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Processo nº 0200541-59.2024.8.06.0036

ID: 260078296

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200541-59.2024.8.06.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE MORGANA CORREA MIRANDA

Intimação

Advogados:

JESSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE

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MORGANA CORREA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR: FRANCISCA GOMES DA SILVA 0200541-59.2024.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENT… REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR: FRANCISCA GOMES DA SILVA 0200541-59.2024.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento de rito comum proposta por FRANCISCA GOMES DA SILVA em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP) e INSS, todos devidamente qualificados. Por meio da manifestação de págs.144506525, foi noticiado que a autora realizou composição amigável com um dos requeridos. Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado entre a autora e a requerida, COBAP, nos termos ali contidos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, diante da celebração do referido acordo, e tendo em conta que a ação foi ajuizada contra dois requeridos, com fundamento na responsabilidade solidária entre eles, o acordo firmado entre a parte autora e o réu transigente, leva à perda superveniente do interesse de agir em relação ao requerido que não participou da transação. É o que se depreende da leitura do art. 844, caput e parágrafo 3º do Código Civil: "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível [...] §3º: Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores". (grifei) Portanto, a transação efetuada entre o réu transigente e a demandante extingue a obrigação em relação aos outros requeridos, nos termos deste dispositivo. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ADULTERAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS DE BOLETO. Transação firmada entre o autor e corréu responsável solidariamente pela indenização discutida nos autos. Efeitos da transação que se estendem aos demais corréus. Art. 844, § 3º, do Código Civil. Perda superveniente do interesse processual. Ação extinta sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000509-31.2017.8.26.0514; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2018; Data de Registro: 12/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. A celebração de acordo por parte de um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais, impedindo o prosseguimento do feito com relação aos coobrigados. Gerando a homologação da transação a quitação do objeto da demanda, a extinção do feito, com julgamento de mérito, é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10079110313990001 Contagem, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 11/07/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017) APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO COM O PRIMEIRO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DO AUTOR DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS. ART. 844, § 3.º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a homologação de acordo com o primeiro réu. 2. Muito embora alegue o Apelante que ambas as rés lhe causaram danos, motivo pelo qual entende que deva ser indenizado, aplica-se à hipótese a regra do art. 7.º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços. 3. Com efeito, o art. 844, § 3.º do Código Civil, dispõe que "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3.º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". 4. Desse modo, o pedido de prosseguimento do feito em face da segunda ré não se sustenta, visto que contraria o que prevê o dispositivo legal supramencionado. (TJ-BA - APL: 05701089120148050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2019). Acrescente-se que a própria demandante apontou a solidariedade entre as instituições requeridas, circunstância que traz à evidência o seu entendimento acerca da modalidade de responsabilidade existente entre os corréus. Ante tal situação, afigura-se irrelevante o fato da autora ter requerido a extinção do feito apenas em relação a um dos promovidos. Diante do exposto: a) em relação ao requerido, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS , resolvo o presente feito com lastro no artigo 485, VI, CPC; b) em relação à CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP), resolvo a lide com lastro no 487, III, "b", CPC. Custas na forma lei. Ressalvando ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Publique-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. DATA DA ASSINATURA DIGITAL. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0200541-59.2024.8.06.0036

ID: 260078463

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200541-59.2024.8.06.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGINALDO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR: FRANCISCA GOMES DA SILVA 0200541-59.2024.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENT… REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR: FRANCISCA GOMES DA SILVA 0200541-59.2024.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento de rito comum proposta por FRANCISCA GOMES DA SILVA em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP) e INSS, todos devidamente qualificados. Por meio da manifestação de págs.144506525, foi noticiado que a autora realizou composição amigável com um dos requeridos. Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado entre a autora e a requerida, COBAP, nos termos ali contidos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, diante da celebração do referido acordo, e tendo em conta que a ação foi ajuizada contra dois requeridos, com fundamento na responsabilidade solidária entre eles, o acordo firmado entre a parte autora e o réu transigente, leva à perda superveniente do interesse de agir em relação ao requerido que não participou da transação. É o que se depreende da leitura do art. 844, caput e parágrafo 3º do Código Civil: "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível [...] §3º: Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores". (grifei) Portanto, a transação efetuada entre o réu transigente e a demandante extingue a obrigação em relação aos outros requeridos, nos termos deste dispositivo. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ADULTERAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS DE BOLETO. Transação firmada entre o autor e corréu responsável solidariamente pela indenização discutida nos autos. Efeitos da transação que se estendem aos demais corréus. Art. 844, § 3º, do Código Civil. Perda superveniente do interesse processual. Ação extinta sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000509-31.2017.8.26.0514; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2018; Data de Registro: 12/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. A celebração de acordo por parte de um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais, impedindo o prosseguimento do feito com relação aos coobrigados. Gerando a homologação da transação a quitação do objeto da demanda, a extinção do feito, com julgamento de mérito, é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10079110313990001 Contagem, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 11/07/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017) APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO COM O PRIMEIRO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DO AUTOR DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS. ART. 844, § 3.º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a homologação de acordo com o primeiro réu. 2. Muito embora alegue o Apelante que ambas as rés lhe causaram danos, motivo pelo qual entende que deva ser indenizado, aplica-se à hipótese a regra do art. 7.º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços. 3. Com efeito, o art. 844, § 3.º do Código Civil, dispõe que "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3.º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". 4. Desse modo, o pedido de prosseguimento do feito em face da segunda ré não se sustenta, visto que contraria o que prevê o dispositivo legal supramencionado. (TJ-BA - APL: 05701089120148050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2019). Acrescente-se que a própria demandante apontou a solidariedade entre as instituições requeridas, circunstância que traz à evidência o seu entendimento acerca da modalidade de responsabilidade existente entre os corréus. Ante tal situação, afigura-se irrelevante o fato da autora ter requerido a extinção do feito apenas em relação a um dos promovidos. Diante do exposto: a) em relação ao requerido, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS , resolvo o presente feito com lastro no artigo 485, VI, CPC; b) em relação à CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP), resolvo a lide com lastro no 487, III, "b", CPC. Custas na forma lei. Ressalvando ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Publique-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. DATA DA ASSINATURA DIGITAL. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1000509-46.2025.8.26.0095

ID: 259560119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-46.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

R. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEIA APARECIDA CHIQUETE

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ADV: Sidneia Aparecida Chiquete (OAB 419505/SP) Processo 1000509-46.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. L. de S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a part… ADV: Sidneia Aparecida Chiquete (OAB 419505/SP) Processo 1000509-46.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. L. de S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora a imediata redução da prestação alimentícia.No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera pars que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Como é cediço, para a fixação dos alimentos, assim como na hipótese de revisão, há sempre que se considerar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. No caso concreto, muito embora as alegações da parte autora, não se observa prova pré-constituída de que houve redução na possibilidade de pagamento e, tampouco, da necessidade do alimentado, de sorte que é necessário aguardar o contraditório para melhor análise dos fatos alegados na inicial. Portanto, INDEFIRO o pedido. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,21. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 04 de junho de 2025, às 13h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Wellington Soares De Souza x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257078182

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000509-53.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000509-53.2022.5.02.0068 : WELLINGTON SOARES DE SOUZA : CONTAX S.A. - EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000509-53.2022.5.02.0068 : WELLINGTON SOARES DE SOUZA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d719fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIEL CURTY BITTAR DESPACHO Vistos. Considerando o decurso do prazo da 1ª reclamada para manifestação, em razão da intimação quanto à sentença de liquidação de id 2e6e36f. Considerando, ainda, que a mencionada ré está em recuperação judicial, passo à análise. O instituto da recuperação judicial traz consigo a presunção de iliquidez do patrimônio da empresa, além de sua incapacidade financeira, motivo pelo qual se teme pela satisfação do crédito do reclamante, de natureza alimentar e privilegiada, o que é suficiente para o direcionamento da execução contra os devedores subsidiários. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, o acionamento do responsável subsidiário depende apenas do inadimplemento da obrigação pela devedora principal. No caso em tela, é evidente a impossibilidade de execução dos bens da devedora principal, em razão da vis attractiva do Juízo Universal, o que atrai a aplicação da citada Súmula, isso porque o responsável subsidiário responde pela satisfação do crédito exequendo não só em razão da inexistência de patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. De mais a mais, não há previsão legal para que a execução se processe, primeiramente, em face dos sócios da empresa recuperanda ou que se aguarde o encerramento da Recuperação Judicial. Reconhecida a responsabilidade subsidiária, não há que se falar em benefício de ordem, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, o que fica demonstrado pelo deferimento da Recuperação Judicial da empresa (id 1771cf1). Não obstante a Recuperação Judicial suspenda o curso da execução em face da devedora principal, ela não tem o condão de impedir a satisfação do crédito do reclamante, isso porque há duas reclamadas sendo a segunda com responsabilidade subsidiária reconhecida, conforme sentença de liquidação de id. 2e6e36f. Sendo assim, definido que o débito trabalhista também é de responsabilidade da empresa que atuou como tomadora de serviços, a execução dos valores não precisa prosseguir no Juízo onde está sendo processada a recuperação judicial. Isso tudo em favor da eficácia do instituto da responsabilização subsidiária, que visa justamente buscar a satisfação dos créditos pelas empresas beneficiadas pela força de trabalho da reclamante. Destarte, o esgotamento dos meios de execução em desfavor da devedora principal não apresenta qualquer utilidade. Nesse sentido já decidiu o C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata ofensa direta e literal aos arts. 114, IX, 5°, II, XXXV e XXXVI, e 37 -caput- da Constituição Federal, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, porquanto é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo AIRR - 93800-33.2004.5.02.0464 Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação, 10/10/2014). RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1798004020075020073, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015). A natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua satisfação pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. A responsabilização subsidiária resguarda os direitos do trabalhador e garante a satisfação de seus créditos. Ademais, as responsáveis subsidiárias poderão exercer seu direito de regresso perante a devedora principal diretamente no Juízo Universal, uma vez que o simples pagamento da dívida os sub-roga nos direitos da credora. Ante o exposto, determino a intimação da reclamada subsidiária, TIM S A, para que proceda ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução, nos termos do art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523 §1º do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Christopher Goncalves Da Silva e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Birigui e outros

ID: 329966903

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000551-59.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER GONCALVES DA SILVA ILSON ROBERTO FORNER

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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JEFFERSON PAIVA BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000551-59.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: CHRISTOPHER GONCALVES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000551-59.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: CHRISTOPHER GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3672f0d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamada. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 948/963 (Id a05bf88). O autor apresentou seus cálculos às fls. 1161/1170 (Id 36e9c86) no valor de R$ 14.023,63. A reclamada, devidamente intimada, manifestou-se impugnando os valores às fls. 1176/1180 (Id c9d0ccc) no valor de R$ 5.728,05. Pois bem. De início, registro que a r. sentença (fl. 958) julgou como improcedente o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª reclamada (PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA). Analisando as impugnações, nota-se que a reclamada impugna os valores de forma genérica, sem especificar o motivo das impugnações. Ainda assim, analisando as impugnações, não assiste razão a reclamada quando alega que o reclamante apurou incorretamente os valores, visto que nos cálculos do autor, identificou o período e a base de seus cálculos (informando o percentual de 40% e o salário-mínimo como base de cálculos). Diferente dos cálculos apresentados pela parte ré, em que informa apenas o valor final, com isso, não sendo possível analisar sua base de cálculos e, consequentemente, não sendo possível homologar seus cálculos. A r. sentença (fl. 955) condenou a 1ª ré a diferença do adicional de insalubridade pela diferença do adicional em graus médio e máximo, e em seus cálculos, o reclamante apura o adicional em grau máximo, porém desconta os valores já recebidos em grau médio. Dessa forma entendo como correta a apuração pelo reclamante em relação ao adicional de insalubridade. Da mesma forma, não assiste razão a parte ré em relação aos honorários sucumbenciais, visto que o autor seguiu a r. sentença (fl. 959). Por fim, não assiste razão a 1ª reclamada referente aos descontos fiscais e previdenciários (fl. 961), visto que o julgado reconheceu que a parte ré é isenta apenas do pagamento de cota patronal de contribuição previdenciária, sendo apenas devido o recolhimento da cota parte do autor. Dado que o reclamante apurou os valores de R$ 382,27 referente a cota parte do autor, e R$ 92,68 referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), entendo como corretos os valores apurados por não considerar valores referentes a cota patronal. Assim, acolho os cálculos apresentados pelo autor e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 8.528,53 (sendo o principal de R$ 8.801,49) já descontado o valor de R$ 272,96 referente à retenção previdenciária quota parte do reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 880,15 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 959). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 4.000,00, a cargo da reclamada. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 474,95. Com exceção dos honorários periciais, os valores acima referidos foram atualizados até 31/05/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas do processo no valor de R$140,00 pela primeira reclamada e dispensadas ante a Justiça Gratuita que lhe foi deferida. Exclua a 2ª reclamada do polo passivo, com objetivo de evitar tumulto processual. Cumprido, tendo em vista que a reclamada possui valores disponíveis nos autos da ação coletiva de consignação em pagamento (processo 1000509-44.2021.5.02.0341), penhore-se o crédito destes autos no rosto dos autos informado, no importe correspondente ao valor total devido pela reclamante conforme planilha de atualização dos cálculos a ser juntada pela secretaria da Vara). Transfira o valor atualizado pelos cálculos para estes autos, via Siscondj. Junte-se cópia desta sentença de homologação (que servirá como termo de penhora) e do comprovante de transferência nestes autos e no processo supracitado. Após, garantida a execução, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre a penhora do crédito, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia das partes, libere-se o crédito penhorado à reclamante. Em termos, venham os autos conclusos para deliberar sobre a extinção e o arquivamento definitivo. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 18 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTOPHER GONCALVES DA SILVA

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Christopher Goncalves Da Silva e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Birigui e outros

ID: 329966895

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000551-59.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER GONCALVES DA SILVA ILSON ROBERTO FORNER

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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JEFFERSON PAIVA BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000551-59.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: CHRISTOPHER GONCALVES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000551-59.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: CHRISTOPHER GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3672f0d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamada. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 948/963 (Id a05bf88). O autor apresentou seus cálculos às fls. 1161/1170 (Id 36e9c86) no valor de R$ 14.023,63. A reclamada, devidamente intimada, manifestou-se impugnando os valores às fls. 1176/1180 (Id c9d0ccc) no valor de R$ 5.728,05. Pois bem. De início, registro que a r. sentença (fl. 958) julgou como improcedente o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª reclamada (PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA). Analisando as impugnações, nota-se que a reclamada impugna os valores de forma genérica, sem especificar o motivo das impugnações. Ainda assim, analisando as impugnações, não assiste razão a reclamada quando alega que o reclamante apurou incorretamente os valores, visto que nos cálculos do autor, identificou o período e a base de seus cálculos (informando o percentual de 40% e o salário-mínimo como base de cálculos). Diferente dos cálculos apresentados pela parte ré, em que informa apenas o valor final, com isso, não sendo possível analisar sua base de cálculos e, consequentemente, não sendo possível homologar seus cálculos. A r. sentença (fl. 955) condenou a 1ª ré a diferença do adicional de insalubridade pela diferença do adicional em graus médio e máximo, e em seus cálculos, o reclamante apura o adicional em grau máximo, porém desconta os valores já recebidos em grau médio. Dessa forma entendo como correta a apuração pelo reclamante em relação ao adicional de insalubridade. Da mesma forma, não assiste razão a parte ré em relação aos honorários sucumbenciais, visto que o autor seguiu a r. sentença (fl. 959). Por fim, não assiste razão a 1ª reclamada referente aos descontos fiscais e previdenciários (fl. 961), visto que o julgado reconheceu que a parte ré é isenta apenas do pagamento de cota patronal de contribuição previdenciária, sendo apenas devido o recolhimento da cota parte do autor. Dado que o reclamante apurou os valores de R$ 382,27 referente a cota parte do autor, e R$ 92,68 referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), entendo como corretos os valores apurados por não considerar valores referentes a cota patronal. Assim, acolho os cálculos apresentados pelo autor e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 8.528,53 (sendo o principal de R$ 8.801,49) já descontado o valor de R$ 272,96 referente à retenção previdenciária quota parte do reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 880,15 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 959). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 4.000,00, a cargo da reclamada. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 474,95. Com exceção dos honorários periciais, os valores acima referidos foram atualizados até 31/05/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas do processo no valor de R$140,00 pela primeira reclamada e dispensadas ante a Justiça Gratuita que lhe foi deferida. Exclua a 2ª reclamada do polo passivo, com objetivo de evitar tumulto processual. Cumprido, tendo em vista que a reclamada possui valores disponíveis nos autos da ação coletiva de consignação em pagamento (processo 1000509-44.2021.5.02.0341), penhore-se o crédito destes autos no rosto dos autos informado, no importe correspondente ao valor total devido pela reclamante conforme planilha de atualização dos cálculos a ser juntada pela secretaria da Vara). Transfira o valor atualizado pelos cálculos para estes autos, via Siscondj. Junte-se cópia desta sentença de homologação (que servirá como termo de penhora) e do comprovante de transferência nestes autos e no processo supracitado. Após, garantida a execução, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre a penhora do crédito, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia das partes, libere-se o crédito penhorado à reclamante. Em termos, venham os autos conclusos para deliberar sobre a extinção e o arquivamento definitivo. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 18 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

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Processo nº 1000509-35.2022.4.01.3602

ID: 333896842

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-35.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000509-35.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000509-35.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA TEIXEIRA NUNES Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Claudio Chiquito Garcia x Banco Do Brasil S/A

ID: 332703694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000509-07.2021.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CHIQUITO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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MELINA LEMOS VILELA

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LUCAS RAFAEL PEREIRA

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LUCAS FERNANDO DA SILVA

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LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR

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JULIANO MARTIM ROCHA

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JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI

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FELIPE BISPO DA SILVA NETO

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FABIO MONTANINI FERRARI

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BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

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Processo 1000509-07.2021.8.26.0218 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Claudio Chiquito Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BA… Processo 1000509-07.2021.8.26.0218 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Claudio Chiquito Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da r. decisão de fls. 728/731. Em seu recurso, o embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta, primeiramente, que a fixação de multa cominatória (astreintes) pela não emissão dos boletos de pagamento é inviável, pois a obrigação seria inexequível, uma vez que os valores das parcelas são variáveis e dependem de índice futuro (IRP). Afirma que o próprio v. Acórdão teria previsto a solução para tal hipótese, qual seja, o depósito judicial das parcelas pelo devedor, nos termos do art. 541 do CPC. Em segundo ponto, aduz que a declaração de quitação da 5ª (quinta) parcela cerceou seu direito de defesa, pois o autor-embargado não instruiu o depósito judicial com a respectiva planilha analítica de débito, o que teria impossibilitado a conferência da correta aplicação dos encargos contratuais, em desacordo com o art. 524 do CPC. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões às fls. 743/745, pugnando pela rejeição integral dos embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os presentes embargos de declaração, embora tempestivos, não merecem acolhimento. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração está adstrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. O recurso não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Analisando os pontos levantados pelo embargante, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados. Quanto à fixação da multa cominatória: A decisão embargada não padece de omissão ou contradição ao fixar as astreintes. O v. Acórdão, transitado em julgado, estabeleceu uma obrigação de fazer à instituição financeira: a emissão anual dos boletos para pagamento das parcelas vincendas. A possibilidade de o devedor efetuar o depósito em juízo, prevista no mesmo julgado, constitui uma medida assecuratória do seu direito de adimplir a obrigação, notadamente diante da mora do credor (mora accipiendi), já reconhecida nos autos. Tal faculdade concedida ao devedor não elide nem se sobrepõe à obrigação primária imposta ao Banco. A multa cominatória, por sua vez, é instrumento processual típico (art. 537, CPC) destinado a conferir efetividade às decisões judiciais, compelindo a parte ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. A sua fixação decorreu do reiterado descumprimento da ordem judicial por parte do Banco, conforme detalhado no histórico processual da decisão embargada. Não há, portanto, contradição entre a determinação de emissão de boletos sob pena de multa e a permissão para que o autor deposite em juízo. São providências distintas, com finalidades diversas, que visam a garantir o cumprimento da obrigação de forma integral. A discussão sobre a capacidade técnica do Banco para cumprir a ordem já foi objeto de apreciação pelo juízo, que a refutou, não cabendo sua reanálise em sede de embargos. Quanto ao alegado cerceamento de defesa: De igual modo, não há que se falar em cerceamento de defesa na declaração de quitação da 5ª parcela. A matéria atinente à metodologia de cálculo do débito encontra-se exaurida, coberta pelo manto da coisa julgada. O v. Acórdão foi explícito ao homologar o cálculo de fl. 259, definindo os parâmetros para a apuração das parcelas, quais sejam, a manutenção dos encargos financeiros originais com o expurgo dos encargos moratórios. Dessa forma, a instituição financeira, que detém pleno conhecimento do contrato e dos critérios judiciais definidos, possui todos os elementos necessários para aferir a suficiência dos depósitos judiciais. A ausência de uma planilha elaborada pelo devedor não constitui óbice intransponível ao exercício do contraditório, uma vez que o próprio credor pode elaborar seu demonstrativo com base nos parâmetros já pacificados e, se for o caso, apontar de forma específica eventual incorreção no valor depositado. A decisão embargada, ao declarar a quitação, fundamentou-se nos depósitos realizados e no fato de que a discussão sobre os valores está preclusa. Não há, portanto, omissão a ser sanada nem violação ao direito de defesa. Em suma, o embargante busca, por via transversa, a reapreciação de matérias já decididas e preclusas, finalidade para a qual os embargos de declaração são inadequados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a r. decisão de fls. 728/731 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: MELINA LEMOS VILELA (OAB 243283/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), JULIANO MARTIM ROCHA (OAB 253333/SP), LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 83947/SP), LUCAS RAFAEL PEREIRA (OAB 270090/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI (OAB 355648/SP), FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP)

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Processo nº 1000509-18.2025.4.01.3703

ID: 299825705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-18.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR COSTA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000509-18.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000509-18.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR COSTA FILHO Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1000509-07.2025.8.26.0205

ID: 292973381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-07.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-07.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jair Cardoso - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a… Processo 1000509-07.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jair Cardoso - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a alegada hipossuficiência financeira. Passo à análise do pedido de tutela provisória de natureza antecipada. JAIR CARDOSO ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de UNIBAP UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, alegando, em síntese, que, em consulta aos seus extratos bancários, verificou descontos mensais efetuados pela requerida, desde junho/2023, no valor de R$33,00, os quais, posteriormente, foram majorados para R$37,95. Sustenta que desconhece a origem dos descontos, considerando que não contratou qualquer serviço com a instituição requerida. Pugna, deste modo, pela concessão da tutela de urgência, para o fim de determinar que a ré suspenda os descontos em sua aposentadoria com relação aos valores questionados, sob pena de aplicação da multa diária. Juntou documentos (fls. 27/62). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (Fumus Boni Iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Periculum In Mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, a probabilidade do direito vem corroborada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente o Histórico de Créditos (fls. 31/54), que indica os descontos, a título de contribuição UNIBAP, no benefício previdenciário auferido pelo autor. A ausência de informações claras sobre qual seria o serviço, aliada à celeridade com que a presente demanda foi ajuizada também confirmam a hipótese fática descrita na inaugural, no sentido de que o autor, possivelmente, foi vítima de alguma fraude bancária, pois desconhece o produto/serviço contratado com a instituição. É cediço dizer, a prática demonstra que seria completamente ilógico contratar validamente um produto/serviço e, em poucos meses depois, procurar o Judiciário visando à declaração de sua nulidade. Em geral, não é isto que ocorre. O requisito da urgência, por sua vez, decorre das próprias circunstâncias do caso concreto, já que, sem a antecipação do pedido, o autor teria que aguardar o desfecho processual até o final esgotamento das vias recursais, permanecendo com descontos cuja legitimidade é absolutamente duvidosa, sendo exatamente isto o que se busca evitar com a concessão das tutelas de caráter urgente. No mais, a medida pleiteada é absolutamente reversível, em caso de improcedência dos pedidos ao final do processo, não havendo, portanto, nenhum óbice à sua concessão. Assim, em vista das alegações do autor e dada a presunção de veracidade e de boa-fé própria aos consumidores, CONCEDO a tutela de urgência requerida e determino à ré que proceda à suspensão imediata dos descontos mensais no valor de R$37,95 0 no benefício previdenciário do autor, sob pena de adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a serem fixadas oportunamente em sede de cumprimento provisório de sentença, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 297, do CPC. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta de intimação para os devidos fins. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as despesas inerentes à efetivação de atos processuais, incluindo a expedição e o encaminhamento de ofícios, estão abrangidas pela benesse. Nesse contexto, determino que a serventia providencie a expedição e encaminhamento do ofício para cumprimento da tutela de urgência deferida, no sentido de que a ré proceda à suspensão imediata dos descontos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que as providências necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial em caso de descumprimento devem ser requeridas por meio de incidente de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 297 do CPC, e que eventual pedido formulado nos próprios autos não será conhecido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 735/2020 (CPA Digital 2019/172194), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Desde logo, fica a ré intimada acerca da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, competindo-lhe comprovar, documentalmente, a contratação impugnada, conforme art. 396 do CPC, sob pena de preclusão e de se presumirem verídicos os fatos declinados na inicial. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/ofício. Int. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

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