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Debora Suelen Da Silva e outros x K. J. S. Nutricional Ltda

ID: 330658964

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-85.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SUELEN DA SILVA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

K. J. S. NUTRICIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA

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ALEXANDRE LEANDRO

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VIVIANE VILAS BOAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000433-85.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: DEBORA SUELEN DA SILVA RECLAMADO: K. J.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000433-85.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: DEBORA SUELEN DA SILVA RECLAMADO: K. J. S. NUTRICIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd6f37 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MMº. Juiz(a) do Trabalho. FABIO ZACCHI CITERO Servidor DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por K. J. S. NUTRICIONAL LTDA. alegando vício na citação inicial da presente reclamatória; que não foram esgotados os meios existentes para localização do endereço da empresa, nem sequer de seus sócios; que não houve a comprovação de que a excipiente estaria criando embaraços para o recebimento da citação; por fim, requer seja decretada a nulidade da citação da excipiente, com a anulação dos atos processuais praticados a partir do ato citatório. Juntou documentos e procuração. Resposta da autora no ID. be7b415. É o relatório. DECIDO Inicialmente, vale consignar que a exceção de pré-executividade possui campo restrito para sua utilização, especialmente no processo do trabalho, em razão do princípio da celeridade processual. A medida interposta exige prova pré constituída e visa desconstituir título executivo sem a garantia do Juízo. Diante da limitação acima exposta, verifica-se que a medida é cabível nos casos de vício do título executivo, ilegitimidade clara do executado para responder à execução ou erro material na apuração dos títulos deferidos e nulidades. Considerando-se que a matéria suscitada pela executada, nulidade de citação, é matéria de ordem pública, recebo a manifestação. DA NULIDADE DE CITAÇÃO A excipiente alega que o Juízo procedeu à citação por edital sem, contudo, ter realizado pesquisas suficientes para a localização da empresa ou de seus representantes em seus corretos e atuais endereços, "preferindo-se trilhar um atalho realizando a citação por Edital." Razão não lhe assiste. A simples análise das pesquisas de endereço realizadas pelo Juízo demonstram que este buscou as formas disponíveis e verificáveis para localização da empresa e de seus responsáveis. Inicialmente, de se verificar que o endereço da pessoa jurídica, até o presente momento, continua sendo o inicialmente diligenciado pelo Juízo, como se vê dos endereços fornecidos pela excipiente à Receita Federal e Jucesp (ID. 003831b, ID. 4ef347c e ID. abf520f), sem contar que a própria empresa apresenta documentação com esse endereço (ID. 4de119b). Afora tal questão, o Juízo buscou localizar os responsáveis pela empresa, com expedição de mandado de citação no endereço AVENIDA SENADOR PINHEIRO MACHADO, 953, apto 43, POMPEIA, SANTOS/SP - CEP: 11065-415 (ID. 46d18b0 e ID. 7b97812) e AVENIDA DE BARAO PENEDO, 3, N/P sócio ERICK SANCHES SALGADO, JOSE MENINO, SANTOS/SP - CEP: 11065-651 (ID. f76f106), tudo após pesquisas com utilização com convênios disponíveis INFOJUD e SERASAJUD. Ora, por óbvio que a pessoa jurídica deveria manter atualizado seu endereço junto à Receita Federal e à Junta Comercial, porém, com maior cuidado e na tentativa de priorizar o contraditório, o Juízo buscou os endereços dos sócios e representantes da empresa com mais de um convênio disponível, sempre com resultados infrutíferos. Contudo, a impossibilidade de localização da empresa demandada não poderá ser imputada ao Juízo ou à autora, visto que foi a pessoa jurídica que deixou de manter atualizados seus dados junto aos órgãos oficiais, mais que isso, o endereço diligenciado no ID. cd4659d não está incompleto por opção do Juízo, mas por conta dos próprios cadastros do representante da empresa junto ao SERASA, sendo certo que o sr. oficial de justiça chegou até tal localidade, perguntou pelo nome da demandada e de seu responsável, conforme dados que constam no mandado de ID. f76f106 e, mesmo assim, o responsável pela portaria "negou-se a prestar qualquer informação, alegando que o endereço está incompleto, faltando o número do apartamento, e neste edifício há muitos apartamentos". Assim, se por um lado é certo que os condomínios possuem lista com o nome dos moradores, a informação prestada pelo preposto dos sócios no endereço em que residem não decorre de erro do Juízo ou da parte autora, mas dos próprios sócios, que não declinaram endereço atualizado e completo nos órgãos diligenciados e cujo porteiro do condomínio residencial dos sócios se recusou a dar informações para o fim de que a citação se cumprisse. Diante do quadro que se apresentou, após todas as pesquisas e diligências, a citação da ré por edital se mostrou como correta e atendeu aos princípios do processo do trabalho, não havendo fundamento para a nulidade arguida, devendo a ré e seus representantes legais assumir o ônus da desatualização de seus endereços nos órgãos oficiais - o que ainda persiste - e do fornecimento incompleto dos endereços pessoais de seus sócios, além das informações prestadas por aquele que é o responsável pelo recebimento das correspondências no endereço residencial dos sócios. Assim, considerando que (i) a notificação inicial foi expedida para o endereço correto da excipiente, conforme dados da empresa junto à Receita Federal e Junta Comercial; (ii) que a diligência no endereço dos representantes da empresa demandada junto à Receita Federal também foi infrutífera, visto que tais pessoas não atualizaram seus endereços junto a referido órgão oficial e que (iii) a diligência no endereço correto dos representantes da empresa somente resultou infrutífera por culpa exclusiva de tais pessoas, que não deixaram seu endereço corretamente atualizado e completo junto ao SERASA, com impedimento injustificado pelo profissional da portaria do condomínio para que o sr. Oficial de Justiça cumprisse a ordem, inexiste nulidade a ser declarada, já que a ausência de endereço suficiente para citação acarreta a necessária citação por edital. CONCLUSÃO Ante ao exposto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a presente Exceção de Pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, considerando correta a citação por edital da empresa demandada, que não deixou atualizado seu endereço junto aos órgãos oficiais, o que também se aplica a seus representantes, nos termos da fundamentação supra. Ciência às partes da decisão. Prossiga-se. SANTOS/SP, 20 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA SUELEN DA SILVA

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Processo nº 1000433-31.2024.8.11.0109

ID: 308955169

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000433-31.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR MIGUEL DE MELO

Sentença

Advogados:

REGINALDO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000433-31.2024.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ADEMAR MIGUEL DE MELO I - Relatór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000433-31.2024.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ADEMAR MIGUEL DE MELO I - Relatório Trata-se de ação civil pública para reparação e indenização dos danos ao meio ambiente com pedido de tutela de urgência, proposto pelo Ministério Público Do Estado De Mato Grosso, em face de Ademar Miguel de Melo, todos qualificados. A causa foi recepciona pela decisão de id 161568221, a qual deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou a realização de audiência de conciliação. O requerido foi citado em 4/5/2025 (id 192670144). Com a realização da audiência de conciliação, as partes firmaram o acordo nos termos do id 197362633, nos seguintes termos: [...] CLÁUSULA PRIMEIRA - Em função da irregularidade ambiental constatada, o Compromissário obriga-se a encerrar toda e qualquer atividade na área de preservação permanente do imóvel denominado Fazenda Sarobal- CAR nº MT134984/2018, além de adotar as medidas necessárias visando o isolamento da respectiva área, a fim de garantir a sua regeneração natural. PARÁGRAFO ÚNICO - O compromissário deverá comprovar o isolamento da área até o dia 12/09/2025; CLÁUSULA SEGUNDA - O compromissário obriga-se a apresentar, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da assinatura deste acordo, o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), elaborado por profissional legalmente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme as diretrizes da Instrução Normativa IBAMA nº 14/2024 demais normas aplicáveis; PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) deverá ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente. Após a aprovação, o compromissário deverá iniciar sua execução no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprometendo-se a concluir a recuperação da área degradada no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados da data de início da execução; PARÁGRAFO SEGUNDO - O compromissário deverá apresentar relatórios semestrais de monitoramento, contendo registros fotográficos, mapas georreferenciados e avaliação técnica da evolução da recuperação, durante todo o período de execução e por mais 24 (vinte e quatro) meses após a conclusão das ações de recuperação; CLÁUSULA TERCEIRA - Em virtude dos fatos relatados na ação cível em tela, o compromissário obriga-se, a título de indenização pelo dano moral difuso (dano extrapatrimonial), a depositar o total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Marcelândia/MT: Nome da instituição - Fundo Municipal de Meio Ambiente de Marcelândia/MT. Dados bancários - Instituição Financeira: Banco do Brasil. Agência: 4815-1. Conta: 12.156-8. Titular: Fundo M M A M-MT. CNPJ n.º 60.343.265/0001-14. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O cumprimento da obrigação ocorrerá em dez parcelas mensais, com vencimento inicial para 12/07/2025, sendo que o valor da obrigação será atualizado monetariamente pelo IPCA-E e incidirão juros de caderneta de poupança, contados a partir do vencimento de cada uma, em caso de inadimplemento. PARÁGRAFO SEGUNDO – Salienta-se que o cumprimento somente poderá ser feito por depósito identificado, ou através de transferência bancária, utilizando os correspondentes dados bancários, indicados na tabela presente no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO - O compromissário deverá apresentar nos autos o comprovante de depósito em até 15 dias, a contar do término do prazo de cumprimento da obrigação disposta na presente cláusula. CLÁUSULA QUARTA – O descumprimento total ou parcial de quaisquer condições elencadas nas cláusulas anteriores, sujeitará o compromissário ao pagamento de multa no valor correspondente a 20% da obrigação fixada a título de dano moral difuso, sem prejuízo das sanções penais e administrativas que casualmente se fizerem presentes, bem como do regular prosseguimento do feito e do cumprimento das obrigações assumidas. CLÁUSULA QUINTA – A multa de que trata a cláusula anterior será revertida para fundos/projetos ambientais cadastrados no BAPRE, e todos os valores devidos serão corrigidos pelo IPCA-E ou outro índice que o venha substituir, com o acréscimo de juros moratórios calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. CLÁUSULA SEXTA - Este compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão ambiental, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições, prerrogativas legais e regulamentares. CLÁUSULA SÉTIMA – A celebração acordo ou de outro pactuado com qualquer órgão da Administração Pública, não impede que um novo termo seja firmado entre o Ministério Público, o compromissário e/ou o órgão ambiental, desde que mais vantajoso para o meio ambiente; CLÁUSULA OITAVA - O presente termo de acordo obriga a todos os sucessores, a qualquer título, do compromissário, sendo ineficaz qualquer estipulação em contrário; CLÁUSULA NONA - As questões decorrentes deste compromisso serão dirimidas no foro da Comarca de Marcelândia-MT. [...] (ID 197362633 - Pág. 1-3). Por fim, as partes requereram a homologação da transação, dispensaram o prazo recursal (id 197362633 - Pág. 3). É, pois, o relato do necessário. II – Fundamentação Compreende-se que a solução negocial não é apenas um meio eficaz e econômico de resolução dos litígios: trata-se de importante instrumento de desenvolvimento da cidadania, em que os interessados passam a ser protagonistas da construção da decisão jurídica que regula as suas relações. Neste sentido, o estímulo à autocomposição pode ser entendido como um reforço da participação popular no exercício do poder - no caso, o poder de solução dos litígios. Tem, também por isso, forte caráter democrático. Assim como se admite a autocomposição extrajudicial, por meio do compromisso de ajustamento de conduta, os conflitos envolvendo interesses transindividuais admitem também a autocomposição judicial. O acordo pactuado no bojo do processo da ação civil pública, uma vez homologado pelo órgão judiciário, dá origem a um título executivo judicial (art. 515, II, CPC). A propósito, do mesmo modo que ocorre nos compromissos de ajustamento de conduta, os acordos judiciais não têm natureza de transação propriamente dita, pois, tanto quanto nos pactos extrajudiciais, os colegitimados não podem renunciar, ainda que parcialmente, ao direito material envolvido. Eles somente podem dispor sobre a forma, o lugar e o tempo como a conduta do responsável deve se adequar às exigências legais, no objetivo de recuperar o dano ou remover a ameaça (Cleber Mason, Interesses difusos e coletivos, Método, 2015, p. 228). Esse o quadro, uma vez resguardada a tutela ambiental, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o termo de acordo celebrado pelas partes, conforme termo de audiência anexado em id. 197362633, fazendo-o parte integrante desta sentença. Por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, 'b', do CPC. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (artigos 17 e 18 da Lei n.º 7.347/1985). Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser veiculado na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Ciência ao Ministério Público. Preclusas as vias recursais (art. 1.000 do CPC), serve como certidão de trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322877141

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-58.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000433-58.2022.5.02.0026 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000433-58.2022.5.02.0026 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26d5009 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322877152

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-58.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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PABLO ROMAN LEDESMA

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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RENEDY ISSA OBEID

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000433-58.2022.5.02.0026 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000433-58.2022.5.02.0026 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26d5009 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Helena Maria Correa Gonzales e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 258429364

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-24.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA CORREA GONZALES JAIR SARTORI GONZALES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000433-24.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HELENA MARIA CORREA GONZALES, JAIR SARTORI GONZALES REQUERIDO: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000433-24.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HELENA MARIA CORREA GONZALES, JAIR SARTORI GONZALES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por HELENA MARIA CORREA GONZALES e JAIR SARTORI GONZALES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. no qual a parte Reclamante diz que adquiriu bilhetes de passagens aérea da reclamada de Cuiabá-MT para Porto Seguro-BA, com escala em Guarulhos-SP. Afirma que o voo foi cancelado, sofreu atraso e que o voo de reacomodação saiu 7 horas após o horário original e que a chegada ao destino ficou só ocorreu após 24 horas. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É a suma do essencial. Deixo de examinar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Examinando a petição inicial e os documentos que a instruem, constato que os reclamantes adquiriram bilhetes de passagens aéreas de Cuiabá-MT para Porto Seguro-BA, com escala em Guarulhos-SP, com saída no dia 25/10/2024 às 7hs (id. 180335441). O voo original foi cancelado e os reclamantes reacomodados no voo de Cuiabá para Guarulhos, com saída no dia 25/10/2024 às 10h05m (id. 180335442), e de Guarulhos para Porto Seguro no dia 26/10/2024 às 08h45m. A parte reclamada alega que não realizou o serviço contrato no prazo em decorrência de “condições meteorológicas desfavoráveis” (id. 185214075 - Pág. 7), e que efetuou a reacomodação dos autores em outros voos. Em sua impugnação, os reclamantes afirmaram, em resumo, o seguinte: “a Impugnada que o cancelamento do voo ocorreu exclusivamente em razão de condições meteorológicas, considerando-o, portanto, um evento de força maior, e, por conseguinte, isenta-se de qualquer responsabilidade. Contudo, tal argumento não se sustenta, pois a ocorrência de fenômenos climáticos adversos não configura, por si só, um caso de força maior que exclua automaticamente a responsabilidade da companhia aérea.” Competia à parte reclamada demonstrar que haviam “condições meteorológicas desfavoráveis” e o documento de id. 185214075 - Pág. 7 comprova condições desfavoráveis. É indiscutível que a segurança é tema sensível na aviação civil, de modo que havendo condições meteorológicas desfavoráveis os voos não podem operar. In casu, a parte reclamada provou que as condições meteorológicas eram desfavoráveis e que houve reacomodação dos autores em voo que saiu poucas horas depois. Além disso, constato que os reclamantes não impugnaram especificamente a existência de “condições meteorológicas adversas”, relataram apenas que a responsabilidade civil objetiva persiste mesmo nessas condições. Entendo, todavia, que havendo relatórios meteorológicos oficiais (id. 185214075 - Pág. 7) indicando a existência de condições adversas de voo não impugnados especificamente, resta configurado caso fortuito apto a afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. Assim, conquanto os autores tenham suportado cancelamento de voo e atraso prolongado de chegada ao destino, não verifico a ocorrência de falha na prestação dos serviços, pois restou demonstrada a existência de força maior. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DECORRENTE DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de hipossuficiência por pessoa natural mantém a presunção legal de veracidade na ausência de prova em contrário. 2. A reiteração de ação com base no mesmo fato por diferentes membros da mesma família não configura, por si só, litigância de má-fé, mas pode comprometer a boa-fé e a economia processual. 3. A ocorrência de atraso de voo em razão de condições meteorológicas adversas configura força maior e afasta o dever de indenizar. 4. O dano moral, em casos de atraso de voo, não é presumido, exigindo prova específica da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. A prestação de assistência material e a reacomodação tempestiva do passageiro afastam a caracterização de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 12, 393, 734, 737; CPC, arts. 99, § 3º, 100 e 373, I; CDC, arts. 2º e 3º; CBA (Lei 7.565/1986), arts. 230, 231, 251-A, 256; Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1957910/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 24.06.2024; STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 2374535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 26.10.2023. (N.U 1042218-17.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Portanto, inexiste falha na prestação do serviço, pois o cancelamento e a reacomodação dos reclamantes decorreram de condições meteorológicas o que atrai a excludente de responsabilidade civil de força maior. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000433-67.2023.4.06.3818

ID: 331307694

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-67.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MENDES SANTIAGO MATEUS MENDES SANTIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO

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WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000433-67.2023.4.06.3818/MG AUTOR : EVANDRO MENDES SANTIAGO ADVOGADO(A) : BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO (OAB MG112207) ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000433-67.2023.4.06.3818/MG AUTOR : EVANDRO MENDES SANTIAGO ADVOGADO(A) : BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO (OAB MG112207) ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) AUTOR : MATEUS MENDES SANTIAGO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO (OAB MG112207) ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal Diretora desta Subseção Judiciária , independente de despacho, conforme a faculdade prevista no Art. 203, §4°, do CPC, com rito subsidiário nos Art. 16, §§1° e 2° e Arts. 26 e 27, da Lei n° 12.153/09; autorização da Lei n°13.994, de 24 de abril de 2020; decisão do Conselho Nacional de Justiça/CNJ no PEDIDO DE PROVIDENCIAS - 0000073-50.2010.2.00.0000, que admitiu a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais , por força do princípio da informalidade que rege os atos regidos pela Lei n° 9.099/95, conforme seu art. 2°, aplicando-se subsidiariamente, também, a Lei no 12.153/2009; Art. 28 da RESOLUÇÃOCONSOLIDADA PRESI 33/2021. Fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 1. Consoante contato prévio, designação de audiência de CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO , a ser realizada pelo aplicativo TEAMS, em data e hora a serem informados, devendo a parte autora e suas testemunhas , apresentar depoimento presencial/virtual no local indicado pelo seu patrono. 2. A audiência será supervisionada, conforme o Art. 16, §1°, da Lei n°12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, pela Exma. Dra. CELIA REGINA ODY BERNARDES , Titular da Vara Única da Subsecção Judiciária de Unaí. 3. A data, horário e link de realização da audiência deverão ser consultados noevento: Audiência de conciliação/instrução designada (coluna central). 4. As partes e as TESTEMUNHAS (no número máximo de três) deverão portar documento pessoal com foto para identificação. 5. Fica facultado o comparecimento à sede do Juízo (Rua João Pinheiro n. 548,Centro, Unaí/MG) para participação presencial. 6. Ficará a cargo das partes, através de seus procuradores constituídos, a disponibilização dos recursos eletrônicos necessários e a escolha do local, a fim de participar da audiência virtual. 7. Para fins de encaminhamento da composição amigável, serão ouvidas as partes e as testemunhas, sobre os contornos fáticos da controvérsia (Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021). 8. Não obtida a conciliação e tomado o depoimento das partes e dastestemunhas do autor, ficará aberto o prazo facultativo de 5 dias, independentemente de nova intimação, para eventual impugnação. Após, com ou sem manif e stação das partes, os autos serão conclusos à MM. Juíza Federal. 9. O INSS deverá se fazer presente ao ato virtual/presencial por meio de procurador ou preposto, legalmente designado, com poderes para transigir e prestar esclarecimentos adicionais, estando ainda ciente de que o não comparecimento ou recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial, serão os autos imediatamente conclusos à MM. Juíza Federal, para fins de eventual sentença. 10. Advertir às partes que a audiência de conciliação tem caráter confidencial(Art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação. 11. O acesso à sala virtual é de exclusiva responsabilidade da parte. Equivale a ausência, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020, a falta de cautela da parte ou de seu defensor em relação à adoção de providências técnicas acerca da disponibilidade de equipamento de informática com recursos de imagem(vídeo), som (áudio), voz (microfone) e de rede (internet) que inviabilize a realização do ato na data e horário designados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, com a antecedência necessária, via contato nos seguintes telefones: (38) 98406-3856 ou (38) 2102-1891. 12. Fica ciente a parte autora de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 13. Intimem-se as partes. Unaí, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000433-52.2025.8.11.0026

ID: 299920011

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000433-52.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA VASCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO PEREIRA VASCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000433-52.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, ajuizada por Seb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000433-52.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, ajuizada por Sebastião Pereira Vasco, em face de Edezio da Silva Dantas e Rosenito. Narra o autor que adquiriu, em maio de 2020, a posse mansa, pacífica e vintenária de um lote urbano localizado na Rua Cândido Mariano, Bairro Bolívia, no Município de Arenápolis/MT, mediante contrato particular de compra e venda firmado com Odair Catarino de Arruda, estando o bem ainda pendente de regularização dominial em nome de terceiro. Alega que, desde a aquisição, passou a exercer a posse de forma contínua e com animus domini, promovendo melhorias no imóvel e efetuando o pagamento de encargos tributários. Todavia, em agosto de 2024, o requerido Edezio teria estabelecido contato com o autor, alegando que seu pai residiu no referido lote há mais de trinta anos, razão pela qual entende possuir direito sobre o bem. Após tratativas amigáveis, Edezio teria convencido o autor a ceder-lhe, de forma gratuita, a posse do imóvel, sob a promessa de que se mudaria para Arenápolis até dezembro de 2024, o que não se concretizou. Posteriormente, Edezio comunicou que permaneceria em Sapezal/MT e propôs revender o imóvel ao autor, o que foi recusado. A partir disso, passou a haver resistência na restituição da posse. Além disso, no início de abril de 2025, o requerido Rosenito teria ordenado o despejo de aterro no imóvel, afirmando agir a mando de Edezio. Diante da alegada turbação, o autor pleiteia o deferimento de tutela de evidência, com expedição de mandado proibitório, sob pena de multa diária, além de requerer a citação dos réus, a concessão da justiça gratuita e a procedência do pedido, com a consequente manutenção de posse. Em decisão de id. 191719355, foi determinada a realização de auto de constatação judicial para verificação dos fatos alegados na inicial. Auto de constatação ao id. 195026520. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. A legislação civil brasileira (art. 560 do Código de Processo Civil) tutelou a proteção ao possuidor quanto a sua manutenção na posse da propriedade em desfavor quanto aos atos ilegais de turbação ou esbulho. Entretanto, para a referida medida, necessário se faz a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pedido de manutenção ou reintegração de posse em sede de liminar, encontrando-se esse rol disposto perante a intelecção do artigo 561 do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A posse é a exteriorização do exercício da propriedade, máxime no que se denota a questão da aparência, é esclarecida perante o Código Civil pelo artigo 1.196, assim dispõe: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Assim, para fins de concessão da medida liminar de reintegração de posse, essas circunstâncias, que constituem a causa de pedir da ação possessória, devem estar plenamente demonstradas, sem as quais o julgador não concederá a liminar possessória reclamada na inicial. No caso dos autos, embora o autor tenha demonstrado a aquisição da posse através do contrato de compra e venda e demais documentos acostados, o auto de constatação judicial revelou situação fática que não corrobora a alegada turbação. O auto de constatação judicial realizado pelo Sr. Oficial de Justiça foi conclusivo ao constatar a ausência de qualquer ato de esbulho, turbação ou ameaça à posse do requerente (id. 195026520). Da certidão lavrada pelo meirinho, extrai-se claramente que o lote encontra-se vazio e limpo, não há ninguém na posse do referido imóvel, o próprio Sr. Odair Catarino de Arruda confirmou que zela pelo lote para o atual dono, Sr. Sebastião Pereira Vasco, e não foram constatados indicativos de esbulho ou turbação. Assim, verifico que não há nesta fase de cognição sumária o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ante a ausência dos requisitos necessários para concessão da medida. Em observância ao regramento processual civil e considerando que a não realização do ato exige o desinteresse de ambas as partes (art. 334, § 4º, I, CPC), DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, desta Comarca, para realizar audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador deste juízo. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apontem de maneira clara, objetiva e específica as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, em consonância com o disposto nos artigos 6° e 10° do Código de Processo Civil. As partes deverão indicar os pontos controvertidos, bem como a matéria que consideram incontroversa, identificando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de fato controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol no mesmo prazo (15 dias), sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique e tornem os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000433-88.2024.8.11.0090

ID: 300660007

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000433-88.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BOSCO DI DOMENICO

Sentença

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000433-88.2024.8.11.0090. VISTOS. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000433-88.2024.8.11.0090. VISTOS. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de JOÃO BOSCO DI DOMENICO, alegando, em síntese, que no imóvel Fazenda Reata, de responsabilidade do requerido, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 138,69 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação do bioma amazônico. Aduz que instaurou o Inquérito Civil n. 000231-068/2022 em razão do recebimento do Auto de Infração n. 162903, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando o impedimento da regeneração natural de vegetação nativa. A área foi objeto de embargo/interdição n. 108817, lavrado em 22/06/2022. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes ao Inquérito Civil. Em decisão inicial (ID 159072241), foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar que o réu: a) se abstivesse de explorar economicamente as áreas desmatadas sem autorização; b) se abstivesse de realizar uso produtivo das áreas desmatadas, utilizando-as somente para recuperação ambiental; c) recuperasse a ARL degradada mediante PRADA; d) corrigisse, complementasse e zelasse pelos indivíduos arbóreos; e) incluísse no Projeto áreas de ARL decorrentes de desmatamento anterior a 22/07/2008, se existentes; f) se abstivesse de promover novos desmatamentos; g) determinando ainda a suspensão de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito e incentivos fiscais, com expedição de ofício ao Banco Central. O réu apresentou contestação (ID 173741735), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Sustenta que o imóvel fiscalizado não se trata da Fazenda Reata, da qual é arrendatário, mas sim do Sítio Criola, propriedade rural vizinha, de propriedade de Vantuir Vieira da Silva. Afirma que seu único vínculo com o local seria a locação de um trator ao proprietário do Sítio Criola. Argumenta que durante o Inquérito Civil, o próprio Ministério Público diligenciou junto à SEMA para confirmar se o local da infração realmente se localizava sobre a Fazenda Reata. Em resposta, a SEMA expressamente informou que a área objeto do auto de infração sobrepõe a propriedade denominada Sítio Criola, inscrita no CAR MT223307/2022, de propriedade de Vantuir Vieira da Silva, e não incide sobre as áreas vizinhas denominadas Fazenda Reata. Neste sentido, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a substituição processual, ou subsidiariamente, o chamamento ao processo de Vantuir Vieira da Silva. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Em 01/04/2025, foi juntada aos autos comunicação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 189165085), informando que em sede de Agravo de Instrumento (processo n. 1030615-36.2024.8.11.0000) foi reformada integralmente a decisão que concedeu a tutela de urgência. Na decisão do Tribunal, a Relatora apontou que o próprio Ministério Público, em suas contrarrazões ao recurso, reconheceu expressamente o equívoco na identificação da área efetivamente impactada, admitindo a ilegitimidade passiva do réu. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar suscitada pelo réu merece acolhimento. Com efeito, os documentos acostados aos autos atestam, de forma inequívoca, que a área objeto da fiscalização e da autuação ambiental não corresponde ao imóvel rural denominado Fazenda Reata, do qual o requerido é arrendatário, mas sim ao imóvel denominado Sítio Criola, de propriedade de terceiro estranho à lide. Essa constatação não decorre apenas das alegações do réu, mas foi expressamente confirmada pela própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), que, em resposta à solicitação do Ministério Público no curso do Inquérito Civil, esclareceu através do Parecer Técnico nº 262 CGMA/SRMA/SEMA/2023, que "a área objeto do Auto de Infração nº162903 e Termo de Embargo/Interdição Nº108817, incidem na propriedade denominada Sítio Criola". O parecer técnico ainda afirmou categoricamente que "a propriedade está localizada no município Nova Canaã do Norte/MT, cadastrada no SIMCAR sob o código MT233MWTROB2, com área de 224,929 ha, proprietários: Vantuir Vieira da Silva, CPF: 079.410.481-91, SITUACAO [AGUARDANDO ANALISE]." (ID 173744092). Ademais, a SEMA declarou expressamente que "as áreas autuadas e embargadas não incidem nas propriedades vizinhas" denominadas "Fazenda Reata, cadastrada no SIMCAR sob o código MT66287/2017, com área de 2359,4354ha, proprietário: Espólio Newton Vieira Barbosa, CPF: 624623.188-87, SITUACAO [AGUARDANDO COMPLEMENTACAO]". Essa conclusão é corroborada pela carta de imagem georreferenciada juntada aos autos, que demonstra com precisão a delimitação dos imóveis e a localização exata do auto de infração. O próprio Ministério Público reconheceu o equívoco, conforme se depreende da comunicação do Tribunal de Justiça (ID 189165085), que registra que "o próprio Ministério Público, em suas contrarrazões [ao agravo de instrumento], reconheceu expressamente o equívoco na identificação da área efetivamente impactada, admitindo, de forma clara e objetiva, a ilegitimidade passiva da parte ora recorrente". Neste contexto, resta evidenciada a ilegitimidade passiva do réu para responder pela reparação de danos ambientais ocorridos em propriedade da qual não é proprietário, possuidor ou responsável. A responsabilidade civil ambiental, embora seja objetiva, exige a demonstração de nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Além disso, quando se trata de obrigações propter rem, como a recuperação de área degradada, tais obrigações acompanham o bem, aderindo ao seu titular, e não podendo ser impostas a quem não mantém relação jurídica com o imóvel onde ocorreu o dano. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu na Súmula 623 que "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores, à escolha do credor". Ocorre que no caso em tela, o requerido João Bosco Di Domenico não é e nunca foi proprietário ou possuidor do imóvel Sítio Criola onde ocorreu o dano ambiental, mas apenas arrendatário de uma propriedade vizinha (Fazenda Reata). A única relação do réu com o local do dano seria a locação de um trator ao real proprietário do Sítio Criola, o que, por si só, não é suficiente para caracterizar nexo causal ou responsabilidade pelo dano ambiental. Portanto, diante da manifesta ilegitimidade passiva do requerido, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu JOÃO BOSCO DI DOMENICO. Considerando que o Ministério Público é isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 18 da Lei nº 7.347/85, deixo de condenar o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Revogo integralmente a decisão que concedeu a tutela de urgência, já reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Banco Central informando sobre a revogação da ordem de suspensão de financiamentos, incentivos e benefícios fiscais anteriormente determinada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT para o NAE, data da assinatura digital. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Designada pela Portaria 866/2025 PRES/TJMT

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M. S. X. x M. W. X.

ID: 301109374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004656-32.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. S. X.

Polo Passivo:

M. W. X.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE GONSALEZ ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004656-32.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.X. - M.W.X. - O autor M.S.X. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 2321/2326 em … Processo 1004656-32.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.X. - M.W.X. - O autor M.S.X. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 2321/2326 em relação à obrigação do réu de custear 80% das despesas com consultas médicas, terapias, atendimentos ou procedimentos na hipótese de ausência de cobertura pelo plano de saúde ou não reembolsáveis integralmente. Para tanto, argumentou que a sua genitora G. não tem mais acesso aos reembolsos e, logo, não pode mais solicitá-los. Ademais, encerrou que o réu deve custear 100% das suas despesas e não 80%, como determinado. Pugnou, assim, pelo saneamento do que encerrou equívoco (fls. 2343/2347). Decido. Os embargos devem ser rejeitados. O dispositivo da sentença, no que pertinente ao suscitado, assentou o seguinte: "[...] ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos ajuizada por M.S.X., representado pela genitora G.S.R.P.X., em face de M.W.X. para a manutenção da pensão alimentícia em pecúnia no valor mensal de 7,63 salários mínimos, determinando-se ao réu o pagamento/manutenção de plano de saúde com cobertura nacional, devendo o reembolso ser efetuado ao genitor que efetivamente pagou a despesa, bem como a obrigação do réu em pagar, no caso de ausência de cobertura pelo plano de saúde ou não reembolsáveis integralmente, 80% (oitenta por cento) das despesas em consultas médicas e terapias em atendimentos ou procedimentos, demonstradas por indicação médica, receituário e nota fiscal [...]". (Fl. 2326. Omissis. Destaca-se). No manejo dos aclaratórios, argumentou o embargante: "[...] G. não mais tem acesso aos reembolsos. G. não pode mais solicitar reembolsos em nome de M. Como explicado às fls. 1.605/1.632, Ma. retirou a possibilidade de G. solicitar os reembolsos a Bradesco Saúde, ao incluir M. como seu dependente, retirando-lhe do rol de dependentes de G. Embora esse D. Juízo tenha determinado à corretora que possibilitasse a G. o acesso aos reembolsos (fls. 1.849/1.855), o plano de saúde havia sido cancelado por falta de pagamento de Ma. Após a reativação do plano de saúde, Ma. manteve M. como seu dependente (muito embora as despesas sejam arcadas por G.), impedindo a solicitação dos reembolsos. Não importa quantas vezes for determinado o acesso de G., Ma. sempre pode impossibilitar a solicitação de reembolsos por G., ensejando novos pedidos liminares judiciais. Isso não é modo de execução de uma sentença, especialmente uma sentença de alimentos, haja vista a preciosidade do bem que visa proteger (...) a única pessoa que pode solicitar os reembolsos à corretora é o Sr. M.W.X., alimentante e ora réu. A r. sentença embargada, portanto, não pode partir da premissa de que G. tem a possibilidade de solicitar reembolsos médicos (...) considerando que somente Ma. pode solicitar os reembolsos, a solução mais apropriada seria determinar que Ma. arque com as despesas diretamente, solicitando, ele que é o titular do plano de saúde, o competente reembolso, quando cabível. Caso a despesa não seja paga por Ma. (pela razão que for), poderia ser ela adiantada por G. que, em seguida, cobraria o valor de Ma., resolvendo-se a questão financeira sem afetar o tratamento de M. Essa solução simplifica sobremaneira a exequibilidade da r. sentença embargada, haja vista que deixaria de impor a G. o dever de solicitar reembolsos que, como já exposto nesta demanda, não mais consegue. Questão pendente é a proporção da responsabilidade de Ma. Data venia, reconhecendo-se que G. não tem como solicitar os reembolsos, Ma. deveria arcar com 100% das despesas [...]". (Fls. 2344/2346. Destaca-se). Diante disso, vindicou o acolhimento das suas razões para considerar que a sua genitora não tem a possibilidade de solicitar os reembolsos das despesas e, assim, determinar ao réu as custear integralmente conforme proposto pelo Parquet às fls. 2293/2299. Ao final, esclareceu que, no objetivo de garantir o seu tratamento, a genitora poderá adiantar o pagamento das despesas e, na sequência, exigir reembolso integral ao réu mediante a apresentação da documentação pertinente, permitindo ao demandado solicitar o reembolso junto à operadora de saúde, quando cabível. Pois bem! Não vislumbro quaisquer vícios na sentença, sobretudo a alegada omissão. Às fls. 1851/1853, III, o Juízo determinou oficiar à Bradesco Saúde requisitando-lhe permitir à genitora G.S.R.P. a solicitação dos reembolsos das despesas médicas que custear em favor do autor em decorrência de atendimentos ou procedimentos com profissionais não credenciados àquela administradora, devendo a operadora, na ocasião, não só proceder às alterações administrativas necessárias, como também comunicar a este Juízo eventuais percalços na execução da ordem. Disso não sobreveio insurgência recursal. Após os esclarecimentos da Bradesco Saúde (fls. 1992/2113 e 2117/2238) e da manifestação dos litigantes (fls. 2239/2248), o que abarcou o cancelamento do plano de saúde, ensejo que, conforme sustentou o réu, se deu ilegalmente pela operadora, tanto que determinado, em âmbito judicial, o seu restabelecimento (fls. 2282/2284 e 2287/2288, e fls. 328/332, 334/335 e 338 dos autos nº 1000433-84.2025.8.26.0236), os autos prosseguiram regularmente, sobrevindo a sentença embargada, em cujo bojo constou: "[...] o plano de saúde Bradesco Saúde atualmente contratado atende às necessidades médicas do menor e inclusive reembolsa outros gastos, devendo ser mantido. Porém, conforme bem observou o Ministério Público em seu parecer final de fls. 2293/2999, e considerando que o menor possui problemas de saúde e muitos gastos com tratamento, conforme a vasta documentação juntada, é preciso rever a questão para dar um atendimento melhor à saúde, considerando o padrão de vida do pai que tem a condição financeira de colaborar com a genitora guardiã. Assim, além da manutenção da obrigação do réu em manter o plano de saúde de cobertura nacional da empresa Bradesco Saúde ou outro similar, eventuais reembolsos devem ser feitos ao genitor que efetivamente pagou a despesa, conforme já decidido às fls. 1.849/1.855. Já em relação aos gastos médicos e terapêuticos não cobertos pelo plano de saúde ou mesmo não reembolsáveis integralmente, o réu/genitor, considerando sua melhor condição financeira comparada à da genitora, deverá arcar com 80% (oitenta por cento) das despesas demonstradas por indicação médica, receituário e nota fiscal, ficando os 20% (vinte por cento) restantes de responsabilidade da mãe. Destarte, a teor do artigo 1699 e seguintes do Código Civil, a obrigação alimentar deve ser alterada apenas para regulamentar a questão do reembolso das despesas médicas e a partilha dos gastos não reembolsáveis, conforme acima exposto [...]". (Fls. 2325/2326. Destaca-se). À evidência, a sentença grafou o dispositivo já reportado neste expediente. Logo, não deflagrados vícios assento a diretriz de que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. Página 709). Por fim, os "[...] aclaratórios possuem a finalidadedereparar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não devendo ser utilizados como sucedâneo recursal [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1003320-38.2021.8.26.0541/50000. 30ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador João Baptista Galhardo Júnior. 30/4/2024) e, não os havendo, rejeito os embargos opostos, permanecendo a sentença como está lançada. Int. - ADV: LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA (OAB 452150/SP), CIBELE GONSALEZ ITO (OAB 179444/SP)

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M. S. X. x M. W. X.

ID: 301109474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004656-32.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. S. X.

Polo Passivo:

M. W. X.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE GONSALEZ ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004656-32.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.X. - M.W.X. - O autor M.S.X. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 2321/2326 em … Processo 1004656-32.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.X. - M.W.X. - O autor M.S.X. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 2321/2326 em relação à obrigação do réu de custear 80% das despesas com consultas médicas, terapias, atendimentos ou procedimentos na hipótese de ausência de cobertura pelo plano de saúde ou não reembolsáveis integralmente. Para tanto, argumentou que a sua genitora G. não tem mais acesso aos reembolsos e, logo, não pode mais solicitá-los. Ademais, encerrou que o réu deve custear 100% das suas despesas e não 80%, como determinado. Pugnou, assim, pelo saneamento do que encerrou equívoco (fls. 2343/2347). Decido. Os embargos devem ser rejeitados. O dispositivo da sentença, no que pertinente ao suscitado, assentou o seguinte: "[...] ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos ajuizada por M.S.X., representado pela genitora G.S.R.P.X., em face de M.W.X. para a manutenção da pensão alimentícia em pecúnia no valor mensal de 7,63 salários mínimos, determinando-se ao réu o pagamento/manutenção de plano de saúde com cobertura nacional, devendo o reembolso ser efetuado ao genitor que efetivamente pagou a despesa, bem como a obrigação do réu em pagar, no caso de ausência de cobertura pelo plano de saúde ou não reembolsáveis integralmente, 80% (oitenta por cento) das despesas em consultas médicas e terapias em atendimentos ou procedimentos, demonstradas por indicação médica, receituário e nota fiscal [...]". (Fl. 2326. Omissis. Destaca-se). No manejo dos aclaratórios, argumentou o embargante: "[...] G. não mais tem acesso aos reembolsos. G. não pode mais solicitar reembolsos em nome de M. Como explicado às fls. 1.605/1.632, Ma. retirou a possibilidade de G. solicitar os reembolsos a Bradesco Saúde, ao incluir M. como seu dependente, retirando-lhe do rol de dependentes de G. Embora esse D. Juízo tenha determinado à corretora que possibilitasse a G. o acesso aos reembolsos (fls. 1.849/1.855), o plano de saúde havia sido cancelado por falta de pagamento de Ma. Após a reativação do plano de saúde, Ma. manteve M. como seu dependente (muito embora as despesas sejam arcadas por G.), impedindo a solicitação dos reembolsos. Não importa quantas vezes for determinado o acesso de G., Ma. sempre pode impossibilitar a solicitação de reembolsos por G., ensejando novos pedidos liminares judiciais. Isso não é modo de execução de uma sentença, especialmente uma sentença de alimentos, haja vista a preciosidade do bem que visa proteger (...) a única pessoa que pode solicitar os reembolsos à corretora é o Sr. M.W.X., alimentante e ora réu. A r. sentença embargada, portanto, não pode partir da premissa de que G. tem a possibilidade de solicitar reembolsos médicos (...) considerando que somente Ma. pode solicitar os reembolsos, a solução mais apropriada seria determinar que Ma. arque com as despesas diretamente, solicitando, ele que é o titular do plano de saúde, o competente reembolso, quando cabível. Caso a despesa não seja paga por Ma. (pela razão que for), poderia ser ela adiantada por G. que, em seguida, cobraria o valor de Ma., resolvendo-se a questão financeira sem afetar o tratamento de M. Essa solução simplifica sobremaneira a exequibilidade da r. sentença embargada, haja vista que deixaria de impor a G. o dever de solicitar reembolsos que, como já exposto nesta demanda, não mais consegue. Questão pendente é a proporção da responsabilidade de Ma. Data venia, reconhecendo-se que G. não tem como solicitar os reembolsos, Ma. deveria arcar com 100% das despesas [...]". (Fls. 2344/2346. Destaca-se). Diante disso, vindicou o acolhimento das suas razões para considerar que a sua genitora não tem a possibilidade de solicitar os reembolsos das despesas e, assim, determinar ao réu as custear integralmente conforme proposto pelo Parquet às fls. 2293/2299. Ao final, esclareceu que, no objetivo de garantir o seu tratamento, a genitora poderá adiantar o pagamento das despesas e, na sequência, exigir reembolso integral ao réu mediante a apresentação da documentação pertinente, permitindo ao demandado solicitar o reembolso junto à operadora de saúde, quando cabível. Pois bem! Não vislumbro quaisquer vícios na sentença, sobretudo a alegada omissão. Às fls. 1851/1853, III, o Juízo determinou oficiar à Bradesco Saúde requisitando-lhe permitir à genitora G.S.R.P. a solicitação dos reembolsos das despesas médicas que custear em favor do autor em decorrência de atendimentos ou procedimentos com profissionais não credenciados àquela administradora, devendo a operadora, na ocasião, não só proceder às alterações administrativas necessárias, como também comunicar a este Juízo eventuais percalços na execução da ordem. Disso não sobreveio insurgência recursal. Após os esclarecimentos da Bradesco Saúde (fls. 1992/2113 e 2117/2238) e da manifestação dos litigantes (fls. 2239/2248), o que abarcou o cancelamento do plano de saúde, ensejo que, conforme sustentou o réu, se deu ilegalmente pela operadora, tanto que determinado, em âmbito judicial, o seu restabelecimento (fls. 2282/2284 e 2287/2288, e fls. 328/332, 334/335 e 338 dos autos nº 1000433-84.2025.8.26.0236), os autos prosseguiram regularmente, sobrevindo a sentença embargada, em cujo bojo constou: "[...] o plano de saúde Bradesco Saúde atualmente contratado atende às necessidades médicas do menor e inclusive reembolsa outros gastos, devendo ser mantido. Porém, conforme bem observou o Ministério Público em seu parecer final de fls. 2293/2999, e considerando que o menor possui problemas de saúde e muitos gastos com tratamento, conforme a vasta documentação juntada, é preciso rever a questão para dar um atendimento melhor à saúde, considerando o padrão de vida do pai que tem a condição financeira de colaborar com a genitora guardiã. Assim, além da manutenção da obrigação do réu em manter o plano de saúde de cobertura nacional da empresa Bradesco Saúde ou outro similar, eventuais reembolsos devem ser feitos ao genitor que efetivamente pagou a despesa, conforme já decidido às fls. 1.849/1.855. Já em relação aos gastos médicos e terapêuticos não cobertos pelo plano de saúde ou mesmo não reembolsáveis integralmente, o réu/genitor, considerando sua melhor condição financeira comparada à da genitora, deverá arcar com 80% (oitenta por cento) das despesas demonstradas por indicação médica, receituário e nota fiscal, ficando os 20% (vinte por cento) restantes de responsabilidade da mãe. Destarte, a teor do artigo 1699 e seguintes do Código Civil, a obrigação alimentar deve ser alterada apenas para regulamentar a questão do reembolso das despesas médicas e a partilha dos gastos não reembolsáveis, conforme acima exposto [...]". (Fls. 2325/2326. Destaca-se). À evidência, a sentença grafou o dispositivo já reportado neste expediente. Logo, não deflagrados vícios assento a diretriz de que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. Página 709). Por fim, os "[...] aclaratórios possuem a finalidadedereparar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não devendo ser utilizados como sucedâneo recursal [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1003320-38.2021.8.26.0541/50000. 30ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador João Baptista Galhardo Júnior. 30/4/2024) e, não os havendo, rejeito os embargos opostos, permanecendo a sentença como está lançada. Int. - ADV: LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA (OAB 452150/SP), CIBELE GONSALEZ ITO (OAB 179444/SP)

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