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Margarete De Jesus Fernandes x Elisangela Siqueira Silva e outros

ID: 302462005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000552-38.2020.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DE JESUS FERNANDES

Polo Passivo:

ELISANGELA SIQUEIRA SILVA FERNANDO PARAIZO

Intimação

Advogados:

REGIANE PERRI ANDRADE PALMEIRA

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GISLENE CRISTINA FLORENTINO DE SOUZA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVANIR COCITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000552-38.2020.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Margarete de Jesus Fernandes - Elisangela Siqueira Silva - - Fernando Paraizo - Vistos. Trata-se de EMBA… Processo 1000552-38.2020.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Margarete de Jesus Fernandes - Elisangela Siqueira Silva - - Fernando Paraizo - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por ELISANGELA SIQUEIRA SILVA, nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida por MARGARETE DE JESUS FERNANDES, no qual a embargante alega a impenhorabilidade do valor de R$ 1.691,06, bloqueado via sistema SISBAJUD em sua conta bancária junto ao Banco Bradesco, por se tratar de verba salarial. Passo à análise. Os embargos foram recebidos para discussão e a embargada apresentou impugnação tempestiva. A embargante, conforme determinado, juntou os extratos bancários dos últimos três meses para comprovar suas alegações. Verifica-se que a embargante comprovou, mediante os extratos juntados às fls. 427/432 e 444/453) que a conta bloqueada é destinada ao recebimento de salário proveniente da INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar, protegida pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, como bem pontuado pela embargada, a jurisprudência tem mitigado a impenhorabilidade absoluta em determinados casos, admitindo o bloqueio parcial de valores salariais desde que não comprometa a subsistência do devedor e sua família. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, em recente reinterpretação da matéria, consolidou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos não é absoluta, podendo ser flexibilizada para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o montante necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. Tal entendimento, firmado no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222/DF, representa uma ponderação entre o princípio da efetividade da execução e a dignidade da pessoa humana. A Corte Especial do STJ entendeu que a supressão do advérbio "absolutamente" do texto do atual Código de Processo Civil, em comparação com o diploma de 1973, sinaliza a intenção do legislador de permitir uma análise casuística. No caso em apreço, considerando a natureza da dívida (contrato de fiança em locação de imóvel, assumido voluntariamente), o inadimplemento do acordo homologado e a necessidade de efetividade da execução, entendo razoável a mitigação da regra de impenhorabilidade, preservando-se, contudo, percentual suficiente para garantir a subsistência da embargante. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, verifico que foram apresentados documentos suficientes que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. O pedido de embargos merece acolhimento parcial. O bloqueio integral da conta salário compromete a subsistência da embargante, mas a completa liberação dos valores frustraria a execução. A jurisprudência consolidada do STJ autoriza a penhora parcial do salário, limitada a percentual que não comprometa a dignidade do devedor. Ante o exposto: DEFIRO PARCIALMENTE os embargos à execução apresentados por ELISANGELA SIQUEIRA SILVA para determinar a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado em sua conta salário, mantendo-se a penhora sobre 30% (trinta por cento) do montante, equivalente a R$ 507,32 (quinhentos e sete reais e trinta e dois centavos); DETERMINO a expedição de mandado de levantamento do valor de R$ 507,32 (quinhentos e sete reais e trinta e dois centavos) em favor da embargada; DETERMINO que, em caso de futuros bloqueios na conta salário da embargante, estes fiquem limitados a 30% de seus rendimentos líquidos mensais; DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante; Considerando o decurso do prazo para o executado FERNANDO PARAIZO apresentar embargos à execução, DETERMINO o prosseguimento da execução em relação a este, devendo a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto aos veículos bloqueados pelo sistema RENAJUD. Intimem-se. - ADV: REGIANE PERRI ANDRADE PALMEIRA (OAB 177360/SP), GISLENE CRISTINA FLORENTINO DE SOUZA BERNARDES (OAB 399335/SP), ALVANIR COCITO JUNIOR (OAB 320985/SP)

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Processo nº 0001644-38.2023.8.26.0659

ID: 308504374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001644-38.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PKO DO BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MATOS DE PAULA MORAES

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Processo 0001644-38.2023.8.26.0659 (processo principal 1000552-86.2015.8.26.0659) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Pko do Brasil Importação e Exportação Ltda - V… Processo 0001644-38.2023.8.26.0659 (processo principal 1000552-86.2015.8.26.0659) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Pko do Brasil Importação e Exportação Ltda - Vistos. Fls. 101/107: Inicialmente, em relação ao réu Rafael Caracciolo de Paiva, verifica-se através da certidão JUCESP (fls. 09/10) que sua retirada da sociedade ocorreu em 06/12/2016. Ainda que a obrigação tenha sido contraída quando o réu ainda integrava a sociedade, deve-se aplicar o que dispõe o art. 1033, parágrafo único, do CC, que estende a responsabilidade dos sócios até dois anos após a resolução da sociedade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão que indeferiu o pedido da exequente quanto ao processamento do incidente também contra os sócios retirantes - Inconformismo da exequente - Alegação de responsabilidade dos sócios retirantes , visto que o fato gerador da dívida ocorreu em 2016, ou seja, dentro do prazo de 2 anos da averbação da alteração social no órgão competente em 2015 - Descabimento -Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada após o decurso do prazo de 2 anos da saída dos ex-sócios agravante do quadro societário da empresa - Artigos 1.003, §único e 1.032 do CC - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174726-79.2024.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAORDINÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . NÃO CABIMENTO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. 1. É de se ressaltar que o art . 1.033 do Código Civil, em seu parágrafo único, estipula que a responsabilidade do sócio-retirante persiste pelo prazo de dois anos após a averbação da resolução da sociedade. Portanto, considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade foi protocolado somente após o transcurso de dois anos constante da norma supracitada, torna-se inviável a responsabilidade civil extraordinária do sócio retirante. 2 . A parte exequente afirma que a pessoa jurídica está inapta, sem a integral quitação das dívidas. Todavia, o exclusivo esvaziamento patrimonial, desacompanhado de elementos que comprovem que essa circunstância ocorreu com o intuito de desvio de finalidade da pessoa jurídica, não se revela suficiente para o acolhimento da desconsideração. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido .(TJ-DF 0753848-83.2023.8.07 .0000 1836261, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) No mesmo sentido, rege o art. 10-A da CLT (aplicável por analogia ao presente caso), verbis: O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Desta forma, considerando que o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi protocolado em 16/08/2023, portanto, após os dois anos em que a responsabilidade do sócio subsiste, observado o instituto da decadência, conclui-se pela ilegitimidade do corréu retirante para figurar no polo passivo do incidente, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o incidente em relação a este com fulcro no artigo 485, IV e VI do CPC. Anote-se, prosseguindo-se o feito tão somente quanto ao corréu Rogério Fernandes Garcia, ainda que este tenha ingressado em fase posterior ao fato gerador que constituiu o crédito perseguido na ação principal, cuja verificação quanto a eventual abuso de personalidade com sua participação, confusão patrimonial ou desvio de finalidade (com sua anuência ou em seu benefício) somente poderá ser observado após o contraditório. Sem incidência de honorários. P.I. Em prosseguimento, defiro a realização das pesquisas de endereço em nome do corréu Rogério através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: LETICIA MATOS DE PAULA MORAES (OAB 368874/SP)

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Processo nº 1000552-31.2025.8.26.0370

ID: 280976425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000552-31.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO PLAZA CACIATORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ABRAM TAVARES

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DOMINGOS IZIDORO TRIVELONI GIL

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ADV: Domingos Izidoro Triveloni Gil (OAB 86255/SP), Fernanda Abram Tavares (OAB 278760/SP) Processo 1000552-31.2025.8.26.0370 - Interdição/Curatela - Reqte: Danilo Plaza Caciatori - Vistos. Ante o do… ADV: Domingos Izidoro Triveloni Gil (OAB 86255/SP), Fernanda Abram Tavares (OAB 278760/SP) Processo 1000552-31.2025.8.26.0370 - Interdição/Curatela - Reqte: Danilo Plaza Caciatori - Vistos. Ante o documento de fl. 9, nomeio o(a) requerente Danilo Plaza Caciatori, Rua Americo Vespucio, 270, Centro - CEP 14730-055, Monte Azul Paulista-SP, RG nº 47749405 CPF nº 40895131897 como curador(a) PROVISÓRIO(A) do(a) interditando(a) Murilo Plaza Caciatori, RG nº 470528096 CPF nº 23543691821, Rua Americo Vespucio, 270, pai Denilson Caciatori, mãe Mariete Aparecida Plaza Caciatori mediante compromisso de exercer o encargo com absoluta fidelidade, sob as penas da Lei. Cópia digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão que servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, considerando-o compromissado, independentemente de assinatura de termo, para todos os efeitos legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Consigno que o interrogatório do(a) interditando(a) somente será realizado se a perícia médica não for clara a respeito da incapacidade da parte requerida. Isso porque, ao Juiz da causa, que é o destinatário da prova, cabe verificar a respeito de sua necessidade ou não, salientando-se que perícia técnica, realizada por profissionais da saúde, é a que melhor avalia a respeito da capacidade ou incapacidade do(a) interditando(a).Com efeito, vale menção à corrente jurisprudencial: Interdição. Dispensa do interrogatório da interditanda pelo MM. Juiz 'a quo'. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão só pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº0588696-09.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BERNARDETE PEREIRA sendo agravado OLGA PEREIRA; data do julgamento: 07.04.2011; Des. Relator: Natan Zelinschi de Arruda). Interdição. Laudos periciais apontam a interditando como portadora de incapacidade permanente para os atos da vida civil Desnecessidade de interrogatório. Aplicação do artigo 400 do Estatuto Processual. Formalismo exacerbado não pode prevalecer. Devido processo legal levado em consideração. Objetividade da entrega da prestação jurisdicional no mérito deve sobressair. Apelo desprovido (Apelação n° 0008539-51.2007.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TEREZA RAQUEL BARBOSA CARDOSO (INTERDITANDO(A)), é apelado MAGDA RITA RODRIGUES BARBOSA (JUSTIÇA GRATUITA); data do julgamento: 30.08.2012; Des. Relator: Natan Zelinschi de Arruda). Interdição. Pedido acolhido. Interrogatório que não é essencial ao procedimento, uma vez que a condição mental da Interditanda foi atestada por profissional médica psiquiatra, que respondeu aos quesitos formulados pelo Ministério Público. Objetivo almejado pelo interrogatório que foi alcançado. Medida que pode ser adotada no interesse do Interditando, em benefício da celeridade do procedimento. Inexistência de nulidade Sentença mantida Recurso não provido (Apelação nº 0076530-43.2009.8.26.0224, da Comarca Guarulhos, em que é apelante LEILDE FREITAS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado JUÍZO DA COMARCA; data do julgamento: 02.08.2011; Des. Relator: João Pazine Neto). Destarte, cite-se e intime-se a parte requerida/interditanda, devendo o Oficial(a) de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação ao pedido, é de 15(quinze) dias uteis, contados da juntada desta decisão/mandado aos autos e, decorrido sem oferecimento de contestação, oficie-se à OAB solicitando a nomeação e Curador Especial; desde já nomeio o Dr. Mauro César Melhado Chaim para realização da prova pericial e fixo-lhe os honorários periciais no valor de R$.800,00 e que deverão ser depositados em 5 dias. Laudo em 30 dias. A presente decisão servirá de mandado-termo-ofício.

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Emilson Almeida Costa x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 278380458

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000552-62.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILSON ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000552-62.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: EMILSON ALMEIDA COSTA RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000552-62.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: EMILSON ALMEIDA COSTA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Destinatário: EMILSON ALMEIDA COSTA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 06/10/2025 11:20. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMILSON ALMEIDA COSTA

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Paulo Ricardo Pereira Lima x Codonho Prestacao De Servicos Ltda

ID: 321063257

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000552-27.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

CODONHO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA STEFANIA MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000552-27.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: PAULO RICARDO PEREIRA LIMA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000552-27.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: PAULO RICARDO PEREIRA LIMA RECLAMADO: CODONHO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de5356d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. RENATO PACHECO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Intime-se o reclamante para apresentar a ficha cadastral JUCESP da reclamada, bem como fornecer endereço para citação, em 8 dias, sob pena de arquivamento do feito. Fica redesignada audiência do tipo UNA para o dia 11/09/2025 14:00 , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, sendo obrigatório o comparecimento das partes sob as penas do art 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Intime-se o reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTOS/SP, 08 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO PEREIRA LIMA

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Jeane Moraes Da Silva x Panificadora Paes E Doces Tenente Marques Ltda - Me

ID: 257680261

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000552-87.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEANE MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

PANIFICADORA PAES E DOCES TENENTE MARQUES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000552-87.2025.5.02.0422 : JEANE MORAES DA SILVA : PANIFICADORA PAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000552-87.2025.5.02.0422 : JEANE MORAES DA SILVA : PANIFICADORA PAES E DOCES TENENTE MARQUES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57ec425 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada nestes autos para o dia 28/05/2025 12:30 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________________________________CPF_______________________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 15 de abril de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEANE MORAES DA SILVA

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Francisca Ioneide Da Silva Santos x Alex Marques Saude Estetica E Bem-Estar Ltda

ID: 256715067

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000552-30.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IONEIDE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALEX MARQUES SAUDE ESTETICA E BEM-ESTAR LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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VITORIA REGINA TARIN CARRARA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000552-30.2025.5.02.0053 : FRANCISCA IONEIDE DA SILVA SANTOS : ALEX MARQUES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000552-30.2025.5.02.0053 : FRANCISCA IONEIDE DA SILVA SANTOS : ALEX MARQUES SAUDE ESTETICA E BEM-ESTAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 100a964 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO OLIVEIRA QUEIROZ DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 15/05/2025 13:40. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA IONEIDE DA SILVA SANTOS

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Felipe Alves De Souza x Igesp Sa Centro Medico E Cirurgico Inst Gastroent De Sp

ID: 256465498

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000552-61.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP

Notificação

Advogados:

JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000552-61.2025.5.02.0075 : FELIPE ALVES DE SOUZA : IGESP SA CENTRO MEDICO E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000552-61.2025.5.02.0075 : FELIPE ALVES DE SOUZA : IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP Destinatário: FELIPE ALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 21/08/2025 10:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ALVES DE SOUZA

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Richard William Sant Ana e outros x Dunamis - Servicos Empresariais Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 256275984

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000552-64.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICHARD WILLIAM SANT ANA THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000552-64.2024.5.02.0053 : RICHARD WILLIAM SANT ANA : DUNAMIS - SERVICOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000552-64.2024.5.02.0053 : RICHARD WILLIAM SANT ANA : DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0eab669 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:f15e350; Acórdão de Recurso Ordinário #id:ba6bb5a; Cálculos da 1ª reclamada #id:bcf2b11; Petição do(a) reclamante #id:f5035b1 concordando com os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. A r. sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada de forma integral. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada (#id:cbd1963), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 8.969,89 (data base 31.03.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 5.476,85; Juros R$ 492,77; FGTS Principal R$ 1.147,40 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 102,11 (a depositar em conta vinculada); Multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer R$ 1.000,00 (imputável apenas a 1ª reclamada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 55,91; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 1 meses - verbas tributáveis R$ 745,49); Honorários Advocatícios devidos ao patrono da reclamada - a deduzir (-) R$ 1.841,59 (exigibilidade suspensa); INSS reclamada R$ 189,80; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 360,96; Custas R$ 200,00. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. INTIME(M)-SE A(S) 1ª RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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Richard William Sant Ana e outros x Dunamis - Servicos Empresariais Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 256276002

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000552-64.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICHARD WILLIAM SANT ANA THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000552-64.2024.5.02.0053 : RICHARD WILLIAM SANT ANA : DUNAMIS - SERVICOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000552-64.2024.5.02.0053 : RICHARD WILLIAM SANT ANA : DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0eab669 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:f15e350; Acórdão de Recurso Ordinário #id:ba6bb5a; Cálculos da 1ª reclamada #id:bcf2b11; Petição do(a) reclamante #id:f5035b1 concordando com os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. A r. sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada de forma integral. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada (#id:cbd1963), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 8.969,89 (data base 31.03.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 5.476,85; Juros R$ 492,77; FGTS Principal R$ 1.147,40 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 102,11 (a depositar em conta vinculada); Multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer R$ 1.000,00 (imputável apenas a 1ª reclamada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 55,91; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 1 meses - verbas tributáveis R$ 745,49); Honorários Advocatícios devidos ao patrono da reclamada - a deduzir (-) R$ 1.841,59 (exigibilidade suspensa); INSS reclamada R$ 189,80; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 360,96; Custas R$ 200,00. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. INTIME(M)-SE A(S) 1ª RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD WILLIAM SANT ANA

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