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"1000409-03.2024.8.26.0459" - Resultados da Busca – Página 155 de 172

Processo nº 1000409-15.2025.8.26.0282

ID: 311001197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000409-15.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. P. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA HIKARI ZAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000409-15.2025.8.26.0282 - Guarda de Família - Guarda - A.P.A.O. - Vistos. 1) Defiro o requerimento de gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 18… Processo 1000409-15.2025.8.26.0282 - Guarda de Família - Guarda - A.P.A.O. - Vistos. 1) Defiro o requerimento de gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 3) Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência. 4) Da guarda provisória A autora alegou, em síntese, que: I) é madrasta de W.S.D.S., adolescente, que ficou sob sua guarda desde a prisão do réu em maio de 2024; II) que, no mês de setembro/2024, adveio a sentença condenatória do réu, condenado-o à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que lhe seja deferida a guarda provisória do adolescente. Em cumprimento do mandado de constatação, a Oficiala de Justiça constatou que o adolescente atualmente encontra-se em boa saúde, está residindo com a requerente e está matriculado regularmente na Escola Aristeu Pedro de Almeida do município (fl. 43). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento (fl. 47). É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, o requerimento de guarda provisória comporta acolhimento. A probabilidade do direito está demonstrada em cognição sumária, visto que a autora possui interesse na criação do enteado e comprovou o exercício da guarda de fato (certidão do oficial de justiça de fls. 43). Ademais, há verossimilhança nas alegações no sentido de que o adolescente está bem assistido pela autora em suas necessidades básicas. De outro lado, a urgência é consequência lógica da necessidade de se conferir juridicidade a situação fática, bem como evitar que o adolescente seja colocado em situação de risco. Por fim, a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão (CPC art. 300, § 3º), pois a guarda pode ser alterada a qualquer tempo. Ante o exposto, defiro o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada para atribuir a guarda provisória do adolescente W.S.D.S. à madrasta. Expeça-se Termo de Guarda Provisória (sem prazo de validade e até que haja decisão definitiva ou em sentido contrário). 5) Sem prejuízo, remetam-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga, para audiência de mediação virtual. 6) O autor fica intimado, na pessoa da advogada, através da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer à audiência, oportunamente designada, quando, então, a procuradora será intimada da data e hora. 7) Citem-se e intimem-se os réus para comparecimento à audiência de mediação. 8) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9) A réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo(s) réu(s), quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, assinada digitalmente, como Mandado. Intime(m)-se. - ADV: LARISSA HIKARI ZAMA (OAB 462064/SP)

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Processo nº 1000409-65.2025.8.26.0136

ID: 294904095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000409-65.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHAS SUL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000409-65.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Rumo Malhas Sul S.a. - A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que, em razão da inexistê… Processo 1000409-65.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Rumo Malhas Sul S.a. - A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que, em razão da inexistência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, este deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Todavia, conforme já decidido pelo C. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, que também versava acerca de reintegração de posse de terra abrangida por malha ferroviária, a demanda não tem conteúdo econômico imediato, pois veicula pedido de reintegração de posse relativo à invasão de domínio de bem público, sobre o qual a agravante tem o dever de fiscalização perante os órgãos federais. Além disso, não se discute domínio sobre o bem, circunstância que justificaria a adoção do valor venal do imóvel como referência. Desse modo, viável a fixação do valor da causa por estimativa, como adotado pela agravante. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23571067020248260000 Pitangueiras, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 28/01/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/01/2025) Também nesse sentido: Agravo de instrumento. Pitangueiras. Ação de reintegração de posse de bem público para reativação de serviço ferroviário. Rumo Malha Paulista S/A . Alegação de ocupação irregular de faixa de domínio. Valor da causa que deve ser arbitrado de acordo com o proveito econômico almejado, que não corresponde àquele atribuído pela autora na quantia de R$1.000,00 (mil reais) ou da avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Necessidade de adoção de critério razoável e compatível com os interesses e área envolvidos a ser apreciado pelo Juízo a quo. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23698560720248260000 Pitangueiras, Relator.: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 11/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2025) Nesses termos, RECEBO a inicial, com a manutenção do valor da causa tal como estimado pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, identificando-se os ocupantes da área, do prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ademais, conforme indicado pelo Ministério Público em fls. 799, deverá o z. Oficial de Justiça certificar se, além dos imóveis retratados nas fotos de fls. 726/730; 734/739; 743/748; e 751/755, há mais ocupantes na área e, em caso positivo, quantos. No caso dos réus cuja qualificação se desconhece, deverá o Oficial de Justiça proceder à identificação e qualificação de todos os ocupantes encontrados no local, nos termos do artigo 319, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), e do artigo 554, §1º, do Código de Processo Civil. Isso porque, em caso de ocupação coletiva, caberá a adoção das providências previstas no § 1º do art. 554 do CPC, com a expedição e edital de citação dos ocupantes não localizados e intervenção da Defensoria Pública do Estado, na condição de custos vulnerabilis. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

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Processo nº 1000409-23.2025.8.26.0247

ID: 314378237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000409-23.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IALLY AQUINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000409-23.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.A.R. - Vistos. 1. Defiro às partes os benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito. Proce… Processo 1000409-23.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.A.R. - Vistos. 1. Defiro às partes os benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito. Processem-se em Segredo de Justiça. Anote-se, tarjando-se os autos. 2. Fls. 42: Chamo o feito à ordem. No que tange à estimativa de honorários feita pela z. Serventia e, ainda, o quanto decidido em audiência CEJUSC, entendo que, no presente caso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária, EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. 2. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, diante da quantidade de horas estimada pela z. Chefia do CEJUSC, fixo seus honorários em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a hora, tendo sido feita a cobrança de apenas 1,5 hora(s), no total de R$ 123,62, na cota parte de 50% para a parte requerida (R$ 61,81), tudo em atenção ao disposto no artigo 755-G das NSCGJ e, ainda, conforme tabela anexa à Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato já foram fornecidos em audiência. No que tange os honorários do(a) conciliador(a), tendo em vista que a parte requerente é beneficiada pela Gratuidade Judiciária via Convênio Defensoria/OAB, não foi feita cobrança de honorários nos moldes do artigo 755-G das NSCGJ e, ainda, tabela anexa à Resolução nº 809/2019. 3. R. A. dos R., 307.974.678-31, Chico Gravi dos Santos, 111, Reino - CEP 11631-406, Ilhabela-SP, ajuizou ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68, Oferta em face de N. de J. R., devidamente representado por sua mãe, Sra. J. S. de J., CPF 326.944.358-74 R. da Cachoeira, 271, Zabumba - CEP 11630-328, Ilhabela-SP. Em sessão de conciliação/mediação ocorrida junto ao CEJUSC desta Comarca, as partes chegaram ao acordo, especificado às fls. 47-49. O Douto representante do Ministério Público ofereceu parecer favorável à homologação do acordo entabulado entre as partes (fl. 58). Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes nestes autos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Novo Código de Processo Civil para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência, e com as despesas processuais que tiverem sido adiantadas para a prática de atos de seu interesse, dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono da parte requerente, por sua atuação total (RGI fls. 08). Defiro o pedido de desistência do prazo recursal. Cópia do termo de audiência, devidamente acompanhado de cópia desta sentença e certidão de trânsito em julgado, devidamente assinados digitalmente, servirão como ofício a ser encaminhado ao empregador do alimentante, qualquer que seja este. A providência de encaminhamento do ofício às partes é do alimentante. Certificado o trânsito em julgado nesta data, expeça-se o que mais for necessário, se o caso e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. - ADV: IALLY AQUINO ALVES (OAB 497836/SP)

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Adilson Barichello e outros x Felipe Matos De Oliveira Servicos E Transportes e outros

ID: 316660475

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000409-77.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARICHELLO ERITON COSTA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE MATOS DE OLIVEIRA SERVICOS E TRANSPORTES RODOTEC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000409-77.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ERITON COSTA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000409-77.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ERITON COSTA SILVA RECLAMADO: RODOTEC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3efe962 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a qual se realizará virtualmente no dia 16/09/2025 10:15 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoais, importando a ausência em confissão (Art. 844, CLT). Deverão as partes juntarem o respectivo rol de testemunhas, devendo apresentar desde logo cópia do documento de identidade com foto, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão da prova oral, As testemunhas arroladas somente poderão ser substituídas ocorrendo alguma das hipóteses do artigo 451 do CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86084689171?pwd=6sTHHlFxmyggbBkjLvzhCWUIz9vIlZ.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 860 8468 9171 Senha de acesso: 457516 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MATOS DE OLIVEIRA SERVICOS E TRANSPORTES - RODOTEC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS LTDA

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Processo nº 1000409-28.2025.8.26.0698

ID: 280475801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000409-28.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO) Processo 1000409-28.2025.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) … ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO) Processo 1000409-28.2025.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento exigido na inicial. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito que, no caso de pagamento no prazo assinalado, será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2. Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá proceder à imediata penhora e avaliação em bens do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(a)(s). 3. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo(s) executado(s) e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 4. Se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes procurará o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º do Código de Processo Civil). 6. Frustrada a citação pessoal e a com hora certa, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 7. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(s) executado(s), quando este for pessoa jurídica. 8. Deverá ser consignado no mandado que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do(s) executado(s) que, intimado(s), não indica(m) ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe(m) prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que reverterá em proveito do exequente (art. 774). 9. O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 10. No prazo para embargos, o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente, poderá(ão), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer(em) seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Enquanto não apreciado o requerimento, o(s) executado(s) deverá(ão) depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. 11. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das subseqüentes, com multa de 10% sobre o remanescente, sendo vedada a oposição de embargos. 12. Os embargos eventualmente opostos, em regra, não terão efeito suspensivo (CPC, art. 919). 13. Se requerido, expeça-se a certidão prevista no artigo 828 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

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Mauro Tadeu Barrios Lucio x Starex Remocoes E Servicos Medicos Ltda

ID: 280266999

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000409-18.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURO TADEU BARRIOS LUCIO

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000409-18.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MAURO TADEU BARRIOS LUCIO RECLAMADO: ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000409-18.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MAURO TADEU BARRIOS LUCIO RECLAMADO: STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47d6801 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por MAURO TADEU BARRIOS LUCIO em face de STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA, para declarar como modalidade de rescisão o pedido de demissão e condenar a reclamada a anotar a data de saída na CTPS do autor, em 04/02/2025, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, devendo as partes convencionarem para a devida anotação, sendo certo que a parte que colocar obstáculo para a anotação terá o seu comportamento apreciado com base na boa-fé processual. Não o fazendo o empregador, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista), bem como para condenar a reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do saldo de salário (04 dias), férias proporcionais mais 1/3 (04/12) e 13º salário proporcional (01/12), conforme item 2. Oficie-se o Ministério Público Federal para apuração do crime de falso testemunho por parte da testemunha do reclamante e da testemunha da reclamada. Providencie a Secretaria da Vara, com cópia da ata de audiência e demais dados do processo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: saldo salarial e 13º salário. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 900,00, no importe de R$ 18,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

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Mauro Tadeu Barrios Lucio x Starex Remocoes E Servicos Medicos Ltda

ID: 280267000

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000409-18.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURO TADEU BARRIOS LUCIO

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

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RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

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IGOR HENRY BICUDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000409-18.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MAURO TADEU BARRIOS LUCIO RECLAMADO: ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000409-18.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MAURO TADEU BARRIOS LUCIO RECLAMADO: STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47d6801 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por MAURO TADEU BARRIOS LUCIO em face de STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA, para declarar como modalidade de rescisão o pedido de demissão e condenar a reclamada a anotar a data de saída na CTPS do autor, em 04/02/2025, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, devendo as partes convencionarem para a devida anotação, sendo certo que a parte que colocar obstáculo para a anotação terá o seu comportamento apreciado com base na boa-fé processual. Não o fazendo o empregador, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista), bem como para condenar a reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do saldo de salário (04 dias), férias proporcionais mais 1/3 (04/12) e 13º salário proporcional (01/12), conforme item 2. Oficie-se o Ministério Público Federal para apuração do crime de falso testemunho por parte da testemunha do reclamante e da testemunha da reclamada. Providencie a Secretaria da Vara, com cópia da ata de audiência e demais dados do processo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: saldo salarial e 13º salário. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 900,00, no importe de R$ 18,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURO TADEU BARRIOS LUCIO

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Camila Silva Araujo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 281129937

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-68.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000409-68.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: CAMILA SILVA ARAUJO RECLAMADO: NEOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000409-68.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: CAMILA SILVA ARAUJO RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 590a49d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. CAMILA SILVA ARAUJO ajuizou reclamação trabalhista, em 19 de março de 2024, em face de NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A. Foi prolatada sentença em 28 de agosto de 2024, a qual condenou as Reclamadas, sendo a Segunda subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças de horas extras (15 horas por mês);b) reflexos das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%; reflexos dos descansos semanais remunerados majorados em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, a partir de 20/03/2023; honorários advocatícios (5%). A Segunda Reclamada responderá subsidiariamente pelas verbas deferidas à obreira do período compreendido entre 06/07/2020 e 28/02/2023. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 320,00 (ID.622d32). A reclamada interpôs recurso ordinário, recolheu as custas processuais e juntou apólice de seguro-garantia judicial (ID.075b0c9). Os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento ao recurso (ID.73aca3b). A reclamada interpôs agravo de instrumento ao qual foi negado seguimento (ID.9e35249). O agravo foi indeferido (ID.de719ad). O trânsito em julgado deu-se em 12/03/2025 (ID.e7a4664). O reclamante apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pela primeira reclamada (ID.c95addc). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamante manteve-se silente (ID.1b378bc). É o relatório. Decido. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. (devedora principal por todo período contratual) Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.c15b351) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$9.377,72 sendo R$8.370,79 correspondentes ao principal e R$1.006,93 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 30/04/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$765,50 e a cota parte reclamada no valor de R$2.997,63, em 30/04/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais já recolhidas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$468,89 em 30/04/2025, conforme determinado em sentença. Em caso de redirecionamento da execução em face da segunda reclamada, deverão os autos virem à minha conclusão para análise dos cálculos ID.3cfbe49. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA SILVA ARAUJO

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Camila Silva Araujo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 281129947

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-68.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000409-68.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: CAMILA SILVA ARAUJO RECLAMADO: NEOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000409-68.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: CAMILA SILVA ARAUJO RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 590a49d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. CAMILA SILVA ARAUJO ajuizou reclamação trabalhista, em 19 de março de 2024, em face de NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A. Foi prolatada sentença em 28 de agosto de 2024, a qual condenou as Reclamadas, sendo a Segunda subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças de horas extras (15 horas por mês);b) reflexos das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%; reflexos dos descansos semanais remunerados majorados em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, a partir de 20/03/2023; honorários advocatícios (5%). A Segunda Reclamada responderá subsidiariamente pelas verbas deferidas à obreira do período compreendido entre 06/07/2020 e 28/02/2023. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 320,00 (ID.622d32). A reclamada interpôs recurso ordinário, recolheu as custas processuais e juntou apólice de seguro-garantia judicial (ID.075b0c9). Os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento ao recurso (ID.73aca3b). A reclamada interpôs agravo de instrumento ao qual foi negado seguimento (ID.9e35249). O agravo foi indeferido (ID.de719ad). O trânsito em julgado deu-se em 12/03/2025 (ID.e7a4664). O reclamante apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pela primeira reclamada (ID.c95addc). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamante manteve-se silente (ID.1b378bc). É o relatório. Decido. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. (devedora principal por todo período contratual) Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.c15b351) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$9.377,72 sendo R$8.370,79 correspondentes ao principal e R$1.006,93 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 30/04/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$765,50 e a cota parte reclamada no valor de R$2.997,63, em 30/04/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais já recolhidas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$468,89 em 30/04/2025, conforme determinado em sentença. Em caso de redirecionamento da execução em face da segunda reclamada, deverão os autos virem à minha conclusão para análise dos cálculos ID.3cfbe49. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Camila Silva Araujo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 281129958

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-68.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000409-68.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: CAMILA SILVA ARAUJO RECLAMADO: NEOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000409-68.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: CAMILA SILVA ARAUJO RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 590a49d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. CAMILA SILVA ARAUJO ajuizou reclamação trabalhista, em 19 de março de 2024, em face de NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A. Foi prolatada sentença em 28 de agosto de 2024, a qual condenou as Reclamadas, sendo a Segunda subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças de horas extras (15 horas por mês);b) reflexos das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%; reflexos dos descansos semanais remunerados majorados em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, a partir de 20/03/2023; honorários advocatícios (5%). A Segunda Reclamada responderá subsidiariamente pelas verbas deferidas à obreira do período compreendido entre 06/07/2020 e 28/02/2023. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 320,00 (ID.622d32). A reclamada interpôs recurso ordinário, recolheu as custas processuais e juntou apólice de seguro-garantia judicial (ID.075b0c9). Os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento ao recurso (ID.73aca3b). A reclamada interpôs agravo de instrumento ao qual foi negado seguimento (ID.9e35249). O agravo foi indeferido (ID.de719ad). O trânsito em julgado deu-se em 12/03/2025 (ID.e7a4664). O reclamante apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pela primeira reclamada (ID.c95addc). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamante manteve-se silente (ID.1b378bc). É o relatório. Decido. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. (devedora principal por todo período contratual) Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.c15b351) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$9.377,72 sendo R$8.370,79 correspondentes ao principal e R$1.006,93 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 30/04/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$765,50 e a cota parte reclamada no valor de R$2.997,63, em 30/04/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais já recolhidas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$468,89 em 30/04/2025, conforme determinado em sentença. Em caso de redirecionamento da execução em face da segunda reclamada, deverão os autos virem à minha conclusão para análise dos cálculos ID.3cfbe49. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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