Resultados para "1000577-14.2021.5.02.0302" – Página 155 de 162

Jaques Hemerson Madeira Da Silva e outros x J F M E Maciel Gestao E Servicos Eireli

ID: 321739653

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000628-79.2023.5.08.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUES HEMERSON MADEIRA DA SILVA JOAO FREDERICK MARCAL E MACIEL JOSIEL SARDINHA AZEVEDO

Polo Passivo:

J F M E MACIEL GESTAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO FREDERICK MARCAL E MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000628-79.2023.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIEL SARDINHA AZEVEDO RECLAMADO: J F … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000628-79.2023.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIEL SARDINHA AZEVEDO RECLAMADO: J F M E MACIEL GESTAO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1c518d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora J F M E MACIEL GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI, requerendo JOSIEL SARDINHA AZEVEDO que JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL seja responsabilizado pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000628-79.2023.5.08.0019. Inexiste autorização legal para a pessoa jurídica pleitear em nome próprio direito do seu sócio. Assim, não conheço a contestação (ID. 3ad6915) ao incidente apresentada por J F M E MACIEL GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI, haja vista a ilegitimidade dessa para defender em juízo os interesses do seu sócio JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL à luz dos artigos 17 e 18, caput, do Código de Processo Civil. O requerido JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL contestou (ID. 3ad6915) o incidente, arguindo a coisa julgada e a ausência dos requisitos legais (artigo 50 do Código Civil) autorizadores do redirecionamento da execução para o sócio da pessoa jurídica. Inicialmente, passo a apreciar a coisa julgada alegada, a qual, se acolhida, diferentemente do que afirma JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL, não acarreta a extinção deste incidente sem resolução do mérito, porque incidente de desconsideração da personalidade jurídica não tem natureza jurídica de ação para atrair a aplicação do disposto no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, sendo mero incidente processual como o próprio nome sugere. Em razão dos efeitos da coisa julgada, caso essa exista efetivamente como invocado pelo requerido, haverá somente a obrigação de o juízo adotar o mesmo entendimento fixado no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado anteriormente, conforme artigo 503, caput, do Código de Processo Civil. A despeito do que defende JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL, não vislumbro a existência de coisa julgada no caso concreto. É certo que JOSIEL SARDINHA AZEVEDO apresentou anteriormente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 5b5005c) com os mesmos pedido e causa de pedir do incidente ora apreciado em relação a JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL, entretanto, à época, considerou-o prescindível o juízo nos termos da decisão de ID. 4154c22, por isso foi indeferido e o referido sócio responsabilizado com base em outro fundamento: ausência de distinção entre o patrimônio da J F M E MACIEL GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI e de JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL. Como se vê, inexistiu decisão judicial sobre a eventual responsabilidade patrimonial de JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL pelo débito da J F M E MACIEL GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI fundada na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o que afasta a possibilidade de haver, considerando tal causa de pedir, coisa julgada acerca do cabimento ou não da responsabilização daquele pela dívida desta. Trata-se, aliás, de conclusão corroborada pela decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, a qual, no julgamento de agravo de petição interposto, excluiu JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL do polo passivo do processo executivo “POR AUSÊNCIA DO IDPJ PARA RESPALDAR A SUA INCLUSÃO” (ID. 22c78d1 - pág. 8). À luz dos fundamentos expendidos, reputo não haver coisa julgada impeditiva do amplo debate quanto à responsabilidade patrimonial de JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL pleiteada atualmente. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio, independentemente de qualquer outra circunstância especial. A análise dos autos demonstra que a executada não tem mais condições financeiras de pagar o crédito de JOSIEL SARDINHA AZEVEDO, pois fracassaram as tentativas de constrição de dinheiro (ID. dd9de80), veículos (ID. 4ae25bb) e bens imóveis (ID. 4ae25bb) da J F M E MACIEL GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI. Considerando que JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL é o titular da J F M E MACIEL GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI, consoante documento de ID. d5571ea, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daquele sócio pela dívida desta pessoa jurídica, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar no processo n. 0000628-79.2023.5.08.0019, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. Dê-se ciência. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL SARDINHA AZEVEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Gonçalves e outros x Fernando Arjonas Felicio e outros

ID: 327041238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000478-07.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONçALVES REGINALDO BASTOS

Polo Passivo:

FERNANDO ARJONAS FELICIO ROMULOTRINDADE BULHõES

Intimação

Advogados:

SANDY DA CONCEIÇÃO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAULA CHIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIOVANI PEDREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000478-07.2025.8.26.0301 (processo principal 1000577-96.2021.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Gonçalves - - Reginaldo Ba… Processo 0000478-07.2025.8.26.0301 (processo principal 1000577-96.2021.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Gonçalves - - Reginaldo Bastos - RomuloTrindade Bulhões - - Fernando Arjonas Felicio - Vistos Diante da documentação juntada, defiro aos exequentes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa da defesa, observando-se o art. 513, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, viapublicação, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line),(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas). 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line): 5.1)efetue-se a penhora do(s) imóvel(is) pelo sistema; 5.2) junte-se aos autos o termo de penhora gerado pelo sistema; 5.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora; 5.4) casoa(s) parte(s) exequente(s) se manifeste(m) pela expropriação,expeça-se mandado de avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas), sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.5)intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) acerca da avaliação. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas)de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 8)Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento desuspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício e certidão, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito, tabelionatos de protestos e cartórios de registro de imóveis. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Autorizo a intimação da(s) parte(s) executada(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: JULIANA PAULA CHIL (OAB 417350/SP), JULIANA PAULA CHIL (OAB 417350/SP), AMANDA GONÇALVES (OAB 426525/SP), JULIANA GIOVANI PEDREIRO (OAB 388133/SP), AMANDA GONÇALVES (OAB 426525/SP), JULIANA GIOVANI PEDREIRO (OAB 388133/SP), SANDY DA CONCEIÇÃO BARBOSA (OAB 480411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eurofiltro Montagem E Comercio De Filtros E Utilidades Domesticas Ltda - Me x Danilo De Jesus Henrique

ID: 256681575

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000577-39.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUROFILTRO MONTAGEM E COMERCIO DE FILTROS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

DANILO DE JESUS HENRIQUE

Notificação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000577-39.2025.5.02.0313 : EUROFILTRO MONTAGEM E COMERCIO DE FILTROS E UTILIDADES DOMESTICAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000577-39.2025.5.02.0313 : EUROFILTRO MONTAGEM E COMERCIO DE FILTROS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME : DANILO DE JESUS HENRIQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 648f7be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito); c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, os requerentes deverão acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A. Lei n. 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, caso superado esse prazo; e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, não estando autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, conforme diretrizes do CEJUSC-JT-CI em 1ª e 2ª Instâncias. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 1º da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, inc. IV, do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame de mérito. 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Decorrido o prazo constante do item “3”, façam os autos imediatamente conclusos para análise das manifestações e verificação de necessidade de designação de audiência (art. 855-D, CLT), decisão sobre a qual os requerentes serão oportunamente intimados via diário oficial do respectivo teor. 6. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE JESUS HENRIQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000577-43.2022.4.01.3809

ID: 330362119

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000577-43.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TUBOMINAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MARANGON GAUDENCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN NAVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1000577-43.2022.4.01.3809/MG PARTE AUTORA : TUBOMINAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JONATAS MARANGON GAUDENCIO (OAB MG138531) ADVOGADO(A) : IVAN… Remessa Necessária Cível Nº 1000577-43.2022.4.01.3809/MG PARTE AUTORA : TUBOMINAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JONATAS MARANGON GAUDENCIO (OAB MG138531) ADVOGADO(A) : IVAN NAVES COSTA (OAB MG162342) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de remessa necessária, relativa a mandado de segurança parcialmente concedido, impetrado por Tubominas Indústria de Embalagens Ltda. , por meio do qual se pleiteou o reconhecimento do direito líquido e certo de excluir das bases de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) os valores correspondentes a incentivos fiscais de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), excetuado o crédito presumido, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31-12-2023, com fundamento no art. 30, caput , §§ 4º e 5º da Lei 12.973/14. Requereu-se, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Inexistente recurso voluntário pelas partes, os autos foram encaminhados por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal manifestou desinteresse na intervenção. 2. Sucintamente relatados, decido : É pacifico o entendimento de que o art. 30 da Lei 12.973/14 se aplica se aplica a outros benefícios que não o crédito presumido. Nesses termos, o STJ, ao julgar o REsp 1.945.110/RS e o REsp 1.987.158/SC, em 26-4-2023, decidiu o Tema 1.182 da tabela de repetitivos e definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14. Todavia, em relação, especificamente, ao crédito presumido de ICMS, foi mantida a conclusão dos EREsp 1.517.492/PR. As teses firmadas no Tema 1.182 foram: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Portanto, foi reconhecida a impossibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento à remessa necessária. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos. I. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000577-84.2025.8.26.0486

ID: 313848983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000577-84.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. E. G. DOS S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MASI MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-84.2025.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.G.S.I. - 1. Ante a forma de representação processual, assistido pela(o) defensor cadastrado no Convênio Defen… Processo 1000577-84.2025.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.G.S.I. - 1. Ante a forma de representação processual, assistido pela(o) defensor cadastrado no Convênio Defensoria Pública /OAB-SP, defiro a (ao) autor(a)(es) os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 e 99, do CPC). Anote-se. 2. Diante dos fatos articulados na petição inicial e a probabilidade do direito aos alimentos, bem como do perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência, fixo os alimentos provisórios em favor da parte autora. Porém, à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios em favor do(a)(s) autor(a)(es) em valor correspodente a 30% dos rendimentos líquidos do demanado, a serem descontados mensalmente de sua folha de pagamento/benefício previdenciário e depositados na conta bancária informada pela parte autora, qual seja: Banco do Brasil, Ag. 6619-2, conta 11741-2, de titularidade de Ana Cláudia Guimaro (CPF 466.418.808-00) devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968 c/c art. 300 do CPC). 2.1. Consigno que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas remuneratórias (salário, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, gratificações, comissões, participação nos lucros, participação nos resultados etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, e sobre verbas intrinsecamente indenizatórias, como auxílio-transporte e os auxílios alimentação (cesta básica, vale-alimentação, vale-refeição etc), férias convertidas em pecúnia, aviso prévio indenizado, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário, o décimo terceiro salário proporcional e o terço constitucional de férias, sejam elas vencidas ou proporcionais). 2.2. Na hipótese de situação de desemprego ou emprego informal do requerido, fixo os alimentos em valor correspondente a 30% (trinta) do salário mínimo nacional. 3. Oficie-se ao empregador/entidade pagadora para que proceda a implantação do desconto em folha de pagamento do requerido, na forma acima estabelecida. 3.1. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu (qualificado no cabeçalho), para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada. 3.2. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos, no prazo de 10 dias. 3.3. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 4. Atento ao disposto no artigo 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 15 horas. 5. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 6. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 7. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via Whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. 8. CITE-SE o requerido, via mandado/carta precatória, para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 8.1. Deverá o oficial de justiça cientificar o demandado de que, caso não possua condições de constituir advogado poderá se dirigir a Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 9. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 9.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 9.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 10. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Servirá a presente, se o caso, como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000577-92.2025.8.26.0354

ID: 323307813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-92.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUNTECH SUPPLIES INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-92.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Suntech Supplies Indústria e Comércio de Produtos Óticos e Esportivos Ltda. - Vistos, Cuida-se d… Processo 1000577-92.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Suntech Supplies Indústria e Comércio de Produtos Óticos e Esportivos Ltda. - Vistos, Cuida-se de Propriedade Intelectual / Industrial ajuizada por Suntech Supplies Indústria e Comércio de Produtos Óticos e Esportivos Ltda. em face de Luciana Barbosa Ribeiro Restaurante (Restaurante Macaubas) e outros. A autora alega ser titular exclusiva dos registros das marcas HB HOT BUTTERED, HB, HB VISION e suas variações, com proteção conferida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, abrangendo produtos óticos e acessórios. Sustenta que tais marcas vêm sendo utilizadas indevidamente pelas rés, sem autorização ou licenciamento, configurando evidente contrafação. Segundo os autos, as requeridas estariam comercializando óculos de sol com as marcas registradas da autora, em desacordo com os padrões originais de autenticidade. Aponta, ainda, que os produtos comercializados pelas rés não apresentam selo de segurança, identificação do fabricante ou menção de licenciamento, o que confirma o desrespeito à propriedade industrial da autora e coloca os consumidores em risco. Consta que a requerida Wu Baodan, por meio da empresa Nova Era Bijuterias, atua no centro comercial de Jaboatão dos Guararapes/PE, onde mantém duas lojas físicas nas quais foram constatadas as vendas de produtos falsificados. Pleiteia tutela antecipada de urgência para: 1) Determinar a expedição de mandados de citação nos endereços das rés, com ordem para que cessem imediatamente a comercialização, exposição ou qualquer tipo de oferta de produtos que ostentem as marcas registradas HB HOT BUTTERED, HB, HB VISION e suas variações, tanto no comércio físico quanto digital (e-commerce, redes sociais, marketplaces, etc.) e 2) Ordenar que as rés se abstenham de qualquer uso, citação ou referência às marcas da autora, por qualquer meio, físico ou digital, inclusive impressos e redes sociais, tudo sob multa diária no valor de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento, a ser corrigida monetariamente a partir da citação. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A parte autora demonstrou ser titular dos registros das marcas HB HOT BUTTERED, HB, HB VISION e suas variações, conforme documentos emitidos pelo INPI, sendo essas utilizadas para identificar produtos do ramo ótico e de acessórios. Relata que as rés vêm comercializando, sem qualquer autorização ou licença, óculos de sol com as referidas marcas, sem selo de segurança, identificação de fabricante ou qualquer característica que garanta a autenticidade dos produtos. Juntou, ainda, prova documental consistente, incluindo material audiovisual e captura de tela certificada por tecnologia blockchain (sistema DataCertify), que demonstra a exposição e comercialização dos produtos contrafeitos nos estabelecimentos das rés e em plataformas digitais. O perigo de dano é evidente, uma vez que o uso indevido da marca pode gerar confusão no público consumidor, desvio de clientela, abalo à reputação da autora e dano à credibilidade de sua marca consolidada no mercado. O risco de irreversibilidade da lesão também se mostra presente, dada a dificuldade de recomposição de imagem e posição mercadológica uma vez diluída. O fumus boni iuris encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, que evidenciam a plausibilidade do direito invocado, notadamente diante da titularidade das marcas e do indício de sua indevida utilização pelas rés. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar: Que as rés cessem imediatamente a comercialização, exposição e divulgação de quaisquer produtos, embalagens, etiquetas, materiais físicos ou digitais que ostentem, de forma direta ou indireta, as marcas HB HOT BUTTERED, HB, HB VISION e suas variações, tanto em estabelecimentos físicos quanto em plataformas virtuais (inclusive redes sociais, sites próprios, marketplaces como Mercado Livre, Shopee, Elo7, Shoptime e grupos de WhatsApp) e que as rés se abstenham de utilizar, reproduzir, mencionar ou fazer referência às marcas registradas da autora, em qualquer meio físico ou digital, até ulterior deliberação deste juízo. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da presente ordem, limitada ao montante máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 297 do CPC.. Servirá a presente como Ofício. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Henrique Chagas Da Silva x Gtl Concreto E Servicos Especializados Ltda

ID: 261497263

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000577-54.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENILSON LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000577-54.2025.5.02.0502 : BRUNO HENRIQUE CHAGAS DA SILVA : GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000577-54.2025.5.02.0502 : BRUNO HENRIQUE CHAGAS DA SILVA : GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e01e58b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RAPHAEL DOS SANTOS SILVESTRE DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). No caso dos autos, deverão os(as) requerentes prestar as informações necessárias, conforme acima exposto. c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita (Ofício Circular SVPA-NUPEMEC-JT-CI nº 01/2024). 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que, visando assegurar a ausência de vícios na manifestação de vontade e de defeitos do negócio jurídico (CLT, art. 652, alínea “f”, Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, inciso IV, Recomendação CNJ 194/2024), na hipótese de que a proposta de transação extrajudicial preveja expressamente quitação ampla, geral e irrevogável do extinto contrato de emprego ou da relação jurídica havida, ainda que nos limites normativos (Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, parágrafo único), será imprescindível a realização de audiência de conciliação, com a presença obrigatória de todos os interessados (CLT, art. 855-D), sob pena de extinção processual, sem conhecimento do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), entendendo-se, nas demais situações, que a quitação pretendida seja restrita às verbas e respectivos valores especificados na discriminação das parcelas integrantes da avença (CLT, art. 477, § 2º, Súmula 330 e OJ 270, da SDI-I, do E. TST). 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE CHAGAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Henrique Chagas Da Silva x Gtl Concreto E Servicos Especializados Ltda

ID: 261497268

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000577-54.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENILSON LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000577-54.2025.5.02.0502 : BRUNO HENRIQUE CHAGAS DA SILVA : GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000577-54.2025.5.02.0502 : BRUNO HENRIQUE CHAGAS DA SILVA : GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e01e58b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RAPHAEL DOS SANTOS SILVESTRE DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). No caso dos autos, deverão os(as) requerentes prestar as informações necessárias, conforme acima exposto. c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita (Ofício Circular SVPA-NUPEMEC-JT-CI nº 01/2024). 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que, visando assegurar a ausência de vícios na manifestação de vontade e de defeitos do negócio jurídico (CLT, art. 652, alínea “f”, Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, inciso IV, Recomendação CNJ 194/2024), na hipótese de que a proposta de transação extrajudicial preveja expressamente quitação ampla, geral e irrevogável do extinto contrato de emprego ou da relação jurídica havida, ainda que nos limites normativos (Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, parágrafo único), será imprescindível a realização de audiência de conciliação, com a presença obrigatória de todos os interessados (CLT, art. 855-D), sob pena de extinção processual, sem conhecimento do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), entendendo-se, nas demais situações, que a quitação pretendida seja restrita às verbas e respectivos valores especificados na discriminação das parcelas integrantes da avença (CLT, art. 477, § 2º, Súmula 330 e OJ 270, da SDI-I, do E. TST). 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002717-15.2017.8.11.0096

ID: 256618808

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002717-15.2017.8.11.0096

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZOLMIR LUIZ DE COSTA

Decisão

Advogados:

ADRIANO BULHOES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0002717-15.2017.8.11.0096 - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: ZOLMIR LUIZ DE COSTA 1. Em an… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0002717-15.2017.8.11.0096 - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: ZOLMIR LUIZ DE COSTA 1. Em análise da resposta à acusação apresentada pela defesa (id. 185387445), verifica-se que houve a arguição de preliminar de rejeição a denúncia por ausência de justa causa. Além disso, a Defesa argumenta que o réu não seria mais o proprietário do imóvel, alegando que, à época das supostas infrações, a fazenda já teria sido vendida. Informa, ainda que essa situação já ocorreu anteriormente, motivo pelo qual ajuizou uma ação perante a Justiça Federal, buscando o reconhecimento judicial de que o réu não era mais o proprietário, o que, de fato, foi reconhecido pela sentença. A preliminar não merece prosperar. Apesar das alegações da defesa e da sentença favorável no processo da Justiça Federal, o documento não é suficiente para afirmar com clareza que o réu não era mais o proprietário da área no momento da infração. Isso porque não é possível, com base nesse único documento, afirmar que a área discutida no processo da Justiça Federal seja a mesma envolvida neste caso. Vale mencionar que não se exige, no ato de recebimento da denúncia, cognição e avaliação aprofundada ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes. Para o recebimento da exordial basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra, sendo que referida inicial acusatória encontra-se lastreada pelos fortes indícios coletados pela Autoridade Policial, na formalização do competente inquérito, indicando que os crimes contra a flora foram praticados pelo réu, não tendo que se falar também em ausência de justa causa. No mais, cumpre dizer também que, para que o réu seja absolvido sumariamente, é necessária a presença de ao menos uma das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo penal, a saber: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente (salvo inimputabilidade); que o fato evidentemente não constitui crime; ou quando a punibilidade do réu estiver extinta, hipóteses que não se encontram presente no presente caso. As demais arguições apresentadas pela defesa dizem respeito ao mérito do processo e dependem, portanto, de instrução probatória para sua análise. Por essa razão, serão analisadas em momento oportuno. Dessa forma, rejeito as preliminares aventadas pela defesa. Assim, e não sendo o caso de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. 2. Defiro a produção de prova oral, prova pericial e documental. 2.1. Com fundamento no artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal, e havendo dúvida sobre ponto relevante, determino a expedição de ofício à Justiça Federal, solicitando cópia integral do processo n. 1000577-21.2018.4.01.3603, para instruir o presente feito, considerando a alegação da defesa de que a área tratada naquele processo é a mesma em discussão neste caso. Com a juntada do documento, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 2.2 Para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo a data de 9/9/2025, às 15h00. 2.2.1 Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação (4) e pela defesa (4) (id. 83181580 – pág. 2 e 185387445) para que participem do ato, observando-se, quanto aos funcionários públicos, o disposto no artigo 221, §3º, parte final, do Código de Processo Penal. Se forem policiais militares, requisitem-se-os para participação, nos termos do art. 221, §2º, do CPP. Intimem-se o réu, seu defensor e o Ministério Público. 2.2.2 Caso queiram, as partes e procuradores poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 ou 1041 e/ou e-mail: itauba.unica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. Cópia da presente decisão servirá como mandado, ofício e carta precatória. 4. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002717-15.2017.8.11.0096

ID: 256626342

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002717-15.2017.8.11.0096

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZOLMIR LUIZ DE COSTA

Decisão

Advogados:

ADRIANO BULHOES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0002717-15.2017.8.11.0096 - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: ZOLMIR LUIZ DE COSTA 1. Em an… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0002717-15.2017.8.11.0096 - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: ZOLMIR LUIZ DE COSTA 1. Em análise da resposta à acusação apresentada pela defesa (id. 185387445), verifica-se que houve a arguição de preliminar de rejeição a denúncia por ausência de justa causa. Além disso, a Defesa argumenta que o réu não seria mais o proprietário do imóvel, alegando que, à época das supostas infrações, a fazenda já teria sido vendida. Informa, ainda que essa situação já ocorreu anteriormente, motivo pelo qual ajuizou uma ação perante a Justiça Federal, buscando o reconhecimento judicial de que o réu não era mais o proprietário, o que, de fato, foi reconhecido pela sentença. A preliminar não merece prosperar. Apesar das alegações da defesa e da sentença favorável no processo da Justiça Federal, o documento não é suficiente para afirmar com clareza que o réu não era mais o proprietário da área no momento da infração. Isso porque não é possível, com base nesse único documento, afirmar que a área discutida no processo da Justiça Federal seja a mesma envolvida neste caso. Vale mencionar que não se exige, no ato de recebimento da denúncia, cognição e avaliação aprofundada ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes. Para o recebimento da exordial basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra, sendo que referida inicial acusatória encontra-se lastreada pelos fortes indícios coletados pela Autoridade Policial, na formalização do competente inquérito, indicando que os crimes contra a flora foram praticados pelo réu, não tendo que se falar também em ausência de justa causa. No mais, cumpre dizer também que, para que o réu seja absolvido sumariamente, é necessária a presença de ao menos uma das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo penal, a saber: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente (salvo inimputabilidade); que o fato evidentemente não constitui crime; ou quando a punibilidade do réu estiver extinta, hipóteses que não se encontram presente no presente caso. As demais arguições apresentadas pela defesa dizem respeito ao mérito do processo e dependem, portanto, de instrução probatória para sua análise. Por essa razão, serão analisadas em momento oportuno. Dessa forma, rejeito as preliminares aventadas pela defesa. Assim, e não sendo o caso de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. 2. Defiro a produção de prova oral, prova pericial e documental. 2.1. Com fundamento no artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal, e havendo dúvida sobre ponto relevante, determino a expedição de ofício à Justiça Federal, solicitando cópia integral do processo n. 1000577-21.2018.4.01.3603, para instruir o presente feito, considerando a alegação da defesa de que a área tratada naquele processo é a mesma em discussão neste caso. Com a juntada do documento, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 2.2 Para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo a data de 9/9/2025, às 15h00. 2.2.1 Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação (4) e pela defesa (4) (id. 83181580 – pág. 2 e 185387445) para que participem do ato, observando-se, quanto aos funcionários públicos, o disposto no artigo 221, §3º, parte final, do Código de Processo Penal. Se forem policiais militares, requisitem-se-os para participação, nos termos do art. 221, §2º, do CPP. Intimem-se o réu, seu defensor e o Ministério Público. 2.2.2 Caso queiram, as partes e procuradores poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 ou 1041 e/ou e-mail: itauba.unica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. Cópia da presente decisão servirá como mandado, ofício e carta precatória. 4. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1611 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes