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Allan Struck Pinheiro e outros x Control Service Ambiental Ltda e outros

ID: 261827333

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000476-30.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO TELMA REJANES SOUSA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CONTROL SERVICE AMBIENTAL LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ALBERTO RODRIGUES DE SOUTO

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KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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ANTONIO JOSE NEAIME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000476-30.2024.5.02.0703 : TELMA REJANES SOUSA DE ALBUQUERQUE : CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000476-30.2024.5.02.0703 : TELMA REJANES SOUSA DE ALBUQUERQUE : CONTROL SERVICE AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f65847 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 24 de abril de 2025. SILAS PASSOS FERREIRA Servidor Responsável Vistos. Antes de proceder à liberação, substituo a homologação anterior por esta, tendo em vista erro material não indicado ou corrigido, embora não haja mudança substancial de valores. Tendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos do autor (Id 02ece4c), fixando o crédito em R$ 3.723,46, referente ao valor principal, e R$ 41,16 no que concerne ao FGTS, a ser depositado em conta vinculada, ambos para 01/12/2024, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$119,81, para 01/12/2024. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante) ora fixados em R$35,78, para 01/12/2024. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Não há deduções fiscais cabíveis. Honorários periciais pagos - id ff870f2. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, no importe de R$188,23, para 31/12/2024. Custas de R$ 81,45, pela reclamada, para 01/12/2024. Ante os termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, e considerando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, é indevido o pagamento de honorários sucumbenciais pelo trabalhador ao advogado da parte reclamada. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de penhora. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Tornem conclusos para apreciação do pedido de parcelamento. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELMA REJANES SOUSA DE ALBUQUERQUE

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Maria Dalva Zangrandi Coppola x Espólio De Paulo Roberto Marcondes De Paiva

ID: 334003582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001539-93.2018.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PAULO ROBERTO MARCONDES DE PAIVA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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Processo 0001539-93.2018.8.26.0220 (processo principal 1000476-21.2015.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Maria Dalva Zangrandi Coppola - Espólio de Paulo Roberto Marcon… Processo 0001539-93.2018.8.26.0220 (processo principal 1000476-21.2015.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Maria Dalva Zangrandi Coppola - Espólio de Paulo Roberto Marcondes de Paiva e outros - Vistos. Conforme se extrai dos autos, trata-se de Execução de Título Judicial, inicialmente proposta contra o espólio dePaulo Roberto Marcondes de Paiva. Com a partilha regularmente concluída e homologada por sentença transitada em julgado, reconheceu-se a extinção da personalidade do espólio e foi deferida a substituição do polo passivo da presente execução, com a inclusão dos herdeiros indicados à fl. 402 (decisões de fls. 423/427), os quais passaram a responder pela obrigação exequenda. Às fls. 430/431, sobreveio aos autos manifestação subscrita pelo advogado Dr. Hugo Valle dos Santos Silva, OAB/SP 181.789, declarando expressamente que ele e o Dr. Paulo Fernandes de Jesus, OAB/SP: 182.013, estavam representando apenas o espólio, e não os herdeiros habilitados. Não obstante já ter sido deferida a substituição do espólio no polo passivo (fls. 423/427), foram opostos, em nome do espólio, osEmbargos de Declaração de fls. 475/478, bem como juntadas outras petições. A exequente, por sua vez, às fls. 527/529, requereu o desentranhamento das referidas petições, a exclusão do espólio e de seus patronos do sistema SAJ, bem como o cumprimento de diligências pendentes relativas à intimação dos herdeiros. É o relatório. Decido. Assiste razão à exequente. Com a homologação da partilha e o consequente encerramento do inventário, o espólio perdeu sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, deixando de possuir capacidade processual para a prática de atos em juízo, conforme já reconhecido nas decisões de fls. 423/427. Assim, as manifestações protocoladas em seu nome, inclusive os Embargos de Declaração, carecem de validade jurídica e devem ser desconsideradas. Dessa forma, deixo de conhecer os Embargos de Declaração de fls. 475/478, por ausência de legitimidade e de representação válida da parte. Ademais, defiro os pedidos formulados às fls. 527/529 e determino: 1) - Odesentranhamentodas petições de fls. 475/478 e 525/526, por ausência de legitimidade processual do espólio; 2) - Aexclusão do Espólio de Paulo Roberto Marcondes de Paivado polo passivo da presente execução; 3) - Aexclusão dos patronos do espóliodo sistema SAJ, para que não mais recebam intimações nos autos. Sem prejuízo,proceda-se, com urgência, à emissão da carta de intimação e à expedição do mandado de intimação da representante legal dos menores I. e P., conforme já deferido, bem como intime-se pessoalmente a executada Maila, no endereço indicado, quanto à penhora realizada via BacenJud. Advirtoque a reiteração de manifestações processuais em nome do espólio, após sua exclusão formal dos autos, poderá configurar hipótese delitigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, sujeitando os responsáveis às sanções legais cabíveis. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA (OAB 160172/SP)

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Laura Marta De Souza x Clube Conectar De Seguros E Benefícios Ltda)Eagle Seguros

ID: 310880137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000476-14.2023.8.26.0067

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURA MARTA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFíCIOS LTDA)EAGLE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000476-14.2023.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000476-14.2023.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Laura Marta de Souza - Apelado: Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda)eagle Seguros - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, E INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O RECURSO DA AUTORA VISA EXCLUSIVAMENTE À CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, ANTE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SE É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO MONTANTE PLEITEADO PELA PARTE APELANTE (R$15MIL).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONFIGURAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, CARACTERIZA INVASÃO PATRIMONIAL E AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA, GERANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADO EM R$ 5MIL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.5. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A CONDIÇÃO DAS PARTES E A GRAVIDADE DO ILÍCITO. 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB: 313582/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 5º andar

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Júnior Decorações De Guaíra Ltda - Me x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 322144335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000476-07.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JúNIOR DECORAçõES DE GUAíRA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A CIELO S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CIRO SILVA DIAS

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Processo 1000476-07.2022.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Júnior Decorações de Guaíra Ltda - ME - Cielo S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ciência às parte… Processo 1000476-07.2022.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Júnior Decorações de Guaíra Ltda - ME - Cielo S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ciência às partes sobre a baixa dos autos oriundo da Superior Instância. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento/liquidação da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "Código 60698" para mantê-lo na situação de "andamento", aguardando-se, no prazo, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento/liquidação, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação "Código 61614". Na hipótese de cumulação de cumprimento de sentença com liquidação de sentença, deverá a parte interpor 02 (dois) incidentes distintos. Em caso de improcedência desta ação, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "código 60690" para a devida anotação automática no Distribuidor. Decorrido o prazo de trinta dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento da sentença, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando o "Código 61615". Havendo interposição de cumprimento/liquidação de sentença, arquivem-se estes autos. Em se tratando os autos de embargos, certifique-se na execução correlata. Deverá a serventia verificar se há bens cadastrados. Em caso afirmativo, deverá proceder a sua exclusão. Intime-se, se o caso, o embargante para comprovar nos autos o recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, aguardem-se por 60 (sessenta) dias conforme determina o Cap. VIII, artigo 1098 §2º das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Em sendo a hipótese, arbitro os honorários do advogado nomeado nos autos nos termos do Convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, §2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de mídia depositada em cartório, a parte depositante deverá providenciar a retirada no prazo de 10 dias, sob pena de destruição, com fulcro no artigo 1.259 das NSCGJ. Int. prov. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), CIRO SILVA DIAS (OAB 431450/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1000476-19.2024.4.01.3200

ID: 325856793

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000476-19.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LILIBETE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO FABRICIO DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000476-19.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LILIBETE SOUZA DA SILVA REU: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000476-19.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LILIBETE SOUZA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA LILIBETE SOUZA DA SILVA contra o BANCO DO BRASIL S.A e UNIÃO FEDERAL com vistas a obter pagamento de saldo de PIS/PASEP em razão de eventual falha na sua gestão, especialmente quanto à ausência de aplicação correta dos rendimentos. Inclui, também, no polo passivo ente público federal. Quanto às instituições financeiras, cumpre destacar que a Caixa Econômica Federal exerce o papel de centralizadora das operações do PIS e o Banco do Brasil é órgão gestor dos valores pertinentes aos depósitos do PASEP. Acerca da União Federal, conforme decisão do STJ sobre o Tema 1150, foi fixada a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” A presente lide versa, exatamente, sobre o mesmo assunto do Tema 1150, de sorte que cumpre a este Juízo adotar o entendimento fixado. Desta feita, resta claro que o caso dos autos se amolda à hipótese de legitimidade exclusiva do Banco do Brasil S.A, em sintonia com o Tema 1150 do STJ, de modo que entes públicos federais devem ser excluídos da lide. Nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é definida em razão das pessoas que integram a relação processual (critério ratione personae), independentemente do interesse jurídico discutido: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Desse modo, por carecer de legitimidade passiva, JULGO extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao ente federal demandado. No mais, remanescendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, cabe DECLARAR a incompetência deste Juízo e, nos termos do art. 45, § 3.º, do Código de Processo Civil, DETERMINAR a remessa dos autos ao Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de domicílio da parte autora. Intimações necessárias. Retifique-se a autuação para excluir a União. Precluso, proceda-se à remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual. Ato registrado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000476-19.2024.4.01.3200

ID: 325856807

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000476-19.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo C

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000476-19.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LILIBETE SOUZA DA SILVA REU: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000476-19.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LILIBETE SOUZA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA LILIBETE SOUZA DA SILVA contra o BANCO DO BRASIL S.A e UNIÃO FEDERAL com vistas a obter pagamento de saldo de PIS/PASEP em razão de eventual falha na sua gestão, especialmente quanto à ausência de aplicação correta dos rendimentos. Inclui, também, no polo passivo ente público federal. Quanto às instituições financeiras, cumpre destacar que a Caixa Econômica Federal exerce o papel de centralizadora das operações do PIS e o Banco do Brasil é órgão gestor dos valores pertinentes aos depósitos do PASEP. Acerca da União Federal, conforme decisão do STJ sobre o Tema 1150, foi fixada a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” A presente lide versa, exatamente, sobre o mesmo assunto do Tema 1150, de sorte que cumpre a este Juízo adotar o entendimento fixado. Desta feita, resta claro que o caso dos autos se amolda à hipótese de legitimidade exclusiva do Banco do Brasil S.A, em sintonia com o Tema 1150 do STJ, de modo que entes públicos federais devem ser excluídos da lide. Nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é definida em razão das pessoas que integram a relação processual (critério ratione personae), independentemente do interesse jurídico discutido: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Desse modo, por carecer de legitimidade passiva, JULGO extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao ente federal demandado. No mais, remanescendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, cabe DECLARAR a incompetência deste Juízo e, nos termos do art. 45, § 3.º, do Código de Processo Civil, DETERMINAR a remessa dos autos ao Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de domicílio da parte autora. Intimações necessárias. Retifique-se a autuação para excluir a União. Precluso, proceda-se à remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual. Ato registrado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Andreia Da Silva Oliveira Santos x Dharma Prints Comercio E Servicos Ltda - Me

ID: 324151048

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000476-29.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DHARMA PRINTS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL JULIO BORGES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000476-29.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000476-29.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: DHARMA PRINTS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4325f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS em face de DHARMA PRINTS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) comprovação dos depósitos ao FGTS referentes às competências de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024, março/2024, abril/2024, maio/2024, junho/2024 e dezembro/2024, janeiro/2025, fevereiro/2025, bem como as diferenças da multa rescisória correspondente a 40% do montante atualizado dos depósitos do FGTS, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada por cálculos; B) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.267,04. A liquidação dos títulos deferidos de depósitos do FGTS far-se-á por cálculos, observada a evolução salarial das épocas próprias, conforme descrito na CTPS as fls. 11/13. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. As verbas deferidas são isentas de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. A Reclamada arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 6.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS

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Andreia Da Silva Oliveira Santos x Dharma Prints Comercio E Servicos Ltda - Me

ID: 324151057

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000476-29.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DHARMA PRINTS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL JULIO BORGES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000476-29.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000476-29.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: DHARMA PRINTS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4325f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS em face de DHARMA PRINTS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) comprovação dos depósitos ao FGTS referentes às competências de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024, março/2024, abril/2024, maio/2024, junho/2024 e dezembro/2024, janeiro/2025, fevereiro/2025, bem como as diferenças da multa rescisória correspondente a 40% do montante atualizado dos depósitos do FGTS, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada por cálculos; B) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.267,04. A liquidação dos títulos deferidos de depósitos do FGTS far-se-á por cálculos, observada a evolução salarial das épocas próprias, conforme descrito na CTPS as fls. 11/13. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. As verbas deferidas são isentas de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. A Reclamada arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 6.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DHARMA PRINTS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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Mateus Gabriel Menezes Dos Santos e outros x Edoardo De Gruttola e outros

ID: 324214238

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000476-65.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS GABRIEL MENEZES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EDOARDO DE GRUTTOLA EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. GERSON DE GRUTTOLA ISMAEL PALMA PINTO

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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RODRIGO PENTEADO PUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000476-65.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: MATEUS GABRIEL MENEZES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000476-65.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: MATEUS GABRIEL MENEZES DOS SANTOS RECLAMADO: EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36df7b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que todas as tentativas de penhora online e consultas aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas (ID. 1f6097f). Assim, intimado(a) a indicar meios para prosseguimento, o(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. (ID. fceb331), juntando certidão atualizada da JUCESP, para prosseguimento em face dos coexecutados: EDOARDO DE GRUTTOLA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 247.486.128-94, RG/RNE: 246516628, RESIDENTE À AV. ENG. LUIS CARLOS BERRINI, 1461, 7 ANDAR, BROOKLIN NOVO, SÃO PAULO - SP, CEP 04571-001. GERSON DE GRUTTOLA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 199.447.998-15, RG/RNE: 3424252, RESIDENTE À AVENIDA ENGENHARIA LUIZ CARLOS BERRINI, 1461, 7 ANDAR, BROOKLIN NOVO, SÃO PAULO - SP. ISMAEL PALMA PINTO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 804.777.208-20, RG/RNE: 50350985, RESIDENTE À RUA PASSO DA PÁTRIA, 1407, BL.B-2, AP.51, SÃO PAULO - SP, CEP 05085-000. Certifico que a execução tramita pelo valor total de R$ 2.231,68, atualizado até 28/02/2025. Embu das Artes, data abaixo. Sednem Dias Veras Mendes - Servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que, no processo do trabalho, será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda o(s) atual(is) sócio(s) da reclamada: EDOARDO DE GRUTTOLA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 247.486.128-94, RG/RNE: 246516628, RESIDENTE À AV. ENG. LUIS CARLOS BERRINI, 1461, 7 ANDAR, BROOKLIN NOVO, SÃO PAULO - SP, CEP 04571-001.GERSON DE GRUTTOLA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 199.447.998-15, RG/RNE: 3424252, RESIDENTE À AVENIDA ENGENHARIA LUIZ CARLOS BERRINI, 1461, 7 ANDAR, BROOKLIN NOVO, SÃO PAULO - SP.ISMAEL PALMA PINTO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 804.777.208-20, RG/RNE: 50350985, RESIDENTE À RUA PASSO DA PÁTRIA, 1407, BL.B-2, AP.51, SÃO PAULO - SP, CEP 05085-000. Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA.

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Mateus Gabriel Menezes Dos Santos e outros x Edoardo De Gruttola e outros

ID: 324214240

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000476-65.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS GABRIEL MENEZES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EDOARDO DE GRUTTOLA EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. GERSON DE GRUTTOLA ISMAEL PALMA PINTO

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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RODRIGO PENTEADO PUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000476-65.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: MATEUS GABRIEL MENEZES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000476-65.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: MATEUS GABRIEL MENEZES DOS SANTOS RECLAMADO: EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36df7b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que todas as tentativas de penhora online e consultas aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas (ID. 1f6097f). Assim, intimado(a) a indicar meios para prosseguimento, o(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. (ID. fceb331), juntando certidão atualizada da JUCESP, para prosseguimento em face dos coexecutados: EDOARDO DE GRUTTOLA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 247.486.128-94, RG/RNE: 246516628, RESIDENTE À AV. ENG. LUIS CARLOS BERRINI, 1461, 7 ANDAR, BROOKLIN NOVO, SÃO PAULO - SP, CEP 04571-001. GERSON DE GRUTTOLA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 199.447.998-15, RG/RNE: 3424252, RESIDENTE À AVENIDA ENGENHARIA LUIZ CARLOS BERRINI, 1461, 7 ANDAR, BROOKLIN NOVO, SÃO PAULO - SP. ISMAEL PALMA PINTO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 804.777.208-20, RG/RNE: 50350985, RESIDENTE À RUA PASSO DA PÁTRIA, 1407, BL.B-2, AP.51, SÃO PAULO - SP, CEP 05085-000. Certifico que a execução tramita pelo valor total de R$ 2.231,68, atualizado até 28/02/2025. Embu das Artes, data abaixo. Sednem Dias Veras Mendes - Servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que, no processo do trabalho, será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda o(s) atual(is) sócio(s) da reclamada: EDOARDO DE GRUTTOLA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 247.486.128-94, RG/RNE: 246516628, RESIDENTE À AV. ENG. LUIS CARLOS BERRINI, 1461, 7 ANDAR, BROOKLIN NOVO, SÃO PAULO - SP, CEP 04571-001.GERSON DE GRUTTOLA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 199.447.998-15, RG/RNE: 3424252, RESIDENTE À AVENIDA ENGENHARIA LUIZ CARLOS BERRINI, 1461, 7 ANDAR, BROOKLIN NOVO, SÃO PAULO - SP.ISMAEL PALMA PINTO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 804.777.208-20, RG/RNE: 50350985, RESIDENTE À RUA PASSO DA PÁTRIA, 1407, BL.B-2, AP.51, SÃO PAULO - SP, CEP 05085-000. Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS GABRIEL MENEZES DOS SANTOS

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