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Processo nº 1000554-50.2020.4.01.3815

ID: 292846066

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000554-50.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS FONTAINHA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FONTAINHA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000554-50.2020.4.01.3815/MG REQUERENTE : MARIA DAS GRACAS FONTAINHA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONTAINHA FERREIRA (OAB MG198679) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000554-50.2020.4.01.3815/MG REQUERENTE : MARIA DAS GRACAS FONTAINHA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONTAINHA FERREIRA (OAB MG198679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de destaque, no processamento de precatório, do valor devido a título de honorários contratuais pela parte autora (inferior a sessenta salários mínimos), com a consequente expedição de requisição de pequeno valor autônoma em proveito de seu patrono . Pois bem. Sobre o tema, o CJF, por meio da Resolução n. 822/2023, definiu expressamente que: Art. 15. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. § 1º Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria. § 2º Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). § 3º Em se tratando de RPV em que houve renúncia, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não poderá ultrapassar o valor máximo estipulado para tal espécie de requisição. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, adotando-se a mesma orientação, assim ficou estatuído no art. 28 da Resolução Presi 50/2024: Ainda sobre essa matéria, antes da criação do TRF da 6ª Região, quando este juízo se vinculava ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi proferida a seguinte decisão pelo então Presidente daquele sodalício (Decisão PRESI 40): “Em face do que consta da Manifestação TRF1-Corej PAe 3608482, do Encaminhamento TRF1-Diges PAe 3643551, bem como dos precedentes do c. STF no julgamento das Ag.Reg. na Rcl. 24.112, publicado no DJE de 20/09/2016, relatoria do Min. Teori Zavascki (3608027), Ag. Reg. na Reclamação 22.187 Amapá, publicada no DJE de 20/04/2016, relatoria do Min Teori Zavascki (3607953) e Re 968.116 AgR, publicado no DJE 04/11/2016, relatoria do Min Edson Fachin (3607998), pelos quais a Suprema Corte entendeu que a decisão judicial que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47, DETERMINO QUE a expedição de requisição em separado para pagamento apenas dos honorários contratuais deve continuar sendo destacada pelo juiz na mesma requisição do credor/exequente e seguindo o mesmo rito do pagamento a que estiver sujeito o crédito deste (precatório ou RPV) em obediência ao § 8º do art.100 da Constituição, súmula vinculante 47 e jurisprudência do STF, em face do alto custo para a adaptação do sistema de precatórios para atender a esta particularidade, até que o c. Conselho da Justiça Federal manifeste-se novamente sobre a compatibilidade dos artigos 18 e 19 da Resolução 405/2016 com as novas diretrizes do STF . Publique-se. Dê-se ciência às Seções Judiciárias. Oficie-se ao CJF.” Com efeito, tal entendimento decorre do princípio de que o acessório segue a sorte do principal. Sendo, portanto, os honorários contratuais parte indissociável do crédito executado, não se admite o fracionamento dele para fins de expedição de RPV em separado apenas para os honorários contratuais, como se verba autônoma fosse. Assim, o valor total da requisição deverá considerar o montante global, incluindo os honorários contratuais, para fins de definição do regime de pagamento (RPV ou precatório), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Note-se que a Súmula Vinculante 47 do STF reconhece a natureza alimentar dos honorários e, em razão disso, expressa que devem eles receber tratamento prioritário. Isso, contudo, não equivale a dizer que os honorários contratuais destacados devem ser considerados como verba autônoma em relação ao valor principal para fins de definição da modalidade de requisição. A uníssona jurisprudência também proscreve a tese segundo a qual seria cabível autorizar o destaque dos honorários por modalidade diversa de pagamento a que está sujeita o crédito principal: PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º DA LEI 8.906/94. OFÍCIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO. OFENSA AO ART. 100, § 8º DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 47/STF. IMPOSIBILIDADE. 1. Cinge-se o presente recurso na análise da possbilidade de se destacar os honorários contratuais do valor principal em ofício requisitório autônomo sem acompanhar a forma de requisição do crédito do principal. 2. Registre-se, inicialmente, que a Súmula Vinculante 47/STF tem o seguinte teor: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. 3. Verifica-se, que o disposto na Súmula Vinculante n. 47 não submete a conclusão de que o causídico tem direito subjetivo à expedição autônoma de requisição de pequeno valor para satisfação dos honorários contratuais quando o valor do principal está sendo requisitado por precatório. 4. Conclusão distinta revelaria ofensa ao art. 100, § 8º da Constituição, que veda o fracionamento do crédito denominado destaque de honorários contratuais, nos termos do art. 22 , § 4º do Estatuto da OAB. Dessa modo deve acompanhar a mesma forma de requisição do crédito principal, isto é, daquele do qual a verba está sendo destacada. 5. Noutras palavras, não é possível a requisição do destaque de honorários contratuais por requisição de pequeno valor quando a requisição do principal se der por precatório. Cita-se como exemplos: Rcl 22187, relator Sr. Ministro Teori Zavascki, Dje 23-5-2016; Rcl 24112, relator Sr. Ministro Teori Zavascki, Dje 20-9-2016, Rcl 23886, relator Sr. Ministro Dias Tofoli, Dje 15-2-2017 e RE 968116, relator Sr. Ministro Edson Fachin, Dje 4-11-2016 ) 6. Ademais, conforme preceitua o art. 15, § 2º da Resolução CJF 822/23 os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor. E estabelece em seu art. 18 que havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. Regra de igual teor consta do art. 28 da Resolução PRESI 50/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF6, AI 6008768-61.2024.4.06.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES , D.E. 09/12/2024) DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. T. D. M. C. e H. C. M. V. contra decisão proferida nos autos 0000357-59.2008.4.01.3807, que, em cumprimento de sentença ajuizado em desfavor da União, indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais. Alegaram, em síntese, que com a edição da Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal passou a ser possível o fracionamento de pagamento de precatórios e RPV sem que tal providência signifique ofensa ao texto constitucional. 2. Sucintamente relatados, decido. Cinge-se o presente recurso na análise da possbilidade de se destacar os honorários contratuais do valor principal em ofício requisitório autônomo sem acompanhar a forma de requisição do crédito do principal. Registre-se, inicialmente, que a Súmula Vinculante 47/STF tem o seguinte teor: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Verifica-se, que o disposto na Súmula Vinculante n. 47 não submete a conclusão de que o causídico tem direito subjetivo à expedição autônoma de requisição de pequeno valor para satisfação dos honorários contratuais quando o valor do principal está sendo requisitado por precatório. Conclusão distinta revelaria ofensa ao art. 100, § 8º da Constituição, que veda o fracionamento do crédito denominado destaque de honorários contratuais, nos termos do art. 22 , § 4º do Estatuto da OAB. Dessa modo deve acompanhar a mesma forma de requisição do crédito principal, isto é, daquele do qual a verba está sendo destacada. Noutras palavras, não é possível a requisição do destaque de honorários contratuais por requisição de pequeno valor quando a requisição do principal se der por precatório. Cita-se como exemplos: Rcl 22187, relator Sr. Ministro Teori Zavascki, Dje 23-5-2016; Rcl 24112, relator Sr. Ministro Teori Zavascki, Dje 20-9-2016, Rcl 23886, relator Sr. Ministro Dias Tofoli, Dje 15-2-2017 e RE 968116, relator Sr. Ministro Edson Fachin, Dje 4-11-2016 ) Ademais, conforme preceitua o art. 15, § 2º da Resolução CJF 822/23 os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor. E estabelece em seu art. 18 que havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. Regra de igual teor consta do art. 28 da Resolução PRESI 50/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Não há, portanto, probabilidade do direito invocado nas razões recursais. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Ouça-se a União, em 30 dias. I. Belo Horizonte, 18 de outubro de 2024. (TRF6, AI 6008768-61.2024.4.06.0000, 3ª Turma , Relator MARCOS VINICIUS LIPIENSKI , D.E. 18/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 96 DO STF. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE POSSIBILIDADE. I. Incidência do Tema 96/STF na requisição complementar para pagamento de diferenças de correção monetária decorrente da tese fixada no Tema STF 810. II. A superveniência da definição da questão relativa à diferença de correção monetária pelo Suprmeo Tribunal Federal, no sentido de que o valor tempestivamente pago não correspondia à quitação da integralidade da dívida, tem o efeito de constituir em mora o devedor, a contar da data em que o pagamento integral devia ser sido feito, ou seja, os juros de mora são devidos a desde a data-base do cálculo do valor principal. III. Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. IV. O Juiz deve determinar o destaque da verba ou o seu pagamento diretamente à pessoa jurídica, caso a sociedade de advogados juntar aos autos o seu contrato de cessão de crédito de honorários, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, como é o caso dos autos, ou se há referência da sociedade na procuração, V. É cabível a autorização do destaque dos honorários contratuais, desde que ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal . (TRF4, AG 5042735-71.2024.4.04.0000, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 20/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Possibilidade do destacamento dos honorários contratuais, observando, contudo, a mesma modalidade do principal. (TRF4, AG 5005173-91.2025.4.04.0000, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 08/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF Nº 822/2023. - Independentemente do ajuizamento de nova ação, é direito do causídico descontar da quantia a ser recebida pelo constituinte a parcela relativa aos honorários contratados, desde que ainda não tenham sido pagos e que o contrato firmado entre as partes tenha sido juntado aos autos em momento anterior à expedição da requisição de pagamento. - Nos termos do art. 18 da Resolução nº 822/2023 do CJF, havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio . (TRF4, AG 5003433-98.2025.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI , julgado em 10/04/2025) Este o quadro, perfilhando o entendimento consagrado na jurisprudência e sedimentado nos mais variados normativos no âmbito do Poder Judiciário Federal – o qual, cumpre anotar, não destoa da tese reiteradamente adotada por esta magistrada –, INDEFIRO O PEDIDO contido na petição de evento 172, RPV1 , alínea c. Intimem-se. Cumpra-se a parte final do despacho de evento 167, DESPADEC1 . São João del-Rei, data da assinatura.

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Município De Santos x Bequest Central De Serviços Ltda. e outros

ID: 315323062

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000385-25.2016.5.02.0442

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTOS

Polo Passivo:

BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. FRANCISCA DE FATIMA DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. LIA SILVEIRA QUINTELA

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DR. ALICE RABELO ANDRADE

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA POR … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. In casu, a decisão agravada entendeu que abrange a responsabilidade subsidiária do Município recorrido o pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP). Destaca-se que o referido entendimento encontra-se em consonância com a Súmula 331, VI do TST e com a jurisprudência majoritária desta Corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1000385-25.2016.5.02.0442, em que é Agravante(s) MUNICÍPIO DE SANTOS e são Agravado(s)S BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. e FRANCISCA DE FATIMA DA SILVA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual deu provimento ao recurso de revista manejado pela parte adversa no tema "responsabilidade subsidiária - alcance da condenação". Contraminuta apresentada. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no ID: 95541046. É o relatório. V O T O 1. APLICAÇÃO DE MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA A parte reclamante, ora agravada, em contraminuta, requer que seja aplicada multa à agravante com fundamento no artigo 1.021, § 4º do CPC. Analiso. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o Órgão Colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. No caso dos autos, o agravo interno era o meio processual de impugnação adequado que a agravante dispunha para se insurgir em face da decisão monocrática, legalmente previsto, o que legitima a insurgência. Ou seja, a agravante, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV da CF/88. Em consequência, não sendo hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não merece aplicação, no presente caso, a penalidade prevista no referido dispositivo. Nesses termos, rejeito o pedido deduzido em contraminuta. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: "D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões não apresentadas. Apresentada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO Nas razões recursais, a parte autora traz insurgência em face da decisão regional que excluiu da condenação subsidiária a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos, no exame dos embargos de declaração: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas reconhecidas na r. sentença, em razão do inciso VI da Súmula 331 do C. TST. No entanto, a determinação para entrega do PPP é dirigida à primeira ré, empregadora do autor, razão pela qual a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, por acessória, também é de sua exclusiva responsabilidade. Acolhidos os embargos. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, entendeu que o pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, por acessória, é de exclusiva responsabilidade do empregador, isentando o tomador de serviços da respectiva responsabilidade subsidiária. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo. É o que se observa da fundamentação constante do precedente reproduzido a seguir. Confira-se: III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO ÀS ASTREINTES. Discute-se, no caso, o alcance da responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada pelas multas decorrentes de obrigações de fazer (entrega da Carta de Referência e guias e retificação da CTPS) não cumpridas pelo empregador, prestador dos serviços. Ora, vê-se do acórdão recorrido que a tese decisória ali exposta é a de que, sendo as obrigações de fazer de cunho infungível, não poderia a tomadora de serviços ser condenada subsidiariamente em relação às multas daí decorrentes. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem orientado que a Súmula 331 do TST não excepciona nenhuma verba, alcançando, portanto, toda e qualquer inadimplência resultante do contrato de trabalho, no qual se inserem as referidas multas. É essa a dicção do item VI da Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido para, reformando o acórdão regional, declarar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, aí compreendidas as multas decorrentes de obrigações de fazer (entrega da Carta de Referência e guias e retificação da CTPS). CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000086-95.2014.5.02.0255, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 20/08/2021). (grifei) Por estes fundamentos, conheço do recurso de revista, por contrariedade ao item VI, da Súmula 331, do TST. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade ao item VI, da Súmula 331, do TST, dou-lhe provimento para provimento para, reformando o acórdão regional, declarar que a responsabilidadesubsidiáriado tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas decorrentes de eventual descumprimento de obrigação de fazer. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. CONHECIMENTO Nas razões recursais, a parte autora traz insurgência em face da decisão regional quanto ao valor fixado na condenação a título de astreintes, conforme fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta canal de conhecimento conforme os pressupostos do art. 896 da CLT. Examino. O apelo da parte não merece ser conhecido, porquanto não preenchido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Constata-se que a parte transcreve apenas pequena fração da conclusão do acórdão regional (fl. 629), não sendo possível extrair do trecho transcrito os elementos de fato e de direito que embasaram a decisão regional para a fixação da multa. Assim, ao omitir excertos fundamentais à total compreensão da controvérsia, a parte não logrou preencher o requisito referente ao supracitado dispositivo. Em razão da aplicação do referido óbice processual, é inviável o exame da matéria de fundo. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade ao item VI, da Súmula 331, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para provimento para, reformando o acórdão regional, declarar que a responsabilidadesubsidiáriado tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas decorrentes de eventual descumprimento de obrigação de fazer. Custas inalteradas. Publique-se." Na minuta em exame, a parte agravante alega que "no que diz respeito ao cumprimento de obrigações, o município não deve responder pela entre de perfil psicográfico previdenciário (PPP), tendo em vista de sua natureza PERSONALÍSSIMA da empresa reclamada, até porque somente ela reúne o histórico profissional da parte contrária, logo, inviável a estipulação de quaisquer astreintes em desfavor do poder público em caso de eventual inadimplemento da obrigação de fazer". Finaliza arguindo que "tendo em vista a obrigação personalíssima imputada ao real empregador, descabida a imposição de astreintes pela obrigação de fazer em face da Municipalidade". Examino. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I da CLT. No presente caso, a decisão agravada reformou o acórdão regional que entendeu que a multa referente à obrigação de entrega de PPP não deve ser extensível ao responsável solidário. Destaca-se que, em que pese a obrigação de entrega de PPP ser de fato personalíssima, não podendo tal obrigação ser extensível ao responsável subsidiário, a multa pelo descumprimento de tal obrigação de fazer, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao responsável subsidiário, nos termos da Súmula 331, VI do TST, in verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta e. 2ª Turma do TST, in verbis: "(...)II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A responsabilidade subsidiária abrange todo e qualquer direito reconhecido ao autor e devido pela devedora principal, quer os de natureza salarial, indenizatória ou punitiva, excetuando-se a essa regra apenas as obrigações personalíssimas, conforme entendimento constante da Súmula nº 331, VI, do TST. 2. Ainda que a obrigação de fazer tenha contorno personalíssimo, forçoso reconhecer que a multa pelo descumprimento tem feição pecuniária, sendo abrangida pela responsabilidade subsidiária, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (ARR-101043-76.2017.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de pretensão relativa aos limites da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária alcança também as obrigações de fazer, tais como a retificação do registro do INSS e a expedição dos novos PPPs. Esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Insta destacar, todavia, que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços , nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Assim, deve ser afastada a responsabilidade da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, pelas obrigações de fazer impostas na sentença, ficando mantida, entretanto, sua responsabilidade subsidiária por multa decorrente de eventual descumprimento da obrigação pela empregadora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-ARR-646-55.2014.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020) "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. () MULTA PELA RETENÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, a Corte Regional condenou a empresa Braskem S.A. de forma subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao autor, destacando que a condenação subsidiária "abrange a integralidade da condenação, inclusive multas" (pág. 763). Sendo assim, embora a condenação subsidiária da reclamada não englobe a obrigação de entrega das guias de seguro-desemprego e do perfil profissiográfico previdenciário, por ser de obrigação de caráter personalíssimo, alcança as multas pelo descumprimento das mencionadas obrigações de fazer, por se tratarem de condenação em pecúnia. Essa Corte Superior consolidou o entendimento de que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, alcança o tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ()" (RR - 910-85.2013.5.04.0761, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, VI, do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. Em face da possibilidade de decisão do mérito a favor da parte recorrente, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST. Nos termos do item VI da Súmula 331/TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Na hipótese , pontue-se que o Tribunal Regional esclareceu que " é da empregadora a responsabilidade pela entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, para efeito de concessão da aposentadoria especial, condicionada às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do empregado, de forma que não pode ser imputada à quarta demandada, BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a responsabilização subsidiária ou qualquer cominação por conta do eventual descumprimento de tal obrigação de fazer". Desse modo, o que se extrai da decisão recorrida é que, em que pese a 4ª Reclamada ter sido condenada subsidiariamente, essa responsabilidade não abrangeu a obrigação de entrega do perfil profissiográfico profissional, nem qualquer punição por eventual inobservância desse encargo. Com efeito, esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Contudo, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada pelo Juízo de 1º grau -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1002446-80.2016.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ASTREINTES - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - SÚMULA Nº 331, VI, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT, aplicando o entendimento disposto na Súmula nº 331, VI, do TST, concluiu que, apesar de a obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ser personalíssima, a responsabilidade subsidiária imputada à segunda Reclamada abrange todas as parcelas devidas pela prestadora de serviços, inclusive a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000475-28.2017.5.02.0303, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte já firmou entendimento de que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador, e que apenas se descumprida a obrigação pelo empregador é que seria possível a responsabilização subsidiária da tomadora. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg-174-11.2020.5.06.0262, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). "(...) ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, a discussão sobre a possibilidade de a responsabilidade subsidiária abranger o pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. No caso, o Tribunal Regional decidiu no sentido de que " as obrigações de fazer inerentes à devolução da CTPS e entrega do PPP, bem como as multas correspondentes ao respectivo inadimplemento (acessório à obrigação de fazer), são de responsabilidade exclusiva da empregadora, primeira ré " (destaques acrescidos). Com relação à multa por descumprimento de obrigação de fazer, a decisão regional está em dissonância da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a responsabilidade subsidiária abrange também astreintes fixadas para o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ASTREINTE) . 1. O item VI da Súmula nº 331 desta Corte atribui ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos direitos trabalhistas derivados do contrato firmado com a empresa prestadora, sem estabelecer qualquer ressalva. 2. É personalíssima apenas a obrigação de entregar os documentos necessários ao saque do FGTS e à habilitação ao seguro-desemprego, não se podendo dizer o mesmo quando esta se converte em obrigação pecuniária para pagamento de multa ( astreinte ), sobre a qual não paira qualquer impossibilidade de transferência ao responsável subsidiário. 3. Não demonstrada afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, é inviável o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-91400-50.2008.5.15.0074, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Andre Genn de Assuncao Barros, DEJT 15/08/2014). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17 E À LEI Nº 13.467/17. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que, ainda que a obrigação de fazer seja de caráter personalíssimo, a multa decorrente de seu descumprimento, por se tratar de condenação em pecúnia é extensível ao tomador de serviços, que, por ela, responde de forma subsidiária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR - 616-59.2013.5.02.0447 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/06/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO . O Tribunal de origem concluiu que o município tomador de serviços não seria responsável subsidiário no caso de eventual multa pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário no prazo estipulado pelo juiz. Contudo, merece reforma a decisão regional para se adequar ao entendimento perfilhado por esta Corte Superior, segundo o qual a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador . Entretanto, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula nº 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 1000554-97.2016.5.02.0446 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020 Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Rosilene Da Silva Freitas x Telefonica Brasil S.A.

ID: 322545201

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067000-20.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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NATALIA OLEGARIO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5067000-20.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. ROSILENE DA SILVA FREITAS ajuizou a pre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5067000-20.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. ROSILENE DA SILVA FREITAS ajuizou a presente AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos qualificados na inicial de ID nº 10126324886, alegando, em suma, que “recentemente acessou os órgãos restritivos de credito para consultar a situação do seu CPF, momento em que se deparou com uma cobrança da empresa ré referente a duas supostas dívidas, no valor total atual de R$1.736,30 (mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta centavos), com vencimento no ano de 2007”; que “desconhece totalmente essa suposta dívida, visto que, NUNCA teve nenhum vínculo com a requerida, logo, NUNCA contratou nenhum serviço prestado por ela, tampouco, autorizou que terceiros contratassem em seu nome”; que “ao buscar ajuda especializada a requerente tomou ciência de que a cobrança que vinha sofrendo é indevida, além de estar prescrita”; que “é cobrada por dívida que não reconhece. Esta cobrança se deu de forma indevida, nos termos do artigo 71 do CDC. Sob falsa afirmação de que a Ré teria legitimidade para a cobrança, mesmo que prescrita a dívida, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. (…) pois se tratam de dívidas notadamente prescritas”; e que “a Sra. Rosilene vem sofrendo cobranças de forma indevida e continua constrangido a não obtenção de crédito, não obstante sua pretensa dívida esteja prescrita”. Diante disso, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, bem como requereu “seja condenado o Réu no pagamento de indenização a título de danos morais pela cobrança indevida, a inclusão/manutenção indevida de informações negativas no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais)”. A inicial veio acompanhada por documentos. Decisão de ID nº 10152138661, em que a inicial foi recebida, sendo concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como foi determinada a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 10168342526), em que arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, a indevida concessão da justiça gratuita à autora e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em suma, que “a plataforma Serasa Limpa Nome / Acordo Certo não é um cadastro de proteção ao crédito, mas sim um site de negociação de dívidas pela Internet, de acesso voluntário e restrito ao consumidor, que permite a visualização de ofertas de acordos para adimplemento de dívidas com os credores”; que “a plataforma possui a finalidade exclusiva de intermediar a negociação entre o fornecedor e o consumidor, auxiliando este último a quitar possíveis dívidas em aberto no mercado”; que “a parte Autora não foi capaz de comprovar a inexistência do débito perante a parte Ré que possa ter contribuído para qualquer dano suportado, se desincumbindo do ônus que lhe cabia”; que “conforme reconhecido por ambas as partes, verifica-se que a dívida de fato está prescrita, tanto que não há qualquer demanda em curso proposta pela TELEFÔNICA para satisfação do seu crédito e não há também qualquer publicidade perante terceiros (negativação) da dívida prescrita”; que “as informações de débitos prescritos não são utilizadas para cálculo do SCORE dos consumidores”; e que “não há nos autos qualquer elemento probatório que aponte para o cometimento de ilicitude praticada pela Ré, capaz de justificar suposta condenação em indenização por danos morais”. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A peça de defesa veio acompanhada documentos. A parte ré foi intimada para comprovar o recolhimento das custas da impugnação à justiça gratuita (ID nº 10178264317), tendo, contudo, ficado inerte (ID nº 10210719181). Réplica sob o ID nº 10225963936. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos, por se tratar de matéria de natureza nitidamente documental. Assim, com supedâneo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, verifico que a parte ré, em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, afirmando que “o ajuizamento da presente ação ocorreu sem que a parte Autora tenha tentado solucionar a questão extrajudicialmente junto à parte Ré”. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, para que se identifique a presença do interesse processual, faz-se necessária a constatação de três elementos, quais sejam, adequação, necessidade e utilidade do processo, os quais estão presentes nestes autos, tendo em vista que a prestação jurisdicional se mostra como meio efetivo para a obtenção da declaração de inexistência do débito e da indenização pretendida pela parte autora na peça de ingresso, desde que, é claro, seja comprovado, ao final, o vício e/ou a inexistência da contratação por ela indicada. Ademais, apesar de, supostamente, não ter sido deduzido pedido extrajudicial, tenho que a este Juízo não cabe a não apreciação da demanda com fundamento na ausência resolução em sede administrativa. Isso porque, além de ser necessária a observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, no caso em apreço, verifico que a parte ré, em defesa, se opôs integralmente à pretensão deduzida pela parte autora, configurando, assim, a presença de interesse de agir para a presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Em terceiro lugar, verifico que a parte ré, em sede de preliminar, arguiu a “ausência de prova da suposta negativação indevida”, afirmando que “Não há prova de que o débito em discussão tenha afetado de forma negativa lhe trazendo eventuais prejuízos de ordem material e moral”; e que “o print que a parte autora traz aos autos não se confunde, de forma alguma, com a plataforma do SERASA EXPERIAN (CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO)”. Contudo, referida preliminar se confunde com o mérito da presente demanda, motivo pelo qual declaro que com este será apreciada. Em quarto lugar, verifico que a ré arguiu, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que “a TELEFÔNICA não realiza a aferição do Score de Crédito da Parte Autora, não possuindo ingerência sobre os métodos aplicados para cômputo da pontuação”. Contudo, referida preliminar se confunde com o mérito, e, por isso, declaro que com este será analisada. Em quinto lugar, passando à análise do mérito, trata-se de ação declaratória de inexistência ou inexigibilidade de débito, em que a parte autora alega que a parte ré efetua cobrança de dívida por meio do programa “Acordo Certo”, sendo que, contudo, “desconhece totalmente essa suposta dívida, visto que, NUNCA teve nenhum vínculo com a requerida, logo, NUNCA contratou nenhum serviço prestado por ela, tampouco, autorizou que terceiros contratassem em seu nome”, suscitando, ainda, que “tomou ciência de que a cobrança que vinha sofrendo é indevida, além de estar prescrita.”. A princípio, cumpre ressaltar que a presente demanda abriga uma relação de consumo, porquanto se refere a fornecimento de bens e serviços, contemplados no caput e no §2º do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à qualidade de consumidora da parte autora, deve ser observado o disposto no art. 2º, do CDC – “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” –, bem como, tendo em vista sua situação de lesada em face da atividade desenvolvida pela parte ré, o art. 17, do CDC, é bastante esclarecedor a esse respeito, quando reza que, in verbis: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Outrossim, diz o art. 373, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em vista disso, conforme acima relatado, a parte autora sustenta que o débito lançado na plataforma Acordo Certo é ilegítimo, por dizer respeito a dívida inexistente, e prescrita. Alega, ainda, que a inscrição do débito em referida plataforma causa danos à imagem, à honra e ao nome da parte autora que permanece nos cadastros do SCPC. Lado outro, a parte ré sustenta que a parte autora “não foi capaz de comprovar a inexistência do débito perante a parte Ré que possa ter contribuído para qualquer dano suportado, se desincumbindo do ônus que lhe cabia”; e que “verifica-se que a dívida de fato está prescrita, tanto que não há qualquer demanda em curso proposta pela TELEFÔNICA para satisfação do seu crédito e não há também qualquer publicidade perante terceiros (negativação) da dívida prescrita”. Contudo, apesar de tais alegações deduzidas em defesa, verifico não assistir razão ao demandado. Com efeito, em primeiro lugar, verifica-se que no cadastro do débito perante a plataforma Acordo Certo não consta nenhuma informação quanto o suposto débito (ID nº 10126359808), constando, apenas, que a parte ré seria a credora de referida dívida. Em segundo lugar, com a peça de defesa, o réu não juntou qualquer documento que faça referência ao débito discutido nos autos. Ou seja, nenhum documento foi juntado aos autos, pelo réu, a fim de comprovar a existência do débito em desfavor da parte autora, não tendo sequer comprovado que a autora possuía relação com a parte ré. Ademais, verifica-se que, conforme documento de ID nº 10126359808, os débitos têm seus vencimentos datados de 31/08/2007 e 30/06/2007, e, assim, é imperioso reconhecer que se consumou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de referidos débitos, conforme previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...) §5º Em cinco anos: I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...)”. Aliás, cabe destacar que não houve nenhum ato que pudesse interromper ou suspender o prazo prescricional – mesmo porque sequer foi suscitada referida possibilidade na contestação. Inclusive, a prescrição da pretensão de cobrança de referidos débitos foi confirmada pela parte ré em sua peça de defesa. Contudo, o demandado sustenta que a prescrição apenas alcança a possibilidade de cobrança judicial do débito, enquanto a demandante alega que a prescrição também abarca a cobrança extrajudicial, e, assim, não poderia a informação sobre referida pendência de pagamento constar na plataforma Acordo Certo. Sobre referida questão, impõe-se reconhecer que merece acolhimento a pretensão autoral. Isso porque, consumado o prazo prescricional para a pretensão de recebimento do crédito, não há que se falar em nenhum tipo de cobrança, seja judicial, seja extrajudicial. De fato, é sabido que a prescrição alcança tão somente o direito do credor em exigir o pagamento dos débitos contraídos pelo autor (Haftung), o que não implica a extinção das referidas dívidas (Schuld). Ocorre que, após o transcurso do prazo prescricional do débito, a legislação considera a obrigação existente, contudo sob a roupagem da dívida natural, o que, inclusive, é confirmado pelo art. 882, do Código Civil: “Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”. Por consequência, o fato de o débito estar prescrito é suscetível de torná-lo inexigível, impedindo os interessados de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorrera a perda da pretensão do seu direito, não passando de uma mera obrigação natural, cuja satisfação somente pode se dar voluntariamente por quem já foi devedor. Nesse sentido, é o entendimento do colendo STJ, in verbis: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. [...] 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ. REsp n. 2.088.100/SP, Rel.(a) Min.(a) Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). Da mesma forma, seguem os seguintes julgados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA DA SERASA (SERASA LIMPA NOME) - DÍVIDA PRESCRITA - ART. 43, §§ 1º E 5º DO CDC - INTERFERÊNCIA NA PONTUAÇÃO DO SCORE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A prescrição atinge a exigibilidade do cumprimento de uma obrigação, transmudando-a de obrigação civil para obrigação natural. O apontamento do nome do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome" não gera danos extrapatrimoniais, com densidade suficiente a ensejar reparação civil indenizável, e tampouco produz efeitos negativos para o consumidor, quando informa o seu score com pontuação alterada em decorrência de pendências financeiras. Não há que se falar em danos morais decorrente de cobrança de valores, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, uma vez a ausência de comprovação de maiores repercussões do ato e consequentes reflexos negativos ao consumidor. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.274106-6/001, Rel. Des. Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024). (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade do débito, diante da prescrição e determinar à ré abster-se de efetuar novas cobranças, seja pela via judicial ou extrajudicial. Insurgência da ré. Não acolhimento. Incontroversa a prescrição dos débitos cobrados. Prescrita a dívida impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial. O fato de as dívidas estarem prescritas é suscetível de torná-las inexigíveis, impedindo o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação dos créditos sobre os quais já ocorrera a perda da pretensão do seu direito, não passando de uma mera obrigação natural, cuja satisfação somente poderia ser paga voluntariamente por quem já foi devedor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação Cível 1000554-39.2021.8.26.0047. Rel. Rodolfo Pellizari. Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 31/03/2022. Data de Registro: 01/04/2022). (destaquei) Portanto, sendo incontroversa nos autos a ocorrência da prescrição do débito, impossível a cobrança deste, tanto pela via judicial quanto pela via extrajudicial, motivo pelo qual, de rigor, o acolhimento dos pedidos iniciais, com a consequente exclusão do nome da parte autora do cadastro Acordo Certo. Por fim, quanto ao pleito autoral de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, verifico ser improcedente. Com efeito, tendo a parte autora apenas sido cadastrada na plataforma Acordo Certo, a qual se difere de negativação, sem que houvesse a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, não há que se falar em configuração de dano moral, pois a só cobrança indevida não configura lesão à personalidade, notadamente se não restou demonstrado que tal fato chegou a conhecimento público ou lhe gerou, efetivamente, algum tipo de prejuízo – p. ex., recebimento de reiteradas ligações de cobrança. Nesse sentido, inclusive, tem decidido o egrégio TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - ACESSO RESTRITO E PESSOAL À INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - A anotação na plataforma do "Serasa Limpa Nome" consiste em registro de acesso restrito e pessoal que não se confunde com a inscrição desabonadora nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar, portanto, em danos morais advindos do dito lançamento, ainda que decorrente de débito inexistente. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.216267-7/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 22/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. - A inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública. - A simples indicação de débito imputado ao consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome" não se erige à categoria de ilícito moral por faltar-lhe o condão de provocar abalo à reputação do nome do atingido. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.128132-0/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024). Aliás, a parte autora se resumiu a alegar, na peça de ingresso, que “resta claro o dano provocado pela parte ré a autora ao realizar a inscrição de dívida prescrita em seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito”, entretanto, reitere-se, não houve a negativação do nome em razão do débito inexistente. Ou seja, o ato ilícito da parte ré não trouxe consequências em relação à reputação e conceito da parte autora na comunidade em que vive, uma vez que inexistiu publicidade acerca do fato. Se não houve negativação, não houve publicidade prejudicial, inexistindo a alegada ofensa, salientando-se que eventuais dissabores nas relações comerciais são normais e corriqueiros, não podendo o ato da parte, ainda que culposo, gerar indenização por danos morais, se inexistiram reflexos objetivos na esfera moral da parte autora. Mediante os fundamentos acima expostos, a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSILENE DA SILVA FREITAS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- declaro a inexistência dos débitos descrito no documento de ID nº 10126359808-págs. 1 e 3. II- determino que a parte ré proceda à imediata exclusão dos referidos débitos lançados em nome da parte autora na plataforma Acordo Certo, bem como cesse, imediatamente, as cobranças extrajudiciais relativas a tais débitos; e III- Em razão da sucumbência recíproca, a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, será dividida entre as partes, na proporção de 30% (trinta por cento) pela parte autora e 70% (setenta por cento) pela parte ré, contudo suspensa a exigibilidade com relação a autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Denis Lauro Simão e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 312542344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-65.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENIS LAURO SIMãO SIMONE APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-65.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Simone Aparecida Moreira - - Denis Lauro Simão - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do … Processo 1000554-65.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Simone Aparecida Moreira - - Denis Lauro Simão - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) em face de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão de vícios construtivos. Adveio sentença de extinção do feito pela ocorrência de prescrição (fls. 97/101), mesma ocasião em que foi deferida assistência judiciária gratuita aos autores. A sentença de piso foi anulada, com determinação de prosseguimento do feito (fls. 181/187, 357/358 e 374). Citada, a ré apresentou longa e combativa contestação, com a arguição depreliminarese pedido de improcedência da ação, acompanhada de documentos. Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré CDHU atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. A inexistência de caráter lucrativo por parte da CDHU não descaracteriza a relação de consumo, pois não lhe é elemento essencial e, se constatado que os danos constantes no imóvel decorreram de ato de responsabilidade de terceiro, poderá se valer do direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Vício construtivo. Matéria confirmada com a prova pericial. Pretendida denunciação à seguradora. Impossibilidade, nos termos do art. 88 do CDC. Diploma consumerista, outrossim, aplicável à relação processual. Sociedade de economia mista, por si só, que não aparta o emprego do CDC. Precedentes. (...) APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002036-63.2018.8.26.0326; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) destaquei. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Rechaço a alegação de litigância predatória, pois embora o advogado da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. De acordo com o entendimento da Corte Superior, há que se distinguir a atividade predatória da advocacia massificada que é comum em relações de consumo de grandes corporações sendo certo que, para o caso em tela, com a determinação de perícia no imóvel, os danos serão constatados, individualizados e quantificados, o que afasta a possibilidade de manejo de arguições fraudulentas para obtenção de vantagem indevida. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Dessa forma, fica afastada a incidência de litigância predatória. Também não prospera a impugnação ao valor da causa, já que reflete o somatório dos pedidos. Afasto por igual a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que o direito constitucional de ação, previsto no artigo 5º, inciso V, da CF/88, não se submete à prévia tentativa de resolução pelas vias administrativas. Da mesma forma, os pedidos formulados, por si só, evidenciam a necessidade e a utilidade do ajuizamento de demanda para obtenção do direito pretendido, mormente considerando que a negativa de cessação dos descontos ainda persiste, materializada nas razões da contestação, que configura resistência do réu. Denota-se, em verdade, que a inicial apresenta adequadamente os fatos, o pedido e a causa de pedir, além de vir acompanhada dos documentos necessários para adequada compreensão da demanda. Rechaço a preliminar de prescrição, já que a matéria se encontra preclusa, por força do v. Acórdão proferido nestes autos. Ademais, rememoro que, em se tratando de danos contínuos e permanentes, como os que ora se alegam, não são passíveis de fixação de termo inicial certo para contagem de prazo prescricional, motivo pelo qual não resta melhor sorte à tese defendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e a prescrição, fixou a matéria controvertida e deferiu a produção de prova pericial Insurgência da agravante quando ao afastamento da prescrição. Não acolhimento - Contrato vinculado a financiamento para aquisição de imóvel, no âmbito do SFH - Danos permanentes e progressivos, cujo termo inicial não pode ser fixado com exatidão. Prescrição afastada. Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; A. I. nº 2063557-29.2020.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 27/04/2020) destaquei Ainda, em se tratando de defeito em obra de construção civil, aplicam-se dois prazos legais, absolutamente distintos entre si: (i) um primeiro prazo quinquenal e de garantia legal da boa qualidade da obra, previsto pelo artigo 618 do Código Civil; (ii) um segundo prazo, o ordinário de dez anos, estabelecido no artigo 205 do mesmo Diploma Legal, fundado no inadimplemento do empreiteiro. Verificado o vício dentro do prazo de garantia do artigo 618 do Código Civil, passa a fluir então o prazo prescricional de 10 anos. A questão não é nova, tanto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia, é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do disposto na Súmula nº 194, adaptado ao artigo 205 do Código Civil atual. Em casos como esse, vale consignar o assente entendimento jurisprudencial: Direito das Obrigações. Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Prazo decenal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, e não o decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Demonstrado o nexo causal. Laudo jurispericial comprobatório da existência de falha estrutural. Precariedade nas tubulações de gás e nas de esgoto. RECURSO NÃO PROVIDO e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial devida pela ré à autora em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004514-24.2015.8.26.0011; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) - destaquei VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Perícia que constatou vícios de construção no sistema de exaustão das churrasqueiras. Dever de reparação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066259-53.2020.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) destaquei Prosseguindo, a CDHU arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando que apenas repassou ao Município de Iacri-SP osrecursosfinanceirosprevistos em convênio para a viabilização do empreendimento, sendo responsável pela construção e qualidade da obra e serviços realizados no empreendimento, devendo, por conseguinte, responder por eventuais defeitos nas unidades habitacionais citadas na inicial. Subsidiariamente, requereu a inclusão da pessoa jurídica como litisconsorte passivo necessário, na qualidade de denunciado, com base nos mesmos argumentos acima expostos. Pois bem. Como cediço, empreendimentos imobiliários de grande porte envolvem na sua elaboração, diversos contratos conexos, com estreita relação entre si. Além do contrato de venda e compra, celebram as partes negócio de seguro, com o escopo de garantir eventuais danos decorrentes da falta de higidez e de segurança da obra, por danos externos. Neste quadro, entende-se possível, em regra, duas situações jurídicas distintas: a) ação de indenização securitária pura e simples em face da seguradora, em razão de danos externos, entendidos como danos estranhos a defeitos de construção; b) ação de indenização por vício de construção do artigo 618 do CC, em face da construtora ou da empreendedora. Vê-se que são duas pretensões diversas, ocasionadas por causas de danos diferentes. Na caso em apreço, a presente demanda almeja a indenização lastreada na ocorrência de vícios construtivos, do que se infere a patente legitimidade da CDHU. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob a responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: "Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." E no Código de Defesa do Consumidor está disposto: "Art. 7º - ... Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)." Ressalte-se, ainda, que a autora não participou da contratação da Empresa Construtora, de forma que referido contrato não guarda qualquer relação com o contrato firmado pelas partes. Neste sentido a jurisprudência: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDHU que atuou como contratante. Construção que se deu sob a responsabilidade da ré. Autora que não participou do convênio firmado entre a ré e a Municipalidade. Contrato de convênio que não guarda relação com o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Legitimidade da CDHU que deve ser reconhecida. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Obrigação da CDHU de reparar vícios de construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vícios de construção comprovados através de prova pericial. Cláusulas que excluem a cobertura de vícios construtivos que são abusivas. Art. 51, §1º, II, CDC. Art. 424, CC. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Não evidenciado risco à segurança pessoa da autora, ou que houve comprometimento à segurança ou solidez da edificação. Autora que não ficou impedida de utilizar do imóvel. Precedentes. Prazo para início da execução ou entrega da obra, ou para depósito dos valores para os reparos necessários, que não foram apreciados pelo Juiz a quo. Ausência de prejuízo à autora. Matéria que será discutida em cumprimento de sentença, considerando a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Sucumbência recíproca, considerando que a autora decaiu em parte de seu pedido. Sentença e honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001356-42.2017.8.26.0414 - Relatora FERNANDA GOMES CAMACHO julgado em 15/12/2011 Aliás, não fossem tais regras, também de acordo com princípios de Direito Civil e do Direito do Consumidor, é certo que incumbe à CDHU, já por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela Autora, donde a afirmação de sua culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, arts. 186, 932 e 933. E por se tratar de relação de consumo, compete à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. Incabível, ainda, a denunciação, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade, em tese, da CDHU pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora e de inclusão da construtora em razão de litisconsórcio passivo necessário Inconformismo da ré Não acolhimento Vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicável a todas as demandas que versem acerca de relação de consumo, não se restringindo à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC) Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça Não configurada hipótese de litisconsórcio necessário, mas de responsabilidade solidária Eventual direito de regresso a ser perquirido em demanda própria Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164024-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) destaquei. Agravo de Instrumento Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Compra e Venda de Imóvel firmado com a CDHU pelo SFH Insurgência da CDHU contra decisão que aplicou o CDC ao caso e indeferiu litisconsórcio passivo necessário da construtora responsável pelas obras e denunciação da lide à companhia de seguros Correta aplicação do CDC Impossibilidade de denunciação da lide Interpretação do art. 88 do CDC Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo Responsabilidade solidária (Art. 18 do CDC) Opção do consumidor em demandar contra qualquer dos fornecedores Precedentes desta C. Corte e do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232581-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) destaquei. Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A CDHU deve ser qualificada como fornecedoras, enquanto a autora é considerada consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da CDHU. Ainda que a construção do empreendimento habitacional seja de responsabilidade da Almeida Marin Construções e Comércio Ltda., por força do contrato celebrado com a CDHU, cabia a esta a fiscalização da construção do empreendimento, de modo que não pode se eximir em relação a possíveis falhas dessa execução em relação aos adquirentes. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória mantida. Prazo para reparação dos defeitos e multa diária mantidos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000052-10.2019.8.26.0326; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2020; Data de Registro: 30/08/2020) destaquei. Logo, não há falar em ilegitimidade passiva da CDHU e Iitisconsorte passivo necessário do Município de Iacri-SP, de forma que ficam rejeitadas todas as preliminares arguidas pela requerida CDHU. No mais, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção nos imóveis indicados na inicial, (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (iii) os reparos necessários e os efetivos custos, (iv) e o dever da ré em indenizar os autores pelos danos dali decorrentes. Para dirimir a questão, determino a realização da perícia. Para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial JOSE ANTHERO CATANIO PELLOSO, Engenheiro(a) Civil com escritório na cidade de Lucélia, habilitado(a) como Perito(a) nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova determinada de ofício, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais, observando que a cota parte correspondente à parte autora deverá neste momento, ser suportada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, desde que não beneficiária da Justiça Gratuita, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " No mesmo sentido, a Resolução TJSP n° 910/2023, artigo 2º, parágrafo 3º, in verbis: "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: ... § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à parte requerida para comprovar o depósito de 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais da parte que compete à parte autora (grau I). Comunicado o empenho pela Defensoria Pública e comprovado o depósito da cota parte cabente à parte requerida, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); c) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 30 de junho de 2025. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1003130-26.2024.8.11.0044

ID: 263064115

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003130-26.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDA MENDES ALMEIDA

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO VALANDRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003130-26.2024.8.11.0044 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003130-26.2024.8.11.0044 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: EDUARDA MENDES ALMEIDA Vistos. Autos do processo crime registrados sob o número 1003130-26.2024.8.11.0044, em que é autor o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua Representante Legal, e acusada Eduarda Mendes Almeida. O Ministério Público Estadual em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial nº 146.4.2024.40911 (I.P. 207/2024), ofereceu denúncia em desfavor de Eduarda Mendes Almeida, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas disposições do artigo 33, caput da Lei 11.343/06. Narra à peça acusatória o seguinte fato, in verbis: FATO No dia 07.12.2024, por voltas das 22h20min, no estabelecimento comercial Point Bar", localizado na Rua Travessa Campos, n. 220, no centro de Paranatinga/MT, a denunciada EDUARDA MENDES ALMEIDA, agindo com consciência e vontade, mantinha em depósito, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, droga capaz de causar dependência física e psíquica, consistente em uma porção grande de maconha, pesando 102 gramas, embalada em plástico transparente, sendo substância de uso proscrito no país, nos termos da Portaria n.º 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e conforme devidamente descrito no auto preliminar de constatação de entorpecentes constante no ID Num. 178490684. DESCRIÇÃO DO FATO Compulsando o caderno investigativo, depreende-se que nas condições de tempo e espaço supracitadas, a guarnição da polícia militar se dirigiu ao estabelecimento comercial “Point Bar”, situado na Travessa Campos, local conhecido como “Kitnets da Maria do Sargento”, município de Paranatinga/MT, localidade onde foram realizadas diversas prisões pelo crime de tráfico de drogas ao longo do ano de 2024. Consta do registro policial que o referido estabelecimento comercial tem sido alvo de denúncias anônimas, noticiando a venda de entorpecentes no local. Consta, inclusive, o relatório dos registros das referidas "denúncias". No local, a denunciada EDUARDA MENDES ALMEIDA se apresentou como proprietária do estabelecimento comercial, ocasião em que os policiais militares realizaram vistoria no local aberto ao público. Durante o procedimento, os agentes encontraram no balcão do estabelecimento uma porção volumosa de maconha (102 gramas), a quantia de R$204,05 (duzentos e quatro reais e cinco centavos) em notas diversas (“picadas”), e 03 (três) aparelhos celulares, momento em que a denunciada recebeu voz de prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas A denúncia veio acompanhada de procedimento investigatório criminal. Termo de apreensão n. 2024.16.577843 (ID. 178490680 - Pág. 1), auto de constatação, recebimento e pesagem de droga (ID. 178490684 - Pág. 1) e laudo definitivo de entorpecentes (ID. 184371561). A acusada foi regularmente notificada, tendo apresentado defesa prévia, ocasião em que não concordou com as imputações que lhe foram atribuídas, requerendo a produção de prova testemunhal, tendo sido estas arroladas. Por não concorrer nenhuma hipótese prevista no art. 395, do Código de Processo Penal, foi recebida à denúncia em 30 de janeiro de 2025 (ID. 181940190), sendo o acusado citado e intimado para comparecimento à audiência de instrução e julgamento. No decorrer da instrução processual (ID. 185304987), foi inquirida as testemunhas Hebert Machado Sacramento, Thiago dos Santos Chube, Raiann Gomes Bezerra Rodrigues e Luana Faustino de Arruda. Por fim, procedeu-se o interrogatório do acusado. As partes não requereram diligências nos moldes do art. 402, do Código de Processo Penal. Em alegações finais, as quais foram oferecidas oralmente pelas partes, de acordo com o disposto pelo art. 403, do Código de Processo Penal, a Representante do Ministério Público, após analisar o conjunto fático probatório, entendeu estar demonstrada a materialidade e autoria do delito, bem a responsabilidade criminal da denunciada, pugnando por sua condenação nos termos da denúncia (ID. 186015661). Por seu turno, a Defesa pugnou (i) suscitou nulidade da busca realizada e (ii) nulidade da quebra de dados telemáticos. No mérito, (iii) absolvição por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e, (iv) subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada objetivando-se apurar no presente processado a responsabilidade criminal de Eduarda Mendes Almeida, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33, caput da Lei 11.343/06. Insta salientar que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Da mesma forma, o pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. Do exame formal dos autos, verifico que, quanto ao procedimento, foram obedecidas as normas processuais pertinentes e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). O processo encontra-se apto a ser julgado. Passo a análise das preliminares suscitadas. Preliminar de nulidade da busca e apreensão realizada e por ausência de disponibilização dos dados da quebra de dados telemáticos. A defesa sustenta que “No presente caso e atualmente da atividade policial vemos, que o Policial Militar é dotado de mais poderes que os magistrados, pois realizam todo tipo de buscas, pessoais, domiciliares, veiculares, sem utilizar de parâmetros de controle, e até mesmo sem justificativas, as chamadas ABORDAGENS DE ROTINAS, violando direitos constitucionais sem qualquer parâmetro. No presente caso ficou claro que se tratou de uma abordagem e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos acerca da localidade em que se encontravam.” (ID. 189534925, pág. 10), bem como “Não foi disponibilizado o acesso dos dados telemáticos objeto de extração.” (ID. 189534925, pág. 12). Desse modo, requereu, respectivamente, “o reconhecimento da nulidade da abordagem e busca realizada devido a violação do disposto no artigo 157 do CPP.” e “deve ser reconhecida a nulidade dos documentos juntados nos autos (quebra de dados) devido à quebra da cadeia de custódia, e a violação da ampla devido a ofensa ao princípio da paridade de armas e ao direito à prova.”. (ID. 189534925, pág. 14). Sem razão. Em síntese, alega a defesa que a revista pessoal inobservou as exigências do artigo 244 do Código de Processo Penal, mormente por não haver fundadas suspeitas de que a ré estaria em posse de objetos que constituíssem corpo de delito sobre eventual crime. Por essas razões, pugna pelo reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e, por conseguinte, de todas as provas dela decorrentes, nos termos do art. 157, §1º do Código de Processo Penal. Como é cediço, a busca pessoal pressupõe, em termos de “standard probatório”, a existência de fundada suspeita, “descrita com a maior precisão possível, aferida de maneira objetiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto”, de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito (STJ, AgRg no HC 734263/RS). Contudo, não obstante os argumentos tecidos pela defesa, constata-se que as razões para a abordagem policial e revista pessoal encontram-se devidamente justificadas. Consta dos autos que na data dos fatos, a “radiopatrulha em rondas ostensivas pela rua travessa campos, centro, n°220, precisamente no point bar, local frequente de inúmeras denuncias anônimas de vendas de entorpecentes, local frequente de alvo de operações e abordagens policiais pela pratica de trafico ilícitos de drogas, ao ser feito a conferencia do alvara de funcionamento conforme o codigo de postura vigente do municipio, foram realizado pela gupm abordagens, buscas, checagens, as pessoas do sexo masculino que estavam no local consumindo bebidas alcoólicas e jogando sinuca.” (ID. 178490677 - Pág. 2). (grifei). Vê-se, pois, diante do contexto apresentado, que (i) havia denúncias anônimas (ID. 178490846 - Pág. 1 e ss.) sobre o tráfico de drogas no local, inclusive citando a pessoa da ré, e (ii) investigação preliminar da policia judiciária civil (relatório de investigação policial n. 2024.13.22571 – ID. 178490854 - Pág. 2), constituindo, sem dúvidas, fundadas razão para que os policiais militares suspeitassem da presença de ilícitos e, assim, procedessem à abordagem inicial e a subsequente revista pessoal. Nessa linha intelectiva, friso que a revista pessoal, realizada no exercício regular da função constitucional de patrulhamento ostensivo atribuído à Polícia Militar (art. 144, §5º, CF), teve como objetivo prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública. Portanto, diversamente do apontado pela defesa, constato que a busca pessoal foi motivada por elementos concretos aptos a referendar a diligência promovida. Ademais, não há evidências nos autos que indiquem, por parte dos policiais militares envolvidos na abordagem, qualquer intenção de prejudicar deliberadamente a acusada. Acerca do tema, vide o entendimento de nosso eg. Tribunal de Justiça: TJ/MT: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUGA DO REQUERENTE AO AVISTAR A VIATURA DE POLÍCIA. FUNDADA SUSPEITA JUSTIFICADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Considerando que a busca realizada decorreu da fuga do requerente ao avistar a viatura da polícia em local conhecido como ponto de venda/uso de drogas; bem como que durante sua abordagem foram encontradas com ele diversas porções de drogas, resta demonstrada a existência de indícios do estado de flagrância criminosa, apto a legitimar sua revista pessoal, que, por isso, foi legalmente realizada, sendo, pois, lícita a prova obtida e a condenação advinda do referido ato. (N.U 1027446-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024). (grifei). TJ/MT: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL ESTAMPADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – RESPONSABILIDADE DO RÉU COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “O depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais [...]" (STJ, AgRg no HC n. 844.596/MG). "Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (STF, RHC n. 229.514/PE). “O exame destes autos indica que o réu, ao avistar uma viatura policial que fazia patrulhamento de rotina na região dos fatos, correu, em fuga, para um terreno baldio, o que motivou a revista pessoal, na qual foram encontradas drogas. Diante das premissas estabelecidas neste voto e da ausência de elementos suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP” (STJ, HC n. 877.943/MS). (N.U 1000554-40.2021.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024). (grifei). No que se refere à ausência de disponibilização dos dados da quebra de dados telemáticos, em verdade, muito embora tenha sido determinada a extração esta, contudo, não ocorreu, ainda que oficiada a autoridade policial (ID. 181940190). Com efeito, a instrução processual se encerrou e não houve requerimento de diligência, nos termos do artigo 403 do CPP, tanto pela acusação como pela defesa. Diante desse cenário e considerando a ausência de qualquer referência à quebra de dados pelo Ministério Público, ao contrário do que alega a defesa, entendo que não há vícios que possam macular o procedimento, tampouco violação ao principio da paridade das armas e o direito à prova, porquanto se não foi realizada no momento oportuno ou, alternativamente, requerida diligência antes de encerrar a instrução, tal elemento de prova sequer existiu e não foi/será utilizado por nenhuma das partes. Logo, a rejeição de ambas as teses ventiladas é à medida que se impõe. Mérito. Como relatado, o Ministério Público pretende atribuir a Eduarda Mendes Almeida a prática da conduta descrita no artigo 33, caput da Lei 11.343/06. Restam, no entanto, avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria e materialidade do delito e sobre a responsabilidade penal da acusada, para os quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas coletadas em juízo. Materialidade. No que tange a materialidade do delito, essa restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID. 178490675 - Pág. 1), boletim de ocorrência (ID. 178490677 - Pág. 1), termo de apreensão n. 2024.16.577843 (ID. 178490680 - Pág. 1), auto de constatação, recebimento e pesagem de droga (ID. 178490684 - Pág. 1) e laudo definitivo de entorpecentes (ID. 184371561), bem como pelos demais documentos angariados aos autos. Autoria. A autoria, por sua vez, não restou cabalmente demonstrada, posto que os elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial não foram corroborados pela prova judicializada. Na espécie, embora sejam incontroversas as denúncias anônimas pretéritas e investigação policial, as testemunhas policiais Hebert Machado Sacramento, Thiago dos Santos Chube e Raiann Gomes Bezerra Rodrigues, por ocasião da busca e apreensão e declarações em Juízo, não souberam precisar se, de fato, os entorpecentes localizados no balcão pertenciam à ré. Aliado a isso, como consignado, trata-se de um estabelecimento denominado “Point Bar” e durante a abordagem não havia somente a denunciada em seu interior, mas sim diversas pessoas consumindo bebidas alcoólicas e jogando sinuca (aproximadamente oito frequentadores). Nesse contexto, à mingua de maiores elementos de convicção, o simples fato de Eduarda Mendes Almeida ser responsável do local não se confunde com a violação do tipo penal em voga, isto é, a presença no estabelecimento – que era de se esperar por se proprietária -, por si só, não induz automaticamente à conclusão de que realizava tráfico de drogas. Desse modo, na leitura deste julgador, os militares não foram firmes em seus depoimentos judiciais, sendo tais declarações, portanto, inaptas para sustentar a condenação, dada à fragilidade da prova oral colhida, nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: STJ: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA LASTREADA EM PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANULADA. 1. "O fato de as provas colhidas extrajudicialmente terem sido submetidas ao contraditório, na fase judicial, não autoriza que a condenação esteja apenas nelas lastreada, em razão da vedação expressa do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp 1385238/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 17/06/2016). 2. Hipótese na qual, em juízo, todos os depoentes, agentes policiais únicas testemunhas do suposto crime em apreço, não se recordaram dos fatos, afirmando um deles, inclusive, "que o local onde o réu foi abordado não era seu setor de trabalho", concluindo a sentença que "os elementos probatórios colhidos na fase judicial são insuficientes para o ensejo de um decreto condenatório", acrescendo que "[n]ão se desconhece o conteúdo do art. 155 do CPP. No entanto, é forçoso reconhecer que tais elementos não restaram confirmados, de forma mínima, pela prova oral colhida". 3. Concessão do habeas corpus. Desconstituição da condenação imposta ao paciente no julgamento da Apelação 5001847-44.2015.8.21.0008/RS. Restabelecimento da sentença absolutória. (STJ - HC: 695757 RS 2021/0306669-2, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022). (grifei). De outro vértice, a acusada negou veemente a da conduta narrada na denúncia, acrescentando que estava no banheiro quando da chegada dos agentes policiais e autorizou a revista, momento em que foram localizadas as substâncias, contudo, disse que não lhe pertenciam, álibi este verossímil, visto que a acusação não logrou êxito em ligá-la às drogas, dada a presença de diversas pessoas no local. Evidentemente tais declarações poderiam ter sido extirpadas se conduzidos e inquiridos os demais frequentadores do bar que estavam no momento da revista, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, para, daí, lastrear com maiores elementos de convicção, em busca da verdade processual, se dentre eles, algum adquiriu ilícitos de Eduarda Mendes Almeida. Nessa senda, o art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal determina que diante da inexistência de prova suficiente para a condenação, deve o juiz absolver o réu. Em um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do "in dubio pro reo". Logo, não foram produzidas provas suficientemente robustas em Juízo que permitam atribuir à ré, de maneira segura, a autoria do crime descrito na denúncia, fazendo incidir ao caso o “princípio do in dubio pro reo”. Nas lições de Guilherme de Souza Nucci [1] “A prova insuficiente para a condenação (inciso VII) é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição”. Não obstante, outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: TJ/MT: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES IMPUTADOS AO APELADO NA DENÚNCIA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A manutenção da sentença absolutória do apelado é medida imperiosa, porquanto do conjunto probatório existente nestes autos, remanesceram dúvidas acerca de sua participação nos crimes de roubo circunstanciado e narrado na exordial acusatória, devendo, por consequência, ser aplicado o disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e o aforismo in dubio pro reo. Recurso desprovido. (N.U 1023637-42.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). (grifei). Assim, considerando que para a condenação criminal se exige prova escorreita, devidamente analisada em tratamento isonômico que possibilite convencer, além do órgão acusador, a defesa e as partes, não vejo como prolatar um édito condenatório na espécie. Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta na denúncia para ABSOLVER a acusada Eduarda Mendes Almeida, já qualificada nos autos, da prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dos bens apreendidos. Considerando a absolvição da acusada, restituam-se os bens anteriormente apreendidos no presente feito (ID. 178490680 - Pág. 1), mediante recibo de entrega e posterior juntada aos autos, desde que comprovada à propriedade. A quantia monetária deverá ser restituída mediante a expedição de alvará de levantamento dos valores em conta a ser indicada, preferencialmente, pelo causídico constituído, sendo desnecessária, nesse caso, expedição de mandado para intimação pessoal. Consigno que se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao beneficiário (art. 123, CPP), serão praceados em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo, ou destruídos se constada a ausência de proveito econômico. Disposições finais. Revogo a prisão domiciliar e, por consequência, determino a expedição de alvará de soltura em favor de Eduarda Mendes Almeida. Após, certificado o trânsito em julgado, e feitas às anotações, comunicações e expedições devidas, arquivem-se os autos. Observa-se a serventia quanto ao disposto nos artigos 367 e 371 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Intime-se da sentença na pessoa do defensor constituído, posto que “em se tratando de réu solto, basta a intimação do réu ou de seu defensor constituído para que se considere válida a cientificação da sentença condenatória, assim não há como reputar inválida ou nula intimação que, respeitando a lei de regência, intima apenas o patrono do réu.” (STF - RHC: 247245 MG, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/12/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024). Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 20. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1347.

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Rogerio Andrade De Deus x America Net S.A.

ID: 256126099

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-11.2020.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANDRADE DE DEUS

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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ELSON RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000554-11.2020.5.02.0203 : ROGERIO ANDRADE DE DEUS : AMERICA NET S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000554-11.2020.5.02.0203 : ROGERIO ANDRADE DE DEUS : AMERICA NET S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6ba4aec): 10ª. TURMA - PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000554-11.2020.5.02.0203 RECURSOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE/RECORRENTE: ROGERIO ANDRADE DE DEUS AGRAVADA/RECORRIDA: AMERICA NET LTDA ORIGEM: 04ª VT DE BARUERI Adoto o relatório da r. sentença Id. 5bb3d0a, (proferida em cumprimento ao v. acórdão de Id. c07a7da- Págs. 883/889, desta E. 10ª Turma, que acolheu a preliminar de cerceamento do direito à produção probatória, determinando a designação de nova audiência de instrução, com oitiva da reclamada e das testemunhas pretendidas pelo reclamante) que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o reclamante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e periciais. Inconformado, recorreu ordinariamente o autor (Id. abb5223), pretendendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pugnando pela declaração de nulidade do r. decisum, por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, insurgindo-se com o não reconhecimento da moléstia ocupacional e consequente nulidade da demissão obreira. Denegado o processamento do recurso ordinário, por deserto (Id. 548ff39), agravou de instrumento o reclamante (Id. ce3c7f7), reiterando o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Contraminuta da ré, Id. 22b783a e contrarrazões, Id. e8cd048. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Agravo de instrumento 1. Admissibilidade: Pressupostos legais presentes, conheço do agravo. Destaco que, apesar de não ter a agravante efetuado o recolhimento do preparo recursal referente ao presente apelo, a discussão envolve o pedido de gratuidade de justiça formulado na Origem. 2. Mérito: Dou provimento. Gratuidade Judicial. Requisitos. Lei n. 13.467/2017. Art. 790, §§1º ao 4º, da CLT. CPC/2015: Na petição inicial, informou o agravante ter sido contratado pela reclamada em 14.02.2014 para laborar como "gerente de manutenção de rede", até a data de 16.02.2019, percebendo como última remuneração o valor de R$ 13.160,71. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT, colacionando aos autos declaração de pobreza, onde informa que não possui condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem o prejuízo do sustento de minha família (Id. d609039). O D. Juízo de Origem decidiu nos seguintes termos: "Tendo em vista o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ele não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT." (Id. 5bb3d0a). Ao apresentar seu Recurso Ordinário, o qual teve seu seguimento denegado, por deserção, o reclamante reiterou o pedido de gratuidade de Justiça. Postos os fatos que envolvem a presente demanda, nesta sede de Agravo de Instrumento entende-se que a r. decisão de Origem deve ser reformada. De início, insta sobrelevar que não se atentou o Magistrado de Origem que os benefícios da justiça gratuita já haviam sido concedidos por esta E. 10ª Turma, nos presentes autos, em sede de análise do Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, nos seguintes termos, verbis: "Conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. De proêmio, destaco que, quanto às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, considero que deve ser aplicada a legislação vigente à época da distribuição da ação, sendo este o marco temporal mais adequado ao caso. Neste sentido o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id d609039). A despeito de a presente ação ter sido distribuída em 22/04/2020, ou seja, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, que em 11/11/2017 modificou a legislação trabalhista, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST. Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para deferir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nessa senda, a justiça gratuita ora concedida à parte autora deve abranger a isenção do pagamento de custas processuais, mesmo tendo a presente ação sido ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, razão pela qual, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento para conhecer do recurso ordinário do autor". (Id. c07a7da - g.n.) Portanto, tanto no momento da prolação da nova sentença - em razão da declaração de nulidade da r. sentença de Origem por este E. Tribunal - quanto da análise dos pressupostos recursais, olvidou o Juízo de Origem que o reclamante já era detentor da gratuidade judiciária, não havendo, portanto, qualquer óbice ao conhecimento do Recurso Ordinário interposto sob Id. abb5223. E, ainda que se alegue que o V. Acórdão de Id. c07a7da não obteve o trânsito em julgado, e que os benefícios da justiça gratuita podem ser conferidos a qualquer tempo, e, por esta razão, retirados, caso se constate alguma alteração da capacidade financeira do beneficiário, insta sobrelevar que devem ser mantidos os benefícios ora deferidos. Isto porque, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor a partir de 1º.04.2020 encontrava-se fixado em R$ 6.101,06, apontando para a isenção aos que percebem até R$ 2.440,42 mensais, valor esse vigente à época da propositura da ação em 22.04.2020. No mesmo passo, apontou recém §4º do mesmo dispositivo consolidado, que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei n. 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei n. 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus art. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º) e somente podendo ser indeferidos os benefícios se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo o juiz, antes do indeferimento da benesse determinar a comprovação do preenchimento de todos os pressupostos para a sua concessão (art. 99, §2º), verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o §6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." No caso dos autos, afirmou a reclamante que o pacto laboral fora encerrado em 16.02.2019 e a ação foi proposta 22.04.2020, data em que sua situação econômico financeira não havia, segundo ali exposto, se modificado a ponto de possibilitar-lhe a assunção das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sem a necessidade de se descer às minúcias relativamente a que quantia necessita a declarante para prover seu sustento e o familiar, haja vista a enorme gama de encargos e obrigações que o indivíduo e o ente familiar pode deter. Tal declaração, deve, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Ademais, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que a demandante possa possuir suficiência de recursos no momento da prolação da r. sentença - impositiva a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo à sua concessão a ausência de condições econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido recentíssima decisão do C. TST, verbis a ementa: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido."(grifei, TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inclusive para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos permaneçam sob condição de exigibilidade suspensa, conforme §4º, do art. 791-A, da CLT, nos termos já fixados na origem, bem ainda, como medida saneadora, para fixar os honorários periciais relativos à perícia médica realizada nos autos do processo nº. 1000177-74.2019.5.02.0203, relativo à Produção Antecipada de Provas, os quais (por não fixados em nenhuma das ações) restam arbitrados no importe de R$ 806,00, ficando sob encargo da União, em razão do limite constante do Art. 3o e Anexo I do ATO GP/CR Nº 02/2021. Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos no momento em que dele foi exigido o valor das custas - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a isenção dos encargos processuais, anteriormente ao decreto de deserção ao recurso interposto. Destarte e por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, deve ser reconhecido ao ora Agravante como beneficiário da gratuidade judicial, na medida em cumpriu os requisitos legais exigidos. Destranco, portanto, o Recurso Ordinário. II - Recurso ordinário 1. Admissibilidade Pressupostos de admissibilidade presentes, conheço do recurso. III - Preliminares 1. Justiça gratuita: Diante do já decidido em sede de agravo instrumento, prejudicada a apreciação. 2. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional: Suscitou o recorrente preliminar de nulidade da r. decisão proferida sob o argumento da ausência de prestação jurisdicional quando da análise judicial da prova oral produzida, em determinação do V. Acórdão de Id. c07a7da. Alega que o laudo pericial produzido constatou a patologia apontada na exordial, necessitando de comprovação das condições de trabalho apontadas para a configuração do nexo causal. Todavia, após o retorno dos autos para prosseguimento da instrução processual, com a oitiva da reclamada e testemunhas, o Juízo de Origem limitou-se a reproduzir, ipsis litteris, a sentença outrora proferida, deixando de ofertar a completa prestação jurisdicional devida. Rejeito. Embora o D. Juízo de Origem não tenha analisado pormenorizadamente os depoimentos colhidos na audiência realizada em 24.05.2024, Id. 2549f02, é certo que a r. decisão, que rejeitou o pleito de reconhecimento da doença ocupacional deve prevalecer, na medida em que ocorrera o pleno julgamento do pedido exordial, mostrando-se nítido que a insurgência do recorrente, na realidade, refere-se ao inconformismo com a solução adotada em desfavor da aspiração almejada na presente ação. Relativamente à ausência de manifestação acerca dos depoimentos, na verdade, trata-se a questão de mera valoração da prova produzida, que será objeto de reanálise por este Sodalício, não cabendo a arguição de nulidade. Portanto, ainda que se possa proceder com a reforma do entendimento esposado na Origem, não se verifica a hipótese de ausência de entrega da prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o entendimento primevo ter sido no sentido de rechaçar a tese arguida na exordial, especialmente à luz do princípio da devolutividade recursal em profundidade, até porque o recorrente abordou os idênticos pontos ao longo do mérito do recurso ordinário em comento. A prestação jurisdicional foi devidamente entregue, em jurisdição ampla, sendo que eventual insatisfação com a decisão enseja o recurso efetivamente utilizado pela parte, no que tange ao cerne meritório do decisum, que será devidamente analisado nesta Instância Revisora. Preliminar rejeitada. IV - Mérito 1. Doença ocupacional. Nulidade da demissão. Reintegração. Danos morais: Indicou o reclamante, na inicial, que na constância do pacto laboral fora acometido de doença ocupacional, em razão de sua exaustiva jornada de trabalho em regime dito 24/7, sob constante assédio e ambiente ameaçador, sofrendo reiterada pressão de seus superiores mediante ligações, emails e aplicativo de mensagens para que desempenhasse suas atividades em todos os dias e horários, inclusive férias, e sendo habitualmente ameaçado pelos resultados. Relatou, ainda, que em meados de 2016, em meio a crises de isolamento social, choros e irritação, buscou ajuda profissional, e assim teve conhecimento do seu diagnóstico médico, catalogado como: CID-10 F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo, F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, F32.1 - Episódio depressivo moderado, sendo afastado por um período de 10 dias de seu trabalho. Apontou, ademais, que mesmo ciente de seu tratamento médico, a reclamada optou por rescindir o contrato do reclamante, razão pela qual pugnou pela declaração de nulidade da demissão, e consequente reintegração ao emprego e pagamento dos salários do período de afastamento. Proposta pelo reclamante Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas em face da ré, fora realizada prova técnica para apuração das moléstias apontadas pelo reclamante, sendo que extrai-se do laudo médico de ID. ba77f73 as seguintes constatações: "3. PERÍCIA MÉDICA Realizada em 20/03/19 às 12h30, com a presença do Dr. Antônio Augusto Correia Rodrigues Lisboa - CRM 22293 (médico assistente técnico da reclamada). 3.1 ANAMNESE CLÍNICO OCUPACIONAL O reclamante informa que em meados de 2016 passou a sentir tristeza sem razão aparente, fadiga e cefaleia. Chorava sozinho sem razão aparente, tinha dificuldades para dormir e chegou a ganhar 15 kg ao longo de 03 anos. Com a persistência dessas alterações, resolveu procurar médico após 01 mês, sendo diagnosticado com depressão moderada e transtorno ansioso. Acha que essas alterações tem relação com o seu labor, uma vez que havia bastante cobrança e responsabilidades. Cita que a partir de ago/14, devido à corte de pessoas, aumentou bastante o volume de trabalho, já recebeu ameaças de demissão e frequentemente recebia ligações de superiores que gritavam com ele. Recebeu afastamento de 10 dias e medicamentos como tratamento. Diz que houve uma melhora importante das suas queixas. Não houve qualquer mudança quanto às exigências e pressões após o seu retorno. Mesmo assim conseguiu laborar normalmente até o seu desligamento pela reclamada em 2019. Nega pressão alta, diabetes, doenças da tireoide ou reumatismo. Já fraturou hálux esquerdo. Nega cirurgia. Nega tabagismo ou etilismo. Faz caminhada de 01 hora aos finais de semana como atividade física. Reside com a esposa, filhas de 19 e 7 anos e enteada de 15 anos. 3.2 EXAME PSÍQUICO * Comportamento e postura: adequado ao ambiente, não se mostra inquieto ou agitado; vestes adequadas, higiene adequada e boa aparência; não está emagrecido, não está pálido; postura e atitudes adequadas. * Consciência e cognição: consciente, responde as questões com colaboração, boa capacidade de entender o que lhe é perguntado; sabe da natureza e finalidade do exame; argumenta sobre sua condição prévia de trabalho; está atento, concentrado, é capaz de evocar memória passada e recente sem dificuldade; inteligência dentro dos limites de normalidade para um indivíduo com ensino completo. Sensopercepção: não há sinal de alterações sensoperceptivas e também em nenhum momento as relata; atitude não indica alucinações ou ilusões. Pensamento: é organizado, seu curso é normal, conteúdo regular, não evidencia ideias delirantes ou deliróides; foca na questão do trabalho e em alguns acontecimentos (carga horária de trabalho excessivo, pressões e cobrança dos superiores), pois o ambiente pericial é propicio a esse tema; organiza adequadamente as ideias e as reúne de modo coerente (raciocínio); juízo crítico preservado. Afetividade: seu humor não é polarizado, é capaz de modular seu afeto adequadamente; colabora e fala em tons variados sobre sua história; em nenhum momento demonstrou ansiedade; não há pobreza de sentimentos e não há distanciamento afetivo; não há anedonia (reage e descreve os sentimentos reativos aos fatos vivenciados); não há indiferença afetiva (se posiciona frente às situações vivenciadas e demostra sentimentos por elas); não há labilidade e incontinência afetiva; não há ambivalência. Vontade e da psicomotricidade: preservado; não foram descritos atos compulsivos ou impulsivos; psicomotricidade sem alterações. (...) 4. ANTECEDENTES PROFISSIOGRÁFICOS E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS De acordo com os dados extraídos da sua CTPS nº 10894 série 00228-SP, eis seu último vínculo empregatício: AMERICA NET LTDA: GERENTE DE MANUTENÇÃO DE REDE de 14/02/14 até 16/02/19. De acordo com o seu CNIS atualizado, solicitou e/ou recebeu o seguinte benefício previdenciário: NB 6266864294: 31 - auxílio doença previdenciário indeferido (sem data); 5. ATIVIDADES REALIZADAS NA RECLAMADA Laborava de segunda à sexta das 6h até 16h (ou 17h), com pausa de 01 hora para refeição. Nega ter recebido treinamento específico para execução das suas atividades. Nega realização de ginástica laboral. Principais atividades realizadas: Coordenação de equipes terceirizadas na implantação/manutenção de equipamentos de redes de clientes; Vistoria in loco junto com as equipes de técnicos; Gestão de equipe local (11 pessoas); Necessidade de disponibilidade 24h durante 7 dias, trabalhando frequentemente fora do seu horário habitual de trabalho. 6. VISTORIA AO LOCAL DE TRABALHO A vistoria ao local de trabalho não foi realizada uma vez que não houve queixa de alteração/limitação física. 7. HIPÓTESE DIAGNÓSTICA O reclamante é portador de: F41.1 - Ansiedade generalizada F32.1 - Episódio depressivo moderado 8. DISCUSSÃO De acordo com a anamnese e a documentação médica apresentada, o reclamante é portador de transtornos psiquiátricos como ansiedade generalizada e depressão. São patologias de origem multifatorial, no qual genética, personalidade e fatores ambientais (situações pessoais e/ou profissionais) podem conjuntamente propiciar seu aparecimento ou agravamento. Pelo relato do reclamante, existiram acontecimentos explícitos no seu labor (ex.: cobrança excessiva de metas, assédio moral pela chefia, necessidade de trabalhar fora do horário de trabalho) que contribuíram como um fator agressor na sua saúde mental. Negou qualquer acontecimento na sua vida pessoal que pudesse fazer o mesmo papel. Caso todas essas situações forem confirmadas, podemos afirmar que houve nexo causal entre seus transtornos psiquiátricos com o seu labor. Hoje, psiquicamente, ele se encontra organizado, com humor não polarizado e sem qualquer sinal de psicose. Portanto, raciocina, argumenta e tem capacidade de tomar atitudes e entender o meio ao seu redor, estando capaz mentalmente para atividades de trabalho compatíveis com sua formação acadêmica e experiência profissional. (...) 11. CONCLUSÃO O reclamante é portador de transtornos psiquiátricos como ansiedade generalizada e depressão. Caso todas situações referentes ao seu labor relatadas pelo reclamante forem confirmadas, podemos afirmar que houve nexo causal entre seus transtornos psiquiátricos com o seu trabalho. Hoje, o reclamante está capaz mentalmente para atividades de trabalho compatíveis com sua formação acadêmica e experiência profissional". Em sede de esclarecimentos, respondeu os quesitos complementares do reclamante, sem alterar suas conclusões. Em audiência (ID. 2549f02) a reclamada relatou que "O reclamante trabalhava como gerente de manutenção de rede; não sabe dizer se o reclamante tinha celular corporativo; as atividades do reclamante consistiam em gerenciar a equipe que fazia a manutenção nas redes quando havia algum problema, sendo que o reclamante acionava a equipe e acompanhava a resolução do problema; o reclamante gerenciava apenas a região do Estado de São Paulo; não sabe dizer quantas pessoas havia na equipe do reclamante; não sabe dizer quem substituía o reclamante nas suas ausências; o Sr. José Luiz era o chefe do reclamante; o Sr. Linconl era um dos sócios da reclamada; poderia ocorrer de o reclamante trabalhar remotamente nos dias que pudesse trabalhar fisicamente na reclamada; não há como verificar a veracidade do documento de fls. 144 como sendo do sistema da reclamada; não se recorda se Hemomed é cliente da reclamada; a reclamada optou pela dispensa do reclamante, não sabendo informar o motivo; a reclamada nunca teve nenhuma queixa do reclamante com relação à doença, inclusive quando de sua dispensa; o reclamante não coordenava as empresas terceirizadas; o reclamante não era obrigado a ter grupo de whatsapp da reclamada; o reclamante trabalhava das 07:00 horas às 17:00 horas, sendo que às vezes saía até mais cedo, pois fazia faculdade no período noturno; NADA MAIS...". A testemunha do reclamante disse que "Trabalhou na reclamada de 2014 a 03/2024, primeiro como controladora de operações e depois como supervisora de operações; o reclamante trabalhava como gerente de operações; a depoente controlava os técnicos em campo, os veículos, combustível e acesso aos locais; o reclamante era responsável por toda a equipe de manutenção, respondia aos diretores e presidente e fazia um mapeamento da rede quando havia problema; a equipe era composta de mais de 50 pessoas, sendo o reclamante era o gerente das equipes de Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo e São Paulo; o reclamante também fazia reuniões com a diretoria e, dependendo do cliente, a cobrança era maior; a depoente chegava para trabalhar às 07:30 horas e o reclamante já estava; a depoente ia embora às 17:48 horas e o reclamante às vezes ficava para participar das reuniões; o reclamante, à época, fazia faculdade no período noturno; as manutenções ocorriam 24 horas por dia e o reclamante poderia ser acionado a qualquer hora; o reclamante tinha celular corporativo e tinha acesso ao sistema de trabalho da reclamada; presenciou o Sr. André Sampaio gritar com o reclamante chamando-o de irresponsável em razão da queda da rede na Faria Lima, que era o principal ponto de atendimento da reclamada, oportunidade em que falou com o reclamante que se ele não resolvesse o problema, tanto o reclamante quanto ele (André Sampaio) estariam com o emprego ameaçado, não se recordando quando tal fato ocorreu; também presenciou o Sr. José Luiz cobrar diretamente do reclamante situações relativas às manutenções de clientes com maior receita na reclamada; não havia quem substituísse o reclamante em suas ausências; quando o reclamante saiu a reclamada a depoente trabalhava em outra área, mas sabe que interinamente ficaram respondendo 02 coordenadores ao diretor na função do reclamante, até a contratação de um gerente para o cargo; trabalhou diretamente com reclamante de 04/2014 a 03/2018; o reclamante era gerente de operações, razão pela qual acredita que o seu cargo era de confiança; não sabe dizer se o reclamante saiu da reclamada para ir trabalhar em outra empresa; não sabe informar se o reclamante está trabalhando atualmente; não sabe dizer até quando o Sr. André Sampaio foi gerente do reclamante; NADA MAIS". Por fim, a testemunha patronal informou que "... Trabalha na reclamada desde 2014, atualmente como gerente de projetos; o reclamante trabalhava como gerente de manutenção; o reclamante era responsável pela manutenção de redes e pelas equipes; não sabe dizer quantas pessoas havia na equipe do reclamante; o reclamante gerenciava equipes de Porto Alegre, Belo Horizonte e Espírito Santo; o reclamante foi subordinado a 03 chefes (André Sampaio, Paulo e José Luiz); o reclamante não teve nenhum problema de relacionamento com seus chefes; o reclamante trabalhava das 08:00 horas às 17:48 horas, mas o reclamante entrava antes e saía antes em razão da faculdade; antes de trabalhar na reclamada, depoente e reclamante trabalharam juntos em outra empresa e o reclamante teve afastamentos por questões de saúde na referida empresa; o reclamante saiu da reclamada e foi trabalhar em outra empresa (Algar); Linconl era um dos sócios da reclamada, mas não foi chefe do reclamante; depoente e reclamante trabalharam juntos nas bases de Osasco (de 2014 a 2017) e Barueri (de 2018 a 2019); o acesso ao sistema de trabalho dependia da rede da reclamada; as manutenções poderiam ocorrer 24 horas por dia; o reclamante foi substituído pelo Sr. Rodrigo Novaes após a sua saída; não sabe dizer se o reclamante passou por tratamento de saúde na reclamada; NADA MAIS". O pedido foi rechaçado na Origem, indicando o Juízo que "... Afirmou o reclamante que em decorrência da exaustiva jornada de trabalho e de acúmulo de tarefas, em 2016, foi diagnosticado com "CID-10 F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo, F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, F32.1 - Episódio depressivo moderado", sendo necessário o uso de diversos medicamentos, o que acarretou, também, a diminuição em seu ritmo de trabalho, sendo demitido em decorrência disto. Requereu o reconhecimento da doença ocupacional e indenização por danos morais dela decorrente. A matéria é de ordem técnica, e por isso foi realizada perícia médica para apuração da alegada incapacidade laborativa nos autos do processo 1000177-74.2019.5.02.0203. A responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante de três requisitos: conduta (culposa ou não, dependendo da natureza da responsabilidade), dano (material e/ou moral) e nexo causal entre a conduta e o dano. Em seu laudo, o perito constatou que "O reclamante é portador de transtornos psiquiátricos como ansiedade generalizada e depressão. Caso todas situações referentes ao seu labor relatadas pelo reclamante forem confirmadas, podemos afirmar que houve nexo causal entre seus transtornos psiquiátricos com o seu trabalho. Hoje, o reclamante está capaz mentalmente para atividades de trabalho compatíveis com sua formação acadêmica e experiência profissional." (fl. 810). Ressalto que o expert preencheu de forma satisfatória os requisitos do art. 473 do CPC, esclarecendo adequadamente a matéria objeto da presente lide. Impugnado o laudo pela reclamante (fls. 93/94), o perito o ratificou integralmente (fl. 95/97). Desta forma, não há como se responsabilizar a reclamada, vez que sequer foi constatada a incapacidade. A prova oral em nada altera a conclusão acima, tendo em vista que a matéria é de ordem técnica. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, bem como pedido de indenização por danos morais, vez que ela foi descartada. Tampouco há que se falar em pagamento de verbas rescisórias." (ID. 5bb3d0a). E deve prevalecer. Primeiramente destaca-se que o pedido de indenização por danos morais decorre exclusivamente da alegação de ter sido acometido por doença profissional, eis que ante as condições de trabalho adquiriu quadro de transtorno misto ansioso e depressivo, episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e episódio depressivo moderado. Ainda, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas ao acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até à inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem-se em danos de ordem material. Além disso, as mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive, psicológica, experimentada pelo trabalhador que passa a sofrer com os desdobramentos causados pela doença ou pelo acidente. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado a demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa, ausentes no presente caso. Pois bem. Da releitura dos depoimentos prestados, em audiência, extrai-se que o reclamante era responsável pelas equipes de manutenção de redes da reclamada, sendo obrigado a atuar na correção de problemas. Exercia cargo de gerente de operações, com equipe de técnicos que executavam as atividades 24 horas por dia, sendo tarefa do autor organizar as equipes e monitorar as operações até o solucionamento das demandas. Todavia, das informações trazidas pelas testemunhas não se observa a ocorrência de qualquer fato isolado, ou mesmo comportamento patronal hábil a causar ou agravar as moléstias apontadas pelo reclamante, sendo certo que o labor em horários diversos e a pressão por resultados decorre do cargo exercido pelo autor, cuja responsabilidade pelo funcionamento das redes fornecidas pela reclamada já fora assumida no momento da contratação, conforme se observa da Ficha de Registro de Empregado (Id. fd05f5b), onde consta como cargo de admissão gerente de manutenção. Por outro lado, os relatórios médicos trazidos sob Id. d4d2c4b sequer foram apresentados na Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas, não tendo sido submetidos ao Sr. Perito, que apenas juntou ao laudo um único relatório médico de 11.03.2019, após, portanto, a rescisão contratual havida em 16.02.2019. No particular, insta sobrelevar que, conforme apontado pelo Expert do Juízo, o reclamante teve seu único pedido de concessão de licença médica junto ao órgão previdenciário negado, não restando reconhecida sequer a incapacidade obreira para o exercício das funções. Ademais, tanto as conversas de aplicativo de mensagens quanto os emails trazidos aos autos foram juntados de forma que não se possibilita nem a identificação dos interlocutores, nem as datas das mensagens, desservindo, portanto, ao fim colimado. Com efeito, do que foi demonstrado nos autos não se pode reconhecer comprovado haver a reclamada agido com culpa de molde a merecer penalidade na forma de indenização, sendo de repetir que o dano moral somente é indenizável diante da prática de ato ilícito, configurando-se como a dor mental, psíquica, que necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador. Deve-se ter em mente que, para a prática do ato ilícito, deveria estar a reclamada ciente das condições nocivas em que vinha laborando a obreira, que tendo sido por ela ou por outrem alertado, e que nada tenha feito, quedando-se inerte e pecando por omissão, ou que, por ato comissivo tenha praticado diretamente ou por seus prepostos, de molde a causar o dano, consoante regra do art. 932, III, do Código Civil Brasileiro, verbis: "São também responsáveis pela reparação civil:... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele...". No presente caso não se vislumbra a comprovação efetiva da moléstia e de sua causa relacionada ao trabalho. Inafastáveis, portanto, as conclusões esposadas na Origem, valendo consignar que não há se falar em responsabilidade objetiva com base na teoria do risco, sendo que, em verdade, a responsabilidade civil nesses casos somente pode ser reconhecida com base na culpa do empregador, este que por qualquer motivo tenha dado ensejo ao evento, à situação de infortúnio em que possa se encontrar o trabalhador, o que in casu não se vislumbra comprovado, sendo que nada há para apontar tenha o empregador agido de forma culposa na consolidação da doença que, friso, sequer acarretou incapacidade ou redução da capacidade profissional. Por consequência, os pedidos por indenizações calcadas em pretensos danos morais oriundos da moléstia revelam-se igualmente fadados ao insucesso. Nada a modificar. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, dando-lhe provimento, para manter ao autor a concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos permaneçam sob condição de exigibilidade suspensa, conforme §4º, do art. 791-A, da CLT, nos termos já fixados na Origem, e, fixar os honorários periciais relativos à perícia médica realizada nos autos do processo nº. 1000177-74.2019.5.02.0203, relativo à Produção Antecipada de Provas, no importe de R$ 806,00, ficando sob encargo da União, destrancar o Recurso Ordinário e dele conhecer, rejeitar a prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: ELSON RIBEIRO DA SILVA. São Paulo, 8 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ANDRADE DE DEUS

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Rogerio Andrade De Deus x America Net S.A.

ID: 256126116

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-11.2020.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANDRADE DE DEUS

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000554-11.2020.5.02.0203 : ROGERIO ANDRADE DE DEUS : AMERICA NET S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000554-11.2020.5.02.0203 : ROGERIO ANDRADE DE DEUS : AMERICA NET S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6ba4aec): 10ª. TURMA - PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000554-11.2020.5.02.0203 RECURSOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE/RECORRENTE: ROGERIO ANDRADE DE DEUS AGRAVADA/RECORRIDA: AMERICA NET LTDA ORIGEM: 04ª VT DE BARUERI Adoto o relatório da r. sentença Id. 5bb3d0a, (proferida em cumprimento ao v. acórdão de Id. c07a7da- Págs. 883/889, desta E. 10ª Turma, que acolheu a preliminar de cerceamento do direito à produção probatória, determinando a designação de nova audiência de instrução, com oitiva da reclamada e das testemunhas pretendidas pelo reclamante) que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o reclamante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e periciais. Inconformado, recorreu ordinariamente o autor (Id. abb5223), pretendendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pugnando pela declaração de nulidade do r. decisum, por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, insurgindo-se com o não reconhecimento da moléstia ocupacional e consequente nulidade da demissão obreira. Denegado o processamento do recurso ordinário, por deserto (Id. 548ff39), agravou de instrumento o reclamante (Id. ce3c7f7), reiterando o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Contraminuta da ré, Id. 22b783a e contrarrazões, Id. e8cd048. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Agravo de instrumento 1. Admissibilidade: Pressupostos legais presentes, conheço do agravo. Destaco que, apesar de não ter a agravante efetuado o recolhimento do preparo recursal referente ao presente apelo, a discussão envolve o pedido de gratuidade de justiça formulado na Origem. 2. Mérito: Dou provimento. Gratuidade Judicial. Requisitos. Lei n. 13.467/2017. Art. 790, §§1º ao 4º, da CLT. CPC/2015: Na petição inicial, informou o agravante ter sido contratado pela reclamada em 14.02.2014 para laborar como "gerente de manutenção de rede", até a data de 16.02.2019, percebendo como última remuneração o valor de R$ 13.160,71. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT, colacionando aos autos declaração de pobreza, onde informa que não possui condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem o prejuízo do sustento de minha família (Id. d609039). O D. Juízo de Origem decidiu nos seguintes termos: "Tendo em vista o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ele não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT." (Id. 5bb3d0a). Ao apresentar seu Recurso Ordinário, o qual teve seu seguimento denegado, por deserção, o reclamante reiterou o pedido de gratuidade de Justiça. Postos os fatos que envolvem a presente demanda, nesta sede de Agravo de Instrumento entende-se que a r. decisão de Origem deve ser reformada. De início, insta sobrelevar que não se atentou o Magistrado de Origem que os benefícios da justiça gratuita já haviam sido concedidos por esta E. 10ª Turma, nos presentes autos, em sede de análise do Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, nos seguintes termos, verbis: "Conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. De proêmio, destaco que, quanto às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, considero que deve ser aplicada a legislação vigente à época da distribuição da ação, sendo este o marco temporal mais adequado ao caso. Neste sentido o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id d609039). A despeito de a presente ação ter sido distribuída em 22/04/2020, ou seja, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, que em 11/11/2017 modificou a legislação trabalhista, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST. Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para deferir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nessa senda, a justiça gratuita ora concedida à parte autora deve abranger a isenção do pagamento de custas processuais, mesmo tendo a presente ação sido ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, razão pela qual, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento para conhecer do recurso ordinário do autor". (Id. c07a7da - g.n.) Portanto, tanto no momento da prolação da nova sentença - em razão da declaração de nulidade da r. sentença de Origem por este E. Tribunal - quanto da análise dos pressupostos recursais, olvidou o Juízo de Origem que o reclamante já era detentor da gratuidade judiciária, não havendo, portanto, qualquer óbice ao conhecimento do Recurso Ordinário interposto sob Id. abb5223. E, ainda que se alegue que o V. Acórdão de Id. c07a7da não obteve o trânsito em julgado, e que os benefícios da justiça gratuita podem ser conferidos a qualquer tempo, e, por esta razão, retirados, caso se constate alguma alteração da capacidade financeira do beneficiário, insta sobrelevar que devem ser mantidos os benefícios ora deferidos. Isto porque, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor a partir de 1º.04.2020 encontrava-se fixado em R$ 6.101,06, apontando para a isenção aos que percebem até R$ 2.440,42 mensais, valor esse vigente à época da propositura da ação em 22.04.2020. No mesmo passo, apontou recém §4º do mesmo dispositivo consolidado, que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei n. 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei n. 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus art. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º) e somente podendo ser indeferidos os benefícios se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo o juiz, antes do indeferimento da benesse determinar a comprovação do preenchimento de todos os pressupostos para a sua concessão (art. 99, §2º), verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o §6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." No caso dos autos, afirmou a reclamante que o pacto laboral fora encerrado em 16.02.2019 e a ação foi proposta 22.04.2020, data em que sua situação econômico financeira não havia, segundo ali exposto, se modificado a ponto de possibilitar-lhe a assunção das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sem a necessidade de se descer às minúcias relativamente a que quantia necessita a declarante para prover seu sustento e o familiar, haja vista a enorme gama de encargos e obrigações que o indivíduo e o ente familiar pode deter. Tal declaração, deve, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Ademais, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que a demandante possa possuir suficiência de recursos no momento da prolação da r. sentença - impositiva a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo à sua concessão a ausência de condições econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido recentíssima decisão do C. TST, verbis a ementa: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido."(grifei, TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inclusive para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos permaneçam sob condição de exigibilidade suspensa, conforme §4º, do art. 791-A, da CLT, nos termos já fixados na origem, bem ainda, como medida saneadora, para fixar os honorários periciais relativos à perícia médica realizada nos autos do processo nº. 1000177-74.2019.5.02.0203, relativo à Produção Antecipada de Provas, os quais (por não fixados em nenhuma das ações) restam arbitrados no importe de R$ 806,00, ficando sob encargo da União, em razão do limite constante do Art. 3o e Anexo I do ATO GP/CR Nº 02/2021. Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos no momento em que dele foi exigido o valor das custas - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a isenção dos encargos processuais, anteriormente ao decreto de deserção ao recurso interposto. Destarte e por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, deve ser reconhecido ao ora Agravante como beneficiário da gratuidade judicial, na medida em cumpriu os requisitos legais exigidos. Destranco, portanto, o Recurso Ordinário. II - Recurso ordinário 1. Admissibilidade Pressupostos de admissibilidade presentes, conheço do recurso. III - Preliminares 1. Justiça gratuita: Diante do já decidido em sede de agravo instrumento, prejudicada a apreciação. 2. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional: Suscitou o recorrente preliminar de nulidade da r. decisão proferida sob o argumento da ausência de prestação jurisdicional quando da análise judicial da prova oral produzida, em determinação do V. Acórdão de Id. c07a7da. Alega que o laudo pericial produzido constatou a patologia apontada na exordial, necessitando de comprovação das condições de trabalho apontadas para a configuração do nexo causal. Todavia, após o retorno dos autos para prosseguimento da instrução processual, com a oitiva da reclamada e testemunhas, o Juízo de Origem limitou-se a reproduzir, ipsis litteris, a sentença outrora proferida, deixando de ofertar a completa prestação jurisdicional devida. Rejeito. Embora o D. Juízo de Origem não tenha analisado pormenorizadamente os depoimentos colhidos na audiência realizada em 24.05.2024, Id. 2549f02, é certo que a r. decisão, que rejeitou o pleito de reconhecimento da doença ocupacional deve prevalecer, na medida em que ocorrera o pleno julgamento do pedido exordial, mostrando-se nítido que a insurgência do recorrente, na realidade, refere-se ao inconformismo com a solução adotada em desfavor da aspiração almejada na presente ação. Relativamente à ausência de manifestação acerca dos depoimentos, na verdade, trata-se a questão de mera valoração da prova produzida, que será objeto de reanálise por este Sodalício, não cabendo a arguição de nulidade. Portanto, ainda que se possa proceder com a reforma do entendimento esposado na Origem, não se verifica a hipótese de ausência de entrega da prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o entendimento primevo ter sido no sentido de rechaçar a tese arguida na exordial, especialmente à luz do princípio da devolutividade recursal em profundidade, até porque o recorrente abordou os idênticos pontos ao longo do mérito do recurso ordinário em comento. A prestação jurisdicional foi devidamente entregue, em jurisdição ampla, sendo que eventual insatisfação com a decisão enseja o recurso efetivamente utilizado pela parte, no que tange ao cerne meritório do decisum, que será devidamente analisado nesta Instância Revisora. Preliminar rejeitada. IV - Mérito 1. Doença ocupacional. Nulidade da demissão. Reintegração. Danos morais: Indicou o reclamante, na inicial, que na constância do pacto laboral fora acometido de doença ocupacional, em razão de sua exaustiva jornada de trabalho em regime dito 24/7, sob constante assédio e ambiente ameaçador, sofrendo reiterada pressão de seus superiores mediante ligações, emails e aplicativo de mensagens para que desempenhasse suas atividades em todos os dias e horários, inclusive férias, e sendo habitualmente ameaçado pelos resultados. Relatou, ainda, que em meados de 2016, em meio a crises de isolamento social, choros e irritação, buscou ajuda profissional, e assim teve conhecimento do seu diagnóstico médico, catalogado como: CID-10 F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo, F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, F32.1 - Episódio depressivo moderado, sendo afastado por um período de 10 dias de seu trabalho. Apontou, ademais, que mesmo ciente de seu tratamento médico, a reclamada optou por rescindir o contrato do reclamante, razão pela qual pugnou pela declaração de nulidade da demissão, e consequente reintegração ao emprego e pagamento dos salários do período de afastamento. Proposta pelo reclamante Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas em face da ré, fora realizada prova técnica para apuração das moléstias apontadas pelo reclamante, sendo que extrai-se do laudo médico de ID. ba77f73 as seguintes constatações: "3. PERÍCIA MÉDICA Realizada em 20/03/19 às 12h30, com a presença do Dr. Antônio Augusto Correia Rodrigues Lisboa - CRM 22293 (médico assistente técnico da reclamada). 3.1 ANAMNESE CLÍNICO OCUPACIONAL O reclamante informa que em meados de 2016 passou a sentir tristeza sem razão aparente, fadiga e cefaleia. Chorava sozinho sem razão aparente, tinha dificuldades para dormir e chegou a ganhar 15 kg ao longo de 03 anos. Com a persistência dessas alterações, resolveu procurar médico após 01 mês, sendo diagnosticado com depressão moderada e transtorno ansioso. Acha que essas alterações tem relação com o seu labor, uma vez que havia bastante cobrança e responsabilidades. Cita que a partir de ago/14, devido à corte de pessoas, aumentou bastante o volume de trabalho, já recebeu ameaças de demissão e frequentemente recebia ligações de superiores que gritavam com ele. Recebeu afastamento de 10 dias e medicamentos como tratamento. Diz que houve uma melhora importante das suas queixas. Não houve qualquer mudança quanto às exigências e pressões após o seu retorno. Mesmo assim conseguiu laborar normalmente até o seu desligamento pela reclamada em 2019. Nega pressão alta, diabetes, doenças da tireoide ou reumatismo. Já fraturou hálux esquerdo. Nega cirurgia. Nega tabagismo ou etilismo. Faz caminhada de 01 hora aos finais de semana como atividade física. Reside com a esposa, filhas de 19 e 7 anos e enteada de 15 anos. 3.2 EXAME PSÍQUICO * Comportamento e postura: adequado ao ambiente, não se mostra inquieto ou agitado; vestes adequadas, higiene adequada e boa aparência; não está emagrecido, não está pálido; postura e atitudes adequadas. * Consciência e cognição: consciente, responde as questões com colaboração, boa capacidade de entender o que lhe é perguntado; sabe da natureza e finalidade do exame; argumenta sobre sua condição prévia de trabalho; está atento, concentrado, é capaz de evocar memória passada e recente sem dificuldade; inteligência dentro dos limites de normalidade para um indivíduo com ensino completo. Sensopercepção: não há sinal de alterações sensoperceptivas e também em nenhum momento as relata; atitude não indica alucinações ou ilusões. Pensamento: é organizado, seu curso é normal, conteúdo regular, não evidencia ideias delirantes ou deliróides; foca na questão do trabalho e em alguns acontecimentos (carga horária de trabalho excessivo, pressões e cobrança dos superiores), pois o ambiente pericial é propicio a esse tema; organiza adequadamente as ideias e as reúne de modo coerente (raciocínio); juízo crítico preservado. Afetividade: seu humor não é polarizado, é capaz de modular seu afeto adequadamente; colabora e fala em tons variados sobre sua história; em nenhum momento demonstrou ansiedade; não há pobreza de sentimentos e não há distanciamento afetivo; não há anedonia (reage e descreve os sentimentos reativos aos fatos vivenciados); não há indiferença afetiva (se posiciona frente às situações vivenciadas e demostra sentimentos por elas); não há labilidade e incontinência afetiva; não há ambivalência. Vontade e da psicomotricidade: preservado; não foram descritos atos compulsivos ou impulsivos; psicomotricidade sem alterações. (...) 4. ANTECEDENTES PROFISSIOGRÁFICOS E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS De acordo com os dados extraídos da sua CTPS nº 10894 série 00228-SP, eis seu último vínculo empregatício: AMERICA NET LTDA: GERENTE DE MANUTENÇÃO DE REDE de 14/02/14 até 16/02/19. De acordo com o seu CNIS atualizado, solicitou e/ou recebeu o seguinte benefício previdenciário: NB 6266864294: 31 - auxílio doença previdenciário indeferido (sem data); 5. ATIVIDADES REALIZADAS NA RECLAMADA Laborava de segunda à sexta das 6h até 16h (ou 17h), com pausa de 01 hora para refeição. Nega ter recebido treinamento específico para execução das suas atividades. Nega realização de ginástica laboral. Principais atividades realizadas: Coordenação de equipes terceirizadas na implantação/manutenção de equipamentos de redes de clientes; Vistoria in loco junto com as equipes de técnicos; Gestão de equipe local (11 pessoas); Necessidade de disponibilidade 24h durante 7 dias, trabalhando frequentemente fora do seu horário habitual de trabalho. 6. VISTORIA AO LOCAL DE TRABALHO A vistoria ao local de trabalho não foi realizada uma vez que não houve queixa de alteração/limitação física. 7. HIPÓTESE DIAGNÓSTICA O reclamante é portador de: F41.1 - Ansiedade generalizada F32.1 - Episódio depressivo moderado 8. DISCUSSÃO De acordo com a anamnese e a documentação médica apresentada, o reclamante é portador de transtornos psiquiátricos como ansiedade generalizada e depressão. São patologias de origem multifatorial, no qual genética, personalidade e fatores ambientais (situações pessoais e/ou profissionais) podem conjuntamente propiciar seu aparecimento ou agravamento. Pelo relato do reclamante, existiram acontecimentos explícitos no seu labor (ex.: cobrança excessiva de metas, assédio moral pela chefia, necessidade de trabalhar fora do horário de trabalho) que contribuíram como um fator agressor na sua saúde mental. Negou qualquer acontecimento na sua vida pessoal que pudesse fazer o mesmo papel. Caso todas essas situações forem confirmadas, podemos afirmar que houve nexo causal entre seus transtornos psiquiátricos com o seu labor. Hoje, psiquicamente, ele se encontra organizado, com humor não polarizado e sem qualquer sinal de psicose. Portanto, raciocina, argumenta e tem capacidade de tomar atitudes e entender o meio ao seu redor, estando capaz mentalmente para atividades de trabalho compatíveis com sua formação acadêmica e experiência profissional. (...) 11. CONCLUSÃO O reclamante é portador de transtornos psiquiátricos como ansiedade generalizada e depressão. Caso todas situações referentes ao seu labor relatadas pelo reclamante forem confirmadas, podemos afirmar que houve nexo causal entre seus transtornos psiquiátricos com o seu trabalho. Hoje, o reclamante está capaz mentalmente para atividades de trabalho compatíveis com sua formação acadêmica e experiência profissional". Em sede de esclarecimentos, respondeu os quesitos complementares do reclamante, sem alterar suas conclusões. Em audiência (ID. 2549f02) a reclamada relatou que "O reclamante trabalhava como gerente de manutenção de rede; não sabe dizer se o reclamante tinha celular corporativo; as atividades do reclamante consistiam em gerenciar a equipe que fazia a manutenção nas redes quando havia algum problema, sendo que o reclamante acionava a equipe e acompanhava a resolução do problema; o reclamante gerenciava apenas a região do Estado de São Paulo; não sabe dizer quantas pessoas havia na equipe do reclamante; não sabe dizer quem substituía o reclamante nas suas ausências; o Sr. José Luiz era o chefe do reclamante; o Sr. Linconl era um dos sócios da reclamada; poderia ocorrer de o reclamante trabalhar remotamente nos dias que pudesse trabalhar fisicamente na reclamada; não há como verificar a veracidade do documento de fls. 144 como sendo do sistema da reclamada; não se recorda se Hemomed é cliente da reclamada; a reclamada optou pela dispensa do reclamante, não sabendo informar o motivo; a reclamada nunca teve nenhuma queixa do reclamante com relação à doença, inclusive quando de sua dispensa; o reclamante não coordenava as empresas terceirizadas; o reclamante não era obrigado a ter grupo de whatsapp da reclamada; o reclamante trabalhava das 07:00 horas às 17:00 horas, sendo que às vezes saía até mais cedo, pois fazia faculdade no período noturno; NADA MAIS...". A testemunha do reclamante disse que "Trabalhou na reclamada de 2014 a 03/2024, primeiro como controladora de operações e depois como supervisora de operações; o reclamante trabalhava como gerente de operações; a depoente controlava os técnicos em campo, os veículos, combustível e acesso aos locais; o reclamante era responsável por toda a equipe de manutenção, respondia aos diretores e presidente e fazia um mapeamento da rede quando havia problema; a equipe era composta de mais de 50 pessoas, sendo o reclamante era o gerente das equipes de Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo e São Paulo; o reclamante também fazia reuniões com a diretoria e, dependendo do cliente, a cobrança era maior; a depoente chegava para trabalhar às 07:30 horas e o reclamante já estava; a depoente ia embora às 17:48 horas e o reclamante às vezes ficava para participar das reuniões; o reclamante, à época, fazia faculdade no período noturno; as manutenções ocorriam 24 horas por dia e o reclamante poderia ser acionado a qualquer hora; o reclamante tinha celular corporativo e tinha acesso ao sistema de trabalho da reclamada; presenciou o Sr. André Sampaio gritar com o reclamante chamando-o de irresponsável em razão da queda da rede na Faria Lima, que era o principal ponto de atendimento da reclamada, oportunidade em que falou com o reclamante que se ele não resolvesse o problema, tanto o reclamante quanto ele (André Sampaio) estariam com o emprego ameaçado, não se recordando quando tal fato ocorreu; também presenciou o Sr. José Luiz cobrar diretamente do reclamante situações relativas às manutenções de clientes com maior receita na reclamada; não havia quem substituísse o reclamante em suas ausências; quando o reclamante saiu a reclamada a depoente trabalhava em outra área, mas sabe que interinamente ficaram respondendo 02 coordenadores ao diretor na função do reclamante, até a contratação de um gerente para o cargo; trabalhou diretamente com reclamante de 04/2014 a 03/2018; o reclamante era gerente de operações, razão pela qual acredita que o seu cargo era de confiança; não sabe dizer se o reclamante saiu da reclamada para ir trabalhar em outra empresa; não sabe informar se o reclamante está trabalhando atualmente; não sabe dizer até quando o Sr. André Sampaio foi gerente do reclamante; NADA MAIS". Por fim, a testemunha patronal informou que "... Trabalha na reclamada desde 2014, atualmente como gerente de projetos; o reclamante trabalhava como gerente de manutenção; o reclamante era responsável pela manutenção de redes e pelas equipes; não sabe dizer quantas pessoas havia na equipe do reclamante; o reclamante gerenciava equipes de Porto Alegre, Belo Horizonte e Espírito Santo; o reclamante foi subordinado a 03 chefes (André Sampaio, Paulo e José Luiz); o reclamante não teve nenhum problema de relacionamento com seus chefes; o reclamante trabalhava das 08:00 horas às 17:48 horas, mas o reclamante entrava antes e saía antes em razão da faculdade; antes de trabalhar na reclamada, depoente e reclamante trabalharam juntos em outra empresa e o reclamante teve afastamentos por questões de saúde na referida empresa; o reclamante saiu da reclamada e foi trabalhar em outra empresa (Algar); Linconl era um dos sócios da reclamada, mas não foi chefe do reclamante; depoente e reclamante trabalharam juntos nas bases de Osasco (de 2014 a 2017) e Barueri (de 2018 a 2019); o acesso ao sistema de trabalho dependia da rede da reclamada; as manutenções poderiam ocorrer 24 horas por dia; o reclamante foi substituído pelo Sr. Rodrigo Novaes após a sua saída; não sabe dizer se o reclamante passou por tratamento de saúde na reclamada; NADA MAIS". O pedido foi rechaçado na Origem, indicando o Juízo que "... Afirmou o reclamante que em decorrência da exaustiva jornada de trabalho e de acúmulo de tarefas, em 2016, foi diagnosticado com "CID-10 F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo, F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, F32.1 - Episódio depressivo moderado", sendo necessário o uso de diversos medicamentos, o que acarretou, também, a diminuição em seu ritmo de trabalho, sendo demitido em decorrência disto. Requereu o reconhecimento da doença ocupacional e indenização por danos morais dela decorrente. A matéria é de ordem técnica, e por isso foi realizada perícia médica para apuração da alegada incapacidade laborativa nos autos do processo 1000177-74.2019.5.02.0203. A responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante de três requisitos: conduta (culposa ou não, dependendo da natureza da responsabilidade), dano (material e/ou moral) e nexo causal entre a conduta e o dano. Em seu laudo, o perito constatou que "O reclamante é portador de transtornos psiquiátricos como ansiedade generalizada e depressão. Caso todas situações referentes ao seu labor relatadas pelo reclamante forem confirmadas, podemos afirmar que houve nexo causal entre seus transtornos psiquiátricos com o seu trabalho. Hoje, o reclamante está capaz mentalmente para atividades de trabalho compatíveis com sua formação acadêmica e experiência profissional." (fl. 810). Ressalto que o expert preencheu de forma satisfatória os requisitos do art. 473 do CPC, esclarecendo adequadamente a matéria objeto da presente lide. Impugnado o laudo pela reclamante (fls. 93/94), o perito o ratificou integralmente (fl. 95/97). Desta forma, não há como se responsabilizar a reclamada, vez que sequer foi constatada a incapacidade. A prova oral em nada altera a conclusão acima, tendo em vista que a matéria é de ordem técnica. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, bem como pedido de indenização por danos morais, vez que ela foi descartada. Tampouco há que se falar em pagamento de verbas rescisórias." (ID. 5bb3d0a). E deve prevalecer. Primeiramente destaca-se que o pedido de indenização por danos morais decorre exclusivamente da alegação de ter sido acometido por doença profissional, eis que ante as condições de trabalho adquiriu quadro de transtorno misto ansioso e depressivo, episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e episódio depressivo moderado. Ainda, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas ao acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até à inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem-se em danos de ordem material. Além disso, as mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive, psicológica, experimentada pelo trabalhador que passa a sofrer com os desdobramentos causados pela doença ou pelo acidente. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado a demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa, ausentes no presente caso. Pois bem. Da releitura dos depoimentos prestados, em audiência, extrai-se que o reclamante era responsável pelas equipes de manutenção de redes da reclamada, sendo obrigado a atuar na correção de problemas. Exercia cargo de gerente de operações, com equipe de técnicos que executavam as atividades 24 horas por dia, sendo tarefa do autor organizar as equipes e monitorar as operações até o solucionamento das demandas. Todavia, das informações trazidas pelas testemunhas não se observa a ocorrência de qualquer fato isolado, ou mesmo comportamento patronal hábil a causar ou agravar as moléstias apontadas pelo reclamante, sendo certo que o labor em horários diversos e a pressão por resultados decorre do cargo exercido pelo autor, cuja responsabilidade pelo funcionamento das redes fornecidas pela reclamada já fora assumida no momento da contratação, conforme se observa da Ficha de Registro de Empregado (Id. fd05f5b), onde consta como cargo de admissão gerente de manutenção. Por outro lado, os relatórios médicos trazidos sob Id. d4d2c4b sequer foram apresentados na Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas, não tendo sido submetidos ao Sr. Perito, que apenas juntou ao laudo um único relatório médico de 11.03.2019, após, portanto, a rescisão contratual havida em 16.02.2019. No particular, insta sobrelevar que, conforme apontado pelo Expert do Juízo, o reclamante teve seu único pedido de concessão de licença médica junto ao órgão previdenciário negado, não restando reconhecida sequer a incapacidade obreira para o exercício das funções. Ademais, tanto as conversas de aplicativo de mensagens quanto os emails trazidos aos autos foram juntados de forma que não se possibilita nem a identificação dos interlocutores, nem as datas das mensagens, desservindo, portanto, ao fim colimado. Com efeito, do que foi demonstrado nos autos não se pode reconhecer comprovado haver a reclamada agido com culpa de molde a merecer penalidade na forma de indenização, sendo de repetir que o dano moral somente é indenizável diante da prática de ato ilícito, configurando-se como a dor mental, psíquica, que necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador. Deve-se ter em mente que, para a prática do ato ilícito, deveria estar a reclamada ciente das condições nocivas em que vinha laborando a obreira, que tendo sido por ela ou por outrem alertado, e que nada tenha feito, quedando-se inerte e pecando por omissão, ou que, por ato comissivo tenha praticado diretamente ou por seus prepostos, de molde a causar o dano, consoante regra do art. 932, III, do Código Civil Brasileiro, verbis: "São também responsáveis pela reparação civil:... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele...". No presente caso não se vislumbra a comprovação efetiva da moléstia e de sua causa relacionada ao trabalho. Inafastáveis, portanto, as conclusões esposadas na Origem, valendo consignar que não há se falar em responsabilidade objetiva com base na teoria do risco, sendo que, em verdade, a responsabilidade civil nesses casos somente pode ser reconhecida com base na culpa do empregador, este que por qualquer motivo tenha dado ensejo ao evento, à situação de infortúnio em que possa se encontrar o trabalhador, o que in casu não se vislumbra comprovado, sendo que nada há para apontar tenha o empregador agido de forma culposa na consolidação da doença que, friso, sequer acarretou incapacidade ou redução da capacidade profissional. Por consequência, os pedidos por indenizações calcadas em pretensos danos morais oriundos da moléstia revelam-se igualmente fadados ao insucesso. Nada a modificar. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, dando-lhe provimento, para manter ao autor a concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos permaneçam sob condição de exigibilidade suspensa, conforme §4º, do art. 791-A, da CLT, nos termos já fixados na Origem, e, fixar os honorários periciais relativos à perícia médica realizada nos autos do processo nº. 1000177-74.2019.5.02.0203, relativo à Produção Antecipada de Provas, no importe de R$ 806,00, ficando sob encargo da União, destrancar o Recurso Ordinário e dele conhecer, rejeitar a prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: ELSON RIBEIRO DA SILVA. São Paulo, 8 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMERICA NET S.A.

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Processo nº 1025050-36.2022.8.11.0041

ID: 261456202

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1025050-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025050-36.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025050-36.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MAURICIO PEREZ BOTELHO - CPF: 738.738.107-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO CARLOS PEREIRA CURRAIS - CPF: 992.453.027-68 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS MARCIO FERREIRA - CPF: 016.712.938-43 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELE ARAUJO SALOMAO CASTELO - CPF: 524.064.403-97 (TERCEIRO INTERESSADO), GIORELI DE SOUSA FILHO - CPF: 478.673.706-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRO BRUM - CPF: 906.282.256-87 (TERCEIRO INTERESSADO), AMAURY ANTONIO DAMIANCE - CPF: 485.251.706-15 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO CEZAR MAIA - CPF: 443.096.007-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE SOUZA SILVA - CPF: 059.273.428-50 (TERCEIRO INTERESSADO), RIBERTO JOSE BARBANERA - CPF: 057.318.648-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática que desproveu apelação em Embargos à Execução Fiscal ajuizados em face do ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo a validade de multa administrativa imposta pelo PROCON e majorando os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. A agravante alega nulidade da decisão monocrática por suposta afronta ao princípio da colegialidade, além de reiterar argumentos da apelação quanto à nulidade dos processos administrativos, à necessidade de redução da multa e à exclusão dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática proferida pelo relator é nula por não se enquadrar nas hipóteses do art. 932 do CPC; (ii) verificar se os processos administrativos que originaram a multa possuem vícios capazes de invalidá-los; (iii) avaliar a legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON; (iv) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV e V, do CPC/2015 e está alinhada com jurisprudência dominante do STJ, sendo válida desde que passível de reexame pelo colegiado, o que se verificou com o presente agravo interno. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de provar eventual ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. Os processos administrativos do PROCON foram devidamente instruídos, com descrição clara da conduta infratora, fundamentos legais e respeito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com atuação do advogado da parte. A multa administrativa foi imposta com base no art. 57 do CDC e em critérios legais e objetivos, observando a gravidade da infração, reincidência e capacidade econômica do infrator, revelando adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A intervenção do Judiciário em penalidades administrativas exige demonstração de ilegalidade ou abuso, o que não se constatou nos autos. A majoração dos honorários advocatícios foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da improcedência do recurso de apelação e do agravo interno, respeitados os limites jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a decisão monocrática proferida com base em jurisprudência dominante, conforme art. 932, IV e V, do CPC/2015, desde que submetida ao colegiado via agravo interno. Os atos administrativos do PROCON, instruídos com base legal e observância do contraditório e ampla defesa, gozam de presunção de legitimidade, não sendo inválidos sem prova robusta de ilegalidade. A multa administrativa imposta em conformidade com os critérios do CDC, levando em conta a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É devida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando mantida a improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 932, IV e V; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 28; CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1622314/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1024609-55.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 26.11.2024; TJMT, N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 26.02.2025; TJMT, N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 04.02.2025. R E L A T Ó R I O Agravo interno opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A de decisão monocrática que, ao julgar o recurso de apelação em Embargos à Execução Fiscal interposto contra o ESTADO DE MATO GROSSO, desproveu o apelo e majorou os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Inicialmente, diz que a decisão monocrática impugnada não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, o que viola, no seu entender, os princípios da colegialidade e da ampla defesa, sendo, portanto, nula, por ferir os princípios da ampla defesa e contraditório. Insurge-se também contra o julgamento antecipado da lide ao argumento de cerceamento de defesa. No mais, reitera os argumentos expendidos nas razões do recurso de apelação, sustentando a nulidade da decisão administrativa por ausência da devida fundamentação; ausência de violação aos dispositivos do CDC; a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e finalidade quando da fixação da multa; insubsistência do processo administrativo que deu origem ao débito executado (multas); e a necessidade de redução do valor da multa aplicada. Reclama ainda da majoração dos honorários advocatícios. Ao final, pede o provimento do agravo interno a fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para a devida instrução. Alternativamente, seja reformada a r. sentença reconhecendo-se a nulidade do processo administrativo e a penalidade imposta e/ou pede seja reduzido o valor da multa aplicada em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o afastamento da condenação a título de honorários advocatícios, sob pena de bis in idem. Contrarrazões pelo desprovimento (Id 232684176). É o relatório. V O T O R E L A T O R Agravo interno opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A de decisão monocrática que, ao julgar o recurso de apelação em Embargos à Execução Fiscal interposto contra o ESTADO DE MATO GROSSO, desproveu o apelo e majorou os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ao contrário do que alega o recorrente, a fundamentação da decisão agravada está plenamente alinhada com os elementos probatórios constantes dos autos. Inicialmente, acerca da preliminar de nulidade da decisão monocrática por não se enquadrar nas hipóteses elencadas no art. 932 do CPC, importa notar que conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do tribunal, especialmente diante da possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição do presente agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes, o que, inclusive, ocorrera neste caso concreto. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1622314 SE 2019/0349238-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020). No mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “Direito Processual Civil e Direito Administrativo. Agravo interno. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. Improcedência de embargos à execução fiscal. Multa administrativa imposta pelo PROCON. Nulidade e cerceamento de defesa. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal em face do Município de Barra do Garças-MT. A sentença condenou a agravante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Em preliminar, discute-se (i) a nulidade da decisão monocrática por alegada não observância do art. 932, IV e V, do CPC; (ii) cerceamento de defesa devido ao indeferimento de provas; e (iii) nulidade por suposta falta de fundamentação da sentença. 3. No mérito, questiona-se a limitação ao direito de defesa pela atuação do PROCON, alegando-se violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e finalidade administrativa. A agravante contesta, ainda, o valor da multa aplicada e sua redução alternativa. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática está amparada no art. 932 do CPC, justificando-se pela ausência de argumentos novos capazes de modificar o entendimento já estabelecido na sentença. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou desnecessária a produção de novas provas, fundamentando adequadamente a decisão e observando o devido processo legal. 6. A multa administrativa aplicada pelo PROCON encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com a finalidade sancionatória e pedagógica, não havendo desvio de legalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. **Tese de julgamento**: "É válida a decisão monocrática que, fundamentada no art. 932 do CPC, mantém sentença de improcedência em embargos à execução fiscal, rejeitando preliminares de nulidade e cerceamento de defesa, bem como o pedido de redução de multa administrativa imposta pelo PROCON, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade." (N.U 1024609-55.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) (g.n) Logo, pela ausência de prejuízo efetivo após a submissão da matéria ao escrutínio colegiado, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Desse modo, rejeita-se a preliminar. Quanto ao alegado cerceamento de defesa pela análise da documentação juntada, é possível depreender ser suficiente para julgar a demanda, sendo desnecessário, de fato, a produção de novas provas outras. Assim, tem-se que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Logo, não há falar em cerceamento de defesa. Ultrapassada as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Cumpre enfatizar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte que alega irregularidades ou vícios o ônus da prova nesse sentido (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). No caso em exame, o apelante não logrou êxito em desconstituir as premissas fáticas e jurídicas que conduziram à aplicação da multa impugnada pelo Procon, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dotado de competência para tal mister e a sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 57) funda-se no Poder de Polícia que o Procon detém. Verifica-se que os Processos Administrativos que geraram as certidões de dívida ativa estão suficientemente fundamentados com a descrição da conduta atribuída ao apelante e dos dispositivos legais infringidos, do que ressai sua higidez, bem como a legalidade das penalidades impostas que, igualmente, respeitou o contraditório e a ampla defesa, com atuação integral do advogado. Assim, os processos administrativos respeitaram os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/1988, e Decreto nº 2.181/1997. A revisão judicial limita-se à análise da legalidade e razoabilidade dos atos administrativos, não sendo identificada ilegalidade nos atos do Procon/MT. De modo que as multas aplicadas foram fundamentadas em práticas abusivas, em violação ao CDC (arts. 39, V, e 51, IV), devidamente apuradas nos processos administrativos. No que toca ao valor da multa (R$ 21.000,00; R$ 14.000,00 e R$ 28.000,00), adotou-se, portanto, o caráter pedagógico, repressivo e preventivo da penalidade, atuando o Procon como ente administrativo de proteção do interesse coletivo dos consumidores, o que afasta o alegado despropósito ou exorbitância da fixação. No caso, o Procon ao fixar a multa, considerou a gravidade da infração cometida, a reincidência na prática infrativa às normas de defesa do consumidor e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o valor da penalidade não foi resultado de cálculo subjetivo, mas que foi estabelecido em consonância com o art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o valor da multa observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não se mostra arbitrária porquanto atende fielmente ao disposto nos artigos da lei de regência. Nesse sentido: “Direito do consumidor. Agravo interno. Legalidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Observância ao contraditório e ampla defesa. Razoabilidade e proporcionalidade na sanção. Majoração dos honorários advocatícios. [...] "1. É legal a aplicação de multa administrativa pelo PROCON quando observados os princípios do contraditório e ampla defesa, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 57 do CDC”. (N.U 1000554-75.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CARATER PUNITIVO E PEDAGÓGICO - VALOR MANTIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORPARIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. A multa aplicada pelo PROCON tem caráter de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Assim, observados os requisitos legais na fixação do valor da multa, não há que se falar em redução pelo Poder Judiciário”. (TJ-MT - AC: 00022541620178110018, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) Quanto a alegação de ausência de infração, conforme consignado na decisão monocrática, os processos administrativos que resultaram nas multas administrativas decorrentes de decisões proferidas pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), inscritas nas certidões de dívida ativa nos 20226990, 202221605, 20226974, foram instaurados a partir de reclamações de consumidores que, em suma, contestaram valores abusivos cobrados nas faturas de energia elétrica. Nesse sentido, as decisões administrativas evidenciaram que a penalidade foi aplicada em razão de cobrança indevida e ausência de informações claras aos consumidores, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, V, e 51, IV). Sendo assim, escorreita a conclusão do Relator anterior ao fundamentar que: “(...) O apelante foi devidamente intimado para recorrer das decisões administrativas ou pagar o valor das multas em 30 (trinta) dias, porém nos processos administrativos nº 51.00.002.16-0009457 e nº 51.001.001.21-0001892, os recursos apresentados foram interpostos intempestivamente (Id. 207216351 – fls. 107, Id. 207216363 – fls. 167) e no processo de nº 51.001.001.18-0005633 o apelante não apresentou defesa, nem adimpliu os débitos, e por consequência, foi inscrito em dívida ativa (Id. 207216351 – fls. 110, Id. 207216363 – fls. 169 e Id. 207216357 – fls. 108). Dessa forma, verifica-se que os Processos Administrativos estão suficientemente fundamentados com a descrição da conduta atribuída ao apelante e dos dispositivos legais infringidos. (...)” No mais, é pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que o Poder Judiciário somente pode intervir no mérito dos atos administrativos quando patente a ilegalidade ou o manifesto abuso, o que não se verificou na espécie. Desse modo, o Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Diante desse contexto, vê-se que os questionamentos arguidos no presente recurso de agravo interno foram enfrentados na decisão monocrática, do que se revela a intenção da recorrente de apenas rediscutir a matéria. Dessa feita, a questão foi devidamente enfrentada na decisão impugnada. De modo que não prospera o propósito de revivê-la no presente agravo interno. A respeito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação interposto em desfavor do Estado. Alega o agravante que o valor fixado referente a multa administrativa se encontra excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão administrativa que aplicou multa à recorrente respeitou os princípios da razoabilidade e da motivação adequada dos atos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão administrativa impugnada encontra-se devidamente fundamentada, apresentando relatório detalhado dos fatos, o respectivo enquadramento legal, a natureza e a gradação da pena, conforme exige o princípio da motivação. O órgão fiscalizador demonstrou a observância dos critérios legais para a imposição da sanção, com a consideração de atenuantes e agravantes, inexistindo violação ao princípio da razoabilidade. Os argumentos apresentados no agravo interno já foram devidamente analisados e não trazem elementos novos capazes de modificar a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A imposição de multa administrativa por órgão fiscalizador é válida quando a decisão encontra-se devidamente motivada, observando os critérios legais para a gradação da sanção, não cabendo revisão judicial sem demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade.” (...)”. (N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Nossa e. Câmara: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON/MT. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. VEDAÇÃO AO CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade da Certidão de Dívida Ativa; (ii) a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A CDA atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, gozando de presunção relativa de certeza e liquidez, não desconstituída pelo agravante. 4. A multa administrativa está fundamentada nos arts. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, sendo compatível com a gravidade da infração e a capacidade econômica do agravante. 5. Não há ofensa ao princípio da vedação ao confisco, que se aplica exclusivamente ao direito tributário, não abrangendo penalidades administrativas proporcionais. 6. Majoração dos honorários advocatícios mantida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, com observância aos limites da Súmula 587 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Certidões de Dívida Ativa regularmente emitidas presumem-se líquidas e certas, cabendo ao devedor infirmar essa presunção com provas robustas. 2. Multas administrativas impostas com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não afrontam a vedação ao confisco. 3. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal está condicionada ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitando-se os limites jurisprudenciais." (...)”. (N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) De saída, é cabível a fixação de honorários advocatícios em Embargos à Execução, o que leva ao afastamento do pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios. A possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal decorre de texto legal (artigo 85, §11, do CPC). Ademais, inexiste nos autos qualquer comprovação de que a Certidão de Dívida Ativa tenha sido adimplida ou que os valores tenham sido efetivamente recolhidos ao FUNJUS pela recorrente. Apenas nessa hipótese seria possível considerar a ocorrência do denominado bis in idem, conforme entendimento desta Colenda Câmara (N.U 1018444-94.2019.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29/10/2024, publicado no DJE em 08/11/2024) Ainda: "É devida a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, por se tratar de ação autônoma, independentemente da inclusão do FUNJUS na CDA executada." (TJMT, RAC 0503099-87.2015.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Julgado em 02/10/2024). Posto isso, nega-se provimento ao recurso a fim de manter a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Maria Alves De Paula Conceicao x Banco Bradesco S.A.

ID: 312896810

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011191-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE PAULA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011191-68.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ALVES DE PAULA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011191-68.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ALVES DE PAULA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se demanda intitulada de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA - “Inaudita altera pars”" movida por Maria Alves De Paula Conceicao contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, resumidamente, que é idosa; analfabeta; possui conta corrente administrada pela parte ré n° 3723- 1, agência 81036-3; notou descontos em seus extratos bancários de empréstimo, mora crédito pessoal e, apesar de não ter reconhecido a contratação do crédito, a parte ré continuou a debitar da conta bancária dela as prestações desse produto, o que lhe gera danos, pedindo, em suma, "e) - Que na inexistência de conciliação, contestada ou não, ao final, que seja mantida em definitivo a tutela antecipada concedida, bem como seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, os pedidos a anteriormente seguir: f) Na obrigação de fazer entregar a cópia do contrato firmado entre as partes, planilha e/ou demonstrativo de débito com o início, valor, taxa de juros e o fim das parcelas cobrado pela requerida, bem como, requer a condenação da empresa requerida no pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), caso contrário devera a ser arbitrado por V. Exa, como compensação aos transtornos causados pela falta de informação e transparência e como medida pedagógica, de todos os aborrecimentos advindos das condutas abusivas praticados pelos prepostos da empresa requerida, a que foi submetido, como cidadã o que se requer a ser arbitrado por V. Exa; g) Já no mérito, contestada ou não, requer que a requerida seja obrigada a declarar a inexigibilidade dos descontos indevidos denominados “DESCONTO CREDITO PESSOAL CONTR 291567405 ” nos contracheques da parte requerente durante o período de janeiro de 2018 até maio de 2021 e os vincendos, o valor de R$ 236,20 (entre outras constantes no extrato), totalizando o valor de R$ 1.869,75 (mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), e pelo fato de ter sido descontado indevidamente, requer a devolução emdobro no valor de R$ 3.739,50 (três mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos) com as devidas correções e juros, bem como as demais cobranças que poderão ser feitas indevidas, conforme determina o art. 42, parágrafo único, da Lei nº. 8078/90 (CDC); - A ilegibilidade dos descontos indevidos denominados “MORA CRÉDITO PESSOAL”, duranteo período de fevereiro de 2019 até maio de 2021, totalizando o valor de R$ 1.050,88 (mil e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), e o EM DOBRO de R$ 2.101,76 (dois mil e cem reais e setenta e seis centavos), com as devidas correções e juros, bem como as demais cobranças que poderão ser feitas indevidas, conforme determina o art. 42, parágrafo único, da Lei nº.8078/90 (CDC);". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade dos descontos. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a inépcia inicial, porém estão presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. A parte ré declarou falta de interesse de agir, ocorre que a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré invocou, genericamente, a incompetência deste juizado, mas não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para deslinde da causa, sem olvidar que a simples necessidade de tal prova, por si só, não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras corroboram os fatos alegados. A parte ré entendeu ser necessária a realização de audiência de instrução, contudo seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Por outra via, não há que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório, uma vez que de forma farta as partes trouxeram na petição inicial e na contestação todos seus argumentos e provas, esses plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria de direito e de fato que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante o vultoso conjunto probatório que instrui a demanda. A parte ré proclamou a prescrição trienal, no entanto verifica-se do acervo probatório que na presente lide vigora obrigação sucessiva, tendo como termo inicial de contagem do prazo prescricional o último desconto da parcela (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor. No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento enquanto consumidora, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). In casu, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou o crédito, mister do qual não se desincumbiu. A parte ré deixou de apresentar documento pessoal da parte autora e sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço, por exemplo, destacando-se que a parte ré está sujeita às normas e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, devendo atentar para a Lei nº 4.595, de 31.12.64 e demais resoluções emitidas, que regem a necessidade da apresentação de documentos, como os exemplificados, para a contratação do serviço bancário. E a contratação aqui examinada deveria ter observado o que dita o art. 595 do CC. Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico, é cabível a responsabilização da parte ré. Considerando os extratos bancários apresentados pela parte autora, que indicam os descontos reclamados, totalizam o montante de R$ 2.920,63, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, entendo que essas importâncias devem ser devolvidas em dobro, ante a ausência de engano justificável. Nesse sentido: " EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidor idoso e analfabeto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação que visa a declaração de inexistência de relação contratual referente a empréstimo consignado, com consequente devolução dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. O recorrente alega desconhecimento do contrato celebrado digitalmente com a instituição financeira e ausência de consentimento válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente possui validade jurídica frente à condição de analfabetismo e idade avançada do recorrente; (ii) apurar a existência de falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilidade civil; (iii) definir se é cabível a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo firmado com pessoa analfabeta exige a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, como a outorga de mandato por instrumento público ou assinatura a rogo com duas testemunhas, o que não foi comprovado nos autos. A simples apresentação de contrato digital não comprova a regularidade da contratação, tampouco demonstra que a parte hipossuficiente teve ciência e compreendeu o conteúdo da avença. A instituição financeira não comprovou a adoção de cautelas específicas para assegurar o conhecimento do negócio pelo recorrente, o que revela falha na prestação do serviço. A existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, caracteriza ato ilícito e enseja indenização por danos morais, diante da violação à dignidade da pessoa humana. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não haver demonstração de engano justificável. Deve ser determinada a compensação entre os valores creditados ao autor e os valores devidos pela instituição financeira, nos termos do art. 368 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa. Não há elementos que configurem litigância de má-fé por parte do recorrente, razão pela qual deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa idosa e analfabeta é inválido se não observar as formalidades do art. 595 do Código Civil. A instituição financeira responde por falha na prestação do serviço quando não demonstra que o consumidor analfabeto teve conhecimento e consentimento válidos acerca do contrato. A contratação irregular enseja indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. É cabível a compensação entre os valores creditados e os valores devidos em decorrência da ação, para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 368, 595; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1000554-30.2019.8.11.0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.12.2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000011-88.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.12.2018. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. O reclamante requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos. O recorrido pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Colendos Pares: Trata-se de ação em que o reclamante alega que foi surpreendido com um depósito em seus vencimentos oriundo de uma contratação de empréstimo realizado junto ao recorrido, cujo desconhece. O requerido afirma a validade do negócio jurídico face a regularidade da contratação do empréstimo consignado, sendo este efetuado através de contrato digital. Apresentado o suposto contrato entabulado entre as partes, o cerne da questão está em saber se o negócio jurídico realizado cumpriu as formalidades específicas exigidas na lei para sua validade, porquanto o autor, suposto tomador do empréstimo consignado, trata-se de pessoa idosa e analfabeta. É certo que a senilidade, per si, não é causa de incapacidade da pessoa física, entrementes, a formalização de negócios jurídicos com pessoas analfabetas exige a comprovação de que ele tenha compreensão das cláusulas, por isso a própria norma jurídica determina que o contrato deve ser realizado mediante representante constituído por meio de instrumento público, ou ainda, por meio da assinatura a rogo com a subscrição de duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595, do C. Civil, confira, verbis: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. ” Dessa forma, repiso ser essencial que o procurador que assina a rogo tenha essa condição advinda de instrumento público, a fim de assegurar que o contratante terá real conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências, resguardando-se, com isso, pressuposto essencial do contrato: a vontade das partes. Embora o banco requerido tenha apresentado contrato digital supostamente celebrado entre as partes, tal documento não se revela satisfatório a emprestar validade ao negócio jurídico que ensejou o desconto no benefício previdenciário da requerente, mormente porque não comprova que o realizara com as cautelas exigidas à espécie ou mesmo que tenha revertido, eficazmente, em proveito do vulnerável. Tampouco há o consentimento da recorrente e muito menos instrumento público para a contratação a rogo. Ademais, há de se destacar que após uma análise minuciosa nos áudios anexados nos autos, que a recorrente declara por diversas vezes a sua dificuldade para concretizar o negócio, tendo em vista não saber ler e não entender do que se tratava ao certo a oferta, bem como afirmou não ter interesse na contratação de qualquer empréstimo, concluindo-se que a contratante não tinha real conhecimento do conteúdo. O banco não demonstrou que teria adotado as cautelas relativas à contratação, porquanto não há nos autos elementos capazes de comprovar que fora o recorrente, pessoa idosa e analfabética, esclarecida de forma minuciosa, de todo o teor do financiamento, sobretudo que o contrato não fora realizado mediante representante constituído por meio de instrumento público, ou ainda, por meio da assinatura a rogo com a subscrição de duas testemunhas. A falha na prestação do serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado com pessoa analfabeta e idosa sem a observância da forma legalmente prescrita na lei, impõe responsabilidade ao prestador de serviço e o consequente dever de indenizar. Neste sentido a jurisprudência desta E. Corte: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA, IDOSO E ANALFABETO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar.” (TJ-MT 10005543020198110046 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) (destaquei) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSO E ANALFABETO – NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO, COM MANDATO CONFERIDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, E DE DUAS TESTEMUNHAS – INEXISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSTATADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO FIXADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a alegação de suspeição do juiz se não configurada nenhuma das hipóteses do art. 145 do CPC. Considera-se suficientemente fundamentada a sentença que enfrenta todas as questões de fato e de direito relevantes para a solução da demanda, expondo claramente as razões de decidir do magistrado. Para a validade do contrato firmado por indígena idoso e analfabeto é necessário que sejam observados os requisitos do art. 595 do CC - assinatura a rogo, com poderes atribuídos por instrumento público, e de duas testemunhas -, a fim de assegurar à parte hipossuficiente total conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC)”. (RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). Sabe-se que nas relações consumeristas, é exigida conduta pautada na lealdade e na boa-fé e pelo contexto fático-probatório foi evidenciado que o consumidor foi nada menos que ilaqueada em sua boa-fé objetiva, sendo levada a realizar contrato mediante falsas informações. A situação narrada configura falha na prestação do serviço, geradora de reiteradas ilegalidades, causando o recorrente frustrações e receios que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, bem como porque a verba apresenta natureza alimentar, restando caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, insta ressaltar que para a fixação do dano, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte recorrida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular o recorrido a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Com relação aos danos materiais, a parte consumidora que paga quantia considerada indevida, tem direito à restituição em dobro do referido valor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Dessa forma a reclamante faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Oportuno, ainda, salientar que é fato incontroverso que o reclamante, mesmo não contratando o referido empréstimo, recebeu o valor de e R$ 1.340,00 (mil trezentos e quarenta reais) em sua conta, dessa forma, para evitar qualquer enriquecimento sem causa por parte do reclamante, faz se necessário a devida compensação entre os valores creditados na conta do recorrente e os valores oriundo da ação em comento. Ressalto, ainda, que como as partes se tornaram simultaneamente credoras e devedoras, de valores líquidos certos e exigíveis, é salutar que haja a compensação. Ademais, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois o simples fato do autor deduzir sua pretensão em juízo, ainda que seu pedido não tenha sido acolhido, não o qualifica como litigante de má-fé, mormente porque não houve alegação falsa que pudesse induzir o juízo a erro. Por fim, havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência de relação contratual é medida que se impõe. Ressalta-se que o relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Enunciado 103 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de relação contratual do empréstimo questionado na demanda, consequentemente indevido os descontos realizados no beneficio previdenciário do recorrente, condeno o recorrido a devolver em dobro todos os valores debitados no benefício do recorrente, devidamente comprovados em liquidação da sentença, devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso. Ainda, condenar o recorrido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ainda, determino a compensação entre o crédito recebido pelo reclamante em sua conta e o credito oriundo da presente demanda, conforme preceitua o artigo 368 do Código Civil. Caberá ao recorrido informar nos autos os meios para devolução dos valores pertinentes ao empréstimo questionado pela parte recorrente. Por fim, afasto a condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários em razão do resultado do julgamento, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora” (N.U 1072446-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025)). No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante as lesões aos bens da parte autora em razão da cobrança indevida, sendo desnecessária, nesses casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sobre o tema, colaciono julgado do E. TJMT: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÍNDIGENA. ANALFABETO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR PARA A PARTE AUTORA. ORDEM DE PAGAMENTO QUE PARA CONTA CORRENTE QUE NÃO É DA PARTE AUTORA. OFENSA AO ARTIGO 373, II DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, II, do CPC, é ônus do réu provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, assim não o fazendo resta acolhida a pretensão autoral. 2. No caso concreto também restou evidente a fraude na contratação, uma vez que a parte autora não se beneficiou efetivamente da ordem de pagamento acostada aos autos, pois consta que foi destinada ao banco 237 (Bradesco), Ag. 4150, CC 2203-9. Ora esta agência se localiza na cidade de São Paulo/SP, o que não é crível a autora, residente na cidade de Água Boa/MT, possuía conta bancária em São Paulo, evidenciando uma verdadeira fraude. Mas não é só verifico que a aludida conta é destinatária de inúmeros casos semelhantes em todo o Brasil de partes diferentes o que escancara a fraude no empréstimo. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.” (N.U 1001896-20.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023)). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feitas essas considerações e que a parte ré reincide no ato examinado, fixo o montante da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00. A propósito: “Recurso Inominado nº 1002514-10.2020.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Rosário Oeste. Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: EDIVALDIR AVILA DE MENEZES Data do Julgamento: 27/07/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL EM DOBRO - DEVIDO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Para a validade do contrato firmado por idoso e analfabeto é necessário que sejam observados os requisitos do art. 595 do CC - assinatura a rogo, com poderes atribuídos por instrumento público, e de duas testemunhas -, a fim de assegurar à parte hipossuficiente total conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências. 2- O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido, de modo que não ficou demonstrada a legitimidade do empréstimo realizado em seu nome. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in reipsa. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de dano moral, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à restituição do referido valor em dobro. 6- Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito deve ser mantida. 7- Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002514-10.2020.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/07/2021, Publicado no DJE 29/07/2021) (destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré a restituir, na forma dobrada, o valor de R$ 1.869,75 (mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, além dos valores que foram exigidos no decorrer do processo, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, sem olvidar, ainda, de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o numerário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 5868469-28.2023.8.09.0137

ID: 280044906

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5868469-28.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER CORREA SPIGA REAL SONIA LUCIA FREITAS SPIGA REAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELDER POTRICH

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RICARDO MACIEL DA COSTA ROCHA REIS

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MORGANNA PEIXOTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5868469-28.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5868469-28.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Sonia Lucia Freitas Spiga RealParte Requerida: Residencial Santa Clara Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação de danos c/c tutela de evidência promovida por Sonia Lucia Freitas Spiga Real e Kleber Correa Spiga Real em face de Residencial Santa Clara Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, já qualificados nos autos. Narram os autores que, em 19/09/2017, firmaram contrato de compra e venda com a parte requerida, tendo como objeto a aquisição de terreno para construção com área total de trezentos e sessenta metros quadrados localizado no Residencial Santa Clara. O pacto estabeleceu o valor de R$ 139.178,00 (cento e trinta e nove mil e cento e setenta e oito reais), sendo: o sinal/arras no valor de R$ 1.378,00 (mil trezentos e setenta e oito reais); dividido em 2 vezes de R$ 689,00 cada, com vencimento em 30/09/2017 e 30/10/2017. As demais parcelas (200 prestações) mensais e sucessivas no valor de R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove reais) cada, vencendo a primeira no dia 30/11/2017 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, até o final da liquidação. Asseveram ainda que, conquanto não conste no contrato, houve promessa de entrega e liberação para construção em 29/11/2016. Todavia, houve sucessivas prorrogações do prazo de entrega por decreto, mas até hoje não houve liberação de construção, qual seja, na data de 23/12/2023. Frisa que efetuaram o pagamento total de R$ 60.571,66 (sessenta mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos). Diz que a justificativa do atraso, outrossim, é pela falta de energização da área. Assim sendo, pugnam pela rescisão do contrato e a reparação civil contratual. Em sede de tutela de evidência, a restituição integral das quantias pagas corrigidas monetariamente. Também, a gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteiam a: a) rescisão do contrato; b) declaração de nulidade de cláusula que prevê a retenção de arras/sinal; c) aplicação da cláusula penal; d) devolução integral da quantia paga (R$ 60.571,66 - sessenta mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), devidamente corrigida; e) dano moral no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Decisão que indefere a gratuidade da justiça e concede o parcelamento das custas iniciais (evento 09), cassada pelo Tribunal (evento 17). Decisão inicial que indefere a tutela de evidência (evento 19). Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 76). Devidamente citada a ré apresentou contestação (evento 77), alegando, em suma, de forma preliminar, incompetência deste Juízo em razão da cláusula arbitral expressa no contrato. No mérito, informou a realidade fática sob sua ótica, ponderou a) inadimplência dos adquirentes por não cumprirem com os pagamentos das parcelas, a conclusão das obras, b) atraso na entrega por culpa exclusiva de terceiro, c) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, d) inexistência do dever de devolução da corretagem e arras, e) aplicação de multa contratual em desfavor dos autores, f) direito à retenção de taxas urbanas, g) legalidade da cláusula penal e h) ausência de dano moral. No mais, pleiteia pela aplicação do termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado da ação. Por fim, requereu a total improcedência da demanda. Houve réplica (evento 81). Instadas à produção de provas (evento 82), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 87), a ré juntou novos documentos (evento 86). A autora defende pela desconsideração da documentação (evento 87). A ré frisa pela sua admissibilidade (evento 93). Os autos vieram-me conclusos. Era o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO (i) Julgamento antecipado da lideJulgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória. Além disso, prevenindo-se de qualquer alegação de cerceamento de defesa, é importante reiterar que, no caso concreto, a parte autora manifesta-se, expressamente (evento 87) pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, enquanto que a parte ré somente pleiteia o conhecimento de novos documentos, sem outros requerimentos (evento 86). Ao assim proceder, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito.2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium).3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625-63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) De tal modo, entendo que a causa em espeque encontra-se apta a recepcionar o julgamento do mérito, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, passo à análise das questões processuais pendentes e preliminares levantadas. (ii) Inversão do ônus probatórioA relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo, eis que a autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor. Importante asseverar que, conforme precedentes do STJ, a despeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, deve o autor comprovar minimamente o alegado. No caso em apreço, a própria contestação se fundamenta por reiterado no Código Consumerista, ainda, a relação de compra e venda de loteamento para construção se enquadra nos molde do referido diploma legal. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.755.516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.668.308/RJ, relator Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/06/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem consignou que os autores, ora recorridos, são destinatários finais da prestação de serviços pela recorrente. 2. Além disso, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional" (REsp 1.785.802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 06/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.930.156/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. 2. O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à indenização pelo aproveitamento e ocupação da unidade imobiliária, envolve o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.755.516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021) Dessa forma, atento à hipossuficiência técnica e econômica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, MATENHO a inversão do ônus probatório. (iii) Incompetência do juízo em razão da matéria – convenção de arbitragemVerifica-se que a ré arguiu, em sede preliminar, a incompetência deste juízo em razão da existência de compromisso arbitral. Como se sabe, nossos tribunais já assentaram entendimento de que, em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do art. 51, VII, do CDC, que considera nula de pleno direito cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem – ainda que porventura satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 – presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa de arbitragem é do próprio consumidor (Súmula 45 do TJGO). Veja-se: Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem. Outrossim, tal matéria restou recentemente pacificado no âmbito deste Tribunal, ao teor da Súmula nº 45, que assim prescreve: ENUNCIADO: Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor. Vislumbra-se que é justamente esse o caso dos autos, considerando-se que os autores se socorrem ao Judiciário para rescindir o contrato, recusando, portanto, o compromisso arbitral. Dito isto, AFASTO a preliminar de incompetência suscitada. (iv) Juntada de documentos extemporâneaComo cediço, o Código de Processo Civil permite a juntada a qualquer tempo de documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos e, ainda, quando tais documentos se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial ou a contestação. Veja-se: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Nesse contexto, é possível a juntada de documentos novos, após a contestação, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou defesa, o que, a toda evidência, não é o caso em apreço. Todos documentos carreados no momento de especificação de provas, pela parte ré (evento 86), foram confeccionados antes do ajuizamento da ação. Alguns deles são passíveis de consulta pública nos canais de transparência da Prefeitura Municipal de Rio Verde (site: https://acessoainformacao.rioverde.go.gov.br/cidadao/legislacao/decretos), ou seja, não são provas unilaterais, muito menos modificam as questões já estabilizadas na lide, a saber, partes, pedido e causa de pedir. Entretanto, em especial, o Termo de Doação de Obras de Infraestrutura em Loteamento entre a ré (doadora) e a Prefeitura Municipal desta Comarca (donatária), assinado em 13 de novembro de 2023, não estão disponíveis publicamente, pois são frutos de processos administrativos sigilosos, bem como pregressos ao protocolo da inicial (23/12/2023) e da contestação (30/08/2024). Como se pode aferir, não se caracteriza como documento novo, porquanto não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no citado artigo 435 do CPC/2015, nem está demonstrada situação de força maior para a ausência de juntada na primeira oportunidade de manifestação, de modo que se impõe o seu não conhecimento, pois operada a preclusão consumativa. Nesse diapasão, mutatis mutandis, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO NÃO CARACTERIZADO COMO NOVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMBALSAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. I- Conforme dispõe o art. 435 do CPC/2015, é possível a juntada de documentos novos, após a instrução processual ou na fase recursal, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou a contestação, devendo, ainda, ser apresentado o motivo pelo qual não puderam ter sido utilizados no momento oportuno. II- A Escritura Pública de Declaração jungida nos autos pela autora/apelante não se caracteriza como documento novo, tratando-se de declarações referentes aos próprios fatos que deram origem à demanda, não supervenientes; não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 435 do CPC/2015, nem demonstrada situação de força maior para a ausência de juntada na exordial, de modo que se impõe seu não conhecimento, pois operada a preclusão consumativa. III- A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015). IV- Não havendo prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, relacionado à suposta falha na prestação de serviços de embalsamento por parte da ré/apelada, ausente comprovação da conduta ilícita e do nexo causal, imperativa a manutenção da improcedência da pretensão indenizatória por danos morais. V- Mantida a sentença, não há cogitar de inversão dos ônus sucumbenciais. VI- Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente arbitrada, nos moldes do artigo 85, §11, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0427425-49.2015.8.09.0174, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021) Apelação Cível. Ação Reivindicatória. (...) II - Juntada extemporânea de documentos pela autora/apelante. Preclusão. Conforme dispõe o art. 435 do CPC, é possível a juntada de documentos novos, após a instrução processual ou na fase recursal, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou a contestação, devendo, ainda, ser apresentado o motivo pelo qual não puderam ter sido utilizados no momento oportuno. In casu, resta preclusa a juntada dos documentos acostados no evento n. 46, uma vez que já existiam ao tempo do ajuizamento da ação, não tendo sido elencado nenhum motivo pela apelante, que impedisse de tê-los anexado ao feito anteriormente. (...) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 0148638-34.2016.8.09.0051, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSCITAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. (...) PRETENSÃO DE COLAÇÃO DE INSTRUMENTOS ENQUADRADOS COMO ANTIGOS. PEDIDO DE JUNTADA TARDIA. PRECLUSÃO. (...) III- Ademais, os documentos que a autora vindicou a juntada, no ato da audiência de instrução e julgamento, enquadravam-se como antigos e, portanto, deveriam ter sido coligidos aos autos quando da protocolização da ação principal, cuja inércia ensejou a ocorrência da preclusão, "ex vi" do art. 435, do CPC. (...) APELO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO. (TJGO, AC 0210132-12.2017.8.09.0164, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2019, DJe de 04/12/2019) Nesta seara, AFASTO, para fins de cognição, a apreciação da documentação colacionada ao evento 86. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, bem como de questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Como visto, as requerentes pretendem a rescisão do contrato de compra e venda de lote localizado no Residencial Santa Clara, tendo em vista do atraso na conclusão do empreendimento. A requerida, por sua vez, aduz que delonga se deu por culpa de terceiro, as requeridas estão inadimplentes e as obras foram concluídas. Pois bem. (v) Exceção do contrato não cumprido – direito à restituição parcial de quantias pagasA requerida sustenta a tese de fortuito externo, uma vez que a concessionária de energia foi supostamente responsável pela mora da conclusão das obras. Ademais, que esteve amparada por decretos deste Município quanto à concessão de prorrogações de prazo para entrega do loteamento e que os autores estão inadimplentes. Pois bem.O Decreto Municipal n. 2.287/2016, em 29 de novembro de 2016 aprovou o loteamento referido aos autos, momento em que o prazo de conclusão haveria de ser em 29 de novembro de 2018; máxime o prazo de dois anos de prorrogação (29/11/2020) e 180 (cento e oitenta) dias de tolerância ao atraso (29/04/2021). Conquanto os Decretos Municipais n. 2.920/2021 e n. 068/2022 tenham prorrogado o prazo para conclusão do empreendimento, além da natureza de atos normativos infralegais, não têm o condão de atingir a esfera da relação consumerista pela qual estão vinculadas as litigantes deste feito (TJSP; Apelação Cível 1005792-07.2023.8.26.0229; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Julgamento 02/10/2024; Data de Registro 03/10/2024). Isso porque, os decretos fazem regra entre ente público e loteadora, de modo que o consumidor não pode ser prejudicado por deles não ter participado.Sobre isso, o TJGO já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. AFASTADA. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO NO PRAZO ESTIPULADO. RESPONSABILIDADE DA SANEAGO. INCABÍVEL. DECRETO MUNICIPAL Nº 267/12. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ESGOTO. 1. O contrato de adesão, cuja cláusula compromissória é imposta compulsoriamente contra o consumidor, deve obediência ao CDC, por se tratar de relação de consumo. Assim, aplicável a Súmula 45 do TJGO que admite o ajuizamento da demanda na Justiça Comum. 2. O prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias já foi ultrapassado em meados do ano seguinte, aproximadamente no mês de maio ou junho de 2016, vê-se que sem razão a recorrente. 3. Quanto aos problemas advindos com a SANEAGO, a priori, dado o caráter secundum eventum litis do presente recurso, não vejo como submetê-los ao contrato, muito menos ao consumidor lesado, uma vez que o agravado não contratou com a SANEAGO e sim com a agravante. 4. O próprio contrato objeto da discussão não fez previsão de rede de coleta de esgoto, o que acredito ter ocorrido exatamente em virtude da redação idêntica do Decreto municipal 267/12 que criou o loteamento em questão. Contudo, tal questão (esgoto) não afasta a obrigação de levar água tratada até o empreendimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5029035-30.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2019, DJe de 08/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E DANO MORAL. 1- Não há como prosperar a tese de fato superveniente e relevante, imprevisível pela ré, de forma a isentá-la da responsabilidade pelo atraso na entrega das obras de infraestrutura no loteamento, ainda que amparada em Decreto Municipal que prevê a prorrogação do prazo para a conclusão das obras, uma vez que o contrato sujeita-se às normas consumeristas com previsão específica de prazo de conclusão das obras, informação precisa integrante da oferta, que vincula o fornecedor. 2- Havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. 3- O atraso de 31 (trinta e um) meses na conclusão das obras, e subsequente entrega do imóvel ao consumidor que seria destinado ao exercício do direito fundamental à moradia sem que seja apresentado motivo razoável pela incorporadora, é capaz de ocasionar ao requerente abalo psicológico e desassossego, sentimentos que autorizam compensação moral. 4- Em razão do desprovimento do recurso, imperiosa a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5449711-71.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. PANDEMIA COVID-19. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL MANTIDA. VALOR CONSERVADO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade ativa se refere ao direito de uma parte inicial um processo, e tal direito está, normalmente, ligado à pessoa que teve um direito violado ou ameaçado, precisando, destarte, de proteção ou reparação. 2. Os compradores do imóvel possuem legitimidade para requererem a execução do contrato celebrado. 3. Nos termos do Decreto-Lei Municipal n. 3.731, de 22 de dezembro de 2017, que aprovou o loteamento discutido nos autos, o prazo para execução das obras seria de dois anos, prorrogáveis por igual período. 4. A pandemia da COVID-19, teve início em 2020, sendo certo que até então as obras do loteamento já deveriam estar adiantadas, além de que, a construção civil não sofreu paralisação total. 5. Deve ser mantido o reconhecimento da inadimplência, afastando-se a excludente alegada de caso fortuito. 6. Inviável a responsabilização de órgãos públicos pela morosidade na entrega das obras e consequente prorrogação da data, haja vista que o prazo contratualmente estabelecido (dois anos, prorrogável por dois anos) já deve considerar a possibilidade de infortúnio. 7. Comprovado que o inadimplemento contratual deu-se por sua culpa exclusiva da parte vendedora, que não concluiu as obras de infraestrutura no tempo estipulado, a inversão da cláusula penal é medida que se impõe, conforme autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp n.º 1631485/DF - Tema 971). 8. O termo inicial dos juros de mora e correção monetária referente à multa contratual deve ser alterado, de ofício, para incidir a partir da inadimplência, em consonância com o artigo 397, do Código Civil. 9. A astreinte constitui-se no meio coercitivo imposto à parte no intuito de compeli-la a cumprir a determinação judicial, e deve ser mantida quando fixada em patamar proporcional e razoável. 10. Ao fixar a multa cominatória, na eventualidade do não cumprimento da obrigação, o valor deve ser aplicado de forma que o Requerido não cogite seu descumprimento. 11. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente de bens da vida não mensuráveis economicamente, causando-lhe notório sentimento de frustração, que, somado ao descaso e omissão da parte vendedora, justificam a indenização, não se cogitando falar em mero aborrecimento. 12. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado (grupo de casos) e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto com base nas suas circunstâncias objetivas, bem como obedecidos os princípios da proporcionalidade de razoabilidade, deve ser majorado o valor da indenização arbitrado na sentença de primeiro grau. 13. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada ao segundo Apelante/Requerido de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5120483-42.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, Senador Canedo - 1ª Vara Cível, julgado em 29/11/2023, DJe de 29/11/2023) [...] O fato de não haver prazo para a entrega da obra demonstra uma desvantagem exagerada em desfavor dos adquirentes, o que vulnera o princípio da equivalência das prestações estabelecidas, já que no contrato há várias cláusulas no sentido de que haverá o distrato da avença com penalidades, caso o comprador descumprisse com seus deveres. Observa-se, entretanto, que, na mov. 50 (arquivo 9), consta um protocolo de entrega do imóvel, onde se noticia que através do Decreto Municipal nº 1896, de 11 de dezembro de 2018, houve prorrogação do prazo para entrega para o ano de 2020. A ação foi proposta em 10 de agosto de 2022, onde foi relatado o atraso, concluindo-se que nem mesmo com a dilação do prazo ocorreu a efetiva entrega do lote. Vê-se que o loteamento foi aprovado por meio do Decreto (mov. 50, arquivo 5) em 17/10/2016. Incide assim as regras da Lei 6.766/79, com redação anterior à dada pela Lei 14.118/2021. Desse modo, o prazo de execução das obras é de 4 (quatro) anos. Assim, tendo como marco temporal inicial a data do decreto de criação do loteamento (nº 2287 de 29/11/2016), tenho que o prazo para conclusão seria até 29/11/2020., já considerada a prorrogação de dois anos feita em 2018. 3. Não obstante a parte apelante tenha alegado que houve cumprimento de prazo para entrega das obras de infraestrutura, não fez prova do Termo de Recebimento de Obras junto ao Município, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Assim, resta irrefutável o atraso na entrega da obra. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5482521-31.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Saliento que os Decretos Municipais posteriores - n. 2.182/2023, n. 2.598/2024 e n. 132/2025 certificam a conclusão de lotes situados nas quadras 10 e 11, não se fazendo menção ao imóvel objeto da lide, localizado na quadra 04. Destarte, "ainda que amparada pelo Decreto Municipal que prevê a prorrogação do prazo para a conclusão das obras, uma vez que o contrato sujeita-se às normas consumeristas e ante a existência de previsão específica de prazo de conclusão das obras, informação precisa integrante da oferta, que vincula o fornecedor. Portanto, a prorrogação de prazo para a entrega de obras básicas de infraestrutura no empreendimento com base em Decreto aprovado pela Prefeitura de Rio Verde não se confunde com o prazo estabelecido entre as partes no contrato entabulado, porquanto viola o direito a informação do consumidor" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5449711-71.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). Nesse compasso, as autoras lograram êxito em demonstrar a inadimplência da loteadora, sobretudo pois a ação que visa a restituição de quantias pagas foi ajuizada em 23/12/2023, subsistindo-se da mora desta. Outrossim, está pacificado pelas provas carreadas nos autos que os autores estavam adimplentes em relação às parcelas do contrato, tendo em vista que o último pagamento ocorreu em 03/10/2023, referente à parcela 71/200, vencida em 30/09/2023 (evento 77, arquivo 06). Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Embora, ordinariamente, o referido dispositivo legal tenha aplicabilidade na promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de contrato bilateral, o caso guarda particularidade que afasta essa regra. É que, na hipótese, o requisito da simultaneidade das obrigações das partes não se perfaz, já que a obra deveria ser entregue anteriormente ao fim dos pagamentos autorais, dentre todas as possibilidades de prorrogações.Por conseguinte, o fato de não haver prazo para a entrega da obra expressa em contrato demonstra uma desvantagem exagerada em desfavor dos adquirentes, o que vulnera o princípio da equivalência das prestações estabelecidas, já que no contrato há várias cláusulas no sentido de que haverá o distrato da avença com penalidades, caso o comprador descumprisse com seus deveres. Ademais, vale destacar que a inadimplência da construtora não se deu em razão da atual mora dos requerentes. Isso, por ser muito anterior (29/04/2021) à cessação dos pagamentos do contrato (03/10/2023). Logo, não havia a necessária simultaneidade das obrigações assumidas pelos contratantes. Salienta-se que a construtora descumpriu sua parte da avença muito antes.Nesse particular, a exceptio non adimpleti contractus é cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral, o qual requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir sua obrigação, exigir o implemento da do outro. Faz-se necessário, portanto, que o compromisso assumido por uma das partes encontre sua exata correspondência no compromisso da outra. Cabe ressaltar que a exceção do contrato não cumprido não se aplica quando há prazos distintos para o cumprimento das obrigações. É o que bem esclarece o professor Nelson Rosenvald: (...) Uma das conseqüências da distinção entre contratos unilaterais e bilaterais concerne à possibilidade de nestes últimos ser facultada a uma das partes o manejo da exceptio non adimpleti contractus, pela qual cada um dos contraentes deverá respeitar o conjunto indivisível da relação aponto de não poder reclamar a prestação do outro contratante sem que esteja disposto a executar a sua. A exceção não se aplica se no contrato bilateral houver prazos distintos para o cumprimento das obrigações. O fundamento do instituto Superior Tribunal de Justiça reside na equidade. O sistema jurídico pretende que haja uma execução simultânea das obrigações assumidas de modo a unir o destino das duas obrigações, de forma que cada uma só será executada à medida que a outra também o seja. Trata-se de uma verdadeira situação de interdependência, que assegura não apenas o interesse das partes na realização da finalidade comum (função social interna), mas satisfaz a ordem social que procura pelo adimplemento como imposição de justiça comutativa (função social externa). (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 5. ed. rev. e atual. -Barueri, SP: Manole, 20.11, p. 541) Acrescente-se a lição de Jones Figueirêdo Alves, no mesmo sentido: "O princípio tem incidência quando ocorre uma interdependência, pela simultaneidade temporal de cumprimento (termos comuns ao adimplemento) entre as obrigações das partes, ou seja, as obrigações devem ser recíprocas e contemporâneas" (in Código Civil Comentado, 7. ed. rev. e atual. São Paulo, Saraiva, 2010, p. 396).No caso, não se pode afirmar que as obrigações de pagamento das parcelas do contrato são simultâneas e recíprocas. De fato, ao pagamento do preço corresponde diretamente à entrega do bem. Ou seja, eventual suspensão do pagamento do valor do contrato (posterior ao inadimplemento da loteadora) não é suficiente para eximir o réu quanto à pontualidade na entrega do empreendimento, eis que ônus não correspondentes. Além disso, não se pode olvidar que o pressuposto para que a parte alegue a exceção de contrato não cumprido é justamente o adimplemento de sua obrigação, o que não ocorreu em relação à promovida, a qual já estava inadimplente à época do ajuizamento da ação. A propósito, não faz prova aos autos da conclusão da obra junto aos órgãos públicos competentes.Dessa forma, diante exclusividade da culpa pela resolução do contrato por parte da promitente vendedora, revela-se correto a restituição das autoras ao status quo. Porquanto mister a imposição do ônus contratual em desfavor da requerida, não é o caso, portanto, de aplicação do art. 476 do Código Civil. Ora, não seria razoável exigir que o autor quitasse as parcelas que faltavam, mesmo com a nítida inadimplência da construtora delongada nos últimos sete anos (29/11/2018 - prazo inicial para conclusão da obra), apenas para que pudesse pleitear a rescisão contratual sem qualquer ônus, com a devolução dos mesmos valores. Apenas a título de obter dictum, situação diferente seria se o autor estivesse pleiteando a outorga definitiva da escritura pública da referida unidade imobiliária, antes de efetuar o pagamento total do bem, o que, obviamente, seria obstado pela exceção de contrato não cumprido. Todavia, como visto, o autor pleiteou a rescisão do contrato, sendo cabível em parte, apenas para afastar a multa e a cláusula penal, considerando a culpa recíproca das partes. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, CONSIDERANDO O ATRASO NO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476). INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES. CULPA RECÍPROCA NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÔNUS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". 2. Embora, ordinariamente, o referido dispositivo legal tenha aplicabilidade na promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de contrato bilateral, o caso guarda particularidade que afasta essa regra. 3. Na hipótese, ambas as partes estavam inadimplentes em relação a uma unidade imobiliária, valendo destacar que a inadimplência da construtora não se deu em razão do inadimplemento do autor, tanto que, na contestação, foi alegado que o atraso na entrega da obra se deu por força maior e caso fortuito (falta de mão de obra qualificada, chuvas constantes, desabastecimento do mercado de materiais e equipamentos indispensáveis à execução das obras, etc), logo, não havia a necessária simultaneidade das obrigações assumidas pelos contratantes, a fim de se permitir a aplicação do art. 476 do CC. 4. Não se pode olvidar, ademais, que o pressuposto para que a parte alegue a exceção de contrato não cumprido é justamente o adimplemento de sua obrigação, o que não ocorreu em relação à recorrente. 5. Assim, diante da reciprocidade da culpa pela resolução do contrato, ante a inadimplência de ambas as partes contratantes, revela-se correto o entendimento das instâncias ordinárias em determinar tão somente a restituição das partes ao status quo, sem a imposição de qualquer ônus contratual, não sendo o caso, portanto, de aplicação do art. 476 do Código Civil. 6. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp n. 1.758.795/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021) Nessa intelecção, o Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. LOTE URBANO. MORA DO COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR. CULPA RECÍPROCA. RETENÇÃO. MULTA CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. 1. Constatado o inadimplemento contratual de ambas as partes, o reconhecimento da culpa recíproca na rescisão da avença é medida que se impõe. 2. Evidenciada a culpa concorrente na resolução do contrato de compra e venda de lote urbano, impositivo o restabelecimento das partes ao status quo ante. 3. Os compradores fazem jus ao recebimento integral das parcelas pagas, de uma única vez, corrigidas pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora da citação uma vez que se trata de culpa recíproca e, por isso, não se tem por aplicável o Tema 1002/STJ (juros a partir do trânsito em julgado em caso de culpa do comprador). 4. Não há o que se dizer em restituição dos valores em dobro, na medida em que não foi constada má-fé da vendedora, ora 2ª Apelante. 5. Reconhecido o mútuo descumprimento contratual, não há o que se dizer em multa ou retenção a favorecer de qualquer das partes. 5. Tratando-se de lote urbano sem edificação, indevido o pagamento da taxa de fruição, porquanto não há proveito econômico a ser considerado. (…). (TJGO, Apelação Cível 5310195- 95.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. (…) CULPA DO CONCORRENTE DAS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA MANTIDA.(…) 2. Constatada a culpa recíproca das partes pela rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, impositivo seu retorno ao status quo ante, sendo indevida a retenção de qualquer percentual da quantia paga pela consumidora. (…). (TJGO, Apelação Cível 5540219-45.2021.8.09.0067, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível , julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA VENDA DE IMÓVEL. (…) CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. (…) 3. Constatada a culpa recíproca das partes pela rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, impositivo seu retorno ao status quo ante, sendo indevida a retenção de qualquer percentual da quantia paga pela consumidora. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5197548-02.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA CONCORRENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRAL. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa recíproca das partes, ante a simultaneidade da mora, inevitável que as partes retornem ao status quo ante, com a devolução das parcelas já pagas pelo comprador, desautorizada assim a retenção de qualquer valor a título de compensação por uma ou outra parte na rescisão da avença. (…). (TJGO, Apelação Cível 0203209-86.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022) Nesse compasso, as aduções da construtora sobre a imputação da culpa à concessionária de energia são incapazes de afastar sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Cabe esclarecer ainda que, embora a ENEL seja responsável pela ligação da energia elétrica do loteamento, não é corresponsável pela relação jurídica obrigacional firmada entre o autor e a empreendedora, a qual se comprometeu a efetivar a entrega de obras de infraestrutura básica. A construtora, ao lançar um empreendimento imobiliário, assume para si os riscos a ele inerentes na tentativa de auferir lucro, sendo a garantidora e responsável pela realização das obras de infraestrutura. Ademais, é atribuído ao vendedor/construtor a responsabilidade pela execução das obras de infraestrutura, não tendo a eventual mora da concessionária ENEL o condão de eximir a responsabilidade da autora do empreendimento imobiliário. Aliás, nos termos do § 5º do artigo 2º, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), a rede de iluminação pública, energia elétrica pública e domicilia faz parte da infraestrutura básica dos loteamentos, havendo, portanto, obrigação legal do empreendimento em oferecê-la. Não se olvide, ainda, que a atribuição do atraso nas obras às companhias de água e energia elétrica, tal como atribuída à Enel, não possui o condão de afastar a responsabilidade da construtora, pois cabe a ela executar seus projetos sem depender do Poder Público ou de suas concessionárias, podendo, inclusive, contratar equipe técnica especializada para a realização dessas atividades. Para tanto, verifica-se que a ré não demonstra que teriam realizado a entrega das obras de infraestrutura pela implantação no loteamento da rede de energia, encargo legal (Lei 6.766/79) que lhe competia, ex vi das disposições do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Eis o sedimento da jurisprudência pátria: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. RESIDENCIAL ANTÔNIO CARLOS PIRES. PRIMEIRA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO COMPLETA DA INFRAESTRUTURA ASFALTO E MEIO-FIO. CULPA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA INCORPORADORA. CAPÍTULO DA SENTENÇA MANTIDO. 1. Em que pese a alegação alusiva à realização de convênio com o município de Goiânia, por meio do qual aquela municipalidade assumiu o compromisso de pavimentar as ruas e construir os meios-fios do loteamento, a parte demandada continua responsável pela entrega da infraestrutura, conquanto firmou contrato de instrumento particular de compra e venda de imóvel com a parte autora, sendo patente a sua responsabilidade pela entrega da invocada infraestrutura. Apelação desprovida. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5065588-38.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) Também não restou provada a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior. Contudo, mesmo que tivesse ocorrido algum evento que impedisse a continuidade das obras, por tratar-se de uma relação de consumo, a responsabilidade da apelante pelos danos causados ao consumidor é objetiva, ou seja, independe de culpa, e só poderia ser afastada se provada a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor, o que não é o caso. Sobre a diferença entre fortuito interno e externo, calha trazer a lume lição de Sergio Cavalieri Filho: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço [...] (in Programa de Direito do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019). Assim, não é possível afastar a responsabilidade do loteador, quando ao atraso da entrega das obras, tornando-se direito do promitente comprador a resolução contratual, no termos do art. 475 do Código Civil, que estabelece: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Desse modo, evidente o atraso na entrega das obras, deve ser rescindido o negócio jurídico. (vi) Retenção de quantias pagas - imputação da multa contratualNo tocante à possibilidade de retenção do arras/sinal - R$ 1.378,00 (mil trezentos e setenta e oito reais) -, nota-se na Cláusula 6.10 do contrato firmado entre as partes (evento 1, arquivo 11), a hipótese de restituição do que foi pago, após a retenção de 10% de multa e 25% das prestações, quando verificada a resolução do pacto por conta do promitente comprador. In verbis: 6.10 Ocorrendo a rescisão deste Contrato motivada pelo COMPRADOR, este pagará, a título de cláusula penal de natureza compensatória, a quantia correspondente a 10% (dez por cento) dos valores pagos ao VENDEDOR, que serão descontados do montante a restituir. Descontado valor da cláusula penal, o COMPRADOR perderá, ainda: 6.10.1 a quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), das importâncias ja pagas, a título de retenção devida e legítima pela administração do imóvel, conforme majorante entendimento jurisprudencial; 6.10.2 a integralidade do sinal do negócio à título de "arras penitenciais". 6.10.3 a importância a ser devolvida ao COMPRADOR será paga pela VENDEDORA em tantas quantas forem as prestações mensais e consecutivas vencidas, pagas ou não pelo COMPRADOR, do início do contrato até a data da rescisão, iniciando-se no mês subseqüente ao da rescisão. Pois bem. Conquanto a iniciativa de rescisão do contrato tenha partido dos autores, adquirentes do imóvel, suas insatisfações tiveram como causa a demora na entrega da unidade imobiliária adquirida, depois de muito ultrapassado o prazo bienal esperado para tomarem posse sobre a mesma. Nesse caso, vejo que a culpa pelo “imbróglio” foi da ré, exclusivamente, de modo que não há de se cogitar retenção do que já foi pago. Aplicável, portanto, o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Com efeito, não há se falar em imputação da cláusula penal à parte autora, nem direito de retenção de 10% do valor total do contrato, ou de 25% do valor pago, tampouco encargos moratórios relativos às parcelas pagas em atraso, arras/sinal, tributos, taxas de condomínio e associações e demais custos administrativos e emolumentos referentes à rescisão.De outra senda, nota-se que o contrato entabulado entre as partes previu que, em sua cláusula sexta, em caso de desfazimento do contrato, seja por distrato, seja por resolução contratual motivada por inadimplemento dos compradores, serão restituídos os valores pagos, após retenção de alguns itens, dentre eles, o importe de 10% (dez por cento) do valor pago.De acordo com o que restou decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1614721/DF (Tema 971), é cabível a indenização do consumidor pelo inadimplemento contratual da construtora, tomando-se como parâmetro a cláusula penal estabelecida apenas em seu benefício. É o que preceitua o precedente mencionado: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (STJ, REsp 1614721/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019).Nesse diapasão, é possível a inversão de cláusula penal em favor do consumidor tanto no caso de mora quanto de inadimplemento absoluto do promitente vendedor. Destarte, confirmado o descumprimento do contrato em razão do atraso na entrega das obras de infraestrutura por culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ela arcar com o pagamento da multa nos termos contratualmente avençados entre as partes, ou seja, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor adimplido, de modo que não merece guarida a irresignação neste ponto.A respeito do assunto em comento, replico decisões do TJGO:(...) 3. Constatado o inadimplemento contratual, é devida a multa contratual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, conforme previsto no item 8.1.2, sem o acréscimo de juros de mora e correção monetária, porquanto a incidência dos encargos configuraria duplicidade. (...) (TJGO, Apelação Cível 5417916-62.2022.8.09.0174, Relator Doutor Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE DA LOTEADORA CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA PELA EMPREENDEDORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL AUTORIZADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE O SINAL/ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. 1. O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel subordina-se ao diploma consumerista, seja pela natureza da atividade, seja pela presença das figuras da empreendedora/vendedora e do consumidor final (comprador), nos moldes dos artigos 2º e 3º, CDC. 2. O eventual descumprimento de convênio realizado entre o loteador e a ENEL ou a demora na execução dos projetos, são circunstâncias que dizem respeito somente a ambos, não podendo ser opostas como excludente de responsabilidade, por fato de terceiro, perante o consumidor, visto constituírem risco inerente à atividade desenvolvida pelo Apelante. 3. A ausência, no contrato, de prazo definido para a conclusão do loteamento coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que contraria o princípio da equivalência material do contrato, bem como, viola o dever de transparência e boa-fé com o consumidor. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou, parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543/STJ). 5. Reconhecida a culpa da vendedora pelo rompimento do ajuste, é devida a restituição integral e imediata das parcelas pagas pelo comprador, inclusive das arras e comissão de corretagem, tal como decidido pelo magistrado de origem. 6. Na hipótese de rescisão contratual por culpa da promitente vendedora, os juros de mora incidem a partir da citação, não sendo aplicável o Tema Repetitivo 1002 do STJ. 7. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 8. A inversão da cláusula penal fixada em contrato de compra e venda de imóvel, destinada apenas aos casos de inadimplência do consumidor, é possível, em favor deste último, quando o fornecedor der causa exclusiva à resolução contratual (Tema 971, STJ). 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508788-40.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LOTEAMENTO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. O adquirente de terreno para construção urbana em loteamento residencial possui legitimidade ativa para a ação individual em que se requer do loteador o cumprimento de obrigações previstas no contrato de compra e venda respectivo, atinentes à execução de obras de infraestrutura. 2. A negociação estabelecida entre promitente-vendedor (empreendedora) e promitente-comprador (futuro proprietário do imóvel), no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo. 3. No caso dos autos, a ré/apelante não demonstrou que os decretos expedidos durante a pandemia da Covid-19 foram fatores determinantes de paralisação de suas atividades. Ao contrário, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo artigo 2º, § 1º, inciso XXIII, do Decreto estadual nº 9.653, de 19/04/2020, de forma que, por não sofrer paralisação ou limitação, não pode ser usada de justificativa para o inadimplemento contratual. 4. Configurada a culpa exclusiva da vendedora perante o comprador, assiste ao promitente comprador o direito a exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 5. Agiu com acerto o juízo a quo ao determinar o prazo de 90 (noventa) dias para que a requerida finalize as obras de infraestrutura, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pela parte autora e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a conclusão das obras ou insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. 6. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ. 7. Não há que se falar em bis in idem pela incidência da correção monetária sobre a multa contratual, já que a sentença previu como base de cálculo o valor da venda do imóvel. 8. O atraso injustificado e excessivo na entrega da infraestrutura do imóvel residencial acarreta ao promitente comprador incertezas e angústias, por se ver impossibilitado de usufruir do bem a partir da data avençada, causando-lhe, por consequência, danos morais a serem ressarcidos, por força do disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Na hipótese dos autos, não é desproporcional ou fora da razoabilidade o valor reparatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tratando-se de montante que ameniza o sofrimento do comprador, sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa, além de reprimir a conduta da apelante. 9. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C MULTA, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971/STJ. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. TAXA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. A negociação estabelecida entre promitente-vendedor (empreendedora) e promitente-comprador (futuro proprietário do imóvel), no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo. 2. No caso dos autos, a apelante não demonstrou que os decretos expedidos durante a pandemia da Covid-19 foram fatores determinantes de paralisação de suas atividades. Ao contrário, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo artigo 2º, § 1º, inciso XXIII, do Decreto estadual nº 9.653, de 19/04/2020, de forma que, por não sofrer paralisação ou limitação, não pode ser usada de justificativa para o inadimplemento contratual. 3. Configurada a culpa exclusiva da vendedora perante o comprador, assiste ao promitente comprador o direito de exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 4. Se a empresa construtora/incorporadora deixou de cumprir o contrato, dado que inobservou o prazo estabelecido para a entrega do imóvel vendido, deve arcar com as consequências advindas de seu ato, como a nulidade do instrumento contratual e a restituição integral das parcelas pagas pelo consumidor, sem direito a retenção (Súmula 543/STJ). 5. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o atraso na entrega de imóvel decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda, como o presente, gera ao consumidor o direito de receber as quantias adiantadas, decotado o valor pago a título de comissão de corretagem nos casos em que observadas as balizas firmadas no Tema 938 pelo STJ. 6. Constatado o inadimplemento da empresa apelante, é devida a multa contratual de 10% (dez por cento) prevista no contrato, entretanto, sem a incidência de juros de mora e correção monetária, pois a parte devedora não pode ser duplamente penalizada. 7. Não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda for lote de terreno não edificado, devido à inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos possuidores. 8. O atraso injustificado e excessivo na entrega da infraestrutura do imóvel residencial acarreta ao promitente comprador incertezas e angústias, por se ver impossibilitado de usufruir do bem a partir da data avençada, causando-lhe, por consequência, danos morais a serem ressarcidos, por força do disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Na hipótese dos autos, não é desproporcional ou fora da razoabilidade o valor reparatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tratando-se de montante que ameniza o sofrimento do comprador, sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa, além de reprimir a conduta da apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5091931-33.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (vii) Retenção da comissão de corretagemFinalmente, não se aplica a regra do artigo 32-A, § 1º, II, da Lei nº 6.766/79, incluída pela Lei nº 13.786/2018 sobre a restituição parcelada, tendo em vista que o mencionado dispositivo trata de casos de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, e não ao promitente vendedor, como é o caso. Logo, como a rescisão contratual é decorrente de culpa da promitente vendedora, mas houve mora da parte promitente compradora, não há que se falar em sanções contratuais e, a restituição deve ocorrer, de forma integral das prestações pagas, incluindo arras e taxas tributárias, em parcela única, vedadas retenções de qualquer gênero e parcelamento. Em reforço, confira-se acórdãos proferidos pelo TJGO em casos semelhantes: (…) ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. (…). 1. (…). 2. Uma vez que o descumprimento contratual por parte da apelante ensejou a rescisão do negócio entabulado entre os litigantes, por ter sido configurada sua culpa exclusiva, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo comprador, nos termos do enunciado sumular nº 543, do Superior Tribunal de Justiça. 3. (…).RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO. (TJGO, Apelação Cível 5310305-02.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DE FORMA IMEDIATA. (...). 1. Na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa do promitente vendedor, em virtude de não terem sido concluídas as obras na data aprazada, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, nos moldes da Súmula 543 do STJ. 2. (...). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5154385-58.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024) Destaco, ainda, que para fins de restituição, segundo o entendimento do STJ, “incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente vendedora, e correção monetária desde a data do desembolso. Súmula nº 568 do STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.148.949/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). Diversamente, a taxa de corretagem deve ser retida, conforme definição dada pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.551.956/SP (Tema 938/STJ), que reconheceu a “validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem”. Como o contrato prevê a incidência da comissão de corretagem com destaque do valor e da forma de pagamento, há de ser mantida a remuneração do corretor responsável pela venda. A comissão de corretagem (R$ 2.067,20 – dois mil e sessenta e sete reais e vinte centavo), prevista no art. 722 e seguintes, do Código Civil, em que pesem os termos contidos no art. 724, tem entendido o STJ pela inafastabilidade de cláusula contratual prevendo a intermediação do corretor. A propósito: 2. De acordo com o entendimento deste Sodalício, "a cláusula que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem é legal, desde que observado o dever de informação" (STJ, AgInt no REsp 2.031.566/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 23/6/2023) (…) 2. No tocante à comissão de corretagem, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, entendeu que seria indevido o pagamento da comissão de corretagem pelo autor, uma vez que houve falha na prestação do serviço, tendo em vista a falta de informações no contrato firmado entre as partes sobre a contratação dos serviços de assessoria, assim como o valor a ser cobrado a este título. (…) (STJ, AgInt no AREsp 1804311/SP, Relator Ministro Luis Felipe, 4ª Turma, j. 23/08/2022, DJe 09/09/2022) Desta forma, incabível, no recinto desta demanda, a pretendida comissão de corretagem, tendo em vista a Cláusula 13ª: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS HONORÁRIOS DO CORRETOR: Conforme entendimento já pacificado pelo S.T.J (Superior Tribunal de Justiça), a responsabilidade de pagamento dos honorários do corretor é de quem o contrata, dessa forma, havendo contrato de intermediação imobiliária realizado entre o comprador/adquirente e o corretor a responsabilidade é exclusiva entre os contratantes. Por esta razão será retida pela promitente vendedora a comissão de corretagem. (viii) Dano moralNo que se refere ao pedido de indenização por dano moral, cumpre destacar que a situação de incerteza experimentada pelos autores decorrente do atraso injustificado na entrega do lote supera os meros dissabores e aborrecimentos, porquanto além de afetar direito fundamental de moradia, coloca em risco investimentos e a segurança patrimonial da família, caracterizando-se, pois, o dever de indenizar. Acerca da questão, os seguintes julgados: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS. CULPA DAS VENDEDORAS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O primeiro apelo não enseja conhecimento porque não atende ao requisito objetivo de admissibilidade, consistente no preparo recursal, haja vista que embora intimada, a parte recorrente não promovera o respectivo preparo recursal, no prazo que lhe fora concedido (artigo 932, inciso III do CPC). 2. Tratando-se de relação jurídica típica de consumo, aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando que os autores optaram por dirimir o conflito perante a jurisdição estatal, resta demonstrada a discordância/renúncia tácita com a utilização de arbitragem, sendo de se reconhecer a ineficácia da referida cláusula compromissória ajustada, consoante artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 45 do TJGO. 3. Mostra escorreita a sentença ao considerar que houve culpa exclusiva das promitentes vendedoras pelo fato de a incorporadora não ter entregue as obras de infraestrutura no tempo previsto no contrato. 4. Considerando que a rescisão contratual se deu em decorrência da inadimplência das vendedoras, impõe-se a restituição das parcelas pagas pelos promitentes compradores de forma integral, em parcela única, sem retenções de qualquer espécie, nos termos da Súmula nº 543 do STJ. 5. O atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento na data contratada supera o mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais quando a demora frustra a expectativa do comprador em usufruir do imóvel, para cuja reparação mostra-se suficiente e razoável o monta arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5376850-91.2018.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2022, DJe de 01/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. INFORME DE PUBLICIDADE. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE CUMPRIR. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts. 2º e 3º do CDC), podendo as regras consumeristas serem aplicadas em total harmonia com as disposições do Código Civil. 2. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer a cumpri-la, sendo certo que, o não cumprimento das obrigações assumidas dentro do prazo estabelecido, caracteriza, indiscutivelmente, inadimplemento contratual. 3. Verificada a existência de previsão legal e contratual de instalação de infraestrutura de rede de esgoto, pavimentação e meio-fio, devese imputar ao loteador o cumprimento de tais obrigações. 4. O atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento na data contratada supera o mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais quando a demora frustra a expectativa do comprador em usufruir do imóvel, para cuja reparação mostra-se suficiente e razoável o monta arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5012925- 03.2019.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2022, DJe de 15/06/2022) Assim, no que diz respeito à fixação do quantum indenizatório deve-se obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, natureza e repercussão da ofensa. Sabe-se que o dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, deslocando-se entre a convergência de dois fatores, quais sejam, o caráter punitivo e compensatório, objetivando amenizar o mal injusto sofrido pela parte ofendida e impor ao autor da prática danosa uma sanção de caráter pedagógico, que o induza a tomar uma postura mais coerente com as normas éticas de conduta. Neste contexto, entendo que a condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos autores a título de danos morais afigura-se proporcional e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVOAnte ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes objeto destes autos; b) condenar a ré a restituir os valores pagos pelos autores, R$ 58.504,46 (cinquenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), incluindo os valores pagos a título de sinal e taxas tributárias, excetuada a comissão de corretagem; em parcela única, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ambos até o dia 29-8-2024. A partir de então (30-8-2024), os valores serão atualizados pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1 do art. 406 do Código Civil; c) condenar a requerida ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor das quantias pagas, disposta na cláusula sexta do instrumento contratual, a ser acrescida de juros de mora, a partir da citação (artigo 405, Código Civil), e correção monetária, a partir da data do inadimplemento (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça). Consigno que, até 29/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil;d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados pelo INPC desde o arbitramento e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ambos até o dia 29-8-2024. A partir de então (30-8-2024), os valores serão atualizados pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1 do art. 406 do Código Civil. Atento à sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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