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Processo nº 1000605-62.2022.8.11.0102

ID: 330324639

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000605-62.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

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EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000605-62.2022.8.11.0102. REQUERENTE: NATALINA RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000605-62.2022.8.11.0102. REQUERENTE: NATALINA RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra o Município de Vera/MT, com o intuito de verificar se houve reestruturação da carreira do(a) servidor(a), bem como a fim de apurar defasagem remuneratória devida pelo requerido à parte autora. Foi apresentado laudo contábil pelo perito nomeado nos autos, no qual se apurou que o Município promoveu reajustes suficientes para compensar tanto as perdas iniciais decorrentes da conversão da moeda para URV quanto as perdas inflacionárias do período subsequente. A parte exequente apresenta impugnação ao laudo pericial, especialmente quanto à ausência de comprovação da alegada reestruturação financeira. Ademais, requer a homologação do percentual de defasagem apurado pelo perito. Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante a irresignação manifestada pela parte exequente, o perito foi claro ao afirmar, no laudo apresentado, que houve reestruturação financeira, conforme evidenciado nos contracheques de todos os servidores do município. Assim, não havendo vícios ou inconsistências no trabalho técnico apresentado, HOMOLOGO o laudo pericial elaborado pelo contador, para que produza os efeitos legais. Adentrando ao mérito, fora determinada a realização da perícia com a finalidade de verificar se houve a reestruturação da carreira da parte autora, bem como se houve o suprimento por completo de eventual defasagem remuneratória por meio de perícia técnica. A questão central cinge-se à apuração de eventual defasagem na remuneração do(a) servidor(a), aplicando-se, para tanto, o critério disposto no art. 22 da Lei 8.880/94, in verbis: “Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.” Como exposto na legislação, a fórmula de cálculo prevista na legislação consiste na divisão do valor nominal do vencimento dos meses de nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94 pelo montante em cruzeiros ceais do equivalente em URV do último dia de cada um desses meses, independente da data de pagamento. Observa-se que os valores dos meses seguintes não poderão ser inferiores ao efetivamente pago em fev/94. Nesse sentido, o cálculo juntado aos autos pelo expert nomeado por este Juízo para elaboração de laudo pericial aponta ausência de perda remuneratória pela parte autora. Conforme exposto no laudo, leis municipais promoveram a recomposição das perdas da URV, de modo que é totalmente possível a compensação do reajuste concedido por tais leis com o índice aferido na conversão dos vencimentos em URV. Entender de forma diferente implica em contribuir com o enriquecimento ilícito do servidor, causando, assim, grande prejuízo financeiro ao ente público, uma vez que já houve a recomposição da defasagem salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, conforme afirmado pelo perito. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Ituverava. Ação ordinária com pedido de recebimento das perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, na forma da Lei nº 8.880/94. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução diante da ausência de diferença apurada. Conversão de vencimentos realizada pela municipalidade que não resultou em perdas salariais ao autor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 0003589-53.2016.8.26.0288; Ac. 11863215; Ituverava; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 03/10/2018; DJESP 08/10/2018; Pág. 4043).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – LIQUIDAÇÃO ZERO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda salarial, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8 .880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, tendo o perito demonstrado a ausência de perda salarial decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de “liquidação zero”. (TJ-MT - AC: 00059146820148110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil, a efeito de reconhecer a liquidação zero, nos termos da fundamentação retro. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que se apurou a inexistência de diferenças a serem pagas à autora, assim, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Ademais, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que, embora o feito tenha sido protocolado como 'cumprimento de sentença', apresenta natureza semelhante à de liquidação de sentença, configurando-se, portanto, como mero incidente processual, que, embora posterior à sentença, antecede a fase executiva propriamente dita. Expeça-se alvará do valor referente aos honorários em favor do perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Moacir Eduardo Marinho x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 330667781

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-36.2018.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR EDUARDO MARINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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DANIELLE CARINE DA SILVA

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JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000605-36.2018.5.02.0609 RECLAMANTE: MOACIR EDUARDO MARINHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000605-36.2018.5.02.0609 RECLAMANTE: MOACIR EDUARDO MARINHO RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed89d8b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Ante a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ré em Id. 4fcd170, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 83.651,05, por 62 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1840,56. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada, no importe de R$ 13.362,15. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ao patrono da ré, no importe de R$ 13.362,15. Valores posicionados para 31/07/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 87.694,31 Selic R$ 45.927,20 INSS reclamada R$ 7.876,62 Custas R$ 1840,56 Honorários adv. R$ 13.362,15 INSS reclamante R$ 6.304,99 (a ser abatido do crédito da parte autora e transferido à Previdência Social) Total R$ 156.700,84 Deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, indicar o nome de patrono e dados bancários para transferência, sob pena de expedição de alvará para saque na boca do caixa somente em nome da parte. Sugere-se a utilização do modelo disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx A expedição do alvará em nome de patrono indicado somente será realizada àquele que tenha poderes especiais à finalidade. Em hipótese nenhuma será expedido novo alvará com a finalidade de suprir quaisquer omissões da parte. Ressalto que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados. A petição que somente se refira aos dados bancários poderá ser protocolizada em sigilo, sendo vedada a utilização da ferramenta para demais requerimentos sem a devida justificativa. Informo que os sistemas SISCONDJ e SIF ainda não estão integrados com o banco de dados dos advogados (não há preenchimento automático de dados), por isso a necessidade de informar os dados ainda que já efetuado o cadastro correspondente. Após o prazo para fornecimento de dados bancários, libere-se ao credor os depóstios recursais Id. 53b3714, no valor de R$ 9.189,00, Id. b5f5edc, no importe de R$ 19.026,32 e Id. 821a23a no montante de R$ 9.513,16. Deverá a parte comprovar o valor efetivamente soerguido no prazo de 20 dias após a expedição do alvará, sob pena de aguardar provocação no arquivo. Comprovado os valores levantados/transferidos, atualizem-se os cálculos e intime-se a reclamada, para pagamento do remanescente no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR EDUARDO MARINHO

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Moacir Eduardo Marinho x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 330667784

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-36.2018.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR EDUARDO MARINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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DANIELLE CARINE DA SILVA

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JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000605-36.2018.5.02.0609 RECLAMANTE: MOACIR EDUARDO MARINHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000605-36.2018.5.02.0609 RECLAMANTE: MOACIR EDUARDO MARINHO RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed89d8b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Ante a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ré em Id. 4fcd170, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 83.651,05, por 62 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1840,56. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada, no importe de R$ 13.362,15. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ao patrono da ré, no importe de R$ 13.362,15. Valores posicionados para 31/07/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 87.694,31 Selic R$ 45.927,20 INSS reclamada R$ 7.876,62 Custas R$ 1840,56 Honorários adv. R$ 13.362,15 INSS reclamante R$ 6.304,99 (a ser abatido do crédito da parte autora e transferido à Previdência Social) Total R$ 156.700,84 Deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, indicar o nome de patrono e dados bancários para transferência, sob pena de expedição de alvará para saque na boca do caixa somente em nome da parte. Sugere-se a utilização do modelo disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx A expedição do alvará em nome de patrono indicado somente será realizada àquele que tenha poderes especiais à finalidade. Em hipótese nenhuma será expedido novo alvará com a finalidade de suprir quaisquer omissões da parte. Ressalto que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados. A petição que somente se refira aos dados bancários poderá ser protocolizada em sigilo, sendo vedada a utilização da ferramenta para demais requerimentos sem a devida justificativa. Informo que os sistemas SISCONDJ e SIF ainda não estão integrados com o banco de dados dos advogados (não há preenchimento automático de dados), por isso a necessidade de informar os dados ainda que já efetuado o cadastro correspondente. Após o prazo para fornecimento de dados bancários, libere-se ao credor os depóstios recursais Id. 53b3714, no valor de R$ 9.189,00, Id. b5f5edc, no importe de R$ 19.026,32 e Id. 821a23a no montante de R$ 9.513,16. Deverá a parte comprovar o valor efetivamente soerguido no prazo de 20 dias após a expedição do alvará, sob pena de aguardar provocação no arquivo. Comprovado os valores levantados/transferidos, atualizem-se os cálculos e intime-se a reclamada, para pagamento do remanescente no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Processo nº 1031328-04.2021.4.01.9999

ID: 293993185

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031328-04.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SCAPINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM

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GUSTAVO SOARES BONIFACIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031328-04.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000605-89.2020.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO SCAPINI REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031328-04.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000605-89.2020.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO SCAPINI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A e DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM - MT17695/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031328-04.2021.4.01.9999 APELANTE: ANTONIO SCAPINI Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Antônio Scapini em face da sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Verde – MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e/ou restabelecimento do auxílio-doença formulado pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O apelante sustenta que preenche todos os requisitos legais para a obtenção do benefício, notadamente a qualidade de segurado especial e a incapacidade laborativa permanente. Argumenta que a perícia judicial reconheceu a existência de patologias degenerativas na coluna lombar, diagnosticando espondilose e discopatia degenerativa com radiculopatia, além de recomendar a restrição quanto ao levantamento de peso excessivo. Contudo, o perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. O apelante destaca que, por ser lavrador e exercer atividades braçais, a restrição imposta pela perícia inviabiliza seu retorno ao trabalho, razão pela qual pugna pela reforma da sentença para o reconhecimento da sua incapacidade e concessão do benefício pleiteado. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031328-04.2021.4.01.9999 APELANTE: ANTONIO SCAPINI Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso. Mérito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício previdenciário pleiteado pelo apelante, consistente na aposentadoria por invalidez e/ou no restabelecimento do auxílio-doença. A sentença recorrida julgou improcedente a ação, ao fundamento de que a perícia médica judicial constatou a inexistência de incapacidade laborativa. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprir o período de carência exigido, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, restou incontroverso que o apelante ostenta a condição de segurado especial, bem como que a carência foi dispensada nos termos do artigo 26, inciso III, da Lei nº 8.213/91. O ponto fulcral da controvérsia reside na verificação da incapacidade laborativa. O laudo pericial anexado aos autos, elaborado por profissional habilitado, concluiu expressamente que o autor não apresenta incapacidade laborativa habitual. Embora tenha sido constatada a presença de doenças degenerativas na coluna lombar (espondilose e discopatia degenerativa com radiculopatia), a conclusão pericial foi no sentido de que o exame físico não revelou alterações importantes e que o quadro clínico está controlado, recomendando apenas evitar o levantamento de peso excessivo em caráter preventivo. Assim, em que pese o apelante seja portador de alterações degenerativas, não há nos autos prova técnica idônea que ateste a incapacidade total e permanente para o trabalho rural. A recomendação médica de evitar o levantamento de peso excessivo não configura, por si só, incapacidade laborativa, visto que a atividade rural envolve uma série de tarefas que podem ser desempenhadas sem exigência de esforço extremo, sobretudo considerando-se a possibilidade de adaptação das funções executadas. Conclusão. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo incólume a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e/ou restabelecimento de auxílio-doença. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031328-04.2021.4.01.9999 APELANTE: ANTONIO SCAPINI Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, for considerado incapaz de forma total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei nº 8.213/91). O auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado temporariamente para o labor (art. 59 da mesma lei). 2. Incontroverso que o apelante ostenta a condição de segurado especial e que a carência foi dispensada nos termos do art. 26, III, da Lei nº 8.213/91. 3. Laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa habitual, apesar da constatação de doenças degenerativas na coluna lombar, com quadro clínico controlado. 4. A recomendação médica de evitar levantamento de peso excessivo, em caráter preventivo, por si só, não caracteriza incapacidade laborativa. 5. Sentença mantida. Apelação desprovida. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% na fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Aline Silva De Carvalho x Decoridea Comercio Decoracao Em Vidros Ltda.

ID: 315429623

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000605-66.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA GUGLIELMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE CARVALHO LUGATO

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DENISE CASSANO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000605-66.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: ALINE SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: DEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000605-66.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: ALINE SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27ad7f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por ALINE SILVA DE CARVALHO em face de DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA., declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes, nos termos do artigo 483, "d" da CLT, como ocorrida aos 26-05-2025, e condenando a reclamada a proceder o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias (Lei nº 12.506/2011), observada sua projeção na duração da contratualidade para todos os fins (OJ nº 82, SBDI-1/TST), 13º salário proporcional (05/12), e férias proporcionais + 1/3 (11/12) do período aquisitivo de 2024/2025; b) indenização substitutiva ao período estabilitário, correspondente aos salários, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40% correspondentes ao período compreendido entre a data de ruptura contratual acima declarada, qual seja a de 26-05-2025, e a de término do período estabilitário, de 15-07-2025. Deverá ser comprovado nos autos, pela reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome do(a) reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se os valores já comprovadamente recolhidos, conforme documentação já colacionada aos autos, tudo sob pena de execução direta. Caberá à reclamada, ainda, proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculos de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 20,00, até o valor máximo de R$ 1.000,00, reversíveis ao(a) reclamante. Na hipótese de atingido o valor máximo da multa ora fixada, e mantido o inadimplemento da obrigação de fazer pela ré, fica desde já autorizada a expedição de alvará para fins de saque, pelo autor, dos valores de sua conta vinculada, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Procederá a reclamada a entrega nos autos da guia CD/SD, para que possa o(a) reclamante, caso preenchidos os requisitos legais, usufruir dos benefícios do seguro desemprego, obrigação essa a ser cumprida no mesmo prazo fixado no parágrafo acima, sob pena de responder por indenização substitutiva ao benefício não recebido pelo obreiro. Por fim, condeno a reclamada a proceder a anotação da baixa em CTPS da reclamante, consignando a data de 25-06-2025 (OJ nº 82, SBDI-1/TST). Deverão tais anotações ser efetuadas no prazo de cinco dias, contados da intimação da reclamada para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Rejeito o pedido exordial de fixação de multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer, com vistas a evitar indesejada configuração de bis in idem, visto que na referida hipótese de descumprimento do quanto imposto em sentença, já restou fixada a incidência da cominação legal (obrigação de a Secretaria da Vara fazê-lo). Destaco de ofício que na anotação da CTPS, o reclamado não fará constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Liquidação pro cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE SILVA DE CARVALHO

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Aline Silva De Carvalho x Decoridea Comercio Decoracao Em Vidros Ltda.

ID: 315429633

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000605-66.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA GUGLIELMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE CARVALHO LUGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE CASSANO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000605-66.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: ALINE SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: DEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000605-66.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: ALINE SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27ad7f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por ALINE SILVA DE CARVALHO em face de DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA., declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes, nos termos do artigo 483, "d" da CLT, como ocorrida aos 26-05-2025, e condenando a reclamada a proceder o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias (Lei nº 12.506/2011), observada sua projeção na duração da contratualidade para todos os fins (OJ nº 82, SBDI-1/TST), 13º salário proporcional (05/12), e férias proporcionais + 1/3 (11/12) do período aquisitivo de 2024/2025; b) indenização substitutiva ao período estabilitário, correspondente aos salários, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40% correspondentes ao período compreendido entre a data de ruptura contratual acima declarada, qual seja a de 26-05-2025, e a de término do período estabilitário, de 15-07-2025. Deverá ser comprovado nos autos, pela reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome do(a) reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se os valores já comprovadamente recolhidos, conforme documentação já colacionada aos autos, tudo sob pena de execução direta. Caberá à reclamada, ainda, proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculos de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 20,00, até o valor máximo de R$ 1.000,00, reversíveis ao(a) reclamante. Na hipótese de atingido o valor máximo da multa ora fixada, e mantido o inadimplemento da obrigação de fazer pela ré, fica desde já autorizada a expedição de alvará para fins de saque, pelo autor, dos valores de sua conta vinculada, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Procederá a reclamada a entrega nos autos da guia CD/SD, para que possa o(a) reclamante, caso preenchidos os requisitos legais, usufruir dos benefícios do seguro desemprego, obrigação essa a ser cumprida no mesmo prazo fixado no parágrafo acima, sob pena de responder por indenização substitutiva ao benefício não recebido pelo obreiro. Por fim, condeno a reclamada a proceder a anotação da baixa em CTPS da reclamante, consignando a data de 25-06-2025 (OJ nº 82, SBDI-1/TST). Deverão tais anotações ser efetuadas no prazo de cinco dias, contados da intimação da reclamada para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Rejeito o pedido exordial de fixação de multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer, com vistas a evitar indesejada configuração de bis in idem, visto que na referida hipótese de descumprimento do quanto imposto em sentença, já restou fixada a incidência da cominação legal (obrigação de a Secretaria da Vara fazê-lo). Destaco de ofício que na anotação da CTPS, o reclamado não fará constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Liquidação pro cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.

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Cristiano De Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323534754

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-46.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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GABRIELA CARR

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO

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AMANDA ABID LOUREIRO

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-46.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: CRISTIANO DE LIMA RECLAMADO: GP - GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-46.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: CRISTIANO DE LIMA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e03480 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos por CRISTIANO DE LIMA nos autos da ação movida contra GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. e BANCO BRADESCO S.A., para, imprindo-lhes efeito modificativo, no dispositivo da sentença, onde se lê: Pelo exposto, rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e extingo o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões anteriores a 11/04/2020. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - de forma principal, e a 2ª Reclamada - BANCO BRADESCO S.A. -, de forma subsidiária, a pagar à parte autora - CRISTIANO DE LIMA -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - saldo de salários de outubro/2024 (7 dias); 51 dias de aviso prévio; férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias proporcionais com 1/3 (1/12); 13º proporcional (10/12); multa de 40% sobre o FGTS. - multa inscrita no art. 467 da CLT, equivalente a 50% das parcelas acima discriminadas. - multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do empregado corrigido monetariamente. - horas trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no período de 11/04/2020 a 07/10/2024, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220, os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para feriados e folgas. - reflexos das horas extras sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, além do repouso semanal remunerado. - 30min de intervalo intrajornada por dia, de 11/04/2020 a 07/10/2024, observada a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220, os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para feriados e folgas. - multa convencional diária no valor de 3% do salário normativo da função (R$ 61,37), por infração, limitada ao valor do piso salarial do vigilante (R$ 2.045,92), conforme parágrafo terceiro da cláusula 71ª da CCT. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Determino proceda a 1ª Ré à entrega de guias TRCT e CD/SD. A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, reversível à parte autora. Inerte, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS, além de ofício ao Ministério do Trabalho para habilitação no seguro-desemprego. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Intimem-se. Leia-se: Pelo exposto, rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e extingo o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões anteriores a 23/11/2019. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - de forma principal, e a 2ª Reclamada - BANCO BRADESCO S.A. -, de forma subsidiária, a pagar à parte autora - CRISTIANO DE LIMA -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - saldo de salários de outubro/2024 (7 dias); 51 dias de aviso prévio; férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias proporcionais com 1/3 (1/12); 13º proporcional (10/12); multa de 40% sobre o FGTS. - multa inscrita no art. 467 da CLT, equivalente a 50% das parcelas acima discriminadas. - multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do empregado corrigido monetariamente. - horas trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no período de 23/11/2019 a 07/10/2024, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220, os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para feriados e folgas. - reflexos das horas extras sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, além do repouso semanal remunerado. - 30min de intervalo intrajornada por dia, de 23/11/2019 a 07/10/2024, observada a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220, os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para feriados e folgas. - multa convencional diária no valor de 3% do salário normativo da função (R$ 61,37), por infração, limitada ao valor do piso salarial do vigilante (R$ 2.045,92), conforme parágrafo terceiro da cláusula 71ª da CCT. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Determino proceda a 1ª Ré à entrega de guias TRCT e CD/SD. A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, reversível à parte autora. Inerte, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS, além de ofício ao Ministério do Trabalho para habilitação no seguro-desemprego. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Intimem-se. Dou provimento aos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., nos autos da ação movida por CRISTIANO DE LIMA, para constar a supramencionada fundamentação no julgado, sem, contudo, conferir efeito modificativo na condenação. Intimem-se as partes. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - BANCO BRADESCO S.A.

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Cristiano De Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323534771

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-46.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-46.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: CRISTIANO DE LIMA RECLAMADO: GP - GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-46.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: CRISTIANO DE LIMA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e03480 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos por CRISTIANO DE LIMA nos autos da ação movida contra GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. e BANCO BRADESCO S.A., para, imprindo-lhes efeito modificativo, no dispositivo da sentença, onde se lê: Pelo exposto, rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e extingo o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões anteriores a 11/04/2020. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - de forma principal, e a 2ª Reclamada - BANCO BRADESCO S.A. -, de forma subsidiária, a pagar à parte autora - CRISTIANO DE LIMA -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - saldo de salários de outubro/2024 (7 dias); 51 dias de aviso prévio; férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias proporcionais com 1/3 (1/12); 13º proporcional (10/12); multa de 40% sobre o FGTS. - multa inscrita no art. 467 da CLT, equivalente a 50% das parcelas acima discriminadas. - multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do empregado corrigido monetariamente. - horas trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no período de 11/04/2020 a 07/10/2024, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220, os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para feriados e folgas. - reflexos das horas extras sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, além do repouso semanal remunerado. - 30min de intervalo intrajornada por dia, de 11/04/2020 a 07/10/2024, observada a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220, os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para feriados e folgas. - multa convencional diária no valor de 3% do salário normativo da função (R$ 61,37), por infração, limitada ao valor do piso salarial do vigilante (R$ 2.045,92), conforme parágrafo terceiro da cláusula 71ª da CCT. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Determino proceda a 1ª Ré à entrega de guias TRCT e CD/SD. A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, reversível à parte autora. Inerte, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS, além de ofício ao Ministério do Trabalho para habilitação no seguro-desemprego. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Intimem-se. Leia-se: Pelo exposto, rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e extingo o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões anteriores a 23/11/2019. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - de forma principal, e a 2ª Reclamada - BANCO BRADESCO S.A. -, de forma subsidiária, a pagar à parte autora - CRISTIANO DE LIMA -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - saldo de salários de outubro/2024 (7 dias); 51 dias de aviso prévio; férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias proporcionais com 1/3 (1/12); 13º proporcional (10/12); multa de 40% sobre o FGTS. - multa inscrita no art. 467 da CLT, equivalente a 50% das parcelas acima discriminadas. - multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do empregado corrigido monetariamente. - horas trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no período de 23/11/2019 a 07/10/2024, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220, os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para feriados e folgas. - reflexos das horas extras sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, além do repouso semanal remunerado. - 30min de intervalo intrajornada por dia, de 23/11/2019 a 07/10/2024, observada a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220, os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para feriados e folgas. - multa convencional diária no valor de 3% do salário normativo da função (R$ 61,37), por infração, limitada ao valor do piso salarial do vigilante (R$ 2.045,92), conforme parágrafo terceiro da cláusula 71ª da CCT. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Determino proceda a 1ª Ré à entrega de guias TRCT e CD/SD. A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, reversível à parte autora. Inerte, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS, além de ofício ao Ministério do Trabalho para habilitação no seguro-desemprego. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Intimem-se. Dou provimento aos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., nos autos da ação movida por CRISTIANO DE LIMA, para constar a supramencionada fundamentação no julgado, sem, contudo, conferir efeito modificativo na condenação. Intimem-se as partes. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE LIMA

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Fernanda De Sousa Naves x Itau Unibanco S.A.

ID: 260157910

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-55.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUSA NAVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-55.2025.5.02.0006 : FERNANDA DE SOUSA NAVES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-55.2025.5.02.0006 : FERNANDA DE SOUSA NAVES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e03cef proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DIEGO MACIEL OLIVEIRA Vistos, etc. Considero suprida a citação da reclamada, tendo em vista que compareceu espontaneamente aos autos (Id 023d339), nos termos do art. 239, §1º do CPC. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 22/05/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. Considerando que não há fundamento para atribuição do segredo de justiça no presente feito, retire-se a restrição, nos termos do art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal, art. 189 do Código de Processo Civil e das disposições da Lei nº 11.419/2006 e das Resoluções nº 94 e nº 120 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Fernanda De Sousa Naves x Itau Unibanco S.A.

ID: 260157924

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-55.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUSA NAVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-55.2025.5.02.0006 : FERNANDA DE SOUSA NAVES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-55.2025.5.02.0006 : FERNANDA DE SOUSA NAVES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e03cef proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DIEGO MACIEL OLIVEIRA Vistos, etc. Considero suprida a citação da reclamada, tendo em vista que compareceu espontaneamente aos autos (Id 023d339), nos termos do art. 239, §1º do CPC. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 22/05/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. Considerando que não há fundamento para atribuição do segredo de justiça no presente feito, retire-se a restrição, nos termos do art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal, art. 189 do Código de Processo Civil e das disposições da Lei nº 11.419/2006 e das Resoluções nº 94 e nº 120 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DE SOUSA NAVES

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