Resultados para "1000497-90.2023.8.26.0357" – Página 155 de 161

Processo nº 1000497-40.2025.8.26.0060

ID: 307561578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000497-40.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA IARA RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MIRANDA ALVES CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-40.2025.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dulce Maria Iara Ribeiro de … Processo 1000497-40.2025.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dulce Maria Iara Ribeiro de Castro - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Contudo deixou de cumprir os itens "b", "c", e "d" não juntando documentos seus, tampouco de seu cônjuge para comprovar a impossibilidade financeira de recolhimento das custas e despesas processuais, descumprindo, portanto, a decisão de fls. 623/6. Nesse contexto, com a omissão de documentos, bem como a renda advinda dos vencimentos de aposentadorias (acima de R$ 6.500,00 - fls. 674/6]), presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob alegação de não apresentação de extratos bancários de todas as suas contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora demonstrou adequadamente sua condição financeira para justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A autora foi intimada a apresentar extratos bancários de todas as suas contas, mas juntou apenas documentos relativos ao Agibank, omitindo a existência de outras contas, evidenciada por transações PIX. 4. A presunção de necessidade para concessão de justiça gratuita não é absoluta e requer comprovação da condição financeira desfavorável, o que não foi demonstrado pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação da necessidade financeira, não bastando a presunção de hipossuficiência. 2. A omissão de informações relevantes impede a concessão do benefício. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXVI. (TJSP Agravo de Instrumento 2275258-61.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: VITOR MIRANDA ALVES CUSTÓDIO (OAB 485255/SP), PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000497-64.2025.8.26.0246

ID: 276341984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000497-64.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB 365382/SP) Processo 1000497-64.2025.8.26.0246 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: F. L. de S. - Vistos. 1. Desi… ADV: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB 365382/SP) Processo 1000497-64.2025.8.26.0246 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: F. L. de S. - Vistos. 1. Designo audiência de conciliação entre as partes (art. 520, do Código de Processo Penal) a ser realizada no dia 23 de Junho de 2025, às 15:30 horas. 1.1. Dispõem os arts. 2º a 6º da Resolução nº 354 do CNJ Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. Art 5º. Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. Art. 6º O réu preso fora da sede da Comarca ou em local distante da Subseção Judiciária participará da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. 1.2. Portanto, observada a conveniência da realização do ato de forma presencial para a oitiva do(a)(s) ofendido(s), testemunha(s) e perito(s) residentes na Comarca (Ilha Solteira e Itapura), DESIGNO audiência presencial, garantida aos advogados, públicos e privados, e aos membros do Ministério Público a faculdade outorgada pelo art. 5º da Resolução 354 do CNJ. 1.2.1. Em virtude da praticidade e com o fim de se evitar prejuízos aos órgãos de segurança, autorizo a participação virtual, dos policiais militares requisitados, poderão optar pela participação virtual, devendo o superior hierárquico encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço de e-mail e/ou contato telefônico do requisitado para envio do link de acesso a audiência ao cartório criminal (ilhasolteira2@tjsp.jus.br). 1.3. Ressalvado o requerimento de apresentação espontânea, inclusive virtual por meios próprios, o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(s) perito(s) residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ). 1.3.1. Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respectiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 1.3.2. Registre-se no expediente de intimação (mandado/carta precatória) ou requisição (ofício) que o intimado(a) ou requisitado(a) poderá requerer a apresentação espontânea, inclusive virtual, por meios próprios, informando ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça ou por meio do endereço de e-mail do cartório criminal (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), seu contato telefônico e/ou endereço de e-mail. 1.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará(ão), para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso. 1.5. O réu preso fora da sede da Comarca será, em qualquer caso, ouvido por videoconferência, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, o que determino com fundamento no art. 6º da Resolução nº 354 do CNJ. Cumpra-se expedindo o necessário. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000497-64.2025.8.26.0246

ID: 276334856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000497-64.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB 365382/SP) Processo 1000497-64.2025.8.26.0246 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: F. L. de S. - Vistos. 1. Desi… ADV: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB 365382/SP) Processo 1000497-64.2025.8.26.0246 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: F. L. de S. - Vistos. 1. Designo audiência de conciliação entre as partes (art. 520, do Código de Processo Penal) a ser realizada no dia 23 de Junho de 2025, às 15:30 horas. 1.1. Dispõem os arts. 2º a 6º da Resolução nº 354 do CNJ Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. Art 5º. Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. Art. 6º O réu preso fora da sede da Comarca ou em local distante da Subseção Judiciária participará da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. 1.2. Portanto, observada a conveniência da realização do ato de forma presencial para a oitiva do(a)(s) ofendido(s), testemunha(s) e perito(s) residentes na Comarca (Ilha Solteira e Itapura), DESIGNO audiência presencial, garantida aos advogados, públicos e privados, e aos membros do Ministério Público a faculdade outorgada pelo art. 5º da Resolução 354 do CNJ. 1.2.1. Em virtude da praticidade e com o fim de se evitar prejuízos aos órgãos de segurança, autorizo a participação virtual, dos policiais militares requisitados, poderão optar pela participação virtual, devendo o superior hierárquico encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço de e-mail e/ou contato telefônico do requisitado para envio do link de acesso a audiência ao cartório criminal (ilhasolteira2@tjsp.jus.br). 1.3. Ressalvado o requerimento de apresentação espontânea, inclusive virtual por meios próprios, o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(s) perito(s) residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ). 1.3.1. Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respectiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 1.3.2. Registre-se no expediente de intimação (mandado/carta precatória) ou requisição (ofício) que o intimado(a) ou requisitado(a) poderá requerer a apresentação espontânea, inclusive virtual, por meios próprios, informando ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça ou por meio do endereço de e-mail do cartório criminal (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), seu contato telefônico e/ou endereço de e-mail. 1.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará(ão), para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso. 1.5. O réu preso fora da sede da Comarca será, em qualquer caso, ouvido por videoconferência, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, o que determino com fundamento no art. 6º da Resolução nº 354 do CNJ. Cumpra-se expedindo o necessário. Intime-se..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelvin Fronza x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 331056900

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-28.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN FRONZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000497-28.2025.8.11.0005. AUTOR(A): KELVIN FRONZA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. A decisão de ID 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000497-28.2025.8.11.0005. AUTOR(A): KELVIN FRONZA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. A decisão de ID 196167761 determinou a intimação da autora para que juntasse comprovação do pagamento das custas processuais. O patrono do exequente foi intimado, para que comprovasse o pagamento das custas, no entanto, quedou-se inerte, conforme certidão de ID retro. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relato. Fundamento. DECIDO. Pela análise dos autos, verifico que o cancelamento da distribuição se impõe, uma vez que não houve o recolhimento das custas iniciais. Extrai-se da doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O autor deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar com a ação. Trata-se de taxa pela prestação dos serviços judiciários, regulada pelo RCJF e pelas leis estaduais respectivas. Sem esse pagamento, os serviços judiciários não poderão ser prestados. A guia de recolhimento deve ser juntada com a petição inicial como documento essencial à propositura da ação (CPC 283). Caso não tenha sido juntada, não tenha sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição.” (Código de processo civil comentado e legislação extravagante . 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 495) Na hipótese, inobstante o exequente tenha sido devidamente intimado da decisão que determinou o recolhimento das custas, permaneceu inerte, o que implica no cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do novo CPC, verbis: “Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso de 15 (quinze) dias.” Nesse sentido, o TJ/MT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -AUSÊNCIA DE PREPARO - ART. 257, DO CPC - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não efetuando o preparo da ação proposta e, mesmo instado a fazê-lo, deixa transcorrer in albis o prazo, aplica-se o disposto no artigo 257, do Código de Processo Civil, cancelando-se a distribuição.” (TJ/MT; 5ª C. Cível; Raí n. 132615/09; Rel Des. Sebastião de Moraes Filho; julgado em 28.04.2010; unânime). Veja-se que a norma processual dispõe que basta a intimação do advogado, e não da parte pessoalmente, para que ocorra o cancelamento da distribuição em caso de inércia quanto ao pagamento de custas. A corroborar o exposto, confiram-se os seguintes arestos do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FACULDADE JUIZ. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes (...)4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes.5. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula n. 83/STJ.6. Agravo regimental desprovido.” (STJ; 4ª Turma; AgRg no Ag 1363777 / RS; Relator Ministro João Otávio de Noronha; julgado em 04.08.2011; unânime). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...).” (AgRg no REsp n. 1.186.858/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 16.6.2010). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO COM FULCRO NO ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS.” (EREsp n. 912.897/GO, Rel. Minª. Denise Arruda, Primeira Seção. DJe 1º.2.2010). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTERPRETAÇÃO. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE E DE SEU ADVOGADO PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DA CONTA. (...) II - Demais precedentes citados: REsp n. 767.844/BA, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/2/2006; REsp n. 753.091/BA, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI,DJ de 10/11/2005; REsp n. 527.651/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 29/8/2005; REsp n. 680.406/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 21/3/2005; REsp n. 531.293/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 28/2/2005; REsp n. 434.980/MG, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 1/2/2005. III - Embargos de divergência rejeitados." (EREsp n. 676.642/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 4.12.2008). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 257 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOA DO EMBARGANTE OU DE SEU ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. (...).” (AgRg no REsp n. 896.981/BA. Rel. Min. Vasco Della Giustina. Terceira Turma. Julgado em 16.9.2010). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Na conformidade do atual entendimento deste Superior Tribunal, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AI n. 1.089.412/SP. Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. Julgado em 17.12.2010). Ante o exposto, pela inércia do exequente em não recolher as custas iniciais, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Augusto De Lima Filho x Banco Gmac S/A

ID: 330991565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217254-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS AUGUSTO DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO RICARDO FIÚZA DE ARAÚJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO FIÚZA DE ARAÚJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2217254-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217254-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio Carlos Augusto de Lima Filho - Agravado: Banco Gmac S/A - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 333, proferida nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Processo n. 1000497-17.2025.8.26.0003), pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara, da Comarca de São Paulo, Dr. Ju Hyeon Lee, que indeferiu a justiça gratuita ao autor, nos seguintes termos: "Fls. 295/300: Os novos documentos apresentados pela parte autora, com o fim de pleitear a benesse da gratuidade da justiça, não tem o condão de alterar o convencimento deste Juízo, reconsiderando, assim, os termos da decisão que indeferiu o benefício. Com efeito, mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Sem prejuízo, cabe destacar que mesmo fosse a hipótese de ser concedida a gratuidade concedida, evidente seu efeito ex nunc, não alcançado atos processuais pretéritos, inclusive a condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 909.951/SP) e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AI nº 2005197-72.2018.8.26.0000; AI nº 2265116-37.2020.8.26.0000; AI nº 2236270-15.2017.8.26.0000). Não havendo mais pendências a serem apreciadas, providencie a z. Serventia a certificação do trânsito em julgado da sentença e, após, a remessa dos autos ao arquivo. Int. " (g.n.) Busca o autor, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo e a antecipação de tutela recursal, a fim de que sejam deferidos, desde logo, os benefícios da justiça gratuita. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso com a confirmação de forma definitiva da tutela ora pretendida, bem como que seja reconhecida a conexão entre a presente demanda e a Ação de Busca e Apreensão n. 0004557-53.2025.8.17.3090, com remessa da primeira ao juízo competente de Pernambuco. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar prejuízos à parte. Todavia, indefiro a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL tal qual postulada, uma vez que ao menos em análise perfunctória, a questão depende de uma análise mais aprofundada com a vinda aos autos de documentação complementar, conforme abaixo será determinado. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove o agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando cópias legíveis e em seu nome, de documentos que ilustrem sua real condição financeira, tais como: declaração contemporânea de hipossuficiência, comprovantes de despesas mensais correntes (luz, água, telefone, etc.), cópias integrais das declarações de rendimentos e bens dos últimos três exercícios entregues à Receita Federal ou, se o caso, certidão de ausência de entrega de tais declarações (obtidas junto ao site da Receita Federal), ou mesmo de inexistência de bens imóveis ou automóveis registrados em seu nome, cópia dos três últimos holerites atualizados ou dos extratos fornecidos pelo INSS ou Instituto de Previdência pelo qual receba proventos e pensões, comprovantes de qualquer auxílio assistencial que eventualmente receba do governo, ou ainda de qualquer outra renda auferida para manutenção de seu sustento, extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, extratos de faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entender necessários, sob pena de manutenção do indeferimento do almejado benefício, nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: João Ricardo Fiúza de Araújo Pinto (OAB: 50717/PE) - Guilherme de Castro Barcellos (OAB: 456904/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000349-49.2018.4.01.3602

ID: 311300677

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000349-49.2018.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO BATISTA ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1000349-49.2018.4.01.3602 KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1000349-49.2018.4.01.3602 KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO CPF: 773.181.371-15, RONALDO BATISTA ALVES PINTO CPF: 406.633.291-91, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CPF: 00.360.305/0001-04 LAIRTO JOAO SPERANDIO LAIRTO JOAO SPERANDIO CPF: 045.398.288-35 VALOR DA CAUSA: 41.006,91 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela exequente, Caixa Econômica Federal, no âmbito do cumprimento de sentença proferida em face de LAIRTO JOÃO SPERANDIO. A exequente requer a adoção de medidas atípicas para a localização de bens das executadas, consistentes em: (i) decretação de indisponibilidade por meio da ferramenta de busca de ativos CNIB; (ii) utilização do sistema PREVJUD para obtenção de informações previdenciárias; (iii) expedição de ofício ao Banco Central para fornecimento de relatórios do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e do REGISTRATO, abrangendo os dados financeiros dos executados; e (iv) inscrição dos devedores no Sistema SERASAJUD (ID 2158579913). É o relatório. Decido. Ao analisar o pleito da exequente, verifico que o caso é de rejeição, pelas razões a seguir expostas. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, medidas atípicas necessárias à efetividade do processo, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da menor onerosidade para o devedor. A constitucionalidade desse dispositivo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941/DF, ocasião em que a Corte destacou a necessidade de estrita observância aos direitos fundamentais do executado e aos limites da intervenção judicial. Entretanto, embora o ordenamento jurídico admita a adoção de medidas executivas atípicas, a jurisprudência consolidada exige que sua implementação esteja condicionada à demonstração concreta de sua necessidade e adequação. Para tanto, é imprescindível que haja a comprovação do esgotamento prévio dos meios típicos de execução e a devida fundamentação, demonstrando a pertinência entre a medida requerida e a satisfação do crédito exequendo. No caso em exame, a exequente não apresentou elementos concretos que justifiquem a adoção das medidas atípicas pleiteadas. No que se refere à utilização da ferramenta CNIB, este deve ser indeferido, uma vez que a responsabilidade pela indicação de bens passíveis de penhora incumbe à parte exequente no momento do ajuizamento da execução, conforme disposto no artigo 798, inciso II, alínea "c", do Código de Processo Civil de 2015. Além disso, o CNIB não é um sistema de pesquisa patrimonial, mas sim uma ferramenta destinada à divulgação de ordens de indisponibilidade de bens decretadas por magistrados ou autoridades administrativas. Sua utilização destina-se exclusivamente à publicidade de restrições patrimoniais previamente impostas, e não à identificação de ativos para eventual constrição judicial. Dessa forma, indefiro o pedido de inclusão do devedor no CNIB. Em relação ao sistema PREVJUD, ressalto que sua finalidade é permitir o acesso a informações previdenciárias. Contudo, inexiste nos autos qualquer indício de que o executado perceba benefícios previdenciários que possam ser objeto de penhora. Além disso, eventuais registros de natureza previdenciária já teriam sido identificados mediante consulta ao sistema da Receita Federal, especialmente no que tange às informações relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte, uma vez que, nos termos do artigo 8º da Lei nº 7.713/1988, valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou outros benefícios previdenciários, quando superam o limite de isenção legal, estão sujeitos à retenção de imposto e, consequentemente, constam nas bases de dados da Receita Federal, as quais já foram consultadas por meio do sistema INFOJUD (conforme informado pela exequente no processo 1000497-60.2018.4.01.3602 - id. 2158579913). Assim, a utilização do PREVJUD seria redundante, sem apresentar qualquer acréscimo efetivo para a execução. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Banco Central para acesso aos relatórios do SCR e do REGISTRATO, a jurisprudência admite sua utilização apenas em situações excepcionais, mediante a existência de indícios concretos de operações financeiras relevantes por parte dos executados. No entanto, a exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação de tais indícios, inviabilizando o deferimento da medida. O uso dessas ferramentas como meio de simples prospecção patrimonial, ou em consideração a outros processos que o executado possui, sem base mínima de razoabilidade, configura desvio de finalidade e contraria os princípios do devido processo legal e da menor onerosidade. No tocante ao pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplência por meio do sistema SERASAJUD, entendo que também não subsiste fundamento suficiente para o seu acolhimento. O SERASAJUD é ferramenta eletrônica destinada à operacionalização de ordens judiciais de inscrição e exclusão perante a Serasa Experian, não se prestando à substituição de providências que podem e devem ser adotadas diretamente pela parte credora. A Caixa Econômica Federal, instituição financeira de amplo porte, integra a Gestora de Inteligência de Crédito S.A. (GIC), entidade que mantém acesso direto aos principais bancos de dados creditícios do país, tais como Serasa, Boa Vista e SPC Brasil. Evidencia-se, portanto, que a exequente detém plena capacidade técnica e institucional para promover, por seus próprios meios, eventual restrição creditícia em desfavor da parte executada. Ademais, o art. 782, §3º, do CPC estabelece faculdade ao magistrado quanto à adoção da medida, cuja aplicação exige demonstração de necessidade concreta de intervenção judicial, o que não se verificou na hipótese dos autos. Indefiro, assim, o pedido de inscrição do nome do devedor via SERASAJUD. Ante o exposto, INDEFIRO integralmente os pedidos formulados pela exequente, pelas razões expostas. INTIME-SE a exequente para no prazo de 15 ( quinze) dias trazer aos autos bens penhoráveis. Não havendo a indicação de bens no prazo estabelecido, suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Findo esse prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com fulcro no § 2º do mesmo dispositivo legal. Cientifique-se a parte exequente de que o início do prazo da prescrição intercorrente começa a fluir automaticamente a partir do término do prazo de suspensão previsto no § 2º do artigo 921 do CPC, independentemente de nova intimação, conforme § 4º do mencionado dispositivo. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Fernanda Cabrini Bernal x Ahka Spe Empreendimentos Imobiliários Araras Ltda

ID: 326879051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001896-03.2019.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA CABRINI BERNAL

Polo Passivo:

AHKA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS ARARAS LTDA

Intimação

Advogados:

MAYARA MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRIA AGUIAR MOLLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHANN GALDINO RÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FARAH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON VENEZIAN BUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001896-03.2019.8.26.0038 (processo principal 1000497-87.2017.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Fernanda Cabrini Bernal - Ahka Spe … Processo 0001896-03.2019.8.26.0038 (processo principal 1000497-87.2017.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Fernanda Cabrini Bernal - Ahka Spe Empreendimentos Imobiliários Araras Ltda - Elionai Elias Bersan - - Helenice Rui Santos Me - - SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS - Vistos. Tendo em vista a existência de várias penhoras no rosto dos autos e considerando a divergência dos credores quanto à certidão de fls. 423, de rigor a necessidade de instauração de incidente de concurso de credores, nos termos do art. 908 do CPC, o qual tramitará em apenso a estes autos. Assim, cumpra-se a decisão de fls. 458-459. Em homenagem ao princípio da cooperação, instituído no art. 6º, do CPC, com o objetivo de tornar mais célere o referido incidente, esclareço que, além da anterioridade das penhoras, devem ser observadas as preferências dos respectivos créditos. A regra do art. 908 do CPC, acerca do concurso particular ou especial de credores, reconhece a importância da anterioridade de penhoras para a quitação dos créditos quirografários, adotando a máxima prior tempore, potior in iure, mas não dispõe acerca da existência de alguma precedência dentro dos créditos privilegiados de mesma natureza. Araken de Assis (in Manual da Execução, Ed. RT, 2015, Título III, item 11, 260.2) leciona que: Recebem seus créditos em primeiro lugar, portanto, os credores dotados de título legal à preferência, e na ordem das respectivas prelações, consoante proclama o art. 711 (v.g., o credor trabalhista, desde que haja movido execução e penhorado o bem; depois, os credores quirografários penhorantes, observada a ordem cronológica das penhoras). Foi o que proclamou a 3.ª Turma do STJ: O credor trabalhista prefere aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado, independentemente do momento em que realizada a penhora no processo trabalhista. O art. 797 do CPC estabelece: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Já o §2º do art. 908 do mesmo diploma legal disciplina: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Novamente recorremos à lição de Araken de Assis (in Manual da Execução, Ed. RT, 2018, Título III, item 11, subitem 323): "Independentemente desses pressupostos, cumpre rememorar que, na execução singular, ou seja, inexistindo duas ou mais penhoras sobre o mesmo bem, o direito de preferência mencionado no art. 905, I, é inoperante. E isso porque não há outro exequente para cotejar e contrastar a prioridade da constrição: a preferência resultante da anterioridade da penhora só ostenta eficácia quando houver a participação de outro quirografário (art. 908, § 1.º). " (...) "A preferência da penhora atuará quando concorrerem, na distribuição do produto da execução, dois ou mais credores, classificados como quirografários, e, ademais, hajam penhorado o mesmo bem. Fora dessa hipótese, nenhuma influência exercerá na distribuição do dinheiro." Ainda, uma vez mais, lançamos mão da doutrina do referido processualista, ao tratar do art. 797 do CPC/2015 (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. RT, 1ª ed. em e-book, 2017, Cap. I, item 4.2): 4.2. Inexistência de prelação - À preferência do art. 797, caput, conferida apenas ao credor quirografário, mostram-se indiferentes os créditos privilegiados. É uma decorrência implícita da remissão ao concurso especial de credores, e, ademais, previsão explícita do art. 908, caput. Os credores munidos de título legal de preferência são, consoante o art. 958 do CC, (a) os créditos privilegiados - v.g., o do crédito fiscal (art. 186 do CTN) - e (b) o crédito garantido por direito real. O crédito garantido com direito real prefere o pessoal de qualquer espécie (art. 961 do CC). Em consequência, no rateio final do concurso especial, os credores receberão seus créditos na ordem das respectivas prelações; inexistindo título legal de preferência, acrescenta o art. 908, § 2.°, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Verifica-se, pois, que o legislador processual restringiu-se à aplicação da máxima prior tempore, potior in iure aos créditos quirografários. Por conseguinte, a regra em relação à forma de pagamento dos créditos privilegiados há de ser extraída do Código Civil, que no seu título X, relativo às preferências e privilégios creditórios ante a insolvência do devedor, pessoa física, dela tratara especificamente no seu art. 962: Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Desta forma, constata-se que o legislador houve por bem sobrelevar o privilégio, igualando os credores de mesma categoria e determinando, independentemente da ordem de penhoras, a repartição dos valores em consonância com a proporção dos créditos. Em resumo, há que se observar a seguinte ordem de preferências: 1) Verbas trabalhistas, incluindo-se os honorários advocatícios, ainda que pertencentes a Sociedade de Advogados; 2) Crédito fiscal (art. 186 do CTN); 3) Crédito garantido por direito real, pois prefere o pessoal de qualquer espécie (art. 961 do CC). 4) Crédito quirografário, observando-se a anterioridade das penhoras. Consequentemente, no rateio final do concurso, os credores receberão seus créditos na ordem das respectivas prelações; inexistindo título legal de preferência, acrescenta o art. 908, § 2.°, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora". Havendo insuficiência de saldo para o pagamento de todos os credores, o rateio deverá ser realizado de forma proporcional aos créditos habilitados, dentro das respectivas preferências. Publique-se. Intime-se. - ADV: ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), LARISSA CRIA AGUIAR MOLLE (OAB 338209/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), MAYARA MENDES DOS SANTOS (OAB 408738/SP), ALISSON VENEZIAN BUSSO (OAB 369009/SP), JOHANN GALDINO RÉ (OAB 394381/SP), CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA (OAB 262009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gol Plus Brasil Benefícios x Gilvan Oliveira Brito Júnior

ID: 303258089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006764-33.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GOL PLUS BRASIL BENEFíCIOS

Polo Passivo:

GILVAN OLIVEIRA BRITO JúNIOR

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006764-33.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006764-33.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gol Plus Brasil Benefícios - Apelado: Gilvan Oliveira Brito Júnior (Justiça Gratuita) - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.679 Civil e processual. Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Determinação para complementação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Gol Plus Brasil Benefícios contra a sentença de fls. 255/258, mantida pela decisão de fls. 276, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais que propôs Gilvan Oliveira Brito Júnior, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 14.862,00 (fls. 25), com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento do pedido e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com juros de mora e correção monetária, ambos contados desde esta data, com observância da Lei n. 14.805/2024 a partir dia 28/8/2024. Sucumbente, a apelante foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em 15% do valor da condenação. Pugnou o apelante pela reforma da sentença, a fim de que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Subsidiariamente, defendeu o abatimento da cota de participação e a entrega da documentação necessária para a transferência do bem para a apelante, nos termos das razões recursais de fls. 279/302. Contrarrazões a fls. 308/315. A decisão monocrática de fls. 321 determinou a complementação da taxa judiciária conforme critérios que explicitou, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O artigo 1.007, caput, do mesmo diploma legal preceitua que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, enquanto seu § 2º estabelece que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em exame, em necessário juízo de admissibilidade, constatei a insuficiência do preparo, determinando ao apelante que providenciasse, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de deserção, a complementação da taxa judiciária, observando que o tributo devia corresponder, no total, a 4% (quatro por cento) do valor da condenação, porém acrescida da correção monetária, dos juros de mora e da verba honorária de sucumbência, tudo nos moldes delineados na sentença hostilizada (fls. 321 destaques não originais). Tal determinação, entretanto, não foi atendida, limitando-se a apelante a formular inócuo pedido de reconsideração de fls. 324/325, insistindo no recolhimento correto do preparo (que evidentemente não está, pois não observou o integral valor da condenação) ou na concessão de novo prazo. Nesse contexto, ou seja, porque não atendida a ordem de complementação do preparo, esta apelação não pode ser conhecida, como se colhe dos seguintes julgados desta C. Corte: APELAÇÃO AUSÊNCIA DO COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL DESERÇÃO RECONHECIDA - Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação por ela interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO. (30ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1000497-62.2022.8.26.0604 Relatora Maria Lúcia Pizzotti Acórdão de 15 de março de 2024, publicado no DJE de 25 de março de 2024, sem grifo no original). APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Não conhecimento. Recorrente devidamente intimada para recolhimento integral do preparo, sob pena de deserção. Inércia do recorrente diante do prazo fixado no respeitável despacho, sem a devida complementação do preparo. Aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Deserção configurada. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO. (27ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1007496-60.2023.8.26.0292 Relatora Celina Dietrich Trigueiros Acórdão de 18 de dezembro de 2024, sem grifo no original). TUTELA DE URGÊNCIA RECURSO DESERTO Agravante que se insurge contra determinação de cobertura de medicamento para combate ao câncer Preparo recolhido em montante insuficiente à luz da norma tributária incidente para o recurso interposto em 19/01/2024 Determinação para complementação da taxa judiciária Intimada, a agravante quedou-se inerte, descumprindo o comando do art. 1007, §2°, do CPC Deserção configurada RECURSO NÃO CONHECIDO. (10ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2007716-10.2024.8.26.0000 Relatora Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes Acórdão de 22 de março de 2024, publicado no DJE de 26 de março de 2024, sem grifo no original). Chamo a atenção da apelante para o disposto no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, assim redigido: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por fim, determino à apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, comprove o recolhimento da taxa judiciária devida pela interposição deste recurso, que deve corresponder a 4% do valor do valor da condenação, de acordo com os critérios explicitados na decisão de fls. 321 e no dispositivo da sentença. No sentido de que a deserção não afasta o dever de realizar ou complementar o preparo, confiram-se estes arestos deste órgão colegiado: (a) Apelação n. 1013901-14.2020.8.26.0100 Relator Rodolfo César Milano Acórdão de 9 de setembro de 2022, publicado no DJE de 14 de setembro de 2022; (b) Apelação n. 0000075-81.2013.8.26.0067 Relator Sérgio Alfieri Acórdão de 11 de fevereiro de 2020, publicado no DJE de 17 de fevereiro de 2020; e (c) Apelação n. 1005576-82.2018.8.26.0597 Relator Gilberto Leme Acórdão de 17 de fevereiro de 2020, publicado no DJE de 27 de fevereiro de 2020. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 101, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, não conheço deste recurso, porque deserto. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Cintia Souza dos Santos (OAB: 133023/MG) - Marcos Antonio Dias Alves (OAB: 504715/SP) - Luis Fernando Nascimento Alves (OAB: 251322/RJ) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875490

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000497-02.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE VENDL CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000497-02.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000497-02.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fad541a proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875495

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000497-02.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE VENDL CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000497-02.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000497-02.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fad541a proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1610 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes