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Processo nº 1000497-33.2025.8.26.0418

ID: 337406725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-33.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE FAZENDãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-33.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Bar e Restaurante Fazendão Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de manutenção/reintegração de posse, com requerimento de liminar.… Processo 1000497-33.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Bar e Restaurante Fazendão Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de manutenção/reintegração de posse, com requerimento de liminar. Com relação ao pedido de concessão de liminar, entendo ser necessária designação de audiência de justificação, pelo teor do documento que instruem a inicial são insuficientes para comprovar os requisitos exigidos por lei. Para tanto, DESIGNO o dia 27/08/2024, às 16h00, devendo o autor providenciar a vinda das testemunhas, independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação das testemunhas, deverá recolher as custas em tempo hábil para o cumprimento do mandado e/ou indicá-las. Seja dito de passagem, nesta audiência de justificação serão inquiridas apenas as testemunhas da parte autora, uma vez que, nessa oportunidade, a prova é exclusiva da parte autora. Neste sentido, tem-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO - Na audiência de justificação em ações possessórias, não há se falar em cerceamento do direito de defesa do réu no indeferimento da oitiva das testemunhas por este arroladas, pois, neste estágio processual, a produção de prova é facultada apenas ao autor. - Deve ser deferida a medida liminar em ação de manutenção de posse proposta dentro de ano e dia da turbação se comprovados os requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.083568-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2020, publicação da súmula em 17/04/2020). Em observância às Resoluções ns. 354/20 e 465/22 do CNJ, e Provimento CSM n. 2644/21 e Comunicado Conjunto CGJ n. 109/23 do TJSP, a audiência de instrução e julgamento será realizada nos seguintes moldes: I) a testemunha residente na Comarca de Paraibuna, deverá prestar seu depoimento, no Fórum de Paraibuna, localizado na Av. João Elías Calazans, 565, Paraibuna, ou, por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambiente de unidade judiciária art. 2º, I, Res. 354/20) na UDAJ de Natividade da Serra (pertencente à Comarca de Paraibuna), localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140, Centro, Natividade da Serra; II) a testemunha residente fora da Comarca de Paraibuna, poderá prestar seu depoimento, por videoconferência (art. 4º, Res. 354/20), na Estação Passiva de Oitiva (se residente no Estado de São Paulo Prov. CSM 2644/21), ou no fórum de seu domicílio, se em outro estado, por videoconferência. A parte que indicou a testemunha deverá informar, no momento do arrolamento, a necessidade de sua inquirição no fórum de seu domicílio, caso residente em Comarca diversa de Paraibuna, a fim de prévio agendamento na unidade judicial correspondente; III) o depoimento pessoal da parte poderá ser realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio (art. 4º, I, Res. 354/20); IV) a inquirição da testemunha ou depoimento pessoal da parte, via telepresencial (realizado em ambiente físico externo à unidade judiciária art. 2ª, II, Res. 354/20), por se tratar de medida excepcional (art. 3º, § 1º, Res. 354/20), deverá ser justificado pela parte; V) os advogados, públicos ou privados, ou membro do Ministério Público poderão participar da audiência, por videoconferência ou telepresencial. Nos termos do artigo 562, do Código de Processo Civil, CITE-SE a requerida para comparecer à audiência, em que poderá intervir desde que o faça por intermédio de advogado. O prazo para contestar, de 15 dias (art. 564, caput, do CPC), contar-se-á a partir da intimação do despacho que deferir ou não a liminar (art. 564, parágrafo único, do CPC). Intime-se. - ADV: ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS (OAB 144198/SP)

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Sarah Nascimento De Oliveira x Companhia Brasileira De Solucoes E Servicos e outros

ID: 257108232

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000497-11.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SARAH NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1000497-11.2023.5.02.0066 : SARAH NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1000497-11.2023.5.02.0066 : SARAH NASCIMENTO DE OLIVEIRA : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb93aa proferida nos autos. 1000497-11.2023.5.02.0066 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. SARAH NASCIMENTO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS 2. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. RECURSO DE: SARAH NASCIMENTO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 116921a; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 203f94b). Regular a representação processual (Id 80e2819). Preparo dispensado (Id 5b42743). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO No que concerne à alegada inconstitucionalidade da lei 13.467/2017, denota-se que a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.4. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 20.000,00 - id 707512e). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SARAH NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Sarah Nascimento De Oliveira x Companhia Brasileira De Solucoes E Servicos e outros

ID: 257108234

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000497-11.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SARAH NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1000497-11.2023.5.02.0066 : SARAH NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1000497-11.2023.5.02.0066 : SARAH NASCIMENTO DE OLIVEIRA : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb93aa proferida nos autos. 1000497-11.2023.5.02.0066 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. SARAH NASCIMENTO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS 2. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. RECURSO DE: SARAH NASCIMENTO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 116921a; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 203f94b). Regular a representação processual (Id 80e2819). Preparo dispensado (Id 5b42743). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO No que concerne à alegada inconstitucionalidade da lei 13.467/2017, denota-se que a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.4. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 20.000,00 - id 707512e). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS

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Processo nº 1000497-61.2025.8.11.0091

ID: 304936295

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000497-61.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA DOS SANTOS MACEDO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000497-61.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 393.248,50 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 20 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000497-78.2018.8.11.0003

ID: 294772215

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000497-78.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERASOL COMERCIO DE ENERGIA SOLAR LTDA - EPP

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1000497-78.2018.8.11.0003 Valor da causa: R$ 24.802,84 ESPÉCIE:[Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA POLO PASSIVO: GERASOL COMERCIO DE ENERGIA SOLAR LTDA - EPP FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a satisfação integral da execução. HONORÁRIOS FIXADOS: 10% sobre o valor da execução a ser pago pelo executado, e em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste. RESUMO DA INICIAL: O Executado, em 14/12/2016, firmou junto a Exequente a Cédula de Crédito Bancário nº B60635228-5, no valor de R$ 21.450,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), que deveria ser pago em 18 (dezoito) parcelas, vencendo-se a primeira em 28/01/2017 e a última em 28/06/2018. Ocorre que, a despeito de ter se obrigado ao pagamento da dívida representada na Cédula de Crédito Bancária acima identificada, é certo que àquele não procedeu ao pagamento integral da dívida, efetuando o pagamento de apenas 03 (três) parcelas, das 18 (dezoito) pactuadas. O valor da parcela vencida, acrescida dos encargos legais, soma a quantia de R$ 24.802,84 (vinte e quatro mil, oitocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme prova a planilha de cálculo em anexo. Assim, esgotados todos os meios ordinários de recebimento, outra alternativa não restou a Exequente, senão a propositura da presente execução, visando o recebimento do seu crédito. VALOR DO DÉBITO: R$ 24.802,84 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para apresentar embargos à execução é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JORDANIA VICTORIA NASCIMENTO DA SILVA, digitei. Rondonópolis/MT, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000497-17.2023.4.01.3301

ID: 293133316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-17.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ NASCIMENTO HUGHES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOFIA SILVA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000497-17.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000497-17.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDO LUIZ NASCIMENTO HUGHES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOFIA SILVA DOS SANTOS - SE6791 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91. Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição. Concluiu o laudo médico pericial que a parte autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho habitual, sendo portadora de Tuberculose, quadro que é suscetível de recuperação, estimando-se o período de 7 meses para reabilitação, conforme disposto no laudo pericial (ID 1909451665). O histórico das perícias administrativas indica que a incapacidade está presente desde 04/01/2022, sendo essa a DII a ser considerada neste julgamento. O INSS alega a perda do benefício com base em suposta perda da qualidade de segurado. Entretanto, o vínculo não apresenta data-fim no CNIS, além de constar como ativo na CTPS do empregado (ID 1485569357). É cediço que as anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, e o INSS não trouxe qualquer prova capaz de afastar essa presunção. Além disso, em se tratando de segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias é obrigação do empregador, não podendo o empregado ser prejudicado caso isso não tenha ocorrido. Cabe à autarquia tomar as providências necessárias para que o recolhimento ocorra, mesmo que tardiamente, sem prejudicar o direito do segurado ao benefício. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) . Declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §8º do art. 60 da Lei nº 8213/1991 e esclareço que a tese firmada no TEMA 164 da TNU não tem efeito vinculante, por falta de amparo legal e constitucional. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois se trata de verbas de caráter alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Os valores atrasados, contados desde a data da DIB, deverão ser calculados conforme MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, e serão pagos por RPV, até o limite de 60 salários mínimos, ou via precatório, se superar esse limite. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. A ré deverá reembolsar os honorários técnicos antecipados pelo Tribunal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta ( assinado eletronicamente ) Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 638.678.389-5 Espécie de Benefício: Auxílio doença RMI: Salário-mínimo DIB: 14/01/2022 DCB: DIP: 30/07/2022 Valor da requisição de pagamento: R$10.897,16

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Processo nº 1000497-18.2025.8.26.0229

ID: 325040731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000497-18.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO BALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-18.2025.8.26.0229 - Tutela Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.C.A.S. - A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado deve ser rejeitada,… Processo 1000497-18.2025.8.26.0229 - Tutela Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.C.A.S. - A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado deve ser rejeitada, tendo em vista que a Constituição Federal estabelece clara responsabilidade solidária entre todos os entes federativos na garantia dos direitos fundamentais à educação inclusiva e à saúde. Os artigos 23, incisos II e V, 196, 208, inciso III, e 211, §1º, da Carta Magna consagram essa competência comum, determinando que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem atuar de forma conjunta e coordenada para assegurar o pleno exercício desses direitos sociais essenciais. Em decorrência dessa responsabilidade solidária, o requerente possui legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações constitucionais de qualquer dos entes federativos, independentemente de eventual repartição interna de competências administrativas ou orçamentárias. O Estado-réu, portanto, detém indubitável legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas concernentes à educação inclusiva e à saúde, não sendo lícito invocar excludente de responsabilidade fundada na alegação de que outros entes federativos igualmente possuem competência constitucional na matéria. Indefiro, também, o pedido de denunciação à lide e de chamamento ao processo, a teor da Súmula nº 29, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos. Por fim, assinalo que a condições da ação devem ser apreciadas em estado de mera afirmação. Desse modo, em face das alegações iniciais, a parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu adequadamente o meio jurídico para pleiteá-la. Se, ao final, for constatado que a parte autora não tinha necessidade do medicamento pleiteado, a hipótese será de improcedência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, JULGO SANEADO O PROCESSO. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. No mais, os fatos controvertidos consistem na necessidade de inclusão da criança em escola especial, bem assim das terapias pleiteadas na exordial. À elucidação desses fatos é o que se defere às partes comprovar, mediante a produção de prova pericial e documental. DEFIRO a realização de perícia médica e, para tanto, nomeio a médica a perita ALINE AMARAL (alineamaral2@yahoo.com.br), que assumirá o encargo, independentemente de compromisso. INTIME-SE a perita, com urgência, para apresentação de estimativa de honorários, cujo custeio caberá à parte requerida, como postulante da prova pericial. Depositado os honorários periciais, intime-se a perita, por e-mail, para designar dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se às partes. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, CPC), cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de 15 dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, prazo no qual deverão também manifestar as partes sobre o laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, CPC), cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de 15 dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, prazo no qual deverão também manifestar as partes sobre o laudo. Em relação à parte pedagógica, por ora, determino que se oficie à APAE-Sumaré para que encaminhe ao juízo o PEI - Plano Educacional Individualizado da menina. Servirá a presente digitalmente assinada, por cópia, como MANDADO/ CARTA/OFÍCIO, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual, excetuando-se exigências específicas das NSCGJ. Intime-se. - ADV: FLÁVIO BALDUINO (OAB 432643/SP)

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Processo nº 1000497-09.2025.8.26.0232

ID: 322708295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000497-09.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO DE CAMPOS GOMES

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Processo 1000497-09.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.O. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de con… Processo 1000497-09.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.O. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 11 horas, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . A requerida deverá informar um e-mail para participação. Para isto, deverá enviar mensagem para cejusc.cesariolange@tjsp.jus.br, até 5 dias antes da data da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Expeça-se carta de citação e intimação, constando que a requerida deverá informar um e-mail para participação na audiência. Para isto, deverá enviar mensagem para cejusc.cesariolange@tjsp.jus.br, até 2 dias antes da audiência. - ADV: CASSIANO DE CAMPOS GOMES (OAB 394259/SP)

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Endecom Construções, Indústria E Comércio Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329768544

Tribunal: TJAC Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000497-22.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENDECOM CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA

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TATINA DINIZ COSTA

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ANDERSON PEREIRA CHARÃO

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RENATO CESAR LOPES DA CRUZ

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000497-22.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: ENDECOM CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Agravado: Banco do Brasil S.A. - - Decisão T… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000497-22.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: ENDECOM CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Agravado: Banco do Brasil S.A. - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por Endecom Construções, Indústria e Comércio Ltda, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, que não conheceu de exceção de pré-executividade. Aduziu a Agravante excesso de execução no importe de R$ 357.974,38 (trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos) e, neste aspecto, instou por medida liminar visando elidir ato executório. No mérito, pugnou pelo provimento ao recurso fl. 10: "a) que seja reconhecida o excesso da execução posto na exceção de pré-executividade; b) a devolução do R$ 357.974,38 (trezentos e cinquenta e sete mil novecentos e setenta e reais e trinta e oito centavos);" É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. Conforme exposto, pretende a Agravante a suspensão dos atos praticados em singela instância relacionados à execução de suposta quantia excessiva de R$ 357.974,38 (trezentos e cinquenta e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Entretanto, examinando a documentação jungida pelo Recorrente visando comprovar alegada excessividade, o Juízo de origem afastou a exceção de pré-executividade, pontuando - fl. 1428 (dos autos de origem): "(...) não é dado ao excipiente discutir matérias fora das hipóteses excepcionais, notadamente àquelas que deveriam ter sido arguidas em embargos a execução e não o foram, a exemplo do excesso de execução do art. 917 do CPC/15. Noutros termos, não deve servir o instrumento excepcional como substituto da norma via de defesa, como se verifica no caso em tela. Por sua vez, a utilização do meio de defesa para alegar excesso de execução é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses restritíssimas e casos excepcionais, quando evidente o excesso (...)" Não bastasse, alegado excesso deriva de documento unilateral produzido pela empresa Agravante. A propósito, julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O instituto da exceção de pré-executividade pode ser manejado pelo executado até o trânsito em julgado da execução, sendo pacífica sua eficácia dentro do ordenamento jurídico, uma vez que possibilita ao devedor utilizar dessa modalidade de defesa para se proteger de vícios eventuais e/ou aspectos formais do título que aparelha a ação executiva. Sua interposição possibilita ao executado defender-se sem a necessidade de garantir o juízo, como ocorre no caso dos embargos à execução, sendo instrumento hábil para se discutir a veracidade do título de forma a bloquear o curso da execução, enquanto sobre ele paire dúvidas quanto aos requisitos legais. É pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o seu cabimento, não somente quanto às questões de ordem pública, mas aquelas relativas a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que não se exija para sua apreciação necessidade de dilação probatória. Não sendo possível concluir pela certeza do valor real devido pelo executado, pelo fato de se constituir como unilateral sua planilha de débito despida de documentos comprobatórios, mais ainda diante da divergência deduzida pelo credor quanto à quitação da dívida. Matérias como excesso de execução, litigância de má-fé desautorizam o manejo do instituto da exceção de pré-executividade, por demandar necessidade de dilação probatória." (TJMG, Agravo de Instrumento1.0000.21.147934-0/002, Relator Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgamento em 27/1/2022, publicação da súmula em 31/1/2022) Posto isso, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões. Desnecessária intervenção do Ministério Público nesta instância à falta das hipóteses legais do art. 178 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais (art. 937 do Código de Processo Civil). Ultimadas as providências, à conclusão. Providências de estilo. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC) - Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344A/AC) - Tatina Diniz Costa (OAB: 6629/AC) - Anderson Pereira Charão (OAB: 8905B/RO)

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Processo nº 1000497-10.2025.4.01.3507

ID: 336712109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-10.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRYAN MARTINS COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANE DA SILVA MORAES

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MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000497-10.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000497-10.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRYAN MARTINS COSTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE DA SILVA MORAES - TO3508, MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - GO16145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez TIPO: Concessão DER: 04/09/24 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício por incapacidade para o labor; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2187528026) constatou o seguinte: DOENÇA: F31.7 — Transtorno afetivo bipolar em remissão. INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5. Necessário frisar que os benefícios pleiteados pela autora possuem como fundamento a incapacidade, seja total ou permanente, para o exercício de labor. O fato de a parte autora possuir alguma patologia, por si só, não é motivo suficiente ao deferimento do benefício, caso não haja a comprovação de que a doença incapacita o segurado para o trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. (...) Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral.(...) (TRF-1 - AC: 00001260620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 02/05/2019) (Destaquei). 6. A autora tem diagnóstico de transtorno bipolar, atualmente controlado, e uma condição neurológica de nascença chamada paraparesia espástica, que afeta a força nas pernas. Ela faz acompanhamento regular pelo SUS e toma os remédios indicados. No momento da perícia, estava bem orientada, com raciocínio preservado e sem sinais de confusão mental ou crise emocional grave. Também não apresentou piora do quadro neurológico nem precisou de internações psiquiátricas recentes. 7. Embora relate episódios de ansiedade e instabilidade de humor, esses sintomas não impedem que ela realize suas atividades normais. A perícia confirmou que ela está trabalhando e não encontrou sinais de incapacidade para o trabalho, nem atualmente nem no passado recente. 8. Assim, ficou concluído que a autora está apta para o trabalho, sem limitações funcionais que justifiquem o recebimento de benefício por incapacidade. 9. Por fim, deve-se conferir prevalência ao laudo pericial judicial, realizado de forma direta, criteriosa e imparcial por profissional de confiança do juízo, cuja conclusão é clara no sentido de que, na atualidade, a autora encontra-se apta para o exercício de suas atividades laborais, inexistindo incapacidade, ainda que parcial. 10. A propósito: “A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC , o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” ( AgRg no AREsp 500.108/PE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) 11. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade. DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 13. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 14. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 16. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 17. b) intimar as partes; 18. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 19. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 20. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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