Resultados para "1000623-41.2022.8.26.0369" – Página 155 de 156

Processo nº 5043610-32.2025.8.09.0065

ID: 311699284

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043610-32.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA CRUZ PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5043610-32.2025.8.09.0065Polo Ativo: Sebastiao Da Cruz PiresPolo Passivo: Banco Master S/a SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais”, ajuizada por SEBASTIÃO DA CRUZ PIRES em desfavor de BANCO MASTER S/A, partes qualificadas.Consta da petição inicial que a parte autora procurou a instituição ré para a realização de empréstimo consignado comum. Todavia, tomou conhecimento de que o desconto mensal realizado em seu benefício referia-se, na verdade, a um cartão consignado de benefício – RCC, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício.No mérito, requer, além da confirmação da liminar, a declaração de nulidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização.Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a tutela de urgência, bem como designada audiência de conciliação (evento 6).A parte ré apresentou contestação (evento 14), na qual, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça e alegou a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais e morais, pugnando, ao final, pela total improcedência da ação.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 15).Impugnação à contestação apresentada (evento 17).Intimadas para especificação de provas (evento 18), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 21). A parte ré nada requereu (evento 22).É o relatório. Decido.O feito encontra apto para julgamento, sendo dispensada a incursão do processo na fase instrutória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, como autorizado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.1. Preliminares1.1. Impugnação à gratuidade da justiçaEm sede preliminar, a parte ré impugnou o deferimento de gratuidade da justiça. Neste sentido, incumbe ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica, o que não ocorreu no feito, pois não colacionou documento capaz de corroborar as suas alegações.Diante disso, mantenho o benefício concedido à parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela parte ré.1.2. Ausência de interesse de interesse processualA parte ré, em sua contestação, aventou preliminarmente a falta de interesse processual da parte autora.Em relação à preliminar, ressalto, inicialmente, que o sistema processual civil adotou a Teoria da Asserção para avaliar o preenchimento dos pressupostos processuais relacionados ao juízo de admissibilidade da ação (art. 330, incisos II e III do CPC), antes conhecidos como condições da ação. Conforme essa teoria, basta que os elementos apresentados na peça inicial sejam suficientes para cumprir com esses pressupostos.Assim, a alegada ausência de interesse processual não exige comprovação adicional, uma vez que o próprio conteúdo da inicial satisfaz os requisitos para prosseguimento da ação.Além disso, observa-se que o fundamento utilizado pela requerida na preliminar confunde-se diretamente com o mérito, que será apreciado em fase de sentença.Ausentes outras preliminares, passo à análise do mérito.2. MéritoDe início, é essencial grifar que a lide deve ser analisada tendo por base os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Destaco, contudo, que em atenção à teoria do diálogo das fontes, a legislação civil também poderá dar suporte, no que não dispuser especificadamente a lei de proteção do consumidor. Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;(...)Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;(...)§ 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. (...)Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora o autor alegue desconhecer as contratações, a proposta de adesão juntada no evento 14, arquivo 2, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ele, constando geolocalização, que indica o endereço da autora, em Goiás/GO, identificação do dispositivo utilizado e foto "selfie" do próprio autor. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovam os documentos juntados no evento 14, arquivos 06, fato que não foi impugnado pelo autor.No entanto, no presente caso, o autor sustenta que sua vontade original era contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecer informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) - destaquei.DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) - destaquei.Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento na contratação em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,73% ao mês —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação aos contratos ora discutidos.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.2.1. Repetição de indébitoNo tocante ao pedido de repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com as devidas correções e juros legais, salvo engano justificável. Entretanto, só será possível apurar se houve cobrança indevida a ser restituída, após deflagração do cumprimento de sentença, em que se contabilizará os juros legais, correção monetária e o valor já pago pelo autor, devendo ser realizadas as devidas deduções do que pagou a mais com sua devolução em dobro, na forma do artigo mencionado.Portanto, merece procedência o pedido de repetição de indébito em dobro do valor pago de forma indevida, o que fica condicionado à apuração de aludido pagamento excedente na fase de cumprimento de sentença, sendo que a declaração de inexistência de débito não merece procedência, pois restou comprovada a contratação de tal produto pela parte autora perante a instituição financeira requerida.2.2. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) - destaquei.Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado de benefício — n. 39816547 — para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações de mesma natureza. Deverá incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios praticada em operações de empréstimo consignado, conforme os índices divulgados pelo Banco Central à época da contratação — 1,73% ao mês —, com o consequente cancelamento das taxas indevidamente descontadas mensalmente. A apuração da amortização dos valores pagos a maior deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, considerando-se os valores já pagos pela parte autora e os montantes objeto dos contratos em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias;b) CONDENAR a parte ré ao pagamento em dobro dos valores pagos de maneira indevida, podendo ser utilizado para amortizar o saldo devedor. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Autorizo a compensação de valores.c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais;d) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência do evento 6.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5043610-32.2025.8.09.0065

ID: 311699286

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043610-32.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Sentença

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5043610-32.2025.8.09.0065Polo Ativo: Sebastiao Da Cruz PiresPolo Passivo: Banco Master S/a SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais”, ajuizada por SEBASTIÃO DA CRUZ PIRES em desfavor de BANCO MASTER S/A, partes qualificadas.Consta da petição inicial que a parte autora procurou a instituição ré para a realização de empréstimo consignado comum. Todavia, tomou conhecimento de que o desconto mensal realizado em seu benefício referia-se, na verdade, a um cartão consignado de benefício – RCC, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício.No mérito, requer, além da confirmação da liminar, a declaração de nulidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização.Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a tutela de urgência, bem como designada audiência de conciliação (evento 6).A parte ré apresentou contestação (evento 14), na qual, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça e alegou a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais e morais, pugnando, ao final, pela total improcedência da ação.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 15).Impugnação à contestação apresentada (evento 17).Intimadas para especificação de provas (evento 18), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 21). A parte ré nada requereu (evento 22).É o relatório. Decido.O feito encontra apto para julgamento, sendo dispensada a incursão do processo na fase instrutória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, como autorizado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.1. Preliminares1.1. Impugnação à gratuidade da justiçaEm sede preliminar, a parte ré impugnou o deferimento de gratuidade da justiça. Neste sentido, incumbe ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica, o que não ocorreu no feito, pois não colacionou documento capaz de corroborar as suas alegações.Diante disso, mantenho o benefício concedido à parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela parte ré.1.2. Ausência de interesse de interesse processualA parte ré, em sua contestação, aventou preliminarmente a falta de interesse processual da parte autora.Em relação à preliminar, ressalto, inicialmente, que o sistema processual civil adotou a Teoria da Asserção para avaliar o preenchimento dos pressupostos processuais relacionados ao juízo de admissibilidade da ação (art. 330, incisos II e III do CPC), antes conhecidos como condições da ação. Conforme essa teoria, basta que os elementos apresentados na peça inicial sejam suficientes para cumprir com esses pressupostos.Assim, a alegada ausência de interesse processual não exige comprovação adicional, uma vez que o próprio conteúdo da inicial satisfaz os requisitos para prosseguimento da ação.Além disso, observa-se que o fundamento utilizado pela requerida na preliminar confunde-se diretamente com o mérito, que será apreciado em fase de sentença.Ausentes outras preliminares, passo à análise do mérito.2. MéritoDe início, é essencial grifar que a lide deve ser analisada tendo por base os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Destaco, contudo, que em atenção à teoria do diálogo das fontes, a legislação civil também poderá dar suporte, no que não dispuser especificadamente a lei de proteção do consumidor. Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;(...)Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;(...)§ 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. (...)Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora o autor alegue desconhecer as contratações, a proposta de adesão juntada no evento 14, arquivo 2, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ele, constando geolocalização, que indica o endereço da autora, em Goiás/GO, identificação do dispositivo utilizado e foto "selfie" do próprio autor. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovam os documentos juntados no evento 14, arquivos 06, fato que não foi impugnado pelo autor.No entanto, no presente caso, o autor sustenta que sua vontade original era contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecer informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) - destaquei.DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) - destaquei.Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento na contratação em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,73% ao mês —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação aos contratos ora discutidos.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.2.1. Repetição de indébitoNo tocante ao pedido de repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com as devidas correções e juros legais, salvo engano justificável. Entretanto, só será possível apurar se houve cobrança indevida a ser restituída, após deflagração do cumprimento de sentença, em que se contabilizará os juros legais, correção monetária e o valor já pago pelo autor, devendo ser realizadas as devidas deduções do que pagou a mais com sua devolução em dobro, na forma do artigo mencionado.Portanto, merece procedência o pedido de repetição de indébito em dobro do valor pago de forma indevida, o que fica condicionado à apuração de aludido pagamento excedente na fase de cumprimento de sentença, sendo que a declaração de inexistência de débito não merece procedência, pois restou comprovada a contratação de tal produto pela parte autora perante a instituição financeira requerida.2.2. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) - destaquei.Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado de benefício — n. 39816547 — para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações de mesma natureza. Deverá incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios praticada em operações de empréstimo consignado, conforme os índices divulgados pelo Banco Central à época da contratação — 1,73% ao mês —, com o consequente cancelamento das taxas indevidamente descontadas mensalmente. A apuração da amortização dos valores pagos a maior deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, considerando-se os valores já pagos pela parte autora e os montantes objeto dos contratos em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias;b) CONDENAR a parte ré ao pagamento em dobro dos valores pagos de maneira indevida, podendo ser utilizado para amortizar o saldo devedor. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Autorizo a compensação de valores.c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais;d) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência do evento 6.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdomira Maria Da Silva Goncalves x Facta Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 259993922

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5386337-61.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRA MARIA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA PERES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5386337-61.2024.8.09.0066Polo Ativo: Valdomira Maria Da Silva GoncalvesPolo Passivo: Facta Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência re relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar urgente” proposta por VALDOMIRA MARIA DA SILVA GONÇALVES em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que as partes não manifestaram interesse em produzir provas em instrução. O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito.1. MéritoDe início, é essencial grifar que a lide deve ser analisada tendo por base os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Destaco, contudo, que em atenção à teoria do diálogo das fontes, a legislação civil também poderá dar suporte, no que não dispuser especificadamente a lei de proteção do consumidor. Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;(...)Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;(...)§ 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. (...)Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora a parte autora alegue desconhecer as contratações, as propostas de adesão juntadas no evento 26, arquivos 10 e 14, demonstram que os contratos foram assinados digitalmente por ela, constando geolocalização, que indica o endereço da autora, em Goiás/GO, identificação do dispositivo utilizado e foto "selfie" da própria autora. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que os valores referentes aos empréstimos foram depositados em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovam os documentos juntados no evento 26, arquivos 07 e 11, fato que não foi impugnado pela autora.No entanto, no presente caso, a autora sustenta que sua vontade original era contratar empréstimos consignados, e não cartões de crédito consignados vinculados aos seus benefícios.O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecer informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio dos referidos cartões. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, os contratos em análise devem ser interpretados como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) - destaquei.DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) - destaquei.Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento nas contratações em análise, com a consequente conversão dos contratos em empréstimos pessoais consignados, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 2,16% ao mês para o contrato n. 52981425 e de 1,87% ao mês para o contrato n. 61210666 —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação aos contratos ora discutidos.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.1.2. Repetição de indébitoNo tocante ao pedido de repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com as devidas correções e juros legais, salvo engano justificável. Entretanto, só será possível apurar se houve cobrança indevida a ser restituída, após deflagração do cumprimento de sentença, em que se contabilizará os juros legais, correção monetária e o valor já pago pela autora, devendo ser realizadas as devidas deduções do que pagou a mais com sua devolução em dobro, na forma do artigo mencionado.Portanto, merece procedência o pedido de repetição de indébito em dobro do valor pago de forma indevida, o que fica condicionado à apuração de aludido pagamento excedente na fase de cumprimento de sentença, sendo que a declaração de inexistência de débito não merece procedência, pois restou comprovada a contratação de tal produto pela parte autora perante a instituição financeira requerida.1.3. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) - destaquei.Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.1.4. Da litigância de má-féQuanto ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte autora, entendo que não merece acolhimento.É pacífico que o processo deve ser compreendido como instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos dos cidadãos, sendo que o abuso do direito de ação se caracteriza quando há extrapolação dos limites do seu exercício regular, com desvio de conduta em relação à boa-fé, à ética, à lealdade processual e à veracidade dos fatos.Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração de dolo processual específico e de eventual prejuízo causado à parte adversa, dentro das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em análise.2. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DETERMINAR a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado de benefício — n. 52981425 e n. 61210666 — para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações de mesma natureza. Deverá incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios praticada em operações de empréstimo consignado, conforme os índices divulgados pelo Banco Central à época da contratação — 2,16% ao mês para o contrato n. 52981425 e 1,87% ao mês para o contrato n. 61210666 —, com o consequente cancelamento das taxas indevidamente descontadas mensalmente. A apuração da amortização dos valores pagos a maior deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, considerando-se os valores já pagos pela parte autora e os montantes objeto dos contratos em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias;b) CONDENAR a reclamada ao pagamento em dobro dos valores pagos de maneira indevida, podendo ser utilizado para amortizar o saldo devedor. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Autorizo a compensação de valores.c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais;d) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência do evento 5.Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova ordem. Sentença publicada e registrada eletronicamente. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maiara Cristina Seixo De Brito Arrais Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 263230852

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5738548-04.2024.8.09.0065

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAIARA CRISTINA SEIXO DE BRITO ARRAIS SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5738548-04.2024.8.09.0065Polo Ativo: Maiara Cristina Seixo De Brito Arrais SilvaPolo Passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/ repetição do indébito” proposta por MAIARA CRISTINA SEIXO DE BRITO ARRAIS SILVA em desfavor do BANCO FACTA FINANCEIRA S.A, partes qualificadas.Narra a autora que recebe benefício previdenciário sob o n. 155.150.720-7 e foi surpreendida com descontos sob a rubrica “CARTÃO DE CRÉDITO - RCC”, referente ao contrato de n. 0052962635.Alega que foi contratado, de forma equivocada, um tipo de empréstimo diverso daquele por ela desejado.Requer a conversão do contrato objeto da presente ação em empréstimo consignado comum. Além disso, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a devolução em dobro dos valores descontados.A petição inicial foi recebida no evento 9, sendo deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova e designada audiência de conciliação.A audiência de conciliação foi realizada, contudo, sem a formalização de acordo (evento 22).A parte ré apresentou contestação (evento 23). Preliminarmente, alegou a invalidade da assinatura digital oposta na procuração e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a litigância de má-fé. Argumentou, ainda, pela inexistência de danos morais e pela impossibilidade de restituição dos valores, requerendo, ao final, a total improcedência da ação.A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 25).As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (evento 26). A parte autora pugnou pela produção de prova documental (evento 29), enquanto a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 30).Na decisão de saneamento e organização do processo, foram afastadas as preliminares levantadas pela parte ré, indeferida a produção de prova oral e determinada a intimação da parte ré para juntar aos autos as faturas do cartão de crédito objeto da controvérsia desde a contratação e a comprovação de envio do cartão físico para o endereço da autora . Na ocasião, foi mantida a inversão do ônus da prova e fixados os pontos controvertidos (evento 32).As partes se manifestaram nos eventos 35 e 37.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.1. PreliminaresDestaco que as preliminares foram devidamente analisadas na decisão de saneamento e organização. Por essa razão, passo à análise do mérito.2. MéritoDe início, é essencial grifar que a lide deve ser analisada tendo por base os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Destaco, contudo, que em atenção à teoria do diálogo das fontes, a legislação civil também poderá dar suporte, no que não dispuser especificadamente a lei de proteção do consumidor. Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;(...)Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;(...)§ 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. (...)Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora a parte autora alegue desconhecer a contratação, a proposta de adesão juntada no evento 23, arquivo 2, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ela, constando geolocalização, que indica o endereço da autora, em Goiás–GO, identificação do dispositivo utilizado e foto "selfie" da própria autora. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovam os documentos juntados no evento 23, arquivo 2, fato que não foi impugnado pela autora.No entanto, no presente caso, a autora sustenta que sua vontade original era contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecer informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora o termo de adesão faça menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão.Ademais, tal fato foi confessado pela parte ré (evento 35), quando intimada a juntar as faturas do cartão de crédito desde a contratação, bem como a comprovar o envio do cartão físico ao endereço da autora.Ressalte-se, ainda, que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) - destaquei.DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) - destaquei.Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento nas contratações em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,95% ao mês, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação ao contrato ora discutido.Contudo, devem prevalecer os demais termos contratuais, os quais devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.2.2. Repetição de indébitoNo tocante ao pedido de repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com as devidas correções e juros legais, salvo engano justificável. Entretanto, só será possível apurar se houve cobrança indevida a ser restituída, após deflagração do cumprimento de sentença, em que se contabilizará os juros legais, correção monetária e o valor já pago pela autora, devendo ser realizadas as devidas deduções do que pagou a mais com sua devolução em dobro, na forma do artigo mencionado.Portanto, merece procedência o pedido de repetição de indébito em dobro do valor pago de forma indevida, o que fica condicionado à apuração de aludido pagamento excedente na fase de cumprimento de sentença, sendo que a declaração de inexistência de débito não merece procedência, pois restou comprovada a contratação de tal produto pela parte autora perante a instituição financeira requerida.2.3. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) - destaquei.Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.1.4. Da litigância de má-féQuanto ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte autora, entendo que não merece acolhimento.É pacífico que o processo deve ser compreendido como instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos dos cidadãos, sendo que o abuso do direito de ação se caracteriza quando há extrapolação dos limites do seu exercício regular, com desvio de conduta em relação à boa-fé, à ética, à lealdade processual e à veracidade dos fatos.Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração de dolo processual específico e de eventual prejuízo causado à parte adversa, dentro das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em análise.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado de benefício — n. 52962635 — para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações de mesma natureza. Deverá incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios praticada em operações de empréstimo consignado, conforme os índices divulgados pelo Banco Central à época da contratação — 1,95% ao mês —, com o consequente cancelamento das taxas indevidamente descontadas mensalmente. A apuração da amortização dos valores pagos a maior deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, considerando-se os valores já pagos pela parte autora e os montantes objeto dos contratos em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias;b) CONDENAR a ré ao pagamento em dobro dos valores pagos de maneira indevida, podendo ser utilizado para amortizar o saldo devedor. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Autorizo a compensação de valores;c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5043638-97.2025.8.09.0065

ID: 311699288

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043638-97.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA CRUZ PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5043638-97.2025.8.09.0065Polo Ativo: Sebastiao Da Cruz PiresPolo Passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais”, ajuizada por Sebastião Da Cruz Pires em desfavor de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas.O autor narra em sua inicial que notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário perpetrados pela requerida. Informa que o desconto mensal realizado em seu benefício refere-se, na verdade, a um cartão consignado de benefício – RCC. Diante desse contexto fático, ajuizou a presente ação visando a declaração de nulidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização.A inicial foi recebida ao ev. 06, oportunidade em que houve a concessão da gratuidade da justiça e deferimento da tutela provisória de urgência. Em sua contestação, a requerida arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais e morais, pugnando, ao final, pela total improcedência da ação (ev. 15).Não houve acordo na audiência de conciliação (ev. 17). Impugnação à contestação apresentada (ev. 20).Intimadas para especificação de provas (ev. 21), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 24). A parte ré nada requereu (ev. 25).É o relatório. Decido.O feito encontra apto para julgamento, sendo dispensada a incursão do processo na fase instrutória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, como autorizado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.I. PreliminaresIlegitimidade passivaLogo de plano, observo que a ilegitimidade passiva apresentada não merece prosperar, uma vez que a parte requerida não comprovou a cessão de crédito, não juntou termo de cessão de crédito, sequer informou o contrato que foi cedido ao terceiro mencionado na lide.Sendo assim, REJEITO a preliminar ventilada.Ausentes outras preliminares, passo à análise do mérito.II. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, para possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6° do CDC.Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;[…] Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;[…] § 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. […]Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora o autor alegue desconhecer a contratação, a proposta de adesão juntada no ev. 15, arq. 11, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ele, constando geolocalização indicando a Comarca de Itaberaí-GO (-16.0218382,-49.8069603), local onde se localiza a agência do autor, conforme histórico de crédito (ev. 01, arq. 06). Ainda, houve a apresentação da fotografia do rosto do autor, no momento da assinatura do cartão. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovante de pagamento juntado ao ev. 15, arq. 12, fato que não foi impugnado pelo autor.À vista disso, no presente caso, nota-se que o autor, em verdade, tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado pessoa e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do CDC garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do CC.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecerem informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão, porquanto não houve a juntada de faturas pela parte requerida. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia, o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) (grifei)DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) (grifei)Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento na contratação em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,97% ao mês —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação aos contratos ora discutidos.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.III. Repetição de indébitoNo que tange à restituição do valor descontado de forma indevida, o autor requereu a devolução em dobro.Quanto à restituição dos valores, dispõe o art. 42 do CDC, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.Desse dispositivo, extrai-se que para configuração do direito de restituição em dobro, são necessários cumulativamente: 1) cobrança indevida, 2) pagamento indevido e 3) inexistência de engano justificável.Destaca-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a restituição em dobro dos valores exigidos do consumidor independe da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor na cobrança, sendo suficiente a comprovação de violação da boa-fé objetiva. Não obstante, foi estabelecida regra de modulação dos efeitos da decisão, que consignou que a aplicação do entendimento deverá valer para os débitos exigidos indevidamente após a publicação do acórdão, o que se deu em 30/03/2021.Nesse sentido, cito a ementa do referido julgado:CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (grifei)Ressai-se do julgado acima citado que os efeitos da decisão proferida foram modulados, de modo que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual privados cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021.Logo, a restituição dos descontos mensais de R$ 44,80, realizados desde setembro de 2022 até fevereiro de 2025, deverá ser realizada de maneira dobrada. IV. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) (grifei)Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.V. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a abusividade da cláusula contratual atinente ao desconto mensal da reserva de margem consignável referente ao empréstimo-cartão em discussão;b) DETERMINAR a conversão do empréstimo-cartão na modalidade de empréstimo pessoal consignado, respeitada as condições para as operações de igual natureza, devendo incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios aplicada em operações de empréstimo consignado (taxa do BACEN de 1,97% à época da contratação) ao mês, com o consequente cancelamento das taxas descontadas mensalmente, cuja amortização de valor indevido pago deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, considerando o valor pago pela parte autora a título de RMC e o valor objeto de empréstimo em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária fixa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao trigésimo dia;c) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos descontos mensais variáveis de R$ 44,80, realizados desde setembro de 2022 até fevereiro de 2025. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Sendo possível a compensação de valores. d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais;e) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência do ev. 05.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5043638-97.2025.8.09.0065

ID: 311699290

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043638-97.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5043638-97.2025.8.09.0065Polo Ativo: Sebastiao Da Cruz PiresPolo Passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais”, ajuizada por Sebastião Da Cruz Pires em desfavor de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas.O autor narra em sua inicial que notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário perpetrados pela requerida. Informa que o desconto mensal realizado em seu benefício refere-se, na verdade, a um cartão consignado de benefício – RCC. Diante desse contexto fático, ajuizou a presente ação visando a declaração de nulidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização.A inicial foi recebida ao ev. 06, oportunidade em que houve a concessão da gratuidade da justiça e deferimento da tutela provisória de urgência. Em sua contestação, a requerida arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais e morais, pugnando, ao final, pela total improcedência da ação (ev. 15).Não houve acordo na audiência de conciliação (ev. 17). Impugnação à contestação apresentada (ev. 20).Intimadas para especificação de provas (ev. 21), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 24). A parte ré nada requereu (ev. 25).É o relatório. Decido.O feito encontra apto para julgamento, sendo dispensada a incursão do processo na fase instrutória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, como autorizado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.I. PreliminaresIlegitimidade passivaLogo de plano, observo que a ilegitimidade passiva apresentada não merece prosperar, uma vez que a parte requerida não comprovou a cessão de crédito, não juntou termo de cessão de crédito, sequer informou o contrato que foi cedido ao terceiro mencionado na lide.Sendo assim, REJEITO a preliminar ventilada.Ausentes outras preliminares, passo à análise do mérito.II. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, para possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6° do CDC.Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;[…] Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;[…] § 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. […]Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora o autor alegue desconhecer a contratação, a proposta de adesão juntada no ev. 15, arq. 11, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ele, constando geolocalização indicando a Comarca de Itaberaí-GO (-16.0218382,-49.8069603), local onde se localiza a agência do autor, conforme histórico de crédito (ev. 01, arq. 06). Ainda, houve a apresentação da fotografia do rosto do autor, no momento da assinatura do cartão. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovante de pagamento juntado ao ev. 15, arq. 12, fato que não foi impugnado pelo autor.À vista disso, no presente caso, nota-se que o autor, em verdade, tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado pessoa e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do CDC garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do CC.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecerem informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão, porquanto não houve a juntada de faturas pela parte requerida. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia, o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) (grifei)DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) (grifei)Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento na contratação em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,97% ao mês —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação aos contratos ora discutidos.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.III. Repetição de indébitoNo que tange à restituição do valor descontado de forma indevida, o autor requereu a devolução em dobro.Quanto à restituição dos valores, dispõe o art. 42 do CDC, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.Desse dispositivo, extrai-se que para configuração do direito de restituição em dobro, são necessários cumulativamente: 1) cobrança indevida, 2) pagamento indevido e 3) inexistência de engano justificável.Destaca-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a restituição em dobro dos valores exigidos do consumidor independe da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor na cobrança, sendo suficiente a comprovação de violação da boa-fé objetiva. Não obstante, foi estabelecida regra de modulação dos efeitos da decisão, que consignou que a aplicação do entendimento deverá valer para os débitos exigidos indevidamente após a publicação do acórdão, o que se deu em 30/03/2021.Nesse sentido, cito a ementa do referido julgado:CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (grifei)Ressai-se do julgado acima citado que os efeitos da decisão proferida foram modulados, de modo que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual privados cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021.Logo, a restituição dos descontos mensais de R$ 44,80, realizados desde setembro de 2022 até fevereiro de 2025, deverá ser realizada de maneira dobrada. IV. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) (grifei)Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.V. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a abusividade da cláusula contratual atinente ao desconto mensal da reserva de margem consignável referente ao empréstimo-cartão em discussão;b) DETERMINAR a conversão do empréstimo-cartão na modalidade de empréstimo pessoal consignado, respeitada as condições para as operações de igual natureza, devendo incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios aplicada em operações de empréstimo consignado (taxa do BACEN de 1,97% à época da contratação) ao mês, com o consequente cancelamento das taxas descontadas mensalmente, cuja amortização de valor indevido pago deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, considerando o valor pago pela parte autora a título de RMC e o valor objeto de empréstimo em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária fixa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao trigésimo dia;c) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos descontos mensais variáveis de R$ 44,80, realizados desde setembro de 2022 até fevereiro de 2025. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Sendo possível a compensação de valores. d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais;e) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência do ev. 05.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5236104-18.2025.8.09.0066

ID: 316902283

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5236104-18.2025.8.09.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA PERES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5236104-18.2025.8.09.0066Polo Ativo: Maria Aparecida Pereira CardosoPolo Passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais” ajuizada por Maria Aparecida Pereira Cardoso em desfavor de Facta Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados.A autora narra em sua inicial que recebe dois benefícios previdenciários, notando, em ambos, descontos indevidos. Posteriormente, descobrira, que os descontos seriam provenientes de um empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Diante desse contexto fático, ajuizou a presente ação visando a declaração de nulidade dos contratos de adesão ao cartão de crédito consignado, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização. Em sua contestação, a reclamada sustenta que a reclamante estava ciente da modalidade de empréstimo contratada. Aduz, ainda, que a parte autora teria efetuado saques utilizando o cartão de crédito. Defendeu a ausência de danos morais e danos materiais (ev. 20). É o breve relatório, embora dispensável por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O feito encontra apto para julgamento, sendo dispensada a incursão do processo na fase instrutória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, como autorizado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.I. PreliminaresIncompetência dos Juizados Especiais A parte reclamada suscita a incompetência deste Juizado Especial Cível, sob a alegação de que há necessidade de prova pericial, o que evidenciaria a complexidade da demanda e, por conseguinte, afastaria a competência do Juízo nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95.Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Os elementos constantes dos autos são suficientes para a adequada formação do convencimento, não havendo controvérsia técnica que justifique a produção de laudo pericial. A prova requerida mostra-se desnecessária e, no contexto, representaria medida protelatória.Dessa forma, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo, mantendo-se a tramitação do feito no âmbito do Juizado Especial Cível.SupressioInicialmente, não deve prosperar o pedido de aplicação do instituto da supressio ao caso, pois a mera aceitação ao depósito realizado não pode se constituir como prova de regularidade da contratação já que, em suas razões, a requerente afirma não ter contratado o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado.Sendo assim, não é crível esperar que o recebimento do crédito lhe causaria estranheza, se a aquisição foi por ela efetuada e reconhecida, ainda que em modalidade diversa da realmente concretizada.Por isso, afasto a preliminar aventada.II. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, para possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6° do CDC.Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”a) Benefício de aposentadoria por idade n. 155.610.818-1Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;[…] Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;[…] § 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. […]Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora a autora alegue desconhecer a contratação, a proposta de adesão juntada no ev. 20, arq. 06, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ela, constando geolocalização indicativa desta Comarca (-15.935449482714104,-50.142974922294044). Ainda, houve a apresentação da fotografia do rosto da autora, no momento da assinatura do cartão. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovante de pagamento juntado ao ev. 20, arq. 08, fato que não foi impugnado pelo autor.À vista disso, no presente caso, nota-se que a autora, em verdade, tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado pessoal e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do CDC garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do CC.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecerem informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão, porquanto não houve a juntada de faturas pela parte reclamada. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia, o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) (grifei)DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) (grifei)Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento na contratação em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,95% ao mês —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontado do benefício aposentadoria por idade n. 155.610.818-1 da parte autora em relação à proposta n. 9865927.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentençab) Benefício previdenciário pensão por morte n. 145.552.041-09A parte autora alega que desconhece os descontos realizados em seu benefício de pensão por morte, porquanto não efetuou a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Em contrapartida, a requerida afirma que a contratação é válida, pois a autora estaria ciente de todas as cláusulas contratuais. A controvérsia reside em saber se há relação jurídica contratual entre as partes e se esta obedeceria às normas da legislação regente.Da análise do conjunto probatório, observa-se que a parte autora afirma não ter celebrado qualquer negócio jurídico com a parte demandada, especificamente no que se refere à contratação de cartão de crédito consignado. Trata-se, portanto, de alegação de fato negativo, cuja prova é, por natureza, de difícil ou impossível produção pela parte autora, razão pela qual não se pode exigir-lhe o ônus de demonstrar a inexistência da relação contratual alegada.Nessas circunstâncias, o ônus da prova recai sobre a parte ré, que detém os meios necessários para demonstrar a efetiva contratação, como, por exemplo, a apresentação do respectivo instrumento contratual. No entanto, embora devidamente intimada a apresentar o contrato, a parte requerida permaneceu inerte, não juntando documento hábil a comprovar a existência da relação jurídica contratual com a parte autora refente ao desconto efetuado em seu benefício de pensão por morte n. 145.552.041-09.Acrescento que o contrato juntado em sede de contestação faz referência apenas ao benefício n. 155.610.818-1 (ev. 20, arq. 06).Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À PACTUAÇÃO. 1. [...] 3. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A matéria discutida autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que evidentes a figura do fornecedor de serviços, do consumidor e da relação de consumo. A instituição financeira prestadora de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. 4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO. Em atenção aos comandos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competia à instituição financeira a obrigação de provar a regular contratação do empréstimo questionado, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que deixou de juntar documentos e provas robustas que comprovassem a regularidade da pactuação. 5. DAS TELAS DE SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. As telas de computador anexadas (prints), produzidas unilateralmente, não são idôneas para atestar a relação contratual invocada. 6. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ (Tema 929), que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se de forma simples. 7. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Preenchidos todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que as cobranças do empréstimo questionado são indevidas, posto que não pactuadas, e a consequente responsabilidade da parte autora pelo débito. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aplicado a título de dano moral mostra-se suficiente e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O marco inicial para incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 405, do CC). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA E A SEGUNDA DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 5705313-20.2022.8.09.0064. Relatora TELMA APARECIDA ALVES MARQUES. 3ª Câmara Cível. Publicado em 21/05/2024)À vista disso, incumbia à requerida provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. No entanto, a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não trouxe aos autos documentos que comprovasse a contratação.Dessa forma, evidente que os valores descontados no benefício de pensão por morte n. 145.552.041-09 são indevidos, devendo, portanto, ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes.III. RestituiçãoNo que tange à restituição do valor descontado de forma indevida, a autora requereu a devolução em dobro.Quanto à restituição dos valores, dispõe o art. 42 do CDC, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.Desse dispositivo, extrai-se que para configuração do direito de restituição em dobro, são necessários cumulativamente: 1) cobrança indevida, 2) pagamento indevido e 3) inexistência de engano justificável.Destaca-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a restituição em dobro dos valores exigidos do consumidor independe da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor na cobrança, sendo suficiente a comprovação de violação da boa-fé objetiva. Não obstante, foi estabelecida regra de modulação dos efeitos da decisão, que consignou que a aplicação do entendimento deverá valer para os débitos exigidos indevidamente após a publicação do acórdão, o que se deu em 30/03/2021.Nesse sentido, cito a ementa do referido julgado:CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (grifei)Ressai-se do julgado acima citado que os efeitos da decisão proferida foram modulados, de modo que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual privados cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021.Logo, a restituição dos descontos mensais variáveis de R$ 50,37, efetuado no benefício previdenciário n. 145.552.041-09, realizados desde abril de 2023 até março de 2025 (ev. 01, arq. 07), deverá ser realizada de maneira dobrada. A restituição referente aos descontos efetuados no benefício previdenciário n. 15561081-81, deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, levando-se em conta a amortização entre o valor pago pela parte autora a título de RCC e o valor objeto de empréstimo em discussão.IV. Danos moraisA autora pugnou ainda pelo pagamento de indenização moral no valor de R$ 8.000,00. Nesse tocante, importa analisar se a conduta ilícita gerou dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço causou transtornos ao consumidor, que refogem aos aborrecimentos habituais e corriqueiros, importando em violação aos direitos integrantes da personalidade.No presente caso, vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável, nos moldes do direito consumerista, assentado na existência do ato ilícito – falha de prestação de serviços, visualizando a responsabilidade objetiva da reclamada no episódio.Isso porque a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário pensão por morte n. 145.552.041-09 - ainda que em valor ínfimo – durante anos, descontos estes que foram realizados sem a efetiva contratação de qualquer serviço, uma vez que a requerida deixou de juntar o contrato assinado pela autora aos autos. Denota-se que a situação retratada não se insere nos dissabores da hodierna vida em sociedade. Houve frustração quanto aos descontos realizados sem que a parte autora recebesse a contraprestação por parte da requerida. Para a fixação do dano moral em casos análogos, adota-se o entendimento de que a indenização não deve importar em vantagem desproporcional ao ofendido, tampouco ser inexpressiva a ponto de não cumprir sua função pedagógica e inibitória da conduta lesiva por parte da fornecedora. Assim, arbitro, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que, no caso concreto, se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.V. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR inexistente a contratação do empréstimo na modalidade no benefício previdenciário n. 145.552.041-9;b) DECLARAR a abusividade da cláusula contratual atinente ao desconto mensal da reserva de margem consignável referente ao empréstimo-cartão de proposta n. 59865927, inserido no benefício n. 155.610.818-1;c) DETERMINAR a conversão do empréstimo-cartão de proposta n. 59865927 na modalidade de empréstimo pessoal consignado, respeitada as condições para as operações de igual natureza, devendo incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios aplicada em operações de empréstimo consignado (taxa do BACEN de 1,95% à época da contratação) ao mês, com o consequente cancelamento das taxas descontadas mensalmente, cuja amortização de valor indevido pago deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, considerando o valor pago pela parte autora a título de RCC e o valor objeto de empréstimo em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária fixa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao trigésimo dia;d) CONDENAR a requerida à restituição dos descontos realizados no benefício n. 145.552.041-9 no valor variável de R$ 50,37 (cinquenta reais e trinta e sete centavos), de maneira dobrada, referente ao período de abril de 2023 até março de 2025.O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. e) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, calculados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário n. 145.552.041-9), nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).f) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência de ev. 07.Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5236104-18.2025.8.09.0066

ID: 316902287

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5236104-18.2025.8.09.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5236104-18.2025.8.09.0066Polo Ativo: Maria Aparecida Pereira CardosoPolo Passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais” ajuizada por Maria Aparecida Pereira Cardoso em desfavor de Facta Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados.A autora narra em sua inicial que recebe dois benefícios previdenciários, notando, em ambos, descontos indevidos. Posteriormente, descobrira, que os descontos seriam provenientes de um empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Diante desse contexto fático, ajuizou a presente ação visando a declaração de nulidade dos contratos de adesão ao cartão de crédito consignado, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização. Em sua contestação, a reclamada sustenta que a reclamante estava ciente da modalidade de empréstimo contratada. Aduz, ainda, que a parte autora teria efetuado saques utilizando o cartão de crédito. Defendeu a ausência de danos morais e danos materiais (ev. 20). É o breve relatório, embora dispensável por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O feito encontra apto para julgamento, sendo dispensada a incursão do processo na fase instrutória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, como autorizado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.I. PreliminaresIncompetência dos Juizados Especiais A parte reclamada suscita a incompetência deste Juizado Especial Cível, sob a alegação de que há necessidade de prova pericial, o que evidenciaria a complexidade da demanda e, por conseguinte, afastaria a competência do Juízo nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95.Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Os elementos constantes dos autos são suficientes para a adequada formação do convencimento, não havendo controvérsia técnica que justifique a produção de laudo pericial. A prova requerida mostra-se desnecessária e, no contexto, representaria medida protelatória.Dessa forma, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo, mantendo-se a tramitação do feito no âmbito do Juizado Especial Cível.SupressioInicialmente, não deve prosperar o pedido de aplicação do instituto da supressio ao caso, pois a mera aceitação ao depósito realizado não pode se constituir como prova de regularidade da contratação já que, em suas razões, a requerente afirma não ter contratado o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado.Sendo assim, não é crível esperar que o recebimento do crédito lhe causaria estranheza, se a aquisição foi por ela efetuada e reconhecida, ainda que em modalidade diversa da realmente concretizada.Por isso, afasto a preliminar aventada.II. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, para possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6° do CDC.Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”a) Benefício de aposentadoria por idade n. 155.610.818-1Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;[…] Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;[…] § 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. […]Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora a autora alegue desconhecer a contratação, a proposta de adesão juntada no ev. 20, arq. 06, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ela, constando geolocalização indicativa desta Comarca (-15.935449482714104,-50.142974922294044). Ainda, houve a apresentação da fotografia do rosto da autora, no momento da assinatura do cartão. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovante de pagamento juntado ao ev. 20, arq. 08, fato que não foi impugnado pelo autor.À vista disso, no presente caso, nota-se que a autora, em verdade, tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado pessoal e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do CDC garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do CC.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecerem informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão, porquanto não houve a juntada de faturas pela parte reclamada. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia, o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) (grifei)DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) (grifei)Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento na contratação em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,95% ao mês —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontado do benefício aposentadoria por idade n. 155.610.818-1 da parte autora em relação à proposta n. 9865927.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentençab) Benefício previdenciário pensão por morte n. 145.552.041-09A parte autora alega que desconhece os descontos realizados em seu benefício de pensão por morte, porquanto não efetuou a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Em contrapartida, a requerida afirma que a contratação é válida, pois a autora estaria ciente de todas as cláusulas contratuais. A controvérsia reside em saber se há relação jurídica contratual entre as partes e se esta obedeceria às normas da legislação regente.Da análise do conjunto probatório, observa-se que a parte autora afirma não ter celebrado qualquer negócio jurídico com a parte demandada, especificamente no que se refere à contratação de cartão de crédito consignado. Trata-se, portanto, de alegação de fato negativo, cuja prova é, por natureza, de difícil ou impossível produção pela parte autora, razão pela qual não se pode exigir-lhe o ônus de demonstrar a inexistência da relação contratual alegada.Nessas circunstâncias, o ônus da prova recai sobre a parte ré, que detém os meios necessários para demonstrar a efetiva contratação, como, por exemplo, a apresentação do respectivo instrumento contratual. No entanto, embora devidamente intimada a apresentar o contrato, a parte requerida permaneceu inerte, não juntando documento hábil a comprovar a existência da relação jurídica contratual com a parte autora refente ao desconto efetuado em seu benefício de pensão por morte n. 145.552.041-09.Acrescento que o contrato juntado em sede de contestação faz referência apenas ao benefício n. 155.610.818-1 (ev. 20, arq. 06).Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À PACTUAÇÃO. 1. [...] 3. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A matéria discutida autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que evidentes a figura do fornecedor de serviços, do consumidor e da relação de consumo. A instituição financeira prestadora de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. 4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO. Em atenção aos comandos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competia à instituição financeira a obrigação de provar a regular contratação do empréstimo questionado, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que deixou de juntar documentos e provas robustas que comprovassem a regularidade da pactuação. 5. DAS TELAS DE SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. As telas de computador anexadas (prints), produzidas unilateralmente, não são idôneas para atestar a relação contratual invocada. 6. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ (Tema 929), que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se de forma simples. 7. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Preenchidos todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que as cobranças do empréstimo questionado são indevidas, posto que não pactuadas, e a consequente responsabilidade da parte autora pelo débito. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aplicado a título de dano moral mostra-se suficiente e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O marco inicial para incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 405, do CC). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA E A SEGUNDA DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 5705313-20.2022.8.09.0064. Relatora TELMA APARECIDA ALVES MARQUES. 3ª Câmara Cível. Publicado em 21/05/2024)À vista disso, incumbia à requerida provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. No entanto, a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não trouxe aos autos documentos que comprovasse a contratação.Dessa forma, evidente que os valores descontados no benefício de pensão por morte n. 145.552.041-09 são indevidos, devendo, portanto, ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes.III. RestituiçãoNo que tange à restituição do valor descontado de forma indevida, a autora requereu a devolução em dobro.Quanto à restituição dos valores, dispõe o art. 42 do CDC, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.Desse dispositivo, extrai-se que para configuração do direito de restituição em dobro, são necessários cumulativamente: 1) cobrança indevida, 2) pagamento indevido e 3) inexistência de engano justificável.Destaca-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a restituição em dobro dos valores exigidos do consumidor independe da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor na cobrança, sendo suficiente a comprovação de violação da boa-fé objetiva. Não obstante, foi estabelecida regra de modulação dos efeitos da decisão, que consignou que a aplicação do entendimento deverá valer para os débitos exigidos indevidamente após a publicação do acórdão, o que se deu em 30/03/2021.Nesse sentido, cito a ementa do referido julgado:CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (grifei)Ressai-se do julgado acima citado que os efeitos da decisão proferida foram modulados, de modo que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual privados cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021.Logo, a restituição dos descontos mensais variáveis de R$ 50,37, efetuado no benefício previdenciário n. 145.552.041-09, realizados desde abril de 2023 até março de 2025 (ev. 01, arq. 07), deverá ser realizada de maneira dobrada. A restituição referente aos descontos efetuados no benefício previdenciário n. 15561081-81, deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, levando-se em conta a amortização entre o valor pago pela parte autora a título de RCC e o valor objeto de empréstimo em discussão.IV. Danos moraisA autora pugnou ainda pelo pagamento de indenização moral no valor de R$ 8.000,00. Nesse tocante, importa analisar se a conduta ilícita gerou dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço causou transtornos ao consumidor, que refogem aos aborrecimentos habituais e corriqueiros, importando em violação aos direitos integrantes da personalidade.No presente caso, vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável, nos moldes do direito consumerista, assentado na existência do ato ilícito – falha de prestação de serviços, visualizando a responsabilidade objetiva da reclamada no episódio.Isso porque a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário pensão por morte n. 145.552.041-09 - ainda que em valor ínfimo – durante anos, descontos estes que foram realizados sem a efetiva contratação de qualquer serviço, uma vez que a requerida deixou de juntar o contrato assinado pela autora aos autos. Denota-se que a situação retratada não se insere nos dissabores da hodierna vida em sociedade. Houve frustração quanto aos descontos realizados sem que a parte autora recebesse a contraprestação por parte da requerida. Para a fixação do dano moral em casos análogos, adota-se o entendimento de que a indenização não deve importar em vantagem desproporcional ao ofendido, tampouco ser inexpressiva a ponto de não cumprir sua função pedagógica e inibitória da conduta lesiva por parte da fornecedora. Assim, arbitro, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que, no caso concreto, se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.V. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR inexistente a contratação do empréstimo na modalidade no benefício previdenciário n. 145.552.041-9;b) DECLARAR a abusividade da cláusula contratual atinente ao desconto mensal da reserva de margem consignável referente ao empréstimo-cartão de proposta n. 59865927, inserido no benefício n. 155.610.818-1;c) DETERMINAR a conversão do empréstimo-cartão de proposta n. 59865927 na modalidade de empréstimo pessoal consignado, respeitada as condições para as operações de igual natureza, devendo incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios aplicada em operações de empréstimo consignado (taxa do BACEN de 1,95% à época da contratação) ao mês, com o consequente cancelamento das taxas descontadas mensalmente, cuja amortização de valor indevido pago deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, considerando o valor pago pela parte autora a título de RCC e o valor objeto de empréstimo em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária fixa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao trigésimo dia;d) CONDENAR a requerida à restituição dos descontos realizados no benefício n. 145.552.041-9 no valor variável de R$ 50,37 (cinquenta reais e trinta e sete centavos), de maneira dobrada, referente ao período de abril de 2023 até março de 2025.O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. e) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, calculados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário n. 145.552.041-9), nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).f) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência de ev. 07.Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000623-93.2025.8.11.0000

ID: 276825827

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000623-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000623-93.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000623-93.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL] RELATOR: EXMO SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP] PARTE(S): [LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS - CPF: 031.129.291-79 (ADVOGADO), SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO - CNPJ: 15.007.842/0001-42 (AGRAVANTE), IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER - CPF: 545.221.021-00 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - CNPJ: 03.204.187/0001-33 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER - CPF: 545.221.021-00 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (EXMA.SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS). E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP/MT contra decisão proferida em cumprimento de sentença coletiva que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo Município de Porto dos Gaúchos. A decisão reconheceu excesso de execução no valor de R$ 333.618,92, determinando a adequação do quantum exequendo e condenando o sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do excesso. Ademais, condicionou o destacamento dos honorários contratuais à apresentação de declaração firmada pelos substituídos, atestando a ausência de quitação prévia da verba contratual. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que reconheceu excesso de execução; (ii) estabelecer se é legítima a exigência de declaração de não quitação dos honorários contratuais como condição para seu destacamento direto. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de honorários sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade, quando houver extinção parcial da execução ou redução do valor executado, em atenção ao princípio da causalidade. O reconhecimento do excesso de execução, que superou a cifra de R$ 330 mil, decorreu de erros substanciais na planilha apresentada pelo sindicato, incluindo a cobrança de valores já pagos e de pessoas não abrangidas pela sentença coletiva, o que justificou a condenação ao pagamento dos honorários. A utilização de fontes públicas para elaboração dos cálculos não afasta a responsabilidade do exequente por apresentar valores corretos, principalmente diante da expressividade do erro identificado. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado o direito ao recebimento direto dos honorários contratuais, bastando a juntada do contrato aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, sendo desnecessária a apresentação de declaração de não quitação pelos representados. A exigência de declaração negativa de quitação impõe condição não prevista em lei e inverte indevidamente o ônus da prova, que recai sobre o constituinte, caso deseje impugnar o destaque dos honorários. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente quando a exceção de pré-executividade reconhece excesso de execução decorrente de erro substancial nos cálculos apresentados. A juntada do contrato de honorários aos autos antes da expedição do precatório ou mandado de levantamento é suficiente para autorizar o pagamento direto ao advogado, sendo indevida a exigência de declaração de não quitação por parte dos representados. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2327103/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos (MT) que, nos autos do cumprimento de sentença prolatada em ação de cobrança n. 0003145-34.2017.8.11.0019, proposta contra o MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS (MT), condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução constatado, bem como condicionou o destacamento dos honorários contratuais à comprovação da ausência de quitação pelos contratantes. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: (i) não deu causa ao excesso de execução, uma vez que o cálculo foi realizado com base em informações oficiais disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e pelo Portal da Transparência do Município; (ii) o agravado não pode ser beneficiado pela própria inércia, pois descumpriu os prazos processuais na fase de liquidação de sentença; e (iii) não é lícita a exigência de declaração dos contratantes de que não houve quitação dos honorários contratuais para os fins de destaque com a expedição do precatório. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para afastar a condenação em honorários de sucumbência, bem como para determinar o destacamento dos honorários contratuais apenas com a apresentação do contrato de prestação de serviços. Indeferido o pedido de efeito suspensivo, deferida, entretanto, a antecipação de tutela recursal pleiteada para afastar a exigência de declaração de não quitação para o destaque de honorários advocatícios contratuais (Id. 263459755). Sem contrarrazões (certidão de transcurso de prazo, Id. 275752396). O órgão ministerial se manifestou no Id. 277784388, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos (MT) que, nos autos do cumprimento de sentença prolatada em ação de cobrança n. 0003145-34.2017.8.11.0019, proposta contra o MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS (MT), condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução constatado, bem como condicionou o destacamento dos honorários contratuais à comprovação da ausência de quitação pelos contratantes. Na origem, verifica-se que o agravante obteve êxito em ação coletiva na qual se pleiteou o pagamento do terço constitucional incidente sobre o período de 15 (quinze) dias de férias, ainda não pagos, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior à propositura da demanda, em favor dos professores substituídos. Transitada em julgado a sentença, iniciou-se a fase de liquidação, na qual o exequente, ora agravante, requereu a apresentação, pelo Município, de documentos essenciais à correta individualização dos valores devidos a cada substituído. Diante da inércia do ente público em fornecer tais documentos, o exequente, ora agravante, apresentou cálculos baseados em informações oficiais extraídas do “Portal da Transparência” e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), requerendo a liquidação por arbitramento. No entanto, o d. Juízo a quo converteu o pedido em cumprimento definitivo de sentença, o qual foi impugnado pelo devedor, ora agravado, por meio de exceção de pré-executividade, resultando no acolhimento da alegação de excesso e na condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor excedente. Pois bem. A controvérsia reside em verificar a legalidade da imposição de honorários advocatícios sucumbenciais ao exequente, ora agravante, e do condicionamento do destaque de honorários contratuais à juntada de declaração de não quitação. No que concerne à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade, cumpre observar a aplicação conjunta do princípio da causalidade e do princípio da sucumbência, corolários da boa-fé objetiva que deve permear a atuação das partes no processo executivo. O princípio da causalidade orienta que aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar os respectivos ônus financeiros. Por sua vez, o princípio da sucumbência, positivado no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, determina que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. O art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil estende tal regramento às decisões interlocutórias que, como a decisão agravada, impliquem extinção parcial do processo. Nesse sentido, é assente na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “é cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito” (STJ, AgInt no AREsp 2697306/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11.11.2024, DJe 13.11.2024). Entretanto, a peculiaridade do caso sub examine reside na compreensão do elemento causal da relação jurídica processual. Conforme se depreende dos autos, o agravante apresentou pedido de liquidação por arbitramento, instruído com cálculos elaborados a partir de dados oficiais extraídos do “Portal da Transparência” do próprio Município e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ante a inércia reiterada do agravado em apresentar as informações solicitadas. O d. Juízo a quo, de modo excepcional, converteu o pedido de liquidação em cumprimento definitivo de sentença, considerando a aparente liquidez dos cálculos apresentados. O agravado, porém, apesar de devidamente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, quedou-se inerte, vindo a se manifestar apenas por meio de exceção de pré-executividade, quando o feito já se encontrava em fase avançada. Tal conduta processual revela-se incompatível com o princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nesse contexto, a conduta do agravado, que deliberadamente se absteve de fornecer as informações necessárias à correta liquidação do julgado, para posteriormente arguir excesso de execução, configura evidente violação ao dever de lealdade processual, em descompasso com o preceituado no art. 5º do Código de Processo Civil. A omissão deliberada do agravado no fornecimento de dados que somente ele detinha, como informações funcionais detalhadas dos substituídos processuais, constitui conduta incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear a atuação das partes. Assim, a imposição de honorários advocatícios ao exequente representa verdadeira premiação à conduta desleal do executado, em flagrante contrariedade ao sistema normativo processual. O princípio da causalidade, no caso, deve ser interpretado à luz do comportamento processual das partes. Logo, tendo o devedor dado causa à incorreção dos cálculos, ao omitir informações essenciais que somente ele detinha, não se afigura juridicamente adequada a imposição de honorários sucumbenciais ao credor, que agiu com diligência ao utilizar dados oficiais disponíveis. Ademais, impende ressaltar que o agravante foi parte integralmente vencedor na demanda originária, circunstância que, alinhada aos princípios da causalidade e da boa-fé processual, milita contra a imposição de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença. Quanto ao destacamento de honorários contratuais, é de ressaltar que o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, e a Resolução n. 303/2019, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não estabelecem a exigência de declaração do contratante de ausência de quitação dos honorários advocatícios contratuais para o deferimento do destaque no precatório ou na Requisição de Pequeno Valor (RPV). De fato, a legislação e a regulamentação pertinentes são claras ao indicar que a apresentação do contrato particular de prestação de serviços advocatícios constitui documento hábil e suficiente para tal finalidade, conferindo ao advogado o direito de ver seus honorários contratuais destacados do montante principal a ser pago ao contratante. Por outro lado, a exigência de declaração de não quitação, imposta pela decisão agravada, representa um excesso de formalismo que não encontra respaldo na legislação em vigor, e, portanto, não se justifica. Tal imposição acarreta um ônus desnecessário à parte, além de prolongar o procedimento de expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ademais, convém ressaltar que o contrato de honorários advocatícios, por sua natureza, estabelece uma relação contratual bilateral, na qual as obrigações de cada parte são claramente definidas. Ao apresentar o contrato, o advogado demonstra a existência do vínculo jurídico com o cliente e o valor devido a título de honorários contratuais. Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário, imiscuir-se nessa relação privada, exigindo um requisito não previsto em lei ou regulamento. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para excluir a condenação em honorários sucumbenciais, bem como para afastar a exigência de declaração de não quitação quanto ao destaque de honorários advocatícios contratuais. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. SESSÃO DE 30 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença prolatada em ação de cobrança n. 0003145-34.2017.8.11.0019, condenou o Agravante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução constatado, bem como condicionou o destacamento dos honorários contratuais à comprovação da ausência de quitação pelos contratantes. Sustenta o Agravante que: (i) não deu causa ao excesso de execução, uma vez que o cálculo foi realizado com base em informações oficiais disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e pelo Portal da Transparência do Município; (ii) o agravado não pode ser beneficiado pela própria inércia, pois descumpriu os prazos processuais na fase de liquidação de sentença; e (iii) não é lícita a exigência de declaração dos contratantes de que não houve quitação dos honorários contratuais para os fins de destaque com a expedição do precatório. O Relator, e. Des. Rodrigo Roberto Curvo, votou no sentido de dar provimento ao recurso para excluir a condenação do Agravante em honorários sucumbenciais, bem como para afastar a exigência de declaração de não quitação quanto ao destaque de honorários advocatícios contratuais. A e. Desª 2º Vogal acompanhou o Relator. Pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria. Consigno inicialmente que não resta dúvida que são devidos honorários advocatícios pela fazenda pública em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, conforme Tema 973 do STJ e Súmula 345, também do STJ. Súmula 345 do STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (...) Tema 973 do STJ: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Acerca da matéria, trago à colação o recente aresto deste Sodalício, in verbis: RECURSO DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PUBLICA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SUMULA 345 DO STJ. TEMA 973 STJ. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. DECISÃO REFORMADA APÓS ADESÃO AO VOTO DE DIVERGENCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em sede de cumprimento individual de sentença de título executivo proveniente de ação coletiva (TEMA 973/STJ e SUM. 345/STJ), ainda que não oposto embargos de declaração contra decisão que não fixou a verba, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJ/MT - N.U 1026034-12.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. QUINQUÊNIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. RECONHECIMENTO GENÉRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 85, §4°, II, E §7° DO CPC/15. SÚMULA N° 345, STJ. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES. I. A propositura de ação coletiva não garante aos advogados que atuaram na fase de conhecimento o direito à percepção dos honorários sucumbenciais relativos às liquidações individuais procedidas por cada um dos servidores municipais, beneficiados pelos direitos reconhecidos no feito ordinário. II. O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema Repetitivo n° 973, STJ). III. Considerando que na hipótese dos autos há apenas o prévio reconhecimento do direito em sentença genérica proferida nos autos de ação coletiva, sendo necessária a atuação do causídico que patrocina o cumprimento individual do julgado na discussão acerca da existência e liquidez do direito abstratamente declarado, faz este jus à percepção de remuneração por seu trabalho, existindo motivos, por conseguinte, para a reforma da decisão que reconhece como exigíveis tão somente os honorários contratuais pactuados, afastando a incidência de eventuais honorários sucumbenciais. Precedentes. (TJ/MG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.21.190374-5/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2022, publicação da súmula em 11/05/2022) Importante ainda destacar que na decisão agravada houve a fixação de dois honorários, sendo: A) um deles em razão da procedência dos pedidos na ação principal e fixados na fase de liquidação/cumprimento de sentença (condenação do Município ao patamar de 15% sobre o montante apontado na planilha); B) o segundo em razão do acolhimento do incidente de Exceção de Pré Executividade (condenação do Agravante em 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, sobre o excesso em execução). De acordo com as regras processuais estampadas no art. 85 do CPC, bem como em observância ao princípio da causalidade, o vencido na demanda deve arcar com o ônus sucumbencial, ou seja, aquele que deu causa à demanda tem o dever de suportar a obrigação pelo pagamento da verba sucumbencial. Ao ler atentamente a decisão agravada, bem como as razões recursais, constata-se que o Agravante, apesar de se insurgir contra a demora da municipalidade em fornecer as fichas financeiras, não questionou o excesso de execução em si. A pretensão do Agravante é apenas e tão somente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como quanto ao condicionamento do destacamento dos honorários contratuais à comprovação da ausência de quitação pelos contratantes. Tal fato fica evidente quando se analisa não só as razões recursais, mas também os pedidos por ele expressamente formulados, que assim foram redigidos (Id. 262741755), in verbis: Ante o exposto, requer a concessão da TUTELA RECURSAL ANTECIPADA AO PRESENTE, nos termos dos artigos 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendendo os efeitos da decisão agravada e determinar a realização do destacamento dos honorários advocatícios contratuais sem a juntada de qualquer documento diverso dos contratos, bem como afastar a condenação da entidade sindical Agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Procuradoria Municipal de Porto dos Gaúchos. No mérito, requer o CONHECIMENTO e o PROVIMENTO do presente, confirmando a antecipação da tutela recursal deferida e determinar a realização do destacamento dos honorários advocatícios contratuais sem a juntada de qualquer documento diversos dos contratos, bem como afastar a condenação da entidade sindical Agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Procuradoria Municipal de Porto dos Gaúchos. Importante consignar que o excesso de execução não é um valor irrisório, mas sim, bastante significativo e discrepante do real valor devido pelo Município Agravado. Para se ter uma ideia da divergência e discrepância acima apontadas, o valor homologado pelo juízo a quo foi no importe de R$ 320.573,47 (trezentos e vinte mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), ao passo que o excesso reconhecido foi no importe de R$ 333.618,92 (trezentos e trinta e três mil seiscentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), conforme se infere na parte dispositiva da decisão agravada, que assim está redigida, in verbis: Diante do exposto: a) acolho a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo Município de Porto dos Gaúchos para reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos juntados no Id. 169172249, no valor total de R$320.573,47 (trezentos e vinte mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), para fins de expedição de RPVs em favor de cada substituído mencionado na respectiva planilha; b) condeno o Sindicato exequente a pagar a Procuradoria do Município de Porto dos Gaúchos/MT honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, sobre o valor apontado como excesso pela municipalidade (R$333.618,92), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC; c) condeno o Município de Porto dos Gaúchos/MT a arcar com honorários em favor dos Patronos do Exequente/Excepto no patamar de 15% sobre o montante apontado na planilha de Id. 169172249, que será adotada para fins de expedição dos RPVs em favor de cada substituído. Deverá ser observado o escalonamento previsto no § 3º do art. 85, do CPC; d) decorrido o prazo recursal, expeçam-se os respetivos Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor – RPV, de forma individualizada, seguindo os dados mencionados no demonstrativo de Id. 169172249. d.1) A Secretaria deverá atentar-se no momento da emissão das referidas ordens de pagamento aos Contratos de Honorários juntados nos Id. 168833291, 168833294, 168833297, 168834194, 168833303, 168833307, 168833311, 168833315, 168833316, 168833317, 168833318, 168833320, 168833321, 168834191, 168833322, 168833323, 168833324, 168833325, 168833340, 168833339, 168833327, 168833335, 168833331, 168833332 e 168833336, destacados em amarelo na planilha de Id. 174998875, a fim de reter a porcentagem sobre o valor de forma direta aos Patronos indicados na alínea “d”, da petição de Id. 174998857, bem como novos contratos de prestação de serviços que venham a ser juntados antes da expedição dos respectivos RPVs. e) reconheço a isenção do imposto de renda na fonte nos termos do artigo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 765/2007 para Ignez Linhares – Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 51.738-218/0001-89 e Leile Lelis Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 51.288.313/0001/28. Por fim, casos faltem dados ou informações necessárias às expedições Precatórios/RPVS, intime-se a parte interesse para que providencie nos autos, a fim de possibilitar o cumprimento deste decisum. Intimem-se. Cumpra-se. (NEGRITEI) Como se pode observar, houve uma diferença de mais de 100% (cem por cento) entre o real valor devido pelo Município e o excesso encontrado. Ademais, se o Agravante não questiona acerca do excesso de execução, presume-se que o Recorrente concorda e tem a consciência, ainda que implicitamente ou tacitamente que houve o excesso. Logo, inquestionável é a existência de excesso de execução, o que ensejou o acolhimento da Exceção de Pré Executividade pelo Agravado e, por consequência, a condenação do Agravante em verba sucumbencial. Devida, portanto, a fixação da referida verba sucumbencial. O não fornecimento das fichas financeiras pelo Município Agravado pode figurar ofensa aos princípios da boa-fé, cooperação e lealdade processual? A resposta é, sem sombra de dúvida, que sim. No entanto, a sanção processual para tal conduta não é condenação do ofensor em honorários advocatícios, mas sim imposição de multa processual, cujo montante dependerá da fase de conhecimento em que se encontrar o processo. Se o processo estiver na fase de CONHECIMENTO, o fato da parte criar embaraço à efetivação de decisão judicial configura ofensa ao dever da parte e constitui ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção processual é a possibilidade de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o VALOR DA CAUSA, conforme preconiza o art. 77, IV e §2º do Código de Ritos, que está redigido, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (NEGRITEI) Se o processo estiver na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça pode chegar até 20% (vinte por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, conforme disciplina o art. 774, IV, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; (...) Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. (NEGRITEI) Insta consignar ainda que o ato atentatório à dignidade da justiça a ensejar a imposição e aplicação de multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC depende de comprovação de elemento subjetivo (dolo). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORARIOS ADVOCATICIOS, INTIMAÇÃO EXECUTADO PARA INDICAR BENS. INERCIA. APLICAÇÃO MULTA POR ATO ATENTATORIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGENCIA DO ART. 774 DO CPC. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONSTATADO. DECISÃO MANTIDA. - Não há de se falar em preclusão pro judicato (art. 505, CPC), nos casos em que a despacho judicial se limitou a cientificar o executado acerca da possibilidade de incidência de multa por ato atentatório, notadamente porque a aplicação de referida sanção não é automática, devendo ser casuisticamente examinada pelo magistrado. - Conquanto a conduta omissiva do executado possa vir a configurar ato atentatório à dignidade da justiça, exige-se exame concreto das circunstâncias do caso. - Ante a inexistência de provas de que o executado tenha agido de má-fé, com dolo ou culpa grave, no intuito de dificultar a satisfação do débito exequendo, não há de se falar em ato atentatório à dignidade da justiça que deva ser repreendido por meio da incidência da multa prevista pelo art. 774 do CPC. (TJ/MG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.23.057798-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 15/09/2023) Como se pode observar, o comportamento processual de deslealdade, ausência de cooperação ou boa-fé tem como sanção processual a imposição de multa processual e não fixação de honorários advocatícios. Logo, a fixação da verba honorária em razão do acolhimento do incidente de Exceção de Pré Executividade não tem qualquer relação, seja direta ou indiretamente, com o comportamento, em tese, desleal do Município Agravado. Com relação ao argumento de não ser lícita a exigência de declaração dos contratantes de que não houve quitação dos honorários contratuais para os fins de destaque com a expedição do precatório, faço as seguintes ponderações. O art. 100, §8º, da Carta Magna afirma ser vedado o fracionamento de precatório. Em se tratando de honorários advocatícios, há que se fazer uma distinção. Se a verba honorária for SUCUMBENCIAL, esta constitui crédito único e indivisível, não sendo possível o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a fazenda pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, pois tal ato caracteriza violação à norma constitucional acima mencionada, conforme estabelecido pelo STF, em sede de repercussão geral, no Tema 1142, cuja tese está assim fixada, in verbis: Tema 1142 do STF: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8.º do artigo 100 da Constituição Federal De outro lado, se os honorários advocatícios forem de natureza CONTRATUAL, possível é destacamento de tal valor, ante ao disposto no art. 8º, §4º, da Resolução nº 309/2019 do CNJ, in verbis: Art. 8o O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. § 1o Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição. § 2o Cumprido o art. 22, § 4o, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3o Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.. § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) No âmbito da jurisprudência pátria, o destacamento de verba honorária contratual não se confunde com fracionamento, bastando para tanto a juntada do contrato de prestação de serviços. Nesse sentido a jurisprudência do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que os poderá executar nos próprios autos ou em outra ação, seguindo rito distinto do crédito principal. 2. O patrono dos exequentes ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de sentença proferida no processo em que atuou, o destacamento da condenação dos valores a ele devidos a título de honorários sucumbenciais ou contratuais, sendo certo que, nesta última hipótese, deve proceder à juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/1994. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.752.316/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019) No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o destaque de honorários advocatícios contratuais em cumprimento de sentença, desde que atendidos os requisitos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente viável o destaque de honorários advocatícios contratuais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, à luz da vedação constitucional ao fracionamento de créditos. III. Razões de decidir 3. O artigo 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994 assegura ao advogado o direito de requerer o pagamento direto de seus honorários contratuais, mediante destaque nos autos, desde que o contrato de honorários seja devidamente apresentado antes da expedição de precatório ou RPV e que não haja comprovação de pagamento prévio por parte do constituinte, garantindo assim a observância dos requisitos legais e a proteção à remuneração profissional. 4. O artigo 100, §8º, da Constituição Federal veda o fracionamento de execuções contra a Fazenda Pública, mas a jurisprudência entende que o destaque de honorários contratuais, nos moldes previstos em lei, não configura fracionamento, mas sim reconhecimento de crédito autônomo, vinculado à prestação de serviços advocatícios. 5. A viabilidade do destaque de honorários contratuais em cumprimento de sentença tem sido amplamente reconhecida por decisões do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara, desde que respeitados os critérios estabelecidos em lei, incluindo a ausência de controvérsia entre as partes sobre a verba honorária. Tal entendimento assegura a compatibilidade entre os direitos do advogado e os princípios constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É juridicamente viável o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994, desde que atendidos os requisitos legais previstos, como a juntada prévia do contrato aos autos e a inexistência de litígio entre advogado e constituinte, não configurando tal procedimento fracionamento de execução contra a Fazenda Pública, conforme preconizado no artigo 100, §8º, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 100, §8º; Lei nº 8.906/1994, art. 22, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 47; STJ, REsp 1.743.437/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.05.2019; TJ-MT, AI 1006540-06.2019.811.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 24.08.2020. (TJ/MT - N.U 1028661-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) No mesmo sentido, também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DESTACAMENTO DA VERBA NO PRECATÓRIO A SER LIBERADO AO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/91 (ESTATUTO DA OAB) - PRECEDENTES STJ - VIOLAÇÃO AO ART. 100, §8º DA CR/88 - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo em vista que o art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 prevê a possibilidade do destacamento dos honorários contratuais da parte beneficiária do precatório (artigo 400, §4º do RITJMG) mediante juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição do oficio requisitório, como demonstrado no caso concreto, não há que se falar em fracionamento do precatório, nem tampouco em violação ao disposto no art. 100, §8º da CR/88 e, por conseguinte, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095238-4/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 28/09/2023) Dentro desse contexto de possibilidade de destacamento de honorário contratual, aliada ao disposto no art. 8º da Resolução nº 309/2019 do CNJ, sem que isto incorra em fracionamento de precatório, conclui-se que a exigência de declaração de não quitação, constitui requisito não previsto em regulamentação. Importante destacar que a Resolução do CNJ e acima exposta não caracteriza lei em sentido estrito, mas sim ato administrativo de natureza regulamentar. Por outro lado, tal exigência não se mostra ilegal, arbitrária ou desproporcional, pois demonstra cautela do juízo com o erário público, bem como evita pagamento em duplicidade. Diante do acima exposto, peço vênia para divergir e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 07 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2ª VOGAL): Eminentes pares, Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP/MT, contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença coletiva derivada da ação nº 0003145-34.2017.8.11.0019, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo Município de Porto dos Gaúchos, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 333.618,92 (trezentos e trinta e três mil seiscentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), determinando a adequação do cumprimento de sentença ao montante reputado correto e, de resultado, condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor do excesso. Além disso, condicionou o destacamento dos honorários contratuais à apresentação de declaração das partes contratantes de que não houve quitação prévia da verba contratual. O agravante sustenta, em síntese, que a elaboração dos cálculos baseou-se em dados oficiais extraídos do Portal da Transparência e do FNDE, ante a inércia do Município na apresentação das fichas financeiras dos servidores, motivo pelo qual não poderia ser penalizado com a condenação em honorários sucumbenciais, tampouco se poderia condicionar o destacamento dos honorários contratuais à apresentação de declaração negativa de quitação por parte dos substituídos. O douto Relator, o Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, proferiu voto pelo provimento integral do agravo, para afastar a condenação do agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais e a exigência de declaração de não quitação dos honorários contratuais. A ilustre 1ª Vogal, a Desembargadora Maria Erotides Kneip, em voto-vista, divergiu do Relator, para manter a condenação do sindicato exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em razão do reconhecimento de expressivo excesso de execução, além de reconhecer que a exigência de declaração de não quitação dos honorários contratuais não se mostra ilegal, arbitrária ou desproporcional, pois demonstra cautela do juízo com o erário público e evita pagamento em duplicidade. Pedi vistas dos autos para melhor compreensão da controvérsia. Eminentes pares. A questão da fixação de honorários sucumbenciais no âmbito da exceção de pré-executividade encontra assento em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no sentido de que é cabível a condenação ao pagamento da verba quando o incidente resultar em extinção parcial da execução ou acolhimento do pedido de redução do valor executado (cf. AgInt no AREsp 2327103/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/08/2023). Na hipótese, a exceção de pré-executividade foi acolhida para reconhecer que o quantum exequendo apresentado pela entidade sindical continha valores indevidos, entre os quais: (a) inclusão de servidores estranhos à categoria de professores substituídos; (b) cobrança de períodos já adimplidos; (c) discrepâncias expressivas em valores atribuídos a servidores com mesma matrícula funcional, carga horária e tempo de serviço. A despeito de a planilha ter sido elaborada com base em fontes públicas (Portal da Transparência e FNDE), revela-se evidente que o excesso de execução não se limitou a meras imprecisões técnicas, mas sim a equívocos substanciais e mensuráveis, que, ao final, foram reconhecidos pela própria parte agravante, ao anuir com os cálculos apresentados pelo Município na fase incidental. Cumpre enfatizar que o princípio da causalidade – também regente da fixação dos ônus sucumbenciais nas fases processuais posteriores à sentença – impõe a responsabilização daquele que deu causa à instauração ou ao prolongamento do incidente processual. Ainda que o Município tenha incorrido em omissão ao não apresentar os documentos solicitados em tempo oportuno, mencionada conduta não exime o exequente do dever de apresentar cálculo idôneo, sobretudo diante da magnitude do excesso constatado, que ultrapassou a cifra de R$ 330 mil, ou seja, diferença superior a 100% (cem por cento) em relação ao valor reconhecido como devido pelo juízo a quo. Desse modo, compreendo que deve ser mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor do excesso reconhecido. Quanto ao segundo ponto, a decisão agravada condicionou o destacamento dos honorários contratuais ao prévio aditamento de declaração firmada pelos representados do sindicato, atestando que os valores ainda não foram quitados. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) confere ao advogado o direito ao destaque direto dos honorários contratuais, desde que o contrato esteja regularmente acostado aos autos antes da expedição do precatório ou RPV, verbis: “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Da leitura do dispositivo, depreende-se que o ônus de comprovar eventual adimplemento da obrigação contratual recai sobre o cliente (constituinte), e não sobre o causídico. A norma positivada estabelece presunção favorável ao advogado, bastando a juntada do instrumento contratual. A previsão legal é clara ao atribuir ao constituinte o ônus da prova do pagamento, caso pretenda se opor ao destaque do valor contratado. Não se exige, pois, qualquer declaração espontânea de não quitação como condição prévia ao deferimento do requerimento formulado pela parte credora da verba contratual. Por conseguinte, impõe-se o afastamento da exigência de declaração de não quitação como condição para o regular destacamento dos honorários contratuais, devendo o juiz determinar o pagamento direto conforme os contratos regularmente acostados aos autos, ressalvada a hipótese de impugnação expressa por parte do constituinte, conforme previsão do Estatuto da Advocacia. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso, para afastar a exigência de apresentação de declaração de não quitação pelos contratantes como condição para o destacamento dos honorários contratuais, mantendo-se, contudo, a condenação do agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais, tal como fixada na decisão agravada. É como voto. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (1ª VOGAL): Eminentes pares, Peço para revisitar os autos. SESSÃO DE 14 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (1ª VOGAL): Eminentes pares, Retifico o meu voto para aderir ao voto da Desa. Helena Maria Bezerra Ramos para excluir a exigência de apresentação de declaração de não quitação pelos contratantes como condição para o destacamento dos honorários contratuais, dando assim Parcial Provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Para e outros x Aline Mail De Souza Borges e outros

ID: 317004290

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000805-61.2023.5.08.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE MAIL DE SOUZA BORGES CARTORIO DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DA COMARCA DA CAPITAL ELAIDE DO SOCORRO LEAL MARQUES

Acórdão

Advogados:

CAMILLA TAYNA DAMASCENO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIO SIMOES GUALBERTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR 0000805-61.2023.5.08.0013 AGRAVANTE: ESTADO DO PARA AGRAVADO: ALINE MAIL DE SOUZA BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR 0000805-61.2023.5.08.0013 AGRAVANTE: ESTADO DO PARA AGRAVADO: ALINE MAIL DE SOUZA BORGES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000805-61.2023.5.08.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO – EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – OFICIAL INTERINO. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República”. Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000805-61.2023.5.08.0013, em que é AGRAVANTE ESTADO DO PARA, são AGRAVADOS ALINE MAIL DE SOUZA BORGES, CARTORIO DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DA COMARCA DA CAPITAL e ELAIDE DO SOCORRO LEAL MARQUES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual não conheceu do recurso de revista manejado pelo ora agravante no tema “responsabilidade subsidiária do Estado – empregado de cartório extrajudicial – oficial interino” Contraminuta apresentada. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no ID: 45532d3. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis (grifos acrescidos): “D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Manifestação do MPT no id. 45532d3. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – OFICIAL INTERINO - TEMA 779 DO STF. CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que “o Oficial do Cartório é o responsável pela admissão, remuneração e direção dos empregados que contrata, em relação de cunho privado, que por essa razão, não poderá levar a responsabilização do delegatário”. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: [...] 1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Inconforma-se a reclamante com a decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelos créditos deferidos. Aduz que a r. Sentença é contrária a jurisprudência deste Regional em situações semelhantes, vem reconhecendo a responsabilidade do Ente Público nos casos de débitos trabalhistas oriundos de relação entre tabelião interino e seus empregados, ante a omissão da entidade pública quanto a necessária fiscalização de seus contratados. Ressalta que o 3º recorrido fora negligente na escolha dos delegatários serventuários, agindo inegavelmente com culpa in eligendo e in vigilando, o que atrai a incidência da Súmula 331, do C. TST. Frisa que não só não fiscalizou, como ainda partilhava a gestão e lucros. Pontua que os julgados do TRT8 são no no sentido de que em caso de Oficial/Tabelião interino, tem o Estado responsabilidade pelas verbas trabalhistas dos empregados do cartório, pois o titular interino atua como preposto do Estado, ante a ausência de concurso público para a delegação da função. Observa que o Poder Público tem o dever de agir com zelo, transparência e eficiência em suas escolhas, decisões e delegações, diante do fato de que os trabalhadores dos Cartórios são a parte hipossuficiente dessa relação. Por essas razões, requer a modificação da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará. Analiso. Ao apreciar o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiário do Estado do Pará, o juízo de 1º grau indeferiu o pleito por entender ser inaplicável a súmula nº 331, do C. TST ao presente caso. Consignou, ainda, que na hipótese vertente o Estado do Pará não é tomador de serviços, nem contratante de empresa interposta. Trata-se de atividade privada de exploração de serviços notariais e de registro com amparo no nos termos do art. 236 da Constituição Federal acima reproduzido. Não há preceito legal autorizando a responsabilidade do Estado pelos créditos trabalhistas não quitados de empregados das serventias extrajudiciais. Contudo, penso de forma diferente. É certo que nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Já a lei nº 8.935, de 18.11.1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, imputa a responsabilidade da contratação de escreventes, substitutos, auxiliares, assim como o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro, dentre outras, ao Oficial Cartorário. O presente caso, no entanto, versa sobre contrato de trabalho firmado entre a autora e a Oficiala Interina designada pelo Estado do Pará para ficar como responsável do CARTÓRIO DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DA COMARCA DA CAPITAL. (Grifo nosso) E, como reconhecido pelo STF no julgamento do RE 808202 (TEMA 779 da tabela de Repercussão Geral), os substitutos ou interinos não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, atuando, assim, como verdadeiros prepostos do Ente estatal. Ressalte-se que o rendimento do Oficial interino do Cartório inclusive fica limitado ao teto remuneratório constitucional, retornado o excedente ao Estado. Assim, a segunda demandada percebia a contraprestação salarial em razão de suas atribuições como Oficiala Interina, mediante rotineira prestação de contas apresentada ao Tribunal, especificamente à Corregedoria, que fiscalizava essa relação. (Grifo nosso) Nesses casos, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado, em razão da intervenção direta e o seu dever de fiscalização. É assim que vendo decidindo o C. TST, consoante se depreende dos recentes julgados que transcrevo: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - OFICIAL INTERINO. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que " Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000305-23.2021.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório . Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). Desta feita, reformo a Decisão primária para declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelos créditos deferidos à reclamante. (grifo nosso) Recurso provido. [...] Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Na hipótese, ficou delineado que o cartorário atuou como interino na titularidade do cartório, visto que não prestou serviço público, figurando como preposto do Estado. Assinale-se que a jurisprudência do TST, à luz do Tema 779 do STF, em casos análogos aos dos autos, vem reconhecendo excepcionalmente a responsabilidade estatal. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA Nº 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI Nº 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que " aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas ". 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido " (RR-20071-88.2018.5.04.0702, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que cuida de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, qual seja, a responsabilidade solidária do Estado quando a titularidade do cartório é exercida de forma interina ou substituta, revela-se presente a transcendência jurídica da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços ". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "s egundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório ", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino . Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-20136-86.2018.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023). Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932 do CPC e 118 do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Inconforma-se a reclamante com a decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelos créditos deferidos. Aduz que a r. Sentença é contrária a jurisprudência deste Regional em situações semelhantes, vem reconhecendo a responsabilidade do Ente Público nos casos de débitos trabalhistas oriundos de relação entre tabelião interino e seus empregados, ante a omissão da entidade pública quanto a necessária fiscalização de seus contratados. Ressalta que o 3º recorrido fora negligente na escolha dos delegatários serventuários, agindo inegavelmente com culpa in eligendo e in vigilando, o que atrai a incidência da Súmula 331, do C. TST. Frisa que não só não fiscalizou, como ainda partilhava a gestão e lucros. Pontua que os julgados do TRT8 são no no sentido de que em caso de Oficial/Tabelião interino, tem o Estado responsabilidade pelas verbas trabalhistas dos empregados do cartório, pois o titular interino atua como preposto do Estado, ante a ausência de concurso público para a delegação da função. Observa que o Poder Público tem o dever de agir com zelo, transparência e eficiência em suas escolhas, decisões e delegações, diante do fato de que os trabalhadores dos Cartórios são a parte hipossuficiente dessa relação. Por essas razões, requer a modificação da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará. Analiso. Ao apreciar o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiário do Estado do Pará, o juízo de 1º grau indeferiu o pleito por entender ser inaplicável a súmula nº 331, do C. TST ao presente caso. Consignou, ainda, que na hipótese vertente o Estado do Pará não é tomador de serviços, nem contratante de empresa interposta. Trata-se de atividade privada de exploração de serviços notariais e de registro com amparo no nos termos do art. 236 da Constituição Federal acima reproduzido. Não há preceito legal autorizando a responsabilidade do Estado pelos créditos trabalhistas não quitados de empregados das serventias extrajudiciais. Contudo, penso de forma diferente. É certo que nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Já a lei nº 8.935, de 18.11.1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, imputa a responsabilidade da contratação de escreventes, substitutos, auxiliares, assim como o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro, dentre outras, ao Oficial Cartorário. O presente caso, no entanto, versa sobre contrato de trabalho firmado entre a autora e a Oficiala Interina designada pelo Estado do Pará para ficar como responsável do CARTÓRIO DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DA COMARCA DA CAPITAL. E, como reconhecido pelo STF no julgamento do RE 808202 (TEMA 779 da tabela de Repercussão Geral), os substitutos ou interinos não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, atuando, assim, como verdadeiros prepostos do Ente estatal. Ressalte-se que o rendimento do Oficial interino do Cartório inclusive fica limitado ao teto remuneratório constitucional, retornado o excedente ao Estado. Assim, a segunda demandada percebia a contraprestação salarial em razão de suas atribuições como Oficiala Interina, mediante rotineira prestação de contas apresentada ao Tribunal, especificamente à Corregedoria, que fiscalizava essa relação. Nesses casos, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado, em razão da intervenção direta e o seu dever de fiscalização. É assim que vendo decidindo o C. TST, consoante se depreende dos recentes julgados que transcrevo: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - OFICIAL INTERINO. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que " Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000305-23.2021.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório . Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). Desta feita, reformo a Decisão primária para declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelos créditos deferidos à reclamante. Recurso provido.” Na minuta em exame, a parte agravante alega que “ao contrário do entendimento firmado na decisão unipessoal recorrida, a jurisprudência recente desse C. TST é toda pelo afastamento da responsabilidade subsidiária do ente público nos casos em comento.”. Finaliza argumentando que “Logo, deve ser replicada essa ampla gama de precedentes dessa Egrégia Corte no presente caso concreto, conquanto inviável a responsabilidade subsidiária do Estado pelo inadimplemento de débitos trabalhistas de titular ou interino de cartório delegatário do serviço extrajudicial, isso por expressa disposição da Constituição Federal (art. 236, caput e §1º); §§1º, 2º e 3º, do art. 25 da Lei no 8987/1995 e artigos 20, 21e 22, da Lei no 8.935/94, o que corrobora seja provido este Agravo para dar provimento ao Recurso de Revista com o afastamento de qualquer responsabilidade.” Examino. Cinge-se a controvérsia sobre a atribuição de responsabilidade subsidiária ao Estado pelo pagamento das verbas inadimplidas por escrevente interino de serventia notarial. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelas verbas trabalhistas do reclamante que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais , razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ”. Quer dizer que o escrevente de cartório não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidores públicos em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Assim, o Tribunal Regional ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consoante arestos a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. Restou consignada na decisão monocrática, ora agravada, que " ficou delineado que o cartorário atuou como interino na titularidade do cartório, visto que não prestou serviço público, figurando como preposto do Estado ” ressaltando que “a jurisprudência do TST, à luz do Tema 779 do STF, em casos análogos aos dos autos, vem reconhecendo excepcionalmente a responsabilidade estatal” . Portanto, o Tribunal a quo diante da análise do quadro fático constante dos autos, reconheceu a responsabilidade solidária do Estado de Roraima pelo pagamento das verbas trabalhistas do de cujus contratado e demitido durante ocorrência de intervenção estatal . Assim, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Ademais, no julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779 , o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “ Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ”. Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo . Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Precedentes. Agravo interno não provido" (RR-0000228-82.2023.5.11.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. TITULAR INTERINO DESIGNADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática pela qual não conheceu recurso de revista interposto pelo réu Estado de Roraima, mantendo-se a responsabilidade solidária. 2. Trata-se de discussão sobre a responsabilidade do poder público no período de interinidade do titular do cartório extrajudicial. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 779, da tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese “ os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ”. 4. Sob o prisma da referida decisão, esta Corte Superior passou a adotar entendimento do sentido da possibilidade de responsabilização do Poder Público enquanto durar a interinidade, na medida em que evidenciada a intervenção estatal na administração do cartório. 5. Dessa forma, o acórdão regional está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 6. O debate travado nos presentes autos não tem aderência com o do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-287-67.2023.5.11.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada – assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório – atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-314-50.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado . A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 236 da Constituição Federal e parcialmente provido " (RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). " RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA Nº 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI Nº 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que " aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas ". 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior . Recurso de revista não conhecido " (RR-20071-88.2018.5.04.0702, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). Portanto, verifica-se que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacifica deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, §6º da CLT. Incólume o dispositivo legal apontado como violado e não há que se falar em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MAIL DE SOUZA BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1552 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes