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Jose Mauricio Claudio x City Transporte Urbano Intermodal Ltda. e outros

ID: 329247365

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-75.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO CLAUDIO

Polo Passivo:

CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSELITO PEREIRA MOITINHO

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FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO

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SILVIA JANE VIANA REBOLO

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WAGNER ANDRADE GUEDES DA SILVA

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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TIAGO SOUSA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000433-75.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE MAURICIO CLAUDIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000433-75.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE MAURICIO CLAUDIO RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7a0feb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a incompetência material desta Justiça especializada, para extinguir, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC, o pedido da parte reclamante quanto à retificação do CNIS, rejeito as demais preliminares arguidas, pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 07.11.2018, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MAURICIO CLAUDIO contra CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MAURICIO CLAUDIO contra VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A, VIP TRANSPORTES URBANO LTDA, e EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A, para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, reconhecer a nulidade da justa causa aplicada e condenar as reclamadas solidariamente ao seguinte: Obrigações de fazer a) retificar a CTPS do reclamante, fazendo constar a data de saída 01.06.2024 (já considerada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ nº 82, da SDI-1 do c. TST). O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pelo reclamante, no endereço informado nos autos pelo réu, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo o autor o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 até a data do efetivo cumprimento ou anotação, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara; Obrigações de pagar b) diferenças de horas extraordinárias (i) excedentes a 7 horas diárias, (ii) decorrentes dos domingos e feriados laborados sem folga compensatória, e (iii) decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, à base de uma hora diária, considerando-se os seguintes parâmetros: jornada em escala 6x1, inclusive alguns feriados, das 13h30 às 1h, com vinte minutos de intervalo para refeição e descanso; serão remuneradas como extras (i) as horas excedentes à 7ª diária, (ii) as horas decorrentes dos domingos e feriados laborados sem folga compensatória e (iii) uma hora diária, pela supressão do intervalo intrajornada; adicional de 50% e adicional de 100% para as horas laboradas nos domingos e feriados laborados e não compensados, considerados estes como aqueles previstos nas Leis 662/1949 e 6.802/1980; as horas laboradas entre as 22h e as 5h e as prorrogadas além de tal limite serão remuneradas com adicional noturno de 20% e deverão ser computadas como de 52 minutos e 30 segundos, nos termos da lei e da Súmula 60 do c. TST; divisor 210, nos termos da CCT; os dias trabalhados são aqueles constantes nas Fichas de Serviços, diante da ausência de impugnação quanto a essa matéria e do que consta na instrução probatória. Caso não haja ficha para todas as datas, considerar-se-á a jornada e escala acolhida para a finalização dos cálculos; dias efetivamente laborados; evolução salarial do reclamante; base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos e suspensões do contrato de trabalho decorrentes da MP 936/2020, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST; c) verbas rescisórias: saldo de salário (1 dia), aviso prévio indenizado (90 dias), 13º salário proporcional (5/12), férias proporcionais acrescidas do terço (3/12) e indenização contra a dispensa imotivada, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, autorizando-se, excepcionalmente, a sua execução direta; d) um salário do reclamante a título de multa do § 8º do artigo 477 da CLT; e) acréscimo de 50% (cinquenta por cento) das verbas rescisórias incontroversas, na forma do artigo 467 da CLT; e f) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: saldo de salário, 13º salário, horas extras e reflexos 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 4.665,35 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 233.267,53 (observando-se, no que couber, os termos do art. 789, CLT), a cargo das reclamadas. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO CLAUDIO

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Processo nº 1000433-56.2024.8.11.0036

ID: 257439135

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-56.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

N. E. R. S. RONIELI SEABRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GUILHERME MOYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000433-56.2024.8.11.0036. REQUERENTE: N. E. R. S. REPRESENTANTE: RONIELI SEABRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000433-56.2024.8.11.0036. REQUERENTE: N. E. R. S. REPRESENTANTE: RONIELI SEABRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE GUIRATINGA Vistos, etc. 1. DO RELATÓRIO. a) Da ação nº. 1000433-56.2024.8.11.0036 Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por N. E. R. S., menor impúbere, representado por seu genitor RONIELE SEABRA DOS SANTOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, todos igualmente qualificados. Em síntese, narra a peça vestibular que, no dia 05/12/2023, aconteceu um evento denominado “Feira de Ciência” na Escola Estadual de Ensino Médio Dona Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli, de modo que, o requerente, estudante da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tenente Daniel Aluízio Nazário, foi levado juntamente com sua turma ao referido evento, sem prévia autorização ou comunicação aos pais ou responsáveis. Já no local, enquanto os alunos da escola municipal apreciavam as experiências realizadas pelos alunos da escola estadual, houve a explosão de um experimento químico, ocasião em que ao menos duas crianças foram atingidas, sofrendo graves queimaduras. Desse modo, pretende a parte autora a responsabilização civil dos requeridos, haja vista os danos morais e estéticos suportados pelas vítimas. Documentos necessários acompanham a petição inicial. (id. 156602646) Em pronunciamento judicial ao id. 156946766, a ação foi recebida; concedeu-lhes os benefícios da AJG; determinou-se a citação dos requeridos para contestarem no prazo legal. A contestação foi apresentada pelo MUNICÍPIO DE GUIRATINGA em id. 161417264, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam”; e no mérito, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. A contestação foi apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em id. 161499250, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam”; e no mérito, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Réplica encartada ao id. 162459818. Determinada a especificação de provas (id. 166190525), as partes autora e Estado de Mato Grosso pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (id. 167218964 e id. 168537046), enquanto o Município de Guiratinga permaneceu silente. É o relato necessário. Vieram os autos em conclusão. b) Da ação nº. 1000417-05.2024.8.11.0036. Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por João Batista Campos Neres, menor impúbere, representado por sua genitora KELLY ROBERTA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, todos igualmente qualificados. Em síntese, narra a peça vestibular que, no dia 05/12/2023, aconteceu um evento denominado “Feira de Ciência” na Escola Estadual de Ensino Médio Dona Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli, de modo que, o requerente, estudante da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tenente Daniel Aluízio Nazário, foi levado juntamente com sua turma ao referido evento, sem prévia autorização ou comunicação aos pais ou responsáveis. Já no local, enquanto os alunos da escola municipal apreciavam as experiências realizadas pelos alunos da escola estadual, houve a explosão de um experimento químico, ocasião em que ao menos duas crianças foram atingidas, sofrendo graves queimaduras. Desse modo, pretende a parte autora a responsabilização civil dos requeridos, haja vista os danos morais e estéticos suportados pelas vítimas. Documentos necessários acompanham a petição inicial. (id. 156270431) Em pronunciamento judicial ao id. 157297871, a ação foi recebida; concedeu-lhes os benefícios da AJG; determinou-se a citação dos requeridos para contestarem no prazo legal. A contestação foi apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em id. 162356392, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam”; e no mérito, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Réplica encartada ao id. 162578269. A contestação foi apresentada pelo MUNICÍPIO DE GUIRATINGA em id. 163162286, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam”; e no mérito, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. O Estado de Mato Grosso colacionou cópia do Procedimento Administrativo - PGE-PRO-2024/10188, instaurado para esclarecimento dos fatos. O Autor manifestou ao id. 167212400, aduzindo que a documentação colacionada pelo Estado de Mato Grosso corrobora os pedidos iniciais; sem, contudo, impugnar os termos aventados em sede de contestação do Município requerido. Determinada a especificação de provas (id. 166192723), todas as partes, autora e rés, pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (id. 168116257; id. 170935074 e id. 173496104). É o relato necessário. Vieram os autos em conclusão. 2. DA CONEXÃO. Destaca-se que as ações indenizatórias sob nº. 1000417-05.2024.8.11.0036 e nº. 1000433-56.2024.8.11.0036, versam sobre os mesmos fatos, possuem as mesmas causas de pedir e pedidos, sendo necessário, pois, o reconhecimento da conexão, a fim de possibilitar o julgamento conjunto e privilegiar a celeridade processual e evitar a prolação de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. A conexão é matéria de ordem pública, consoante o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), podendo ser reconhecida a qualquer tempo, a requerimento da parte ou de ofício pelo julgador. (STJ - REsp: 1221941 RJ 2010/0209046-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015) Portanto, RECONHEÇO, ex officio, a conexão entre as ações sobreditas, razão pela qual passo ao julgamento conjunto. 3. DAS PRELIMINARES COMUNS. a) Da ilegitimidade passiva “ad causam” - Município de Guiratinga. Sustenta o Município de Guiratinga/MT ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que o evento danoso ocorrera nas dependências de uma escola estadual, durante o evento organizado por essa instituição. Entretanto, sem adentrar ao mérito da causa, de plano, percebe-se que a legitimidade passiva do Município Requerido se justifica ao passo que as vítimas, estudantes infantis da rede municipal, estavam naquele evento levados e acompanhados pela própria professora, durante o horário letivo, ou seja, o Município possuía o dever de vigilância e supervisão para com os alunos, mesmo fora dos limites da Escola Municipal. Logo, pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Da ilegitimidade passiva “ad causam” – Estado de Mato Grosso. Em linha de raciocínio similar, o Estado de Mato Grosso sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, visto que as vítimas são estudantes da rede municipal de educação, razão pela qual entende que houve falha exclusiva do Município de Guiratinga. Contudo, sem adentrar ao mérito, vislumbra-se que o Estado de Mato Grosso ignora o local da ocorrência do evento danoso, ou seja, que este se deu dentro de uma Escola Estadual e durante o horário letivo, de modo que o Ente Estadual possuía o dever de vigilância e supervisão para com os alunos e visitantes. Logo, pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. Verifica-se que este juízo propiciou a produção de provas necessárias ao deslinde da causa, de modo que TODAS as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do feito, no estado que se encontra. Assim, com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 355, I, do CPC, pois a matéria controversa é predominantemente de direito, e as provas documentais já produzidas são suficientes para a convicção deste julgador, tornando-se desnecessária a produção de outras provas. 5. DO MÉRITO. a) Da responsabilidade civil. O feito está apto para julgamento, visto que envolve questão meramente de direito, estando instruído documentalmente. As preliminares suscitas pelas partes rés já foram apreciadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, passa-se ao mérito da contenda. Trata-se de ação de reparação civil, argumentando a parte autora que sofreu danos morais e estéticos com a conduta comissiva/omissiva do Estado de Mato Grosso e do Município de Guiratinga no tocante ao evento denominado “Feira de Ciência” que culminou na explosão de um experimento químico, provocando queimaduras em ambos requerentes. Pois bem, analisado o panorama fático-jurídico, inobstante o extenso arrazoado trazida à baila pelos requeridos, desde já, entendo que estão comprovados os requisitos legais imprescindíveis à configuração da reparação civil. A responsabilidade civil do Estado (sentido amplo) independente de prova do dolo ou culpa, nos termos do que disciplina o art. 37, §6º da Constituição Federal, in verbis: "[...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Para que haja responsabilidade civil do Estado é necessário que seja demonstrado pelo particular a conduta, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano. Dispensa-se, portanto, a prova do dolo ou da culpa. A responsabilidade civil do Estado pode ser objetiva – Estado gera o dano e produz o evento lesivo – ou subjetiva - Estado estava obrigado a impedir o dano em razão do cumprimento de um dever legal, sendo aplicável ao caso o segundo tipo. Nas lições do Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, citado por Celso Antônio Bandeira de Mello: "a responsabilidade do Estado é objetiva no caso de comportamento danoso comissivo e subjetiva no caso de comportamento omissivo" (In Curso de Direito Administrativo. 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012 página 1033). Esclarecendo, ainda, a questão, Celso Antônio Bandeira de Mello traz a seguinte distinção entre as responsabilidades e esclarece sobre a possibilidade de isenção da obrigação de indenizar do Estado, senão vejamos: "Em face da presunção de culpa, a vítima do dano fica desobrigada de comprová-la. Tal presunção, entretanto, não elide o caráter subjetivo desta responsabilidade, pois, se o Poder Público demonstrar que se comportou com diligência, perícia e prudência – antítese de culpa -, estará isento da obrigação de indenizar, o que jamais ocorreria se fora objetiva a responsabilidade. [...] Há responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que produz. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora do dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. Por isso é sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar, e de acordo com certos padrões, não atua insuficientemente para deter evento lesivo[...]" (pág. 1020/1021). Confirmando que a responsabilidade em caso de omissão é subjetiva, segue o julgado abaixo do Supremo Tribunal Federal - STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVODO PODER PÚBLICO: DETENTO FERIDO POR OUTRODETENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPAPUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. -Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência – não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses-- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Detento ferido por outro detento: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da faltado serviço, com a culpa genérica do serviço público, por isso que o Estado deve zelar pela integridade física do preso. IV. -RE conhecido e provido.(RE 382054, Relator(a): Min. CARLOSVELLOSO, Segunda Turma, julgado em 03/08/2004, DJ01-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02166-02 PP-00330 RT v.94, n. 832, 2005, p. 157-164 RJADCOAS v. 62, 2005, p. 38-44RTJ VOL 00192-01 PP-00356) Feitas tais considerações, passo à análise do caso. In casu, a dinâmica dos fatos relevantes para o deslinde da lide retrata a falha do serviço público o que induz a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. A pretensão está fundada na alegada omissão e falha do serviço público, pela culpa “in elegendo” e “in vigilando”, no entanto, é necessário bipartir referida questão em relação a cada requerido. Ao Município de Guiratinga/MT deve ser atribuída à falha no dever de proteção, ao passo que, promovendo um passeio em ambiente externo, fora das instalações escolares que guarnecem os alunos de forma regular, deve o responsável legal, no caso o professor/monitor/cuidador/acompanhante, redobrar a atenção no sentido de garantir que todos, repiso, todos os alunos estejam a salvo de riscos e tenham suas integridades físicas preservadas a quaisquer ameaças provocadas por agentes externos. Pela narrativa do caso concreto, vislumbra-se que toda a turma escolar a que pertenciam as vítimas, que apesar de não constar a quantidade, pressupõe-se ser superior a 15 (quinze) alunos, eram acompanhados somente por uma professora e, em que pese seja humanamente impossível proteger mais de dez pessoas, competia à Unidade Escolar Municipal fornecer um número maior de supervisores, evitando-se, inclusive, que as crianças, curiosas por natureza, se aproximassem por demais dos experimentos. Ainda, em argumento subsidiário, caso o Município de Guiratinga/MT não dispusesse de servidores suficientes à garantia de proteção das crianças sob sua tutela, deveria tê-las mantido dentro da instituição escolar municipal, evitando-se a exposição de riscos externos. Já em relação ao Estado de Mato Grosso deve ser atribuída a falha no dever de proteção, supervisão e vigilância, uma vez que, pelo teor das informações colhidas pela Coordenadoria de Gestão Escolar e Rede (DER/MT), em sede de procedimento administrativo, o evento “Feira de Ciência” teve sua organização deficitária e, principalmente, no momento da explosão – fato gerador da lide -, não havia nenhum responsável acompanhando o experimento, pois todos os envolvidos no caso afirmaram que “souberam” do incidente e que havia “rodízio” de supervisão. (id. 164475805) Além disso, os próprios profissionais da DER/MT reconheceram que um experimento químico desta complexidade, realizado exclusivamente por estudantes (adolescentes) não é recomendado, principalmente pela falta de supervisão constante. Acresça-se que em eventos desta natureza sequer deveria haver experimentos evolvendo agentes químicos capazes de gerar combustão, uma vez que coloca em risco os próprios alunos, os professores e demais funcionários da unidade em risco, a depender da magnitude da explosão e do alcance das chamas. Registre-se que neste momento, é irrelevante ao deslinde da ação a responsabilização de um ou outro aluno ou professor quanto ao evento danoso ocorrido, mais sim, do Estado de Mato Grosso, responsável geral pela fiscalização de suas instituições. Nesse sentido, pontua-se que a DRE/MT informa em seus relatórios que sequer fora comunicada da realização do evento, mais um fato que evidencia a omissão estatal. A conduta omissiva do Ente Político de fato existiu e não pode ser ignorada, visto que se manteve inerte quanto ao cumprimento de suas obrigações legais. Ao realizar simples busca na rede mundial de computadores (Internet), vislumbra-se a ocorrência de diversos casos similares ao presente, onde a falha no dever de vigilância e proteção resultaram em danos aos alunos e, nesse trilhar, peço vênia para colacionar os seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - ACIDENTE ESCOLAR EM OMISSÃO DA SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA. A responsabilidade civil do Poder Público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica de 1988. Para a configuração da responsabilidade civil estatal, é necessária a presença do fato ou conduta atribuído ao Poder Público, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos. Demonstrado que o acidente com material inflamável sofrido pela menor ocorreu nas dependências da escola, em horário de aula e em omissão dos funcionários do cumprimento do dever de supervisão dos alunos, há que se reconhecer o ato omissivo da administração e o nexo causal com o dano apontado. "A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e atividade estatal imputável aos agentes públicos" ( RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello) A indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento il ícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. A indenização por dano estético surge quando demonstrada a existência de alteração morfológica permanente e irreversível, e a sua quantificação deve considerar a extensão da deformidade e sua repercussão na vida pessoal da vítima. Concluído o julgamento dos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, a condenação deve ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir do arbitramento da indenização, e de juros de mora, a partir da citação válida, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros previstos para a caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei Federal nº 11.960/2009. Aplicação dos precedentes vinculantes STF, RE nº 870947/SE (Tema 810) e STJ, REsp. nº 1495146/MG (Tema 905). A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/2003. (TJ-MG - AC: 51082293020188130024, Relator: Des.(a) Leite Praça, Data de Julgamento: 22/09/2022, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM ESCOLA. DEVER DE VIGILÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. A Administração Pública responde pelos danos causados aos alunos sob sua guarda, independentemente de culpa dos agentes estatais ou demonstração de falha no serviço público. Jurisprudência do STF. Preliminar rejeitada. 2. Danos morais e estéticos. Acidente em estabelecimento público de ensino. Lesões corporais graves. Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservar a integridade física dos alunos que estão sob sua custódia. Responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º). Nexo causal demonstrado. Manutenção da indenização, fixada em R$ 100.000,00. 3. Dano à estética pessoal. Espécie do gênero de dano moral. Valor incluído na indenização por danos morais. 4. Consectários legais. Termo inicial. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Súmulas 54 e 362 do STJ. 5. Sentença parcialmente reformada, tão somente em relação ao termo inicial dos juros de mora. 6. Recurso do autor provido em parte e recurso fazendário não provido. (TJ-SP - AC: 10034236620158260602 SP 1003423-66.2015.8.26.0602, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/11/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2019) Nesse cenário, exsurge a responsabilidade Estatal (sentido amplo) pela incolumidade dos alunos, de modo que o descumprimento quanto dever de especial vigilância e proteção descortina a falha administrativa e determina o dever de indenizar. O dever de indenizar estará caracterizado se houver a conjugação entre os elementos que expressam a conduta, o dano e o nexo causal. Na hipótese dos autos, o dano está representado pelas queimaduras físicas sofridas pelo autor, bem como pelos prejuízos extrapatrimoniais derivados das consequências psicológicas e estéticas decorrentes do acidente, cuja comprovação está presente através dos Boletins de Ocorrências n. 2023.348377 e n. 2023.348005; pelos laudos de exame corpo e delito n. 511.1.02.9151.2023.154861-A01 e n. 511.1.02.9151.2023.154855-A01; pelos relatórios/prontuários/históricos/atestados médicos; e sobretudo, pelas fotografias tiradas na sequência do incidente, demonstrando a extensão do dano de forma incontestável (fls. 33 e 39 dos autos materializados). O nexo causal fica bem evidenciado, porquanto os danos decorreram da conduta omissiva no dever de vigilância para preservação da integridade física da autora. Decidida a questão afeta à responsabilidade civil dos requeridos, passo a apreciar a fixação do quantum indenizatório. b) Dos danos morais e estéticos. A parte autora em sua exordial pugna pela condenação dos requeridos em danos morais, na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e em danos estéticos na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Primeiramente, vale ressaltar que é possível a cumulação de danos morais e estéticos, consoante dispõe a Súmula 387 do STJ, desde que exista fundamentação individualizada para justificar cada uma das condenações, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, o dano moral resta evidente no caso concreto, posto que não há como negar que as queimaduras suportadas pela autora em evento público, consequente procedimento médico de debridamento – retirada de tecido necrosado, altamente doloroso -, bem como todo o desgaste psicológico durante esse período lhe causou prejuízos extrapatrimoniais. É consabido, ainda, que a indenização por dano moral deve ser capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido pela vítima. Além do caráter compensatório do dano sofrido pela parte ofendida, a fixação do quantum indenizatório deve ter ainda o caráter punitivo e preventivo, com vistas a evitar a reincidência, levando-se em conta a situação econômica das partes, a gravidade do dano, os incômodos experimentados pela parte autora, tendo sempre como parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste prospecto, levando-se em consideração os critérios estabelecidos para a fixação do quantum por dano moral, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização, para cada autor, devidamente corrigidos. Com relação ao dano estético, recorre-se à lição de Maria Helena Diniz, in verbis: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros -orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo." Sobre o assunto, posiciona-se Néri Tadeu Câmara Souza descrevendo, na sua concepção, que: "o dano estético é aquilo que agride a pessoa nos seus sentimentos de autoestima, prejudicando a sua avaliação própria como indivíduo. Denigre a imagem que tem de si. Por isto não precisa estar exposto, ser externo, nem ser de grande monta para que se caracterize a sequela física como dano estético. Mesmo deformidades em áreas intimas da pessoa que, dificilmente, nas situações sociais estejam expostas à vista de terceiros, caracterizam o dano estético já que a presença de alterações físicas, mesmo diminutas, têm conscientizada sua presença pelo portador e sabe este que em situações de maior intimidade com outras pessoas aflorarão, tornar-se-ão visíveis. Isto lhe traz um indizível sofrimento interno, psicológico”. Infere-se das imagens carreadas às págs. 33/39 (processo materializado) que, em razão da extensão da lesão sofrida, sobrevieram cicatrizes de média extensão na região do rosto, pescoço, ombros e braços. Novamente destaca-se que o laudo de exame corpo delito foi capaz de atestar a existência do dano e das marcas decorrentes de tal vento. Tendo em vista que a cicatriz apresentada geralmente é de caráter permanente, perceptível a olho nu, e que causa prejuízo estético capaz de constranger a demandante perante a sociedade, é de rigor a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano estético. Importante salientar que as sequelas da deformidade permanente ultrapassam o mero aborrecimento, vez que atinge o indivíduo em sua esfera íntima e psicológica. O alcance do ato ilícito atingiu frontalmente a integridade corporal e a imagem da autora. Diante do exposto, reputo a fixação do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada autor, suficiente para compensar as vítimas dos danos estéticos sofridos, devidamente corrigidos. 6. DO DISPOSITIVO. a) Da ação nº. 1000433-56.2024.8.11.0036. Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido inicial formulado por N. E. R. S., menor, representado pelo genitor RONIELE SEABRA DOS SANTOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Para isso: CONDENO as rés ao pagamento de indenização por danos morais, na forma solidária, ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). CONDENO as rés ao pagamento de indenização por danos estéticos, na forma solidária, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). Registro que os juros de mora obedecerão à forma do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97 (Tema 810 do STF) enquanto que a correção monetária se dará conforme Tema 905 do STJ. CONDENO as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma solidária, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Os requeridos são isentos das custas processuais. b) Da ação nº. 1000417-05.2024.8.11.0036. Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido inicial formulado por João Batista Campos Neres, menor, representado pelo genitor KELLY ROBERTA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Para isso: CONDENO as rés ao pagamento de indenização por danos morais, na forma solidária, ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). CONDENO as rés ao pagamento de indenização por danos estéticos, na forma solidária, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). Registro que os juros de mora obedecerão à forma do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97 (Tema 810 do STF) enquanto que a correção monetária se dará conforme Tema 905 do STJ. CONDENO as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma solidária, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O requerido é isento das custas processuais. Dispensado o reexame necessário (artigo 496, §3º, inciso III do Código de Processo Civil). Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Lider Servicos Gerais Ltda x Robson Pereira Santos

ID: 319289987

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000433-93.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDER SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ROBSON PEREIRA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FERNANDES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000433-93.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: LIDER SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000433-93.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: LIDER SERVICOS GERAIS LTDA AGRAVADO: ROBSON PEREIRA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000433-93.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: LIDER SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. RODRIGO FERNANDES MARTINS AGRAVADO : ROBSON PEREIRA SANTOS ADVOGADA : Dra. NATALIA DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LIDER SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id1ba6dff; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id d8c95b6). Regular a representação processual (Id 75776ff). Preparo satisfeito (Id 09d8690; d46a6b4; 96c7500). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões do apelo e fora dos tópicos recursais adequados, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LIDER SERVICOS GERAIS LTDA

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Lider Servicos Gerais Ltda x Robson Pereira Santos

ID: 319290001

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000433-93.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDER SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ROBSON PEREIRA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FERNANDES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA

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NATALIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000433-93.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: LIDER SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000433-93.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: LIDER SERVICOS GERAIS LTDA AGRAVADO: ROBSON PEREIRA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000433-93.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: LIDER SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. RODRIGO FERNANDES MARTINS AGRAVADO : ROBSON PEREIRA SANTOS ADVOGADA : Dra. NATALIA DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LIDER SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id1ba6dff; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id d8c95b6). Regular a representação processual (Id 75776ff). Preparo satisfeito (Id 09d8690; d46a6b4; 96c7500). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões do apelo e fora dos tópicos recursais adequados, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON PEREIRA SANTOS

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Processo nº 1000433-02.2018.8.11.0025

ID: 283535226

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000433-02.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edit… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias PROCESSO n. 1000433-02.2018.8.11.0025 Valor da causa: R$ 18.027,61 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Inadimplemento]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES Endereço: AV. GABRIEL MULER, 1136N, FACULDADE AJES, MÓDULO 01, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 POLO PASSIVO: Nome: LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA Endereço: AVENIDA EDUARDO ELIAS ZAHRAN, 200, - ATÉ 1100 - LADO PAR, JARDIM PAULISTA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79050-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 18.027,61 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de monitória proposta pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale Rio Juruena - AJES, em desfavor de Luana Lima Da Silva Vieira. DECISÃO: "[...]O conhecimento da tramitação de ação judicial contra um sujeito de direito é elemento estruturante da lógica processual exigida pela Constituição brasileira. Este direito ao contraditório efetivo e à ampla defesa é previsto no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Sabe-se que a citação por edital constitui ficção jurídica deste conhecimento, e não conhecimento de fato. Por isso mesmo, é última alternativa citatória, cabível apenas quando esgotado todas as possibilidades de citação pessoal. Esta obrigação de busca ativa do requerido é prevista expressamente no parágrafo 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil. No caso, verifico que diversas diligências foram realizadas no sentido de citar a parte: IDs. 25922357 - Pág. 1, 66281541 - Pág. 1, 109024932 - Pág. 1, 123399260 - Pág. 1, 141458281 - Pág. 1, 142842427 - Pág. 1, 144682129 - Pág. 2, 167646365 - Pág. 1, 169154737 - Pág. 1, 178840904 - Pág. 1, 181461643 - Pág. 1, 183163622 - Pág. 1, não havendo outra alternativa para o andamento do feito senão a citação ficta. CITE-SE/INTIME-SE LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA por edital, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. Em caso de feito que tramita em segredo de justiça, deve o edital limitar-se a indicar o nome completo do citando e o número do processo. Fica expressamente vedado indicar a classe processual e outros elementos de ações de família e com interesse de crianças e adolescentes. Nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 20 (vinte) dias como lapso temporal editalício, contados da data da publicação. Caso transcorrido o prazo editalício e também o prazo para defesa sem que a parte fictamente citada compareça ao processo, encaminhe-se o feito a Defensoria Pública para que atue na condição de CURADOR ESPECIAL da parte citada por edital, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, reabrindo-se o prazo de defesa em favor daquela instituição e independente de nova conclusão. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal[...]" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KIETLYN GABRIELI MELO ARAUJO, digitei. JUÍNA, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000433-02.2018.8.11.0025

ID: 283550263

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000433-02.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO n. 1000433-02.2018.8.11.0025 Valor da causa: R$ 18.027,61 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Inadimplemento]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES Endereço: AV. GABRIEL MULER, 1136N, FACULDADE AJES, MÓDULO 01, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 POLO PASSIVO: Nome: LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA Endereço: AVENIDA EDUARDO ELIAS ZAHRAN, 200, - ATÉ 1100 - LADO PAR, JARDIM PAULISTA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79050-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:Trata-se de ação de monitória proposta pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale Rio Juruena - AJES, em desfavor de Luana Lima Da Silva Vieira. DECISÃO: "[...]O conhecimento da tramitação de ação judicial contra um sujeito de direito é elemento estruturante da lógica processual exigida pela Constituição brasileira. Este direito ao contraditório efetivo e à ampla defesa é previsto no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Sabe-se que a citação por edital constitui ficção jurídica deste conhecimento, e não conhecimento de fato. Por isso mesmo, é última alternativa citatória, cabível apenas quando esgotado todas as possibilidades de citação pessoal. Esta obrigação de busca ativa do requerido é prevista expressamente no parágrafo 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil. No caso, verifico que diversas diligências foram realizadas no sentido de citar a parte: IDs. 25922357 - Pág. 1, 66281541 - Pág. 1, 109024932 - Pág. 1, 123399260 - Pág. 1, 141458281 - Pág. 1, 142842427 - Pág. 1, 144682129 - Pág. 2, 167646365 - Pág. 1, 169154737 - Pág. 1, 178840904 - Pág. 1, 181461643 - Pág. 1, 183163622 - Pág. 1, não havendo outra alternativa para o andamento do feito senão a citação ficta. CITE-SE/INTIME-SE LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA por edital, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. Em caso de feito que tramita em segredo de justiça, deve o edital limitar-se a indicar o nome completo do citando e o número do processo. Fica expressamente vedado indicar a classe processual e outros elementos de ações de família e com interesse de crianças e adolescentes. Nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 20 (vinte) dias como lapso temporal editalício, contados da data da publicação. Caso transcorrido o prazo editalício e também o prazo para defesa sem que a parte fictamente citada compareça ao processo, encaminhe-se o feito a Defensoria Pública para que atue na condição de CURADOR ESPECIAL da parte citada por edital, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, reabrindo-se o prazo de defesa em favor daquela instituição e independente de nova conclusão. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal[...]" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KIETLYN GABRIELI MELO ARAUJO, digitei. JUÍNA, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jose Mauricio Claudio x City Transporte Urbano Intermodal Ltda. e outros

ID: 329247375

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-75.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO CLAUDIO

Polo Passivo:

CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSELITO PEREIRA MOITINHO

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FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO

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SILVIA JANE VIANA REBOLO

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WAGNER ANDRADE GUEDES DA SILVA

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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TIAGO SOUSA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000433-75.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE MAURICIO CLAUDIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000433-75.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE MAURICIO CLAUDIO RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7a0feb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a incompetência material desta Justiça especializada, para extinguir, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC, o pedido da parte reclamante quanto à retificação do CNIS, rejeito as demais preliminares arguidas, pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 07.11.2018, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MAURICIO CLAUDIO contra CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MAURICIO CLAUDIO contra VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A, VIP TRANSPORTES URBANO LTDA, e EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A, para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, reconhecer a nulidade da justa causa aplicada e condenar as reclamadas solidariamente ao seguinte: Obrigações de fazer a) retificar a CTPS do reclamante, fazendo constar a data de saída 01.06.2024 (já considerada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ nº 82, da SDI-1 do c. TST). O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pelo reclamante, no endereço informado nos autos pelo réu, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo o autor o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 até a data do efetivo cumprimento ou anotação, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara; Obrigações de pagar b) diferenças de horas extraordinárias (i) excedentes a 7 horas diárias, (ii) decorrentes dos domingos e feriados laborados sem folga compensatória, e (iii) decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, à base de uma hora diária, considerando-se os seguintes parâmetros: jornada em escala 6x1, inclusive alguns feriados, das 13h30 às 1h, com vinte minutos de intervalo para refeição e descanso; serão remuneradas como extras (i) as horas excedentes à 7ª diária, (ii) as horas decorrentes dos domingos e feriados laborados sem folga compensatória e (iii) uma hora diária, pela supressão do intervalo intrajornada; adicional de 50% e adicional de 100% para as horas laboradas nos domingos e feriados laborados e não compensados, considerados estes como aqueles previstos nas Leis 662/1949 e 6.802/1980; as horas laboradas entre as 22h e as 5h e as prorrogadas além de tal limite serão remuneradas com adicional noturno de 20% e deverão ser computadas como de 52 minutos e 30 segundos, nos termos da lei e da Súmula 60 do c. TST; divisor 210, nos termos da CCT; os dias trabalhados são aqueles constantes nas Fichas de Serviços, diante da ausência de impugnação quanto a essa matéria e do que consta na instrução probatória. Caso não haja ficha para todas as datas, considerar-se-á a jornada e escala acolhida para a finalização dos cálculos; dias efetivamente laborados; evolução salarial do reclamante; base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos e suspensões do contrato de trabalho decorrentes da MP 936/2020, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST; c) verbas rescisórias: saldo de salário (1 dia), aviso prévio indenizado (90 dias), 13º salário proporcional (5/12), férias proporcionais acrescidas do terço (3/12) e indenização contra a dispensa imotivada, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, autorizando-se, excepcionalmente, a sua execução direta; d) um salário do reclamante a título de multa do § 8º do artigo 477 da CLT; e) acréscimo de 50% (cinquenta por cento) das verbas rescisórias incontroversas, na forma do artigo 467 da CLT; e f) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: saldo de salário, 13º salário, horas extras e reflexos 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 4.665,35 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 233.267,53 (observando-se, no que couber, os termos do art. 789, CLT), a cargo das reclamadas. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A - CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA.

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Debora Suelen Da Silva e outros x K. J. S. Nutricional Ltda

ID: 330658979

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-85.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SUELEN DA SILVA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

K. J. S. NUTRICIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VILAS BOAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000433-85.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: DEBORA SUELEN DA SILVA RECLAMADO: K. J.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000433-85.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: DEBORA SUELEN DA SILVA RECLAMADO: K. J. S. NUTRICIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd6f37 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MMº. Juiz(a) do Trabalho. FABIO ZACCHI CITERO Servidor DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por K. J. S. NUTRICIONAL LTDA. alegando vício na citação inicial da presente reclamatória; que não foram esgotados os meios existentes para localização do endereço da empresa, nem sequer de seus sócios; que não houve a comprovação de que a excipiente estaria criando embaraços para o recebimento da citação; por fim, requer seja decretada a nulidade da citação da excipiente, com a anulação dos atos processuais praticados a partir do ato citatório. Juntou documentos e procuração. Resposta da autora no ID. be7b415. É o relatório. DECIDO Inicialmente, vale consignar que a exceção de pré-executividade possui campo restrito para sua utilização, especialmente no processo do trabalho, em razão do princípio da celeridade processual. A medida interposta exige prova pré constituída e visa desconstituir título executivo sem a garantia do Juízo. Diante da limitação acima exposta, verifica-se que a medida é cabível nos casos de vício do título executivo, ilegitimidade clara do executado para responder à execução ou erro material na apuração dos títulos deferidos e nulidades. Considerando-se que a matéria suscitada pela executada, nulidade de citação, é matéria de ordem pública, recebo a manifestação. DA NULIDADE DE CITAÇÃO A excipiente alega que o Juízo procedeu à citação por edital sem, contudo, ter realizado pesquisas suficientes para a localização da empresa ou de seus representantes em seus corretos e atuais endereços, "preferindo-se trilhar um atalho realizando a citação por Edital." Razão não lhe assiste. A simples análise das pesquisas de endereço realizadas pelo Juízo demonstram que este buscou as formas disponíveis e verificáveis para localização da empresa e de seus responsáveis. Inicialmente, de se verificar que o endereço da pessoa jurídica, até o presente momento, continua sendo o inicialmente diligenciado pelo Juízo, como se vê dos endereços fornecidos pela excipiente à Receita Federal e Jucesp (ID. 003831b, ID. 4ef347c e ID. abf520f), sem contar que a própria empresa apresenta documentação com esse endereço (ID. 4de119b). Afora tal questão, o Juízo buscou localizar os responsáveis pela empresa, com expedição de mandado de citação no endereço AVENIDA SENADOR PINHEIRO MACHADO, 953, apto 43, POMPEIA, SANTOS/SP - CEP: 11065-415 (ID. 46d18b0 e ID. 7b97812) e AVENIDA DE BARAO PENEDO, 3, N/P sócio ERICK SANCHES SALGADO, JOSE MENINO, SANTOS/SP - CEP: 11065-651 (ID. f76f106), tudo após pesquisas com utilização com convênios disponíveis INFOJUD e SERASAJUD. Ora, por óbvio que a pessoa jurídica deveria manter atualizado seu endereço junto à Receita Federal e à Junta Comercial, porém, com maior cuidado e na tentativa de priorizar o contraditório, o Juízo buscou os endereços dos sócios e representantes da empresa com mais de um convênio disponível, sempre com resultados infrutíferos. Contudo, a impossibilidade de localização da empresa demandada não poderá ser imputada ao Juízo ou à autora, visto que foi a pessoa jurídica que deixou de manter atualizados seus dados junto aos órgãos oficiais, mais que isso, o endereço diligenciado no ID. cd4659d não está incompleto por opção do Juízo, mas por conta dos próprios cadastros do representante da empresa junto ao SERASA, sendo certo que o sr. oficial de justiça chegou até tal localidade, perguntou pelo nome da demandada e de seu responsável, conforme dados que constam no mandado de ID. f76f106 e, mesmo assim, o responsável pela portaria "negou-se a prestar qualquer informação, alegando que o endereço está incompleto, faltando o número do apartamento, e neste edifício há muitos apartamentos". Assim, se por um lado é certo que os condomínios possuem lista com o nome dos moradores, a informação prestada pelo preposto dos sócios no endereço em que residem não decorre de erro do Juízo ou da parte autora, mas dos próprios sócios, que não declinaram endereço atualizado e completo nos órgãos diligenciados e cujo porteiro do condomínio residencial dos sócios se recusou a dar informações para o fim de que a citação se cumprisse. Diante do quadro que se apresentou, após todas as pesquisas e diligências, a citação da ré por edital se mostrou como correta e atendeu aos princípios do processo do trabalho, não havendo fundamento para a nulidade arguida, devendo a ré e seus representantes legais assumir o ônus da desatualização de seus endereços nos órgãos oficiais - o que ainda persiste - e do fornecimento incompleto dos endereços pessoais de seus sócios, além das informações prestadas por aquele que é o responsável pelo recebimento das correspondências no endereço residencial dos sócios. Assim, considerando que (i) a notificação inicial foi expedida para o endereço correto da excipiente, conforme dados da empresa junto à Receita Federal e Junta Comercial; (ii) que a diligência no endereço dos representantes da empresa demandada junto à Receita Federal também foi infrutífera, visto que tais pessoas não atualizaram seus endereços junto a referido órgão oficial e que (iii) a diligência no endereço correto dos representantes da empresa somente resultou infrutífera por culpa exclusiva de tais pessoas, que não deixaram seu endereço corretamente atualizado e completo junto ao SERASA, com impedimento injustificado pelo profissional da portaria do condomínio para que o sr. Oficial de Justiça cumprisse a ordem, inexiste nulidade a ser declarada, já que a ausência de endereço suficiente para citação acarreta a necessária citação por edital. CONCLUSÃO Ante ao exposto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a presente Exceção de Pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, considerando correta a citação por edital da empresa demandada, que não deixou atualizado seu endereço junto aos órgãos oficiais, o que também se aplica a seus representantes, nos termos da fundamentação supra. Ciência às partes da decisão. Prossiga-se. SANTOS/SP, 20 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - K. J. S. NUTRICIONAL LTDA

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Debora Suelen Da Silva e outros x K. J. S. Nutricional Ltda

ID: 330658964

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-85.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SUELEN DA SILVA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

K. J. S. NUTRICIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VILAS BOAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000433-85.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: DEBORA SUELEN DA SILVA RECLAMADO: K. J.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000433-85.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: DEBORA SUELEN DA SILVA RECLAMADO: K. J. S. NUTRICIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd6f37 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MMº. Juiz(a) do Trabalho. FABIO ZACCHI CITERO Servidor DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por K. J. S. NUTRICIONAL LTDA. alegando vício na citação inicial da presente reclamatória; que não foram esgotados os meios existentes para localização do endereço da empresa, nem sequer de seus sócios; que não houve a comprovação de que a excipiente estaria criando embaraços para o recebimento da citação; por fim, requer seja decretada a nulidade da citação da excipiente, com a anulação dos atos processuais praticados a partir do ato citatório. Juntou documentos e procuração. Resposta da autora no ID. be7b415. É o relatório. DECIDO Inicialmente, vale consignar que a exceção de pré-executividade possui campo restrito para sua utilização, especialmente no processo do trabalho, em razão do princípio da celeridade processual. A medida interposta exige prova pré constituída e visa desconstituir título executivo sem a garantia do Juízo. Diante da limitação acima exposta, verifica-se que a medida é cabível nos casos de vício do título executivo, ilegitimidade clara do executado para responder à execução ou erro material na apuração dos títulos deferidos e nulidades. Considerando-se que a matéria suscitada pela executada, nulidade de citação, é matéria de ordem pública, recebo a manifestação. DA NULIDADE DE CITAÇÃO A excipiente alega que o Juízo procedeu à citação por edital sem, contudo, ter realizado pesquisas suficientes para a localização da empresa ou de seus representantes em seus corretos e atuais endereços, "preferindo-se trilhar um atalho realizando a citação por Edital." Razão não lhe assiste. A simples análise das pesquisas de endereço realizadas pelo Juízo demonstram que este buscou as formas disponíveis e verificáveis para localização da empresa e de seus responsáveis. Inicialmente, de se verificar que o endereço da pessoa jurídica, até o presente momento, continua sendo o inicialmente diligenciado pelo Juízo, como se vê dos endereços fornecidos pela excipiente à Receita Federal e Jucesp (ID. 003831b, ID. 4ef347c e ID. abf520f), sem contar que a própria empresa apresenta documentação com esse endereço (ID. 4de119b). Afora tal questão, o Juízo buscou localizar os responsáveis pela empresa, com expedição de mandado de citação no endereço AVENIDA SENADOR PINHEIRO MACHADO, 953, apto 43, POMPEIA, SANTOS/SP - CEP: 11065-415 (ID. 46d18b0 e ID. 7b97812) e AVENIDA DE BARAO PENEDO, 3, N/P sócio ERICK SANCHES SALGADO, JOSE MENINO, SANTOS/SP - CEP: 11065-651 (ID. f76f106), tudo após pesquisas com utilização com convênios disponíveis INFOJUD e SERASAJUD. Ora, por óbvio que a pessoa jurídica deveria manter atualizado seu endereço junto à Receita Federal e à Junta Comercial, porém, com maior cuidado e na tentativa de priorizar o contraditório, o Juízo buscou os endereços dos sócios e representantes da empresa com mais de um convênio disponível, sempre com resultados infrutíferos. Contudo, a impossibilidade de localização da empresa demandada não poderá ser imputada ao Juízo ou à autora, visto que foi a pessoa jurídica que deixou de manter atualizados seus dados junto aos órgãos oficiais, mais que isso, o endereço diligenciado no ID. cd4659d não está incompleto por opção do Juízo, mas por conta dos próprios cadastros do representante da empresa junto ao SERASA, sendo certo que o sr. oficial de justiça chegou até tal localidade, perguntou pelo nome da demandada e de seu responsável, conforme dados que constam no mandado de ID. f76f106 e, mesmo assim, o responsável pela portaria "negou-se a prestar qualquer informação, alegando que o endereço está incompleto, faltando o número do apartamento, e neste edifício há muitos apartamentos". Assim, se por um lado é certo que os condomínios possuem lista com o nome dos moradores, a informação prestada pelo preposto dos sócios no endereço em que residem não decorre de erro do Juízo ou da parte autora, mas dos próprios sócios, que não declinaram endereço atualizado e completo nos órgãos diligenciados e cujo porteiro do condomínio residencial dos sócios se recusou a dar informações para o fim de que a citação se cumprisse. Diante do quadro que se apresentou, após todas as pesquisas e diligências, a citação da ré por edital se mostrou como correta e atendeu aos princípios do processo do trabalho, não havendo fundamento para a nulidade arguida, devendo a ré e seus representantes legais assumir o ônus da desatualização de seus endereços nos órgãos oficiais - o que ainda persiste - e do fornecimento incompleto dos endereços pessoais de seus sócios, além das informações prestadas por aquele que é o responsável pelo recebimento das correspondências no endereço residencial dos sócios. Assim, considerando que (i) a notificação inicial foi expedida para o endereço correto da excipiente, conforme dados da empresa junto à Receita Federal e Junta Comercial; (ii) que a diligência no endereço dos representantes da empresa demandada junto à Receita Federal também foi infrutífera, visto que tais pessoas não atualizaram seus endereços junto a referido órgão oficial e que (iii) a diligência no endereço correto dos representantes da empresa somente resultou infrutífera por culpa exclusiva de tais pessoas, que não deixaram seu endereço corretamente atualizado e completo junto ao SERASA, com impedimento injustificado pelo profissional da portaria do condomínio para que o sr. Oficial de Justiça cumprisse a ordem, inexiste nulidade a ser declarada, já que a ausência de endereço suficiente para citação acarreta a necessária citação por edital. CONCLUSÃO Ante ao exposto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a presente Exceção de Pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, considerando correta a citação por edital da empresa demandada, que não deixou atualizado seu endereço junto aos órgãos oficiais, o que também se aplica a seus representantes, nos termos da fundamentação supra. Ciência às partes da decisão. Prossiga-se. SANTOS/SP, 20 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA SUELEN DA SILVA

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Processo nº 1000433-31.2024.8.11.0109

ID: 308955169

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000433-31.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR MIGUEL DE MELO

Sentença

Advogados:

REGINALDO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000433-31.2024.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ADEMAR MIGUEL DE MELO I - Relatór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000433-31.2024.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ADEMAR MIGUEL DE MELO I - Relatório Trata-se de ação civil pública para reparação e indenização dos danos ao meio ambiente com pedido de tutela de urgência, proposto pelo Ministério Público Do Estado De Mato Grosso, em face de Ademar Miguel de Melo, todos qualificados. A causa foi recepciona pela decisão de id 161568221, a qual deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou a realização de audiência de conciliação. O requerido foi citado em 4/5/2025 (id 192670144). Com a realização da audiência de conciliação, as partes firmaram o acordo nos termos do id 197362633, nos seguintes termos: [...] CLÁUSULA PRIMEIRA - Em função da irregularidade ambiental constatada, o Compromissário obriga-se a encerrar toda e qualquer atividade na área de preservação permanente do imóvel denominado Fazenda Sarobal- CAR nº MT134984/2018, além de adotar as medidas necessárias visando o isolamento da respectiva área, a fim de garantir a sua regeneração natural. PARÁGRAFO ÚNICO - O compromissário deverá comprovar o isolamento da área até o dia 12/09/2025; CLÁUSULA SEGUNDA - O compromissário obriga-se a apresentar, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da assinatura deste acordo, o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), elaborado por profissional legalmente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme as diretrizes da Instrução Normativa IBAMA nº 14/2024 demais normas aplicáveis; PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) deverá ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente. Após a aprovação, o compromissário deverá iniciar sua execução no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprometendo-se a concluir a recuperação da área degradada no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados da data de início da execução; PARÁGRAFO SEGUNDO - O compromissário deverá apresentar relatórios semestrais de monitoramento, contendo registros fotográficos, mapas georreferenciados e avaliação técnica da evolução da recuperação, durante todo o período de execução e por mais 24 (vinte e quatro) meses após a conclusão das ações de recuperação; CLÁUSULA TERCEIRA - Em virtude dos fatos relatados na ação cível em tela, o compromissário obriga-se, a título de indenização pelo dano moral difuso (dano extrapatrimonial), a depositar o total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Marcelândia/MT: Nome da instituição - Fundo Municipal de Meio Ambiente de Marcelândia/MT. Dados bancários - Instituição Financeira: Banco do Brasil. Agência: 4815-1. Conta: 12.156-8. Titular: Fundo M M A M-MT. CNPJ n.º 60.343.265/0001-14. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O cumprimento da obrigação ocorrerá em dez parcelas mensais, com vencimento inicial para 12/07/2025, sendo que o valor da obrigação será atualizado monetariamente pelo IPCA-E e incidirão juros de caderneta de poupança, contados a partir do vencimento de cada uma, em caso de inadimplemento. PARÁGRAFO SEGUNDO – Salienta-se que o cumprimento somente poderá ser feito por depósito identificado, ou através de transferência bancária, utilizando os correspondentes dados bancários, indicados na tabela presente no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO - O compromissário deverá apresentar nos autos o comprovante de depósito em até 15 dias, a contar do término do prazo de cumprimento da obrigação disposta na presente cláusula. CLÁUSULA QUARTA – O descumprimento total ou parcial de quaisquer condições elencadas nas cláusulas anteriores, sujeitará o compromissário ao pagamento de multa no valor correspondente a 20% da obrigação fixada a título de dano moral difuso, sem prejuízo das sanções penais e administrativas que casualmente se fizerem presentes, bem como do regular prosseguimento do feito e do cumprimento das obrigações assumidas. CLÁUSULA QUINTA – A multa de que trata a cláusula anterior será revertida para fundos/projetos ambientais cadastrados no BAPRE, e todos os valores devidos serão corrigidos pelo IPCA-E ou outro índice que o venha substituir, com o acréscimo de juros moratórios calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. CLÁUSULA SEXTA - Este compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão ambiental, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições, prerrogativas legais e regulamentares. CLÁUSULA SÉTIMA – A celebração acordo ou de outro pactuado com qualquer órgão da Administração Pública, não impede que um novo termo seja firmado entre o Ministério Público, o compromissário e/ou o órgão ambiental, desde que mais vantajoso para o meio ambiente; CLÁUSULA OITAVA - O presente termo de acordo obriga a todos os sucessores, a qualquer título, do compromissário, sendo ineficaz qualquer estipulação em contrário; CLÁUSULA NONA - As questões decorrentes deste compromisso serão dirimidas no foro da Comarca de Marcelândia-MT. [...] (ID 197362633 - Pág. 1-3). Por fim, as partes requereram a homologação da transação, dispensaram o prazo recursal (id 197362633 - Pág. 3). É, pois, o relato do necessário. II – Fundamentação Compreende-se que a solução negocial não é apenas um meio eficaz e econômico de resolução dos litígios: trata-se de importante instrumento de desenvolvimento da cidadania, em que os interessados passam a ser protagonistas da construção da decisão jurídica que regula as suas relações. Neste sentido, o estímulo à autocomposição pode ser entendido como um reforço da participação popular no exercício do poder - no caso, o poder de solução dos litígios. Tem, também por isso, forte caráter democrático. Assim como se admite a autocomposição extrajudicial, por meio do compromisso de ajustamento de conduta, os conflitos envolvendo interesses transindividuais admitem também a autocomposição judicial. O acordo pactuado no bojo do processo da ação civil pública, uma vez homologado pelo órgão judiciário, dá origem a um título executivo judicial (art. 515, II, CPC). A propósito, do mesmo modo que ocorre nos compromissos de ajustamento de conduta, os acordos judiciais não têm natureza de transação propriamente dita, pois, tanto quanto nos pactos extrajudiciais, os colegitimados não podem renunciar, ainda que parcialmente, ao direito material envolvido. Eles somente podem dispor sobre a forma, o lugar e o tempo como a conduta do responsável deve se adequar às exigências legais, no objetivo de recuperar o dano ou remover a ameaça (Cleber Mason, Interesses difusos e coletivos, Método, 2015, p. 228). Esse o quadro, uma vez resguardada a tutela ambiental, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o termo de acordo celebrado pelas partes, conforme termo de audiência anexado em id. 197362633, fazendo-o parte integrante desta sentença. Por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, 'b', do CPC. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (artigos 17 e 18 da Lei n.º 7.347/1985). Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser veiculado na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Ciência ao Ministério Público. Preclusas as vias recursais (art. 1.000 do CPC), serve como certidão de trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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