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Processo nº 1001455-75.2025.4.01.3901

ID: 320703280

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-75.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WADSON VELOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TIAGO PEREIRA LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001455-75.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001455-75.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO LIMA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO TIAGO PEREIRA LOPES - PA30605 e WADSON VELOSO SILVA - PA016951 POLO PASSIVO: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que se objetiva a suspensão imediata das cobranças e restrições de crédito em nome do autor, bem como da exigibilidade das parcelas do financiamento contratado junto à CEF, até o julgamento final da presente ação, que as rés se abstenham de realizar novas cobranças ou aplicar penalidades ao autor em razão do contrato inadimplido e a realização de perícia técnica para avaliação da obra e apuração dos valores efetivamente pagos e dos prejuízos suportados pelo requerente. O autor alega, em síntese, que (ID 2178252836): a) os documentos juntados aos autos demonstram o descumprimento contratual pelas duas requeridas; b) o contrato firmado entre as partes está em evidente desiquilíbrio, onerando exclusivamente o consumidor, que permanece vinculado ao pagamento das parcelas do financiamento, apesar de a obra ter sido completamente abandonada pela construtora ré; d) a consulta recente ora juntada aos autos demonstra que o nome do demandante encontra-se negativado em razão do contrato em discussão; d) a decisão proferida na ação processada sob o n.º 1000433-16.2024.4.01.3901 não se aplica ao presente caso, uma vez que o contexto fático e probatório foi ampliado e atualizado. É o que basta relatar. Decido. Do pedido de aditamento à inicial. A parte autora aditou a inicial, requerendo a inclusão da empresa URBANIZADORA CHAPECO LTDA no polo passivo da demanda (ID 2178077778). No caso, considerando que o aditamento foi apresentado após efetivada a citação da CAIXA (ID’s 2176553996 e 2176554056), é necessário o consentimento do réu, nos termos do art. 329, II do CPC. Registre-se, por oportuno, que a falta de habilitação da parte ré nos autos não afasta a necessidade de seu consentimento, pois segundo a jurisprudência do STJ, “concretizada a citação e, por conseguinte, angularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte demandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se admitindo o consentimento tácito” (STJ, AgInt no AREsp 1556908 / SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0227683-4, Relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Primeira Turma, DJe 02/12/2022. Impõe-se, pois, a intimação da CAIXA para que se manifeste acerca do aditamento à inicial, para os fins dispostos no art. 329, II do CPC. Do pedido de renovação da citação da ré TORRES COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA. O autor requer a realização de nova citação da ré TORRES COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA, nos endereços associados aos Srs. Tarcisio Sampaio de Oliveira e Rodrigro Boechat de Oliveira, apontados como representantes legais da referida empresa. Nada obstante a procuração ID 2184310106 confirme a alegação acima, consta do processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901 informação posterior à lavratura daquele documento, no sentido de que o Sr. Tarcisio Sampaio de Oliveira “declarou que não respondia mais pela empresa executada, pois sua procuração estava vencida e não fora renovada” (ID 1962423181 - Pág. 1, processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901). Verifico, ademais, que nos autos do sobredito processo, foi efetivada a citação da ré TORRES COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA em 11/07/2024, na pessoa do seu representante, Sr. Elielson Sousa Gama, conforme dados constantes da certidão ID 2137887178. Nesse caso, deverá ser renovada a citação da ré, observando-se as informações constantes da certidão ID 2137887178 do processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901e atentando-se, se necessário, para os dados fornecidos pela empresa por ocasião da habilitação naqueles autos (ID 2141207842, processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901). Do pedido de tutela de urgência. A par dos argumentos deduzidos pela parte autora e dos novos elementos trazidos aos autos, entendo por bem reconsiderar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Um dos fundamentais fulcrais da lide é a afirmação de que a CAIXA deixou de promover a devida fiscalização da evolução da construção, tendo liberado a totalidade do valor do financiamento, sem que houvesse a correspondente conclusão da obra contratada. O contrato celebrado com a CEF previa que a empresa pública acompanharia a execução do cronograma da obra para fins de liberação das parcelas, nos seguintes termos (vide contrato, ID 2173309527): “3.1.2 Exigência para liberação das parcelas subsequentes: a) conclusão da etapa prevista no cronograma físico-financeiro, aplicação dos recursos próprios, se for o caso, e obediência ao orçamento aprovado, atestado pela CAIXA; (...) 3.6 O acompanhamento da execução do cronograma, para fins de liberação das parcelas de obra, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, sendo a vistoria EXCLUSIVAMENTE para a medição da obra e verificação das aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela obra”. As fotografias constantes dos autos demonstram que a obra foi completamente abandonada pela construtora, ainda em fase incipiente (ID 2173310717). Nada obstante o estado da obra, verifica-se que a CAIXA procedeu à liberação da totalidade dos recursos previstos no financiamento (ID 2173310374), desrespeitando a obrigação de fiscalização assumida no contrato, para fins de pagamento das parcelas em conformidade com o cronograma executado. Apesar de se tratar de uma avaliação precária, pois baseada em fotos, quando o ideal seria a diligência no local para se fazer a constatação, o que provavelmente será realizado oportunamente, durante a instrução probatória, nesse momento de cognição sumária, pode-se concluir ter havido falha na fiscalização da engenharia da CAIXA. A implicação dessa conclusão é a confirmação da tese do autor, de que o erro na fiscalização da CAIXA fez o banco liberar valores que não deveriam ter sido pagos, tendo em vista o aparente descompasso entre o montante liberado e as etapas do cronograma da obra efetivamente executadas. Essa ação desconsertada da instituição financeira implicou a cobrança indevida de valores, os quais não foram empregados na obra contratada. Nesse contexto, afiguram-se verossímeis as constatações baseadas nos documentos constantes dos autos, sendo que, contra elas, não se encontram refutações na contestação da CAIXA, que se restringiu a fazer alegações genéricas. Vislumbra-se a plausibilidade jurídica de que, ao final desta ação, o pedido do autor venha a ser acolhido, o que permite, desde agora, antecipar os efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão das parcelas da CAIXA e a imediata retirada do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito (SPC e Serasa). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento obtido junto à CAIXA, relativo ao contrato objeto desta ação, além da imediata retirada do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito (SPC e Serasa). Retifique-se o polo passivo, promovendo-se a intimação da CAIXA. Intime-se a CAIXA, para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do aditamento à inicial (ID 2178077778), na forma do art. 329, II do CPC. Cite-se a ré TORRES COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA, na pessoa do seu representante, Sr. Elielson Sousa Gama, conforme dados constantes da certidão ID 2137887178 - Pág. 1 do processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901, atentando-se, caso necessário, para os dados fornecidos pela empresa por ocasião da habilitação nos autos do processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901 (ID 2141207842, processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1000433-39.2023.8.11.0053

ID: 333354747

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000433-39.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS FERRES

Sentença

Advogados:

MAURICIO AUDE

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FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000433-39.2023.8.11.0053. REQUERENTE: ACIR DIAS DE ANDRADE REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS FERRES Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000433-39.2023.8.11.0053. REQUERENTE: ACIR DIAS DE ANDRADE REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS FERRES Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por Acir Dias de Andrade em face de Francisco Carlos Ferres, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o autor alega ser legítimo possuidor do lote nº 94 do Assentamento Santana do Taquaral, com área total de 34,78 hectares, sendo 3,3941 hectares correspondentes à reserva legal. Afirma que terceiros, oriundos da margem oposta do Rio Cuiabá-Mirim (divisa natural da sua propriedade) teriam atravessado o rio e ocupado parte de sua área de reserva legal, instalando cercas, promovendo desmatamento e utilizando máquinas agrícolas. Com lastro nessas premissas, postulou pela tutela possessória. Audiência de justificação realizada ao ID 118621349, ocasião em que as partes postularam prazo para tentativa de composição. Nos IDs 119230503 e 119706380, as partes manifestaram que não houve acordo. Contestação ao ID 120700200, arguindo, em síntese, inépcia da inicial, ausência de interesse processual e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais, sustentando que não houve esbulho, uma vez que as cercas foram instaladas em sua própria área. Réplica ao ID 122870110. Especificação de provas do requerido ao ID 144053310 e do autor ao ID 144194095. Decisão de saneamento ao ID 164383692, oportunidade em que também foi indeferida a tutela possessória. Interposição de agravo de instrumento pelo autor, o qual foi desprovido ao ID 169852829. Audiência de instrução realizada ao ID 168275247. Alegações finais do requerido (ID 170398922) e do autor (ID 171225449). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da inexistência de preliminares pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito da causa. A controvérsia cinge-se à verificação da posse exercida pelo autor sobre o lote nº 94 do Assentamento Santana do Taquaral, bem como à suposta prática de esbulho possessório pelo requerido. A ação de reintegração de posse é de natureza ius possessionis, ou seja, não se discute direitos atinentes à propriedade (ius possidendi). Assim, para o êxito da demanda, cabia ao autor comprovar os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, ao passo que incumbia ao requerido a demonstração de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Nesse sentido: “(...) O art. 561 do CPC estabelece que incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar: (a) a sua posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; e (d) a perda da posse. 2. A inexistência de prova dos requisitos do art. 561 do CPC, especialmente da posse concomitante ao alegado esbulho, impõe a improcedência do pedido de reintegração. 3. Em ação possessória, não há que se perquirir a propriedade, nem deve se proceder à valoração dos títulos que as partes apresentaram ou da cadeia de cessões, devendo-se conferir a respectiva tutela a quem exerce a melhor posse (...).” (TJ-DF 07115909720198070000 DF 0711590-97.2019 .8.07.0000, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 02/10/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Destaquei). O art. 561 do CPC dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, verifica-se que o autor logrou êxito em comprovar a posse sobre o lote 94, reconhecida inclusive pelas testemunhas do requerido. No entanto, não restou demonstrado que o requerido tenha ultrapassado os limites de sua propriedade, adentrando a área de reserva legal do assentamento. Embora as testemunhas do autor tenham afirmado que houve avanço da cerca da Fazenda Bandeirantes sobre a área do assentamento, inclusive com utilização de máquinas e supressão de vegetação, tal versão não foi corroborada por prova robusta. As fotografias juntadas aos autos não permitem aferir, com segurança, se a cerca apontada encontra-se no interior do lote 94 ou ainda na área pertencente à Fazenda Bandeirantes. Ademais, a prova testemunhal é firme no sentido de que a cerca está corretamente instalada. Vejamos. A testemunha Jesubet Rodrigues Ferreira, presidente da Associação dos Moradores do Assentamento Santana do Taquaral desde 1997, declarou em juízo que conhece o autor, bem como que este está no lote desde 1999. Afirmou que a divisa legal das áreas é o Rio Cuiabá-Mirim, que conhece a Fazenda Bandeirantes e o requerido Francisco Carlos Ferres, e que a fazenda já existia antes do assentamento. Destacou, ainda, jamais ter recebido qualquer reclamação de invasão envolvendo a Fazenda Bandeirantes. A testemunha Pedro Rodrigues de Arruda Neto, morador do assentamento há mais de 25 anos e participante da criação e divisão dos lotes, declarou em juízo que desconhece qualquer invasão no assentamento ou em áreas de APP. Afirmou que a cerca da fazenda está dentro dos limites da Fazenda Bandeirantes e não invadiu o lote do autor. Reforçou que a divisa natural da área (rio) é respeitada e que nunca soube de desmatamento por parte do requerido. Ressalte-se que a ação possessória não se presta à declaração de domínio ou à demarcação de divisas, mas sim à proteção da posse injustamente turbada ou esbulhada. Assim, diante da ausência de prova inequívoca do esbulho, mister a improcedência dos pedidos autorais. Neste sentido: “(...) Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 561 do CPC), sob pena de não ver atendido o seu pedido. 3. Não demonstrada nos autos a presença dos requisitos ensejadores à proteção possessória, o pedido de reintegração da posse deve ser rejeitado (...).” (TJ-DF 00077955420158070004 DF 0007795-54.2015.8.07 .0004, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 25/02/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Destaquei). “(...) A ausência de prova inequívoca de esbulho possessório ou prática de atos ilícitos inviabiliza o deferimento de tutela possessória e pleitos indenizatórios (...)” (TJMT - N.U 1005580-33.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025). (Destaquei). DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Acir Dias de Andrade em face de Francisco Carlos Ferres, qualificados nos autos. Assim, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça. Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ. Intimem-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000433-89.2019.8.11.0017

ID: 329131375

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000433-89.2019.8.11.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA COSTA VALTERVANIA VIEIRA DE OLIVEIRA COSTA WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MELO DUARTE

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WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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MORJUBE CANDIDO DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000433-89.2019.8.11.0017 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000433-89.2019.8.11.0017 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 087.713.591-68 (EMBARGADO), ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA - CPF: 078.495.911-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS registrado(a) civilmente como OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 716.085.671-68 (EMBARGADO), JOAO FRANCISCO DA COSTA - CPF: 260.627.801-10 (EMBARGANTE), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA (EMBARGANTE), MORJUBE CANDIDO DE CASTRO - CPF: 192.019.311-15 (ADVOGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ASSISTENTE), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ASSISTENTE), ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS (EMBARGADO), VALTERVANIA VIEIRA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 463.643.231-20 (EMBARGANTE), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ADVOGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (EMBARGANTE), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 087.713.591-68 (EMBARGANTE), ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA - CPF: 078.495.911-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS registrado(a) civilmente como OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 716.085.671-68 (EMBARGANTE), ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA - CPF: 078.495.911-00 (ADVOGADO), JOAO FRANCISCO DA COSTA - CPF: 260.627.801-10 (EMBARGADO), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), MORJUBE CANDIDO DE CASTRO - CPF: 192.019.311-15 (ADVOGADO), VALTERVANIA VIEIRA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 463.643.231-20 (EMBARGADO), MORJUBE CANDIDO DE CASTRO - CPF: 192.019.311-15 (ADVOGADO), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (EMBARGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios no acórdão. Finalidade de rediscussão da matéria já decidida. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os declaratórios opostos pelos próprios embargantes, mantendo inalterado o acórdão que acolheu os declaratórios opostos pelos autores/apelantes/embargados e deu provimento ao apelo, para julgar procedentes os pedidos iniciais e determinar a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial, por entender satisfatoriamente preenchidos os requisitos para a ação reivindicatória, nos termos do art. 1.228 do CC. II. Questão em discussão 2. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de contradições, omissões e erro material no acórdão, argumentando que: (i) A usucapião dos embargados é inválida; (ii) A prova testemunhal e pericial demonstrou que o imóvel reivindicado não é o mesmo dos embargantes; (iii) A posse dos embargantes não é injusta, por ter sido reconhecida judicialmente em ação de reintegração de posse; (iv) Houve erro na premissa fática do acórdão ao considerar a matrícula 30.655 do imóvel dos embargantes como anulada, quando o domínio estaria baseado na matrícula 3.565. (v) O acórdão incorreu em obscuridade e omissão na análise de provas periciais e testemunhais fundamentais para a individualização do imóvel. (vi) Houve contradição no reconhecimento da usucapião dos embargados, desconsiderando a ausência de posse mansa e pacífica. (vii) Omissão ao ignorar decisão judicial transitada em julgado que reconhece a posse legítima dos embargantes. (viii) Erro material ao confundir as matrículas dos imóveis. III. Razões de decidir 3. Não há omissão a ser suprida, tendo o acórdão embargado abordado de forma clara e suficiente todas as questões necessárias à solução do litígio, inclusive aquelas suscitadas nos embargos. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já decidida, sendo inadmissível o uso deste recurso para expressar mero inconformismo com o desfecho decisório. 5. Os presentes embargos de declaração reiteram argumentos já enfrentados e decididos em embargos anteriores opostos pelos mesmos embargantes, denotando o caráter manifestamente protelatório do recurso. 6. Diante do caráter manifestamente protelatório e da oposição de resistência injustificada ao andamento do feito, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos embargantes. Tese de julgamento: “A reiteração de argumentos já analisados em embargos de declaração anteriores, com o objetivo de prolongar indevidamente o trânsito em julgado da decisão, configura caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: N/A R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOÃO FRANCISCO DA COSTA, VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA, bem como por WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS. contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT, que acolheu o recurso de Embargos de Declaração opostos pelos embargados/apelantes/autores, para sanar as omissões apontadas e dar provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos da ação “Reivindicatória de Posse c/c Perdas e Danos” (Proc nº 1000433-89.2019.8.11.0017), ajuizada contra os embargantes/apelados por VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA e OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS, para julgar procedente o pedido inicial e determinar a “a reintegração na posse da parte autora do imóvel descrito na inicial, ocupado pelos requeridos, restabelecendo a liminar anteriormente concedida” (cf. Id. nº 246999191). Em suas razões, os embargantes JOÃO FRANCISCO DA COSTA e VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA (cf. Id. nº 287136881) alegam a existência de contradições, omissões e erro material no acórdão embargado, sustentando, em síntese: a) que a usucapião dos embargados não é válida, pois, quando os embargados obtiveram a declaração de usucapião, estavam litigando o imóvel com os embargantes, sendo impossível usucapião sem posse; b) que restou comprovado por prova testemunhal e pericial que o imóvel reivindicado pelos embargados não é o mesmo dos embargantes; c) que a posse dos embargantes não é injusta, pois foi reconhecida judicialmente em ação de reintegração de posse; e d) que houve erro na premissa fática do acórdão ao considerar que a matrícula 30.655 do imóvel dos embargantes foi anulada, quando na verdade seu domínio estaria baseado na matrícula 3.565 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa-MT. Por sua vez, o embargante WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (cf. Id. nº 291161896) sustenta que o acórdão embargado padece de: a) obscuridade e omissão na análise das provas periciais e testemunhais fundamentais para a individualização do imóvel; b) contradição no reconhecimento da usucapião dos embargados, desconsiderando a ausência de posse mansa e pacífica; c) omissão ao ignorar decisão judicial transitada em julgado que reconhece a posse legítima dos embargantes; d) erro material ao confundir as matrículas dos imóveis, atribuindo à matrícula nº 30.665 um imóvel diverso do objeto da lide. Ambos pedem, então, o acolhimento dos aclaratórios, com o saneamento dos vícios indicados e com a aplicação de efeitos infringentes para que seja reformado o acórdão embargado. Nas contrarrazões, os embargados refutam os argumentos recursais e pugnam pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 292286368). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelos réus JOÃO FRANCISCO DA COSTA, VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA e por WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS, contra o acórdão contido no Id. nº 284968862 que, por maioria de votos, rejeitou os recursos de embargos de declaração previamente opostos pelos mesmos embargantes. Para tanto, João Francisco e Valtervânia alegam: a) que a usucapião dos embargados não é válida, pois, quando os embargados obtiveram a declaração de usucapião, estavam litigando o imóvel com os embargantes, sendo impossível usucapião sem posse; b) que restou comprovado por prova testemunhal e pericial que o imóvel reivindicado pelos embargados não é o mesmo dos embargantes; c) que a posse dos embargantes não é injusta, pois foi reconhecida judicialmente em ação de reintegração de posse; e d) que houve erro na premissa fática do acórdão ao considerar que a matrícula 30.655 do imóvel dos embargantes foi anulada, quando na verdade seu domínio estaria baseado na matrícula 3.565 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa-MT Enquanto Wanderson alega: a) obscuridade e omissão na análise das provas periciais e testemunhais fundamentais para a individualização do imóvel; b) contradição no reconhecimento da usucapião dos embargados, desconsiderando a ausência de posse mansa e pacífica; c) omissão ao ignorar decisão judicial transitada em julgado que reconhece a posse legítima dos embargantes; d) erro material ao confundir as matrículas dos imóveis, atribuindo à matrícula nº 30.665 um imóvel diverso do objeto da lide. Pois bem. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de suscitar a ocorrência de omissões, contradições e erros de premissa fática, verifica-se do acórdão exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca da solução jurídica adotada, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Quanto à alegação de invalidade da usucapião dos embargados em razão de suposta ausência de posse, o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a validade do título judicial obtido pelos embargados na ação de usucapião, cuja sentença transitou em julgado, não sendo possível rediscutir a matéria, por força do instituto da coisa julgada: “Para fins de simples elucidação do caso e demonstração de que não incorre em quaisquer dos vícios apontados pelo o acórdão, registro, quanto à alegada ausência de prova de titularidade do domínio pela parte autora que, conforme constante no acórdão guerreado, os autores “tiveram reconhecida a prescrição aquisitiva da área de 2.265 hectares, matriculada sob o nº 2.346 junto ao SRI da comarca de Barra do Garças/MT, por meio de sentença transitada em julgado (Proc. nº 992-59.2002.811.0017 - sentença e acórdão vinculados aos Id.’s nº 20260276 - pág. 10/16 e 20261357 - pág. 1/7), sendo, pois, os atuais e legítimos proprietários do imóvel objeto da lide” e, “Tampouco é possível dizer que o título judicial constituído na ação de usucapião “é imprestável” ou que a posse é precária porque “não se reveste de animus domini”, pois a questão está acobertada pelo impenetrável manto da coisa julgada””. Ressalta-se que os embargantes por duas vezes tentaram nulificar a aquisição dos embargados por usucapião, mas não obtiveram êxito, notadamente, pois, as tentativas foram rejeitadas pelo Poder Judiciário, ficando mantida a validade do título de propriedade dos embargados, conforme destacado no acórdão embargado. Em relação à alegação de que o imóvel reivindicado pelos embargados não seria o mesmo dos embargantes, o acórdão embargado foi enfático ao afirmar que: “Muito menos que o imóvel dos embargados não é o mesmo dos embargantes, notadamente, pois, 'suficientemente individualizada a coisa' pelos autores, com a devida apresentação da matrícula atualizada e de memorial descritivo junto aos Ids. nº 1896590775 e 186590776, respectivamente. Do mesmo modo, o laudo técnico produzido unilateralmente pelo assistente indica número de matrícula (14.269) completamente diverso daquele indicado na inicial pelos autores (25.912)”. Sobre a prova pericial e testemunhal invocada pelos embargantes, não há como acolher a tese de divergência entre os imóveis, uma vez que, conforme destacado no acórdão, ambos os títulos se referem à mesma área, com a diferença de que o título dos embargados foi obtido legitimamente por usucapião, enquanto o título dos embargantes deriva de escritura pública declarada nula por sentença transitada em julgado (proc. nº 0009729-07.2013.811.0004). No que concerne à alegação de que a posse dos embargantes não seria injusta por estar amparada em decisão judicial de reintegração de posse, o acórdão embargado esclareceu adequadamente que: “Também não há falar que o direito de propriedade do embargante foi reconhecido judicialmente por meio da sentença nos autos do processo nº 0000993-44.2002.8.11.0017, porquanto se trata de ação de reintegração de posse”. O acórdão embargado foi ainda mais didático ao explicar, nos termos do brilhante voto vista da Ilma. Dra. Tatiane Colombo: “O relator também foi certeiro ao reforçar que a análise da 'melhor posse', típica das ações possessórias, não se aplica na ação reivindicatória, cujo foco recai exclusivamente sobre a propriedade. Assim, a reintegração pretérita dos réus por força de sentença possessória não obsta a procedência da reivindicatória, haja vista que não há litispendência nem coisa julgada material sobre o domínio”. Quanto à alegação de erro material na identificação das matrículas dos imóveis, cumpre esclarecer que o acórdão embargado não incorreu em qualquer equívoco. Ficou devidamente demonstrado que a matrícula nº 3.565 do Registro de Imóveis de Água Boa é mera continuação da matrícula nº 30.665 do Registro de Imóveis de Barra do Garças, declarada nula por sentença transitada em julgado na Ação Ordinária de Nulidade de Ato Jurídico Nº 0009729-07.2013.811.0004. A própria certidão de matrícula nº 3.565, juntada aos autos, é autoexplicativa, mormente, porquanto, evidencia expressamente que “procede da matrícula nº 30.665, de ordem do Livro 02, do CRI de Barra do Garças-MT, transferida para este Ofício, aos 23/10/1996”. Portanto, não há erro material a ser sanado. Em verdade, se afigura nítido o intuito protelatório dos embargantes, notadamente, pois, os embargantes simplesmente repetem os argumentos lançados nos embargos anteriores, estes que já enfrentados e decididos no acórdão embargado, demonstrando exclusivamente o seu inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento. Se não há vício a ser suprido, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão que já rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pelos próprios embargantes, sob os mesmos argumentos, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento, fato que, em última instância, vem para confirmar o nítido caráter protelatório da oposição. Os sucessivos embargos de declaração opostos sobre a mesma matéria denotam clara intenção de protelar o desfecho definitivo da causa e retardar o trânsito em julgado da decisão. Além disso, os embargantes buscam, de maneira inadequada, utilizar os embargos de declaração como sucedâneo recursal, rediscutindo o mérito da controvérsia já decidida. Evidenciado o intuito protelatório e de oposição de resistência injustificada ao andamento do feito, cabível a aplicação da reprimenda prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Neste sentido: EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIO – MULTA APLICADA – RECURSO REJEITADO.. (...) Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e desprovidos. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 1.026, §2º, do CPC.” (N.U 1001718-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024) EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – (...) – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E DE REDISCUTIR A MATÉRIA – REITERAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, §§2º E 3º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificado o vício alegado; quando reiterados com caráter protelatório, aplica-se a multa descrita no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). (...)” (N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Com fulcro no art. 1.026, § 2° do CPC, CONDENO ambos os embargantes ao pagamento de multa à parte embargada, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos embargantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000433-89.2019.8.11.0017

ID: 329131382

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000433-89.2019.8.11.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000433-89.2019.8.11.0017 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000433-89.2019.8.11.0017 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 087.713.591-68 (EMBARGADO), ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA - CPF: 078.495.911-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS registrado(a) civilmente como OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 716.085.671-68 (EMBARGADO), JOAO FRANCISCO DA COSTA - CPF: 260.627.801-10 (EMBARGANTE), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA (EMBARGANTE), MORJUBE CANDIDO DE CASTRO - CPF: 192.019.311-15 (ADVOGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ASSISTENTE), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ASSISTENTE), ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS (EMBARGADO), VALTERVANIA VIEIRA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 463.643.231-20 (EMBARGANTE), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ADVOGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (EMBARGANTE), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 087.713.591-68 (EMBARGANTE), ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA - CPF: 078.495.911-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS registrado(a) civilmente como OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 716.085.671-68 (EMBARGANTE), ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA - CPF: 078.495.911-00 (ADVOGADO), JOAO FRANCISCO DA COSTA - CPF: 260.627.801-10 (EMBARGADO), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), MORJUBE CANDIDO DE CASTRO - CPF: 192.019.311-15 (ADVOGADO), VALTERVANIA VIEIRA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 463.643.231-20 (EMBARGADO), MORJUBE CANDIDO DE CASTRO - CPF: 192.019.311-15 (ADVOGADO), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (EMBARGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios no acórdão. Finalidade de rediscussão da matéria já decidida. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os declaratórios opostos pelos próprios embargantes, mantendo inalterado o acórdão que acolheu os declaratórios opostos pelos autores/apelantes/embargados e deu provimento ao apelo, para julgar procedentes os pedidos iniciais e determinar a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial, por entender satisfatoriamente preenchidos os requisitos para a ação reivindicatória, nos termos do art. 1.228 do CC. II. Questão em discussão 2. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de contradições, omissões e erro material no acórdão, argumentando que: (i) A usucapião dos embargados é inválida; (ii) A prova testemunhal e pericial demonstrou que o imóvel reivindicado não é o mesmo dos embargantes; (iii) A posse dos embargantes não é injusta, por ter sido reconhecida judicialmente em ação de reintegração de posse; (iv) Houve erro na premissa fática do acórdão ao considerar a matrícula 30.655 do imóvel dos embargantes como anulada, quando o domínio estaria baseado na matrícula 3.565. (v) O acórdão incorreu em obscuridade e omissão na análise de provas periciais e testemunhais fundamentais para a individualização do imóvel. (vi) Houve contradição no reconhecimento da usucapião dos embargados, desconsiderando a ausência de posse mansa e pacífica. (vii) Omissão ao ignorar decisão judicial transitada em julgado que reconhece a posse legítima dos embargantes. (viii) Erro material ao confundir as matrículas dos imóveis. III. Razões de decidir 3. Não há omissão a ser suprida, tendo o acórdão embargado abordado de forma clara e suficiente todas as questões necessárias à solução do litígio, inclusive aquelas suscitadas nos embargos. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já decidida, sendo inadmissível o uso deste recurso para expressar mero inconformismo com o desfecho decisório. 5. Os presentes embargos de declaração reiteram argumentos já enfrentados e decididos em embargos anteriores opostos pelos mesmos embargantes, denotando o caráter manifestamente protelatório do recurso. 6. Diante do caráter manifestamente protelatório e da oposição de resistência injustificada ao andamento do feito, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos embargantes. Tese de julgamento: “A reiteração de argumentos já analisados em embargos de declaração anteriores, com o objetivo de prolongar indevidamente o trânsito em julgado da decisão, configura caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: N/A R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOÃO FRANCISCO DA COSTA, VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA, bem como por WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS. contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT, que acolheu o recurso de Embargos de Declaração opostos pelos embargados/apelantes/autores, para sanar as omissões apontadas e dar provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos da ação “Reivindicatória de Posse c/c Perdas e Danos” (Proc nº 1000433-89.2019.8.11.0017), ajuizada contra os embargantes/apelados por VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA e OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS, para julgar procedente o pedido inicial e determinar a “a reintegração na posse da parte autora do imóvel descrito na inicial, ocupado pelos requeridos, restabelecendo a liminar anteriormente concedida” (cf. Id. nº 246999191). Em suas razões, os embargantes JOÃO FRANCISCO DA COSTA e VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA (cf. Id. nº 287136881) alegam a existência de contradições, omissões e erro material no acórdão embargado, sustentando, em síntese: a) que a usucapião dos embargados não é válida, pois, quando os embargados obtiveram a declaração de usucapião, estavam litigando o imóvel com os embargantes, sendo impossível usucapião sem posse; b) que restou comprovado por prova testemunhal e pericial que o imóvel reivindicado pelos embargados não é o mesmo dos embargantes; c) que a posse dos embargantes não é injusta, pois foi reconhecida judicialmente em ação de reintegração de posse; e d) que houve erro na premissa fática do acórdão ao considerar que a matrícula 30.655 do imóvel dos embargantes foi anulada, quando na verdade seu domínio estaria baseado na matrícula 3.565 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa-MT. Por sua vez, o embargante WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (cf. Id. nº 291161896) sustenta que o acórdão embargado padece de: a) obscuridade e omissão na análise das provas periciais e testemunhais fundamentais para a individualização do imóvel; b) contradição no reconhecimento da usucapião dos embargados, desconsiderando a ausência de posse mansa e pacífica; c) omissão ao ignorar decisão judicial transitada em julgado que reconhece a posse legítima dos embargantes; d) erro material ao confundir as matrículas dos imóveis, atribuindo à matrícula nº 30.665 um imóvel diverso do objeto da lide. Ambos pedem, então, o acolhimento dos aclaratórios, com o saneamento dos vícios indicados e com a aplicação de efeitos infringentes para que seja reformado o acórdão embargado. Nas contrarrazões, os embargados refutam os argumentos recursais e pugnam pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 292286368). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelos réus JOÃO FRANCISCO DA COSTA, VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA e por WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS, contra o acórdão contido no Id. nº 284968862 que, por maioria de votos, rejeitou os recursos de embargos de declaração previamente opostos pelos mesmos embargantes. Para tanto, João Francisco e Valtervânia alegam: a) que a usucapião dos embargados não é válida, pois, quando os embargados obtiveram a declaração de usucapião, estavam litigando o imóvel com os embargantes, sendo impossível usucapião sem posse; b) que restou comprovado por prova testemunhal e pericial que o imóvel reivindicado pelos embargados não é o mesmo dos embargantes; c) que a posse dos embargantes não é injusta, pois foi reconhecida judicialmente em ação de reintegração de posse; e d) que houve erro na premissa fática do acórdão ao considerar que a matrícula 30.655 do imóvel dos embargantes foi anulada, quando na verdade seu domínio estaria baseado na matrícula 3.565 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa-MT Enquanto Wanderson alega: a) obscuridade e omissão na análise das provas periciais e testemunhais fundamentais para a individualização do imóvel; b) contradição no reconhecimento da usucapião dos embargados, desconsiderando a ausência de posse mansa e pacífica; c) omissão ao ignorar decisão judicial transitada em julgado que reconhece a posse legítima dos embargantes; d) erro material ao confundir as matrículas dos imóveis, atribuindo à matrícula nº 30.665 um imóvel diverso do objeto da lide. Pois bem. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de suscitar a ocorrência de omissões, contradições e erros de premissa fática, verifica-se do acórdão exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca da solução jurídica adotada, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Quanto à alegação de invalidade da usucapião dos embargados em razão de suposta ausência de posse, o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a validade do título judicial obtido pelos embargados na ação de usucapião, cuja sentença transitou em julgado, não sendo possível rediscutir a matéria, por força do instituto da coisa julgada: “Para fins de simples elucidação do caso e demonstração de que não incorre em quaisquer dos vícios apontados pelo o acórdão, registro, quanto à alegada ausência de prova de titularidade do domínio pela parte autora que, conforme constante no acórdão guerreado, os autores “tiveram reconhecida a prescrição aquisitiva da área de 2.265 hectares, matriculada sob o nº 2.346 junto ao SRI da comarca de Barra do Garças/MT, por meio de sentença transitada em julgado (Proc. nº 992-59.2002.811.0017 - sentença e acórdão vinculados aos Id.’s nº 20260276 - pág. 10/16 e 20261357 - pág. 1/7), sendo, pois, os atuais e legítimos proprietários do imóvel objeto da lide” e, “Tampouco é possível dizer que o título judicial constituído na ação de usucapião “é imprestável” ou que a posse é precária porque “não se reveste de animus domini”, pois a questão está acobertada pelo impenetrável manto da coisa julgada””. Ressalta-se que os embargantes por duas vezes tentaram nulificar a aquisição dos embargados por usucapião, mas não obtiveram êxito, notadamente, pois, as tentativas foram rejeitadas pelo Poder Judiciário, ficando mantida a validade do título de propriedade dos embargados, conforme destacado no acórdão embargado. Em relação à alegação de que o imóvel reivindicado pelos embargados não seria o mesmo dos embargantes, o acórdão embargado foi enfático ao afirmar que: “Muito menos que o imóvel dos embargados não é o mesmo dos embargantes, notadamente, pois, 'suficientemente individualizada a coisa' pelos autores, com a devida apresentação da matrícula atualizada e de memorial descritivo junto aos Ids. nº 1896590775 e 186590776, respectivamente. Do mesmo modo, o laudo técnico produzido unilateralmente pelo assistente indica número de matrícula (14.269) completamente diverso daquele indicado na inicial pelos autores (25.912)”. Sobre a prova pericial e testemunhal invocada pelos embargantes, não há como acolher a tese de divergência entre os imóveis, uma vez que, conforme destacado no acórdão, ambos os títulos se referem à mesma área, com a diferença de que o título dos embargados foi obtido legitimamente por usucapião, enquanto o título dos embargantes deriva de escritura pública declarada nula por sentença transitada em julgado (proc. nº 0009729-07.2013.811.0004). No que concerne à alegação de que a posse dos embargantes não seria injusta por estar amparada em decisão judicial de reintegração de posse, o acórdão embargado esclareceu adequadamente que: “Também não há falar que o direito de propriedade do embargante foi reconhecido judicialmente por meio da sentença nos autos do processo nº 0000993-44.2002.8.11.0017, porquanto se trata de ação de reintegração de posse”. O acórdão embargado foi ainda mais didático ao explicar, nos termos do brilhante voto vista da Ilma. Dra. Tatiane Colombo: “O relator também foi certeiro ao reforçar que a análise da 'melhor posse', típica das ações possessórias, não se aplica na ação reivindicatória, cujo foco recai exclusivamente sobre a propriedade. Assim, a reintegração pretérita dos réus por força de sentença possessória não obsta a procedência da reivindicatória, haja vista que não há litispendência nem coisa julgada material sobre o domínio”. Quanto à alegação de erro material na identificação das matrículas dos imóveis, cumpre esclarecer que o acórdão embargado não incorreu em qualquer equívoco. Ficou devidamente demonstrado que a matrícula nº 3.565 do Registro de Imóveis de Água Boa é mera continuação da matrícula nº 30.665 do Registro de Imóveis de Barra do Garças, declarada nula por sentença transitada em julgado na Ação Ordinária de Nulidade de Ato Jurídico Nº 0009729-07.2013.811.0004. A própria certidão de matrícula nº 3.565, juntada aos autos, é autoexplicativa, mormente, porquanto, evidencia expressamente que “procede da matrícula nº 30.665, de ordem do Livro 02, do CRI de Barra do Garças-MT, transferida para este Ofício, aos 23/10/1996”. Portanto, não há erro material a ser sanado. Em verdade, se afigura nítido o intuito protelatório dos embargantes, notadamente, pois, os embargantes simplesmente repetem os argumentos lançados nos embargos anteriores, estes que já enfrentados e decididos no acórdão embargado, demonstrando exclusivamente o seu inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento. Se não há vício a ser suprido, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão que já rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pelos próprios embargantes, sob os mesmos argumentos, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento, fato que, em última instância, vem para confirmar o nítido caráter protelatório da oposição. Os sucessivos embargos de declaração opostos sobre a mesma matéria denotam clara intenção de protelar o desfecho definitivo da causa e retardar o trânsito em julgado da decisão. Além disso, os embargantes buscam, de maneira inadequada, utilizar os embargos de declaração como sucedâneo recursal, rediscutindo o mérito da controvérsia já decidida. Evidenciado o intuito protelatório e de oposição de resistência injustificada ao andamento do feito, cabível a aplicação da reprimenda prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Neste sentido: EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIO – MULTA APLICADA – RECURSO REJEITADO.. (...) Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e desprovidos. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 1.026, §2º, do CPC.” (N.U 1001718-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024) EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – (...) – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E DE REDISCUTIR A MATÉRIA – REITERAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, §§2º E 3º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificado o vício alegado; quando reiterados com caráter protelatório, aplica-se a multa descrita no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). (...)” (N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Com fulcro no art. 1.026, § 2° do CPC, CONDENO ambos os embargantes ao pagamento de multa à parte embargada, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos embargantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000433-81.2025.8.26.0140

ID: 306123859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-81.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZON GARCIA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ZANATA CALLEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-81.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luizon Garcia & Cia Ltda - 1. Recebo a inicial. 2. A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que no… Processo 1000433-81.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luizon Garcia & Cia Ltda - 1. Recebo a inicial. 2. A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, esclarecendo que as partes devem, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Vejamos: Art. 2 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. As vantagens da composição amigável são muitas, mas a principal delas é a pacificação social. Por esta razão a conciliação das partes em litígio deve ser fomentada e buscada a qualquer tempo. Nesse sentido, muito embora o §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95 determine que a audiência de conciliação seja realizada apenas após a efetivação da penhora, não existe prejuízo algum em se tentar a conciliação das partes logo no início do processo de execução, evitando-se, assim, ato coativo. 3. Portanto, antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), em todos os endereços constantes nos autos e indicados pela parte requerente, ficando ciente a esfera autora que serão tentados, no máximo, 2(dois) endereços, sendo ônus da parte autora fornecer quando da distribuição da ação o endereço correto, atual e válido. Não havendo localização da parte ré no segundo endereço tentado, será aplicada o o contestante no parágrafo 4.º, do artigo 53, da Lei 9099/95 ("§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao auto."), para no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 313,31, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação (04/06/2025), até 29/08/2024 e aplicando-se, a partir de 30/08/2024, a correção e juros constantes na Lei n.º 14.905/2024). Neste caso, estará a parte passiva isenta de custas e honorários advocatícios (artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95); Sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 18/08/2025 às 14:45h. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - de Chavantes de forma híbrida. Explico. A parte exequente e os Advogados de ambas as partes poderão participar do ato remotamente, via Microsoft Teams, como tem sido feito amiúde, nesta e noutras Comarcas; também lhes será possível comparecer de forma presencial. Quanto aos executados, eles deverão comparecer ao Fórum de Chavantes, ou seja, na forma presencial. Salvo se residentes fora da Comarca de Chavantes, oportunidade em que poderão ingressar remotamente. Aos que entrarem na audiência através do Microsoft Teams: podem fazê-lo pelo computador ou smartphone, com acesso à internet, pelo link da nota abaixo. 4. Intime(m)-se o(s) as partes e seus procuradores para a audiência acima designada. 5. Não ocorrendo a conciliação, poderá a parte exequente, se já não o fez na inicial, solicitar a penhora de bens para garantia do juízo, não obstante estar em curso o prazo para embargos à execução (item 6). Havendo pedido na inicial, será, de ofício, determinada a penhora de bens da parte devedora. 5.1. Devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação, não comparecendo a parte executada, havendo pedido na inicial, será determinada, ato contínuo à audiência prejudicada, a penhora de bens pelo valor constante na inicial. 6. Não se efetivando a citação/intimação pela não localização do(a) citando(a)/intimando(a) e não havendo prazo suficiente para nova tentativa, fica, desde já, determinada a exclusão deste processo da pauta de audiência, realizando, consequentemente, a emissão pela serventia de ato ordinatório para que a parte autora providencie o necessário. 7. Fica ciente a parte executada, não ocorrendo acordo ou pagamento, do prazo de 15 dias que terá início no primeiro útil subsequente à realização da audiência no Cejusc, para apresentação de eventual embargos à execução - mediante garantia prévia do juízo (Enunciado FONAJE 117). Fica(m), ainda, ciente(s) dos seguintes Enunciados/e do parágrafo 4.º, da Lei 9099/95. ENUNCIADO 04 (FOJESP) O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação. ENUNCIADO 20 (FOJESP 2013) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. §4. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8.1 Havendo apresentação de acordo pelas partes com pedido de desconto em folha de pagamento e havendo necessidade, defiro desde já, de forma excepcional se não houver a princípio a comprovação pelas partes, a consulta pela Serventia do Juizado do Sistema PREVJUD - relatório CNIS para verificação do vínculo empregatício. Deverá ser certificado que há vínculo e não ser juntado o relatório. 9. Para melhor adequação da pauta, não foi seguida a ordem cronológica no cumprimento do processo. 9.1 Haverá necessidade de recolhimento de: taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior (Comunicado Conjunto n.º 951/2023): 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 10. Autorizo desde já, em caso de efetiva necessidade, a emissão de mandado urgente/plantão. 11. Não havendo localização no endereço constante neste mandado, fica desde já autorizada a emissão de mandados complementares a endereço posteriormente informado nos autos, independentemente de nova conclusão. Havendo mais de um endereço dentro do Estado de São Paulo, deverão os endereços ainda não tentados constarem no mesmo mandado, visto a possibilidade de reencaminhamento entre às centrais de compartilhamento de mandados (nos termos do §2.º, do artigo 1.053; Parágrafo Único, do artigo 1.056; artigo 1.076, não se aplicando o seu Parágrafo 1.º, por se tratar de mandado não pago; IV, do artigo 1.091-A. Art. 1.012. "Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço. Todos das NSCGJ). 12 - Fixo os honorários do mediador/conciliador no Patamar Básico (Nível de remuneração 1) da tabela de remuneração do Anexo da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atualizada conforme Diário de Justiça Eletrônico nº 3912, de 23 de fevereiro de 2024 (fls. 32), ou seja, R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por hora, que serão devidos somente no caso de interposição de recurso inominado, observada eventual beneficiários da justiça gratuita. - ADV: VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP)

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Processo nº 1000433-60.2025.8.26.0341

ID: 298211156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-60.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BECCEGATO FUNARI FáBIO ANTONIO BECCEGATO GIANNINO FORNASIER GRAZIELA TUCCILLI MASCHIETTO MARIA CIVITA TUCCILLI BECCEGATO MARINO FORNASIER SERGIO FORNASIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FRANZOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-60.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fábio Antonio Beccegato - - Carolina Beccegato Funari - - Graziela Tuccilli Maschietto - - Giannino Forn… Processo 1000433-60.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fábio Antonio Beccegato - - Carolina Beccegato Funari - - Graziela Tuccilli Maschietto - - Giannino Fornasier - - Sergio Fornasier - - Marino Fornasier - - Maria Civita Tuccilli Beccegato - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar, sendo que ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). Por outro lado, para que seja concedida a tutela de urgência, há a exigência da presença de prova que evidencie a probabilidade do direito, além de receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Logo, não bastam meras alegações, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de sucesso para o demandante, além do perigo da demora, com a diferença de ser reversível e dependente, ainda, do contraditório. Na lição dos insignes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'periculum in mora'. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'fumus boni iuris'. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris'). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 930 e 931). Grifei. Na compulsa da análise dos autos, mediante juízo de cognição sumária, verifico a existência da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo requerente. De inicio dispõe o artigo 32 do Código Tributário Nacional: "Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". O artigo 15 do Decreto Lei 57/1966 relativiza referido artigo para imóveis cuja destinação precípua seja rural: "Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados". Com efeito, há prova inequívoca da alegação, pois os documentos anexados aos autos demonstram, ao menos em juízo superficial, a destinação do imóvel (matricula 4.638 do CRI de Maracaí) à produção rural. Verifica-se à fl. 38 o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, bem como apuração de valores devidos a titulo de Imposto Territorial Rural (fls. 39/42) e, principalmente, o documento de fls. 47, do qual se infere a destinação rural do imóvel (Nota fiscal de produtos à Cooperativa Agropecuária de Pedrinhas Paulista) (março/2025). Ademais, a destinação do imóvel é critério fundamental para distinguir o fato gerador do IPTU e ITR, sendo, a principio, vedada a dupla tributação sobre as mesmas bases de calculo. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: TRIBUTÁRIO. IPTU E ITR. INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, TAMBÉM, A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o critério da destinação econômica, conforme já decidiu a Eg. 2ª Turma, com base em posicionamento do STF sobre a vigência do Dec.-lei 57/66. Agravo regimental improvido (STJ-2ª T., AgRg no Ag 498.512/RS, rel. min. PEÇANHA MARTINS, v.u., 22.03.2005). No mesmo sentido vem decidindo os Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - CRITÉRIOS PARA A CORRETA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - DESTINAÇÃO RURAL - NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE. Sobre imóvel localizado na área urbana do Município, que comprovadamente é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966), não deve incidir a cobrança de IPTU, mas sim de ITR. A procedência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, implica restituição do IPTU pago, nos termos do disposto no artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.121605-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 10/11/2022) Há também risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a continuidade do procedimento de inscrição em divida ativa ou cobrança pode surtir prejuízos e impor os ônus da inadimplência do tributo aos requerentes. Soma-se ainda, que a medida não traz riscos à ré, vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no sentido de determinar ao município-réu que se abstenha de inscrever o débito demonstrado na inicial em dívida ativa, ou suspenda a sua cobrança em caso de já tê-lo feito, até final julgamento desta lide ou, ainda ,outra ordem deste Juízo, sob pena de multa diária no montante equivalente a R$ 100,00 por dia, limitados à R$ 5.000,00. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 30 (quinze) dias úteis, bem como para cumprimento da tutela, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. Maracai, 12 de junho de 2025. - ADV: RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP)

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Rafael Lima Tomas e outros x Francisco De Lima Pereira e outros

ID: 324297311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-69.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA TOMAS RUTINEI LIMA TOMAS

Polo Passivo:

FRANCISCO DE LIMA PEREIRA STOP FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS EIRILI

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR KOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA

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Processo 1000433-69.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rafael Lima Tomas - - Rutinei Lima Tomas - Francisco de Lima Pereira - - Stop Food Comercio… Processo 1000433-69.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rafael Lima Tomas - - Rutinei Lima Tomas - Francisco de Lima Pereira - - Stop Food Comercio de Alimentos Eirili - Vistos. RAFAEL LIMA TOMAS e RUTINEI LIMA TOMAS ajuizaram a presente ação de reparação de danos contra FRANCISCO DE LIMA PEREIRA e STOP FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, alegando, em síntese, que Rafael conduzia a motocicleta de propriedade de Rutinei, quando, no km 174 da Rodovia Doutor Manoel Hipólito do Rêgo, sentido Juquehy/Cambury, se deparou com o veículo Saveiro conduzido por Francisco, o qual realizava ultrapassagem em faixa contínua, vindo em sua direção. Apesar de tentar desviar, Rafael foi colhido pelo automóvel ao acessar o acostamento, local para o qual também ingressou o réu. O impacto arremessou Rafael ao solo, ocasionando-lhe lesões. Pleiteiam indenização por danos materiais (R$ 49.615,00), lucros cessantes (R$ 4.070,00) e danos morais (R$ 15.000,00). Com a inicial vieram documentos (fls. 6/89). Os autores obtiveram o benefício da justiça gratuita e a citação dos réus foi regularmente efetivada (fls. 95 e 105). Os requeridos apresentaram contestação (fls. 106/140). Em preliminar, STOP FOOD alegou ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo Saveiro já havia sido vendido ao corréu Francisco em janeiro de 2021, e que eventual responsabilidade pelo acidente deve recair exclusivamente sobre este. No mérito, Francisco imputou a culpa pelo sinistro ao autor, sustentando que trafegava em alta velocidade, sem a devida atenção, colidindo com o automóvel no momento em que realizava manobra de conversão. Impugnou os pedidos de indenização, notadamente a ausência de provas quanto aos danos materiais, morais e lucros cessantes, bem como a desproporcionalidade dos valores pleiteados. Os autores apresentaram réplica (fls. 145/152), impugnando o contrato de compra e venda apresentado e reiterando que a manobra do réu Francisco foi indevida, reforçando a responsabilidade dos requeridos. As partes especificaram provas (fls. 167/168). Foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa STOP FOOD, tendo sido determinada a produção de prova pericial médica junto ao IMESC, com formulação de quesitos pelas partes. O laudo pericial foi juntado às fls. 202/212, tendo o expert concluído pela existência de sequela permanente de 1% (um por cento) no quinto dedo da mão direita do autor Rafael, sendo compatível com o acidente descrito. O período de afastamento de 30 dias foi reputado adequado à recuperação do quadro clínico, não havendo comprometimento funcional relevante nem comprometimento estético. As partes manifestaram-se sobre o laudo e, encerrada a instrução (fl. 220), apresentaram memoriais reiterando suas teses. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Da responsabilidade pelo acidente Trata-se de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, cujo fundamento jurídico repousa nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Incumbe ao autor comprovar a conduta culposa ou dolosa do réu, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente em 29 de julho de 2022, na Rodovia Doutor Manoel Hipólito do Rêgo, km 174, envolvendo a motocicleta conduzida por Rafael e o veículo VW/Saveiro conduzido por Francisco. Divergem, contudo, as partes quanto à dinâmica dos fatos. Enquanto os autores alegam que o réu realizava ultrapassagem em faixa contínua e invadiu a pista contrária, os réus sustentam que a manobra consistia em conversão à esquerda, com prévia parada e sinalização. A prova carreada aos autos, em especial o boletim de ocorrência (fls. 47/58), corrobora, em parte, ambas as versões, pois os policiais não presenciaram o acidente e tampouco houve elaboração de laudo técnico pericial do local, o que fragiliza sobremaneira a reconstrução precisa da dinâmica. Contudo, a narrativa dos autores se mostra verossímil, pois a colisão ocorreu no sentido preferencial de tráfego da motocicleta e o próprio réu admitiu realizar manobra de conversão à esquerda em rodovia, manobra que demanda atenção redobrada e cessação total do tráfego em sentido oposto, o que não foi observado. Ademais, o argumento de que o motociclista trafegava em velocidade excessiva carece de prova técnica - não há medição de velocidade, marcas de frenagem ou testemunhas. Assim, não comprovada a culpa exclusiva da vítima, prevalece a versão autoral, fundada em elementos objetivos, razão pela qual reconhece-se a responsabilidade do corréu FRANCISCO pelo evento danoso. 2. Da responsabilidade da pessoa jurídica corré STOP FOOD A alegação de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, sob argumento de alienação do veículo ao corréu Francisco em 2021, foi corretamente afastada na decisão saneadora. Com efeito, o contrato de compra e venda apresentado (fls. 138/140), datado de 01/01/2021, é documento particular, sem reconhecimento de firma, preenchido de forma manuscrita, sem qualquer comprovação de autenticidade ou publicidade registral. Ademais, à época do acidente, o veículo continuava registrado em nome da pessoa jurídica. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o proprietário registral do veículo responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua circulação, inclusive por culpa de terceiro a quem cedeu a posse sem regular transferência (Súmula 132 do STJ). Portanto, mantém-se a responsabilidade solidária da empresa STOP FOOD pelos danos causados. 3. Dos danos materiais A parte autora pleiteia R$ 49.615,00 a título de reparação pela motocicleta sinistrada. Juntou dois orçamentos para demonstrar o valor da reparação (fls. 87/90), os quais indicam elevado custo de conserto. Apesar da ausência de laudo técnico do Instituto de Criminalística, não se pode desconsiderar por completo os documentos apresentados. A jurisprudência admite a utilização de dois orçamentos para quantificação do dano, sobretudo quando não impugnados por prova técnica contrária. Ainda assim, deve-se ponderar que os valores apresentados excedem o valor de mercado da motocicleta, conforme tabela FIPE (juntada pela defesa), que indica valor inferior a R$ 30.000,00. Logo, não é razoável reconhecer o montante pretendido, pois a reparação não pode ultrapassar o valor de reposição do bem. Assim, arbitra-se a indenização por danos materiais no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), valor compatível com a tabela de mercado e os danos visíveis nas fotografias. 4. Dos lucros cessantes O autor requer R$ 4.070,00 por 22 dias de trabalho perdidos como pedreiro, à razão de R$ 185,00 por dia. O laudo pericial médico (fls. 202/212) confirmou que o afastamento de 30 dias do trabalho foi compatível com a lesão sofrida, e o autor juntou atestado médico nesse sentido (fl. 14). Portanto, reconhece-se o direito à indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 4.070,00. 5. Dos danos morais O acidente de trânsito, com lesão física, afastamento do trabalho, sequelas permanentes (ainda que mínimas) e impacto emocional decorrente do evento justificam a compensação por danos morais. O valor pretendido, R$ 15.000,00, mostra-se razoável diante das peculiaridades do caso, não se revelando exorbitante nem insignificante. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Condenar os réus FRANCISCO DE LIMA PEREIRA e STOP FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, solidariamente, ao pagamento de: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a título de danos materiais; R$ 4.070,00 (quatro mil e setenta reais), a título de lucros cessantes; R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais; b) As verbas acima deverão ser atualizadas monetariamente desde o evento danoso (29/07/2022) pelo índice do TJSP e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Oportunamente, dê-se baixa junto ao SAJ encaminhando os autos ao fluxo digital do arquivo. Advogados(s): Gilmar Koch (OAB 232627/SP), Cláudio Costa de Oliveira (OAB 461404/SP), Teófila Amorim Nascimento (OAB 480045/SP) - ADV: GILMAR KOCH (OAB 232627/SP), GILMAR KOCH (OAB 232627/SP), CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 461404/SP), CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 461404/SP), TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP), TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)

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Processo nº 1003640-28.2025.8.11.0004

ID: 257202216

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ZONTA GUERREIRO

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JOAO VICTOR GUEDES SANTOS

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ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE

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PHILLIPE DA CRUZ SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, MUNICIPIO DE ARAGUAIANA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Carpa Agropecuária Rio Pardo S/A em face do Município de Barra do Garças e Município de Araguaiana. Narra a ocorrência de uma operação de cisão em 26/11/2010, na qual uma parte do patrimônio da empresa Pedra Agroindustrial S/A teria sido incorporada ao da autora, com aumento de seu capital social, incluindo a transferência de um imóvel rural de matrícula n. 81.024. Aduz que os demandados apenas reconheceram a imunidade parcial em relação ao ITBI, com fundamento no fato de que o valor do bem imóvel seria supostamente superior àquele que lhe foi atribuído na operação de cisão. Sustenta que ao referido imóvel foi atribuído, à época, o valor de R$ 8.222.287,65 – correspondente ao valor contábil do referido bem na Pedra Agroindustrial S/A. Alega que os valores arbitrados pelos demandados superam demasiadamente o que foi acima consignado. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do ITBI e registro da transmissão de propriedade independente do recolhimento. É o relatório. Importante ressaltar que o cerne da questão em litígio está totalmente relacionado com a divergência do valor do imóvel integralizado, uma vez que a parte autora declara ser de R$8.222.287,65 (oito milhões, duzentos e vinte e dois mil e duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) e os demandados afirmam que o real valor do imóvel corresponde à quantia bem superior. Dessa forma, mais do que uma discussão sobre a norma jurídica a ser aplicada, seja a redação pura do artigo 156, §2º da Constituição Federal ou o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal, o principal fator da ação se refere à avaliação do valor dos imóveis, uma vez que eventualmente estando correta a quantia encontrada pelo ente municipal: o fato do valor do bem imóvel superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidiria no caso da tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas e, no contrato social da autora, estas totalizam (já com a integralização) a importância de R$ 101.600.000,00 (cento e um milhões e seiscentos mil reais), quantia inferior ao hipotético valor do imóvel demonstrado pela autora. Ademais, a argumentação supracitada se trata do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 796, a saber: A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Por outro lado, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema 1.113, firmou a seguinte tese acerca da base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Analisando o parecer de avaliação emitido pelos demandados e demais documentos juntados com as informações no id. 188510338, nota-se que o fisco utilizou valores de tabela oriundos da comparação com os valores de ITR referentes ao ano de 2023. Assim, vê-se que não restou demonstrada a regular instauração de processo administrativo próprio previsto no art. 148 do CTN, em que é ressalvada avaliação contraditória para rebater o valor de referência estabelecido pela municipalidade unilateralmente. O valor na forma como foi estipulado pelos demandados não indica qualquer avaliação realizada especificamente no imóvel objeto de discussão, seja como visita in loco ou comparativo de vendas de outros imóveis em localidades semelhantes. Assim, afastada a realidade dos valores fixados pelos demandados, deveria ser considerado o valor da transação declarado pelo contribuinte como possuidor da presunção de que é condizente com o valor de mercado. Ocorre que, como exposto na inicial, o valor contábil de R$ 8.222.287,65 foi utilizado para a transação realizada no ano de 2010, de forma que considera-lo como correto seria afastar a necessidade de atualização dos cálculos e ignorar que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel negociado em condições normais de mercado. Assim, vale observar que o próprio autor reconheceu estar o valor desatualizado, tendo juntado o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, do exercício 2024, em que é demonstrado o valor total do imóvel atualizado na quantia de R$ 196.379.331,84 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 156, § 2º, INCISO I, CF - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A DIFERENÇA - TEMA 796 DO STF - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - DECISAO MANTIDA. I – “De acordo com o § 2º, I, do art. 156, da Constituição Federal, e o art. 36, do Código Tributário Nacional, não incide o ITBI em relação a bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, a menos que a atividade preponderante da empresa seja a compra e venda ou a locação desses imóveis ou o arrendamento mercantil. - Segundo o precedente consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 796376 (Tema n. 796 da repercussão geral), "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". - Realizada a avaliação fiscal dos bens integralizados ao capital social da empresa, com a apuração de valor superior ao declarado, deve incidir o ITBI sobre a quantia que exceder ao "quantum" integralizado, eis que não abarcado pela regra da não incidência.(...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.092443-7/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 09/08/2021)”. II – Recurso desprovido. (TJMT - 1000433-19.2021.8.11.0050, Relator(a): MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 17/12/2023, Data de Publicação: 30/01/2024). Dessa forma, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que os demandados se abstenham de exigir o ITBI com base no valor venal fixado em pauta unilateral pelas municipalidades, bem como para que seja o ITBI do bem imóvel registrado na matricula nº 81.024 cobrado tendo como base de cálculo o valor do bem em condições normais de mercado segundo à Declaração ITR - DIAC, isto é, R$ 196.379.331,84 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), observada a proporção pertencente à área do imóvel para cada demandado. Friso que o deferimento da tutela não obsta que os requeridos, pela via administrativa, apurem/cobrem eventual divergência no valor declarado pela parte autora. Citem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 11 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Rafael Lima Tomas e outros x Francisco De Lima Pereira e outros

ID: 335100339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-69.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA TOMAS RUTINEI LIMA TOMAS

Polo Passivo:

FRANCISCO DE LIMA PEREIRA STOP FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS EIRILI

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

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GILMAR KOCH

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CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA

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Processo 1000433-69.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rafael Lima Tomas - - Rutinei Lima Tomas - Francisco de Lima Pereira - - Stop Food Comercio… Processo 1000433-69.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rafael Lima Tomas - - Rutinei Lima Tomas - Francisco de Lima Pereira - - Stop Food Comercio de Alimentos Eirili - Vistos. RAFAEL LIMA TOMAS e RUTINEI LIMA TOMAS ajuizaram a presente ação de reparação de danos contra FRANCISCO DE LIMA PEREIRA e STOP FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, alegando, em síntese, que Rafael conduzia a motocicleta de propriedade de Rutinei, quando, no km 174 da Rodovia Doutor Manoel Hipólito do Rêgo, sentido Juquehy/Cambury, se deparou com o veículo Saveiro conduzido por Francisco, o qual realizava ultrapassagem em faixa contínua, vindo em sua direção. Apesar de tentar desviar, Rafael foi colhido pelo automóvel ao acessar o acostamento, local para o qual também ingressou o réu. O impacto arremessou Rafael ao solo, ocasionando-lhe lesões. Pleiteiam indenização por danos materiais (R$ 49.615,00), lucros cessantes (R$ 4.070,00) e danos morais (R$ 15.000,00). Com a inicial vieram documentos (fls. 6/89). Os autores obtiveram o benefício da justiça gratuita e a citação dos réus foi regularmente efetivada (fls. 95 e 105). Os requeridos apresentaram contestação (fls. 106/140). Em preliminar, STOP FOOD alegou ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo Saveiro já havia sido vendido ao corréu Francisco em janeiro de 2021, e que eventual responsabilidade pelo acidente deve recair exclusivamente sobre este. No mérito, Francisco imputou a culpa pelo sinistro ao autor, sustentando que trafegava em alta velocidade, sem a devida atenção, colidindo com o automóvel no momento em que realizava manobra de conversão. Impugnou os pedidos de indenização, notadamente a ausência de provas quanto aos danos materiais, morais e lucros cessantes, bem como a desproporcionalidade dos valores pleiteados. Os autores apresentaram réplica (fls. 145/152), impugnando o contrato de compra e venda apresentado e reiterando que a manobra do réu Francisco foi indevida, reforçando a responsabilidade dos requeridos. As partes especificaram provas (fls. 167/168). Foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa STOP FOOD, tendo sido determinada a produção de prova pericial médica junto ao IMESC, com formulação de quesitos pelas partes. O laudo pericial foi juntado às fls. 202/212, tendo o expert concluído pela existência de sequela permanente de 1% (um por cento) no quinto dedo da mão direita do autor Rafael, sendo compatível com o acidente descrito. O período de afastamento de 30 dias foi reputado adequado à recuperação do quadro clínico, não havendo comprometimento funcional relevante nem comprometimento estético. As partes manifestaram-se sobre o laudo e, encerrada a instrução (fl. 220), apresentaram memoriais reiterando suas teses. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Da responsabilidade pelo acidente Trata-se de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, cujo fundamento jurídico repousa nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Incumbe ao autor comprovar a conduta culposa ou dolosa do réu, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente em 29 de julho de 2022, na Rodovia Doutor Manoel Hipólito do Rêgo, km 174, envolvendo a motocicleta conduzida por Rafael e o veículo VW/Saveiro conduzido por Francisco. Divergem, contudo, as partes quanto à dinâmica dos fatos. Enquanto os autores alegam que o réu realizava ultrapassagem em faixa contínua e invadiu a pista contrária, os réus sustentam que a manobra consistia em conversão à esquerda, com prévia parada e sinalização. A prova carreada aos autos, em especial o boletim de ocorrência (fls. 47/58), corrobora, em parte, ambas as versões, pois os policiais não presenciaram o acidente e tampouco houve elaboração de laudo técnico pericial do local, o que fragiliza sobremaneira a reconstrução precisa da dinâmica. Contudo, a narrativa dos autores se mostra verossímil, pois a colisão ocorreu no sentido preferencial de tráfego da motocicleta e o próprio réu admitiu realizar manobra de conversão à esquerda em rodovia, manobra que demanda atenção redobrada e cessação total do tráfego em sentido oposto, o que não foi observado. Ademais, o argumento de que o motociclista trafegava em velocidade excessiva carece de prova técnica - não há medição de velocidade, marcas de frenagem ou testemunhas. Assim, não comprovada a culpa exclusiva da vítima, prevalece a versão autoral, fundada em elementos objetivos, razão pela qual reconhece-se a responsabilidade do corréu FRANCISCO pelo evento danoso. 2. Da responsabilidade da pessoa jurídica corré STOP FOOD A alegação de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, sob argumento de alienação do veículo ao corréu Francisco em 2021, foi corretamente afastada na decisão saneadora. Com efeito, o contrato de compra e venda apresentado (fls. 138/140), datado de 01/01/2021, é documento particular, sem reconhecimento de firma, preenchido de forma manuscrita, sem qualquer comprovação de autenticidade ou publicidade registral. Ademais, à época do acidente, o veículo continuava registrado em nome da pessoa jurídica. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o proprietário registral do veículo responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua circulação, inclusive por culpa de terceiro a quem cedeu a posse sem regular transferência (Súmula 132 do STJ). Portanto, mantém-se a responsabilidade solidária da empresa STOP FOOD pelos danos causados. 3. Dos danos materiais A parte autora pleiteia R$ 49.615,00 a título de reparação pela motocicleta sinistrada. Juntou dois orçamentos para demonstrar o valor da reparação (fls. 87/90), os quais indicam elevado custo de conserto. Apesar da ausência de laudo técnico do Instituto de Criminalística, não se pode desconsiderar por completo os documentos apresentados. A jurisprudência admite a utilização de dois orçamentos para quantificação do dano, sobretudo quando não impugnados por prova técnica contrária. Ainda assim, deve-se ponderar que os valores apresentados excedem o valor de mercado da motocicleta, conforme tabela FIPE (juntada pela defesa), que indica valor inferior a R$ 30.000,00. Logo, não é razoável reconhecer o montante pretendido, pois a reparação não pode ultrapassar o valor de reposição do bem. Assim, arbitra-se a indenização por danos materiais no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), valor compatível com a tabela de mercado e os danos visíveis nas fotografias. 4. Dos lucros cessantes O autor requer R$ 4.070,00 por 22 dias de trabalho perdidos como pedreiro, à razão de R$ 185,00 por dia. O laudo pericial médico (fls. 202/212) confirmou que o afastamento de 30 dias do trabalho foi compatível com a lesão sofrida, e o autor juntou atestado médico nesse sentido (fl. 14). Portanto, reconhece-se o direito à indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 4.070,00. 5. Dos danos morais O acidente de trânsito, com lesão física, afastamento do trabalho, sequelas permanentes (ainda que mínimas) e impacto emocional decorrente do evento justificam a compensação por danos morais. O valor pretendido, R$ 15.000,00, mostra-se razoável diante das peculiaridades do caso, não se revelando exorbitante nem insignificante. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Condenar os réus FRANCISCO DE LIMA PEREIRA e STOP FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, solidariamente, ao pagamento de: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a título de danos materiais; R$ 4.070,00 (quatro mil e setenta reais), a título de lucros cessantes; R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais; b) As verbas acima deverão ser atualizadas monetariamente desde o evento danoso (29/07/2022) pelo índice do TJSP e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Oportunamente, dê-se baixa junto ao SAJ encaminhando os autos ao fluxo digital do arquivo. - ADV: TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP), GILMAR KOCH (OAB 232627/SP), GILMAR KOCH (OAB 232627/SP), CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 461404/SP), TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP), CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 461404/SP)

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Processo nº 1013566-67.2024.4.01.9999

ID: 308548594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013566-67.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013566-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000433-19.2023.8.11.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAUDICEIA LUCAS DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013566-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000433-19.2023.8.11.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAUDICEIA LUCAS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013566-67.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por carência probatória, na forma da Tese 629 do STJ, em que se pedia a concessão de aposentadoria rural por idade (ID 421644432 - Pág. 70 a 74). Nas razões recursais (ID 421644432 - Pág. 77 a 87), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 421644432 - Pág. 90). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013566-67.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 03/01/1960, preencheu o requisito etário em 03/01/2015 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 09/01/2023 (ID 421644432 - Pág. 14 e 18). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 421644432 - Pág. 16 a 17): certidão de nascimento da autora (1960), lavrada em 1969, na qual consta o nascimento em domicílio na Fazenda Nova e a certidão declaratória eleitoral (2023). A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1013566-67.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000433-19.2023.8.11.0092 RECORRENTE: LAUDICEIA LUCAS DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 03/01/1960, preencheu o requisito etário em 03/01/2015 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 09/01/2023. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento da autora (1960), lavrada em 1969, na qual consta o nascimento em domicílio na Fazenda Nova e a certidão declaratória eleitoral (2023). 4. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 5. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 6. Processo ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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