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Rafael Fernandes Silva x Kizaemon Sushi & Kings Burguer Ltda

ID: 325569901

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000418-14.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

KIZAEMON SUSHI & KINGS BURGUER LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO MOREIRA DOS SANTOS

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HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

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TERSANDRO DE CASTRO ANJOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000418-14.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: RAFAEL FERNANDES SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000418-14.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: RAFAEL FERNANDES SILVA RECLAMADO: KIZAEMON SUSHI & KINGS BURGUER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ba6207 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da ação proposta por R. F. S. em face de KIZAEMON SUSHI & KINGS BURGUER LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1- declarar a existência de vínculo empregatício entre a parte reclamante e a reclamada. A reclamada deverá anotar a CTPS digital da parte reclamante constando como data de admissão o dia 10/10/2024, de saída o dia 02/02/2025, a função de sushiman e o salário de R$2.400,00. A anotação deve ser feita, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 dias, a contar da notificação, sob pena de multa total de R$1.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Decorrido o prazo "in albis", a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT), registrando que o valor da multa será revertido à parte reclamante. 2 – condenar a reclamada a pagar: - saldo salarial de 02 dias. - férias proporcionais de 04/12, acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 146, parágrafo único da CLT. A reclamada deverá, ainda: - pagar décimo terceiro de 2024 proporcional a 03/12, nos termos art. 1º, e parágrafos da Lei 4090/62. - pagar décimo terceiro de 2025 proporcional a 01/12, nos termos art. 3º, da Lei 4.090/62 c/c art. 487, §1º, da CLT. - recolher na conta vinculada os valores do FGTS de todo o contrato, inclusive sobre saldo de salário e décimos terceiros salários (art. 15 da Lei 8.036/90). Não há incidência de FGTS sobre as férias indenizadas (OJ 195, da SDI-1). - pagar adicional noturno, conforme fundamentação, e reflexos no DSR, nos décimos terceiros salários, nas férias nas proporcionais mais o terço constitucional e no FGTS. - pagar vale-transporte no valor total e diário de R$23,90, considerada a escala 6x1, devendo-se deduzir, do valor mensal apurado, R$72,00 já pagos e o percentual de 6%, calculado sobre o salário-base da parte reclamante. Considerando o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, fixo, a título de honorários sucumbenciais: - ao(s) patrono(s) da parte reclamante, o percentual de 5%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, suportados pela(s) reclamada(s) e, - ao(s) advogado(s) da reclamada, o percentual de 5% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, suportados pela parte reclamante, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Registro para fins de evitar embargos que se atribui à fundamentação força de dispositivo, portanto, desnecessário repetir nesta parte da sentença todas as verbas deferidas. Liquidação por simples cálculo, os quais deverão seguir os parâmetros constantes na fundamentação, a qual faz parte desse dispositivo. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título. Eventuais descontos fiscais e previdenciários devem seguir o disposto na Súmula 368 do TST, observando-se, ainda, a OJ 400 da SDI-I do C. TST, o art. 12-A §§ 1º e 9º da Lei 7713/98, a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal do Brasil e a Súmula 498 do STJ. O fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 195, I, “a”, da CF. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença serão verificadas conforme dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91, quando integrarem o salário de contribuição, excetuando-se as verbas previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e o aviso prévio indenizado. Existindo verbas de natureza salarial, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias conforme Recomendação nº1/GCGJT, de 16 de maio de 2024 ou outra que vier a lhe substituir. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Aplicável a Súmula 200 do TST. As contribuições sociais de terceiros não devem ser incluídas na fase de liquidação de sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$5.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FERNANDES SILVA

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Gabriela Mota Pelissari

ID: 327916783

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023778-59.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA MOTA PELISSARI

Sentença

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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LUCIANO CELESTINO DE SOUZA

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em primeir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em primeiro lugar, ressalte-se que os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE, que prevê, de forma expressa, a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos, in verbis: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” No entanto, a referida regra pode ser mitigada nos casos de pessoa hipossuficiente, de modo a não obstar o acesso à justiça dessa parcela da população, sobretudo quando se tratar de matéria de ordem pública, como no caso em comento, que versa sobre impenhorabilidade de salário. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. REGRA MITIGADA. PRINCÍPIO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. Sabe-se que os embargos à execução, por se tratarem de meio de defesa do executado contra a cobrança das dívidas, na seara dos Juizados Especiais, exigem a correspondente garantia do juízo. Todavia, tal regra não é absoluta, especialmente em razão do princípio da garantia do acesso à justiça. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Em sendo o executado beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, sendo inclusive assistido pela Defensoria Pública, mostra-se demonstrada a situação de hipossuficiência que lhe impede de recolher a garantia do juízo, sendo-lhe cerceado do acesso ao Poder Judiciário, o que viola direitos de natureza constitucional, o que demanda a dispensa de recolhimento. Segurança concedida.” (JECMT; MSCv 1000418-54.2021.8.11.9005; Turma Recursal Única; Relª Juíza Lucia Peruffo; Julg 28/06/2022; DJMT 01/07/2022) grifos nossos Em segundo luar, constata-se que de fato parte do valor penhorado no presente cumprimento de sentença é oriundo de verba salarial, conforme se verifica dos extratos anexos e do extrato bancário constante do ID 198887534, o qual informa depósito de salário no valor de R$ 1.167,76 (um mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), o que corresponde exatamente ao valor penhorado nos dias 02 e 04 de junho. Por outro lado, o valor penhorado no importe de R$ 496,22 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), realizado em 16/06/2025, não há qualquer documento comprovando que se trata de verba salário, motivo pelo qual determino a manutenção do valor penhorado. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 198887508), tornando insubsistente e sem efeito da penhora efetivada no valor citado, qual seja, R$ 1.167,76 (um mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos) e, consequentemente, determino o desbloqueio do valor penhorado. Por outro lado, com relação ao valor penhorado, no importe de R$ 496,22 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), considerando a ausência de impugnação do referido valor, bem como da prova de que se trata de verba salarial, proceda-se ao levantamento em favor da parte exequente. Certificado trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial do valor R$ 496,22 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos). Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. No mais, intime-se o(a) exequente para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1000418-92.2025.4.01.4101

ID: 262847205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000418-92.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BRAUNER WOHLFAHRT

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THOMAZ CESCA NUNES

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CRISTIAN FERRAS BOLICO RODRIGUES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000418-92.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RO… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000418-92.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO BRAUNER WOHLFAHRT REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA De forma direta, constato que falece a este juízo competência para julgar a causa em exame. Isso porque, analisando com atenção a exordial e o comprovante de residência, verifico que a autora possui domicílio na cidade de São Lourenço do Sul - RS (ID 2168191603, págs. 33), município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Pelotas - RS. E a Lei nº 10.259/2001, no § 3º do art. 3º, determina ser absoluta a competência do Juizado Especial Federal fixada pelo domicílio do autor, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Com efeito, não há competência deste Juízo desde o momento do registro da petição inicial (art. 43 do CPC), portanto a causa não pode ser aqui processada. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO DO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO AUTOR EM MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO RECURSAL QUE SE RESTRINGE À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA RECORRIDA. É absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada pelo domicílio do autor (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Inexistência de documentos que comprovam o domicílio do autor em município abrangido pela competência jurisdicional de Botucatu-SP. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, com os acréscimos do voto. Recurso desprovido, nos limites do pedido autoral. (TRF-3 - RecInoCiv: 50000505520204036131 SP, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2021, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/11/2021). Registro que o jurisdicionado que possui domicílio em cidade atendida por Seção/Subseção Judiciária em que já instalado Juizado Especial Federal não dispõe do privilégio para propor a ação em foro diverso, sob pena de inconstitucional hipótese de criação judicial e discriminatória do direito de escolha do juízo natural. Aplicável o enunciado n.º 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais– FONAJEF, segundo o qual, "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”. Portanto, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000418-43.2016.8.26.0168

ID: 290844984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000418-43.2016.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BUGIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA

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JOÃO LUIS PORTA

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Processo 1000418-43.2016.8.26.0168 - Monitória - Cheque - Maria Helena Bugin - Vistos. 1. Fl(s). 377: Indefiro. Considerando haver decorrido o período de 1 (um) ano de suspensão dos autos (fls. 360),… Processo 1000418-43.2016.8.26.0168 - Monitória - Cheque - Maria Helena Bugin - Vistos. 1. Fl(s). 377: Indefiro. Considerando haver decorrido o período de 1 (um) ano de suspensão dos autos (fls. 360), sem que o(a)(s) exequente(s) promovesse(m) o necessário para localizar o(a)(s) executado(a)(s) ou indicasse(m) bens passíveis de penhora para satisfação de seu crédito, determino o arquivamento do processo, com fundamento no artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação da parte autora ou o decurso do prazo prescricional. 2. Em atenção ao poder geral de efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, CPC) e visando a satisfação do crédito exequendo, autorizo a parte credora a realizar buscas patrimoniais junto a Instituições Financeiras, Corretoras de Valores Mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, Capitania dos Portos, Juntas Comerciais, Cartórios Eleitorais e demais Órgãos detentores de informações sobre bens e direitos do(s) executado(s), servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. 2.1. Fica previamente autorizada a expedição de alvará mediante requerimento circunstanciado da parte exequente, dispensando-se nova conclusão, desde que observados os requisitos do art. 798 do CPC e não haja prejuízo a terceiros. 2.2. O alvará terá validade de 1 (um) ano após sua expedição, sendo vedada sua renovação automática. 2.3. O destinatário deverá prestar todas as informações sobre bens e valores do(s) executado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominações legais. 3. Com fundamento no princípio da atipicidade dos meios executivos e visando a efetividade da execução, determino a inclusão do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC, mediante a expedição das comunicações necessárias, desde que requerida. 4. O protesto da decisão judicial transitada em julgado independe de ordem judicial (art. 517, CPC), constituindo faculdade do credor após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário. 4.1. Havendo pedido de certidão para protesto, com devido recolhimento das custas (Cód. 500982), expeça-se, cabendo à parte exequente sua apresentação ao tabelionato competente após disponibilização no portal do TJSP ou e-SAJ, observando-se o prazo de validade de 30 dias da certidão. 5. Autorizo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e demais convênios disponíveis ao Juízo, mediante requerimento específico e recolhimento das taxas pertinentes, quando exigidas, observando-se o disposto no art. 772, III, do CPC e a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC. 6. Em caso de localização de bens, a parte exequente deverá informar nos autos imediatamente, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo-se o valor principal, correção monetária, juros, multa do art. 523, §1º do CPC (se aplicável) e honorários advocatícios, observando-se os parâmetros fixados no título executivo. 7. Para adequada gestão do prazo prescricional, determino: 7.1. A serventia deverá certificar nos autos, de forma destacada: a) data exata do início da suspensão processual; b) data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens; c) existência de suspensão anterior da prescrição nestes autos; d) data do arquivamento provisório após o término da suspensão; e) natureza do título executivo e respectivo prazo prescricional aplicável (incluindo alerta / aviso automático de decurso). 7.2. Em conformidade com o art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que, havendo suspensão anterior da prescrição, o prazo prescricional fluirá por inteiro, independentemente desta nova suspensão. 7.3. Nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, a efetiva citação, intimação ou constrição de bens penhoráveis interromperão o prazo de prescrição intercorrente, que recomeçará a correr na data: a) da concreta apreensão judicial; ou b) do pedido de desarquivamento formulado pelo exequente, caso a diligência requerida seja considerada possível viável pelo juízo e frutífera. 7.3.1. O mero requerimento de diligências não produzirá efeitos sobre o prazo prescricional. 7.4. A serventia deverá anotar em campo próprio do sistema informatizado as datas relevantes para o controle da prescrição intercorrente, facilitando a posterior análise do transcurso do prazo prescricional, o qual conterá obrigatoriamente: a) registros de todas as tentativas de localização de bens; b) histórico de constrições patrimoniais; c) controle de desarquivamentos e respectivos resultados. 7.5. O controle e acompanhamento dos prazos acima determinados não exclui o dever da parte exequente de zelar pelo regular prosseguimento do feito, devendo requerer as providências pertinentes antes do implemento da prescrição intercorrente. 8. Sendo infrutíferas as diligências e decorrido o prazo estipulado no item 7.1., intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao contraditório, retornando os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO LUIS PORTA (OAB 105274/SP), MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA (OAB 210325/SP)

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Processo nº 1000418-37.2024.8.11.0085

ID: 281791985

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-37.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BARATTER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARISA TERESINHA VESZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000418-37.2024.8.11.0085 - Autor: MARISTELA BARATTER - Réu: FUNDO MUNIC PREVID SOCIAL DOS SERVIDORES … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000418-37.2024.8.11.0085 - Autor: MARISTELA BARATTER - Réu: FUNDO MUNIC PREVID SOCIAL DOS SERVIDORES DE TERRANOVA DO NORTE Vistos (id. 176142999). 1. A parte ré pugnou pelo reconhecimento da impossibilidade de o médico Dr. João Luís, ser declarado perito médico judicial, ante a suposta necessidade de especialidade em ortopedia do profissional. Requereu a realização de nova perícia. 2. Em que pese a afirmativa da parte ré quanto a necessidade estrita de médico perito com a especialidade em ortopedia, entende-se que tal necessidade não se apresenta nos autos ou mesmo na legislação específica. O objetivo da perícia é compor o convencimento motivado do juiz, que não se vincula à conclusão do laudo. O laudo, em verdade, importa para que o juiz consiga compreender a situação para fins de dizer o direito, e não, necessariamente, ter o domínio do assunto médico, algo que, um médico, independentemente da especialidade, a depender do caso, poder trazer luz ao convencimento do magistrado. 2.1. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de nomeação de novo perito judicial. 3. No entanto, verifico que o perito, erroneamente, utilizou os quesitos de perícias médicas destinados a trabalhadores rurais. Desse modo, mostra-se necessária a realização de nova perícia, observando-se os quesitos apresentados pelo Juízo no id. 154875293 e pela parte autora em id. 158388367, os quais transcrevo: I) Quesitos do Juízo (id. 154875293): A. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? B. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? C. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº D a L). D. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? E. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? F. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? G. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se firmar que a incapacidade é DEFINITIVA? H. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação (informar data da possível reabilitação e/ou tempo de tratamento necessário), defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. I. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? L. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? J. O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? II) Quesitos da parte autora (id. 158388367): 1- A Requerente possui alguma lesão ou doença? Se afirmativa a resposta, qual o seu grau e o código da CID? 2- No caso de a resposta acima ser afirmativa, é possível a cura desta doença, ela é gradativa? 3- Quais as possíveis causas da doença? Essa lesão ou doença provoca dores? Citar sintomas. 4- A Requerente tem condições físicas de realizar as suas funções de agricultora e outras atividades habituais? 5- Se positivo o quesito nº 1, há impedimento para a realização de suas atividades de agricultor? 6- Havendo redução da capacidade laborativa, qual seria o seu grau? 7- A algum tipo de reabilitação, ou tratamento? Em que consistiu tal reabilitação ou tratamento? 8- Trata-se de doença degenerativa ou doença inerente a grupo etário? 9- Faz uso de medicamentos? Se positivo cite-os. 10- O que mais o perito entender esclarecedor para o deslinde do feito. 3.1. Determino que a Secretaria de Vara promova o agendamento da nova perícia, informando a autora acerca do dia e local do ato. 4. Encaminhe-se cópia da presente decisão 5. Realizada a nova perícia, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 dias. 6. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 7. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 26 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Leonidio Ribeiro De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319956452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-09.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDIO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIãO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000197-09.2025.8.26.0412 (processo principal 1000418-09.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leonidio Ribeiro de Souza - Banco Bradesco S.A. - - União Segurador… Processo 0000197-09.2025.8.26.0412 (processo principal 1000418-09.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leonidio Ribeiro de Souza - Banco Bradesco S.A. - - União Seguradora S/A Vida e Previdência - Vistos. Estendo a este cumprimento de sentença os benefícios da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente nos autos de conhecimento. Anote-se e tarje-se. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)

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Processo nº 1049138-80.2025.8.26.0053

ID: 293135209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049138-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGA PARTICIPACOES S.A. ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO KEITH YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049138-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Itau Corretora de Seguros S/A - - Iga Participacoes S.a. - VISTOS. I - Trata-se de mandado de segu… Processo 1049138-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Itau Corretora de Seguros S/A - - Iga Participacoes S.a. - VISTOS. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Itau Corretora de Seguros S/A e outro, por meio da qual pretende a concessão de liminar para que seja reconhecido o direito líquido e certo de recolhimento do ISS sem a inclusão do valor da contribuição ao PIS e da COFINS em sua base de cálculo. Sem razão, contudo. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, o que inclui, na sua composição, a incidência de outros tributos. Sobre o tema, o STF, na ADPF 190, fixou a seguinte tese: É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ISS Insurgência da impetrante contra sentença que denegou a segurança Não cabimento Legalidade da inclusão dos tributos federais ( PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) na base de cálculo do ISS Decisão do STF na ADPF 190 que declarou inconstitucional lei municipal que prevê a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISS Sentença mantida Recurso não provido" (TJ-SP - AC: 10004180620228260565 SP 1000418-06.2022.8.26.0565, Relator: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2023) "APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança ISS - Município de São Caetano do Sul Sentença que acolheu a preliminar de inadequação da via eleita e extinguiu o feito, sem apreciação de mérito Pretensão da impetrante de excluir da base de cálculo os tributos federais PIS, COFINS, IRPJ e CSLL e repetição de indébito de valores indevidamente recolhidos a este título Impossibilidade - Tributos que constituem o preço do serviço, devendo compor a base de cálculo do ISS - Entendimento do STF no sentido de que a diminuição da carga tributária, só poderia ocorrer por meio de lei complementar federal - Impossibilidade de exclusão dos tributos, pois fazem parte do preço do serviço, nos termos do art. 7º da LC 116/03 Fixação pelo STF no julgamento das ADPF's nºs 189 e 190 de tese de que é inconstitucional lei municipal que determine a exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei Complementar Nacional Precedentes deste Tribunal de Justiça Repetição de valores - Entendimento assentado do STF no sentido de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, devendo as consequências patrimoniais pretéritas à concessão da segurança serem postuladas por requerimento administrativo ou ação própria, nos termos das Súmula 269 e 271 do STF e inciso III, do art. 535 do CPC Sentença reformada para denegar a segurança - Recurso não provido, com observação" (TJ-SP - AC: 10088045920218260565 SP 1008804-59.2021.8.26.0565, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 03/02/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2023). "MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ISS - Pretendida a exclusão de valores destinados ao PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e o próprio ISSQN, da base de cálculo do ISS - Segurança denegada em primeiro grau - Base de cálculo do ISS é o preço do serviço, ou seja, o valor efetivamente cobrado do tomador pelo prestador, independentemente da composição de tal preço, incluir outros tributos - Inteligência do artigo 7º da LC nº 116/2003 - Legitimidade da inclusão destas contribuições, na base de cálculo do imposto - Previsão em legislação complementar federal - Decisão do E. STF na ADPF 190, que declarou inconstitucional a previsão de exclusão de tais tributos, por lei municipal, da base de cálculo do ISS Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Apelo impróvido" (TJSP - AC: 10126242520218260068 SP 1012624-25.2021.8.26.0068, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/05/2022). Assim, com fundamento na decisão do STF (ADPF 190), que declarou inconstitucional previsão de exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISS, e com fundamento em precedentes deste E. TJSP, indefiro a liminar. II - No mais, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em dez dias, e cientifique-se a Fazenda Estadual para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. III - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. IV - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: ADRIANO KEITH YJICHI HAGA (OAB 187281/SP), ADRIANO KEITH YJICHI HAGA (OAB 187281/SP)

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Jose Romildo Gomes e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312627172

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000418-80.2019.8.11.0095

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMILDO GOMES ROSANA PANARO FERNANDES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ PINHEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000418-80.2019.8.11.0095. AUTOR(A): JOSE ROMILDO GOMES, ROSANA PANARO FERNANDES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000418-80.2019.8.11.0095. AUTOR(A): JOSE ROMILDO GOMES, ROSANA PANARO FERNANDES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos... Trata-se de petição denominada “Ação de usucapião especial rural”, ajuizada por José Romildo Gomes e Rosana Panaro Fernandes contra Centrais Elétrica Mato-grossenses S.A – CEMAT – GRUPO ENERGISA. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, determinou-se a citação da parte-requerida, dos confinantes, possuidores e os respectivos cônjuges, assim como de eventuais interessados, por edital, além da intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público. A Fazenda Pública Estadual requereu a intimação da parte-autora para que cumprisse o disposto no art. 1º do Provimento nº 009/2017 da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso. Citada, a parte-requerida apresentou contestação ao ID 28778789. As Fazendas Públicas Municipal e Nacional também se manifestaram. A parte-autora apresentou impugnação à contestação ao ID 46955213. Os confinantes foram citados, tendo decorrido o prazo para manifestação (ID 72552896). Na sequência, juntou-se a certidão para fins de usucapião ao ID 110744734. Certificou-se o decurso de prazo para manifestação dos requeridos ausentes, incertos e desconhecidos, citados por edital (ID 110748196). Em decisão, intimaram-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, tendo a parte-autora indicado o interesse na produção de prova testemunhal. A parte-requerida, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Em seguida, prolatou-se sentença acolhendo a preliminar de coisa julgada arguida pela parte-requerida, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito (ID 120090016). Interposto Recurso de Apelação pela parte-requerente, prolatou-se decisão dando provimento ao apelo, determinação a anulação da sentença que extinguiu o feito, devendo este retornar para a realização de saneamento e instrução probatória (ID 186625435). Certificou-se o trânsito em julgado ao ID 186625438. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Da coisa julgada A despeito da alegação da parte-requerida de ocorrência de coisa julgada em relação ao imóvel que se busca usucapir, tal afirmação foi afastada pelo Acórdão prolatado em sede de Recurso de Apelação interposto pelo autor, razão pela qual superada tal questão. Diante disso, AFASTA-SE a preliminar suscitada. III DO SANEAMENTO Analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): Ø Comprovação do exercício da posse pacífica e ininterrupta, com animus domini em relação ao imóvel usucapiendo; a. Neste aspecto deverá demonstrar a cadeia dominial, bem como a posse mansa e pacífica dos antigos possuidores; Ø Comprovação do decurso do prazo legal da posse; MANTÉM-SE o ônus probatório tal qual previsto no artigo 373, caput, do CPC. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). Ademais, considerando ter havido indicação de provas pretendidas (prova testemunhal), assim como havendo a necessidade de produção de provas para melhor subsidiar eventual decisão, entende-se pela designação de audiência. Diante disso, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 12/08/2025, às 15h:00min, pelo sistema Teams (Microsoft). Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://cutt.ly/lwZWmSes No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento. Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos. Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Não estando permitida a entrada de pessoas no Fórum (público externo), deverá a parte-autora e eventuais testemunhas comparecerem ao escritório do respectivo advogado (o outro local por ele designado) para lá acessar a sala de videoconferência. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Portanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, isso para que compareça à sala de videoconferência, atentando-se ao art. 455 do CPC; 2. HAVENDO TESTEMUNHA servidor público ou militar e/ou arrolado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, INTIMAR para a audiência conforme art. 455, §4º, III e IV, do CPC; 3. Nos termos do artigo 455 do CPC, ressalta-se que é encargo do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, data e local da audiência; 4. Caso haja indicação de testemunha a ser intimada por Carta Precatória, desde já fica autorizada a expedição, ficando o pagamento da diligência a cargo de quem requerer; 5. Após, conclusos para a realização da solenidade. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1000418-93.2023.4.01.3315

ID: 258956499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000418-93.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON LOPES DE OLIVEIRA FILHO

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EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000418-93.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. D. S. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR - BA59846 e ROBSON LOPES DE OLIVEIRA FILHO - BA74035 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação A parte autora R. D. S. L., menor impúbere, representada por seu genitor ROSEVALDO DE JESUS DE LIMA, requer a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que ostenta a qualidade de dependente de segurada da previdência social (NB 195.886.167-4, DER 08/08/2022, Id. 1465775867). O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. O óbito da instituidora foi devidamente comprovado, ocorrido em 25/06/2022 (Id. 1465775858). Em relação à qualidade de segurada da instituidora, esta também é incontroversa, haja vista que se encontrava recebendo aposentadoria por idade (NB 611.262.870-1) ao tempo do óbito. Contudo, no que tange à qualidade de dependente da parte autora em relação à falecida, verifico que não foram preenchidos os requisitos legais para seu reconhecimento, senão vejamos. A parte autora fundamenta seu pedido no argumento de que vivia sob a guarda de sua avó falecida, juntando aos autos uma declaração pública de guarda lavrada em cartório, datada de 18/04/2013, onde seus genitores declararam que a falecida era responsável pela guarda e cuidados da autora. Destaco, primeiramente, que não se trata de guarda judicial, mas de mera declaração em cartório, o que não se equipara à tutela ou à guarda judicial para fins previdenciários. A guarda judicial, devidamente formalizada em juízo após o devido processo legal, é aquela que poderia gerar efeitos previdenciários, quando preenchidos os demais requisitos legais, e não uma simples declaração particular em cartório. Além disso, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente em seu art. 23, §6º, equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, "exclusivamente o enteado e o menor tutelado", não mais incluindo o menor sob guarda, seja ela judicial ou de fato. Considerando que o óbito da suposta guardiã ocorreu em 25/06/2022, ou seja, após a vigência da referida Emenda Constitucional, aplica-se ao caso a legislação vigente à época do evento morte, que expressamente excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes para fins previdenciários. Registre-se, ainda, que dos elementos constantes nos autos verifica-se que não há justificativa para a transferência da guarda da menor para sua avó, uma vez que seus pais estão vivos, sendo o genitor inclusive funcionário municipal. Há, ainda, indicativos de que o pai da menor residia no mesmo grupo familiar, o que reforça a conclusão de que a transferência de guarda, via declaração cartorária, teve por finalidade exclusivamente a obtenção futura de benefício previdenciário, o que não se coaduna com os princípios da previdência social. Evidencia-se, portanto, que a situação fática apresentada não se amolda ao conceito de dependência previsto na legislação previdenciária. A responsabilidade primária e imediata pela criação dos filhos é dos pais, não dos avós, especialmente quando os genitores estão vivos, saudáveis e em condições de trabalho, como é o caso dos autos. Ademais, ainda que se ultrapassasse o óbice legal supracitado, a parte autora não comprovou a dependência econômica em relação à falecida, ônus que lhe cabia, uma vez que, para os equiparados a filhos, a dependência econômica não é presumida, devendo ser comprovada, nos termos do §4º do art. 16 da Lei 8.213/91. Os documentos trazidos aos autos (cartão da família, cadastro familiar na Unidade de Saúde, declaração escolar) não são suficientes para comprovar a efetiva dependência econômica, especialmente considerando que o genitor da menor estava empregado e com rendimentos superiores aos da instituidora do benefício, conforme se infere dos documentos constantes dos autos. Assim, não restando preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. II -- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes -- juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso --, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000418-25.2020.4.01.3501

ID: 259563197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000418-25.2020.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAMALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BOLIVAR DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000418-25.2020.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000418-25.2020.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RAMALHO DA SILVA RÉU: FOCO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA e outros (2) SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela PARTE AUTORA, em face da sentença prolatada nos autos (Id. 2159902708), sustentando a existência de CONTRADIÇÃO no julgado. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para, entre outras coisas, suprir eventual omissão e eliminar a contradição em qualquer ato decisório judicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já uniformizou o seu entendimento de que a contradição a que a lei se refere é a contradição interna à própria decisão, verificada quando a conclusão alcançada na decisão não decorre das premissas em que ela se baseia. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). GRIFEI 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. (GRIFEI) 3. Na hipótese, observa-se que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada quanto à impossibilidade de ser declarada a nulidade, pois a publicação foi realizada com os demais elementos necessários para a identificação da advogada e do processo. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017) Em análise ao julgado, vejo que esse NÃO é o caso dos autos! Diferentemente do quanto argui a Caixa em seus Embargos, a fundamentação da Sentença descreve que a cobrança dos juros de obra, perpetrada pela Caixa, no período de 01/09/2019 a 16/04/2020, foi indevida caracterizando o indébito e o parágrafo único do art. 24 do CDC é claro ao dispor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Não sendo o caso hipótese de engano justificável, o autor faz jus, portanto, à restituição do valor cobrado e pago indevidamente, em dobro. Do teor dos Embargos, observa-se, portanto, apenas o manifesto inconformismo da Caixa, quanto ao resultado da demanda, mas não há pontos contraditórios, omissos ou eivados de erro material na sentença embargada, afastando o cabimento dos Embargos propostos. Deve o proponente, querendo, fazer o seu requerimento para a revisão do julgado, mediante recurso adequado a externar a sua não conformação com a sentença. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, mas no mérito NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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