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Luisa Dos Santos Medeiros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 332043697

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001601-91.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUISA DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA TAMPA CARGO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001601-91.2024.5.02.0716 REQUERENTE: LUISA DOS SANTOS MEDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001601-91.2024.5.02.0716 REQUERENTE: LUISA DOS SANTOS MEDEIROS REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6593b87 proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Agravo de petição (#id:94d7aa9, de 26/06/2025) interposto por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, em face de decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos em #id:a7b08d5, ante o momento processual, eis que se trata a presente ação de execução provisória de sentença precária, ainda pendente de julgamento de recurso. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado habilitado nos autos. O objeto dos Embargos à Execução, bem como do Agravo de petição, versa sobre a irresignação da ora Agravante em compor o polo passivo da lide principal. Matéria objeto do Recurso Ordinário interposto pela referida Agravante e pendente de análise em instância superior, conforme acima referido. Assim, nego processamento ao Agravo de Petição apresentado, por incabível, eis que apresentado em face de mera decisão interlocutório, e não de decisão de caráter terminativo (art. 897, CLT). Nesse sentido, jurisprudência deste E. TRT: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. As questões relativas aos cálculos de liquidação não podem ser discutidas no momento processual em que se encontra a execução, dada a precariedade da sentença, ainda pendente de julgamento de recurso. Consoante a regra do art. 899 da CLT, a execução provisória é admitida, porém sua tramitação segue apenas até a penhora, ficando eventuais embargos à execução para serem julgados após a convolação em definitiva.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001184-71.2024.5.02.0706; Data de assinatura: 16-07-2025; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) EMENTA. Agravo de petição. Decisão interlocutória.É incabível a interposição de recurso contra decisão que não resolve a matéria de forma definitiva. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000885-38.2017.5.02.0319; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 893, §1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO C. TST. A execução provisória não comporta exame do cerne da matéria controvertida por meio de agravo de petição, na medida em que títulos, parâmetros e valores ainda se mostram pendentes de decisão definitiva, de modo a propiciar a efetivação do título executivo judicial de forma perene. Portanto, a r. decisão atacada tem eminente natureza interlocutória, faltando por conseguinte pressuposto de admissibilidade intrínseco ao recurso interposto, qual seja, o cabimento, no que resulta o seu não conhecimento. No caso, todas as matérias veiculadas no apelo dependem do trânsito em julgado da ação principal quanto ao enquadramento do reclamante na categoria dos bancários e à qualificação da natureza das verbas discutidas, do que refletem diferenças nos cálculos dos demais haveres a serem apurados em regular e definitiva execução de sentença. De se destacar que, na presente execução provisória, a r. decisão proferida em sede de impugnação à sentença de liquidação determinou expressamente o refazimento dos cálculos - ainda que em parte -, de modo que detém caráter patentemente interlocutório. Inteligência do artigo 893, §1º, da CLT e da Súmula n. 214 do C. TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000431-21.2019.5.02.0050; Data de assinatura: 14-09-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) DESCABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIANão cabe Agravo de Petição da decisão que não acolheu as alegações e requerimentos formulados em simples petição da autora, eis que não constitui decisão terminativa ou definitiva.Aliás, o agravo de petição foi interposto ainda em fase de execução provisória, tratando-se de carta de sentença, sendo que a decisão atacada não colocou fim à execução, tampouco se trata de sentença.O texto consolidado limita a execução provisória até a penhora, e isso impossibilita a propositura de Agravo de Petição enquanto a execução não se tornar definitiva, uma vez que a decisão que embasou a execução pode ser modificada, alterando o curso da execução e acarretando conflito de acórdãos.Agravo de petição a que se nega conhecimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000337-15.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 07-12-2020; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUISA DOS SANTOS MEDEIROS

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Gracelina De Queluz Luiz e outros x Atanes Serviços Agrícolas Ltda e outros

ID: 297164708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-22.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GRACELINA DE QUELUZ LUIZ VANESSA CRISTINA LUIZ AGUIAR

Polo Passivo:

ATANES SERVIçOS AGRíCOLAS LTDA CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS ELBERT LEANDRO OLIVEIRA GOMES USINA MOEMA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA VILLAS BÔAS E SILVA

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MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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MARCELO LEVITINAS

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LUIZ FELIPE CONDE

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LAURO BRACARENSE FILHO

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LAURIANA DA SILVA

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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GABRIEL FUNICHELLO

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CAMILA AGUILEIRA COELHO

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ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR

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ADEMIR FRANCISCO DA SILVA FILHO

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Processo 1000431-22.2022.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gracelina de Queluz Luiz - - Vanessa Cristina Luiz Aguiar - Elbert Leandro Oliveira Gomes - - Atanes Serviços… Processo 1000431-22.2022.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gracelina de Queluz Luiz - - Vanessa Cristina Luiz Aguiar - Elbert Leandro Oliveira Gomes - - Atanes Serviços Agrícolas Ltda - - Companhia de Locação das Américas - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Usina Moema Acucar e Alcool Ltda e outro - Vistos. Fl. 933: o advogado Luiz Felipe Conde apresentou substabelecimento sem reserva de poderes do mandato conferido pela corré Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (fls. 934-935). Tal ato equipara-se a renúncia ao mandato. Dispõe o artigo 112, do CPC, que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, sendo referido ato dispensado quando a procuração for outorgada para mais de um advogado e apenas parte deles renunciar. Por outro lado, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 26, §1º, prevê que havendo substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, é obrigatório o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Portanto, no caso concreto, tenho que é obrigatória a ciência inequívoca da parte quanto a renúncia de seu patrono. Nessa senda: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Decisão que determinou a comprovação da ciência inequívoca da agravante quanto ao substabelecimento sem reservas dos poderes outorgados ao seu advogado - O substabelecimento sem reservas de poderes, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono - Decisão que se amolda ao disposto no art. 112 do CPC e art. 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176456-33.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). Assim, regularize o patrono da corré a renúncia ao mandato no prazo de 10 dias, apresentando a ciência inequívoca de seu cliente quanto à renúncia, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar a mandante. Destaco a possibilidade de juntada de procuração outorgada para o novo advogado. Ademais, caso assinado de forma digital, necessário que conste informação da Autoridade Certificadora da assinatura, que, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" - SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Por outro lado, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Certifique a serventia se transcorreu o prazo para as partes especificarem provas. Int. - ADV: GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LAURO BRACARENSE FILHO (OAB 69508/MG), IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB 69461/MG), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), LAURIANA DA SILVA (OAB 421446/SP), CAMILA AGUILEIRA COELHO (OAB 308563/SP), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), ADEMIR FRANCISCO DA SILVA FILHO (OAB 138426/MG), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP), MARINA VILLAS BÔAS E SILVA (OAB 234628/RJ), ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 209461/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP)

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Processo nº 1000431-03.2025.4.01.3904

ID: 293926806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000431-03.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO FONSECA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GIOVANI CRISTIAN SANTOS DE FARIAS

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ERICA ALMAGRO MOURA SCARIOT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000431-03.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000431-03.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FONSECA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: ERICA ALMAGRO MOURA SCARIOT - PA35200, GIOVANI CRISTIAN SANTOS DE FARIAS - SC67271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 0003267-89.2004.4.03.6120

ID: 257729977

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003267-89.2004.4.03.6120

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Despacho

Advogados:

CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI

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UBIRATAN BAGAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003267-89.2004.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003267-89.2004.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616, UBIRATAN BAGAS DOS REIS - SP277722 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Nos presentes autos, se encontrava penhora o imóvel objeto da matrícula nº 5.170, do 1º CRI de Araraquara/SP (fls. 23 dos autos físicos), sendo que por decisão de fls. 742 foi determinado o levantamento da penhora, em virtude de alienação em feito distinto. De outra banda, por força da mesma decisão foi determinada a penhora dos imóveis objeto das matrículas nºs 11.365, 11.364, 11.367 e 954, todos do 2º CRI de Araraquara/SP (fls. 800/803). Verifico ainda, que houve penhora no rosto dos autos nº 1011506-83.2016.826.0037, em curso perante a 3º Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP (fls. 795 dos autos físicos). Na decisão ID nº 29342082, foi determinada a penhora dos direitos creditórios que a executada teria a receber nos autos nº 1998.34.00.014441-0, em curso perante a 7ª Vara Federal do Distrito Federal, sendo que em face da referida decisão foi oposto o Agravo de Instrumento nº 5021963-6.2020.403.0000, ao qual foi dado provimento para o fim de anular a decisão agravada. Por fim, na decisão ID nº 316746529 determinou-se o levantamento das penhoras existentes nos autos, em razão de pedido formulado pelo Juízo recuperacional. É o relatório. Decido. Em relação ao quanto julgado no agravo de instrumento acima mencionado, nada a decidir, tendo em vista que não foram efetivadas nos autos as providências determinadas no ID nº 29342082, para fins de penhora dos créditos no processo em curso perante a 7ª Vara Federal do Distrito Federal. De outro lado, RECONSIDERO o despacho ID nº 316746529, no tocante a determinação de levantamento das demais penhoras existentes nos autos, por conflitar com o entendimento adotado por este Juízo. O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, não atribui foro de instância superior ao Juízo da Recuperação Judicial, no tocante à constrição de bens da empresa em recuperação, haja vista que isso violaria as normas de competência estabelecidas na Constituição Federal. Com a devida vênia, o que se estabelece é um regime de cooperação entre os juízos de execuções e o juízo de recuperacional, cabendo a este último a coordenação dos interesses em cotejo, de forma a não prejudicar o plano de recuperação que se estabeleceu entre devedora e credores, ao mesmo tempo em que busca oferecer guarida aos créditos da Fazenda Pública. Todavia, a lei não o autoriza vedar previa e genericamente a atuação de outros juízos, à guisa de superior instância, sem previsão constitucional. Assim é que o citado dispositivo legal diz que o juízo da recuperação pode determinar a "substituição" do bem constrito, ou seja, oferecer outro bem à execução, segundo a citada coordenação de interesses. Em momento algum, a nova lei concede ao juízo da recuperação o poder de impedir a atuação jurisdicional de outros juízos. Disso se extrai que a prática de atos concertados, a prestação de informações e o auxílio direto entre juízos diversos dispensa forma específica, mas deve observar o regime de cooperação judicial, com base no art. 69, § 2º, IV, do CPC. Portanto, cumpre ao Juízo da Recuperação, uma vez provocado pela empresa em recuperação, propor a substituição de eventual bem essencial ao plano de recuperação com a indicação de outros bens aptos à garantia, em consonância com o art. 805, parágrafo único, do CPC. Assim, inexistindo a indicação de outros bens aptos a substituir os bens e valores penhorados no presente feito, mantenho as penhoras existentes nos autos. Encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá de ofício, a 1ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro/SP, a fim de instruir os autos do processo nº 1000431-30.2020.8.26.0547, em curso por aquele r. Juízo. Assim, considerando o acima exposto bem como que nos presentes autos se encontra penhorados os imóveis objeto das matrículas nºs 11.365, 11.364, 11.367 e 954, todos do 2º CRI de Araraquara/SP (fls. 800/803), havendo, ainda, houve penhora no rosto dos autos nº 1011506-83.2016.826.0037, em curso perante a 3º Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP (fls. 795 dos autos físicos), fica a exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, na situação baixa-sobrestado, até provocação da parte interessada. Int.-se e cumpra-se.

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Luisa Dos Santos Medeiros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 332043688

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001601-91.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUISA DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA TAMPA CARGO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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HAYNOAM REIS MARTINS

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ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001601-91.2024.5.02.0716 REQUERENTE: LUISA DOS SANTOS MEDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001601-91.2024.5.02.0716 REQUERENTE: LUISA DOS SANTOS MEDEIROS REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6593b87 proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Agravo de petição (#id:94d7aa9, de 26/06/2025) interposto por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, em face de decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos em #id:a7b08d5, ante o momento processual, eis que se trata a presente ação de execução provisória de sentença precária, ainda pendente de julgamento de recurso. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado habilitado nos autos. O objeto dos Embargos à Execução, bem como do Agravo de petição, versa sobre a irresignação da ora Agravante em compor o polo passivo da lide principal. Matéria objeto do Recurso Ordinário interposto pela referida Agravante e pendente de análise em instância superior, conforme acima referido. Assim, nego processamento ao Agravo de Petição apresentado, por incabível, eis que apresentado em face de mera decisão interlocutório, e não de decisão de caráter terminativo (art. 897, CLT). Nesse sentido, jurisprudência deste E. TRT: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. As questões relativas aos cálculos de liquidação não podem ser discutidas no momento processual em que se encontra a execução, dada a precariedade da sentença, ainda pendente de julgamento de recurso. Consoante a regra do art. 899 da CLT, a execução provisória é admitida, porém sua tramitação segue apenas até a penhora, ficando eventuais embargos à execução para serem julgados após a convolação em definitiva.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001184-71.2024.5.02.0706; Data de assinatura: 16-07-2025; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) EMENTA. Agravo de petição. Decisão interlocutória.É incabível a interposição de recurso contra decisão que não resolve a matéria de forma definitiva. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000885-38.2017.5.02.0319; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 893, §1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO C. TST. A execução provisória não comporta exame do cerne da matéria controvertida por meio de agravo de petição, na medida em que títulos, parâmetros e valores ainda se mostram pendentes de decisão definitiva, de modo a propiciar a efetivação do título executivo judicial de forma perene. Portanto, a r. decisão atacada tem eminente natureza interlocutória, faltando por conseguinte pressuposto de admissibilidade intrínseco ao recurso interposto, qual seja, o cabimento, no que resulta o seu não conhecimento. No caso, todas as matérias veiculadas no apelo dependem do trânsito em julgado da ação principal quanto ao enquadramento do reclamante na categoria dos bancários e à qualificação da natureza das verbas discutidas, do que refletem diferenças nos cálculos dos demais haveres a serem apurados em regular e definitiva execução de sentença. De se destacar que, na presente execução provisória, a r. decisão proferida em sede de impugnação à sentença de liquidação determinou expressamente o refazimento dos cálculos - ainda que em parte -, de modo que detém caráter patentemente interlocutório. Inteligência do artigo 893, §1º, da CLT e da Súmula n. 214 do C. TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000431-21.2019.5.02.0050; Data de assinatura: 14-09-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) DESCABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIANão cabe Agravo de Petição da decisão que não acolheu as alegações e requerimentos formulados em simples petição da autora, eis que não constitui decisão terminativa ou definitiva.Aliás, o agravo de petição foi interposto ainda em fase de execução provisória, tratando-se de carta de sentença, sendo que a decisão atacada não colocou fim à execução, tampouco se trata de sentença.O texto consolidado limita a execução provisória até a penhora, e isso impossibilita a propositura de Agravo de Petição enquanto a execução não se tornar definitiva, uma vez que a decisão que embasou a execução pode ser modificada, alterando o curso da execução e acarretando conflito de acórdãos.Agravo de petição a que se nega conhecimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000337-15.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 07-12-2020; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - SPSYN PARTICIPACOES LTDA - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - TAMPA CARGO S.A.

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Processo nº 1000431-15.2020.8.11.0105

ID: 307530647

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-15.2020.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASTER MIX COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

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SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000431-15.2020.8.11.0105 I – RELATÓRIO MASTER MIX COMERCIAL LTDA (DISTRIVET), devidamente qualificada, ajuizou Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000431-15.2020.8.11.0105 I – RELATÓRIO MASTER MIX COMERCIAL LTDA (DISTRIVET), devidamente qualificada, ajuizou Ação de Cobrança em face de MATEUS SANTANA COELHO 0640654195 (AGRONORTE PRODUTO VETERINÁRIOS) e MATEUS SANTANA COELHO, todos qualificados. Narra a inicial: “A empresa ora autora atua, há mais de 11 anos, no mercado do comércio atacadista de produtos alimentícios para animais, além de outros produtos de uso veterinário, tanto na grande Cuiabá, quanto no interior do Estado. Como tal, promove suas vendas mediante a realização de pedidos e a entrega das mercadorias adquiridas diretamente na sede de seus clientes, com a correspondente Nota Fiscal Eletrônica, para pagamento posterior, mediante duplicatas/ boletos bancários. Assim, foram entregues as mercadorias constantes da NFe 66.684, emitida em 24/02/2017, no valor total de R$ 7.096,10 (sete mil e noventa e seis reais e dez centavos) conforme documentos em anexo. Para o débito oriundo da aquisição dos produtos relacionados NFe 66.684, foram efetivamente emitidas 02 (duas) duplicatas/boletos bancários, restando todas inadimplidas. Deste modo, restam inadimplido os boletos das duplicatas pendentes n 66.684- 1, com vencimento em 26/03/2017, no valor de R$ 3.548,05 (três mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinco centavos); n. 66.684- 2, com vencimento em 25/04/2017, no valor de R$ 3.548,05 (três mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinco centavos). Logo, o valor do débito inadimplido original, somado, corresponde a R$ 7.096,10 (sete mil e noventa e seis reais e dez centavos), que devidamente atualizado pelo INPC (IBGE), acrescido de juros de 1% ao mês, desde os vencimentos das referidas duplicatas, com multa de 2% e honorários de cobrança no importe de 10% sobre o valor atualizado da dívida, e nesta data corresponde a R$ 11.986,15 (onze mil novecentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), conforme planilha de atualização do débito em anexo.” Discorre sobre os dispositivos aplicáveis à espécie e requer a total procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do valor indicado, acrescido de juros e correção monetária. Junta procuração e documentos (id. 33452272). A requerida foi citada (id. 169117059), mas deixou decorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Foi decretada a revelia da requerida (ID. 184784600). Após, os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC. Visando à cobrança de valores decorrentes da relação negocial havida entre as partes, no valor de R$ 7.096,10, sem atualização, a parte requerente moveu a presente ação. No presente caso, foi decretada a revelia da parte requerida, uma vez que deixou decorrer o prazo sem resposta (ID. 184784600). Narra a requerente na petição inicial que é atuante no comércio atacadista de produtos alimentícios para animais, além de outros produtos para uso veterinário, fazendo negócios tanto na capital como no interior do Estado. Destaca que emitiu a Nota Fiscal n° 66.684, no dia 24/02/2017, no valor de R$ 7.096,10, referente à relação negocial entre as partes. Para pagamento, foram emitidas duas duplicatas/boletos bancários, restando todas adimplidas. Além da presunção legal, verifica-se que as circunstâncias narradas pelo autor se encontram devidamente demonstradas, por meio da Nota Fiscal emitida, comprovante de entrega e extrato devedor (ids. 33452285, 33452287 e 33452288), o que demonstra a existência da dívida. Assim, tem-se que os documentos trazidos com a inicial corroboram os argumentos nela expendidos, eis que provam a obrigação contraída pela requerida, bem como a sua inadimplência, desincumbindo-se a parte requerente de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, configurado o inadimplemento e não havendo contestação, o pleito inicial deve ser reconhecido, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 8.751,42, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 11.986,15, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), ambos a contar do inadimplemento. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração a natureza e a simplicidade da causa, seu conteúdo econômico e o trabalho exigido do profissional. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1000431-15.2020.8.11.0105

ID: 300947611

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-15.2020.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MASTER MIX COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

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SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000431-15.2020.8.11.0105 I – RELATÓRIO MASTER MIX COMERCIAL LTDA (DISTRIVET), devidamente qualificada, ajuizou Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000431-15.2020.8.11.0105 I – RELATÓRIO MASTER MIX COMERCIAL LTDA (DISTRIVET), devidamente qualificada, ajuizou Ação de Cobrança em face de MATEUS SANTANA COELHO 0640654195 (AGRONORTE PRODUTO VETERINÁRIOS) e MATEUS SANTANA COELHO, todos qualificados. Narra a inicial: “A empresa ora autora atua, há mais de 11 anos, no mercado do comércio atacadista de produtos alimentícios para animais, além de outros produtos de uso veterinário, tanto na grande Cuiabá, quanto no interior do Estado. Como tal, promove suas vendas mediante a realização de pedidos e a entrega das mercadorias adquiridas diretamente na sede de seus clientes, com a correspondente Nota Fiscal Eletrônica, para pagamento posterior, mediante duplicatas/ boletos bancários. Assim, foram entregues as mercadorias constantes da NFe 66.684, emitida em 24/02/2017, no valor total de R$ 7.096,10 (sete mil e noventa e seis reais e dez centavos) conforme documentos em anexo. Para o débito oriundo da aquisição dos produtos relacionados NFe 66.684, foram efetivamente emitidas 02 (duas) duplicatas/boletos bancários, restando todas inadimplidas. Deste modo, restam inadimplido os boletos das duplicatas pendentes n 66.684- 1, com vencimento em 26/03/2017, no valor de R$ 3.548,05 (três mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinco centavos); n. 66.684- 2, com vencimento em 25/04/2017, no valor de R$ 3.548,05 (três mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinco centavos). Logo, o valor do débito inadimplido original, somado, corresponde a R$ 7.096,10 (sete mil e noventa e seis reais e dez centavos), que devidamente atualizado pelo INPC (IBGE), acrescido de juros de 1% ao mês, desde os vencimentos das referidas duplicatas, com multa de 2% e honorários de cobrança no importe de 10% sobre o valor atualizado da dívida, e nesta data corresponde a R$ 11.986,15 (onze mil novecentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), conforme planilha de atualização do débito em anexo.” Discorre sobre os dispositivos aplicáveis à espécie e requer a total procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do valor indicado, acrescido de juros e correção monetária. Junta procuração e documentos (id. 33452272). A requerida foi citada (id. 169117059), mas deixou decorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Foi decretada a revelia da requerida (ID. 184784600). Após, os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC. Visando à cobrança de valores decorrentes da relação negocial havida entre as partes, no valor de R$ 7.096,10, sem atualização, a parte requerente moveu a presente ação. No presente caso, foi decretada a revelia da parte requerida, uma vez que deixou decorrer o prazo sem resposta (ID. 184784600). Narra a requerente na petição inicial que é atuante no comércio atacadista de produtos alimentícios para animais, além de outros produtos para uso veterinário, fazendo negócios tanto na capital como no interior do Estado. Destaca que emitiu a Nota Fiscal n° 66.684, no dia 24/02/2017, no valor de R$ 7.096,10, referente à relação negocial entre as partes. Para pagamento, foram emitidas duas duplicatas/boletos bancários, restando todas adimplidas. Além da presunção legal, verifica-se que as circunstâncias narradas pelo autor se encontram devidamente demonstradas, por meio da Nota Fiscal emitida, comprovante de entrega e extrato devedor (ids. 33452285, 33452287 e 33452288), o que demonstra a existência da dívida. Assim, tem-se que os documentos trazidos com a inicial corroboram os argumentos nela expendidos, eis que provam a obrigação contraída pela requerida, bem como a sua inadimplência, desincumbindo-se a parte requerente de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, configurado o inadimplemento e não havendo contestação, o pleito inicial deve ser reconhecido, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 8.751,42, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 11.986,15, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), ambos a contar do inadimplemento. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração a natureza e a simplicidade da causa, seu conteúdo econômico e o trabalho exigido do profissional. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1000431-48.2025.4.01.3307

ID: 313369866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000431-48.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITA MARIA BRAS TERENCIO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000431-48.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000431-48.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( X ) Intime-se a parte ( X )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( X ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1048928-19.2024.8.11.0041

ID: 283366716

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048928-19.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DIONE SILVEIRA VAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAKARI FERNANDES TESSMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1048928-19.2024.8.11.0041 (c) Vistos etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1048928-19.2024.8.11.0041 (c) Vistos etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, em sede de execução individual oriunda da ação coletiva n.º 1028936-19.2017.8.11.0041, proposta por ELAINE DIONE SILVEIRA VAZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO visando ao pagamento do terço constitucional de férias incidentes sobre 45 dias, conforme decisão proferida na mencionada ação coletiva. A parte executada suscita, em síntese: (i) possível litispendência; (ii) prescrição de parcelas anteriores a 2013; (iii) excesso de execução; (iv) aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização; e (v) formula proposta de acordo com deságio de 5% ou 10%, conforme o valor executado. A parte exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição integral da impugnação. É o breve relatório. Decido. A alegação de litispendência não merece acolhimento. Embora conste dos autos a existência do processo de n.º 1000431- 13.2023.8.11.0007 aquele possui objeto distinto, versando sobre créditos referentes ao período compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2022 sendo que no presente processo, a Exequente busca o recebimento das verbas referentes ao período compreendido entre 2012 e 2017. Já o processo de n° 1004738- 44.2022.8.11.0007, embora proposto contra a fazenda pública trata de matéria diversa. Rejeita-se, pois, a preliminar. Quanto à prescrição, a ação coletiva foi ajuizada em setembro de 2017. Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ, segundo o qual, em relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, os valores executados se referem ao segundo semestre de 2012, razão pela qual não estão alcançados pela prescrição. A alegação de excesso de execução, por sua vez, não pode ser desde logo rejeitada nem acolhida. Embora a planilha apresentada pela exequente esteja, em princípio, limitada ao terço constitucional de férias, a ausência de cálculo técnico por parte do Estado e as divergências quanto aos critérios de atualização monetária e juros impedem a aferição imediata da regularidade dos valores executados. Trata-se de matéria de ordem pública que demanda apuração por meio de contadoria judicial. No que se refere aos índices de correção e compensação da mora, impõe-se o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado da execução, com base nos seguintes parâmetros: A correção monetária deverá observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a aplicação do IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme entendimento firmado no Tema 810 do STF. Os juros de mora devem seguir a seguinte sistemática: 1% ao mês (simples) até julho de 2001; 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; e, a partir de julho de 2009, a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme o Tema 905 do STJ. A partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, incidirá, de forma unificada, até o efetivo pagamento, a Taxa SELIC acumulada mensalmente, a título de atualização monetária e juros moratórios. Quanto a proposta de acordo com deságio formulada pelo Estado, por ausência de aceitação pela parte exequente, não será homologada, por ausência de consensualidade. No mais, quanto ao edital de transação por adesão Nº001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT. Consta no corpo do referido edital: “(...) CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DATA FINAL PARA ADESÃO AO EDITAL DE TRANSAÇÃO (...) 1.3. A presente adesão não abrange os valores decorrentes de eventuais ações coletivas ou cumprimentos de sentença individuais decorrentes de ações coletivas..(...)” Portanto, entende-se que, em razão do edital não tratar de valores decorrentes de cumprimentos de sentença individuais oriundos de ações coletivas, ele não deve ser discutido neste processo. Assim, os valores levantados de forma extrajudicial com base no documento mencionado não deverão ser considerados para limitação ou homologação de cálculos discutidos destes autos. Ademais, no termo aditivo do mesmo edital, consta: “(...) CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DATA FINAL PARA ADESÃO AO EDITAL DE TRANSAÇÃO 1.1. Torna público que a data final para adesão ao Edital de Transação por Adesão no 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT se dará em 7 de março de 2025.(...)” Sendo assim, ainda que houvesse a possibilidade do edital ser considerado nestes autos, sua data de adesão já está expirada, não possuindo mais efeitos. Ante o exposto, não há que se falar na pertinência do referido edital no presente feito, uma vez que este não trata de valores oriundos de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva. Assim, sua discussão revela-se incabível nos autos da presente demanda. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, tão somente para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor da condenação, nos termos delineados na fundamentação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de nova planilha, com observância dos critérios acima fixados. Vinda a planilha aos autos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15( quinze) dias manifestarem-se quanto ao que entenderem de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Silvio Carlos Ferreira x Braspress Transportes Internacionais Ltda

ID: 326841316

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000431-45.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MONIQUE SANTOS PRATA

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000431-45.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: SILVIO CARLOS FERREIRA (DE CUJUS) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000431-45.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: SILVIO CARLOS FERREIRA (DE CUJUS) RECLAMADO: BRASPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fcf179 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que houve trânsito em julgado. Apresentação de cálculos pela reclamada e cálculos pelo reclamante. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. A reclamada deixa de apurar a multa do art. 467 da CLT. Não constou a apuração das diferenças sobre o FGTS. Ante o acima esclarecido, HOMOLOGO os cálculos do reclamante como se encontram, fixando o crédito exequendo, nos seguintes valores em 31.3.2025: a) Principal Bruto – R$ 3.352,33 b) Juros do principal - R$ 822,56 c) FGTS p/ dep. - R$ 58,10 d) Juros do FGTS - R$ 14,26 e) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 212,36 f) INSS Reclamada - R$ 144,46 g) Juros do INSS - R$ 77,56 h) Custas processuais - R$ 45,35 Total da Execução – R$ 4.726,98 INSS reclamante - R$ 47,11 (d) Não há recolhimentos fiscais. Aplica-se a Súmula nº 454 do C. TST. Os juros serão contados nos moldes das alterações da lei 14.905/24. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Cabível a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que o requerimento venha acompanhado do comprovante de pagamento dos 30% iniciais atualizados. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Nada obsta o prosseguimento do feito, devidamente fundamentado, em face dos sócios (art. 133 CPC), observado o inadimplemento através do Sisbajud negativo. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

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