Ao Id. 197089461, alega a advogada da parte requerida não ter sido intimada do ato conciliatório, e pugna pela redesignação do ato. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da alegação de não intimação quanto a designação do ato conciliatório. A parte autora alega não ter sido intimada na pessoa de seu advogado quanto a designação do ato conciliatório, e anexa ao corpo da manifestação, print de tela da aba “expediente”, onde ficam constando as intimações feitas via sistema e/ou publicação via DJe. A breve consulta a aba “expediente”, é notório que não assiste razão a causídica, visto que constam as publicações feitas no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). O que é reafirmado por meio da certidão confeccionada por servidor desta Vara Única, e anexada ao Id. 196703167, comprovando de forma límpida, que ocorreu a intimação da causídica por meio do DJE, não havendo qualquer desatenção quanto ao disposto no art. 272, § 5º conforme alegado pela causídica, visto que a intimação fora disponibilizada para TODOS os advogados constituídos. Por isto, INDEFIRO o pedido de redesignação do ato conciliatório. Em prosseguimento, considerando o estágio processual do feito, em atenção ao dispositivo do art. 357 do Código de Processo Civil. passo a análise das questões passíveis de decisão imediata, e fixação das normas jurídicas aplicáveis à espécie, bem como, seu saneamento, eis que não se amolda ao feito o julgamento antecipado conforme previsto no art. 355 do CPC. 2.1. DAS PRELIMINARES a. Da alegada inépcia da inicial A parte requerida/embargante alega a ocorrência da inépcia da inicial em razão da parte autora não ter acostado aos autos o contrato de financiamento em sua totalidade, o que foi rebatido pela parte autora. Pois bem. Da inicial depreende-se que o empréstimo foi realizado por meio de aplicativo de celular, e juntado aos autos o contrato de crédito automático (Id. 161305410), comprovante de contratação (Id. 161305411), e o extrato de conta corrente (Id. 161305412), o que mostra satisfatório para comprovação da existência da dívida. Portanto, não há que se falar em inépcia da inicial. Posto isto, REJEITO a preliminar aventada. 2.2. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não foram ventiladas questões prejudiciais de mérito, quão menos visualizadas por este juízo. 2.3. PONTOS CONTROVERTIDOS. No ponto, delimitam-se as questões fáticas sobre as quais recair a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): 1. excesso de cobrança; 2. (i)liquidez do título executivo; 3. (in)exigibilidade do débito; 4. As próprias questões de mérito. 2.4. DO ÔNUS DA PROVA. INVERTO o ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, amparado no entendimento uníssono formado pela jurisprudência, que entende pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, vide súmula n. 297 do STJ. 2.5. DA MATÉRIA DE DIREITO. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes, em relação as questões de mérito, conforme disposições do Código de processo Civil e Código Civil, como as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 2.6. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a. Da especificação de provas. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e instrução do feito, INTIMEM-SE as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou para decisão de saneamento, conforme o caso. b. Da gratuidade da justiça pleiteada pela parte requerida Neste ponto, salienta-se que o benefício da gratuidade da justiça está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo àquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3ºPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” [...] Assim, o sobredito regramento legal estabelece que, com relação às pessoas naturais, basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Por outro lado, entende-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos efetivamente hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada em concreto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. II - Tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência. (TJ-MT - AGR: 10176904220238110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) (grifou-se). No caso concreto, não há documentos comprobatórios suficientes, por ora, aptos a corroborar a declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Pelo contrário, verifico haver indícios suficientes a afastar a presunção relativa consagrada no citado § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito: a) APRESENTE documentos idôneos a fim de comprovar o efetivo preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, dentre eles: 1. Extratos de movimentação de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; 2. Declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, diretamente pelo sítio da Receita Federal; 3. Cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 4. Cópia dos dois últimos holerites; 5. Certidão de existência ou inexistência de bens móveis expedida pelo DETRAN; 6. Certidão de existência ou inexistência de bens imóveis expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; 7. Certidão de existência ou inexistência de semoventes expedida pelo INDEA. 2.7. PROVIDÊNCIAS Declaro saneado o processo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual, está se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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