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Processo nº 0800935-98.2023.8.14.0110

ID: 308498148

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800935-98.2023.8.14.0110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800935-98.2023.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: MARIA DAS NEVES MACHADO Endereço: pa 150, s/n, zn rural, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria das Neves Machado em face do Banco Bradesco S.A. e Pserv Prestação de Serviços Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega estar sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a tarifas identificadas como "PSERV". Afirma que jamais autorizou tais descontos, tampouco conferiu poderes a terceiros para tanto. Relata ter tentado resolver a controvérsia pela via administrativa (Protocolo SAC: 54422253), sem, contudo, obter êxito. Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito que lhe está sendo indevidamente imputado, bem como a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados, os quais, até a data do ajuizamento da ação, totalizavam R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária. Além disso, pleiteia a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, juntou aos autos os documentos comprobatórios registrados sob o ID 99057571. Determinou-se a emenda da petição inicial para esclarecimentos quanto ao endereço e à regularização da representação processual (ID 99381857). Recebida a emenda, o Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a inversão do ônus da prova, conforme decisão registrada no ID 106335583. A empresa Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os débitos questionados foram realizados por ordem das empresas ZS Seguros e CBB, atuando apenas como intermediária na cobrança. Requereu a retificação do polo passivo, para que conste seu nome em substituição à PSERV Prestação de Serviços Ltda. Alegou, ainda, a falta de interesse de agir, em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da autora e a inaplicabilidade da restituição em dobro e da indenização por danos morais (ID 139758097). A GRESP - Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação e requerendo sua inclusão no polo passivo. Alegou que a relação contratual se estabeleceu diretamente com ela e que a PSERV (Paulista Serviços) atuou apenas como agente debitadora. Informou ter solicitado o cancelamento do termo de associação da autora e negou a existência de descontos ilegais ou de obrigação de indenizar (ID 139773449). O Banco Bradesco S.A., embora citado e habilitado nos autos, não apresentou contestação, conforme certidão de ID 141253921). A parte autora, em réplica (ID 142751507), não se opôs ao ingresso da GRESP no polo passivo. Requereu a total procedência da ação, bem como o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a empresa PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA sustentou, em sua peça de defesa, ser a verdadeira responsável pelo débito identificado sob a rubrica “PSERV”, destacando que não possui qualquer relação jurídica ou contratual com a pessoa jurídica PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, a qual, por equívoco, figurou inicialmente no polo passivo da demanda. Em decorrência dessa inconsistência subjetiva na autuação, pugnou pela retificação do polo passivo, a fim de que fosse excluída a PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e incluída a PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, como legítima ré. O pleito de retificação da autuação foi submetido à parte autora, nos termos do despacho de ID nº 142751507. Não obstante devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não manifestando qualquer oposição quanto à correção pleiteada. Assim, diante da ausência de resistência e diante do princípio da verdade real, que deve orientar a atuação jurisdicional, acolho a preliminar e defiro o pedido de retificação do polo passivo, para fins de exclusão da PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica alheia à relação jurídica sub judice, e inclusão da PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, por ser quem, de fato, figura como operadora direta dos descontos questionados. Prosseguindo, a requerida PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA arguiu, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que atuaria unicamente como empresa intermediadora de pagamentos, incumbida de processar débitos em favor de terceiros, especificamente as empresas ZS Seguros e CBB, não mantendo, portanto, vínculo jurídico direto com a parte autora, nem sendo a destinatária final dos valores descontados. Todavia, a alegação não merece prosperar. Ressalte-se que a identificação dos lançamentos realizados na conta bancária da parte autora ocorre, reiteradamente, sob a rubrica “PSERV”, exatamente a designação sob a qual atua a empresa PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, o que revela, no mínimo, sua participação material na cadeia de fornecimento dos serviços que originaram os descontos impugnados. Ainda que eventualmente atue como intermediária, a requerida integra objetivamente a cadeia de consumo. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, de forma expressa, a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, dispondo no parágrafo único do art. 7º que: "Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Do mesmo modo, o §1º do art. 25 da mesma codificação reforça que: “Havendo mais de um responsável pela causação do dano ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Dessa forma, restando evidenciada, ao menos em sede de análise preliminar, a vinculação da requerida ao serviço questionado — seja como beneficiária direta, seja como operadora intermediária —, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não se pode excluir, neste momento processual, sua eventual corresponsabilidade pela ocorrência dos descontos tidos por indevidos. Na sequência, foi igualmente suscitada a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não teria formulado prévio requerimento administrativo para resolução da controvérsia, o que, segundo a tese da defesa, impediria o acionamento do Poder Judiciário. Tal argumentação também não encontra respaldo jurídico. É entendimento sedimentado no ordenamento jurídico pátrio que o acesso à jurisdição é direito fundamental de todos os cidadãos, conforme preceitua o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que dispõe "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não se exige, como regra, o esgotamento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação judicial, salvo nas hipóteses em que a legislação específica assim o impõe, o que não se verifica na presente demanda. Ademais, a simples contestação apresentada pelas rés e a oposição à pretensão deduzida em juízo configuram, por si, a existência de lide concreta e atual, revelando o interesse de agir, consubstanciado na utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. No que tange à requerida GRESP – GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, esta apresentou petição requerendo sua inclusão no polo passivo da lide, sob o argumento de que é a real beneficiária dos valores descontados na conta da parte autora, sendo a empresa PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA apenas uma intermediadora. Alegou que a parte autora teria aderido voluntariamente a seus quadros associativos, passando a usufruir de benefícios decorrentes dessa filiação, a qual teria sido formalizada mediante instrumento contratual firmado entre as partes. Constato que a autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre o referido requerimento (ID 142751507), mas, mais uma vez, deixou de apresentar qualquer oposição. Ademais, a GRESP anexou aos autos documentação que indica a existência de contrato supostamente firmado com a parte autora, cujas cláusulas guardam pertinência com os serviços objeto da presente controvérsia. Diante disso, entendo que restou suficientemente demonstrada a pertinência subjetiva da GRESP à presente lide, na qualidade de eventual beneficiária direta dos descontos contestados, razão pela qual acolho o requerimento e determino a inclusão da GRESP – GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS no polo passivo, a fim de que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondam de forma solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Por fim, as rés também alegaram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à hipótese dos autos, bem como a impropriedade da inversão do ônus da prova. Tais alegações, no entanto, não merecem guarida. A jurisprudência consolidada reconhece, de forma pacífica, a aplicabilidade da legislação consumerista às relações havidas entre consumidores e instituições financeiras ou entidades que, de algum modo, prestem serviços ao consumidor final. A inversão do ônus da prova, por sua vez, encontra respaldo no art. 6º, inciso VIII, do CDC, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do consumidor, o que restou analisado e acolhido na decisão de ID nº 106335583. Assim sendo, mantenho a inversão do ônus da prova anteriormente deferida, considerando que a autora demonstrou elementos mínimos de verossimilhança e encontra-se em situação de notória desvantagem técnica frente às demandadas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. As alegações estão devidamente elucidadas pela prova documental, a qual se revela suficiente para a formação do juízo de valor. Ademais, as partes tiveram oportunidade de se manifestar, e a parte autora, em sua réplica (ID. 142751507), requereu o julgamento antecipado. À análise do mérito. Os pedidos são procedentes em parte. A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo. A autora, na condição de destinatária final do serviço, qualifica-se como consumidora, enquanto os réus atuam como fornecedores. Nesse contexto, a responsabilidade civil dos réus é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Banco Bradesco S.A., devidamente citado (ID 138729845), não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). Presumem-se, assim, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora em relação ao banco, notadamente a ausência de autorização para os débitos e a falha na segurança do serviço bancário ao permitir descontos não autorizados (ID 141253921). A ré Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda., em sua contestação (ID 139758097), embora alegue atuar como mera intermediária, não logrou êxito em demonstrar que a autora efetivamente contratou e autorizou os descontos realizados sob a rubrica "PSERV", tampouco comprovou a clara vinculação destes a contratos com ZS Seguros ou CBB, de forma que a autora pudesse inequivocamente identificar a origem dos débitos em sua conta. A mera apresentação de contratos genéricos de prestação de serviços de cobrança com terceiros (ZS Seguros e CBB) não supre a necessidade de comprovar a regularidade da contratação específica pela consumidora, nem sua autorização para os débitos bancários efetuados. A ré GRESP – Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos, por sua vez, em comparecimento espontâneo (ID 139773449), também afirma que a empresa Paulista atuou como intermediária, assumindo, contudo, a responsabilidade pela relação jurídica. Entretanto, igualmente não apresentou cópia do contrato de associação assinado pela autora que justificasse os débitos sob a rubrica "PSERV", tampouco demonstrou a existência de autorização expressa para débito em conta nesses moldes. A tela de cancelamento apresentada (ID 139773453) não comprova a regularidade da contratação originária nem dos descontos realizados. A realização de descontos na conta bancária da consumidora sem sua expressa e inequívoca autorização para o serviço específico (“PSERV”) caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de reparação. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. A autora demonstrou, por meio de seus extratos bancários (ID 99061802), a incidência dos débitos sob a rubrica “PSERV”, e os réus não apresentaram provas da regular contratação nem da autorização para tais lançamentos. Ressalte-se, ainda, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Os bancos, na qualidade de prestadores de serviços, estão abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 3º do CDC, o qual define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Portanto, aplicam-se plenamente as disposições do CDC à relação em exame. Superada a análise quanto à aplicabilidade do CDC e constatada a verossimilhança das alegações autorais, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma. Compete, assim, às rés comprovar a adesão da autora à associação e a autorização para os descontos realizados, o que não foi demonstrado nos autos. A ausência de autorização expressa para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora evidencia falha na prestação do serviço, o que impõe ao banco réu o dever de reparar os danos causados. A inexistência de consentimento para a contratação do serviço em questão é elemento essencial à análise, especialmente considerando a vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e dependente de seu benefício previdenciário para subsistência. Ademais, o GRESP não comprovou a utilização efetiva de quaisquer benefícios ou serviços supostamente disponibilizados à autora. Não se pode, portanto, imputar-lhe qualquer “desídia”, sobretudo diante de sua condição de idosa, economicamente vulnerável e, portanto, mais suscetível a práticas abusivas ou fraudulentas. Diante da comprovação da cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42 do CDC, assegurando à consumidora a devida reparação. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express04") não contratada pela autora, no valor mensal de R$49,90 – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais – Recursos de ambas as partes. Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança da cesta de serviços denominada "cesta B. Express04", no valor mensal de R$49,90 - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC)- Banco réu não comprovou por documentos, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobrança da cesta de serviços impugnada pela autora – Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Danos morais evidenciados – Sucessos débitos em conta corrente, por longo período, para pagamento de cesta de serviços bancários não contratado - Danos morais evidenciados - Apelação do réu negada. Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)- Apelação da autora provida em parte. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre os anos de 2017 e 2023 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados na conta corrente da autora antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data – Apelação do réu provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC)– Apelação da autora negada. Verba honorária - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da condenação em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando modificação - Apelação do réu negada. Ambos os recursos em parte providos.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1001811-06.2023.8.26.0411 Pacaembu, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CESTA BÁSICA DE SERVIÇO BANCÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA COBRANÇA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cumpre ao Banco evidenciar que o consumidor tinha pleno conhecimento da contratação do serviços bancários referentes a Cesta Básica, bem como suas implicações financeiras, entretanto, nestes autos, não há prova de que o Banco Apelante tenha agido nesse sentido. Uma vez que a Instituição Financeira não atuou com as cautelas necessárias, efetuando cobrança indevida em evidente má-fé, deve ser condenada a restituir em dobro os valores pagos pela consumidora, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim como condenada a reparação por danos morais. No caso em análise, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o MMª juíz de piso arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor compatível com a jurisprudência desta Corte em casos similares, devendo, portanto, ser mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0650005-20.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTO DE SERVIÇO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é essencial destacar que a cobrança indevida de valores diretamente sobre o benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação aos direitos fundamentais da pessoa idosa, sobretudo em um contexto de reconhecida vulnerabilidade econômica. Todavia, observa-se que a autora já ajuizou outras ações contra o mesmo banco, também pleiteando indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, tendo a demanda sido julgada procedente (Processo nº 0801014-43.2024.8.14.0110). Diante da particularidade do caso concreto e da possível caracterização de abuso do direito de ação, entendo não ser cabível a concessão de nova indenização por danos morais nesta demanda. Alinho-me, assim, ao entendimento jurisprudencial consolidado em diversos tribunais pátrios. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÕES DE VALORES. TARIFA BANCÁRIA. SAQUE TERMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois não traz aos autos comprovante de adesão, assinado pelo consumidor, autorizando a cobrança da cesta de serviços, documento que se faz necessário, conforme denota o art. 1º da Resolução n. 3.919, de 2010. II - In casu, constatou-se que o banco lançou por 04 (quatro) anos descontos na conta do consumidor, sem que houvesse contrato válido para tanto, razão pela qual deve- proceder restituição das tarifas descontadas. III - Todavia, no que concerne ao pedido de indenização por dano moral, apesar de esta Corte de Justiça entender que a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária configura hipótese de dano moral, o caso concreto apresenta peculiaridades que demonstram o abuso do direito de ação e, por consequência, afastam o cabimento do dano moral. IV - Compulsando o Sistema de Automação do Judiciário Justiça (SAJ), o autor ajuizou 02 (duas) demandas, ambas com intuito de questionar descontos indevidos (tarifas bancárias a partir do ano de 2016), oriundas de uma mesma relação jurídica, pugnando, em cada uma delas, indenizações por danos morais. Tal postura configura abuso do direito de ação. V – Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. (TJ-AM - Apelação Cível: 0714521-83.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexistência dos débitos que originaram os descontos efetuados sob a rubrica "PSERV" (ou quaisquer denominações correlatas que se refiram a serviços não contratados pela autora e objeto da presente demanda), incidentes sobre a conta bancária de titularidade de Maria das Neves Machado; 2. DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mencionados no item anterior; 3. CONDENAR os réus Banco Bradesco S.A., Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda. e GRESP – Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora sob a rubrica "PSERV" (ou correlatas), conforme demonstrado na petição inicial (R$ 359,40, cujo valor dobrado totaliza R$ 718,80), bem como de outros valores que, eventualmente, tenham sido descontados no curso da presente demanda, desde que devidamente comprovados, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da caracterização de abuso do direito de ação. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de sua respectiva sucumbência, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a ela, conforme previsão do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Maria Das Neves Machado x Pserv Prestacao De Servicos Ltda

ID: 308498169

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800935-98.2023.8.14.0110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MACHADO

Polo Passivo:

PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNNO WILLIAN DA SILVA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800935-98.2023.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: MARIA DAS NEVES MACHADO Endereço: pa 150, s/n, zn rural, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria das Neves Machado em face do Banco Bradesco S.A. e Pserv Prestação de Serviços Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega estar sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a tarifas identificadas como "PSERV". Afirma que jamais autorizou tais descontos, tampouco conferiu poderes a terceiros para tanto. Relata ter tentado resolver a controvérsia pela via administrativa (Protocolo SAC: 54422253), sem, contudo, obter êxito. Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito que lhe está sendo indevidamente imputado, bem como a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados, os quais, até a data do ajuizamento da ação, totalizavam R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária. Além disso, pleiteia a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, juntou aos autos os documentos comprobatórios registrados sob o ID 99057571. Determinou-se a emenda da petição inicial para esclarecimentos quanto ao endereço e à regularização da representação processual (ID 99381857). Recebida a emenda, o Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a inversão do ônus da prova, conforme decisão registrada no ID 106335583. A empresa Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os débitos questionados foram realizados por ordem das empresas ZS Seguros e CBB, atuando apenas como intermediária na cobrança. Requereu a retificação do polo passivo, para que conste seu nome em substituição à PSERV Prestação de Serviços Ltda. Alegou, ainda, a falta de interesse de agir, em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da autora e a inaplicabilidade da restituição em dobro e da indenização por danos morais (ID 139758097). A GRESP - Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação e requerendo sua inclusão no polo passivo. Alegou que a relação contratual se estabeleceu diretamente com ela e que a PSERV (Paulista Serviços) atuou apenas como agente debitadora. Informou ter solicitado o cancelamento do termo de associação da autora e negou a existência de descontos ilegais ou de obrigação de indenizar (ID 139773449). O Banco Bradesco S.A., embora citado e habilitado nos autos, não apresentou contestação, conforme certidão de ID 141253921). A parte autora, em réplica (ID 142751507), não se opôs ao ingresso da GRESP no polo passivo. Requereu a total procedência da ação, bem como o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a empresa PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA sustentou, em sua peça de defesa, ser a verdadeira responsável pelo débito identificado sob a rubrica “PSERV”, destacando que não possui qualquer relação jurídica ou contratual com a pessoa jurídica PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, a qual, por equívoco, figurou inicialmente no polo passivo da demanda. Em decorrência dessa inconsistência subjetiva na autuação, pugnou pela retificação do polo passivo, a fim de que fosse excluída a PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e incluída a PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, como legítima ré. O pleito de retificação da autuação foi submetido à parte autora, nos termos do despacho de ID nº 142751507. Não obstante devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não manifestando qualquer oposição quanto à correção pleiteada. Assim, diante da ausência de resistência e diante do princípio da verdade real, que deve orientar a atuação jurisdicional, acolho a preliminar e defiro o pedido de retificação do polo passivo, para fins de exclusão da PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica alheia à relação jurídica sub judice, e inclusão da PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, por ser quem, de fato, figura como operadora direta dos descontos questionados. Prosseguindo, a requerida PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA arguiu, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que atuaria unicamente como empresa intermediadora de pagamentos, incumbida de processar débitos em favor de terceiros, especificamente as empresas ZS Seguros e CBB, não mantendo, portanto, vínculo jurídico direto com a parte autora, nem sendo a destinatária final dos valores descontados. Todavia, a alegação não merece prosperar. Ressalte-se que a identificação dos lançamentos realizados na conta bancária da parte autora ocorre, reiteradamente, sob a rubrica “PSERV”, exatamente a designação sob a qual atua a empresa PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, o que revela, no mínimo, sua participação material na cadeia de fornecimento dos serviços que originaram os descontos impugnados. Ainda que eventualmente atue como intermediária, a requerida integra objetivamente a cadeia de consumo. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, de forma expressa, a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, dispondo no parágrafo único do art. 7º que: "Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Do mesmo modo, o §1º do art. 25 da mesma codificação reforça que: “Havendo mais de um responsável pela causação do dano ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Dessa forma, restando evidenciada, ao menos em sede de análise preliminar, a vinculação da requerida ao serviço questionado — seja como beneficiária direta, seja como operadora intermediária —, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não se pode excluir, neste momento processual, sua eventual corresponsabilidade pela ocorrência dos descontos tidos por indevidos. Na sequência, foi igualmente suscitada a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não teria formulado prévio requerimento administrativo para resolução da controvérsia, o que, segundo a tese da defesa, impediria o acionamento do Poder Judiciário. Tal argumentação também não encontra respaldo jurídico. É entendimento sedimentado no ordenamento jurídico pátrio que o acesso à jurisdição é direito fundamental de todos os cidadãos, conforme preceitua o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que dispõe "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não se exige, como regra, o esgotamento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação judicial, salvo nas hipóteses em que a legislação específica assim o impõe, o que não se verifica na presente demanda. Ademais, a simples contestação apresentada pelas rés e a oposição à pretensão deduzida em juízo configuram, por si, a existência de lide concreta e atual, revelando o interesse de agir, consubstanciado na utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. No que tange à requerida GRESP – GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, esta apresentou petição requerendo sua inclusão no polo passivo da lide, sob o argumento de que é a real beneficiária dos valores descontados na conta da parte autora, sendo a empresa PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA apenas uma intermediadora. Alegou que a parte autora teria aderido voluntariamente a seus quadros associativos, passando a usufruir de benefícios decorrentes dessa filiação, a qual teria sido formalizada mediante instrumento contratual firmado entre as partes. Constato que a autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre o referido requerimento (ID 142751507), mas, mais uma vez, deixou de apresentar qualquer oposição. Ademais, a GRESP anexou aos autos documentação que indica a existência de contrato supostamente firmado com a parte autora, cujas cláusulas guardam pertinência com os serviços objeto da presente controvérsia. Diante disso, entendo que restou suficientemente demonstrada a pertinência subjetiva da GRESP à presente lide, na qualidade de eventual beneficiária direta dos descontos contestados, razão pela qual acolho o requerimento e determino a inclusão da GRESP – GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS no polo passivo, a fim de que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondam de forma solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Por fim, as rés também alegaram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à hipótese dos autos, bem como a impropriedade da inversão do ônus da prova. Tais alegações, no entanto, não merecem guarida. A jurisprudência consolidada reconhece, de forma pacífica, a aplicabilidade da legislação consumerista às relações havidas entre consumidores e instituições financeiras ou entidades que, de algum modo, prestem serviços ao consumidor final. A inversão do ônus da prova, por sua vez, encontra respaldo no art. 6º, inciso VIII, do CDC, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do consumidor, o que restou analisado e acolhido na decisão de ID nº 106335583. Assim sendo, mantenho a inversão do ônus da prova anteriormente deferida, considerando que a autora demonstrou elementos mínimos de verossimilhança e encontra-se em situação de notória desvantagem técnica frente às demandadas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. As alegações estão devidamente elucidadas pela prova documental, a qual se revela suficiente para a formação do juízo de valor. Ademais, as partes tiveram oportunidade de se manifestar, e a parte autora, em sua réplica (ID. 142751507), requereu o julgamento antecipado. À análise do mérito. Os pedidos são procedentes em parte. A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo. A autora, na condição de destinatária final do serviço, qualifica-se como consumidora, enquanto os réus atuam como fornecedores. Nesse contexto, a responsabilidade civil dos réus é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Banco Bradesco S.A., devidamente citado (ID 138729845), não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). Presumem-se, assim, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora em relação ao banco, notadamente a ausência de autorização para os débitos e a falha na segurança do serviço bancário ao permitir descontos não autorizados (ID 141253921). A ré Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda., em sua contestação (ID 139758097), embora alegue atuar como mera intermediária, não logrou êxito em demonstrar que a autora efetivamente contratou e autorizou os descontos realizados sob a rubrica "PSERV", tampouco comprovou a clara vinculação destes a contratos com ZS Seguros ou CBB, de forma que a autora pudesse inequivocamente identificar a origem dos débitos em sua conta. A mera apresentação de contratos genéricos de prestação de serviços de cobrança com terceiros (ZS Seguros e CBB) não supre a necessidade de comprovar a regularidade da contratação específica pela consumidora, nem sua autorização para os débitos bancários efetuados. A ré GRESP – Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos, por sua vez, em comparecimento espontâneo (ID 139773449), também afirma que a empresa Paulista atuou como intermediária, assumindo, contudo, a responsabilidade pela relação jurídica. Entretanto, igualmente não apresentou cópia do contrato de associação assinado pela autora que justificasse os débitos sob a rubrica "PSERV", tampouco demonstrou a existência de autorização expressa para débito em conta nesses moldes. A tela de cancelamento apresentada (ID 139773453) não comprova a regularidade da contratação originária nem dos descontos realizados. A realização de descontos na conta bancária da consumidora sem sua expressa e inequívoca autorização para o serviço específico (“PSERV”) caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de reparação. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. A autora demonstrou, por meio de seus extratos bancários (ID 99061802), a incidência dos débitos sob a rubrica “PSERV”, e os réus não apresentaram provas da regular contratação nem da autorização para tais lançamentos. Ressalte-se, ainda, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Os bancos, na qualidade de prestadores de serviços, estão abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 3º do CDC, o qual define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Portanto, aplicam-se plenamente as disposições do CDC à relação em exame. Superada a análise quanto à aplicabilidade do CDC e constatada a verossimilhança das alegações autorais, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma. Compete, assim, às rés comprovar a adesão da autora à associação e a autorização para os descontos realizados, o que não foi demonstrado nos autos. A ausência de autorização expressa para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora evidencia falha na prestação do serviço, o que impõe ao banco réu o dever de reparar os danos causados. A inexistência de consentimento para a contratação do serviço em questão é elemento essencial à análise, especialmente considerando a vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e dependente de seu benefício previdenciário para subsistência. Ademais, o GRESP não comprovou a utilização efetiva de quaisquer benefícios ou serviços supostamente disponibilizados à autora. Não se pode, portanto, imputar-lhe qualquer “desídia”, sobretudo diante de sua condição de idosa, economicamente vulnerável e, portanto, mais suscetível a práticas abusivas ou fraudulentas. Diante da comprovação da cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42 do CDC, assegurando à consumidora a devida reparação. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express04") não contratada pela autora, no valor mensal de R$49,90 – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais – Recursos de ambas as partes. Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança da cesta de serviços denominada "cesta B. Express04", no valor mensal de R$49,90 - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC)- Banco réu não comprovou por documentos, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobrança da cesta de serviços impugnada pela autora – Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Danos morais evidenciados – Sucessos débitos em conta corrente, por longo período, para pagamento de cesta de serviços bancários não contratado - Danos morais evidenciados - Apelação do réu negada. Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)- Apelação da autora provida em parte. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre os anos de 2017 e 2023 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados na conta corrente da autora antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data – Apelação do réu provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC)– Apelação da autora negada. Verba honorária - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da condenação em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando modificação - Apelação do réu negada. Ambos os recursos em parte providos.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1001811-06.2023.8.26.0411 Pacaembu, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CESTA BÁSICA DE SERVIÇO BANCÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA COBRANÇA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cumpre ao Banco evidenciar que o consumidor tinha pleno conhecimento da contratação do serviços bancários referentes a Cesta Básica, bem como suas implicações financeiras, entretanto, nestes autos, não há prova de que o Banco Apelante tenha agido nesse sentido. Uma vez que a Instituição Financeira não atuou com as cautelas necessárias, efetuando cobrança indevida em evidente má-fé, deve ser condenada a restituir em dobro os valores pagos pela consumidora, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim como condenada a reparação por danos morais. No caso em análise, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o MMª juíz de piso arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor compatível com a jurisprudência desta Corte em casos similares, devendo, portanto, ser mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0650005-20.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTO DE SERVIÇO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é essencial destacar que a cobrança indevida de valores diretamente sobre o benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação aos direitos fundamentais da pessoa idosa, sobretudo em um contexto de reconhecida vulnerabilidade econômica. Todavia, observa-se que a autora já ajuizou outras ações contra o mesmo banco, também pleiteando indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, tendo a demanda sido julgada procedente (Processo nº 0801014-43.2024.8.14.0110). Diante da particularidade do caso concreto e da possível caracterização de abuso do direito de ação, entendo não ser cabível a concessão de nova indenização por danos morais nesta demanda. Alinho-me, assim, ao entendimento jurisprudencial consolidado em diversos tribunais pátrios. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÕES DE VALORES. TARIFA BANCÁRIA. SAQUE TERMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois não traz aos autos comprovante de adesão, assinado pelo consumidor, autorizando a cobrança da cesta de serviços, documento que se faz necessário, conforme denota o art. 1º da Resolução n. 3.919, de 2010. II - In casu, constatou-se que o banco lançou por 04 (quatro) anos descontos na conta do consumidor, sem que houvesse contrato válido para tanto, razão pela qual deve- proceder restituição das tarifas descontadas. III - Todavia, no que concerne ao pedido de indenização por dano moral, apesar de esta Corte de Justiça entender que a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária configura hipótese de dano moral, o caso concreto apresenta peculiaridades que demonstram o abuso do direito de ação e, por consequência, afastam o cabimento do dano moral. IV - Compulsando o Sistema de Automação do Judiciário Justiça (SAJ), o autor ajuizou 02 (duas) demandas, ambas com intuito de questionar descontos indevidos (tarifas bancárias a partir do ano de 2016), oriundas de uma mesma relação jurídica, pugnando, em cada uma delas, indenizações por danos morais. Tal postura configura abuso do direito de ação. V – Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. (TJ-AM - Apelação Cível: 0714521-83.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexistência dos débitos que originaram os descontos efetuados sob a rubrica "PSERV" (ou quaisquer denominações correlatas que se refiram a serviços não contratados pela autora e objeto da presente demanda), incidentes sobre a conta bancária de titularidade de Maria das Neves Machado; 2. DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mencionados no item anterior; 3. CONDENAR os réus Banco Bradesco S.A., Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda. e GRESP – Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora sob a rubrica "PSERV" (ou correlatas), conforme demonstrado na petição inicial (R$ 359,40, cujo valor dobrado totaliza R$ 718,80), bem como de outros valores que, eventualmente, tenham sido descontados no curso da presente demanda, desde que devidamente comprovados, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da caracterização de abuso do direito de ação. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de sua respectiva sucumbência, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a ela, conforme previsão do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Processo nº 1000676-56.2021.8.11.0019

ID: 281893886

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU JOSE SCHAFER

Intimação

Advogados:

MATEUS FERNANDES COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019 EMBARGANTE: FABRIS E ARAÚJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME EMBARGADOS: HEITOR ROBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019 EMBARGANTE: FABRIS E ARAÚJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME EMBARGADOS: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAÚJO ARENDT, ELISEU JOSÉ SCHAFER, ÉLIO SEGOBI PEREIRA RODRIGUES Vistos. Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, opostos por Fabris e Araújo – Apoio Administrativo Ltda. – ME, neste ato representada por Laércio Araújo de Oliveira, em face de Heitor Roberto Arendt e sua esposa, Regina Helena de Araújo Arendt, Eliseu José Schaffer e Élcio Segobi Pereira Rodrigues, devidamente qualificados nos autos. A autora afirma ser legítima possuidora da Fazenda Bom Jesus (antiga Fazenda “Deus Que Me Deu”), situada na Comarca de Porto dos Gaúchos – MT, adquirida de Ivete Fátima Zini Panstein em 01/06/2021. Relata que Ivete, por sua vez, havia adquirido a área de José Xavier Martines, que a possuía desde 1993, sendo parte com domínio registrado (matrícula nº 5375 do RGI local) e parte apenas com posse. A aquisição por Ivete deu-se em 05/05/2010, por contrato particular, sem transferência do domínio, mantendo-se na posse. A autora esclarece que, em 2015, a então proprietária Ivete promoveu o georreferenciamento da área, passando a denominá-la Fazenda Deus Que Me Deu, com superfície total de 4.605,4091 hectares, conforme memorial descritivo e planta técnica anexados. Consta dos autos que parcela da referida fazenda, correspondente a 610 hectares, foi objeto de litígio possessório anterior (autos nº 0000687-49.2014.8.11.0019), no qual a empresa M. Augusto da Silva e Cia Ltda. moveu ação contra Francisco José de Souza. A ação resultou em reintegração de posse favorável à empresa M. Augusto, com decisão transitada em julgado. Para evitar conflitos, Ivete adquiriu formalmente essa área da empresa vencedora, incorporando-a à fazenda, por meio de escritura pública declaratória de cessão de direitos de posse. A autora sustenta que, ciente da iminente derrota na ação possessória, Francisco teria alienado irregularmente a mesma área ao ora embargado Heitor Roberto Arendt, que passou a ajuizar, em 2020, a ação de interdito proibitório n.º 1000444-78.2020.8.11.0019, obtendo liminar que atingiu parte da área atualmente sob posse da autora. Aduz que essa liminar foi concedida sem sua participação no feito, o que configura constrição indevida sobre imóvel de terceiro. Argumenta que, além de ter adquirido regularmente a posse da área, esta já havia sido objeto de decisão judicial anterior com trânsito em julgado, sendo, portanto, incompatível com nova restrição possessória. Com base nesses fatos, requereu a concessão de medida liminar para suspensão da eficácia da liminar concedida na ação possessória, a reintegração provisória na posse da área atingida, a citação dos embargados, o cancelamento definitivo da constrição ao final do processo, bem como a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários. A decisão de Id. 66285589 salientou que a petição inicial apresentava fragilidade na comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel e na demonstração da qualidade de terceiro da parte autora. Destacou-se, ainda, a complexidade dos fatos, diante da existência de diversas ações possessórias e declaratórias envolvendo a mesma área, com registros imobiliários sobrepostos, além de alegações contraditórias apresentadas em outros processos pela própria transmitente Ivete Fátima Zini Panstein. Por conta disso, determinou-se a emenda à inicial, a fim de que o embargante esclarecesse e comprovasse, por meio de documentos idôneos, a existência de posse ou domínio sobre o imóvel litigioso, bem como sua legitimidade ad causam e o interesse de agir. Na decisão de Id. 72789307, o juízo reconheceu que, após a apresentação da emenda à petição inicial (Id. 71221340), a parte autora havia suprido os requisitos exigidos para o prosseguimento da ação, especialmente no que se refere ao interesse de agir, à legitimidade ad causam e à demonstração da posse ou do domínio sobre o imóvel litigioso. Analisados os novos documentos e os esclarecimentos prestados, concluiu-se que foram atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual recebeu-se a petição inicial e a respectiva emenda. Contudo, diante da complexidade fática da causa e da existência de diversas ações possessórias envolvendo a mesma região, o juízo entendeu que não seria possível apreciar de imediato o pedido liminar de reintegração de posse. Assim, determinou-se a realização de auto de constatação por oficial de justiça, com levantamento detalhado das circunstâncias da ocupação da área, bem como a produção antecipada de prova pericial técnica para apuração da localização, dos limites e das condições de uso e posse do imóvel. Via de consequência, houve a postergação da apreciação de qualquer pedido liminar até a conclusão de tais medidas probatórias, buscando-se evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 74237661, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Contestação apresentada pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Regina Helena Arendt no Id. 75036314, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria juntado qualquer documento que comprove a posse do imóvel objeto da lide, tornando a inicial incapaz de viabilizar o prosseguimento do feito. Sustentaram, ainda, a ausência de legitimidade ativa, por não haver prova de aquisição válida ou registro de propriedade em nome da embargante, nem demonstração de posse legítima. Arguiu-se, também, a ilegitimidade passiva de Heitor Roberto Arendt, além da ausência de interesse processual, ante a falta de prova de constrição indevida sobre bem de titularidade da embargante. No mérito, defenderam a validade da cadeia dominial da Fazenda Aliança, registrada na matrícula nº 13.809, e negaram qualquer sobreposição ou invasão. Por fim, requereram o indeferimento da inicial, a improcedência do pedido e a condenação da embargante por litigância de má-fé. Contestação apresentada pelo requerido Eliseu José Schaffer no Id. 80023795, com alegação preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que a parte autora não teria apresentado, desde a exordial, prova sumária de posse ou domínio sobre o imóvel. Apontou que, embora o juízo tenha concedido prazo para emenda, o pedido de dilação foi protocolado fora do prazo legal, o que caracterizaria preclusão e reforçaria a inépcia. Aduziu, ainda, a ilegitimidade ativa ad causam, destacando que o embargante se baseia em contrato firmado com Ivete Fátima Zini Panstein em 2021, quando esta já havia alienado a mesma área ao próprio contestante em 2017, com efetiva transmissão da posse. Informou que Ivete, inclusive, move ação de rescisão contratual contra a autora dos embargos, alegando ter sido vítima de golpe. No mérito, sustentou que detém legítima posse da área desde 2017, amparada em contrato e entrega efetiva do imóvel, com benfeitorias e reconhecimento judicial prévio em ação possessória com trânsito em julgado. Argumentou que a autora não exerce qualquer posse sobre o bem e baseia sua pretensão em relação jurídica rompida, sem prova material idônea. Por fim, requereu o indeferimento da petição inicial ou, subsidiariamente, a total improcedência dos embargos. Réplica à contestação apresentada por Heitor Roberto Arendt e Regina Helena Arendt juntada no Id. 84127993. Réplica à contestação apresentada por Eliseu José Schaffer juntada no Id. 84128001. Revogação de mandato dos poderes outorgados ao embargante no Id. 112210141. No Id. 120816815, a terceira interessada Ivete Fátima Zini Panstein apresentou pedido de intervenção como assistente litisconsorcial da embargante. Impugnação ao pedido apresentada pelo embargado Heitor Roberto Arendt no Id. 121503264. Auto de constatação juntado no Id. 147599569. A perícia determinada na decisão inicial foi designada para o dia 25/06/2024. O embargado Heitor apresentou quesitos e assistente técnico no Id. 158383247. O embargado Eliseu José apresentou quesitos e assistente técnico no Id. 121890519. Quesitos do embargante no Id. 158824170. Laudo pericial apresentado nos Ids. 167919802, 167919808 e 167919814. Manifestação quanto ao laudo pericial dos embargados Heitor e Regina apresentada no Id. 176048935. Na ocasião, os embargados pugnaram por esclarecimentos do perito quanto à posse do requerido Eliseu. Manifestação do embargado Eliseu José apresentada no Id. 176164480. Na ocasião, apontou o transcurso do prazo para apresentação de manifestação pelo embargante. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Manifestação do embargante no Id. 178272549. Posteriormente intimados, os embargados Heitor e Eliseu pugnaram pelo desentranhamento da petição de Id. 178272549, alegando preclusão temporal da manifestação. Informação de revogação de instrumento de mandato apresentada pelo patrono da terceira interessada Ivete Fátima no Id. 194238463. Novo patrono habilitado na defesa da terceira interessada Ivete Fátima no Id. 194663647. É o relatório. Decido. Do ponto de vista processual, os autos ainda não se encontram maduros para julgamento, seja quanto ao pedido liminar, seja quanto ao mérito. Há diligências pendentes que precisam ser superadas para garantir o regular desenvolvimento do processo, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Inicialmente, é necessária a citação válida do embargado Élio Segobi, cuja tentativa anterior restou frustrada. Além disso, é imprescindível o enfrentamento das preliminares suscitadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Eliseu José Schafer, cujos argumentos devem ser analisados antes da apreciação de qualquer matéria. Também permanece pendente de deliberação o pedido de intervenção de terceiro formulado por Ivete Fátima Zini Panstein, na qualidade de assistente litisconsorcial da embargante, o qual foi impugnado e ainda não apreciado. Superadas essas etapas, será necessário enfrentar as manifestações relacionadas ao laudo pericial, inclusive os pedidos de esclarecimentos, para, somente então, o juízo estar em condições de analisar, com segurança jurídica, o pedido liminar formulado na petição inicial ou, eventualmente, o mérito dos embargos. 1. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares apresentadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Regina Maria de Araújo Arendt. 2.1. Da inépcia da inicial. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede. Ademais, imperioso frisar ter havido determinação de emenda à inicial proferida na decisão de Id. 71221340, e recebida no Id. 72789304, que expressamente reconheceu o atendimento aos pressupostos processuais. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2. Da ausência de legitimidade ativa da Embargante. A preliminar em comento também não se sustenta. Nota-se dos autos que a Embargante alega ter adquirido a posse da Fazenda Bom Jesus por meio de contrato particular firmado com Ivete Fátima Zini Panstein, em 2021, cuja posse teria origem em cadeia possessória iniciada em 1993, incluindo reintegração de posse judicial em favor da empresa M. Augusto da Silva. Pois bem. Embora a propriedade formal da área não esteja registrada em nome da parte Embargante, esclareço que a situação em questão foi amplamente discutida pelo STJ, que sumulou seu entendimento na Súmula nº 84, senão vejamos: Súmula nº 84, STJ. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Com base na súmula referida, verifica-se a admissibilidade da atuação da parte embargante no polo ativo. Assim, também essa preliminar deve ser rejeitada. 2.3. Da ausência de legitimidade passiva do embargado Heitor Roberto Arendt. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do embargado Heitor Roberto Arendt, saliento que melhor sorte não assiste ao Embargado. Da leitura dos presentes autos e dos autos em apenso (nº 1000444-78.2020.8.11.0019), denota-se que Heitor figura como parte autora na ação de Interdito Proibitório associada a este feito, de onde emana a decisão liminar que, segundo relata a parte Embargante neste feito, atinge indevidamente área sob sua posse. Assim, sendo o embargado Heitor o Requerente da medida que ensejou a constrição impugnada, é evidentemente parte passiva legitima nos embargos de terceiro. Isso é decorrência direta do nexo de causalidade entre o ato judicial e o prejuízo suportado pelo terceiro Embargante. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. 2.4. Da alegada ausência de interesse de agir. Sustenta o Embargado que não haveria nos autos demonstração de ato de constrição ou ameaça concreta sobre bem da titularidade ou posse da autora, o que tornaria a via eleita inadequada e desnecessária. Contudo, observa-se que a embargante afirma ter sofrido constrição possessória decorrente da liminar concedida na ação de interdito possessório nº 1000444-78.2020.8.11.0019, proposta pelo próprio Embargado. A autora alega que a liminar teria alcançado parte da área que diz ocupar, por sucessão possessória, derivada de contrato celebrado com Ivete Fátima Zini Panstein. Afirmando não ter participado da ação originária, a autora propôs os embargos como meio processual para afastar os efeitos dessa medida. O juízo, inclusive, entendeu ser necessária a produção de prova técnica e determinou a realização de perícia, postergando a análise do pedido liminar justamente para apurar a possível sobreposição alegada. Diante disso, verifica-se que a discussão sobre a existência ou não de constrição envolve matéria de fato e depende de instrução probatória. Assim, a alegação de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito da causa, não podendo ser acolhida como questão processual autônoma. 3. Das preliminares apresentadas pelo embargado Eliseu José Schaffer. 3.1. Da alegada inépcia da inicial. O Embargado sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de prova sumária da posse ou domínio do imóvel por parte da Embargante, conforme exigência prevista no artigo 677, do CPC. Afirma que a inicial não se fez acompanhar de documentos mínimos que comprovassem a relação jurídica da Embargante com o bem atingido. Entretanto, verifica-se que, a Embargante foi intimada para emendar à inicial e com a juntada de novas informações, o juízo reconheceu que a emenda havia suprido os vícios apontados, considerando atendidos os requisitos processuais, inclusive quanto à posse alegada e à legitimidade. Dessa forma, deve a preliminar ser rejeitada, tal como feito na alegação trazida pelo embargado Heitor. 3.2. Da ilegitimidade ativa da Embargante. O embargado Eliseu também sustenta que a Embargante não possui legitimidade ativa, pois teria adquirido a área de Ivete Fátima Zini Panstein em momento posterior à venda já realizada em seu favor (Eliseu), e que Ivete inclusive teria ajuizado ação de rescisão contratual contra a Embargante, alegando má-fé. Tal alegação, contudo, diz respeito à controvérsia sobre a cadeia possessória apresentada pela autora, o que constitui matéria de mérito a ser examinada oportunamente, após a devida instrução. Tem-se dos autos que a Embargante apresentou documentos que indicam a celebração de contrato de cessão de direitos possessórios com Ivete, anterior à liminar possessória questionada. Ainda que existam disputas paralelas ou questionamentos quanto à validade da posse da Embargante, esses elementos não impedem, por si só, a admissibilidade da ação. O juízo, inclusive, ao receber a petição inicial, reconheceu a legitimidade ativa com base nos documentos até então colacionados ao feito, situação que afasta o acolhimento da preliminar em sede de admissibilidade. Ademais, o questionamento apresentado confunde-se com o mérito processual e será mais bem analisado no momento da prolação da sentença, razão pela qual, rejeito a tese preliminar. 3.3. Preclusão da emenda à inicial. Eliseu afirma que a Embargante teria apresentado pedido de emenda à inicial fora do prazo legal, o que tornaria precluso o direito de complementar seu pedido, mantendo, assim, sua inépcia. Entretanto, a alegação não condiz com os registros processuais. Vê-se dos autos que a decisão de Id. 66285589 concedeu prazo para emenda, a qual foi cumprida por meio da petição de Id. 71221340, protocolada no dia 26/11/2021, ou seja, dentro do prazo legal. Ademais, a decisão de Id. 72789307 reconheceu expressamente que o prazo foi observado. Logo, sem razão o Embargado. 4. Do pedido de assistente litisconsorcial apresentado por Ivete Fátima Zini Panstein. Com base nos elementos constantes dos autos, o pedido de intervenção formulado por Ivete Fátima Zini Panstein, na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora, não comporta acolhimento. Embora Ivete alegue possuir interesse jurídico direto no deslinde da controvérsia, por ter sido transmitente da posse do imóvel objeto dos embargos, verifica-se que ela própria ajuizou ação judicial em face da embargante (autos nº 1000453-35.2023.8.11.0019), discutindo a validade do contrato celebrado entre ambas e afirmando ter sido vítima de má-fé na negociação da mesma área ora controvertida. Essa circunstância revela, de forma inequívoca, a existência de litígio direto e atual entre a terceira interessada e a parte que pretende assistir, afastando, portanto, o pressuposto essencial da assistência litisconsorcial previsto no art. 124 do CPC, qual seja, a identidade de interesses jurídicos entre assistente e assistido. A assistência litisconsorcial exige comunhão de posições processuais e de resultados, o que é logicamente incompatível com a existência de disputa paralela sobre os mesmos fatos e direitos. Nessas condições, o pedido de intervenção formulado deve ser indeferido, uma vez que não se verifica a relação jurídica necessária nem a convergência de interesses exigida para o ingresso na qualidade pretendida, sendo incabível sua atuação neste feito, sob pena de comprometer a coerência processual e a estabilidade da relação jurídica em debate. Diante do exposto, determino: a) Indefiro o pedido de intervenção formulado por Ivete Fátima Zini Panstein na qualidade de assistente litisconsorcial, tendo em vista a ausência de identidade de interesses, nos termos do artigo 124, do CPC. b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impossibilidade de citação do requerido Élio Segobi Pereira Rodrigues, bem como para requerer o que de direito. c) Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre as questões suscitadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 176048935, fl. 05, nos termos do artigo 477, §2º do CPC. Apresentada a manifestação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000676-56.2021.8.11.0019

ID: 281893890

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEITOR ROBERTO ARENDT REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

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TONI FERNANDES SANCHES

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GIOVANI NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019 EMBARGANTE: FABRIS E ARAÚJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME EMBARGADOS: HEITOR ROBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019 EMBARGANTE: FABRIS E ARAÚJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME EMBARGADOS: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAÚJO ARENDT, ELISEU JOSÉ SCHAFER, ÉLIO SEGOBI PEREIRA RODRIGUES Vistos. Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, opostos por Fabris e Araújo – Apoio Administrativo Ltda. – ME, neste ato representada por Laércio Araújo de Oliveira, em face de Heitor Roberto Arendt e sua esposa, Regina Helena de Araújo Arendt, Eliseu José Schaffer e Élcio Segobi Pereira Rodrigues, devidamente qualificados nos autos. A autora afirma ser legítima possuidora da Fazenda Bom Jesus (antiga Fazenda “Deus Que Me Deu”), situada na Comarca de Porto dos Gaúchos – MT, adquirida de Ivete Fátima Zini Panstein em 01/06/2021. Relata que Ivete, por sua vez, havia adquirido a área de José Xavier Martines, que a possuía desde 1993, sendo parte com domínio registrado (matrícula nº 5375 do RGI local) e parte apenas com posse. A aquisição por Ivete deu-se em 05/05/2010, por contrato particular, sem transferência do domínio, mantendo-se na posse. A autora esclarece que, em 2015, a então proprietária Ivete promoveu o georreferenciamento da área, passando a denominá-la Fazenda Deus Que Me Deu, com superfície total de 4.605,4091 hectares, conforme memorial descritivo e planta técnica anexados. Consta dos autos que parcela da referida fazenda, correspondente a 610 hectares, foi objeto de litígio possessório anterior (autos nº 0000687-49.2014.8.11.0019), no qual a empresa M. Augusto da Silva e Cia Ltda. moveu ação contra Francisco José de Souza. A ação resultou em reintegração de posse favorável à empresa M. Augusto, com decisão transitada em julgado. Para evitar conflitos, Ivete adquiriu formalmente essa área da empresa vencedora, incorporando-a à fazenda, por meio de escritura pública declaratória de cessão de direitos de posse. A autora sustenta que, ciente da iminente derrota na ação possessória, Francisco teria alienado irregularmente a mesma área ao ora embargado Heitor Roberto Arendt, que passou a ajuizar, em 2020, a ação de interdito proibitório n.º 1000444-78.2020.8.11.0019, obtendo liminar que atingiu parte da área atualmente sob posse da autora. Aduz que essa liminar foi concedida sem sua participação no feito, o que configura constrição indevida sobre imóvel de terceiro. Argumenta que, além de ter adquirido regularmente a posse da área, esta já havia sido objeto de decisão judicial anterior com trânsito em julgado, sendo, portanto, incompatível com nova restrição possessória. Com base nesses fatos, requereu a concessão de medida liminar para suspensão da eficácia da liminar concedida na ação possessória, a reintegração provisória na posse da área atingida, a citação dos embargados, o cancelamento definitivo da constrição ao final do processo, bem como a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários. A decisão de Id. 66285589 salientou que a petição inicial apresentava fragilidade na comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel e na demonstração da qualidade de terceiro da parte autora. Destacou-se, ainda, a complexidade dos fatos, diante da existência de diversas ações possessórias e declaratórias envolvendo a mesma área, com registros imobiliários sobrepostos, além de alegações contraditórias apresentadas em outros processos pela própria transmitente Ivete Fátima Zini Panstein. Por conta disso, determinou-se a emenda à inicial, a fim de que o embargante esclarecesse e comprovasse, por meio de documentos idôneos, a existência de posse ou domínio sobre o imóvel litigioso, bem como sua legitimidade ad causam e o interesse de agir. Na decisão de Id. 72789307, o juízo reconheceu que, após a apresentação da emenda à petição inicial (Id. 71221340), a parte autora havia suprido os requisitos exigidos para o prosseguimento da ação, especialmente no que se refere ao interesse de agir, à legitimidade ad causam e à demonstração da posse ou do domínio sobre o imóvel litigioso. Analisados os novos documentos e os esclarecimentos prestados, concluiu-se que foram atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual recebeu-se a petição inicial e a respectiva emenda. Contudo, diante da complexidade fática da causa e da existência de diversas ações possessórias envolvendo a mesma região, o juízo entendeu que não seria possível apreciar de imediato o pedido liminar de reintegração de posse. Assim, determinou-se a realização de auto de constatação por oficial de justiça, com levantamento detalhado das circunstâncias da ocupação da área, bem como a produção antecipada de prova pericial técnica para apuração da localização, dos limites e das condições de uso e posse do imóvel. Via de consequência, houve a postergação da apreciação de qualquer pedido liminar até a conclusão de tais medidas probatórias, buscando-se evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 74237661, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Contestação apresentada pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Regina Helena Arendt no Id. 75036314, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria juntado qualquer documento que comprove a posse do imóvel objeto da lide, tornando a inicial incapaz de viabilizar o prosseguimento do feito. Sustentaram, ainda, a ausência de legitimidade ativa, por não haver prova de aquisição válida ou registro de propriedade em nome da embargante, nem demonstração de posse legítima. Arguiu-se, também, a ilegitimidade passiva de Heitor Roberto Arendt, além da ausência de interesse processual, ante a falta de prova de constrição indevida sobre bem de titularidade da embargante. No mérito, defenderam a validade da cadeia dominial da Fazenda Aliança, registrada na matrícula nº 13.809, e negaram qualquer sobreposição ou invasão. Por fim, requereram o indeferimento da inicial, a improcedência do pedido e a condenação da embargante por litigância de má-fé. Contestação apresentada pelo requerido Eliseu José Schaffer no Id. 80023795, com alegação preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que a parte autora não teria apresentado, desde a exordial, prova sumária de posse ou domínio sobre o imóvel. Apontou que, embora o juízo tenha concedido prazo para emenda, o pedido de dilação foi protocolado fora do prazo legal, o que caracterizaria preclusão e reforçaria a inépcia. Aduziu, ainda, a ilegitimidade ativa ad causam, destacando que o embargante se baseia em contrato firmado com Ivete Fátima Zini Panstein em 2021, quando esta já havia alienado a mesma área ao próprio contestante em 2017, com efetiva transmissão da posse. Informou que Ivete, inclusive, move ação de rescisão contratual contra a autora dos embargos, alegando ter sido vítima de golpe. No mérito, sustentou que detém legítima posse da área desde 2017, amparada em contrato e entrega efetiva do imóvel, com benfeitorias e reconhecimento judicial prévio em ação possessória com trânsito em julgado. Argumentou que a autora não exerce qualquer posse sobre o bem e baseia sua pretensão em relação jurídica rompida, sem prova material idônea. Por fim, requereu o indeferimento da petição inicial ou, subsidiariamente, a total improcedência dos embargos. Réplica à contestação apresentada por Heitor Roberto Arendt e Regina Helena Arendt juntada no Id. 84127993. Réplica à contestação apresentada por Eliseu José Schaffer juntada no Id. 84128001. Revogação de mandato dos poderes outorgados ao embargante no Id. 112210141. No Id. 120816815, a terceira interessada Ivete Fátima Zini Panstein apresentou pedido de intervenção como assistente litisconsorcial da embargante. Impugnação ao pedido apresentada pelo embargado Heitor Roberto Arendt no Id. 121503264. Auto de constatação juntado no Id. 147599569. A perícia determinada na decisão inicial foi designada para o dia 25/06/2024. O embargado Heitor apresentou quesitos e assistente técnico no Id. 158383247. O embargado Eliseu José apresentou quesitos e assistente técnico no Id. 121890519. Quesitos do embargante no Id. 158824170. Laudo pericial apresentado nos Ids. 167919802, 167919808 e 167919814. Manifestação quanto ao laudo pericial dos embargados Heitor e Regina apresentada no Id. 176048935. Na ocasião, os embargados pugnaram por esclarecimentos do perito quanto à posse do requerido Eliseu. Manifestação do embargado Eliseu José apresentada no Id. 176164480. Na ocasião, apontou o transcurso do prazo para apresentação de manifestação pelo embargante. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Manifestação do embargante no Id. 178272549. Posteriormente intimados, os embargados Heitor e Eliseu pugnaram pelo desentranhamento da petição de Id. 178272549, alegando preclusão temporal da manifestação. Informação de revogação de instrumento de mandato apresentada pelo patrono da terceira interessada Ivete Fátima no Id. 194238463. Novo patrono habilitado na defesa da terceira interessada Ivete Fátima no Id. 194663647. É o relatório. Decido. Do ponto de vista processual, os autos ainda não se encontram maduros para julgamento, seja quanto ao pedido liminar, seja quanto ao mérito. Há diligências pendentes que precisam ser superadas para garantir o regular desenvolvimento do processo, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Inicialmente, é necessária a citação válida do embargado Élio Segobi, cuja tentativa anterior restou frustrada. Além disso, é imprescindível o enfrentamento das preliminares suscitadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Eliseu José Schafer, cujos argumentos devem ser analisados antes da apreciação de qualquer matéria. Também permanece pendente de deliberação o pedido de intervenção de terceiro formulado por Ivete Fátima Zini Panstein, na qualidade de assistente litisconsorcial da embargante, o qual foi impugnado e ainda não apreciado. Superadas essas etapas, será necessário enfrentar as manifestações relacionadas ao laudo pericial, inclusive os pedidos de esclarecimentos, para, somente então, o juízo estar em condições de analisar, com segurança jurídica, o pedido liminar formulado na petição inicial ou, eventualmente, o mérito dos embargos. 1. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares apresentadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Regina Maria de Araújo Arendt. 2.1. Da inépcia da inicial. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede. Ademais, imperioso frisar ter havido determinação de emenda à inicial proferida na decisão de Id. 71221340, e recebida no Id. 72789304, que expressamente reconheceu o atendimento aos pressupostos processuais. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2. Da ausência de legitimidade ativa da Embargante. A preliminar em comento também não se sustenta. Nota-se dos autos que a Embargante alega ter adquirido a posse da Fazenda Bom Jesus por meio de contrato particular firmado com Ivete Fátima Zini Panstein, em 2021, cuja posse teria origem em cadeia possessória iniciada em 1993, incluindo reintegração de posse judicial em favor da empresa M. Augusto da Silva. Pois bem. Embora a propriedade formal da área não esteja registrada em nome da parte Embargante, esclareço que a situação em questão foi amplamente discutida pelo STJ, que sumulou seu entendimento na Súmula nº 84, senão vejamos: Súmula nº 84, STJ. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Com base na súmula referida, verifica-se a admissibilidade da atuação da parte embargante no polo ativo. Assim, também essa preliminar deve ser rejeitada. 2.3. Da ausência de legitimidade passiva do embargado Heitor Roberto Arendt. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do embargado Heitor Roberto Arendt, saliento que melhor sorte não assiste ao Embargado. Da leitura dos presentes autos e dos autos em apenso (nº 1000444-78.2020.8.11.0019), denota-se que Heitor figura como parte autora na ação de Interdito Proibitório associada a este feito, de onde emana a decisão liminar que, segundo relata a parte Embargante neste feito, atinge indevidamente área sob sua posse. Assim, sendo o embargado Heitor o Requerente da medida que ensejou a constrição impugnada, é evidentemente parte passiva legitima nos embargos de terceiro. Isso é decorrência direta do nexo de causalidade entre o ato judicial e o prejuízo suportado pelo terceiro Embargante. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. 2.4. Da alegada ausência de interesse de agir. Sustenta o Embargado que não haveria nos autos demonstração de ato de constrição ou ameaça concreta sobre bem da titularidade ou posse da autora, o que tornaria a via eleita inadequada e desnecessária. Contudo, observa-se que a embargante afirma ter sofrido constrição possessória decorrente da liminar concedida na ação de interdito possessório nº 1000444-78.2020.8.11.0019, proposta pelo próprio Embargado. A autora alega que a liminar teria alcançado parte da área que diz ocupar, por sucessão possessória, derivada de contrato celebrado com Ivete Fátima Zini Panstein. Afirmando não ter participado da ação originária, a autora propôs os embargos como meio processual para afastar os efeitos dessa medida. O juízo, inclusive, entendeu ser necessária a produção de prova técnica e determinou a realização de perícia, postergando a análise do pedido liminar justamente para apurar a possível sobreposição alegada. Diante disso, verifica-se que a discussão sobre a existência ou não de constrição envolve matéria de fato e depende de instrução probatória. Assim, a alegação de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito da causa, não podendo ser acolhida como questão processual autônoma. 3. Das preliminares apresentadas pelo embargado Eliseu José Schaffer. 3.1. Da alegada inépcia da inicial. O Embargado sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de prova sumária da posse ou domínio do imóvel por parte da Embargante, conforme exigência prevista no artigo 677, do CPC. Afirma que a inicial não se fez acompanhar de documentos mínimos que comprovassem a relação jurídica da Embargante com o bem atingido. Entretanto, verifica-se que, a Embargante foi intimada para emendar à inicial e com a juntada de novas informações, o juízo reconheceu que a emenda havia suprido os vícios apontados, considerando atendidos os requisitos processuais, inclusive quanto à posse alegada e à legitimidade. Dessa forma, deve a preliminar ser rejeitada, tal como feito na alegação trazida pelo embargado Heitor. 3.2. Da ilegitimidade ativa da Embargante. O embargado Eliseu também sustenta que a Embargante não possui legitimidade ativa, pois teria adquirido a área de Ivete Fátima Zini Panstein em momento posterior à venda já realizada em seu favor (Eliseu), e que Ivete inclusive teria ajuizado ação de rescisão contratual contra a Embargante, alegando má-fé. Tal alegação, contudo, diz respeito à controvérsia sobre a cadeia possessória apresentada pela autora, o que constitui matéria de mérito a ser examinada oportunamente, após a devida instrução. Tem-se dos autos que a Embargante apresentou documentos que indicam a celebração de contrato de cessão de direitos possessórios com Ivete, anterior à liminar possessória questionada. Ainda que existam disputas paralelas ou questionamentos quanto à validade da posse da Embargante, esses elementos não impedem, por si só, a admissibilidade da ação. O juízo, inclusive, ao receber a petição inicial, reconheceu a legitimidade ativa com base nos documentos até então colacionados ao feito, situação que afasta o acolhimento da preliminar em sede de admissibilidade. Ademais, o questionamento apresentado confunde-se com o mérito processual e será mais bem analisado no momento da prolação da sentença, razão pela qual, rejeito a tese preliminar. 3.3. Preclusão da emenda à inicial. Eliseu afirma que a Embargante teria apresentado pedido de emenda à inicial fora do prazo legal, o que tornaria precluso o direito de complementar seu pedido, mantendo, assim, sua inépcia. Entretanto, a alegação não condiz com os registros processuais. Vê-se dos autos que a decisão de Id. 66285589 concedeu prazo para emenda, a qual foi cumprida por meio da petição de Id. 71221340, protocolada no dia 26/11/2021, ou seja, dentro do prazo legal. Ademais, a decisão de Id. 72789307 reconheceu expressamente que o prazo foi observado. Logo, sem razão o Embargado. 4. Do pedido de assistente litisconsorcial apresentado por Ivete Fátima Zini Panstein. Com base nos elementos constantes dos autos, o pedido de intervenção formulado por Ivete Fátima Zini Panstein, na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora, não comporta acolhimento. Embora Ivete alegue possuir interesse jurídico direto no deslinde da controvérsia, por ter sido transmitente da posse do imóvel objeto dos embargos, verifica-se que ela própria ajuizou ação judicial em face da embargante (autos nº 1000453-35.2023.8.11.0019), discutindo a validade do contrato celebrado entre ambas e afirmando ter sido vítima de má-fé na negociação da mesma área ora controvertida. Essa circunstância revela, de forma inequívoca, a existência de litígio direto e atual entre a terceira interessada e a parte que pretende assistir, afastando, portanto, o pressuposto essencial da assistência litisconsorcial previsto no art. 124 do CPC, qual seja, a identidade de interesses jurídicos entre assistente e assistido. A assistência litisconsorcial exige comunhão de posições processuais e de resultados, o que é logicamente incompatível com a existência de disputa paralela sobre os mesmos fatos e direitos. Nessas condições, o pedido de intervenção formulado deve ser indeferido, uma vez que não se verifica a relação jurídica necessária nem a convergência de interesses exigida para o ingresso na qualidade pretendida, sendo incabível sua atuação neste feito, sob pena de comprometer a coerência processual e a estabilidade da relação jurídica em debate. Diante do exposto, determino: a) Indefiro o pedido de intervenção formulado por Ivete Fátima Zini Panstein na qualidade de assistente litisconsorcial, tendo em vista a ausência de identidade de interesses, nos termos do artigo 124, do CPC. b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impossibilidade de citação do requerido Élio Segobi Pereira Rodrigues, bem como para requerer o que de direito. c) Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre as questões suscitadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 176048935, fl. 05, nos termos do artigo 477, §2º do CPC. Apresentada a manifestação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000453-97.2024.8.11.0084

ID: 258244922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000453-97.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAIAS VIEIRA DE SANTANA MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA TERESINHA TELES DE SANTANA

Sentença

Advogados:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000453-97.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MARIA JOSE DE OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000453-97.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: TERESINHA TELES DE SANTANA, JOSAIAS VIEIRA DE SANTANA Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de espolio de MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA, JOSAIAS VIEIRA DE SANTAVA e TEREZINHA TELES DE SANTANA todos devidamente qualificados. Narra a inicial: Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel LOTE RURAL U-1 – 2/15 FAZENDA UNIVERSAL, de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 91,69 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 211633825, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 91,69 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, praticada no ano de 2021: A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, deferiu-se em parte os pedidos de tutela, designando na oportunidade audiência de conciliação (id: 155516213). Contestação apresentada pela requerida Maria José o id: 161633433. Realizada audiência de conciliação ao id: 162022113, as partes não conciliaram. Contestação apresentada ao id: 164288469. Impugnação ao id: 168025940. Instados sobre as provas, a requerida Maria pugnou pela produção de prova testemunhal a fim de comprovar que a área é de subsistência. Por sua vez, Josias e Terezinha pugnou pela produção de prova pericial e prova técnica, prova testemunhal e depoimento pessoal. A parte autora pugnou pelo julgamento do feito. Saneador ao id: 178986765, ocasião em que nomeou perito. Ambas as parte apresentaram embargos de declaração em face da decisão saneadora (id: 179986214, 181890303, 183474576, 189024434). É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Da analise autos verifico a necessidade de chamar o feito à ordem, o que doravante passo a analisar. Verifica-se a produção de prova nos autos se mostra desnecessária, ao passo em que o pedido de produção de prova pericial pelos requeridos Josaias e Terezinha fora feita de forma subsidiaria em caso de não acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva, a qual não fora analisa quando da decisão saneadora, a qual será analisada no tópico abaixo. Outrossim, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, ao passo em que o requeridos Josias e Terezinha requererem comprovar que não detinham a posse da área embargada. Por sua vez, a requerida Maria requerer comprovar que a área é de substância, no entanto, entendo que tais alegações são comprovada por meio de documentos, sendo, portanto, a prova testemunhal desnecessária e ineficaz. Posto isso, revogo a decisão saneadora e, via de consequência declarado prejudicados os embargos de declaração apresentado pelas partes. II -DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. III – DAS PRELIMINARES III.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS JOSIAS E TEREZINHA. Alegam os requeridos serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação, já que alienaram a área para a requerida Maria Jose, no ano de 2019. Pois bem. Estabelece a súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Em que pese a responsabilidade objetiva que paira sobre a obrigação de reparar o dano ambiental, o que possibilita ao Ministério Público, na qualidade de autor escolher contra quem quer propor a ação e ainda o caráter propter rem, tenho que no caso dos autos, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser reconhecida, já que não há demonstração do nexo causal entre o dano e os requeridos Josias e Terezinha. Da análise do relatório da SEMA é possível verificar que quando da alienação da área não havia degradação, a qual teve início em junho de 2021, ou seja, mais de 02 anos após a venda. Extrai do relatório da SEMA: Dessa forma, entendo que a ilegitimidade deve ser reconhecida. Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não havendo a demonstração do nexo causal, a mera alegação de responsabilidade objetiva não pode justificar a presença na lide de parte que não tem posse do imóvel objeto da ação muitos anos antes dos danos ambientais alegados. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos agravantes. (TRF-4 - AG: 50491227820194040000 5049122-78.2019.4.04 .0000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/06/2020, TERCEIRA TURMA) Ademais, verifica-se que a Sra Maria apontada com a degradadora encontra-se devidamente inserida no polo passivo da ação. Assim, ACOLHO a preliminar. III.2 – DA PRELIMINAR DE CARENCIA DA AÇÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA MARIA JOSE. Alega a requerida ausência de interesse de agir, face a regularização do passivo ambiental pelo CAR. Quanto ao interesse de agir, não prospera à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição e o Ministério Público, na qualidade de defensor do meio ambiente, detém pleno interesse de agir na busca pela reparação dos danos ambientais. Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. IV – DO MÉRITO Sem delonga, consta dos autos relatório de fiscalização dado conta de que da existência de desmatamento na área da requerida Maria, originando-se o auto de infração 211633825, por destruir (desmatar a corte raso e utilização de fogo) 91,69 hectares de vegetação nativa, objeto de preservação ambiental, sem autorização da autoridade competente. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMIDADE NA PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PROVIDÊNCIA DA LICENÇA AMBIENTAL - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Constatada a prática de ilícito ambiental, surge a necessidade de reparação dos danos causados, sendo a ação civil pública o meio adequado para atingir este fim, conforme as normas que tutelam o meio ambiente no nosso ordenamento jurídico. A pretensão de que seja imposta a obrigação de licenciamento, faz parte do interesse legítimo do órgão ministerial no que diz respeito à tutela do meio ambiente.2 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (N.U 1002076-09.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalizadores da SEMA em diligência ao imóvel, verificou-se a destruição de 91,69 hectares (desmatamento a corte raso e com utilização de fogo) sem licença do órgão ambiental. No caso dos autos, consta prova da fiscalização ambiental realizada pela SEMA, por meio do auto de Infração de n° 211633825 e Termo de Embargo n° 211642537, por destruir ou danificar uma área total de 91,69 hectares. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização e a responsabilidade ambiental da requerida. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE MADEIRAS EM TORA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE – DANO MORAL DIFUSO – CONFUGURADO – VALOR ARBITRADO – RAOZABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 2. Na hipótese, ficou comprovada a existência do dano e o nexo de causalidade, impositivo que se condene o responsável pelo ato lesivo a reparar o dano, cuja condenação tem o condão de tentar minimizar os efeitos causados e devolver, dentro do possível, o status quo. 3. O valor fixado a título de danos morais difusos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, observados estes parâmetros, tenho que o quantum deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1009432-37.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) Da mesma forma o auto de infração não padece de qualquer nulidade, es que identifica e individualiza o local do dano, sua ocorrência e sua autoria. Outrossim, a inversão do ônus probatório é perfeitamente aplicável às ações de degradação ambiental, a teor do disposto na sumula 618 do STJ, in verbis: “inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Ademais, a alegação de que houve o desmate ilegal para sobrevivência sua e de sua família não restou comprovada, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL AFASTADA – EXTRAÇÃO DE MADEIRA E DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURADOS – QUANTUM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado. 2 – Inocorre nos autos a prescrição quinquenal, pois “conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 928.184/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)”. 3 – Agricultura de subsistência familiar não comprovada pelo Apelante, considerando que não demonstrou que o recurso proveniente do dano ambiental era necessário para subsistência imediata e pessoal do Apelante ou de sua família. 4 – O valor fixado a título de danos morais coletivos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. 5 – Recurso desprovido. (N.U 0002555-78.2014.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) V – DA REPARAÇÃO Por outro lado, no que tange ao valor a título de reparação dos danos materiais, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$ 875.287,41 (oitocentos e setenta e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos)), além do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 183.380,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos e oitenta reais) a título de reparação ao dano. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) por hectares a título de danos, mais e R$: 500,00 por hectares, a título de danos extrapatrimoniais. VI - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva dos requeridos JOSAIAS VIEIRA DE SANTAVA e TEREZINHA TELES DE SANTANA, extinguindo o processo sem resolução do mérito com relação a estes, com fundamento no artigo 485, IV do CPC; b) CONDENAR a parte requerida MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA a reparação do dano, arbitrado na quantia de R$ 183.380,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos e oitenta reais) a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para cumprimento do determinado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao fundo de que cuida a Lei Federal nº 7.347/1985, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida Maria José ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 16 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Processo nº 1000453-11.2024.8.11.0048

ID: 332830483

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000453-11.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000453-11.2024.8.11.0048 RECORRENTE(S): JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000453-11.2024.8.11.0048 RECORRENTE(S): JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Trata-se de Recurso Especial interposto por JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 291849887. A parte recorrente alega violação ao art. 6º, V e VIII, do CDC, aos arts. 8º, 373, II, 489, §1º, IV e VI, 700, caput e § 2º, e 702, § 2º, do Código de Processo Civil e ao art. 5º, LIV e LV, da CF, assim como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299496362. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos arts. 8º, 373, II, e 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil e ao art. 6º, VIII, do CDC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. In casu, a parte recorrente alega violação aos arts. 700, caput e § 2º, e 702, § 2º, do Código de Processo Civil e ao art. 6º, V, do CDC, ao argumento de que o aresto impugnado ignorou, respectivamente: “que a planilha de débitos acostada aos autos é genérica, unilateral e desprovida de documentação de suporte, impossibilitando a verificação da exatidão dos valores, incidência de encargos, periodicidade de capitalização e composição da dívida”; que “a conversão do mandado monitório em título executivo sem o devido cumprimento dos requisitos legais afronta diretamente o art. 702, §2º, do CPC, ensejando a nulidade da decisão, com determinação de retorno à origem para saneamento do vício”; e que o “contrato em análise apresenta indícios claros de onerosidade excessiva”. Contudo, inferem-se dos autos os seguintes fundamentos de decidir: Pois bem. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre examinar a preliminar suscitada pelo apelante, consistente em cerceamento de defesa, porquanto o juízo de origem teria indeferido, de forma indevida, o pedido de produção de prova pericial contábil formulado nos embargos à ação monitória. Sem razão. O cerne da controvérsia reside na higidez e suficiência dos documentos apresentados pela parte autora na ação monitória, ou seja, se esses elementos seriam ou não idôneos a respaldar a emissão do mandado inicial. Verifica-se que o conjunto documental que instruiu a petição inicial revela, de forma clara, a existência de relação contratual e a inadimplência do réu, ora apelante, a partir da tela sistêmica do contrato, dos extratos de conta corrente e da planilha de evolução do débito. É lícito ao magistrado indeferir a produção de prova pericial, se, pela análise dos elementos constantes dos autos, entender ser desnecessária para o deslinde da controvérsia, não se caracterizando, nessa hipótese, cerceamento de defesa. No presente caso, o juízo a quo, ao valorar os elementos documentais apresentados, considerou-os suficientes para o deslinde da causa, razão pela qual não há falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. A insurgência do apelante, portanto, não evidencia situação de prejuízo processual concreto, tampouco compromete a validade do julgamento monocrático proferido. [...] Analisando detidamente os autos, constata-se que a cooperativa autora logrou êxito em instruir sua pretensão com documentação hábil a respaldar a cobrança do débito. Foram colacionados os extratos de movimentação da conta corrente do devedor, bem como a tela sistêmica do contrato de crédito de número C30430809-53, no valor de R$ 26.400,00, crédito este disponibilizado diretamente na conta do recorrente em 26/04/2023. Com efeito, para a propositura de ação monitória, é suficiente a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que idônea para demonstrar o direito do credor. A ação monitória pode ser instruída com qualquer prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que dela se extraia com segurança a existência da obrigação. O documento sistêmico apresentado, por mais que não contenha as assinaturas formais do contratante, é suficiente para demonstrar a efetiva disponibilização de crédito na conta do demandado. Quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de documentação integral do contrato, ressalte-se que não se exige, para fins de ação monitória, o contrato assinado em sua inteireza, mas sim documento escrito hábil a evidenciar a obrigação. Ademais, o apelante não nega o recebimento do valor, tampouco comprova qualquer adimplemento parcial, limitando-se a invocar genericamente “encargos abusivos”, sem qualquer demonstração concreta de excessos ou ilegalidades. No que se refere à alegada abusividade de cláusulas contratuais, imperioso destacar que não há nos autos planilha comparativa, perícia contábil ou qualquer prova técnica demonstrando cobrança de juros superiores aos limites legais. Tampouco há demonstração de que tenha havido capitalização indevida de juros. Assim, à míngua de prova efetiva e inequívoca da onerosidade excessiva ou do desequilíbrio contratual, deve prevalecer a presunção de legalidade do pacto celebrado. Ademais, a alegação de onerosidade excessiva não encontra respaldo nos elementos dos autos. [...] Andou bem o magistrado a quo ao consignar, verbis: “ 2.1. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Antes de adentrar no mérito da ação, passo a análise da(s) preliminar(es) avivada(s) pelo requerido, qual seja: INÉPCIA DA INICIAL. O embargado levanta preliminar de inépcia da inicial. Porém, em sua prefacial, embaralha matéria de mérito, sob a alegação de que o direito postulado é inexistente. Por certo que não merece agasalho referida preliminar, eis que a inicial bem atendeu aos reclames da ampla defesa, e, quanto a pertinência ou não do direito posto, será analisada num segundo momento. Rechaço, pois, tal preliminar. Uma vez superada a tese preliminar, passo a análise do mérito. Os Embargos Monitórios são improcedentes. A ação monitória, prevista nos artigos 700/702 do Código de Processo Civil, tem como principal objetivo prover, de forma geral, o direito processual civil brasileiro de maior agilidade, abreviando, sobremaneira, o caminho para a formação do título executivo, permitindo ao autor obter, a partir de prova escrita (documental), quando esta for desprovida de reconhecida e anterior eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 1. Da (i)liquidez do título. Sustenta o Embargante que seria imprescindível para o ajuizamento da Ação Monitória a liquidez, certeza e exigibilidade. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, que demonstre ter o Requerente direito de exigir do devedor capaz pagamento, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação, consoante art. 700 do CPC. Nesse sentido, verifico que a ação foi devidamente instruída com Contrato de Abertura de Conta Corrente nº 76589-4, da contratação, em 26/04/2023, do contrato de empréstimo - Operação C30430809-5, extrato de liberação no valor de R$26.800.00 (vinte e seis mil e oitocentos) reais com vencimento final em 09/05/2028, bem como extratos bancários e demonstração da evolução do saldo em aberto, preenchendo os requisitos de certeza e liquidez do débito. [...] 2.2. DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO: INSERÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NO CÁLCULO Não há que se falar em excesso no CET- Custo Efetivo Total, uma vez que são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Ademais, resta configurada, que a parte embargante concordou com o valor informado no momento da contratação. 2.3. DO QUANTUM DEBEATUR No que tange a alegação de o excesso de cobrança, não vislumbro prova nos autos, vez que o autor encartou a planilha de cálculo com a evolução do débito. 2.4. Da carência da ação. Aduz o Embargante que a Ação Monitória deve ser instruída com todas as informações pertinentes aos fatos e fundamentos jurídicos da cobrança pleiteada, bem como com a juntada da “Contraf”. Compulsando os autos, verifico que o Embargado acostou prova suficiente do seu direito, em especial, por meio: de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha de cálculo (id. 165521374). [...] Diante disso, não há dúvidas sobre a existência de prova escrita apta a instruir a monitória, autorizando-se seu regular processamento e julgamento nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, não se desincumbiu a parte requerida do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), prevalecendo à cobrança de todas as parcelas em atraso, nos termos descritos pelo credor. DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO/ DOS DANOS MATERIAIS Em reconvenção, busca a parte embargante a revisão do saldo cobrado, sob alegação de excesso de cobrança. Entretanto, não tendo o embargante se desincumbido de seu ônus processual, uma vez que não especifica os encargos contratuais abusivos, e, embora tenham alegado cobrança em excesso, não apresento o cálculo do débito incontroverso atualizado, como exige o art. 702, § 2º, do CPC, apenas se limitou ao parecer contábil de id. 169153141 de forma genérica, apenas corrigido o valor do empréstimo (R$ 26.800,00) pelo índice IGP-M, sem incluir qualquer encargo remuneratório e moratório. Destarte, infere-se que o embargante não se desincumbiu, minimamente, do ônus de provar a inexigibilidade do crédito vindicado pelo autor. Portanto, comprovada a existência da dívida e ausente a prova de quitação, não há que se falar em dano material. O débito perseguido nesta ação refere-se à liberação de crédito pessoal na conta do Requerido. Pois bem. Inicialmente, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte requerente o referido encargo. Ante a prova documental apresentada pela Autora, desincumbindo-se de seu ônus probatório, resta incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes. O lastro probatório da existência do débito vem demonstrado pelos documentos de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha/memorial de cálculo (id. 165521374). Nesse sentido, esclarece o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] Logo, a parte autora demonstrou documentalmente o seu crédito, estando os documentos devidamente assinados pelo Requerido. Com efeito, os fatos articulados na inicial são robustamente comprovados pelos documentos juntados aos autos e permitem a conclusão favorável à Autora da ação. A prova do pagamento incumbe ao Devedor, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, nenhuma prova foi produzida pela Parte requerida, de modo que é inconteste a existência do crédito em favor da parte autora. Ademais, o Embargante não nega que firmou a proposta de adesão ao cartão de crédito, o que demonstra com mais clareza que utilizou o valor recebido e não honrou com sua obrigação, deixando de efetuar os pagamentos das parcelas.” (id. 282720880 - destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil. (Id. 291849887). Verifica-se, com isso, que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, requisitos esses que não restaram atendidos no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Logo, a circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000453-11.2024.8.11.0048

ID: 332830518

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000453-11.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000453-11.2024.8.11.0048 RECORRENTE(S): JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000453-11.2024.8.11.0048 RECORRENTE(S): JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Trata-se de Recurso Especial interposto por JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 291849887. A parte recorrente alega violação ao art. 6º, V e VIII, do CDC, aos arts. 8º, 373, II, 489, §1º, IV e VI, 700, caput e § 2º, e 702, § 2º, do Código de Processo Civil e ao art. 5º, LIV e LV, da CF, assim como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299496362. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos arts. 8º, 373, II, e 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil e ao art. 6º, VIII, do CDC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. In casu, a parte recorrente alega violação aos arts. 700, caput e § 2º, e 702, § 2º, do Código de Processo Civil e ao art. 6º, V, do CDC, ao argumento de que o aresto impugnado ignorou, respectivamente: “que a planilha de débitos acostada aos autos é genérica, unilateral e desprovida de documentação de suporte, impossibilitando a verificação da exatidão dos valores, incidência de encargos, periodicidade de capitalização e composição da dívida”; que “a conversão do mandado monitório em título executivo sem o devido cumprimento dos requisitos legais afronta diretamente o art. 702, §2º, do CPC, ensejando a nulidade da decisão, com determinação de retorno à origem para saneamento do vício”; e que o “contrato em análise apresenta indícios claros de onerosidade excessiva”. Contudo, inferem-se dos autos os seguintes fundamentos de decidir: Pois bem. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre examinar a preliminar suscitada pelo apelante, consistente em cerceamento de defesa, porquanto o juízo de origem teria indeferido, de forma indevida, o pedido de produção de prova pericial contábil formulado nos embargos à ação monitória. Sem razão. O cerne da controvérsia reside na higidez e suficiência dos documentos apresentados pela parte autora na ação monitória, ou seja, se esses elementos seriam ou não idôneos a respaldar a emissão do mandado inicial. Verifica-se que o conjunto documental que instruiu a petição inicial revela, de forma clara, a existência de relação contratual e a inadimplência do réu, ora apelante, a partir da tela sistêmica do contrato, dos extratos de conta corrente e da planilha de evolução do débito. É lícito ao magistrado indeferir a produção de prova pericial, se, pela análise dos elementos constantes dos autos, entender ser desnecessária para o deslinde da controvérsia, não se caracterizando, nessa hipótese, cerceamento de defesa. No presente caso, o juízo a quo, ao valorar os elementos documentais apresentados, considerou-os suficientes para o deslinde da causa, razão pela qual não há falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. A insurgência do apelante, portanto, não evidencia situação de prejuízo processual concreto, tampouco compromete a validade do julgamento monocrático proferido. [...] Analisando detidamente os autos, constata-se que a cooperativa autora logrou êxito em instruir sua pretensão com documentação hábil a respaldar a cobrança do débito. Foram colacionados os extratos de movimentação da conta corrente do devedor, bem como a tela sistêmica do contrato de crédito de número C30430809-53, no valor de R$ 26.400,00, crédito este disponibilizado diretamente na conta do recorrente em 26/04/2023. Com efeito, para a propositura de ação monitória, é suficiente a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que idônea para demonstrar o direito do credor. A ação monitória pode ser instruída com qualquer prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que dela se extraia com segurança a existência da obrigação. O documento sistêmico apresentado, por mais que não contenha as assinaturas formais do contratante, é suficiente para demonstrar a efetiva disponibilização de crédito na conta do demandado. Quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de documentação integral do contrato, ressalte-se que não se exige, para fins de ação monitória, o contrato assinado em sua inteireza, mas sim documento escrito hábil a evidenciar a obrigação. Ademais, o apelante não nega o recebimento do valor, tampouco comprova qualquer adimplemento parcial, limitando-se a invocar genericamente “encargos abusivos”, sem qualquer demonstração concreta de excessos ou ilegalidades. No que se refere à alegada abusividade de cláusulas contratuais, imperioso destacar que não há nos autos planilha comparativa, perícia contábil ou qualquer prova técnica demonstrando cobrança de juros superiores aos limites legais. Tampouco há demonstração de que tenha havido capitalização indevida de juros. Assim, à míngua de prova efetiva e inequívoca da onerosidade excessiva ou do desequilíbrio contratual, deve prevalecer a presunção de legalidade do pacto celebrado. Ademais, a alegação de onerosidade excessiva não encontra respaldo nos elementos dos autos. [...] Andou bem o magistrado a quo ao consignar, verbis: “ 2.1. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Antes de adentrar no mérito da ação, passo a análise da(s) preliminar(es) avivada(s) pelo requerido, qual seja: INÉPCIA DA INICIAL. O embargado levanta preliminar de inépcia da inicial. Porém, em sua prefacial, embaralha matéria de mérito, sob a alegação de que o direito postulado é inexistente. Por certo que não merece agasalho referida preliminar, eis que a inicial bem atendeu aos reclames da ampla defesa, e, quanto a pertinência ou não do direito posto, será analisada num segundo momento. Rechaço, pois, tal preliminar. Uma vez superada a tese preliminar, passo a análise do mérito. Os Embargos Monitórios são improcedentes. A ação monitória, prevista nos artigos 700/702 do Código de Processo Civil, tem como principal objetivo prover, de forma geral, o direito processual civil brasileiro de maior agilidade, abreviando, sobremaneira, o caminho para a formação do título executivo, permitindo ao autor obter, a partir de prova escrita (documental), quando esta for desprovida de reconhecida e anterior eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 1. Da (i)liquidez do título. Sustenta o Embargante que seria imprescindível para o ajuizamento da Ação Monitória a liquidez, certeza e exigibilidade. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, que demonstre ter o Requerente direito de exigir do devedor capaz pagamento, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação, consoante art. 700 do CPC. Nesse sentido, verifico que a ação foi devidamente instruída com Contrato de Abertura de Conta Corrente nº 76589-4, da contratação, em 26/04/2023, do contrato de empréstimo - Operação C30430809-5, extrato de liberação no valor de R$26.800.00 (vinte e seis mil e oitocentos) reais com vencimento final em 09/05/2028, bem como extratos bancários e demonstração da evolução do saldo em aberto, preenchendo os requisitos de certeza e liquidez do débito. [...] 2.2. DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO: INSERÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NO CÁLCULO Não há que se falar em excesso no CET- Custo Efetivo Total, uma vez que são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Ademais, resta configurada, que a parte embargante concordou com o valor informado no momento da contratação. 2.3. DO QUANTUM DEBEATUR No que tange a alegação de o excesso de cobrança, não vislumbro prova nos autos, vez que o autor encartou a planilha de cálculo com a evolução do débito. 2.4. Da carência da ação. Aduz o Embargante que a Ação Monitória deve ser instruída com todas as informações pertinentes aos fatos e fundamentos jurídicos da cobrança pleiteada, bem como com a juntada da “Contraf”. Compulsando os autos, verifico que o Embargado acostou prova suficiente do seu direito, em especial, por meio: de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha de cálculo (id. 165521374). [...] Diante disso, não há dúvidas sobre a existência de prova escrita apta a instruir a monitória, autorizando-se seu regular processamento e julgamento nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, não se desincumbiu a parte requerida do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), prevalecendo à cobrança de todas as parcelas em atraso, nos termos descritos pelo credor. DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO/ DOS DANOS MATERIAIS Em reconvenção, busca a parte embargante a revisão do saldo cobrado, sob alegação de excesso de cobrança. Entretanto, não tendo o embargante se desincumbido de seu ônus processual, uma vez que não especifica os encargos contratuais abusivos, e, embora tenham alegado cobrança em excesso, não apresento o cálculo do débito incontroverso atualizado, como exige o art. 702, § 2º, do CPC, apenas se limitou ao parecer contábil de id. 169153141 de forma genérica, apenas corrigido o valor do empréstimo (R$ 26.800,00) pelo índice IGP-M, sem incluir qualquer encargo remuneratório e moratório. Destarte, infere-se que o embargante não se desincumbiu, minimamente, do ônus de provar a inexigibilidade do crédito vindicado pelo autor. Portanto, comprovada a existência da dívida e ausente a prova de quitação, não há que se falar em dano material. O débito perseguido nesta ação refere-se à liberação de crédito pessoal na conta do Requerido. Pois bem. Inicialmente, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte requerente o referido encargo. Ante a prova documental apresentada pela Autora, desincumbindo-se de seu ônus probatório, resta incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes. O lastro probatório da existência do débito vem demonstrado pelos documentos de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha/memorial de cálculo (id. 165521374). Nesse sentido, esclarece o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] Logo, a parte autora demonstrou documentalmente o seu crédito, estando os documentos devidamente assinados pelo Requerido. Com efeito, os fatos articulados na inicial são robustamente comprovados pelos documentos juntados aos autos e permitem a conclusão favorável à Autora da ação. A prova do pagamento incumbe ao Devedor, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, nenhuma prova foi produzida pela Parte requerida, de modo que é inconteste a existência do crédito em favor da parte autora. Ademais, o Embargante não nega que firmou a proposta de adesão ao cartão de crédito, o que demonstra com mais clareza que utilizou o valor recebido e não honrou com sua obrigação, deixando de efetuar os pagamentos das parcelas.” (id. 282720880 - destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil. (Id. 291849887). Verifica-se, com isso, que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, requisitos esses que não restaram atendidos no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Logo, a circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001949-50.2018.4.01.3200

ID: 307883309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001949-50.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBATROZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE MONTENEGRO DA CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001949-50.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001949-50.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001949-50.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001949-50.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ALBATROZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUELINE MONTENEGRO DA CRUZ - AM7763-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001949-50.2018.4.01.3200 - [Apreensão] Nº na Origem 1001949-50.2018.4.01.3200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que concedeu a segurança no bojo de mandado de segurança impetrado por Albatroz Indústria e Comércio de Madeiras EIRELI – ME, com o objetivo de anular o auto de infração lavrado pelo órgão ambiental e obter a restituição de carga de madeira apreendida, ao fundamento de que a divergência volumétrica constatada estaria dentro do limite de tolerância previsto na legislação de regência. Em suas razões recursais, sustenta o IBAMA, preliminarmente, a legitimidade de sua atuação no exercício regular do poder de polícia ambiental. Argumenta que a fiscalização identificou o transporte de madeira serrada em desacordo com os dados constantes no Documento de Origem Florestal (DOF), o que caracteriza infração administrativa nos termos do Decreto nº 6.514/2008. Afirma que a divergência entre o volume de madeira transportado e aquele autorizado no DOF ultrapassa a margem permitida pela Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014, ou, ainda que dentro da margem, não impede a autuação pela totalidade da carga, conforme dispõe o § 3º do art. 47 do Decreto nº 6.514/2008. Defende que a norma impõe, como regra, a apreensão do volume total do produto florestal transportado em desconformidade com a autorização ambiental, de modo a resguardar a efetividade do controle e a desestimular a prática de infrações ambientais. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. Com contrarrazões apresentadas pelo impetrante, os autos foram remetidos a este Tribunal. O MPF, em parecer apresentado nesta instância, manifestou-se pelo conhecimento e provimento da apelação. Remessa necessária tida por interposta. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001949-50.2018.4.01.3200 - [Apreensão] Nº do processo na origem: 1001949-50.2018.4.01.3200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Como visto do relatório, trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que concedeu a segurança postulada em mandado de segurança impetrado por Albatroz Indústria e Comércio de Madeiras EIRELI – ME, visando ao reconhecimento da nulidade do auto de infração ambiental que culminou na apreensão de carga de madeira serrada transportada pela empresa, sob o fundamento de que a divergência volumétrica estaria dentro da margem legal de tolerância. Ocorre que, ao contrário do quanto afirmado na sentença, o conjunto probatório dos autos, especialmente o relatório de fiscalização ambiental juntado pelo próprio impetrante, revela que a divergência apurada entre o volume transportado e aquele constante do Documento de Origem Florestal (DOF) superava o limite de 10% autorizado pela legislação de regência, mais precisamente pela Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014, com alterações posteriores. Essa constatação foi expressamente reafirmada pelo Ministério Público Federal em seu parecer nesta instância, que destacou que o laudo técnico aponta para uma divergência material que extrapola a margem permitida e compromete a regularidade do transporte. A atuação do IBAMA, na condição de autoridade administrativa dotada de poder de polícia ambiental, encontra fundamento no princípio da legalidade e é amparada pela presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Tais atos somente podem ser afastados mediante prova cabal de vício ou desconformidade com o ordenamento jurídico, o que não se verifica no caso concreto. Nos termos do art. 70 da Lei nº 9.605/1998, "considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". Complementarmente, o art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, em seu § 3º, determina expressamente que, nas hipóteses em que o volume transportado divergir daquele autorizado, o agente deve proceder à autuação considerando a totalidade da carga como irregular. A regra objetiva imposta pela norma visa a reforçar o caráter preventivo e dissuasório da política nacional do meio ambiente, conferindo efetividade ao controle ambiental. O Decreto nº 6.514/08 assim dispõe: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. § 2o Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. § 3o Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 4o Para as demais infrações previstas neste artigo, o agente autuante promoverá a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da quantidade ou espécie. Destaca-se o teor do § 3º do referido artigo, que impõe ao agente autuante a obrigatoriedade de considerar, para fins sancionatórios, a totalidade da carga transportada sempre que esta divergir da autorização concedida pela autoridade ambiental competente. Trata-se de norma que visa assegurar a efetividade da fiscalização e preservar a finalidade dissuasória das sanções ambientais. Nesse contexto, releva observar que a simples alegação de erro material ou ausência de dolo, desacompanhada de provas concretas que demonstrem a conformidade da carga transportada com os dados constantes no Documento de Origem Florestal (DOF) apresentado, não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade que ampara o auto de infração ambiental. O ônus de demonstrar a regularidade da operação, sobretudo quanto à exatidão entre o volume e o veículo indicados no DOF e aqueles efetivamente utilizados, recai sobre o administrado — ônus do qual não se desincumbiu nos presentes autos, notadamente em face da cognição limitada da presente via mandamental. Portanto, à luz do conjunto probatório e normativo, impõe-se o reconhecimento da higidez do auto de infração lavrado, cuja materialidade encontra-se demonstrada de forma objetiva, amparada em documentação idônea e previsão legal expressa, em conformidade com os princípios do direito ambiental sancionador. Por seu turno, quanto ao pedido de restituição da carga apreendida, melhor sorte não assiste ao impetrante, ora apelado. Com efeito, a jurisprudência consolidada nesta Corte Regional tem reconhecido que a apreensão dos produtos utilizados na infração ambiental consubstancia, em regra, medida legítima, fundada em ato administrativo dotado de presunção relativa de legitimidade, cabendo ao administrado o ônus da prova para demonstrar eventual vício, abuso ou desvio de finalidade na sua adoção. No caso em exame, inexistem elementos de prova que apontem para a ilegitimidade da apreensão realizada, que recai sobre a madeira apreendida, sendo certo que os documentos que acompanham a autuação bem indicam as circunstâncias fático-jurídicas que a ensejaram, demonstrando, ainda, a adequação e proporcionalidade da medida. A própria Lei 9.605/1998, em seu art. 72, prevê expressamente, dentre as sanções administrativas aplicáveis à infração ambiental, a apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração (inciso IV), sem qualquer ressalva quanto à titularidade ou à finalidade de uso do bem, senão vejamos: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X –(VETADO) XI - restritiva de direitos. De outro lado, o art. 105 do Decreto nº 6.514/2008 estabelece, como regra, a guarda dos bens apreendidos pelo órgão ou entidade responsável pela fiscalização, sendo possibilitada apenas excepcionalmente a nomeação de fiel depositário e, de forma ainda mais excepcional, a nomeação do próprio autuado para esse múnus, desde que a posse dos bens não traga risco de utilização em novas infrações (art. 106, II). O mesmo entendimento aplica-se à apreensão do produto florestal transportado em desconformidade com a documentação exigida pela legislação ambiental. Destaca-se, nesse ponto, o precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a madeira transportada com guia válida, mas utilizada para ocultar produto ilegal ou dificultar a fiscalização, deve ser integralmente apreendida, conforme decidido no REsp 1.693.917/RO, da relatoria do Ministro Herman Benjamin. Entendeu-se que, nesse contexto, todo o material lenhoso transforma-se em instrumento da infração e está sujeito à apreensão, como medida necessária à proteção ambiental e ao desestímulo de práticas ilícitas. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. CARGA PARCIALMENTE REGULAR. OCULTAÇÃO DO ILÍCITO. LEGALIDADE DE APREENSÃO DA TOTALIDADE DO MATERIAL LENHOSO TRANSPORTADO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Laminados Triunfo Ltda., ora recorrida, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, ora recorrente, objetivando declaração da nulidade parcial ou total de Auto de Infração lavrado por fiscais desse órgão ambiental sob a alegação de a recorrida vender madeira em desacordo com o documento de origem florestal – DOF. 2. O Tribunal de origem afirmou "que deve ser mantida a autuação quanto às madeiras restantes, liberando-se à Autora as demais peças de madeiras regularmente transportadas". Dessa forma, apenas as madeiras irregularmente transportadas, conforme reconhecido pela Corte Regional, seriam apreendidas. 3. Madeira legalmente extraída e transportada com guia florestal válida, mas utilizada para esconder ou disfarçar carga ilícita ou dificultar a fiscalização pelas autoridades competentes, transforma-se em instrumento de crime ou de infração administrativa e, por isso, deve ser igualmente apreendida. 4. Essa é a intelecção que deve prevalecer quanto à interpretação do art. 25 da Lei 9.605/1998 quando estabelece que, "verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos", posição adotada em leading case da relatoria do Ministro Og Fernandes, que discutia matéria idêntica à destes autos (REsp 1.784.755/MT, Segunda Turma, DJe de1º.10.2019). 5. Não demonstra sensatez o juiz que fecha os olhos ao assombroso desmatamento de nossas florestas e ao escancarado comércio ilegal de madeira e animais, mormente quando empregados ardis e fraudes para "esquentar" o produto da delinquência ou acobertar a degradação do meio ambiente. Ao assim proceder, desumpre, diretamente, a ratio, o espírito e o corpo da proteção constitucional e legal conferida à flora e à fauna, obliquamente chancelando e, sem querer, incentivando a acelerada destruição de preciosos ecossistemas. Em situações desse jaez, impõe-se apreensão da totalidade da carga transportada. Entendimento administrativo ou judicial diverso reduziria o alcance da norma ambiental que, com dificuldades de toda ordem, busca exatamente desestimular novas infrações, retirando do transgressor qualquer possibilidade de vantagem econômica com o desmatamento e o transporte irregular de madeira e animais. No caso de material lenhoso, cabe ao Poder Público reaproveitá-lo, mediante uso próprio ou doação a instituições científicas, hospitalares, penais, ecológicas, e outras com fins beneficentes. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.693.917/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 11/9/2020) Diante desse conjunto normativo e jurisprudencial, não há nos autos qualquer elemento que afaste a legitimidade da autuação e das apreensões efetuadas no caso concreto, impondo-se a reforma da sentença recorrida, com a consequente denegação da segurança. Vejam-se, por fim, os seguintes julgados desta Corte, no sentido de reconhecer a legalidade da atuação administrativa em casos que tais: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO. DESBLOQUEIO DE ATIVIDADES COMERCIAIS NO SISTEMA DOF/SISFLORA. ILEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Marabá/PA, nos autos de ação ajuizada sob o procedimento ordinário que objetiva anular os processos administrativos, o auto de infração e a respectiva penalidade imposta. (...) 3. A jurisprudência desta Corte alicerçada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.091.486/RO, DJe 06.05.2009) já consignou que a multa aplicada com base no Decreto 3.179/99 tem respaldo na Lei 9.605/98. Precedentes. 4. O auto de infração goza de presunção de veracidade e legitimidade. A empresa autuada não apresentou prova robusta que pudesse elidir essa presunção, não comprovando irregularidades na fiscalização ou erro. 5. A determinação de desbloqueio das atividades comerciais da empresa no sistema DOF e SISFLORA foi adequada e necessária. A imposição de medidas coercitivas administrativas deve ser devidamente fundamentada e proporcional, respeitando os direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa, além de não se admitir o condicionamento da liberação de autorizações e serviços ao pagamento de eventuais débitos. Precedentes. (...) 7. Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (AC 0000578-51.2008.4.01.3901, Desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/10/2024) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESPECIFICADOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO. APREENSÃO DA TOTALIDADE DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. MÁXIMA EFICÁCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.DESNECESSIDADEDE COMPROVAÇÃO DEUSO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO. TEMA 1036/STJ. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1043/STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma preocupação do ordenamento jurídico contemporâneo. A Constituição Federal, em seu art. 225, reconhece o meio ambiente como um direito fundamental e estabelece obrigações ao Estado e à sociedade de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Tal reconhecimento reforça a importância da máxima efetividade das normas de direito ambiental e conduz à necessidade de implementação de medidas administrativas e judiciais voltadas para a prevenção e recuperação ambiental. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento deque a madeira legalmente extraída e transportada com guia florestal válida, mas utilizada para esconder ou disfarçar carga ilícita, ou dificultar a fiscalização pelas autoridades competentes, transforma-se em instrumento de crime ou de infração administrativa e, por isso, deve ser igualmente apreendida. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. A Lei nº 9.605/98 não faz distinção de eventual licitude ou ilicitude do instrumento, restando legitimada a apreensão administrativa com a simples utilização do bem para cometimento de infração ambiental. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1036, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1814945/CE), firmou a tese de que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. (...) 7. Conforme entendimento repetitivo firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1805706/CE (Tema 1043), a nomeação do proprietário do bem apreendido como fiel depositário não se caracteriza como direito subjetivo, sendo tal escolha discricionária da Administração Pública segundo os critérios de oportunidade e conveniência, razão pela qual se impõe a reforma da sentença quanto a este ponto. 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (AC 10011594-38.2017.4.01.3600, Desembargador Federal Newton Ramos, Décima Primeira Turma, PJe 08/04/2024) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. QUANTIDADE EM DESACORDO À AUTORIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DA TOTALIDADE DA MADEIRA. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DENEGADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados no mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente Regional do IBAMA, objetivando a declaração de ilegalidade do Auto de Infração nº. 9070664, bem como que a apreensão e aplicação de multa se dê apenas sobre a madeira excedente. 2. No caso dos autos, constata-se que o IBAMA lavrou o termo de apreensão em face da parte apelada no qual se registra a apreensão de madeira serrada de essências diversas, em desacordo com a licença obtida, cuja autorização para o transporte estabelecia quantidade diversa, de forma que o volume em excesso não constava do Documento de Origem Florestal DOF, estando sem a documentação pertinente. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a madeira legalmente extraída e transportada com guia florestal válida, mas utilizada para esconder ou disfarçar carga ilícita, ou dificultar a fiscalização pelas autoridades competentes, transforma-se em instrumento de crime ou de infração administrativa e, por isso, deve ser igualmente apreendida (REsp n. 1.693.917/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 11/9/2020). Precedente deste Tribunal. 4. Sendo incontroverso nos autos que a parte impetrante transportava quantidade de madeira em disparidade à volumetria autorizada na guia de transporte, revela-se legítimo o ato de apreensão da totalidade da madeira transportada pelo apelante. 5. Apelação e remessa necessária providas. Segurança denegada. 6. Honorários incabíveis na espécie (Art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1000453-45.2017.4.01.4000, Desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, TRF1 - Décima Segunda Turma, PJe 22/05/2024) Ante o exposto, dou provimento à apelação do Ibama e à remessa necessária, tida por interposta, para reformar a sentença e denegar a segurança vindicada na ação mandamental. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001949-50.2018.4.01.3200 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ALBATROZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME Advogado do(a) APELADO: JAQUELINE MONTENEGRO DA CRUZ - AM7763-A EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE IRREGULAR MADEIRA. SISTEMA DOF. DIVERGÊNCIA ENTRE A DOCUMENTAÇÃO E A CARGA EFETIVAMENTE TRANSPORTADA. INDICAÇÃO INCORRETA DO VEÍCULO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APREENSÃO DA TOTALIDADE DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ibama e de remessa necessária, tida por interposta, em face de sentença que concedeu a segurança no bojo de mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular o auto de infração lavrado pelo órgão ambiental e obter a restituição de carga de madeira apreendida, ao fundamento de que a divergência volumétrica constatada estaria dentro do limite de tolerância previsto na legislação de regência. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, mas essa presunção é relativa, admitindo a revisão pelo Poder Judiciário diante de indícios de vícios formais ou materiais capazes de comprometer sua legalidade. 3. No caso concreto, o conjunto probatório dos autos, especialmente o relatório de fiscalização ambiental juntado pelo próprio impetrante, revela que a divergência apurada entre o volume transportado e aquele constante do Documento de Origem Florestal (DOF) superava o limite de 10% autorizado pela legislação de regência, mais precisamente pela Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014, com alterações posteriores. Tal conclusão foi corroborada pelo parecer do Ministério Público Federal nesta instância, que expressamente reconheceu a materialidade da infração diante da extrapolação da margem tolerada pela norma administrativa. 4. O ônus de demonstrar a regularidade da operação, sobretudo quanto à exatidão entre o volume e o veículo indicados no DOF e aqueles efetivamente utilizados, recai sobre o administrado — ônus do qual não se desincumbiu nos presentes autos, notadamente em face da cognição limitada da presente via mandamental. 5. Igualmente legítima a apreensão do produto florestal transportado em desconformidade com a documentação exigida pela legislação ambiental, sendo assente no STJ e nesta Corte o entendimento de que a madeira legalmente extraída e transportada com guia florestal válida, mas utilizada para esconder ou disfarçar carga ilícita, ou dificultar a fiscalização pelas autoridades competentes, transforma-se em instrumento de crime ou de infração administrativa e, por isso, deve ser igualmente apreendida. Precedentes. 6. Sentença reformada. Segurança denegada. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 7. Apelação do Ibama e remessa necessária, tida por interposta, providas. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Maria Das Neves Machado x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 280657890

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800891-45.2024.8.14.0110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800891-45.2024.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: MARIA DAS NEVES MACHADO Endereço: Rua Mario de Almeida Pereira, 15, COLEGIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Avenida Nove de Julho, 3.228, Sala 404-B, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual relativa aos serviços do “SEBRASEG Clube de Benefícios”, cumulada com pedido de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, proposta por Maria das Neves Machado em face do Banco Bradesco S.A. e da empresa SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda., está com nome fantasia Clube SEBRASEG, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a tarifas identificadas como “SEBRASEG Clube de Benefícios”. Afirma que jamais autorizou tais descontos, tampouco permitiu que terceiros o fizessem. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito que lhe está sendo indevidamente imputado, bem como a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, os quais totalizam R$ 868,60, em razão de débitos no valor de R$ 434,30, realizados entre 06/07/2022 e 08/02/2023, devendo tais valores ser pagos à parte autora, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento. Pleiteia, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, juntou aos autos documentos comprobatórios, registrados sob o ID 123340695 – pág. 4 e seguintes. Recebida a petição inicial, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, conforme decisão registrada sob o ID 123389584 – pág. 2. A autora também juntou prova de tentativa de composição amigável, constante no ID 124674636 – pág. 1. A empresa ré SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de documentos comprobatórios, e a falta de interesse de agir, em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial. Impugnou, ainda, o benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou: inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, descabimento da inversão do ônus da prova, ausência de dano, e impossibilidade de devolução em dobro, por inexistência de má-fé. Requereu, por fim, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de ausência de lesão, além de levantar suspeita de ação predatória, conforme contestação registrada no ID 130654098. A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme registro no ID 130910534. O réu Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, alegando, em síntese: ausência de interesse processual, diante da suposta inexistência de requerimento administrativo; ilegitimidade passiva, por não ter ingerência na contratação entre a autora e a empresa SEBRASEG; inexistência de ilicitude ou nexo de causalidade; e culpa exclusiva de terceiro – no caso, a empresa SEBRASEG. Sustentou, ainda, a improcedência do pedido de restituição em dobro, por ausência de má-fé, e a inexistência de dano moral, bem como a inadequação da inversão do ônus da prova, conforme contestação registrada no ID 132715548. A autora apresentou réplica, registrada no ID 137542942, reiterando os argumentos expostos na petição inicial e pugnando pela procedência integral dos pedidos. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, as rés sustentam que não haveria necessidade de demanda judicial para resolução da controvérsia, sob o argumento de que a autora não teria solicitado previamente o cancelamento da tarifa. No entanto, o interesse de agir se caracteriza pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para assegurar o direito alegado. No caso em análise, a autora busca a cessação de descontos que considera indevidos em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais. A realização de descontos sem autorização configura, em tese, conduta lesiva aos direitos do consumidor, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário para análise da situação e eventual reparação dos danos. Assim, o interesse processual encontra-se plenamente caracterizado, uma vez que a pretensão deduzida pela autora exige a atuação judicial para a efetiva proteção de seus direitos. Cumpre destacar que a pensionista não está obrigada a esgotar a via administrativa para o exercício do direito de ação, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento da ação, especialmente em demandas que envolvem relações de consumo. Vejamos: Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo não reconhecido pelo Autor. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência do Réu. Cabimento em parte. Inexistência de cerceamento de defesa quanto à produção de prova. O consumidor não precisa esgotar todas as possibilidades oferecidas pela via administrativa para pleitear os seus direitos perante o Poder Judiciário, pois tal impedimento atropela a garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Em nome da boa-fé objetiva, que busca reprimir o locupletamento ilícito, do valor da condenação deve ser compensado o montante depositado na conta do Autor e utilizado por ele. Os descontos abusivos e ilegais recaíram sobre reserva de sobrevivência (pensão por morte), o que caracteriza a sua natureza alimentar, sendo forçoso o reconhecimento da ocorrência de dano moral, porquanto reflete no comprometimento da subsistência do autor, gerando, assim, evidente angústia e exacerbada preocupação. Valor dos danos morais que merece ratificação, diante das circunstâncias do caso, bem como à luz do entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Aplicação do enunciado número 343, desta Corte Estadual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00043493320228190014 202200199608, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 11/07/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Dessa forma, não prospera o argumento de que a ausência de pretensão resistida configura a inexistência de interesse de agir. No que se refere à inversão do ônus da prova e à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às disposições do referido diploma legal, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, mostra-se plenamente cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No caso concreto, verifica-se a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora, além de estar evidente sua condição de hipossuficiência na relação de consumo mantida com a instituição financeira e o clube de benefícios. Tal circunstância reforça a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, assegurando o equilíbrio processual e a efetiva tutela dos direitos do consumidor. Verifica-se, ainda, que a autora juntou documentos referentes aos descontos realizados, conforme se observa dos IDs 123340702 – pág. 1 e seguintes, cabendo, portanto, aos réus comprovar a existência de autorização válida para tais descontos. Dessa forma, não há que se falar em ausência de documentos comprobatórios por parte da autora, como alegado na contestação. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Quanto à alegação de ilegitimidade do Banco Bradesco S.A., cumpre destacar o disposto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos arts. 7º e 34, que estabelecem a responsabilidade solidária entre todos os que concorrem para o evento danoso. Ademais, o fornecedor de produtos ou serviços responde pelos atos de seus prepostos e representantes, ainda que autônomos. Vejamos: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais considera legítima a inclusão da instituição financeira que autorizou abatimentos ilegais no polo passivo da ação indenizatória. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA APENAS EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Todavia, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco quanto ao pedido de restituição da quantia indevidamente descontada na conta do consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Seguradora. Patente a legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. (TJ-MT - AC: 10070793020218110055, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) No caso em tela, a parte autora alega que foram efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem a devida autorização. Assim, uma vez comprovada a ilegalidade desses descontos, todos os envolvidos devem ser responsabilizados, inclusive a instituição bancária que intermediou a operação. Rejeita-se, portanto, a preliminar. No que se refere à impugnação ao benefício da justiça gratuita, a parte ré sustenta que a autora não faria jus à gratuidade, sob o argumento de que não restou comprovada a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. No entanto, a Lei n.º 1.060/50, regulamentada pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 98, assegura o direito à gratuidade à parte que declara não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. No presente caso, a autora, beneficiária do INSS, apresentou declaração de hipossuficiência, o que gera presunção de veracidade, nos termos da legislação aplicável. Ainda que tal presunção seja relativa, os autos contêm extratos bancários que demonstram o valor da pensão recebida, corroborando a alegada insuficiência de recursos (ID 123340702 – pág. 1 e seguintes). Ademais, a parte ré não apresentou qualquer prova concreta apta a afastar essa presunção, limitando-se a alegações genéricas que não merecem acolhimento. Rejeita-se, igualmente, essa preliminar. Por fim, quanto à alegação de demanda predatória, a parte ré sustenta que foram ajuizadas ações idênticas, por meio do mesmo advogado, contra os mesmos bancos, requerendo, por essa razão, a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485 do CPC. Entretanto, não assiste razão à requerida. Da análise dos autos, verifica-se que não foram apresentados documentos capazes de comprovar tal alegação. Além disso, a parte ré não especificou as ações supostamente idênticas, tampouco demonstrou que se referem aos mesmos fatos ou tratam da mesma relação jurídica. Assim, não é possível presumir, de forma genérica, que a parte autora, em conjunto com seu advogado, tenha agido de forma predatória, a ponto de impedir o pleno exercício do direito de ação, garantido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Rejeita-se, portanto, também essa preliminar. Portanto, não acolho as preliminares. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na linha do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Isso porque as alegações se encontram elucidadas pela prova documental, sendo mais que suficientes para a formação do juízo de valor, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. De mais a mais, observa-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. À análise do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica entre as partes se configura como relação de consumo, conforme já mencionado e nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na qualidade de destinatária final do serviço, enquadra-se como consumidora, enquanto o banco réu e o clube de benefícios assumem a posição de fornecedores. Nesse contexto, a responsabilidade civil dos réus é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo dispensada a demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar. Referido dispositivo legal estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação dos serviços, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica nos autos. Ressalte-se, ainda, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Os bancos, como o réu, na condição de prestadores de serviços, estão abrangidos pelo disposto no artigo 3º, §2º, do CDC, que conceitua serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Portanto, aplicam-se integralmente as disposições do CDC à relação jurídica ora examinada. Superada a análise da aplicabilidade do CDC e constatada a verossimilhança das alegações autorais, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Compete, assim, às rés comprovar a adesão da autora ao clube de benefícios e a existência de autorização válida para os descontos realizados, o que não foi demonstrado nos autos. A ausência de autorização expressa para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora evidencia falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização tanto do banco réu quanto do clube de benefícios pelos danos causados. A falta de consentimento para a contratação do serviço constitui elemento essencial nesta análise, especialmente diante da vulnerabilidade da autora, idosa e dependente de seu benefício previdenciário para subsistência. Ademais, não houve comprovação por parte dos réus quanto à utilização efetiva dos supostos benefícios contratados. Diante disso, não se pode imputar à autora qualquer desídia, sobretudo em razão de sua condição de pessoa idosa, suscetível a práticas abusivas e a situações de fraude, especialmente quando se trata de valores descontados diretamente de sua fonte de subsistência. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, conforme dispõe o artigo 42 do CDC, garantindo a devida reparação à consumidora. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência: *Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express04") não contratada pela autora, no valor mensal de R$49,90 – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais – Recursos de ambas as partes. Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança da cesta de serviços denominada "cesta B. Express04", no valor mensal de R$49,90 - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC)- Banco réu não comprovou por documentos, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobrança da cesta de serviços impugnada pela autora – Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Danos morais evidenciados – Sucessos débitos em conta corrente, por longo período, para pagamento de cesta de serviços bancários não contratado - Danos morais evidenciados - Apelação do réu negada. Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)- Apelação da autora provida em parte. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre os anos de 2017 e 2023 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados na conta corrente da autora antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data – Apelação do réu provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC)– Apelação da autora negada. Verba honorária - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da condenação em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando modificação - Apelação do réu negada. Ambos os recursos em parte providos.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1001811-06.2023.8.26.0411 Pacaembu, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CESTA BÁSICA DE SERVIÇO BANCÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA COBRANÇA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cumpre ao Banco evidenciar que o consumidor tinha pleno conhecimento da contratação do serviços bancários referentes a Cesta Básica, bem como suas implicações financeiras, entretanto, nestes autos, não há prova de que o Banco Apelante tenha agido nesse sentido. Uma vez que a Instituição Financeira não atuou com as cautelas necessárias, efetuando cobrança indevida em evidente má-fé, deve ser condenada a restituir em dobro os valores pagos pela consumidora, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim como condenada a reparação por danos morais. No caso em análise, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o MMª juíz de piso arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor compatível com a jurisprudência desta Corte em casos similares, devendo, portanto, ser mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0650005-20.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTO DE SERVIÇO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Configurada a responsabilidade dos requeridos pela falha na prestação do serviço, passa-se à análise das consequências jurídicas decorrentes dessa conduta. No que tange ao dano material, os descontos mensais realizados sem o consentimento da autora resultaram em prejuízo patrimonial direto, impactando de forma significativa sua renda mensal. Considerando que a autora é aposentada e depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, revela-se imprescindível a restituição integral dos valores indevidamente descontados. Nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal devolução deve ocorrer em dobro, como forma de coibir práticas abusivas e garantir a efetiva reparação patrimonial ao consumidor lesado. A quantia devida deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, assegurando-se à autora o ressarcimento dos valores com as devidas correções, a fim de restabelecer sua condição financeira e evitar novos prejuízos. No que se refere à prescrição e decadência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que se aplica o prazo prescricional quinquenal às ações de repetição de indébito, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, a jurisprudência pacífica da Corte estabelece que este deve ser contado a partir da data do último desconto indevido, marco a partir do qual se caracteriza a ciência inequívoca do dano e a violação do direito. Destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Da mesma forma, os tribunais têm posicionamento uniforme quanto à decadência, adotando interpretação semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO - RECLAMO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUJEIÇÃO AO PRAZO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NATUREZA CONDENATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ORIUNDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ADEMAIS, RELAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA - TERMO INICIAL CORRESPONDETE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE POSTULANTE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DA LEI DAJETIVA CIVIL. "É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido" (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019). "Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau" (artigo 1.013, § 4º, da Codificação Processual Civil). DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - HIPÓTESE NA QUAL A CASA BANCÁRIA EFETUOU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ACIONANTE A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO SEQUER UTILIZADO PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE - ADEMAIS, EXTRATOS COLACIONADOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE EFETIVO ABATIM [...] (TJ-SC - APL: 50027185020218240018, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Câmara de Direito Comercial) No caso dos autos, o réu SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA informou que efetuou o cancelamento do contrato, sem precisar a data, nem juntar comprovante aos autos. Assim, inexistindo comprovação da cessação dos descontos indevidos. Deste modo, o termo inicial da prescrição e da decadência segue se renovando, nos termos da jurisprudência consolidada. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é fundamental destacar que a cobrança indevida de valores diretamente sobre o benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento, configurando afronta aos direitos fundamentais da pessoa idosa, especialmente diante de um contexto de notória vulnerabilidade econômica. Todavia, observa-se que a autora já ajuizou diversas ações contra o Banco Bradesco, pleiteando indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, nos seguintes processos: 1) 0801251-77.2024.8.14.0110; 2) 0801014-43.2024.8.14.0110; 3) 0800891-45.2024.8.14.0110; 4) 0800841-19.2024.8.14.0110; 5) 0800838-64.2024.8.14.0110; 6) 0800835-12.2024.8.14.0110; 7) 0800834-27.2024.8.14.0110; 8) 0800819-58.2024.8.14.0110; 9) 0800937-68.2023.8.14.0110; 10) 0800934-16.2023.8.14.0110; 11) 0800933-31.2023.8.14.0110; e 12) 0800929-91.2023.8.14.0110. Ressalte-se que os descontos e os advogados envolvidos variaram em cada demanda. Diante da peculiaridade do caso e da configuração de possível abuso do direito de ação, entendo incabível a concessão de nova indenização por danos morais na presente demanda. Alinho-me, portanto, ao entendimento jurisprudencial predominante em outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÕES DE VALORES. TARIFA BANCÁRIA. SAQUE TERMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois não traz aos autos comprovante de adesão, assinado pelo consumidor, autorizando a cobrança da cesta de serviços, documento que se faz necessário, conforme denota o art. 1º da Resolução n. 3.919, de 2010. II - In casu, constatou-se que o banco lançou por 04 (quatro) anos descontos na conta do consumidor, sem que houvesse contrato válido para tanto, razão pela qual deve- proceder restituição das tarifas descontadas. III - Todavia, no que concerne ao pedido de indenização por dano moral, apesar de esta Corte de Justiça entender que a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária configura hipótese de dano moral, o caso concreto apresenta peculiaridades que demonstram o abuso do direito de ação e, por consequência, afastam o cabimento do dano moral. IV - Compulsando o Sistema de Automação do Judiciário Justiça (SAJ), o autor ajuizou 02 (duas) demandas, ambas com intuito de questionar descontos indevidos (tarifas bancárias a partir do ano de 2016), oriundas de uma mesma relação jurídica, pugnando, em cada uma delas, indenizações por danos morais. Tal postura configura abuso do direito de ação. V – Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. (TJ-AM - Apelação Cível: 0714521-83.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e os réus no que se refere aos débitos realizados; 2. Determinar o cancelamento do desconto denominado "SEBRASEG Clube de Benefícios "; 3. Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, correspondentes aos valores descontados indevidamente, de forma dobrada, a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre tais valores deverá incidir correção monetária a partir da data de cada desconto e juros de mora desde a citação. Todavia, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, devido ao abuso do direito de ação. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de sua respectiva sucumbência, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a ela, conforme previsão do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Processo nº 1000453-11.2024.8.11.0048

ID: 293754275

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000453-11.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000453-11.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000453-11.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA - CPF: 062.313.591-40 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial com base no art. 701 do CPC. O juízo de origem reconheceu a suficiência da prova escrita acostada aos autos, referente a contrato de empréstimo realizado em conta-corrente, inadimplido pelo réu. A cooperativa demonstrou a contratação de crédito pré-aprovado, com liberação do valor em conta e inadimplência do réu em relação às parcelas acordadas. A sentença rejeitou os embargos monitórios. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil;(ii) saber se a ausência de contrato formal e completo impede o ajuizamento da ação monitória;(iii) saber se há nos autos elementos que justifiquem a alegação de cláusulas abusivas e encargos ilegais. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a prova pericial por considerar suficientes os documentos constantes dos autos, nos termos do art. 370, p.u., do CPC.A ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que idônea para demonstrar a obrigação, conforme art. 700 do CPC. As telas sistêmicas, extratos de conta e planilhas de débito demonstram a relação contratual e o inadimplemento. Não se comprovou a alegada abusividade dos encargos cobrados, tampouco foram apresentados elementos técnicos ou planilhas demonstrativas de excesso. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido Tese de julgamento: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial contábil quando o juízo entende suficientes os documentos constantes dos autos. É admissível a propositura de ação monitória, desde que idônea para demonstrar a existência da obrigação. A alegação de encargos abusivos e cláusulas ilegais demanda prova técnica, cujo ônus recai sobre o embargante.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u., 700 e 701; CC, arts. 397, 478 e 476. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT RAC n. 10168517420208110015, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves,, j. 25.10.2023, Terceira Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Jonatas Rodrigues da Silveira, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que nos autos da ação monitória que lhe Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, não acolheu os Embargos Monitórios, e, consequentemente, julgou procedente a ação monitória com fundamento no art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em título executivo, por determinação do § 8º do art. 702 do CPC, no importe R$ 39.872,61 (trinta e nove mil, oitocentos setenta e dois reais e sessenta e um centavos), cujo valor será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC. Inconformada, a parte apelante alega, em síntese a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial contábil requerida, a inépcia da petição inicial, por ausência do contrato de financiamento integral e de documentos indispensáveis como extratos bancários. Argumenta a ausência de tentativa prévia de resolução administrativa do conflito e a existência de cláusulas abusivas e cobrança de encargos financeiros ilegais, notadamente a capitalização de juros e anatocismo. Defende a necessidade de extinção da ação monitória por ausência de prova escrita hábil a instruí-la. Ao final, postula o provimento do recurso para reformar a sentença e extinguir a ação monitória ou, subsidiariamente, a remessa dos autos para instrução probatória. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 266638889), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado alegou que Jonatas Rodrigues da Silveira, aderiu como cooperado à instituição financeira, tendo celebrado contrato de empréstimo pré-aprovado, com valor de R$ 26.400,00, creditado na conta corrente nº 76589-4 em 26/04/2023, operação identificada sob o código C30430809-53. Aduziu que o réu pagou apenas três das sessenta parcelas pactuadas, conforme extratos e planilhas de evolução da dívida juntadas aos autos, estando inadimplente, em 19/07/2024, no valor de R$ 39.872,61. Diante da ausência de pagamento espontâneo e frustradas as tentativas extrajudiciais de solução do débito, a autora propôs Ação Monitória, instruída com extrato da conta corrente, telas sistêmicas da contratação e planilha do débito, pleiteando a expedição de mandado de pagamento, conversão em título executivo judicial e condenação ao pagamento de juros, correção monetária, custas e honorários. Em resposta, o réu opôs embargos monitórios, nos quais alegou, em síntese, a nulidade da petição inicial por ausência de documentos essenciais, a inexistência de relação contratual válida, a abusividade dos encargos cobrados, o cerceamento de defesa pela ausência de perícia, e o não preenchimento dos requisitos para a procedência da monitória. Após o devido processo legal, o douto magistrado a quo julgou procedente a ação monitória com fundamento no art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em título executivo, por determinação do § 8º do art. 702 do CPC, no importe R$ 39.872,61 (trinta e nove mil, oitocentos setenta e dois reais e sessenta e um centavos), cujo valor será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC. Inconformada, a parte apelante alega, em síntese a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial contábil requerida, a inépcia da petição inicial, por ausência do contrato de financiamento integral e de documentos indispensáveis como extratos bancários. Argumenta a ausência de tentativa prévia de resolução administrativa do conflito e a existência de cláusulas abusivas e cobrança de encargos financeiros ilegais, notadamente a capitalização de juros e anatocismo. Defende a necessidade de extinção da ação monitória por ausência de prova escrita hábil a instruí-la. Ao final, postula o provimento do recurso para reformar a sentença e extinguir a ação monitória ou, subsidiariamente, a remessa dos autos para instrução probatória. Pois bem. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre examinar a preliminar suscitada pelo apelante, consistente em cerceamento de defesa, porquanto o juízo de origem teria indeferido, de forma indevida, o pedido de produção de prova pericial contábil formulado nos embargos à ação monitória. Sem razão. O cerne da controvérsia reside na higidez e suficiência dos documentos apresentados pela parte autora na ação monitória, ou seja, se esses elementos seriam ou não idôneos a respaldar a emissão do mandado inicial. Verifica-se que o conjunto documental que instruiu a petição inicial revela, de forma clara, a existência de relação contratual e a inadimplência do réu, ora apelante, a partir da tela sistêmica do contrato, dos extratos de conta corrente e da planilha de evolução do débito. É lícito ao magistrado indeferir a produção de prova pericial, se, pela análise dos elementos constantes dos autos, entender ser desnecessária para o deslinde da controvérsia, não se caracterizando, nessa hipótese, cerceamento de defesa. No presente caso, o juízo a quo, ao valorar os elementos documentais apresentados, considerou-os suficientes para o deslinde da causa, razão pela qual não há falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. A insurgência do apelante, portanto, não evidencia situação de prejuízo processual concreto, tampouco compromete a validade do julgamento monocrático proferido. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao juiz poder-dever de indeferir diligências desnecessárias ou meramente protelatórias: ”Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Analisando detidamente os autos, constata-se que a cooperativa autora logrou êxito em instruir sua pretensão com documentação hábil a respaldar a cobrança do débito. Foram colacionados os extratos de movimentação da conta corrente do devedor, bem como a tela sistêmica do contrato de crédito de número C30430809-53, no valor de R$ 26.400,00, crédito este disponibilizado diretamente na conta do recorrente em 26/04/2023. Com efeito, para a propositura de ação monitória, é suficiente a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que idônea para demonstrar o direito do credor. A ação monitória pode ser instruída com qualquer prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que dela se extraia com segurança a existência da obrigação. O documento sistêmico apresentado, por mais que não contenha as assinaturas formais do contratante, é suficiente para demonstrar a efetiva disponibilização de crédito na conta do demandado. Quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de documentação integral do contrato, ressalte-se que não se exige, para fins de ação monitória, o contrato assinado em sua inteireza, mas sim documento escrito hábil a evidenciar a obrigação. Ademais, o apelante não nega o recebimento do valor, tampouco comprova qualquer adimplemento parcial, limitando-se a invocar genericamente “encargos abusivos”, sem qualquer demonstração concreta de excessos ou ilegalidades. No que se refere à alegada abusividade de cláusulas contratuais, imperioso destacar que não há nos autos planilha comparativa, perícia contábil ou qualquer prova técnica demonstrando cobrança de juros superiores aos limites legais. Tampouco há demonstração de que tenha havido capitalização indevida de juros. Assim, à míngua de prova efetiva e inequívoca da onerosidade excessiva ou do desequilíbrio contratual, deve prevalecer a presunção de legalidade do pacto celebrado. Ademais, a alegação de onerosidade excessiva não encontra respaldo nos elementos dos autos. Já tive oportunidade de votar nesse sentido, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. ALEGAÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação cível interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, determinando a entrega de 1.776,06 toneladas de caroço de algodão, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se o pagamento forçado das despesas processuais e honorários advocatícios da ação anterior inviabiliza a propositura da ação monitória; (ii) avaliar se houve rescisão consensual dos contratos firmados entre as partes; (iii) determinar a aplicabilidade da revisão ou resolução contratual em face de alegação de onerosidade excessiva e da exceção do contrato não cumprido. III. Razões de decidir A propositura da ação monitória é válida, pois o pagamento das custas e honorários da ação anterior foi realizado, ainda que de forma forçada, respeitando o princípio da instrumentalidade das formas e os objetivos do processo. Não há prova suficiente da alegada rescisão consensual dos contratos, pois os documentos apresentados pela apelante não demonstram anuência inequívoca da apelada. A teoria da onerosidade excessiva, fundamentada no art. 478 do CC, exige demonstração de eventos extraordinários e imprevisíveis, o que não foi comprovado nos autos. A exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, é inaplicável ao caso, pois os contratos pactuados estipulavam pagamentos proporcionais às entregas, sem obrigação de simultaneidade nas prestações. A revisão ou resolução contratual deve ser pleiteada em ação própria, não sendo possível acolher tal pedido no bojo da presente ação monitória. A sentença encontra-se em conformidade com a legislação, doutrina e jurisprudência, justificando a manutenção dos seus termos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O pagamento forçado de custas e honorários de ação anterior não inviabiliza a propositura de nova ação monitória desde que respeitados os princípios da instrumentalidade e da ampla defesa. A rescisão contratual consensual requer prova inequívoca de anuência das partes, sendo insuficientes notificações unilaterais. A onerosidade excessiva e a exceção do contrato não cumprido exigem demonstração robusta de desequilíbrio econômico e de simultaneidade de obrigações, respectivamente. A revisão ou resolução contratual deve ser objeto de ação própria.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476, 478; CPC, arts. 92, 371, 373, I e II, 486, §2º, 701, §2º, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.157.132/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.09.2024; TJMT, RAI nº 1021266-48.2020.8.11.0000, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 28.04.2021.(RAC 1001522-43.2022.8.11.0050, minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025) Andou bem o magistrado a quo ao consignar, verbis: “ 2.1. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Antes de adentrar no mérito da ação, passo a análise da(s) preliminar(es) avivada(s) pelo requerido, qual seja: INÉPCIA DA INICIAL. O embargado levanta preliminar de inépcia da inicial. Porém, em sua prefacial, embaralha matéria de mérito, sob a alegação de que o direito postulado é inexistente. Por certo que não merece agasalho referida preliminar, eis que a inicial bem atendeu aos reclames da ampla defesa, e, quanto a pertinência ou não do direito posto, será analisada num segundo momento. Rechaço, pois, tal preliminar. Uma vez superada a tese preliminar, passo a análise do mérito. Os Embargos Monitórios são improcedentes. A ação monitória, prevista nos artigos 700/702 do Código de Processo Civil, tem como principal objetivo prover, de forma geral, o direito processual civil brasileiro de maior agilidade, abreviando, sobremaneira, o caminho para a formação do título executivo, permitindo ao autor obter, a partir de prova escrita (documental), quando esta for desprovida de reconhecida e anterior eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 1. Da (i)liquidez do título. Sustenta o Embargante que seria imprescindível para o ajuizamento da Ação Monitória a liquidez, certeza e exigibilidade. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, que demonstre ter o Requerente direito de exigir do devedor capaz pagamento, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação, consoante art. 700 do CPC. Nesse sentido, verifico que a ação foi devidamente instruída com Contrato de Abertura de Conta Corrente nº 76589-4, da contratação, em 26/04/2023, do contrato de empréstimo - Operação C30430809-5, extrato de liberação no valor de R$26.800.00 (vinte e seis mil e oitocentos) reais com vencimento final em 09/05/2028, bem como extratos bancários e demonstração da evolução do saldo em aberto, preenchendo os requisitos de certeza e liquidez do débito. Nesse sentido a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO EM CONTA-CORRENTE - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, CONTRATO GLOBAL DE CRÉDITO GIRO FÁCIL, EXTRATOS DEMONSTRATIVOS DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E TAMBÉM DO DÉBITO - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA APARELHAR AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO. "A ação monitória, quando utilizada para a cobrança de empréstimo em conta-corrente (cheque especial ou crédito rotativo), deve ser aparelhada com documentos que indiquem, ainda que em juízo inicial, a relação jurídica e a liquidez da obrigação. Nessa linha, foi editada a Súmula n. 247/STJ:"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (AgREsp n. 661.210/DF). (Ap 171581/2016, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 06/02/2017) (TJ-MT - APL: 00007676520138110013 171581/2016, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2017).(destaquei) 2.2. DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO: INSERÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NO CÁLCULO Não há que se falar em excesso no CET- Custo Efetivo Total, uma vez que são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Ademais, resta configurada, que a parte embargante concordou com o valor informado no momento da contratação. 2.3. DO QUANTUM DEBEATUR No que tange a alegação de o excesso de cobrança, não vislumbro prova nos autos, vez que o autor encartou a planilha de cálculo com a evolução do débito. 2.4. Da carência da ação. Aduz o Embargante que a Ação Monitória deve ser instruída com todas as informações pertinentes aos fatos e fundamentos jurídicos da cobrança pleiteada, bem como com a juntada da “Contraf”. Compulsando os autos, verifico que o Embargado acostou prova suficiente do seu direito, em especial, por meio: de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha de cálculo (id. 165521374). Acerca do tema, dispõe o art. 700 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. (destaquei) Vislumbro que todos os requisitos foram preenchidos, não havendo a exigência de juntada do documento referido pelo Embargante. Diante disso, não há dúvidas sobre a existência de prova escrita apta a instruir a monitória, autorizando-se seu regular processamento e julgamento nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, não se desincumbiu a parte requerida do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), prevalecendo à cobrança de todas as parcelas em atraso, nos termos descritos pelo credor. DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO/ DOS DANOS MATERIAIS. Em reconvenção, busca a parte embargante a revisão do saldo cobrado, sob alegação de excesso de cobrança. Entretanto, não tendo o embargante se desincumbido de seu ônus processual, uma vez que não especifica os encargos contratuais abusivos, e, embora tenham alegado cobrança em excesso, não apresento o cálculo do débito incontroverso atualizado, como exige o art. 702, § 2º, do CPC, apenas se limitou ao parecer contábil de id. 169153141 de forma genérica, apenas corrigido o valor do empréstimo (R$ 26.800,00) pelo índice IGP-M, sem incluir qualquer encargo remuneratório e moratório. Destarte, infere-se que o embargante não se desincumbiu, minimamente, do ônus de provar a inexigibilidade do crédito vindicado pelo autor. Portanto, comprovada a existência da dívida e ausente a prova de quitação, não há que se falar em dano material. O débito perseguido nesta ação refere-se à liberação de crédito pessoal na conta do Requerido. Pois bem. Inicialmente, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte requerente o referido encargo. Ante a prova documental apresentada pela Autora, desincumbindo-se de seu ônus probatório, resta incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes. O lastro probatório da existência do débito vem demonstrado pelos documentos de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha/memorial de cálculo (id. 165521374). Nesse sentido, esclarece o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROPOSTA PARA ADESÃO AOS CARTÕES – PESSOA FÍSICA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – FATURAS – EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES – SÚMULA 247 DO STJ – DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR O FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A proposta de abertura de conta e depósito, adesão a produção e serviços, bem como com as faturas de cartão de crédito, evolução da dívida e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a ação monitória. (TJ-MT - AC: 10168517420208110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023).(destaquei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048606-72.2019.8.11. 0041 APELANTE: AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE – OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – EXTRATOS BANCÁRIOS – ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de crédito/empréstimo pessoal podem ser realizados diretamente no caixa eletrônico, sem a necessidade de assinatura em papel. Trata-se de “contrato eletrônico” em que o correntista utiliza sua senha pessoal em um caixa de autoatendimento para obter o crédito, que é pré-aprovado, e os valores lhe são disponibilizados diretamente em sua conta corrente. Nesta hipótese, os extratos bancários são justamente os documentos hábeis para comprovar o débito. Diante da comprovação da origem da dívida por meio dos extratos bancários, os quais demonstram a disponibilização dos empréstimos pessoais na conta bancária do autor e utilização por este de tais valores, há de ser mantida a sentença de procedência da ação de cobrança.- (TJ-MT 10486067220198110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022).(destaquei) Logo, a parte autora demonstrou documentalmente o seu crédito, estando os documentos devidamente assinados pelo Requerido. Com efeito, os fatos articulados na inicial são robustamente comprovados pelos documentos juntados aos autos e permitem a conclusão favorável à Autora da ação. A prova do pagamento incumbe ao Devedor, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, nenhuma prova foi produzida pela Parte requerida, de modo que é inconteste a existência do crédito em favor da parte autora. Ademais, o Embargante não nega que firmou a proposta de adesão ao cartão de crédito, o que demonstra com mais clareza que utilizou o valor recebido e não honrou com sua obrigação, deixando de efetuar os pagamentos das parcelas.” (id. 282720880 - destquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil Pelo exposto, conheço dos recursos e lhes NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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