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"1000521-72.2023.5.02.0443" - Resultados da Busca – Página 155 de 169

Raquel Liberato Camilo x Don Juan Restro Bar Ltda

ID: 263107254

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-61.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LIBERATO CAMILO

Polo Passivo:

DON JUAN RESTRO BAR LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SCALLI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000521-61.2025.5.02.0715 : RAQUEL LIBERATO CAMILO : DON JUAN RESTRO BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000521-61.2025.5.02.0715 : RAQUEL LIBERATO CAMILO : DON JUAN RESTRO BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9aea43f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 16/05/2025 11:43 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL LIBERATO CAMILO

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Lailson Fernando Lima Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 262555897

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-16.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-16.2025.5.02.0051 : LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-16.2025.5.02.0051 : LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESTINATÁRIO: LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS ENDEREÇO: Endereço desconhecido. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Auxiliar": 18/06/2025 15:10 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LAILSON FERNANDO LIMA DOS SANTOS

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Alex Sandro Dos Santos Santos e outros x Auto Posto Monte Carlo Onda Verde Ltda e outros

ID: 329743945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-40.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DOS SANTOS SANTOS CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CAROLINA FERNANDES DOS SANTOS NATACHA FERREIRA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO MONTE CARLO ONDA VERDE LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

STELLA TEODORO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LING NEMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001518-40.2021.8.26.0400 (apensado ao processo 1000521-57.2021.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Natacha Ferreira da Costa Santos - - Alex Sandro dos Santos Sa… Processo 1001518-40.2021.8.26.0400 (apensado ao processo 1000521-57.2021.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Natacha Ferreira da Costa Santos - - Alex Sandro dos Santos Santos - - Carolina Fernandes dos Santos - - Carlos Eduardo dos Santos - Auto Posto Monte Carlo Onda Verde Ltda e outro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar os réus ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada um dos autores, Kauê, Kauã, Natacha, Alex, Carolina e Carlos bem como de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à coautora Alessandra, a título de danos morais, e a pagar pensão em favor dos demandantes, Kauê, Kauã e Alessandra no valor de 2/3 da média mensal da renda do falecido Elton (R$ 982,78 novecentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos fl. 31), desde a data do óbito, sendo que para a viúva, até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima (seu falecido cônjuge), no caso, restrito à idade de 65 (sessenta e cinco anos), observando-se os limites do pedido, com termo final para os filhos até que completem 25 (vinte e cinco) anos, ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o direito de acrescer. Deverão os réus, em sede de cumprimento de sentença, providenciar a constituição de capital suficiente para assegurar o pagamento do pensionamento, nos moldes do art. 533 do referido código processual e da fundamentação supra. Julgo procedente a lide secundária, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a litisdenunciada a arcar com os valores de condenação impostos à ré, observados os limites da apólice de seguro entabulada entre as partes, com a incidência de atualização monetária pela Tabela Prática do Eg.TJSP e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do desembolso, observada ainda eventual franquia a ser paga pelo segurado, se o caso. A correção monetária do dano moral se dará pela tabela prática do Eg. TJSP, a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Os juros legais de mora incidem à taxa de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado para tanto de falecimento de Elton Fernandes dos Santos. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono dos demandantes autora, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art.85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, em atenção ao princípio da causalidade, não tendo havido resistência direta da seguradora em relação à denunciação, senão dentro dos limites da apólice contratada, descabe a fixação de verba de sucumbência em detrimento da litisdenunciada, razão pela qual deixo de condenar a seguradora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem de honorários advocatícios ao patrono do litisdenunciante. Lance cópia desta nos autos nº 1001518-40.2021.8.26.0400. P.I.C. Olímpia, 24 de abril de 2024. - ADV: MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR (OAB 351956/SP), MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR (OAB 351956/SP), STELLA TEODORO CUNHA (OAB 288436/SP), MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR (OAB 351956/SP), FLAVIA LING NEMES (OAB 118984/RJ), MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR (OAB 351956/SP)

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Processo nº 1000521-28.2025.8.26.0526

ID: 337648384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-28.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENIELSON ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-28.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Genielson Alves de Araujo - Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fl… Processo 1000521-28.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Genielson Alves de Araujo - Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fls. 86/87, pois não há na sentença omissão, obscuridade ou contradição. Não é demais recordar que, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, osargumentostrazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.133.201/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Escusado consignar a ausência de violação à Súmula Vinculante nº 15, do STF, porquanto não se trata de discussão atinente ao salário mínimo. Nesse sentido: "1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº911do STJ - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 do STF - PREQUESTIONAMENTO - DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA - PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006 - PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(art. 1º, Decreto 67.582/23) - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMANº911do STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO. 3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - Insustentável a puída alegação de haver ingerência do Judiciário em assuntos do Poder Executivo, posto a própria Lei Maior da nação estabelecer, em seu art. 5º, inciso XXXV, que nenhuma lesão ou ameaça a direito escapa da apreciação judicial de maneira que, com a presente decisão, o Poder Judiciário nada mais faz do que cumprir sua missão constitucional de conferir a cada um o que lhe é de direito, se e quando este é legalmente reconhecido. 4 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA SENTENÇA ULTRA PETITA DEVIDO AO PEDIDO SE DAR EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E NÃO DA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - NÍTIDO APROVEITAMENTO DA PEÇA RECURSAL - AÇÃO AUTORAL QUE VISA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - REJEIÇÃO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000255-55.2025.8.26.0586; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Roque -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/07/2025; Data de Registro: 27/07/2025). Se há erro ou equivocada interpretação da lei ou dos fatos no julgamento, sua reforma deverá ser pleiteada pela via própria, uma vez que os embargos declaratórios não têm caráter infringente. Mantenho a sentença, pois, tal como lançada. P. R. I. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Hilquias Josiane Guimaraes x Condominio Astoria Residence Ii e outros

ID: 338461617

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-25.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HILQUIAS JOSIANE GUIMARAES

Polo Passivo:

CONDOMINIO ASTORIA RESIDENCE II CONDOMINIO NEW LIFE GRANJA VIANNA MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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DURAID BAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000521-25.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: HILQUIAS JOSIANE GUIMARAES RECLAMADO: MM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000521-25.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: HILQUIAS JOSIANE GUIMARAES RECLAMADO: MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 458a43a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 25/08/2025 às 09:40, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA

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Hilquias Josiane Guimaraes x Condominio Astoria Residence Ii e outros

ID: 338461621

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-25.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HILQUIAS JOSIANE GUIMARAES

Polo Passivo:

CONDOMINIO ASTORIA RESIDENCE II CONDOMINIO NEW LIFE GRANJA VIANNA MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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DURAID BAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000521-25.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: HILQUIAS JOSIANE GUIMARAES RECLAMADO: MM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000521-25.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: HILQUIAS JOSIANE GUIMARAES RECLAMADO: MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 458a43a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 25/08/2025 às 09:40, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HILQUIAS JOSIANE GUIMARAES

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Alan Matos Novais e outros x Maycon Pizzaria E Esfiharia Cangaiba Ltda

ID: 337840819

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000521-97.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MATOS NOVAIS FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

MAYCON PIZZARIA E ESFIHARIA CANGAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ALVARENGA DOS SANTOS

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CLAUDIO LIMA DOS SANTOS

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FERNANDO CORTEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000521-97.2025.5.02.0606 REQUERENTE: ALAN MATOS NOVAIS REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000521-97.2025.5.02.0606 REQUERENTE: ALAN MATOS NOVAIS REQUERIDO: MAYCON PIZZARIA E ESFIHARIA CANGAIBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92336e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 28 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. O sr. perito apresentou o laudo readequado, conforme r. Decisão #id:e64d663. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. HOMOLOGO os cálculos #id:c38acf1, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 187.597,67, atualizado até 01/05/2025, sendo: R$ 153.164,33 a título de Principal;R$ 13.472,28 a título de Taxa Legal; e,R$ 20.961,06 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 5.505,87 em 01/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário nos autos principais - id. cfe33f5. Execute-se, inclusive, pelos honorários periciais contábeis, a cargo da réora arbitrados em R$ 3.000,00 em 17/06/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. No mais, sendo provisória a execução, por ora, dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALAN MATOS NOVAIS

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Alan Matos Novais e outros x Maycon Pizzaria E Esfiharia Cangaiba Ltda

ID: 337840827

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000521-97.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MATOS NOVAIS FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

MAYCON PIZZARIA E ESFIHARIA CANGAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ALVARENGA DOS SANTOS

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CLAUDIO LIMA DOS SANTOS

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FERNANDO CORTEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000521-97.2025.5.02.0606 REQUERENTE: ALAN MATOS NOVAIS REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000521-97.2025.5.02.0606 REQUERENTE: ALAN MATOS NOVAIS REQUERIDO: MAYCON PIZZARIA E ESFIHARIA CANGAIBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92336e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 28 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. O sr. perito apresentou o laudo readequado, conforme r. Decisão #id:e64d663. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. HOMOLOGO os cálculos #id:c38acf1, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 187.597,67, atualizado até 01/05/2025, sendo: R$ 153.164,33 a título de Principal;R$ 13.472,28 a título de Taxa Legal; e,R$ 20.961,06 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 5.505,87 em 01/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário nos autos principais - id. cfe33f5. Execute-se, inclusive, pelos honorários periciais contábeis, a cargo da réora arbitrados em R$ 3.000,00 em 17/06/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. No mais, sendo provisória a execução, por ora, dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON PIZZARIA E ESFIHARIA CANGAIBA LTDA

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Algerio Szulc e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 342673234

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-24.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC ELIELCO XAVIER GOMES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. INTERATIVA FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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FABIANA GALDINO COTIAS

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ANA CELIA ZAMPIERI

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000521-24.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: ELIELCO XAVIER GOMES RECLAMADO: INTERAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000521-24.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: ELIELCO XAVIER GOMES RECLAMADO: INTERATIVA FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28e4c41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Osasco, 01 de agosto de 2025. ALEXANDRE FELICIANO Servidor DESPACHO Dê-se início a execução. Em primeiro lugar, observados os termos da sentença, expeça-se ofício HP para pagamento do perito (ALGERIO SZULC) Comprove(m) a(s) 1ª ré(s) o efetivo cumprimento das obrigações de fazer deferidas no julgado (ID LEONARDO ANDRE LEITE SOARES ), sob pena de incidência da multa processual arbitrada. Prazo de 5 dias. Apresente(m) a(s) reclamada(s) os cálculos de liquidação (art. 879, §1º-B da CLT), observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, no prazo de 8 dias, de forma analítica e pormenorizada, constando: Índice de correção monetária a ser aplicado é IPCA-E até a data da distribuição e, após, a Selic, conforme ADC 58. O valor do principal corrigido monetariamente separado dos juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA - Discriminação das verbas que constituem o salário de contribuição, elaboradas em conformidade com a legislação própria, sobre cujo valor incide o recolhimento da contribuição previdenciária da cota do empregado, calculando-se a contribuição do exequente mês a mês, observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (4º, artigo 276, Decreto nº 3048/99). - Discriminação das verbas tributáveis, o valor dos rendimentos isentos e não-tributáveis, nos termos da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF nº 491/2005, calculadas na forma da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1127/2011; sobre os juros de mora não incidirá imposto de renda conforme OJ do TST nº 400. - Indicação dos valores da contribuição previdenciária da cota do empregador (Lei nº 8212/91, art 22, I) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei nº 8212/91, art 22, II). - A apresentação dos memoriais de cálculos deverá contar um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal atualizado, o valor dos juros de mora, o valor da base de cálculo do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, o valor das verbas não tributáveis e a contribuição previdenciária (cota empregado, cota empregador e o valor do Seguro Acidente do Trabalho). Na mesma oportunidade, deverá a parte reclamada informar se é optante pelo SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou direito à imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal. Após, mediante intimação específica, no prazo de 08 (oito) dias, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre as contas apresentadas, indicando os motivos de eventual discordância, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Havendo divergência, será nomeado um perito contador, às expensas da(s) reclamada(s), em face de sua sucumbência original. Intime-se. OSASCO/SP, 04 de agosto de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA FACILITIES LTDA - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1000767-60.2022.8.11.0101

ID: 307125714

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000767-60.2022.8.11.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE ALVES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000767-60.2022.8.11.0101 Polo ativo: PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Polo passivo: MUNICÍPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000767-60.2022.8.11.0101 Polo ativo: PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Polo passivo: MUNICÍPIO DE CLÁUDIA Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal (autos n. 1000767-60.2022.8.11.0101), ajuizado por Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S/A em desfavor da Fazenda Pública Municipal de Cláudia/MT, qualificados nos autos. Em síntese, argumenta que a Fazenda Pública, ora embargada, autuou a embargante por entender que teria incorrido em recolhimento a menor do ISS, face a suposta dedução indevida dos materiais empregados na prestação do serviço pela empresa GLOBAL na construção da Subestação de Cláudia. Ou seja, entendeu o Município pela impossibilidade de dedução dos valores, na sua integralidade, promovendo a glosa das deduções promovidas pela GLOBAL e constituindo a suposta diferença de ISS em face da Embargante. Declara que apresentou defesa administrativa, mas, embora tenha demonstrado a improcedência da cobrança, a Fazenda Pública embargada negou seu pedido, e o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa (CDA n° 002/ISSQN/2021) e objeto de cobrança judicial pelo Município de Cláudia, através do ajuizamento da Execução Fiscal ora embargada. Pugnou pelo recebimento dos presentes embargos, com efeito suspensivo. Juntou documentos à inicial. Determinada a emenda à inicial, para que a parte autora apresentou caução idônea como garantia do juízo (ID 106247399 – 14.12.2022). Interposto Agravo de Instrumento n° 1002422-45.2023.8.11.0000, a decisão proferida foi mantida por este juízo (ID 141654111 – 19.02.2024). A parte embargante juntou aos autos endosso da apólice de seguro-garantia, fazendo constar de maneira expressa a previsão de validade da garantia durante toda a tramitação do feito executivo (ID 153670080 – 24.04.2024). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sabe-se que um dos requisitos essenciais para o recebimento dos embargos à execução fiscal é a garantia do juízo, conforme determina o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Embora o art. 914 do CPC permita a oposição de embargos à execução sem a garantia do juízo, a jurisprudência pacífica entende que, nas execuções fiscais, prevalece a exigência de prévia garantia, por força do princípio da especialidade (prevalência da Lei de Execução Fiscal sobre o CPC). No caso em análise, o embargante apresentou seguro garantia judicial, acompanhado da respectiva apólice devidamente endossada e com cláusula expressa de validade durante toda a tramitação do feito executivo, atendendo, assim, aos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para garantir o juízo. A jurisprudência tem reconhecido a plena eficácia do seguro-garantia judicial como meio idôneo de garantia do juízo nas execuções fiscais, em igualdade de condições com o depósito em dinheiro ou a fiança bancária, desde que respeitadas as formalidades legais, o que, na hipótese, foi observado. (…) 5. A apólice de seguro-garantia apresentada contém cláusula de renovação automática vinculada à duração do processo, conforme autoriza a Circular SUSEP nº 477/2013, revelando-se idônea para garantir o juízo. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de apólice com essas características para viabilizar os embargos à execução fiscal, ainda que não suspenda a exigibilidade do crédito tributário. (…) Tese de julgamento: “1. É válida, para fins de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a apólice de seguro-garantia judicial com cláusula de renovação automática vinculada à duração do processo. (N.U 1016575-43.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, publicado no DJE 11/06/2025) Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, destaca-se que o art. 919, §1º, do CPC, estabelece que os embargos à execução, via de regra, não possuem efeito suspensivo automático, cabendo ao juiz concedê-lo, a requerimento da parte, desde que presentes os requisitos da tutela provisória, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Portanto, por norma os embargos não trarão efeito automático para suspensão da execução e essa suspensão clamará pelos requisitos elencados na legislação processual civil. Sobre a necessidade de averiguar tais requisitos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1846080, consolidou o entendimento no sentido de que as premissas para suspensão são àquelas previstas no aludido artigo e que devem ser observadas, cumulativamente, no caso em testilha. Vejamos a síntese do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo – prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução – pode ser relativizada na hipótese dos autos. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. (…) Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.080 - GO (2019/0238369-2. Ministra NANCY ANDRIGHI) No caso em análise, embora o executado tenha apresentado seguro garantia judicial para a garantia do juízo, os documentos acostados à inicial não são suficientes para, em sede de cognição sumária, evidenciar a verossimilhança das alegações apresentadas, tampouco demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito. Ademais, as questões suscitadas nos embargos, que envolvem matérias de maior complexidade, demandam dilação probatória e o regular contraditório, com a oitiva da parte exequente, antes de qualquer decisão que possa impactar o curso da execução fiscal. Outrossim, não se verifica, por ora, a presença do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, já que eventual penhora de bens do executado, caso venha a ocorrer antes do julgamento dos embargos, não é, por si só, causa de dano irreversível, uma vez que, reconhecida a procedência dos embargos, poderá ser promovida a pronta desconstituição dos atos constritivos eventualmente realizados, com restituição dos bens ou valores. Diante disso, tenho que as alegações do embargante necessitam de melhor esclarecimento, após o contraditório e a produção de provas, não sendo possível, neste momento inicial, o deferimento da tutela provisória requerida. Desse modo, por tudo que consta nos autos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, e mantenho o curso normal da execução fiscal de n° 1000521-98.2021.8.11.0101. 3. Em continuidade, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se acerca dos presentes embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da lei 6.830/1980. Se com a resposta forem apresentados documentos, intime-se a parte embargante sobre eles se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Apensem-se os autos ao executivo fiscal n. 1000521-98.2021.8.11.0101. 5. Em relação ao pedido para que a Fazenda Pública Municipal junte aos autos a cópia integral do processo administrativo, “ (...) À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.239.257/PR), a obrigação de juntada aos autos do procedimento administrativo que originou o débito e a respectiva CDA é do embargante quando da apresentação da petição inicial, seja porque tal ônus lhe é atribuído por lei, seja porque, ao menos em tese, o acesso aos autos do procedimento administrativo perante o órgão estará sempre ao seu dispor. 3. Recurso desprovido. (N.U 1017132-88.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, publicado no DJE 16/09/2021)”. Assim, indefiro o pedido. 6. Intimações e diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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