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Processo nº 1000501-34.2025.8.26.0430

ID: 319699516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000501-34.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCIVALDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO

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ODAIR RENESTO DE FREITAS

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Processo 1000501-34.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Lucivaldo Batista da Silva - Vistos. 1- Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2-… Processo 1000501-34.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Lucivaldo Batista da Silva - Vistos. 1- Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Nos termos do artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, Defiro, desde logo, a realização de prova pericial médica. Isso porque a existência ou não de capacidade para o trabalho é questão de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina, inexistindo, em análise sumária, própria dessa fase processual, elementos probatórios idôneos para afastar a conclusão da perícia administrativa. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. Intime-se o requerido para, se possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 5- Intime-se o autor para apresentar os quesitos e se for o caso, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias. Defiro os quesitos unificados constantes no anexo da Resolução supra. Intime-se ainda o INSS, para, querendo, apresentar outros quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 30 dias a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. Os quesitos do Juízo seguem na folha anexa. Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito. 6- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC).Em observância ao artigo 129-A, inciso II, §1º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, deverá o perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, que esteja em consonância com o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intimem-se a parte autora, apenas, para se manifestarem no prazo de 15 dias, e após venham conclusos para sentença. Caso o laudo pericial apresentado esteja em dissonância com a perícia realizada em sede administrativa, intime-se ambas as partes, citando-se o requerido para se manifestar no prazo legal (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 17- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se. - ADV: ODAIR RENESTO DE FREITAS (OAB 488631/SP), SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO (OAB 377497/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Armazem Da Parrilla Churrascaria Ltda - Me

ID: 277589183

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000501-49.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ARMAZEM DA PARRILLA CHURRASCARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

IDALMY GUSMAO SALES NETO

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JOSE AGOSTINO PETRUCCI

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ALEX ALVES DOS SANTOS

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MARCIO FONTES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000501-49.2024.5.02.0701 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000501-49.2024.5.02.0701 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: ARMAZEM DA PARRILLA CHURRASCARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e79f62f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa do Sindicato autor, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (id. 2b957d3). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #, fixo: Valor total da Execução R$ 11.967,34, atualizado até 05/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Custas Processuais, recolhidas sob #id:97da1a6 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Armazem Da Parrilla Churrascaria Ltda - Me

ID: 277589192

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000501-49.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ARMAZEM DA PARRILLA CHURRASCARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

IDALMY GUSMAO SALES NETO

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JOSE AGOSTINO PETRUCCI

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ALEX ALVES DOS SANTOS

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MARCIO FONTES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000501-49.2024.5.02.0701 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000501-49.2024.5.02.0701 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: ARMAZEM DA PARRILLA CHURRASCARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e79f62f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa do Sindicato autor, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (id. 2b957d3). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #, fixo: Valor total da Execução R$ 11.967,34, atualizado até 05/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Custas Processuais, recolhidas sob #id:97da1a6 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARMAZEM DA PARRILLA CHURRASCARIA LTDA - ME

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Estado De Sao Paulo

ID: 260514583

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000501-49.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000501-49.2025.5.02.0043 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000501-49.2025.5.02.0043 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81e6763 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DAVID CARVALHO TOLEDO JUNIOR DESPACHO Trata-se de Ação de Cumprimento da Sentença Coletiva prolatada no Processo Nº 0066400-74.2008.5.02.0053, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica São Paulo em face de Estado de São Paulo, como substituto processual de AUGUSTO FRANCISCO DE SOUZA FILHO, portador do CPF n.º 190.082.108-78 em face de Estado de São Paulo, com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos da ação coletiva, que tramita perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo. A referida ação foi julgada PROCEDENTE, condenando a reclamada ao pagamento das rubricas “Incorporação Ação Judicial” e “Adicional d Incorporação Ação Judicial” ambas no percentual de 17,8%, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas a partir de 01 de março de 2006. Em grau de recurso a sentença em comento foi reformada parcialmente, para prorrogar a multa diária contada 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado, além de juros diferenciados e correção monetária nos termos da Súmula 381 do c. TST e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A sentença da ação coletiva transitou em julgado em 28/04/2021. Em decisão exarada no Processo Nº 0066400-74.2008.5.02.0053 foi determinada a liquidação e execução de forma individualizada para que, em cada processo, houvesse a indicação dos trabalhadores efetivamente abrangidos pelo título executivo. O excelso STF, no julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 883.642 (Tema 823) firmou o entendimento, cuja ementa é abaixo transcrita: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Portanto, o sindicato possui legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo essa legitimidade ampla, abrangendo tanto o conhecimento, como a liquidação e execução, com escopo no art. 8º, III, da Constituição Federal. E por se tratar de típica substituição processual é desnecessária autorização dos substituídos. Contudo, ressalto que a legitimidade extraordinária ampla do sindicato, conforme entendimento do STF, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, conforme melhor doutrina, sendo necessária autorização específica para este fim, na forma do art. 105, do CPC. Dessa forma, consigno, que no momento oportuno, a liberação do crédito do substituído somente ocorrerá diretamente a ele ou, após a juntada de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, ao advogado. Ademais, há necessidade de constar do polo ativo da ação ajuizada pelo sindicato o nome completo do substituído e respectivo CPF-MF. Isso porque, caso não conste o seu nome na autuação não é possível verificar se há duplicidade de ações de liquidação, uma vez que tanto o sindicato como o titular do direito podem promover a execução da sentença coletiva. Ante o acima exposto determino: Que a Secretaria da Vara proceda a retificação da autuação, para incluir como 1º reclamante, o substituído , CPF-MF Nº e como 2º reclamado o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica São Paulo em face de Estado de São Paulo; Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, deverá a Secretaria da Vara retificar a autuação para constar o Rito Processual adequado, qual seja: CSAC (código 15160) Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas. Cite-se a ré ESTADO DE SÃO PAULO, para conhecimento do presente cumprimento de sentença para liquidação e execução do julgado proferido nos autos da ação coletiva Processo Nº 0066400-74.2008.5.02.0053, bem como a intime para no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a implementação das parcelas deferidas a título de “Incorporação Ação Judicial” e “Adicional da Incorporação Ação Judicial”, conforme título executivo da ação coletiva, comprovando-a nos autos ou justificar porque não o fez, sob pena de pagamento de multa diária já fixada no julgado. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos as fichas financeiras do período de 01/03/2006 até a efetiva implantação da verba em folha de pagamento do substituído, , CPF-MF Nº , matrícula de empresa . Sem prejuízo do acima determinado, considerando que em diversas ações a ré alega que não possui todos os demonstrativos de pagamento e que estes estão em posse de entidade terceira, responsável pelo processamento da complementação de aposentadoria do substituído, determino o seguinte: a)inclua-se na autuação a empresa Fundação CESP, atual VIVEST, como terceiro; b) intime-se a FUNDAÇÃO CESP, inscrita no CNPJ nº 62.465.117/0001-06, com sede na Alameda Santos, 2477, Cerqueira César – CEP: 01419-907 – São Paulo/SP, e-mail atendimento@vivest.com.br para juntar aos autos os demonstrativos de pagamento desde 01/03/2006 do substituído, , CPF-MF Nº , matrícula de empresa , no prazo de 20 (vinte) dias. A resposta poderá ser enviada pelo mesmo meio de comunicação: vtsp43@trt2.jus.br . Findo o prazo supra, sem resposta, renove-se a intimação por oficial de justiça. Cumprida as determinações supra, intime-se o autor para apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 dias. Após, intime-se a ré para contestar os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Gabriela Missias Menezes e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 335469383

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002207-91.2025.8.05.0243

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MISSIAS MENEZES JOSE RAMOS TEIXEIRA NETO MARIA ZITA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE RAMOS TEIXEIRA NETO

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GABRIELA MISSIAS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002207-91.2025.8.05.0243 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002207-91.2025.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: MARIA ZITA DE SOUZA Advogado(s): GABRIELA MISSIAS MENEZES (OAB:BA67815), JOSE RAMOS TEIXEIRA NETO (OAB:BA43609) REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais, ajuizada por MARIA ZITA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, sob a alegação de descontos supostamente indevidos em sua conta bancária. Após percuciente análise dos autos, pode-se constatar que a parte demandante informa que tomou conhecimento acerca de potenciais descontos indevidos realizados em sua conta pela instituição demandada, de modo a subtrair grande parcela dos valores por esta mensalmente auferidos. Alega que, após empreender diligências com o desígnio de descobrir a origem das referidas cobranças, tomou conhecimento de que tais descontos decorrem da oferta de serviços que nunca contratou perante o requerido, entendendo-o como descabido, haja vista a ausência de solicitação formal enquanto suposto contratante destes serviços. Elencou, os respectivos valores dos abatimentos mensais promovidos em sua conta, especificando, ainda, a denominação atribuída ao serviço que justificaria os abatimentos perpetrados, sendo estes referentes a seguro de vida. Alega a parte requerente que desconhece a natureza do serviço, não tendo celebrado nenhum contrato, bem como, não tendo autorizado a sua celebração por terceiros, decorrendo estes de potencial fraude perpetrada em seu detrimento, da qual não possui responsabilidade. Ao final, pugna a requerente pela suspensão dos descontos mencionados, assim como a indenização pelos danos morais supostamente experimentados e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Prefacialmente, registre-se que a presente demanda seguirá o rito estabelecido na Lei nº 9099/95, razão pela qual, as partes não estarão obrigadas ao pagamento de custas e verbas sucumbenciais, ao menos em primeiro grau de jurisdição (art. 54, da lei n. 9.099/95). I. DA NECESSIDADE DE EMENDA Nos termos da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, considerando a alegação de não contratação de encargos e taxas, o judiciário deverá adotar as seguintes providências ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva. Recomenda-se que o consumidor, antes de recorrer ao Judiciário, demonstre ter buscado soluções administrativas, como: a) Formalização de denúncia perante os órgãos competentes, como Procon ou delegacias de polícia (com registro de boletim de ocorrência); b) Reclamação na plataforma Consumidor.gov.br ou outros canais oficiais do Banco Central do Brasil (BACEN); c) Comunicação formal e detalhada à instituição financeira, denunciando a irregularidade e solicitando providências. Sendo assim, algumas diligências são indispensáveis para subsidiar o Judiciário com elementos de prova suficientes para a análise da pretensão, assegurando a boa-fé processual e a solução adequada do conflito, sendo que a ausência desses elementos compromete a comprovação de que o autor agiu com a diligência necessária antes de judicializar a demanda. Noutro giro, ao analisar os documentos que acompanham a presente ação, nota-se que a procuração outorgada aos causídicos é datada de 23/08/2022. Assim, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de exigência de instrumento de procuração atualizado, pois tal exigência se insere no âmbito do poder geral de cautela do magistrado, com objetivo de preservar o interesse da própria parte. Nesse sentido, colhe-se o julgado dos Tribunais Superiores: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a juntada de procuração atualizada. Insurgência. Poder de cautela do magistrado que autoriza, neste caso, em razão de justificativa plausível (procuração muito antiga), a determinação de juntada de nova procuração, atualizada. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP 2053463-80.2024.8.26 .0000 Campinas, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 20/03/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). APELAÇÃO - Ação revisional - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia específica para a presente demanda - Descumprimento da determinação de regularização da representação processual - Extinção do feito sem resolução do mérito. Exigência do magistrado razoável, por se tratar de procuração genérica - Reiteração de demandas propostas pelo advogado da parte autora sobre o mesmo assunto - Comunicado CG nº 02/2017 - Cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Extinção da demanda sem resolução do mérito mantida. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000501-60 .2024.8.26.0077 Birigüi, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 02/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024). Desse modo, nos termos do art. 321 do CPC, é dever do magistrado determinar a emenda da inicial sempre que identificar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar a análise da demanda. A ausência das comprovações mencionadas acima impede a apreciação adequada do pedido liminar e compromete o regular andamento do processo. Ante todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando os seguintes documentos: I. Provas das tentativas de resolução administrativas realizadas, apresentando, para tanto os documentos constantes dos itens "a", "b" e "c"; II. Procuração com data atualizada contemporânea ao ajuizamento da presente ação, e devidamente assinada pela outorgante, com o fito de regularizar sua representação processual; Advirto, por fim, que o não cumprimento das diligências acima especificadas, acarretará no indeferimento da petição inicial, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 321 do CPC. Outrossim, havendo a emenda, conclua-se o feito para apreciação. Ao revés, concluam-se os autos para sentença de indeferimento da inicial. Emprego a presente decisão força de mandado/ofício para os fins necessários. P.R.I.C SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

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Maria Conceicao Da Paz Silva x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 297462595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000501-91.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DA PAZ SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000501-91.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Conceicao da Paz Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo… Processo 1000501-91.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Conceicao da Paz Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Processo em ordem e sem nulidades. Concorrem as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e bem representadas nos autos. Existe o interesse de agir. No tocante a alegação de prática de ato atentatório a dignidade da justiça por ter o patrono da parte autora diversas causas parecidas com a presente, tal preliminar também deve ser rejeitada. Não há como se acolher tal pedido com base apenas em alegações genéricas, uma vez que, a requerida sequer indicou as ações eventualmente promovidas pelos patronos da autora que indicariam a prática de eventual irregularidade, além de também não informar como isso o possibilitou eleger tal situação a larga escala de ações pelo mesmo advogado ou escritório. Assim, indefiro. Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, rejeito-a, tendo em vista que o valor está adequado à prestação jurisdicional pretendida. Quanto à preliminar de indevida concessão de assistência judiciária gratuita à requerente, rejeito-a, tendo em vista que, por si só, o fato de a autora ter adquirido casa da CDHU já demonstra sua hipossuficiência. Quanto à preliminar de prescrição, rejeito-a, tendo em vista que na falta de um prazo específico no Código de Defesa do Consumidorpara o caso, aplica-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo205doCódigo Civil de 2002. Tratando-se de pedido de indenização por danos materiais em razão de vício de construção, o prazo prescricional é de 10 anos a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa, nos termos do art. 205 doCódigo Civile precedente do STJ: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Relação de consumo. Incidência doCódigo de Defesa do Consumidor. OCódigo de Defesa do Consumidorincide nos contratos de compra e venda envolvendo empresa construtora de unidades imobiliárias. Precedentes da Corte Superior. 2. Prescrição. afastamento. Prazo prescricional decenal. Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional (condomínio residencial), é certo que não se aplica ao caso o art. 26,II, doCDC(que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art.27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art.205doCódigo Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -gt Recursos -gtApelação Cível 5215388-88.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2022, DJe de 09/09/2022). Quanto à premiminar de ilegitimidade passiva da CDHU bem como quanto ao pedido de denunciação da lide, não merecem acolhimento. Com efeito, trata-se de autêntica relação de consumo, de forma que é vedada a denunciação a lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Colaciono aos autos, jurisprudência envolvendo ambos os temas, que se encaixa como luva ao caso vertente: VOTO Nº: 45.454 - Agravo de Instrumento Nº 2213450-94.2020.8.26.0000 - COMARCA: Santos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU - Agravado: Edineia Marcela dos Santos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Vícios de construção. Legitimidade Passiva da CDHU que decorre do contrato firmado entre as partes. Incidência do CDC. Na qualidade de fornecedora dos produtos adquiridos pelo autor, a recorrente é responsável por todos os defeitos deles decorrentes, exceto se constatada alguma preliminar ou excludente elencada pela legislação. Denunciação à lide. Pretensão que encontra obstáculo no artigo 88 do CDC, em medida de ampliação do objeto da demanda, com introdução de nova discussão, em prejuízo da consumidora. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Prossegue o referido acórdão: (...) a legitimidade passiva da ré é patente, porque a contratação de venda e compra foi firmada entre a autora e a "CDHU", conforme instrumento particular de páginas 113/137. A construção da unidade se deu sob a responsabilidade da ré, bem como sua fiscalização dos respectivos serviços. Foi também a requerida quem alienou as unidades habitacionais que se sustenta ostentarem vícios construtivos que deram origem ao quadro atual. Daí sua legitimidade passiva. Se é ou não responsável por algo a fazer ou a pagar, trata-se de questão de mérito, a ser apreciada ao final. (ii) Da denunciação à lide. Não é o caso de denunciação da lide, pois se trata de relação de consumo com responsabilidade objetiva a ser analisada. Doutrina e jurisprudência firmaram entendimento restritivo a respeito, de modo a admitir a denunciação somente nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência do pedido principal. Inviável a denunciação da lide quando houver necessidade de introduzir fundamento novo na demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida, bem como o pedido de denunciação a lide. Quanto aos pedidos de denunciação da lide e litisconsórcio necessário resta prejudicado, diante do não cabimento da denunciação da lide. Ressalto, entretanto, que tal situação não cria óbice a eventual ação de regresso. Feitas essas considerações, declaro o feito, pois, saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de dano; e b) a culpa do réu. Defiro a produção de prova pericial, bem como a documental já existente nos autos. Nomeio como Perito Judicial OLÍVIO NUNES DE SOUZA, independentemente de compromisso. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Considerando que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, a perícia será custeada por meio de recursos da Secretaria da Justiça e Cidadania, no valor estabelecido na tabela prevista na Resolução 910 do TJSP; tendo em vista a perícia enquadrar-se no Grau II de complexidade especialidade 2, item 8 da tabela prevista na resolução citada, o valor será o correspondente a 88 UFESP's, sendo o valor atual da perícia um total de R$ 3.257,76 (três mil duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e seus centavos). Após, com o depósito, intime-se o perito para designar local e data para a perícia. Com a designação, intimem-se as partes. Realizada a perícia, apresente o perito em 30 (trinta) dias o respectivo laudo. Por fim, providencie a serventia o pagamento do perito,, seja por ofício ou mandado de levantamento, bem como manifestem-se as partes sobre o laudo apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 0000401-55.2025.8.26.0185

ID: 293426312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000401-55.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. N. C. R. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0000401-55.2025.8.26.0185 (processo principal 1000501-27.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000401-55.2025.8.26.0185 (processo principal 1000501-27.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - F.N.C. - - R.N.C. - - R.N.C. - Vistos. Fls. 01-06. Petição da parte autora. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais.1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria.2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...]9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes).10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau).11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade.(ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023). Por tais razões, indefere-se o pedido supra. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, bem como as despesas processuais, sob pena de extinção. No mesmo prazo supra, deverá a parte autora indicar a qualificação completa das partes, com nome completo, endereço e principalmente número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a teor do art. 524, I, do CPC. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1000501-34.2024.8.26.0312

ID: 293126427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000501-34.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1000501-34.2024.8.26.0312 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por R… Processo 1000501-34.2024.8.26.0312 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por R.A JUQUIÁ DROGARIA LTDA, AMANDA BATELI HEDJAZI SCHUST e RESIMEIRE PEREIRA RODRIGUES JANETA na presente ação de execução contra elas oposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Sustentam, em suma, que os juros remuneratórios aplicados superam a taxa média estipulada pelo Bacen, bem como que estão em dissonância daqueles estabelecidos no instrumento contratual. Suscitam que há cobrança de tarifas abusivas, bem como de seguro prestamista, sem a devida ciência e autorização expressa. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (fls. 168/180). É o relatório necessário. Fundamento e Decido. De início, consigna-se que, no caso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação comercial estabelecida entre as partes é meramente empresarial, já que a tomadora do crédito indicado na inicial é pessoa jurídica, não se qualificando como destinatário final do produto (dinheiro) que, no caso, foi usado como insumo de sua atividade empresarial. Portanto, aplica-se ao caso a regra estipulada pela Código Civil. Em que pese os argumentos apresentados pelos executados, tem-se que é caso de rejeição da objeção de pré-executividade. Com efeito, nos termos do entendimento pacificado pela C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Assim, a exceção de pré-executividade é empregada para contestar vícios formais ou questões de ordem pública que não demandam análise aprofundada de provas, conforme estabelecido nos incisos I e VI do art. 917 do CPC/15. Este mecanismo não se destina à revisão de questões que exigem dilação probatória, reservadas aos embargos à execução ou à impugnação ao cumprimento de sentença. Além disso, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível, conforme entendimento do C. STJ, quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp n. 1.940.297/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/9/2021). No caso em apreço, considerando-se que a controvérsia trazida aos autos pelos executados se relaciona com a suposta ocorrência de juros abusivos e demais encargos nas disposições contidas no contrato e na ulterior existência de espécie de excesso de execução, resta claro que o deslinde de tal dissonância conduziria à necessária dilação probatória (possivelmente, produção de prova pericial). Tratando-se de relação jurídica contratual firmada entre particulares, deve-se enquadrar a vontade das partes em posição de relevância na efetivação de negócios jurídicos, os quais pressupõem-se um acordo de bilateral de vontades. A liberdade de contratar é, pois, premissa, para que ocorra a celebração de um negócio jurídico e a vontade deve ser livremente manifestada para que o negócio seja válido. Com efeito, a liberdade contratual é expressamente prevista pelo artigo 421 do Código Civil, cujo parágrafo único estabelece que "nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". Os executados deveriam, na realidade, arguir as teses defensivas ora em análise em sede de embargos à execução, no bojo dos quais poderia alegar qualquer matéria possível de ser licitamente sustentada em processo de conhecimento, nos termos do artigo 917, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Pretensão recursal . Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por entender que a executada deveria arguir as teses defensivas em sede de embargos à execução. 2. Exceção de pré-executividade. Desatendimento dos requisitos para sua admissibilidade . A exceção de pré-executividade é restrita a vícios formais ou questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória ( CPC/15, art. 917, incisos I e VI). 3. Impropriedade do meio processual eleito . Tentativa de discussão do mérito da execução via exceção de pré-executividade é incompatível com a natureza e os limites desse instrumento. 4. Inadequação. Questões suscitadas pela agravante (juros remuneratórios, capitalização, necessidade de prova pericial, incidência da taxa CDI) que demandam análise aprofundada de provas devem ser veiculadas por meio de embargos à execução ( CPC/15, art . 914). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 5 . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2035215-66.2024.8 .26.0000 Amparo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 27/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ao fundamento de que "a objeção de pré-executividade também pode tratar de matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo, mas o que igualmente não é a hipótese em análise, pois questionada a validade das cláusulas que cuidam de juros e de encargos, o C. STJ, no REsp 1061530/RS, pacificou entendimento de que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas" . Insurgência. Inadmissibilidade. Venda casada de seguro prestamista e juros abusivos. Diferentemente do que alegam os agravantes, não se trata de matérias que demandariam apenas a análise dos termos do contrato, já que é necessário analisar conjuntamente matéria fática que demandaria dilação probatória . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21972524020248260000 Porto Feliz, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/08/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024). Logo, certo é que a tese que justifica a ora analisada objeção de pré-executividade não se alinha à matéria passível de ser veiculada por meio de tal medida processual, impondo-se sua rejeição. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus regulares termos. Não há condenação em honorários advocatícios, posto que rejeitada integralmente a exceção de pré-executividade (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1956794 SP 2021/0240703-0, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Por fim, manifeste-se que o exequente, no prazo de cinco dias, em termos de andamento do feito. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Gabriel Perez Pereira x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 281168722

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000501-07.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREZ PEREIRA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000501-07.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: GABRIEL PEREZ PEREIRA RECLAMADO: PETROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000501-07.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: GABRIEL PEREZ PEREIRA RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f42600b proferido nos autos. Vistos em conclusão. Designo audiência Una para o dia 23/07/2025 14:20 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PEREZ PEREIRA

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875464

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000501-39.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000501-39.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000501-39.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc06286 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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